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Antonia De Magalhaes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473844

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005136-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WENDER ADAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1005136-98.2025.8.11.0002 CREDOR: ANTONIA DE MAGALHAES DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1005136-98.2025.8.11.0002 CREDOR: ANTONIA DE MAGALHAES DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Processo n.º 1005136-98.2025.8.11.0002 SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Necessidade de Consulta de Balcão São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito ensejador da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 135,07 (cento e trinta e cinco reais e sete centavos), com data de inclusão de 21/08/2022, referente ao contrato nº 03632155202207. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação dos serviços pelo Autor, entende pelo descabimento do dano moral e inversão do ônus da prova, juntando aos autos telas sistêmicas com histórico de contas (Ids 191952273 e 191952271), dados do cliente (Id 191952270), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, primeiramente, é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em caso similar, que os contratos de prestação de serviços ofertados pelos Fornecedores, podem ser objeto de prova, desde que acompanhado de documentos pessoais do Consumidor e “Selfie”, revelando a segura prova de contratação e existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Deste modo, analisando as alegações aduzidas em sede de contestação, não existem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da negativação do nome do Reclamante, muito menos da existência de relação jurídica entre as partes, juntando apenas telas sistêmicas com histórico de contas (Ids 195495377 e 195495378), dados do cliente (Ids 195475375 e 195475376) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição, que por si, não são capazes de comprovarem a regularidade da relação jurídica e por corolário da negativação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2023. 2. A reclamada não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000695-11.2023.8.11.0078, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE SUMULA 385 STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam, por si só, a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Negativação preexistente em nome da consumidora, correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais. sumula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10371605020238110003, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024). Quanto ausência de contrato sem assinatura e juntada de documentos pessoais para comprovação da relação jurídica, entendo ser necessário para demonstrar a certeza e a exigibilidade do crédito, caso contrário, não há como reconhecer a relação jurídica e por consequência a existência de débitos pautados em simples telas sistêmicas e áudio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA ENERGISA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito. Os documentos juntados à contestação não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001107-12.2023.8.11.0087, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). De modo, que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Reclamante logrou comprovar a restrição lançada em seu nome, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I, do NCPC. Do mesmo encargo probatório não conseguiu desvencilhar a parte Reclamada, posto que nada comprovou acerca do débito questionado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, o que presume a veracidade das alegações iniciais, no sentido de que o débito e a relação jurídica são inexistentes, nos moldes do artigo 341, caput, do NCPC. Escorreita a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e impôs a condenação respectiva. Merece retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso da parte Reclamada, para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado em detrimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10011307120208110051, ENERGISA S/A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-65.2023.8.11.0002, BANCO BRADESCO S.A) - Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001739-02.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POR DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071550-86.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. SÚMULA 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 184083281). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte Reclamada solicita a condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé é caracterizada pela conduta desleal ou abusiva das partes no processo judicial, sendo configurada quando uma das partes age com dolo, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo à parte adversa. No presente caso, a parte autora fundamentou seu pleito na alegação de que sua honra foi atingida pela conduta praticada pela parte ré e apresentou provas que corroboraram sua alegação. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Pelo contrário, as provas indicam que o direito da Reclamante foi de fato desrespeitado, o que afasta a acusação de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação nesse sentido. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 135,07 (cento e trinta e cinco reais e sete centavos), com data de inclusão de 21/08/2022, referente ao contrato nº 03632155202207; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; DETERMINAR que a Reclamada proceda com a exclusão do nome e CPF do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Nivaldo Meira Ferreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275358219

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002879-03.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002879-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NIVALDO MEIRA FERREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002879-03.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NIVALDO MEIRA FERREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por NIVALDO MEIRA FERREIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Preliminar Litigância de Má-Fé: A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes. Preliminar – Necessidade de Consulta de Balcão: São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. Preliminar – Da Validade do Comprovante de Residência: Rejeito a presente preliminar, visto que o comprovante de residência encontra-se em nome do Autor. Mérito: Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito ensejador da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais) inserida na data de 30/09/2020, referente ao contrato nº 07464887202007. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação dos serviços pela Autora, entende pelo descabimento do dano moral e inversão do ônus da prova, juntando aos autos telas sistêmicas com histórico de contas (Id 192210943), dados do cliente, histórico de consumo (Id 192210941) e áudio (Id 192210950), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, primeiramente, é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em caso similar, que os contratos de prestação de serviços ofertados pelos Fornecedores, podem ser objeto de prova, desde que acompanhado de documentos pessoais do consumidor e “selfie”, revelando a segura prova de contratação e existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Apesar das alegações trazidas na contestação, a Reclamada não apresentou provas que demonstrem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, tampouco a existência de débito em aberto. Os documentos juntados – telas sistêmicas com histórico de contas (Id 192210943), dados do cliente (Id 192210941), áudio (Id 192210950) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição- não possuem, por si só, força probatória suficiente para comprovar a regularidade da relação jurídica e, consequentemente, da negativação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2023. 2. A reclamada não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000695-11.2023.8.11.0078, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE SUMULA 385 STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam, por si só, a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Negativação preexistente em nome da consumidora, correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais. sumula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10371605020238110003, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024). No que tange ao áudio (Id 192410950), verifico que não merece ser acolhido como prova da contratação, uma vez que o atendente, ao questionar a solicitação, o Autor, aquela responde no tempo de 01’28’’ a 01’39” (um minuto e vinte e oito segundo e um minuto e trinta e nove segundos) do áudio: “informa que está sem luz e que solicitou a religação da energia e ninguém foi até agora”. Assim, entendo que o próprio áudio trazido aos autos pela Reclamada, revela ausência de contratação dos serviços e a relação jurídica com o Autor. Quanto ausência de assinatura em contrato e juntada de documentos pessoais para comprovação da relação jurídica, entendo ser indispensável para demonstrar a certeza e a exigibilidade do crédito, caso contrário, não há como reconhecer a existência de débitos pautados em simples telas sistêmicas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA ENERGISA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito. Os documentos juntados à contestação não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001107-12.2023.8.11.0087, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). De modo que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do CPC). Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Reclamante logrou comprovar a restrição lançada em seu nome, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I, do NCPC. Do mesmo encargo probatório não conseguiu desvencilhar a parte Reclamada, posto que nada comprovou acerca do débito questionado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, o que presume a veracidade das alegações iniciais, no sentido de que o débito e a relação jurídica são inexistentes, nos moldes do artigo 341, caput, do NCPC. Escorreita a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e impôs a condenação respectiva. Merece retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso da parte Reclamada, para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado em detrimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10011307120208110051, ENERGISA S/A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Assim, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do artigo 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-65.2023.8.11.0002, BANCO BRADESCO S.A) - Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001739-02.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POR DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071550-86.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 182282191). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais) inserida na data de 30/09/2020, referente ao contrato nº 07464887202007; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ao Reclamante, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ);” c) Determinar que a Reclamada efetue a exclusão do nome e CPF do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Adelia Goncalves Santana Ronca x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262365583

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001654-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADELIA GONCALVES SANTANA RONCA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001654-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ADELIA GONCALVES SANTANA RONCA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001654-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ADELIA GONCALVES SANTANA RONCA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por ADÉLIA GONÇALVES SANTANA RONCA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inversão do Ônus da Prova e Litigância de Má-Fé: Verifico que a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes. Mérito: Registra-se, inicialmente, que a Parte Reclamada, embora regularmente citada e habilitada nos autos (Id 182275441), não compareceu à audiência de conciliação (Id 187794411) somente apresentou defesa (Id 188386828). Assim, decreto sua revelia. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade presumida das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica e o débito ensejador da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor, no valor de R$ 213,45 (duzentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), com data de inclusão de 03/03/2021, referente ao contrato nº 0003130797202102. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação dos serviços pela Autora, defende o descabimento de inversão do ônus da prova e do dever de indenização por dano moral. Juntando aos autos telas sistêmicas com histórico de contas, dados do cliente, histórico de consumo (Id 188386830), requer a improcedência da ação. Quanto à ausência da Reclamada na audiência de conciliação, há que se anotar que a garantia da ampla defesa não constitui uma obrigação imposta à parte, mas sim um direito que lhe é conferido de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Neste caso, o requerido exerceu plenamente seu do direito conforme se observa da contestação anexada aos autos. Por outro lado, destaca-se que os efeitos da revelia não possuem caráter absoluto, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos pode ser afastada pelas circunstâncias dos autos. Conforme dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem, primeiramente, é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em caso similar, que os contratos de prestação de serviços ofertados pelos Fornecedores, podem ser objeto de prova, desde que acompanhados de documentos pessoais do consumidor e “Selfie”, revelando a segura prova de contratação e a existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Apesar das alegações trazidas na contestação, a Reclamada não apresentou provas que comprovem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, tampouco a existência de relação jurídica válida entre as partes. Os documentos juntados – telas sistêmicas com histórico de contas, dados do cliente, histórico de consumo (Id 188386830) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição - configuram provas essencialmente unilaterais, que, conforme entendimento consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, não possuem, por si só, força probatória suficiente para demonstrar a regularidade da relação jurídica e, consequentemente, da negativação. . Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2023. 2. A reclamada não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000695-11.2023.8.11.0078, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE SUMULA 385 STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam, por si só, a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Negativação preexistente em nome da consumidora, correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais. sumula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10371605020238110003, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) - Relatora: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024). Quanto à ausência de assinatura no contrato e à falta de juntada de documentos pessoais que comprovem a relação jurídica, entendo que tais elementos são imprescindíveis para demonstrar a certeza e a exigibilidade do crédito. Na ausência desses, não há como reconhecer a existência da relação jurídica, tampouco a validade de débitos fundamentados exclusivamente em simples telas sistêmicas. A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA ENERGISA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito. Os documentos juntados à contestação não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001107-12.2023.8.11.0087, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). Dessa forma, constata-se que a Reclamada deixou de apresentar provas que corroborassem a regularidade da inscrição ou evidenciassem a origem do débito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Reclamante logrou comprovar a restrição lançada em seu nome, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I, do NCPC. Do mesmo encargo probatório não conseguiu desvencilhar a parte Reclamada, posto que nada comprovou acerca do débito questionado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, o que presume a veracidade das alegações iniciais, no sentido de que o débito e a relação jurídica são inexistentes, nos moldes do artigo 341, caput, do NCPC. Escorreita a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e impôs a condenação respectiva. Merece retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso da parte Reclamada, para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado em detrimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10011307120208110051, ENERGISA S/A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Em casos semelhantes, assim te se posicionado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-65.2023.8.11.0002, BANCO BRADESCO S.A) - Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001739-02.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POR DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071550-86.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 181231172). Pedido contraposto: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Embora admissível em sede de juizado especial, uma vez não comprovada à legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu indeferimento. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 213,45 (duzentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), com data de inclusão de 03/03/2021, referente ao contrato nº 0003130797202102; b) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais a Reclamante, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que a Reclamada efetue a exclusão dos dados do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Vanderlei Dias Da Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473727

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010809-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010809-72.2025.8.11.0002 CREDOR: VANDERLEI DIAS DA COSTA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010809-72.2025.8.11.0002 CREDOR: VANDERLEI DIAS DA COSTA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Falta de Interesse de Agir Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada. Necessidade de Consulta de Balcão São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. Inversão do Ônus da Prova Verifico que a preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito ensejador de 03 (três) negativações realizada pela Reclamada em seu desfavor, sendo a primeira no valor de R$ 46,39 (quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), com data de inclusão de 19/06/2020, referente ao contrato nº 07424110202006; a segunda no valor de R$ 349,07 (trezentos e quarenta e nove reais e sete centavos), com data de inclusão de 12/08/2020, referente ao contrato nº 02916272202008 e a terceira no valor de R$ 501,77 (quinhentos e um reais e setenta e sete centavos), com data de inclusão de 10/09/2020, referente ao contrato nº 02916272202009. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação dos serviços pelo Autor, entende pelo descabimento do dano moral e inversão do ônus da prova, juntando aos autos telas sistêmicas com histórico de contas (Ids 195495377 e 195495378), dados do cliente (Ids 195475375 e 195475376), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, primeiramente, é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em caso similar, que os contratos de prestação de serviços ofertados pelos Fornecedores, podem ser objeto de prova, desde que acompanhado de documentos pessoais do Consumidor e “Selfie”, revelando a segura prova de contratação e existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Deste modo, analisando as alegações aduzidas em sede de contestação, não existem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da negativação do nome do Reclamante, muito menos da existência de relação jurídica entre as partes, juntando apenas telas sistêmicas com histórico de contas (Ids 195495377 e 195495378), dados do cliente (Ids 195475375 e 195475376) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição, que por si, não são capazes de comprovarem a regularidade da relação jurídica e por corolário da negativação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2023. 2. A reclamada não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000695-11.2023.8.11.0078, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE SUMULA 385 STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam, por si só, a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Negativação preexistente em nome da consumidora, correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais. sumula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10371605020238110003, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024). Quanto ausência de contrato sem assinatura e juntada de documentos pessoais para comprovação da relação jurídica, entendo ser necessário para demonstrar a certeza e a exigibilidade do crédito, caso contrário, não há como reconhecer a relação jurídica e por consequência a existência de débitos pautados em simples telas sistêmicas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA ENERGISA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito. Os documentos juntados à contestação não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001107-12.2023.8.11.0087, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). De modo, que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Reclamante logrou comprovar a restrição lançada em seu nome, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I, do NCPC. Do mesmo encargo probatório não conseguiu desvencilhar a parte Reclamada, posto que nada comprovou acerca do débito questionado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, o que presume a veracidade das alegações iniciais, no sentido de que o débito e a relação jurídica são inexistentes, nos moldes do artigo 341, caput, do NCPC. Escorreita a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e impôs a condenação respectiva. Merece retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso da parte Reclamada, para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado em detrimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10011307120208110051, ENERGISA S/A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-65.2023.8.11.0002, BANCO BRADESCO S.A) - Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001739-02.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POR DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071550-86.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. SÚMULA 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 188241361). PEDIDO CONTRAPOSTO: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Embora admissível em sede de juizado especial, uma vez não comprovada à legalidade da cobrança da dívida objeto da demanda principal, medida que se impõe é seu indeferimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte Reclamada solicita a condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé é caracterizada pela conduta desleal ou abusiva das partes no processo judicial, sendo configurada quando uma das partes age com dolo, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo à parte adversa. No presente caso, a parte autora fundamentou seu pleito na alegação de que sua honra foi atingida pela conduta praticada pela parte ré e apresentou provas que corroboraram sua alegação. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Pelo contrário, as provas indicam que o direito da Reclamante foi de fato desrespeitado, o que afasta a acusação de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação nesse sentido. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistências dos débitos no valor de R$ 46,39 (quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), com data de inclusão de 19/06/2020, referente ao contrato nº 07424110202006; no valor de R$ 349,07 (trezentos e quarenta e nove reais e sete centavos), com data de inclusão de 12/08/2020, referente ao contrato nº 02916272202008 e no valor de R$ 501,77 (quinhentos e um reais e setenta e sete centavos), com data de inclusão de 10/09/2020, referente ao contrato nº 02916272202009; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; JULGAR IMPROCEDENTE do pedido contraposto; DETERMINAR que a Reclamada proceda com a exclusão do nome e CPF do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1014967-79.2025.8.11.0000

ID: 299850508

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014967-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), JOSE MARTINS PINHO - CPF: 544.650.798-34 (AGRAVANTE), ANGELITA STIEVEN PINHO - CPF: 113.332.628-50 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA - CNPJ: 10.753.164/0001-43 (AGRAVADO), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 269.548.828-95 (ADVOGADO), MARCOS HOKUMURA REIS - CPF: 265.434.708-79 (ADVOGADO), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - CPF: 316.241.498-98 (ADVOGADO), ARTHUR FERRARI ARSUFFI - CPF: 396.976.648-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível o conhecimento de agravo de instrumento quando as matérias nele deduzidas não foram previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, os agravantes sustentam a possibilidade de conhecimento imediato de alegações como nulidade da cadeia dominial, coisa julgada arbitral, existência de ações paralelas e direito de retenção por acessão de boa-fé, sem que tais temas tenham sido objeto de análise na primeira instância. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida, sendo vedado ao Tribunal ad quem atuar como instância originária para exame de questões inéditas, ainda que formuladas em sede de tutela de urgência deferida ex parte. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso por supressão de instância. Os recorrentes manejam o presente agravo interno, sustentando a possibilidade de apreciação da matéria diretamente pela instância ad quem, sob o argumento de que a decisão agravada fora proferida liminarmente e sem qualquer manifestação prévia da parte adversa, de modo que não houve oportunidade para submeter tais argumentos ao primeiro grau, razão pela qual não se poderia exigir a exaustão do contraditório naquele momento processual. Asseveram que o efeito devolutivo do agravo de instrumento autoriza o exame de todas as matérias conexas ao objeto recursal, ainda que não enfrentadas na instância de origem, sobretudo em se tratando de tutela de urgência deferida ex parte. Alegam que exigir o prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de primeiro grau representaria violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Invocam, ainda, o disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para requerer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de grave dano irreparável decorrente da perda da lavoura atualmente cultivada no imóvel, situação que poderia comprometer a atividade econômica dos agravantes e afetar os interesses de diversos credores envolvidos em processo de recuperação judicial em curso. No mérito, pedem provimento, para que seja reformada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com a consequente concessão da tutela recursal suspensiva à ordem de reintegração de posse. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por José Martins Pinho e outra contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado, sob o fundamento de supressão de instância. Os recorrentes alegam que a decisão agravada foi proferida liminarmente e sem prévia manifestação da parte contrária, razão pela qual não se poderia exigir a submissão das matérias ao juízo de origem. Sustentam que, por força do efeito devolutivo do agravo de instrumento, seria possível a apreciação direta pela instância superior de todas as questões pertinentes à controvérsia, notadamente diante da natureza da tutela de urgência deferida ex parte. Argumentam, ainda, que a exigência de prévio enfrentamento das teses pelo primeiro grau violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo interno, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, sob alegação de risco de dano irreversível à atividade produtiva desenvolvida no imóvel objeto da lide, vinculada a plano de recuperação judicial. Ao final, postulam o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e viabilizar a apreciação do mérito do agravo de instrumento originário, inclusive com a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da ordem de reintegração de posse. A decisão monocrática recorrida possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO LIMINAR DEFERIDA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL E QUESTÕES PREJUDICIAIS EXTERNAS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos suscitados na insurgência não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo. Diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de usurpação da competência originária. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão proferida Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO”, processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, o qual deferiu o “PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT”. Os agravantes sustentam, em síntese, que a medida liminar concedida deve ser suspensa ou cassada por ausência de plausibilidade jurídica da pretensão possessória da parte agravada. Dizem que há coisa julgada arbitral que declarou a nulidade da cadeia dominial da propriedade do imóvel objeto da lide, o que comprometeria a legitimidade da agravada para buscar a reintegração de posse. Afirmam que a ECO Securitizadora teria adquirido a propriedade fiduciária sobre imóvel litigioso, o que atrairia a expansão subjetiva dos efeitos da coisa julgada (art. 109, § 3º, do CPC/2015), tornando a sua posição jurídica insustentável. Explanam que há questões prejudiciais externas, a justificar a suspensão da presente ação possessória, em especial a Ação Anulatória de Consolidação Extrajudicial de Propriedade, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como os Embargos de Terceiro ajuizados por terceiro interessado (PREMIUM Negócios Imobiliários Ltda.), cujas decisões podem impactar diretamente a validade do título que embasa a reintegração possessória. Defendem que é imperiosa a preservação das lavouras existentes no imóvel, sustentando a ocorrência de acessão artificial de boa-fé, com consequente direito de retenção até a indenização das benfeitorias realizadas, conforme previsão dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, sendo que a plantação de milho foi realizada antes da citação na ação de origem, e que sua colheita está prevista para julho de 2025, estando a produção vinculada ao plano de recuperação judicial dos agravantes, já em curso perante a mesma comarca de origem. Diante do exposto, requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada e impedir a reintegração de posse até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, postulam a dilação do prazo para cumprimento da ordem até agosto de 2025, quando se encerraria a safra em curso. No mérito do recurso pedem que seja provido o agravo de instrumento, para cassação definitiva da decisão liminar que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, reconhecendo-se a ausência de plausibilidade do direito invocado na ação possessória. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 184642678. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000133-41.2025.8.11.0107. AUTOR(A): ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO AS REU: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização com pedido liminar de desocupação ajuizado por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A em face de JOSE MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO. Alega, em síntese, que celebrou com os requeridos 07 (sete) Cédulas de Produto Rural Financeiras, tendo firmado também instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia tendo como objeto o imóvel de matrícula 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT. Afirma que em razão do inadimplemento das CPRFs iniciou o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei Federal nº 9.514/97, não havendo purgação da mora, resultando na consolidação da propriedade fiduciária em favor da ECO SECURITIZADORA. Promovida a publicação do edital para a realização dos Públicos Leilões Extrajudiciais do imóvel, sem que houvesse qualquer lance, procedendo a parte autora com a emissão do termo de quitação conforme previsto contratualmente, sendo realizado inclusive, o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Assim, afirma ser a legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel de matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Liminarmente, requer a reintegração da posse do referido imóvel Decido. Preenchidos os requisitos legais e estando as custas recolhidas, RECEBO a petição inicial. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A probabilidade do direito está estampada pela consolidação da propriedade fiduciária em face da parte autora, conforme se comprova pela matrícula juntada em Id. 184343794, bem como pela realização dos leilões públicos extrajudiciais e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Id. 184343800). Por sua vez, o perigo de dano resta evidenciado visto que se trata de área produtiva em colheita de soja e na iminência de novo plantio de safra, de modo que, se não retomada a área, será privada do legítimo uso e gozo de sua propriedade. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 23 da lei 9.514/97, “com a consolidação da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Também, conforme dispõe o art. 30 da lei 9.514/97 “é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE – LIMINAR INDEFERIDA NAQUELES AUTOS – REFORMA DA DECISÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PROVIDO. A teor do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9 .514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Nessas condições, o exercício da posse indireta autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor fiduciário, quando comprovada na forma do artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000656-20.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC c/c art. 30 da lei 9.514/97, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT. Expeça-se mandado de reintegração na posse determinando a desocupação voluntária pelo requerido, ou quem estiver arbitrariamente na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias conforme art. 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de remoção coercitiva. Devido às peculiaridades do caso concreto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, observa-se que nenhum dos argumentos e documentos apresentados neste recurso foram apresentados, analisados e dirimidos previamente na origem pelo juízo a quo, providência que deveria ter sido tomada antes de se insurgir diretamente via recurso perante a Segunda Instância. Em outras palavras, no caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo, o que redunda em inequívoca supressão de instância em relação à todos os argumentos e provas aduzidos, não havendo, destarte, que se falar em incorreção da decisão recorrida sob tais teses, já que sequer foram analisadas e devidamente decididas pelo condutor do feito. Assim, em que pese a argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau e reiterada na ulterior contestação do processo originário, não foi previamente submetida ao crivo de conhecimento e analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...) Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora” Pois bem. A insurgência ora analisada sustenta, em síntese, a viabilidade da apreciação imediata, pela instância recursal, de matérias que sequer foram objeto de exame pelo juízo de origem, defendendo-se a superação da decisão agravada sob o argumento de que a medida liminar foi concedida sem prévia oitiva dos agravantes, o que, segundo alegam, autorizaria a apreciação ampla da matéria diretamente nesta Corte. Ocorre que, conforme detalhado na decisão combatida acima transcrita, a questão nuclear que obsta o conhecimento do agravo de instrumento persiste inalterada: nenhuma das alegações formuladas no recurso originário – quais sejam, a existência de coisa julgada arbitral, a nulidade da cadeia dominial do imóvel, a pendência de ações paralelas com potencial prejudicialidade e o suposto direito de retenção decorrente de acessão artificial de boa-fé – foi objeto de deliberação pelo juízo a quo. Em outras palavras, não se estabeleceu qualquer debate processual prévio acerca de tais matérias no primeiro grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o exame direto em sede recursal, sob pena de supressão de instância. De fato, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo de instância originária, mormente porque o efeito devolutivo restritivo que lhe é próprio limita-se à matéria enfrentada na decisão recorrida, de modo que, não havendo deliberação anterior sobre os fundamentos que sustentam a insurgência, não se legitima sua apreciação originária por esta instância ad quem. A parte agravante pretende, em verdade, transferir ao Tribunal o exame de questões que sequer foram deduzidas em sede de contraditório perante o juízo de origem, desviando a função típica do agravo e violando os princípios estruturantes do processo, como o devido processo legal, o contraditório, e, especialmente, o duplo grau de jurisdição. A decisão agravada bem consignou que a liminar concedida pelo magistrado singular amparou-se nos elementos de convicção presentes na inicial, especialmente no título de consolidação da propriedade fiduciária e nos documentos que comprovam o cumprimento das exigências legais previstas na Lei nº. 9.514/97. Nessas condições, ausente manifestação anterior do juízo de primeiro grau sobre as teses defensivas agora suscitadas, não se pode exigir desta Corte o exame originário das matérias, sob pena de atuação extemporânea e ilegítima da instância revisora. Aliás, reforçando a ilação de supressão de instância, sublinho que na contestação apresentada na origem (Id. 193726201 do processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, protocolada em 13/05/2025, às 12h26min), foram apresentados os mesmos argumentos deste recurso que lhe é anterior (protocolado em 12/05/2025, às 11h26min), sendo informada a interposição do agravo de instrumento e vindicado pleito de reconsideração visando à revisão da liminar, na forma do art. 1.018, § 2º, do CPC. Além disso, corroborando mais uma vez a supressão de instância, na recente peça Id. 196574605, protocolada na origem em 05/06/2025, foi novamente pleiteada a revogação da liminar, estando esta pendente de apreciação pelo magistrado singular. Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por configurada supressão de instância quanto aos fundamentos nele elencados. Novamente advirto a parte recorrente acerca das advertências já consignadas na decisão recorrida, especialmente quanto à vedação à reiteração recursal com fins meramente protelatórios, sob pena de aplicação das penalidades processuais previstas nos artigos 77, § 2º, e 81 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014967-79.2025.8.11.0000

ID: 299850512

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1014967-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014967-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), JOSE MARTINS PINHO - CPF: 544.650.798-34 (AGRAVANTE), ANGELITA STIEVEN PINHO - CPF: 113.332.628-50 (AGRAVANTE), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA - CNPJ: 10.753.164/0001-43 (AGRAVADO), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 269.548.828-95 (ADVOGADO), MARCOS HOKUMURA REIS - CPF: 265.434.708-79 (ADVOGADO), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI - CPF: 316.241.498-98 (ADVOGADO), ARTHUR FERRARI ARSUFFI - CPF: 396.976.648-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível o conhecimento de agravo de instrumento quando as matérias nele deduzidas não foram previamente submetidas à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, os agravantes sustentam a possibilidade de conhecimento imediato de alegações como nulidade da cadeia dominial, coisa julgada arbitral, existência de ações paralelas e direito de retenção por acessão de boa-fé, sem que tais temas tenham sido objeto de análise na primeira instância. O efeito devolutivo do agravo de instrumento é restrito à matéria decidida, sendo vedado ao Tribunal ad quem atuar como instância originária para exame de questões inéditas, ainda que formuladas em sede de tutela de urgência deferida ex parte. Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do recurso por supressão de instância. Os recorrentes manejam o presente agravo interno, sustentando a possibilidade de apreciação da matéria diretamente pela instância ad quem, sob o argumento de que a decisão agravada fora proferida liminarmente e sem qualquer manifestação prévia da parte adversa, de modo que não houve oportunidade para submeter tais argumentos ao primeiro grau, razão pela qual não se poderia exigir a exaustão do contraditório naquele momento processual. Asseveram que o efeito devolutivo do agravo de instrumento autoriza o exame de todas as matérias conexas ao objeto recursal, ainda que não enfrentadas na instância de origem, sobretudo em se tratando de tutela de urgência deferida ex parte. Alegam que exigir o prévio enfrentamento da matéria pelo juízo de primeiro grau representaria violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Invocam, ainda, o disposto no artigo 995, parágrafo único, do CPC, para requerer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, diante da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de grave dano irreparável decorrente da perda da lavoura atualmente cultivada no imóvel, situação que poderia comprometer a atividade econômica dos agravantes e afetar os interesses de diversos credores envolvidos em processo de recuperação judicial em curso. No mérito, pedem provimento, para que seja reformada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com a consequente concessão da tutela recursal suspensiva à ordem de reintegração de posse. Sem contraminuta. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por José Martins Pinho e outra contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento anteriormente manejado, sob o fundamento de supressão de instância. Os recorrentes alegam que a decisão agravada foi proferida liminarmente e sem prévia manifestação da parte contrária, razão pela qual não se poderia exigir a submissão das matérias ao juízo de origem. Sustentam que, por força do efeito devolutivo do agravo de instrumento, seria possível a apreciação direta pela instância superior de todas as questões pertinentes à controvérsia, notadamente diante da natureza da tutela de urgência deferida ex parte. Argumentam, ainda, que a exigência de prévio enfrentamento das teses pelo primeiro grau violaria os princípios do contraditório e do devido processo legal. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo interno, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC, sob alegação de risco de dano irreversível à atividade produtiva desenvolvida no imóvel objeto da lide, vinculada a plano de recuperação judicial. Ao final, postulam o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e viabilizar a apreciação do mérito do agravo de instrumento originário, inclusive com a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da ordem de reintegração de posse. A decisão monocrática recorrida possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014967-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE MARTINS PINHO E OUTRA AGRAVADA: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO LIMINAR DEFERIDA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CADEIA DOMINIAL E QUESTÕES PREJUDICIAIS EXTERNAS – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando os fundamentos suscitados na insurgência não foram objeto de deliberação pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. No caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo. Diante do efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, mostra-se inviável o exame da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de usurpação da competência originária. Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSE MARTINS PINHO e OUTRA, em face de decisão proferida Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, nos autos da “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO”, processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, o qual deferiu o “PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT”. Os agravantes sustentam, em síntese, que a medida liminar concedida deve ser suspensa ou cassada por ausência de plausibilidade jurídica da pretensão possessória da parte agravada. Dizem que há coisa julgada arbitral que declarou a nulidade da cadeia dominial da propriedade do imóvel objeto da lide, o que comprometeria a legitimidade da agravada para buscar a reintegração de posse. Afirmam que a ECO Securitizadora teria adquirido a propriedade fiduciária sobre imóvel litigioso, o que atrairia a expansão subjetiva dos efeitos da coisa julgada (art. 109, § 3º, do CPC/2015), tornando a sua posição jurídica insustentável. Explanam que há questões prejudiciais externas, a justificar a suspensão da presente ação possessória, em especial a Ação Anulatória de Consolidação Extrajudicial de Propriedade, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, bem como os Embargos de Terceiro ajuizados por terceiro interessado (PREMIUM Negócios Imobiliários Ltda.), cujas decisões podem impactar diretamente a validade do título que embasa a reintegração possessória. Defendem que é imperiosa a preservação das lavouras existentes no imóvel, sustentando a ocorrência de acessão artificial de boa-fé, com consequente direito de retenção até a indenização das benfeitorias realizadas, conforme previsão dos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, sendo que a plantação de milho foi realizada antes da citação na ação de origem, e que sua colheita está prevista para julho de 2025, estando a produção vinculada ao plano de recuperação judicial dos agravantes, já em curso perante a mesma comarca de origem. Diante do exposto, requerem a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão agravada e impedir a reintegração de posse até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, postulam a dilação do prazo para cumprimento da ordem até agosto de 2025, quando se encerraria a safra em curso. No mérito do recurso pedem que seja provido o agravo de instrumento, para cassação definitiva da decisão liminar que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, reconhecendo-se a ausência de plausibilidade do direito invocado na ação possessória. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 184642678. É o relatório. DECIDO. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1000133-41.2025.8.11.0107. AUTOR(A): ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO AS REU: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização com pedido liminar de desocupação ajuizado por ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A em face de JOSE MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO. Alega, em síntese, que celebrou com os requeridos 07 (sete) Cédulas de Produto Rural Financeiras, tendo firmado também instrumento particular de constituição de alienação fiduciária em garantia tendo como objeto o imóvel de matrícula 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT. Afirma que em razão do inadimplemento das CPRFs iniciou o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei Federal nº 9.514/97, não havendo purgação da mora, resultando na consolidação da propriedade fiduciária em favor da ECO SECURITIZADORA. Promovida a publicação do edital para a realização dos Públicos Leilões Extrajudiciais do imóvel, sem que houvesse qualquer lance, procedendo a parte autora com a emissão do termo de quitação conforme previsto contratualmente, sendo realizado inclusive, o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Assim, afirma ser a legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel de matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Nova Ubiratã/MT. Liminarmente, requer a reintegração da posse do referido imóvel Decido. Preenchidos os requisitos legais e estando as custas recolhidas, RECEBO a petição inicial. Com efeito, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A probabilidade do direito está estampada pela consolidação da propriedade fiduciária em face da parte autora, conforme se comprova pela matrícula juntada em Id. 184343794, bem como pela realização dos leilões públicos extrajudiciais e o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (Id. 184343800). Por sua vez, o perigo de dano resta evidenciado visto que se trata de área produtiva em colheita de soja e na iminência de novo plantio de safra, de modo que, se não retomada a área, será privada do legítimo uso e gozo de sua propriedade. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 23 da lei 9.514/97, “com a consolidação da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel”. Também, conforme dispõe o art. 30 da lei 9.514/97 “é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ARTIGO 30 DA LEI 9.514/97 – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – CONSTATAÇÃO, EM JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE – LIMINAR INDEFERIDA NAQUELES AUTOS – REFORMA DA DECISÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PROVIDO. A teor do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9 .514/97, com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Nessas condições, o exercício da posse indireta autoriza o ajuizamento de ação de reintegração de posse pelo credor fiduciário, quando comprovada na forma do artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000656-20.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC c/c art. 30 da lei 9.514/97, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para a reintegração da parte autora na posse do imóvel de matrícula nº 316 do CRI desta comarca de Nova Ubiratã/MT. Expeça-se mandado de reintegração na posse determinando a desocupação voluntária pelo requerido, ou quem estiver arbitrariamente na posse do imóvel descrito na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias conforme art. 30 da Lei nº 9.514/97, sob pena de remoção coercitiva. Devido às peculiaridades do caso concreto, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. A despeito dos argumentos da parte recorrente, analisando os autos de origem e o expresso teor da decisão recorrida, observa-se que nenhum dos argumentos e documentos apresentados neste recurso foram apresentados, analisados e dirimidos previamente na origem pelo juízo a quo, providência que deveria ter sido tomada antes de se insurgir diretamente via recurso perante a Segunda Instância. Em outras palavras, no caso, as teses relativas à nulidade da cadeia dominial do imóvel, à coisa julgada arbitral, à existência de ações paralelas com potencial efeito prejudicial sobre a posse e à acessão artificial de boa-fé não foram previamente apreciadas pelo juízo a quo, o que redunda em inequívoca supressão de instância em relação à todos os argumentos e provas aduzidos, não havendo, destarte, que se falar em incorreção da decisão recorrida sob tais teses, já que sequer foram analisadas e devidamente decididas pelo condutor do feito. Assim, em que pese a argumentação contida nas razões recursais, vislumbra-se que a matéria submetida à apreciação em segundo grau e reiterada na ulterior contestação do processo originário, não foi previamente submetida ao crivo de conhecimento e analisada pelo juízo de origem, sendo que tal conduta enseja clara e evidente supressão de instância. Desta forma, o agravo não deve ser conhecido. Importa lembrar, nesse aspecto, que o recurso de agravo de instrumento possui efeito devolutivo restrito à matéria enfrentada na decisão agravada. Ao tecer considerações sobre o tema, Araken de Assis leciona que: “A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria julgada e impugnada e, sob algumas condições, passível de ser julgada no órgão a quo.” (Manual dos Recursos. 8ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 281) Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (...) Ante o exposto, diante da supressão de instância, DEIXO DE CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto. ADVIRTO expressamente a parte agravante de que a reiteração da insurgência recursal não conhecida, ante a manifesta intenção de embaraço e protelação, será sancionada com multas cumulativas por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º do CPC) e por litigância de má-fé (art. 80, VI e VII e art. 81, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de maio de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora” Pois bem. A insurgência ora analisada sustenta, em síntese, a viabilidade da apreciação imediata, pela instância recursal, de matérias que sequer foram objeto de exame pelo juízo de origem, defendendo-se a superação da decisão agravada sob o argumento de que a medida liminar foi concedida sem prévia oitiva dos agravantes, o que, segundo alegam, autorizaria a apreciação ampla da matéria diretamente nesta Corte. Ocorre que, conforme detalhado na decisão combatida acima transcrita, a questão nuclear que obsta o conhecimento do agravo de instrumento persiste inalterada: nenhuma das alegações formuladas no recurso originário – quais sejam, a existência de coisa julgada arbitral, a nulidade da cadeia dominial do imóvel, a pendência de ações paralelas com potencial prejudicialidade e o suposto direito de retenção decorrente de acessão artificial de boa-fé – foi objeto de deliberação pelo juízo a quo. Em outras palavras, não se estabeleceu qualquer debate processual prévio acerca de tais matérias no primeiro grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o exame direto em sede recursal, sob pena de supressão de instância. De fato, a jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que o agravo de instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo de instância originária, mormente porque o efeito devolutivo restritivo que lhe é próprio limita-se à matéria enfrentada na decisão recorrida, de modo que, não havendo deliberação anterior sobre os fundamentos que sustentam a insurgência, não se legitima sua apreciação originária por esta instância ad quem. A parte agravante pretende, em verdade, transferir ao Tribunal o exame de questões que sequer foram deduzidas em sede de contraditório perante o juízo de origem, desviando a função típica do agravo e violando os princípios estruturantes do processo, como o devido processo legal, o contraditório, e, especialmente, o duplo grau de jurisdição. A decisão agravada bem consignou que a liminar concedida pelo magistrado singular amparou-se nos elementos de convicção presentes na inicial, especialmente no título de consolidação da propriedade fiduciária e nos documentos que comprovam o cumprimento das exigências legais previstas na Lei nº. 9.514/97. Nessas condições, ausente manifestação anterior do juízo de primeiro grau sobre as teses defensivas agora suscitadas, não se pode exigir desta Corte o exame originário das matérias, sob pena de atuação extemporânea e ilegítima da instância revisora. Aliás, reforçando a ilação de supressão de instância, sublinho que na contestação apresentada na origem (Id. 193726201 do processo originário número 1000133-41.2025.8.11.0107, protocolada em 13/05/2025, às 12h26min), foram apresentados os mesmos argumentos deste recurso que lhe é anterior (protocolado em 12/05/2025, às 11h26min), sendo informada a interposição do agravo de instrumento e vindicado pleito de reconsideração visando à revisão da liminar, na forma do art. 1.018, § 2º, do CPC. Além disso, corroborando mais uma vez a supressão de instância, na recente peça Id. 196574605, protocolada na origem em 05/06/2025, foi novamente pleiteada a revogação da liminar, estando esta pendente de apreciação pelo magistrado singular. Sendo assim, no caso, considerando a falta de análise dos argumentos recursais pelo juízo a quo, não há como conhecer da insurgência, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LIMINAR DEFERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE RECURSO – INCONFORMISMO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O conhecimento do recurso, em regra, é pertinente apenas quando esse devolve ao juízo ad quem matéria ou pleito apreciado pelo juízo de origem. No caso vertente, é inviável conhecer das teses apresentadas no agravo de instrumento, pois tais questões, embora apresentadas nos autos de origem, não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não havendo como a segunda instância analisar diretamente, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Decisão mantida.” (N.U 1003756-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - AVERBAÇÃO PENHORA – VEICULOS – VENDA A TERCEIROS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – BENS DE TERCEIRO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Não há que se falar em excesso de penhora, quando realizada apenas a averbação do feito executivo, faculdade prevista no artigo 828 do CPC, como medida acautelatória, não havendo qualquer ato constritivo, a fundamentar o excesso de execução. Recurso desprovido.” (N.U 1006260-93.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DO AGRAVADO ACOLHIDA – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – VIABILIDADE – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69 – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – MITIGAÇÃO DESSA EXIGÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo juízo de primeiro grau. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. É facultado ao credor do Contrato de Arrendamento Mercantil requerer a conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, visto que o Decreto-Lei 911/69 é aplicável a essas operações (julgados do STJ). Admite-se excepcionalmente a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas na avença para que constitua título executivo extrajudicial quando a sua existência puder ser aferida por outros meios, inclusive pelo contexto dos autos.” (N.U 1006125-81.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O indeferimento da liminar deu-se em razão da ausência dos requisitos autorizadores, pois, ao contrário da tese da ora agravante, o conjunto probatório não confere probabilidade às suas alegações. Isso porque o juízo de origem ainda não analisou a insurgência relacionada à nulidade da citação editalícia e à prescrição intercorrente. Assim, se o juízo a quo não examinou tais pedidos, não existe propriamente uma decisão de indeferimento. Logo, inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno.” (N.U 1001107-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por configurada supressão de instância quanto aos fundamentos nele elencados. Novamente advirto a parte recorrente acerca das advertências já consignadas na decisão recorrida, especialmente quanto à vedação à reiteração recursal com fins meramente protelatórios, sob pena de aplicação das penalidades processuais previstas nos artigos 77, § 2º, e 81 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Kelly Santos Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473721

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010756-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010756-91.2025.8.11.0002 CREDOR: KELLY SANTOS DA SILVA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010756-91.2025.8.11.0002 CREDOR: KELLY SANTOS DA SILVA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR: Necessidade de Consulta de Balcão São admissíveis no processo todos os meios de provas considerados legítimos, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil. O extrato juntado com a inicial, apesar de não se tratar do extrato unificado extraído do balcão dos órgãos de proteção, possui todos os dados de identificação e de validação de acesso, não possuindo aparência de fraude ou adulteração, de modo que serve como meio de prova, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que desconhece o débito ensejador de 09 (negativações) negativações realizada pela Reclamada em seu desfavor, sendo a primeira no valor de R$ 210,08 (duzentos e dez reais e oito centavos), com data de inclusão de 06/11/2020, referente ao contrato nº 02741652202010; a segunda no valor de R$ 202,36 (duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/12/2020, referente ao contrato nº 02741652202011; a terceira no valor de R$ 141,37 (cento e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), com data de inclusão de 06/01/2021, referente ao contrato nº 02741652202012; a quarta no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/02/2021, referente ao contrato nº 02741652202101; a quinta no valor de R$ 114,36 (cento e quatorze reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/03/2021, referente ao contrato nº 02741652202102; a sexta no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/04/2021, referente ao contrato nº 02741652202103; a sétima no valor de R$ 116,65 (cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), com data de inclusão de 06/05/2021, referente ao contrato nº 02741652202104; a oitava no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/06/2021, referente ao contrato nº 02741652202105 e a nona no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/07/2021, referente ao contrato nº 02741652202106. Em defesa, a Reclamada suscita exercício regular de direito frente à contratação dos serviços pela Autora, entende pelo descabimento do dano moral e inversão do ônus da prova, juntando aos autos telas sistêmicas com histórico de contas (Id 195740365), dados do cliente (Id 195740363) e ordem de serviço (Id 195740366), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, primeiramente, é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em caso similar, que os contratos de prestação de serviços ofertados pelos Fornecedores, podem ser objeto de prova, desde que acompanhado de documentos pessoais do Consumidor e “Selfie”, revelando a segura prova de contratação e existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Deste modo, analisando as alegações aduzidas em sede de contestação, não existem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, muito menos da existência de relação jurídica entre as partes, juntando apenas telas sistêmicas com histórico de contas (Id 195740365), dados do cliente (Id 195740363), ordem de serviço (Id 195740366) e documentos representativos, tais como procuração e carta de preposição, que por si, não são capazes de comprovarem a regularidade da relação jurídica e por corolário da negativação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento da inscrição negativa, que ocorreu em 2023. 2. A reclamada não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000695-11.2023.8.11.0078, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE SUMULA 385 STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam, por si só, a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Negativação preexistente em nome da consumidora, correta a improcedência do pedido de indenização por danos morais. sumula 385 do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10371605020238110003, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/10/2024). Quanto ausência de contrato sem assinatura e juntada de documentos pessoais para comprovação da relação jurídica, entendo ser necessário para demonstrar a certeza e a exigibilidade do crédito, caso contrário, não há como reconhecer a relação jurídica e por consequência a existência de débitos pautados em simples telas sistêmicas. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023). RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA ENERGISA CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa recorrente, cabia a esta o ônus de provar a regularidade do débito, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito. Os documentos juntados à contestação não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarece a respeito da controvérsia. Assim, reputa-se indevida a cobrança, bem como a inserção do nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001107-12.2023.8.11.0087, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). De modo, que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO – REDUÇÃO – RECURSO DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Reclamante logrou comprovar a restrição lançada em seu nome, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso I, do NCPC. Do mesmo encargo probatório não conseguiu desvencilhar a parte Reclamada, posto que nada comprovou acerca do débito questionado, na forma do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, o que presume a veracidade das alegações iniciais, no sentido de que o débito e a relação jurídica são inexistentes, nos moldes do artigo 341, caput, do NCPC. Escorreita a sentença que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e impôs a condenação respectiva. Merece retificação a sentença, e acolhimento parcial do recurso da parte Reclamada, para reduzir o valor da condenação por danos morais, pois fixado em detrimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10011307120208110051, ENERGISA S/A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/03/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011299-65.2023.8.11.0002, BANCO BRADESCO S.A) - Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001739-02.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POR DÉBITO ADIMPLIDO ANTES DO VENCIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, de maneira indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1071550-86.2022.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. SÚMULA 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 188220734). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte Reclamada solicita a condenação da parte reclamante por litigância de má-fé. De acordo com o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé é caracterizada pela conduta desleal ou abusiva das partes no processo judicial, sendo configurada quando uma das partes age com dolo, com a intenção de obter vantagem indevida ou causar prejuízo à parte adversa. No presente caso, a parte autora fundamentou seu pleito na alegação de que sua honra foi atingida pela conduta praticada pela parte ré e apresentou provas que corroboraram sua alegação. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Pelo contrário, as provas indicam que o direito da Reclamante foi de fato desrespeitado, o que afasta a acusação de má-fé, devendo ser rejeitado o pedido de condenação nesse sentido. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a inexistência dos débitos no valor de no valor de R$ 210,08 (duzentos e dez reais e oito centavos), com data de inclusão de 06/11/2020, referente ao contrato nº 02741652202010; no valor de R$ 202,36 (duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/12/2020, referente ao contrato nº 02741652202011; no valor de R$ 141,37 (cento e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), com data de inclusão de 06/01/2021, referente ao contrato nº 02741652202012; no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/02/2021, referente ao contrato nº 02741652202101; no valor de R$ 114,36 (cento e quatorze reais e trinta e seis centavos), com data de inclusão de 06/03/2021, referente ao contrato nº 02741652202102; no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/04/2021, referente ao contrato nº 02741652202103; no valor de R$ 116,65 (cento e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), com data de inclusão de 06/05/2021, referente ao contrato nº 02741652202104; no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/06/2021, referente ao contrato nº 02741652202105 e a nona no valor de R$ 78,58 (setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão de 06/07/2021, referente ao contrato nº 02741652202106; CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; DETERMINAR que a Reclamada proceda com a exclusão do nome e CPF do Autor dos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144326

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA ALECRIM

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144344

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros x A. S. Diadema Alinhamento E Balanceamento Ltda e outros

ID: 329144363

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000474-60.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Polo Passivo:

A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA VITOR DA SILVA ALECRIM

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000474-60.2024.5.02.0024 RECORRENTE: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) RECORRIDO: VITOR DA SILVA ALECRIM E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8a36d7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000474-60.2024.5.02.0024 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 24º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RECORRENTES: 1. VITOR DA SILVA ALECRIM 2. DOMINGOS SP - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 3. DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA 4. A. S. DIADEMA ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. A r. sentença (ID. 9a8e009) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário do autor (ID. e24dbc4). Volta-se contra o seguinte: 1º) unicidade contratual e grupo econômico; 2º) integração dos valores recebidos "por fora"; 3º) horas extras e intervalo intrajornada; 4º) indenização por dano moral - majoração. Recorrem também, de forma conjunta, as reclamadas (id 6494de8). Discutem: 1º) adicional de insalubridade; 2º) rescisão indireta do contrato de trabalho; 3º) dano moral. Contrarrazões apenas pelas reclamadas (ID. 0df5cc7). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais, conheço dos apelos interpostos pelas partes. Em razão da boa lógica, a análise se dará, inicialmente, pelo apelo interposto pelas reclamadas. Os temas comuns serão analisados de forma conjunta. III - FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial produzido concluiu pela existência de agressivo ensejador de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agente químico. Destaco (id 145b941): IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral das atividades, o reclamante exercia, considerando a função relacionada em II.1, as seguintes atividades e operações: execução de serviços de alinhamento, cambagem e afins; desmontagem e montagem de rodas utilizando parafusadeira pneumática; serviços de suspensão de automóveis em geral; troca de pastilhas e fluido de freio; lubrificação manual com graxa e lubrificantes sempre que necessário, por exemplo para desengripar parafusos na desmontagem das rodas; repetição do ciclo de atividades durante toda a jornada de trabalho, de acordo com a determinação de seu Superior Hierárquico, comunicando ainda quaisquer anormalidades. V.1 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No curso da diligência e a partir dos elementos dos autos, constatou-se que não houve o fornecimento regular de EPIs ao reclamante, durante todo o período de trabalho, para manipulação de peças e produtos derivados de petróleo - notadamente graxa e lubrificantes, aos quais o reclamante estava permanentemente exposto - quais seja, cremes protetores dermais recomendados para o caso em tela. Com efeito, tais cremes protetores deveriam ter sido fornecidos de forma individual e controlada ao reclamante, mensalmente ou no mínimo a cada 45 dias, a fim de garantir a proteção constante contra estes tipos de agentes químicos. O próprio reclamante declarou que de fato cremes protetores somente começaram a ser efetivamente disponibilizados com regularidade ao final do pacto laboral, quando da contratação do gerente Cícero, a despeito da informação nas fichas que havia "creme de proteção para uso coletivo" (quando deveria ser individual). Por outro lado, na diligência somente foi constatado o uso, pelos funcionários, de luvas para proteção contra agentes mecânicos ou térmicos, CA 32.034, vide foto abaixo. (...) Portanto, a situação verificada no caso em tela, no caso do reclamante, encontra-se em desacordo com o preconizado pela NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78. (...) VI.3 - AGENTES QUÍMICOS VI.3.2 - RESULTADO OBTIDO NA AVALIAÇÃO Realizada a inspeção no local de trabalho do reclamante, constatou-se que nas atividades desenvolvidas habitualmente, em seu período laboral, havia contato dermal direto com graxa e lubrificantes, produtos derivados de petróleo, uma vez que as diversas peças, ferramentas e componentes dos automóveis - com as quais tinha contato dermal pelo manuseio diário em suas atividades descritas no item IV - permaneciam impregnadas com tais produtos, resultando assim em um contato prolongado com a pele. Além disso, era efetuado o engraxamento de parafusos das rodas para seu desengripamento, e utilizados manualmente panos para limpeza da graxa, rodas, etc e mesmo para limpeza das mãos (vide fotos a seguir). Estes produtos, assim como outros derivados do petróleo, apresentam em suas composição hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, exigindo uma utilização constante de equipamentos de proteção individual para se evitar o contato dermal com os mesmos, notadamente cremes protetores de uso individual. Considerando portanto que tais equipamentos de proteção individual, dadas as características das atividades desenvolvidas pelo reclamante (vide item IV), deveriam ser usados durante todo o tempo de exposição aos agentes descritos, ao longo de toda a jornada de trabalho, e considerando também que não foi observado um uso sistemático dos mesmos pelo reclamante ao longo de todo o pacto laboral (vide item V.1 do presente Laudo), fica prejudicada a neutralização da insalubridade, no sentido de evitar o contato dermal do reclamante com derivados de petróleo, seguindo o estabelecido na NR-6, aprovada pela Portaria 3.214/78, conforme exposto no item V.1 do presente Laudo. Desta forma, fica caracterizada a INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, por exposição a agentes químicos - hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com o previsto no Anexo n 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Em que pese a impugnação apresentada pelas rés, o Expert manteve sua conclusão, conforme esclarecimentos acostados aos autos sob o id 91d256d, oportunidade em que complementou o Perito: (iii) ao contrário do que afirmam as reclamadas, no corpo do Laudo Pericial foi devidamente esclarecido que a exposição a agentes químicos era habitual e não eventual, como inclusive seria de se esperar de um funcionário que tivesse exercido a função de mecânico de manutenção/alinhador. Assim, embora o reclamante de fato exercesse atividades variáveis, a exposição aos agentes ensejadores da insalubridade era diária e habitual durante toda a jornada de trabalho. Destaca-se que a regularidade no fornecimento e uso de EPIs somente pode ser comprovada por meio de registros assinados pelo empregado e evidências de treinamento, conforme disposto na NR-06. Trata-se de prova eminentemente técnica, cuja idoneidade e fundamentação normativa conferem-lhe força probatória suficiente para embasar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Insurge-se a reclamada contra sentença primária que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que não cometeu ato ilícito apto a fundamentar o provimento. Com razão. Havendo controvérsia quanto ao contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pelo empregado, o inadimplemento do adicional de insalubridade não caracteriza falta grave o suficiente para o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. TST: "[...] RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. No item 1.2, do recurso de revista da reclamante, foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, contudo o reconhecimento ao adicional de insalubridade, por si só, não enseja a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, quando há controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade e essa for dirimida em juízo, não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Portanto, incólume o art. 483, 'd', da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST-ARR-1651-80.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020). "[...] 4. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O reclamante se ativava em ambiente artificialmente frio, e o direito ao intervalo do art. 253 da CLT só foi reconhecido em juízo, em razão do entendimento firmado no âmbito jurisprudencial em torno da interpretação conferida ao aludido dispositivo, no sentido de que o intervalo para recuperação térmica também é devido aos empregados os quais se ativam em ambiente artificialmente frio, e não apenas em câmaras frigoríficas. Logo, era evidente a existência de dúvida acerca do direito assegurado pelo art. 253 da CLT, razão pela qual não há falar em mero descumprimento de obrigação contratual capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, 'd', da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (TST-RR-261-67.2014.5.18.0221, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 06/05/2016). No mesmo sentido, já decidiu esta 12ª Turma, em votação unânime, nos processos nº 1001458-69.2023.5.02.0706 e 1001107-05.2022.5.02.0004, com votos condutores da lavra respectivamente do Exmo. Des. Fernando Antônio Sampaio da Silva e da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais. Observe-se que a falta patronal há de ser grave, de modo que a continuidade do vínculo empregatício seja insuportável. O vínculo empregatício deve ser sempre mantido, pois a antiguidade do empregado é que lhe confere maiores direitos. Nesse contexto, entendo que se impõe reconhecer que não foi comprovado fato que enseje o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. Conforme evidenciam os cartões de ponto, o reclamante permaneceu laborando em prol da primeira reclamada até 19.03.2024, tendo ajuizado a presente reclamatória dias após, em 31.03.2024, na qual pretendeu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, entendo evidenciado o animus rescindendi, que autoriza reconhecer a rescisão do contrato de trabalho, decorrente de pedido de demissão. Inobstante, não há falar no desconto do aviso prévio das verbas devidas à trabalhadora. A jurisprudência do C. TST se firmou no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista na qual se pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação prevista no § 2º do art. 487 da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. DEDUÇÃO DO AVISO PRÉVIO NÃO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que indeferiu o desconto do aviso prévio porque o encerramento do contrato de trabalho decorreu de decisão judicial proferida em reclamação trabalhista na qual o empregado postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e não pela saída voluntária do empregado. 3 - Esta Corte Superior tem firme entendimento de que é desnecessária a concessão do aviso prévio pelo empregado nos casos em que este propõe reclamação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que o referido pedido rescisório seja julgado improcedente. Mostra-se, no caso, inaplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT. Julgados. 4 - O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-10822-03.2020.5.15.0035, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "[...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento darescisão indiretado contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais . III . O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV . Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). Em decorrência, provido o apelo das reclamadas para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação: 1º) nas obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) na obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) na multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. DANO MORAL - TEMA COMUM Pugna a ré a reforma da sentença primária que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Afirma que era do autor o ônus de comprovar o tratamento ríspido e ameaçador no ambiente de trabalho e dele não teria se desincumbido. O autor, por sua vez, entende que o valor arbitrado - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser majorado. Sem razão as partes. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. No caso em apreço, em audiência, a testemunha ouvida a convite do autor relatou que "10. Alexandre ficava na loja; 11. Era arrogante, sempre reclamava, gritava palavrão, mandando os funcionários "tomar no cú". Reclamaram para o gerente Vinicius. Vitor reclamou; 12. Continuou igual distratando todo mundo, mais com o Vitor. Acha que o supervisor não gostava do reclamante" (id 371787a). Nesse contexto, considerando a conduta inadequada e desrespeitosa do superior hierárquico, correta a condenação, cujo valor arbitrado demonstra-se razoável. Nego provimento a ambos os apelos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O autor insiste na condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Afirma que os controles de jornada apresentados pela ré não refletem os horários efetivamente cumpridos. Vejamos. Ao exame. Na petição inicial, o reclamante afirmou que, durante o pacto laboral, cumpriu jornada de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 18h00, porém de 3 a 4 vezes por semana estendia sua jornada até as 23 horas; aos sábados laborava das 8h00 às 17h00, embora registrasse sua saída às 12h00; aos feriados laborava das 8h00 às 20h00, porém sem registro. Afirma, também, que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Contestando o pedido, as reclamadas alegaram que, nas ocasiões em que extrapolou a jornada de trabalho, houve a devida compensação. Apontou, também, que adotou válidos sistemas de compensação e de banco de horas. Negou que que o reclamante não tenha gozado do intervalo intrajornada de forma completa, defendendo que ele sempre usufruiu o período legal de 1 hora desse interregno. Os cartões de ponto trazidos com a defesa (Id. cc889e1, f57d808, 7976c41 e fb243b0), contam com horários variáveis e contêm inúmeras anotações de horários compensados e utilização de banco de horas, ausências abonadas folgas, afastamentos, feriados e domingos, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. Na audiência realizada em 7 de novembro de 2024 (id 371787a), assim foi relatado pelas partes e testemunhas: DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) 3. O controle era biométrico. Saia extrato; 4. Anotava os horários na hora que entrava e na hora que saia. E o extrato saia com o horário que entrava e o horário que saia corretamente; 5. Dava a saia às 18 horas. Variava o horário de saída; 6. Saia 20/21/22. Quando não tinha serviço saia às 19h. Aceitavam carro até às 19 horas. Era o alinhador e era o último a mexer no carro; 7. Os controles servem para comprovar os dias trabalhados, horário de entrada; 8. No feriado trabalhava todos e não marcava ponto. Domingo era folga; 9. Comia um sanduiche de mortadela alinhando o veículo; 10. Exibido fls. 120 batia as horas extras. Afirmou que como ajudante marcava a hora extraordinária e tomava bronca. No Zoológico marcava o trabalho extraordinário; 11. Em São Bernardo não marcava a hora extra." PRIMEIRA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou com o reclamante na loja do zoológico. O depoente trabalhou na reclamada em 2021, não lembra o mês, trabalhou 2 anos e meio com o reclamante na loja do zoológico. O reclamante era ajudante, o depoente estoquista; 2. O depoente não batia ponto; 3. Tinha ponto biométrico; 4. Era cargo de confiança; 5. O horário certo de sair era 18h, mas não saia às 18h. Saia normalmente às 21h; 6. Todo mundo batia o ponto às 18h, mas continuava trabalhando; 7. O reclamante saia 22/21 horas; 8. Entrava muito carro. Comia rapidinho, coisa de 15 minutos e voltava. Era o que acontecia com o autor; 9. Normalmente comiam coxinha trabalhando. SEGUNDA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: "1. Trabalhou na reclamada em 02/2024; 2. Para cobrir férias da Elaine por 1 mês, no zoológico; 3. Executava jornada de trabalho de 12h às 19h; 4. O último carro normalmente saia 21h/22h; 5. Viu o reclamante saindo todos os dias às 22h; 6. Arrumava o ponto dos funcionários na hipótese de não ter marcação; 7. Tinha que marcar o ponto às 18h; 8. O autor não fez intervalo. TESTEMUNHA DA RECLAMADA: "1. Trabalha na reclamada desde 2019, trabalhou com o reclamante na loja do zoológico em 2022; 2. Exerceu a função de vendedor; 3. Executava jornada de trabalho de 08h às 18h; 4. A loja aceita carro até 18h; 5. Trocam pneu e fazem alinhamento. O serviço dura no máximo 30 minutos; 6. Se entrar um carro às 18h30min não atendem; 7. Uma vez no mês no máximo tem trabalho 22h; 8. Não é comum ter trabalho até 19h. As pessoas normalmente saem 18 horas." Como se depreende, segundo o autor, na unidade "Zoológico", era permitida a anotação de jornada extraordinária. As testemunhas ouvidas a seu convite, no entanto, relatam o contrário, afirmam que laboraram com o reclamante nesta citada unidade e que o horário extraordinário não era anotado. Ademais disso, a segunda testemunha, embora laborasse até as 19h00, afirmou que "viu o reclamante saindo todos os dias às 22 horas", o que, além de causar estranheza, contraria o relato do próprio autor. Diante das evidentes contradições, entendo que os relatos prestados são frágeis e incapazes de desconstituir o conteúdo probante dos documentos apresentados pelas reclamadas. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não logrou êxito em produzir provas suficientes para invalidar os controles de ponto. E, validados os registros, era do autor o encargo da prova quanto à prestação de horas extras constantes dos respectivos espelhos e não compensadas (art. 818, I, da CLT, e 333, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou minimamente, pois em sua réplica não apresentou nenhum demonstrativo de diferenças que entendia devidas. Destaque-se, por oportuno, que o demandante foi admitido na reclamada quando já em vigor o parágrafo único do art. 59-B, da CLT, dispondo expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Com relação ao intervalo intrajornada, igualmente carece de razão o reclamante. Isso porque as anotações no cartão de ponto também são variadas quanto ao descanso, os relatos das testemunhas se demonstraram, ainda que sobre outro tema, contraditórios, e o autor não demonstrou, por amostragem, a alegada supressão. Nego provimento. REMUNERAÇÃO EXTRA FOLHA O autor insiste na integração de valores alegadamente recebidos extra folha. Contudo, sem razão. Em sede inicial, alegou o autor que desde a admissão recebia por volta de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de comissão extra folha, em razão da venda de serviços. Afirmou o pagamento se dava mediante pagamento, pela ré, de boletos por ele emitidos perante o banco Nubank. Ocorre que os boletos acostados sob o id bec98b8 não comprovam o efetivo pagamento dos valores ali citados pelas reclamadas. As testemunhas, em audiência, nada mencionaram a respeito da percepção de valores "por fora" e a narrativa do próprio obreiro destoa da inicial. Assim, por não comprovados os fatos alegados na inicial, ônus que incumbia ao reclamante (art. 818, I, CLT), correto o indeferimento do pleito. Nego provimento. UNICIDADE CONTRATUAL Insurge-se o autor contra a sentença primária que, muito embora tenha reconhecido a formação de grupo econômico entre as reclamadas, indeferiu seu pedido de unicidade contratual. Afirma que, muito embora tenha sido dispensado e recontratado por pessoa jurídica diversa, manteve-se prestando serviço para a mesma empresa que visava, unicamente, lesar os direitos do obreiro. Pois bem. Nos termos da inicial, o autor foi admitido em 19.10.2021 pela primeira reclamada e, em 31.01.2023, foi coagido a pedir demissão; em 04.02.2023 foi admitido pela segunda ré e, em 13.07.2023, foi coagido, também, a pedir demissão; em 15.07.2023 foi admitido pela terceira ré e, em 09.08.2023, foi coagido a pedir demissão; em 31.08.2023 foi novamente admitido pela primeira reclamada. Analisando a documentação encartado, noto que todas as reclamadas possuem como sócio o Sr. Márcio Donizete Domingos (v. contratos sociais de id 8f2aed5, 7d12966 e 7baa4b3), apresentaram defesa conjunta, recurso ordinário conjunto e encontram-se representadas pela mesma patrona e possuem, em comum, o objeto social: serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores. Registre-se que as reclamadas não se insurgiram quanto ao reconhecimento do grupo econômico. Quanto à alegação de "franquia", não há nos autos qualquer contrato de franquia. Aliás, a relação de franquia isenta apenas a franqueadora, que no caso, sequer é citada nos autos. Ademais, o intervalo entre um pedido de demissão e admissão em outra reclamada é mínimo, sendo, por exemplo, entre o primeiro e o segundo contrato, de apenas 3 (três) dias. Diante do contexto, os pedidos de demissão encartados não convencem. Pelo acima exposto, reconheço a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) reconhecer a existência de apenas um contrato: de 19.10.2021 a 19.03.2024, devendo a reclamada, em 8 (oito) dias de quando intimada para tanto, proceder a devida e correta anotação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 em prol da parte autora. II - CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho decorrente de pedido de demissão do reclamante, na data de 19.03.2024, e excluir da condenação da reclamada: 1º) as obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, com os respectivos reflexos em férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço) e gratificação natalina proporcional, e b) multa de 40% (quarenta por cento) dos depósitos para o FGTS, 2º) a obrigação de fazer concernente ao fornecimento das guias para o levantamento dos depósitos para o FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e de imposição de multa, e 3º) a multa para o cumprimento da obrigação de fazer concernente à expedição de guias. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 560,00, considerando-se o valor da condenação que ora rearbitro em R$ 28.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS SBC ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA

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