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Processo nº 1001124-30.2025.8.26.0097

ID: 319900908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001124-30.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Y. F. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON ELIAS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-30.2025.8.26.0097 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Revisão - Y.F.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do C… Processo 1001124-30.2025.8.26.0097 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Revisão - Y.F.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. No que tange ao pedido de alimentos provisórios, denota-se que a relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada pelo documento de fl. 11. Diante disso, verifica-se a existência de vínculo de poder familiar (artigo 1.630 do Código Civil) e, com isso, a obrigação alimentar do requerido, ínsita ao dever de criar, a qual é imputada aos pais pela norma do artigo 229 da Constituição Federal e do artigo 1.634, I, do Código Civil. Relativamente ao valor, tem-se que, à semelhança da obrigação definitiva, os alimentos provisórios arbitrados no decorrer da demanda devem atender ao binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. Ademais, o montante estabelecido em juízo deve ser razoável, para que os alimentos sejam suficientes para atender às necessidades da filha, mas sem sobrecarregar em demasia o provedor, a ponto de privá-lo de uma subsistência digna. No caso, ainda não há provas suficientes para se avaliar, em concreto, as necessidades do menor e as possibilidades financeiras do genitor. Dessa forma, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos requerido, sem prejuízo de posterior revisão do valor (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Para efetivar a obrigação, se informado pela parte autora, oficie-se ao empregador do genitor. Para efetivar a obrigação, o requerido deverá depositar o referido valor em conta de titularidade da autora, caso informada nos autos, ou mediante pagamento/recibo em mãos, todo dia 10 (dez) de cada mês. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil). 2. Designo audiência de Conciliação (híbrida) para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas, remetendo-se ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Av. Frei Marcelo Manília, nº 739, Centro, CEP 15290-000, Buritama-SP. A audiência será de forma presencial, também podendo ser realizada por videoconferência para aqueles que requerem e justificarem, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/3r4yppw5 Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do Código de Processo Civil). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do Código de Processo Civil) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MILTON ELIAS DA CUNHA (OAB 108885/SP)

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Jamerson Antonio Santos x Guilherme Valter Pereira e outros

ID: 320495053

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-22.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ANTONIO SANTOS

Polo Passivo:

GUILHERME VALTER PEREIRA PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SANTO PAULO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIJIONE PEREIRA WALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO JESUS MARTINS BERSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001124-22.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JAMERSON ANTONIO SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001124-22.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: JAMERSON ANTONIO SANTOS RECLAMADO: PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) Fica V.S.ª intimado acerca da r. Decisão proferida nos autos em epígrafe. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a distribuição do presente feito por dependência dos processos 1000802- 36.2024.5.02.0720 e 1000732-82.2025.5.02.0720. Certifico que, dentre os reclamados cadastrados pela parte autora, a citação da 2ª reclamada, SANTO PAULO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, possui domicílio judicial eletrônico. Certifico que o endereço cadastrado no sistema para a 1ª Reclamada, PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA- CNPJ: 14.691.029/0001-71, e para o 3º Reclamado Guilherme Valter Pereira - CPF: 403.962.368-12, ESTRADA DE ITAPECERICA , 1528 , AP 11 BL 2 VILA PREL - SAO PAULO - SP - CEP: 05835-004, já foi diligenciado nos autos do processo 1000802- 36.2024.5.02.0720 com resultado negativo, conforme Certidão de Devolução de Mandado, ID 7396a8d, em 29/20/2024. Certifico que, na Petição Inicial, o Reclamante ainda requer que, para citar a 1ª Reclamada, PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, o 3º Reclamado Guilherme Valter Pereira , sejam expedidas, simultaneamente, notificações para os endereços: 1. Rua Barão Nicolino Barra, 139, Jd. Fim de Semana, CEP 05849-190, São Paulo/SP; 2. R Arthur Bliss, 12, Jd. Casablanca, CEP 05842-020, São Paulo/SP; 3. Rua João Coelho Barbosa, 116, Vila Prel, CEP 05843-280. Certifico, ainda, que a ficha cadastral da 1ª Reclamada,PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , encontra-se nos autos sob ID - 78380d6(pág. 20-21), na qual consta como endereço para o 3º Reclamado, Guilherme Valter Pereira , Rua João Coelho Barbosa, 116, Vila Prel, CEP 05843-280. Certifico, por fim, que a ficha cadastral da 2ª reclamada, SANTO PAULO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, encontra-se nos autos, sob id 78380d6 (pág. 18-19) e que o endereço da pessoa jurídica e do sócio, Sr.LEANDRO LEOSTENIS CAMPOS GOMES - CPF: 106.303.904-52, RUA VERBO DIVINO, 1479, CHACARA SANTO ANTON, SAO PAULO - SP, CEP 04719-002, já foi diligenciado nos autos do processo 1000802- 36.2024.5.02.0720 , conforme Certidão de Devolução de Mandado, ID cb71923, em 11/06/2024, e que, naqueles mesmos autos houve diligência com resultado negativo para citar a referida Ré na pessoa do sócio no endereço, VICENTE LEPORACE, 1755, CAMPO BELO, SAO PAULO /SP - CEP: 04619-0354, conforme Certidão de Devolução de Mandado, Id 1bc933, em 31/10/2024. São Paulo, 02 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Reconheço a dependência em face do processo 1000732-82.2025.5.02.0720, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. 2 - Designe-se audiência UNA para o dia 17/07/2025 às 14:20 horas para a qual as partes deverão comparecer sob as penas da Lei. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 3 - Em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da 2ª reclamada, SANTO PAULO BAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 4 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta ExcedidoDomicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 5 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 6 - No tocante à 1ª Reclamada, PRINCESINHA SANTA DANIELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, e ao 3º Reclamado, Guilherme Valter Pereira, indefiro nova diligência no endereço, ESTRADA DE ITAPECERICA , 1528 , AP 11 BL 2 VILA PREL - SAO PAULO - SP - CEP: 05835-004, onde já houve tentativa frustrada de citação nos autos do processo 1000802- 36.2024.5.02.0720. DETERMINO a retificação da autuação para citar os referidos Réus nos endereços, Rua Barão Nicolino Barra, 139, Jd. Fim de Semana, CEP 05849-190, São Paulo/SP; R Arthur Bliss, 12, Jd. Casablanca, CEP 05842-020, São Paulo/SP; e Rua João Coelho Barbosa, 116, Vila Prel, CEP 05843-280. Providencie a Secretaria. 7- Fica o Autor intimado a trazer sua CTPS quando comparecer à audiência designada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Magistrado SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSEFA MARTINS DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAMERSON ANTONIO SANTOS

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Rogerio Lima De Jesus x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 322492746

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-70.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001124-70.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ROGERIO LIMA DE JESUS RECLAMADO: ROT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001124-70.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: ROGERIO LIMA DE JESUS RECLAMADO: ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652e9d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 19/08/2025 às 09:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO LIMA DE JESUS

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Francisco De Assis Ferreira Filho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 329291570

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001124-98.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-98.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001124-98.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FILHO RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b24deb1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 17/11/2025, às 11:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FILHO

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Processo nº 1001124-79.2025.8.26.0404

ID: 277062663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-79.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. I. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA

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ADV: Maurício de Oliveira (OAB 80414/SP) Processo 1001124-79.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. I. de S. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Desi… ADV: Maurício de Oliveira (OAB 80414/SP) Processo 1001124-79.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. I. de S. S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 02 de Julho de 2025, às 09:00horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 3. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 5. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 9. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 10. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 11. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 12. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDY3Yzk2YzctODU3MS00OWU3LTk0YmQt ODU2MTAxZDQyNWI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22 %3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo.

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Irani Oliveira Santos x Agill Service Em Limpeza E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 324100167

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-75.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANI OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME GSIA FACILITIES SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA SFA HOLDING PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-75.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: IRANI OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-75.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: IRANI OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: AGILL SERVICE EM LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f671d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, 1. Da análise da petição inicial verifico que a reclamante incluiu no polo passivo mais de uma empresa, apresentou causa de pedir, porém não apresentou pedido. Dessa forma, por entender que a petição inicial não está em conformidade com o artigo 840 da CLT, intime-se a reclamante para emendar a inicial, no prazo de 5 dias, apresentando peça substitutiva à inicial, especificando a responsabilidade de cada reclamada (causa de pedir e pedido), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Sem prejuízo, informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 28/08/2025 às 14:10, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84547199786?pwd=L0hTYithMFZEcFI4cXU5eXE5eGp4UT09 ID da reunião: 845 4719 9786 Senha de acesso: 810338 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. 3. Cumprido o item 1, notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRANI OLIVEIRA SANTOS

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Hotel Jequitimar Ltda. e outros x Hotel Jequitimar Ltda. e outros

ID: 257106946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001124-83.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL JEQUITIMAR LTDA. JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

HOTEL JEQUITIMAR LTDA. JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001124-83.2023.5.02.0302 : JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001124-83.2023.5.02.0302 : JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) : JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 488043f proferida nos autos. 1001124-83.2023.5.02.0302 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. HOTEL JEQUITIMAR LTDA. 2. JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR 2. HOTEL JEQUITIMAR LTDA. RECURSO DE: HOTEL JEQUITIMAR LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id 4a1df0f; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 6e87f49). Regular a representação processual (Id e42d3a2; f692ca7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id c8ac3af ; Custas pagas no RO: id 42c01ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b13594. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária", o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão: "Considerando que o reclamante trabalhou em condições insalubres e inexistindo ajuste normativo na espécie, o banco de horas adotado pela reclamada é inválido, tendo em vista que não apresentou licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme determina o art. 60 da CLT. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se trata de mera analogia, mas imposição legal. [...] a invalidade do ajuste impõe o pagamento integral das horas extras, observado o modulo semanal ou diário. Ao contrário do que foi expressado na r. sentença, é inaplicável ao caso o item IV, da Súmula 85, do TST, pois a diretriz em questão é exclusiva ao ajuste de compensação semanal, conforme expressamente previsto no próprio verbete." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, "c" e "a", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id dc14452; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b267353). Regular a representação processual (Id fd20bdb). Preparo dispensado (Id f7e9fd1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Sustenta que incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, motivo que o recorrente faria jus às diferenças a título de FGTS requeridas na exordial. Consta do v. acórdão (id. ea1055d): " 2.7. FGTS Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, na forma do art. 818, II, da CLT (Súmula 461 do TST). Contudo, consoante os estritos termos da petição inicial, o pedido quanto ao FGTS consiste em eventuais diferenças (fl. 11). Assim, cabia ao reclamante, aponta-las, por força do art. 818, I, da CLT. Encargo que não se desvencilhou, uma vez que não apontou as diferenças que entende devidas. No mais, quanto à diferença da indenização de 40%, ao contrário do que sustentou, é indevida a contabilização do aviso prévio projetado e indenizado, pois inexiste obrigação legal nesse sentido (OJ n. 42, da SBDI-I, do TST). Nego provimento. " Consta do v. acórdão dos embargos de declaração (Id. 0e0da78): " 2.1. FGTS O reclamante alega que há omissão e contradição no que diz respeito às diferenças do FGTS, tendo em vista a distribuição do encargo probatório. Constou expressamente do acórdão embargado que ao empregador cabe demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS nos termos do art. 818, II, da CLT e do quanto sedimentado na Súmula 461 do TST. Mas que "consoante os estritos termos da petição inicial, o pedido quanto ao FGTS consiste em eventuais diferenças (fl. 11). Assim, cabia ao reclamante aponta-las por força do art. 818, I, da CLT". Não é demais lembrar que a delimitação dos pedidos é estabelecida na petição inicial e que, de certo, o pedido formulado consistiu em diferenças. Logo, impertinente ao desate da discussão a não apresentação do extrato completo analítico. Inexiste omissão ou contradição. Rejeito. " Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção ‘consultar saldo ou extrato do FGTS’, por meio do cartão do cidadão). 3 - Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual art. 17-A da Lei 8.036/80. 4 - Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula nº 461 do TST, de seguinte teor: 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' 5 - No caso concreto, contudo, o TRT manteve o indeferimento das diferenças de FGTS , ao fundamento de que o reclamante 'Não juntou extratos de conta vinculada que comprovem a ausência ou insuficiência de depósitos no saldo do FGTS, ou seja, o reclamante não logrou demonstrar analiticamente diferenças pendentes, tendo o autor postulado pedido genérico, alegando, apenas, que a reclamada não procedeu ao regular recolhimento do FGTS' (fl. 3073). 6 - Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR - HOTEL JEQUITIMAR LTDA.

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ID: 257106957

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001124-83.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL JEQUITIMAR LTDA. JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

HOTEL JEQUITIMAR LTDA. JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001124-83.2023.5.02.0302 : JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001124-83.2023.5.02.0302 : JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) : JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 488043f proferida nos autos. 1001124-83.2023.5.02.0302 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. HOTEL JEQUITIMAR LTDA. 2. JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR 2. HOTEL JEQUITIMAR LTDA. RECURSO DE: HOTEL JEQUITIMAR LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id 4a1df0f; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 6e87f49). Regular a representação processual (Id e42d3a2; f692ca7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id c8ac3af ; Custas pagas no RO: id 42c01ed; Depósito recursal recolhido no RR, id 3b13594. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, ileso o art. 790-B da CLT, pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária", o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão: "Considerando que o reclamante trabalhou em condições insalubres e inexistindo ajuste normativo na espécie, o banco de horas adotado pela reclamada é inválido, tendo em vista que não apresentou licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme determina o art. 60 da CLT. Ao contrário do que sustenta a reclamada, não se trata de mera analogia, mas imposição legal. [...] a invalidade do ajuste impõe o pagamento integral das horas extras, observado o modulo semanal ou diário. Ao contrário do que foi expressado na r. sentença, é inaplicável ao caso o item IV, da Súmula 85, do TST, pois a diretriz em questão é exclusiva ao ajuste de compensação semanal, conforme expressamente previsto no próprio verbete." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nem contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, "c" e "a", da CLT. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais. Nesse sentido é a Súmula 636 do STF, verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida." DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id dc14452; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b267353). Regular a representação processual (Id fd20bdb). Preparo dispensado (Id f7e9fd1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Sustenta que incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, motivo que o recorrente faria jus às diferenças a título de FGTS requeridas na exordial. Consta do v. acórdão (id. ea1055d): " 2.7. FGTS Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, na forma do art. 818, II, da CLT (Súmula 461 do TST). Contudo, consoante os estritos termos da petição inicial, o pedido quanto ao FGTS consiste em eventuais diferenças (fl. 11). Assim, cabia ao reclamante, aponta-las, por força do art. 818, I, da CLT. Encargo que não se desvencilhou, uma vez que não apontou as diferenças que entende devidas. No mais, quanto à diferença da indenização de 40%, ao contrário do que sustentou, é indevida a contabilização do aviso prévio projetado e indenizado, pois inexiste obrigação legal nesse sentido (OJ n. 42, da SBDI-I, do TST). Nego provimento. " Consta do v. acórdão dos embargos de declaração (Id. 0e0da78): " 2.1. FGTS O reclamante alega que há omissão e contradição no que diz respeito às diferenças do FGTS, tendo em vista a distribuição do encargo probatório. Constou expressamente do acórdão embargado que ao empregador cabe demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS nos termos do art. 818, II, da CLT e do quanto sedimentado na Súmula 461 do TST. Mas que "consoante os estritos termos da petição inicial, o pedido quanto ao FGTS consiste em eventuais diferenças (fl. 11). Assim, cabia ao reclamante aponta-las por força do art. 818, I, da CLT". Não é demais lembrar que a delimitação dos pedidos é estabelecida na petição inicial e que, de certo, o pedido formulado consistiu em diferenças. Logo, impertinente ao desate da discussão a não apresentação do extrato completo analítico. Inexiste omissão ou contradição. Rejeito. " Consignado no v. acórdão que incumbia à parte reclamante comprovar a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 461, do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 461 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - No que se refere ao recolhimento do FGTS, o trabalhador atualmente pode acompanhá-lo de diversas formas (por meio do extrato bimestral de sua conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de identificação social - NIS - PIS/PASEP/NIT; nos caixas eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção ‘consultar saldo ou extrato do FGTS’, por meio do cartão do cidadão). 3 - Ainda assim, considerando-se que o empregador tem obrigação prevista em lei de guardar e ter sempre disponíveis para eventual fiscalização os documentos relativos aos recolhimentos efetuados no curso da relação de emprego, tem mais facilidade de comprovar o regular depósito do FGTS, nos termos da redação do atual art. 17-A da Lei 8.036/80. 4 - Em relação às diferenças dos depósitos do FGTS, aplica-se a Súmula nº 461 do TST, de seguinte teor: 'É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).' 5 - No caso concreto, contudo, o TRT manteve o indeferimento das diferenças de FGTS , ao fundamento de que o reclamante 'Não juntou extratos de conta vinculada que comprovem a ausência ou insuficiência de depósitos no saldo do FGTS, ou seja, o reclamante não logrou demonstrar analiticamente diferenças pendentes, tendo o autor postulado pedido genérico, alegando, apenas, que a reclamada não procedeu ao regular recolhimento do FGTS' (fl. 3073). 6 - Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em desacordo com o entendimento desta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (RR-1000052-24.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 20/04/2022). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GOMES DE SOUZA JUNIOR - HOTEL JEQUITIMAR LTDA.

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Processo nº 1001124-72.2025.8.26.0471

ID: 293570174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001124-72.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a p… Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a presente ação revisional de alimentos contra LGJ alegando, em síntese, que é filha do requerido e que conta com 14 anos de idade. Afirma que os alimentos foram fixados judicialmente, nos autos n. º 1000200-08.2018.8.26.0471, que tramitou pela 1ª Vara desta Comarca, ficando acordado que o requerido pagaria a pensão alimentícia em favor da sua filha, no valor correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos. O valor da pensão alimentícia não poderá ser inferior a 1/3 do salário mínimo nacional, mesmo em caso de desemprego. O pagamento será feito diretamente à mãe da alimentada, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito no banco do Brasil S/A., agência 0970-9, conta 113637-2. O requerido pagará a mensalidade escolar da menor e 1/2 (metade) do material escolar, mediante a apresentação de nota fiscal. Pleiteia a concessão de tutela de urgência visando a majoração da verba alimentícia fixada,em virtude da alteração no binômio possibilidade-necessidade para 01 salário mínimo vigente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram a plausibilidade do direito invocado pela autora. Como cediço, para a revisão dos alimentos é necessário que haja alteração no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, que ocorra mudança na condição financeira do do alimentante ou na situação de necessidade do alimentado, nos termos artigo 1.694 do Código Civil. Na hipótese em comento, a necessidade dos filhos menores é presumida; nada obstante, no caso dos autos, a parte autora demonstra que possui necessidades específicas, inerentes a sua idade, que altera suas necessidades especialmente quanto a educação, mormente ante a necessidade de reforço escolar a possibilitar seu crescimento intelectual. Nada obstante, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 105/110, que revelam que o requerido tem custeado as mensalidades da escola particular onde a autor encontra-se matriculada, com indicativo de que aufere renda suficiente para arcar com os gastos básicos da alimentanda, além, das fotos de fls. 111/118, extraídas de redes sociais, onde o requerido ostenta gastos com viagens internacionais, do que se infere que, apesar de haver alegado, ser empreendedor individual, com renda mensal em torno de R$ 2.000,00 (proc. nº 1000200-08.2018.8.26.0471), não tem sofrido quaisquer tipos de privações, tudo levando a crer que, embora não possua emprego formal, o requerido possui fonte de renda que lhe proporciona uma vida razoavelmente confortável. Neste sentido: Alimentos Provisórios Alegação do alimentante de que não dispõe de situação financeira confortável incompatível com os elementos observados nos autos Sinais exteriores de riqueza Declaração de retirada pro labore que deve ser apreciada com reserva e sadia desconfiança Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 507.069.4-5-55,1ª Câmara, julgamento de 23 de outubro de 2007, Relator Des. Luiz Antonio de Godoy). Posto isso, nos termos do parecer favorável do Ministério Público (fls. 121/122), defiro o pedido de tutela de urgência, para majorar a pensão alimentícia devido pelo autor à filha menor, de 1/3 para 1 (um) salário mínimo, aplicável para situação de desemprego, trabalho informal ou autônomo, mantidos hígidos os demais termos do título executivo. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 04 de julho de 2025, às 14h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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Processo nº 1001124-72.2025.8.26.0471

ID: 293570239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001124-72.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a p… Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a presente ação revisional de alimentos contra LGJ alegando, em síntese, que é filha do requerido e que conta com 14 anos de idade. Afirma que os alimentos foram fixados judicialmente, nos autos n. º 1000200-08.2018.8.26.0471, que tramitou pela 1ª Vara desta Comarca, ficando acordado que o requerido pagaria a pensão alimentícia em favor da sua filha, no valor correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos. O valor da pensão alimentícia não poderá ser inferior a 1/3 do salário mínimo nacional, mesmo em caso de desemprego. O pagamento será feito diretamente à mãe da alimentada, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito no banco do Brasil S/A., agência 0970-9, conta 113637-2. O requerido pagará a mensalidade escolar da menor e 1/2 (metade) do material escolar, mediante a apresentação de nota fiscal. Pleiteia a concessão de tutela de urgência visando a majoração da verba alimentícia fixada,em virtude da alteração no binômio possibilidade-necessidade para 01 salário mínimo vigente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram a plausibilidade do direito invocado pela autora. Como cediço, para a revisão dos alimentos é necessário que haja alteração no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, que ocorra mudança na condição financeira do do alimentante ou na situação de necessidade do alimentado, nos termos artigo 1.694 do Código Civil. Na hipótese em comento, a necessidade dos filhos menores é presumida; nada obstante, no caso dos autos, a parte autora demonstra que possui necessidades específicas, inerentes a sua idade, que altera suas necessidades especialmente quanto a educação, mormente ante a necessidade de reforço escolar a possibilitar seu crescimento intelectual. Nada obstante, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 105/110, que revelam que o requerido tem custeado as mensalidades da escola particular onde a autor encontra-se matriculada, com indicativo de que aufere renda suficiente para arcar com os gastos básicos da alimentanda, além, das fotos de fls. 111/118, extraídas de redes sociais, onde o requerido ostenta gastos com viagens internacionais, do que se infere que, apesar de haver alegado, ser empreendedor individual, com renda mensal em torno de R$ 2.000,00 (proc. nº 1000200-08.2018.8.26.0471), não tem sofrido quaisquer tipos de privações, tudo levando a crer que, embora não possua emprego formal, o requerido possui fonte de renda que lhe proporciona uma vida razoavelmente confortável. Neste sentido: Alimentos Provisórios Alegação do alimentante de que não dispõe de situação financeira confortável incompatível com os elementos observados nos autos Sinais exteriores de riqueza Declaração de retirada pro labore que deve ser apreciada com reserva e sadia desconfiança Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 507.069.4-5-55,1ª Câmara, julgamento de 23 de outubro de 2007, Relator Des. Luiz Antonio de Godoy). Posto isso, nos termos do parecer favorável do Ministério Público (fls. 121/122), defiro o pedido de tutela de urgência, para majorar a pensão alimentícia devido pelo autor à filha menor, de 1/3 para 1 (um) salário mínimo, aplicável para situação de desemprego, trabalho informal ou autônomo, mantidos hígidos os demais termos do título executivo. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 04 de julho de 2025, às 14h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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