Resultados para "1001205-43.2023.8.26.0648" – Página 134 de 153

Processo nº 1001205-74.2023.8.11.0029

ID: 337857276

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-74.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PONTES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELDER CRISTIAN RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO EVANGELISTA DE ALENCAR GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001205-74.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ROBERTO PONTES BORGES REQUERIDO: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001205-74.2023.8.11.0029. AUTOR(A): ROBERTO PONTES BORGES REQUERIDO: AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA, em face da decisão de ID. 188503205, sustentando, em síntese omissão. Intimado, a parte embargada apresentou contrarrazões no id. 189878590, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração e contrarrazões foram opostos dentro do prazo legal (art. 1.023, do CPC). Registra-se que, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição de ato judicial, suprir julgado omisso, ou, ainda, corrigir erro material de decisão ou sentença, conforme redação do art. 1.022 do CPC. É cediço que mesmo nos embargos de declaração, com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1023 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Observo do feito que a parte embargante está se utilizando do recurso de embargos de declaração para discutir matéria já analisada por mero inconformismo da decisão. Não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material na sentença, visto que, conforme pacificado pelo Tribunal Superior de Justiça, incumbe ao vencido o pagamento dos honorários periciais, vejamos: Ementa agravo de instrumento — liquidação de sentença — ação de cobrança — conversão de cruzeiro real em unidade real de valor (urv) — designação de perícia — recolhimento dos honorários periciais — ônus do vencido — entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça no julgamento do recurso especial nº 1274466/sc em sede de recursos repetitivos — observância — decisão agravada que determinou ao agravante/requerido o pagamento dos honorários periciais — modificação — impossibilidade. Recurso desprovido. O superior tribunal de justiça, em sede de recursos repetitivos, decidiu que na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor à antecipação dos honorários periciais (stj, resp 1274466/sc). Recurso não provido. (n.u 1008752-97.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, primeira câmara de direito público e coletivo, julgado em 17/02/2020, publicado no DJE 19/02/2020). (grifo nosso) É importante compreender que os embargos de declaração são um recurso processual específico, destinado a esclarecer pontos que não ficaram claros, omissões, contradições ou erros materiais presentes em uma decisão judicial. Não são, portanto, um meio para expressar descontentamento com a decisão. Nesse caso, não há o que se falar em opor embargos de declaração quando a parte não está satisfeita com a decisão/sentença, mas sim quando há vício sanável (obscuridade, omissão, contradição ou erro material), podendo a parte inconformada com a sentença propor por o recurso adequado para contesta-la. Deste modo não restando evidenciada à existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos e nego provimento, mantenho incólume a decisão proferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Mauricio Almofrey Nogueira

ID: 334363866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013805-61.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

MAURICIO ALMOFREY NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO AUGUSTO ROHRS DA CUNHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013805-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001205-02.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013805-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001205-02.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:MAURICIO ALMOFREY NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO AUGUSTO ROHRS DA CUNHA SANTOS - BA66907 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013805-61.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE contra decisão proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por MAURÍCIO ALMOFREY NOGUEIRA, que concedeu tutela provisória de urgência antecipada para determinar que os réus concedam ao autor a isenção de pagamento das taxas de inscrição para o concurso público de Analista Administrativo do ICMBio (inscrição nº 10068491), com base na sua condição de doador de medula óssea, reconhecida mediante carteira de doador do REDOME. Na petição inicial da ação de origem, o autor sustentou que, embora regularmente cadastrado como doador voluntário no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME desde 2018, teve indeferido o pedido de isenção formulado no concurso público promovido pelo CEBRASPE, sob o argumento de que não teria comprovado a efetiva doação, conforme exigido pelo edital. Alegou, entretanto, que tal exigência viola a Lei nº 13.656/2018, que apenas requer a condição de doador, sem impor a comprovação da efetiva doação. A decisão agravada entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, diante da literalidade do art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018 e da jurisprudência do TRF1, que reconhece o cadastro no REDOME como suficiente para fins de isenção da taxa de inscrição. Destacou ainda o perigo de dano, considerando que a negativa da isenção poderia inviabilizar a participação do autor no certame. O recorrente alega, em síntese, que a decisão incorre em violação ao princípio da separação dos poderes, ao interferir em critérios administrativos e usurpar a autonomia da banca examinadora. Sustentam que a exigência de efetiva doação está amparada pelo edital e pela interpretação sistemática da norma, sendo razoável e proporcional. Apontam ainda risco de grave lesão ao erário, à legalidade e à segurança jurídica, além de violação à isonomia entre os candidatos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013805-61.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, I do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, e foi interposto tempestivamente, ex vi do art. 1003, § 5º do referido diploma, razão pela qual admito o presente recurso. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, em conformidade com o art. 7º, III da Lei nº. 12.016/09, pressupõe a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris, consistente na plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, e do periculum in mora, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso ao final seja deferida. E tais requisitos restaram demonstrados no caso em exame. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição em concurso público. Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. A Lei n. 13.656/2018, que trata da isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos, estabelece que: “Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.” A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. Desta forma, não há a necessidade de comprovação de efetiva doação para a obtenção de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI Nº 13.656/2018. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária, no bojo de Mandado de Segurança, no qual se pugna pelo direito à isenção da taxa de inscrição, na modalidade doador de medula óssea, de candidato devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME que não comprovou a efetiva doação de medula óssea, no concurso público para o provimento de vagas no cargo de delegado de Polícia Federal regido pelo EDITAL Nº 1 - DGP/PF, de 15/01/2021. 2. A Lei nº 13.656/2018 que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União não exige a efetiva doação de medula óssea para se obter isenção de taxa de inscrição em concurso público. 3. A exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite (TRF-1 – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) nº 10306218620194013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 14/07/2021, 5ª TURMA). 4. No caso dos autos, verifica-se que foi deferida a isenção de taxa de inscrição, por meio de decisão liminar proferida no dia 06/04/2021, de modo que se aplica, na espécie, a teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 6. Remessa Necessária desprovida” (REO 1017978-55.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVA INAPLICÁVEL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. II - Na espécie, a exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite. III - Registre-se, ainda, que, na espécie dos autos, por força de decisão liminar proferida em 02/12/2019, foi assegurada ao impetrante a isenção da taxa de inscrição no certame em questão, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. IV - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias, mediante interpretação literal do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, não abrange as empresas públicas federais, sendo incabível dispensar a EBSERH do seu pagamento. Precedentes. V - Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada” (AMS 1030621-86.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2021). Assim, vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. Restando comprovado que o impetrante está devidamente cadastrado no REDOME como doador voluntário de medula óssea (ID 2166350142 dos autos nº. 1001205-02.2025.4.01.3300), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº. 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013805-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001205-02.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:MAURICIO ALMOFREY NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO AUGUSTO ROHRS DA CUNHA SANTOS - BA66907 E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI Nº. 13.656/2018. INSCRIÇÃO NO REDOME. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição em concurso público. 2. Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. 3. A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. 4. Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. 5. Uma vez comprovado que o impetrante está devidamente cadastrado no REDOME como doador voluntário de medula óssea, encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº. 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a decisão recorrida. 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Mauricio Almofrey Nogueira

ID: 334363873

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013805-61.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

MAURICIO ALMOFREY NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO AUGUSTO ROHRS DA CUNHA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013805-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001205-02.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013805-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001205-02.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:MAURICIO ALMOFREY NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO AUGUSTO ROHRS DA CUNHA SANTOS - BA66907 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013805-61.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS – CEBRASPE contra decisão proferida nos autos de ação ordinária ajuizada por MAURÍCIO ALMOFREY NOGUEIRA, que concedeu tutela provisória de urgência antecipada para determinar que os réus concedam ao autor a isenção de pagamento das taxas de inscrição para o concurso público de Analista Administrativo do ICMBio (inscrição nº 10068491), com base na sua condição de doador de medula óssea, reconhecida mediante carteira de doador do REDOME. Na petição inicial da ação de origem, o autor sustentou que, embora regularmente cadastrado como doador voluntário no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME desde 2018, teve indeferido o pedido de isenção formulado no concurso público promovido pelo CEBRASPE, sob o argumento de que não teria comprovado a efetiva doação, conforme exigido pelo edital. Alegou, entretanto, que tal exigência viola a Lei nº 13.656/2018, que apenas requer a condição de doador, sem impor a comprovação da efetiva doação. A decisão agravada entendeu presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, diante da literalidade do art. 1º, II, da Lei nº 13.656/2018 e da jurisprudência do TRF1, que reconhece o cadastro no REDOME como suficiente para fins de isenção da taxa de inscrição. Destacou ainda o perigo de dano, considerando que a negativa da isenção poderia inviabilizar a participação do autor no certame. O recorrente alega, em síntese, que a decisão incorre em violação ao princípio da separação dos poderes, ao interferir em critérios administrativos e usurpar a autonomia da banca examinadora. Sustentam que a exigência de efetiva doação está amparada pelo edital e pela interpretação sistemática da norma, sendo razoável e proporcional. Apontam ainda risco de grave lesão ao erário, à legalidade e à segurança jurídica, além de violação à isonomia entre os candidatos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1013805-61.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, revela-se cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, I do Código de Processo Civil - CPC, eis que desafia decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, e foi interposto tempestivamente, ex vi do art. 1003, § 5º do referido diploma, razão pela qual admito o presente recurso. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, em conformidade com o art. 7º, III da Lei nº. 12.016/09, pressupõe a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris, consistente na plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, e do periculum in mora, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso ao final seja deferida. E tais requisitos restaram demonstrados no caso em exame. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição em concurso público. Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. A Lei n. 13.656/2018, que trata da isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos, estabelece que: “Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: (...) II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.” A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. Desta forma, não há a necessidade de comprovação de efetiva doação para a obtenção de isenção de taxa de inscrição em concursos públicos. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DOAÇÃO. LEI Nº 13.656/2018. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária, no bojo de Mandado de Segurança, no qual se pugna pelo direito à isenção da taxa de inscrição, na modalidade doador de medula óssea, de candidato devidamente cadastrado no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME que não comprovou a efetiva doação de medula óssea, no concurso público para o provimento de vagas no cargo de delegado de Polícia Federal regido pelo EDITAL Nº 1 - DGP/PF, de 15/01/2021. 2. A Lei nº 13.656/2018 que regulamenta a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União não exige a efetiva doação de medula óssea para se obter isenção de taxa de inscrição em concurso público. 3. A exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite (TRF-1 – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) nº 10306218620194013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 14/07/2021, 5ª TURMA). 4. No caso dos autos, verifica-se que foi deferida a isenção de taxa de inscrição, por meio de decisão liminar proferida no dia 06/04/2021, de modo que se aplica, na espécie, a teoria do fato consumado, tendo em vista que o decurso do tempo consolidou situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 5. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 6. Remessa Necessária desprovida” (REO 1017978-55.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. FATO CONSUMADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVA INAPLICÁVEL ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I A Lei nº 13.656/2018, que objetiva incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea, prevê que são isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, cuja condição se adquire com o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea REDOME. II - Na espécie, a exigência do edital regulador do certame no sentido de que o candidato comprove a efetiva doação de medula óssea, a fim de obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, oferece interpretação indevidamente restritiva e fora dos fins almejados pela Lei nº 13.656/2018, o que não se admite. III - Registre-se, ainda, que, na espécie dos autos, por força de decisão liminar proferida em 02/12/2019, foi assegurada ao impetrante a isenção da taxa de inscrição no certame em questão, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. IV - A isenção de custas concedida à União e suas autarquias, mediante interpretação literal do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, não abrange as empresas públicas federais, sendo incabível dispensar a EBSERH do seu pagamento. Precedentes. V - Apelações e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada” (AMS 1030621-86.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/07/2021). Assim, vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. Restando comprovado que o impetrante está devidamente cadastrado no REDOME como doador voluntário de medula óssea (ID 2166350142 dos autos nº. 1001205-02.2025.4.01.3300), encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº. 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013805-61.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001205-02.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:MAURICIO ALMOFREY NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO AUGUSTO ROHRS DA CUNHA SANTOS - BA66907 E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. EFETIVA DOAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI Nº. 13.656/2018. INSCRIÇÃO NO REDOME. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a necessidade de efetiva doação de medula óssea para a obtenção de isenção de taxa de inscrição em concurso público. 2. Diante da documentação acostada aos autos, nota-se que apesar do cadastro no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME, a autoridade impetrada negou a isenção das taxas de inscrição sob o argumento de que não há comprovação de efetiva doação de medula óssea. 3. A orientação deste Tribunal é a de que a condição de doador é adquirida com o cadastro no REDOME, sendo o objetivo da lei incentivar a formação de uma rede de potenciais doadores de medula óssea. 4. Vê-se que as exigências editalícias em discussão conferem interpretação indevidamente restritiva e alheia aos fins almejados pelo mencionado diploma legal, o que não se admite, na espécie. 5. Uma vez comprovado que o impetrante está devidamente cadastrado no REDOME como doador voluntário de medula óssea, encontram-se satisfeitos os requisitos previstos na Lei nº. 13.656/2018 para a concessão da isenção pretendida, devendo ser confirmada a decisão recorrida. 6. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafaela Reina Dos Santos x Fec Consultas Medicas E Diagnosticos Ltda e outros

ID: 275068169

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001205-34.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA REINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER

Edital

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MÁXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001205-34.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RAFAELA REINA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001205-34.2023.5.02.0463 RECLAMANTE: RAFAELA REINA DOS SANTOS RECLAMADO: FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS (1) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1001205-34.2023.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação IDPJ Intimação 25052010582895800000401297854 aviso_credito_guia Comprovante de Depósito Judicial 25050612410636800000398943807 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25050612405812900000398943759 SISBAJUD resposta Certidão 25043012363111200000398385522 20250033212270_23042025 Ofício 25042314342109000000397273337 Decisão Decisão 25042213584247200000397021766 Jucesp Fec - Nire 35630179521 Documento Diverso 25030715224198500000390014482 Jucesp Fec - Nire 35233448739 Documento Diverso 25030715224167200000390014478 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25030715221001300000390014219 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - FEC C. MEDICAS (30812672000162) Documento Diverso 25022118251929400000388257552 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25022118251923000000388257551 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25022118251916800000388257550 INFOJUD - ECF 2021 - FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA Documento Diverso 25022118251895400000388257549 INFOJUD - E.FINANCEIRA 2023 - FEC CONSULTAS MEDICAS E DIAGNOSTICOS LTDA Documento Diverso 25022118251878500000388257547 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022118251866800000388257546 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021214263529500000386566710 Decisão Decisão 25012913012520400000384336801 Execução forçada - Rafaela Reina Dos Santos x Fec Manifestação 24112518524708400000377791313 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24111316214289200000376249608 Intimação Intimação 24111316214252300000376249597 Homologação de Cálculos Decisão 24111313365768100000376190534 Ata da Audiência Ata da Audiência 24111117050146700000375812716 Designação e Dados de acesso para Tentativa de Conciliação Intimação 24102113205744000000372597893 Designação e Dados de acesso para Tentativa de Conciliação Intimação 24102113205735900000372597892 Concordancia com Calculos da Recda Manifestação 24101417414930200000371608048 Intimação Intimação 24100313525514900000369958226 Decisão Decisão 24100312013127700000369930603 E-Gestão Decisão 24100216391370400000369800920 Calculo Documento Diverso 24100215105648200000369767818 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24100215103601000000369767696 Manifestação - CTPS Manifestação 24093011583106800000369254074 Intimação Intimação 24091717244923300000367325957 Decisão Decisão 24091714315049300000367261372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24091714291249800000367260357 Intimação Intimação 24090516461705700000365498868 Decisão Decisão 24090509344994400000365371648 saldo negativo 11-2022 Documento Diverso 24090416502732400000365283894 01 - CNPJ FEC Consultas Documento Diverso 24090416502721900000365283891 Processo 1024517-09.2023.8.26.0564 Documento Diverso 24090416502710600000365283889 Processo 1001138-39.2024.8.26.0003 Documento Diverso 24090416502690900000365283888 Processo 1000405-94.2023.5.02.0466 Documento Diverso 24090416502674100000365283885 Retorno Bancen Documento Diverso 24090416502638800000365283882 Pedido de Sisbajud Documento Diverso 24090416502509100000365283876 deferimento do sisbajud Documento Diverso 24090416502493500000365283873 Bloqueio - Sisbajud Documento Diverso 24090416502470900000365283872 Planilha atualizada Documento Diverso 24090416502423100000365283869 Calculo atualizado Documento Diverso 24090416502411500000365283867 calculo - Execução Documento Diverso 24090416502398200000365283866 AR - prova de que não há mais atividade empresarial Documento Diverso 24090416502383900000365283864 Contrato Bancario em execução Documento Diverso 24090416502355900000365283863 Sentença - Processo 1000348-82.2023.5.02.0464 - Fernando Sentença (paradigma) 24090416502311200000365283860 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24090416430587600000365281348 Intimação Intimação 24082113103960800000362867075 Sentença Sentença 24082113070367700000362866122 Razões Finais - Recte Razões Finais 24080916221136100000361106319 Manifestação - Impugnação Ata de Audiencia Manifestação 24080717472634900000360757356 Razões Finais Razões Finais 24080515433950100000360311867 Ata Documento Diverso 24080211445196500000360035970 Juntada de Ata de Audiencia Manifestação 24080211405924900000360034831 Ata Audiência - Jaqueline Documento Diverso 24073014464795100000359497179 Manifestação - Pet juntada - Troca de Favores Manifestação 24073014462373300000359497066 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072912060289000000359242993 Intimação Intimação 24072214110361800000358283506 Despacho Despacho 24072211192310400000358235487 Protesto antipreclusivo Manifestação 24072210174914200000358219447 Intimação Intimação 24071517101052100000357378220 Decisão Decisão 24071516165619300000357358411 Intimação Intimação 24061117522830700000352289714 Despacho Despacho 24061115291674000000352236543 Ficha Jucesp FEC 2 Documento Diverso 24051412461138900000348058915 Ficha Jucesp FEC 1 Documento Diverso 24051412461127400000348058914 EXTRATO OUTUBRO - RAFAELA Extrato Bancário 24051412461114500000348058912 EXTRATO NOVEMRBO - RAFAELA Extrato Bancário 24051412461090400000348058911 Demonstrativo de Horas Extras -8ª e 44ª_xlsx Documento Diverso 24051412461065900000348058906 Réplica Réplica 24051412440746400000348058330 Carta Carta de Preposição 24051010493798000000347554004 Manifestação - Pet Carta Preposição Manifestação 24051010473812200000347553525 Ata da Audiência Ata da Audiência 24042912000984500000345797863 06.1. Print Registro Mens Clinic - Thiago Documento Diverso 24042614571236200000345604726 06 - Print Registro Mens Clinic - Thiago Documento Diverso 24042614571226700000345604723 05 - INPI - Mens clinic Documento Diverso 24042614571200000000345604722 04 - Contrato Social Thiago Cabrera Documento Diverso 24042614571144200000345604716 03 - Ficha Cadastral Thiago Cabrera Documento Diverso 24042614571056700000345604707 02 - Termo declaração Thiago Documento Diverso 24042614571042900000345604705 01 - CNPJ FEC Consultas Documento Diverso 24042614571015500000345604703 Contestação Contestação 24042614563009000000345604486 04 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24041916594788200000344519075 03 - Procuracao Procuração 24041916594763200000344519074 02 - Contrato Social Contrato Social 24041916594752900000344519073 01 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24041916594720400000344519071 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041916592806300000344518975 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031409574017100000339098934 E-mail ao Perito Judicial Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24031113003321100000338478242 Intimação Intimação 24031112580438800000338477552 Despacho Despacho 24031112551201200000338476883 Mandado Mandado 24031112542578300000338476697 Pedido de Adiamento e Noificação por Oficial de Justiça Requerimento de Adiamento de Audiência 24031111421183700000338454712 Notificação devolvida - JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER Documento Diverso 23112111043353800000325868706 Edital Edital 23111713123359500000325654955 Edital Edital 23111713123320700000325654954 Vídeo Documento Diverso 23111710503518200000325618432 Vídeo Documento Diverso 23111710501982900000325618342 Vídeo Documento Diverso 23111710495056900000325618232 Vídeo Documento Diverso 23111710493745800000325618198 Vídeo Documento Diverso 23111710491496200000325618118 Vídeo Documento Diverso 23111710485096600000325618021 Vídeo Documento Diverso 23111710483618900000325617965 Vídeo Documento Diverso 23111710483033300000325617925 Vídeo Documento Diverso 23111710475484600000325617749 Vídeo Documento Diverso 23111710470687400000325617557 Vídeo Documento Diverso 23111710464218600000325617457 Vídeo Documento Diverso 23111710462132100000325617344 Sentença Sentença (paradigma) 23111710461221500000325617310 Manifestação Manifestação 23111710384859100000325615282 Intimação Intimação 23111613512569200000325482410 Despacho Despacho 23111613273762000000325476559 Rastreamento de notificacações e-carta Certidão 23111613274971700000325476598 Intimação Intimação 23101610084763300000321258620 Edital Edital 23101610084730600000321258618 Devolução not Certidão 23101116304772300000321070968 Intimação Intimação 23100422090219100000320126562 Despacho Despacho 23100415205124500000320046206 Ficha JUCESP Documento Diverso 23100415183876400000320045378 Certidão de rastreamento de notificações e ficha JUCESP Certidão 23100415165579400000320044878 Intimação Intimação 23092009511027100000317851539 Intimação Intimação 23091920292519200000317814512 Despacho Despacho 23091913503017100000317704383 Notificação Processo 1000405-94.2023.5.02.0466 Documento Diverso 23091912000332100000317674236 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23091911595454800000317674183 Intimação Intimação 23091110582412300000316382824 Intimação Intimação 23090913194308500000316316856 Despacho Despacho 23090614433822500000316151355 23 - CCT-SINDHOSP-2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23083118313488600000315369601 22 - Mesa da Reclamante na reclamada Documento Diverso 23083118313469400000315369599 21 - Mensagem do Socio Documento Diverso 23083118313459600000315369598 19 - Email colaborador 3 Documento Diverso 23083118313446100000315369596 18 - Email colaborador 2 Documento Diverso 23083118313433000000315369595 17 - Email de colaborador para a Reclamante Documento Diverso 23083118313411000000315369593 15 - Comprovante de horario de labor Documento Diverso 23083118313389800000315369591 13 - Caneca Reclamante Fotografia 23083118313378700000315369589 12 - Anuncio da vaga Documento Diverso 23083118313367000000315369587 11 - Aniversario com os empregados da Reclamada Fotografia 23083118313342100000315369583 10 - Amigo secreto reclamada Fotografia 23083118313305400000315369577 09 - Ficha Jucesp - FEC Documento Diverso 23083118313286600000315369576 08 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23083118313272700000315369574 07 - Extrato FGTS Extrato de FGTS 23083118313261800000315369572 06 - Comprovante de Residencia Documento Diverso 23083118313251400000315369571 05 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23083118313234900000315369568 04 - Declaração de Hiposuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23083118313222800000315369565 03 - Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23083118313195400000315369563 02 - Procuração Procuração 23083118313160700000315369560 Petição Inicial Petição Inicial 23083118265109800000315368799 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR LUIZ CARLOS KRETSCHMER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guaruja e outros

ID: 260434031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-35.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA ROSILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA ROSILDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-35.2023.5.02.0301 : ROSILDA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-35.2023.5.02.0301 : ROSILDA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ROSILDA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d4cc73 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001205-35.2023.5.02.0301 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido(a)(s): 1. ROSILDA DOS SANTOS 2. ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 6046781; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0540be8). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez demonstrada a omissão quanto ao dever de fiscalizar o contratado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas - é o caso dos autos. Nesse sentido: RR-17-04.2013.5.12.0040, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 17/6/2016; AIRR-10948-82.2015.5.01.0014, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 31/05/2019; ED-AIRR-1608-83.2013.5.12.0045, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 2/10/2015; AIRR-565-39.2013.5.07.0017, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 16/9/2016; AIRR-2166-19.2012.5.05.0196, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 6/11/2015; RR-859-91.2013.5.07.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 21/10/2016; AIRR-944-87.2010.5.04.0301, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 23/2/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guaruja e outros

ID: 260434046

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-35.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA ROSILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA ROSILDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-35.2023.5.02.0301 : ROSILDA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-35.2023.5.02.0301 : ROSILDA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ROSILDA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d4cc73 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001205-35.2023.5.02.0301 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido(a)(s): 1. ROSILDA DOS SANTOS 2. ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 6046781; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0540be8). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez demonstrada a omissão quanto ao dever de fiscalizar o contratado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas - é o caso dos autos. Nesse sentido: RR-17-04.2013.5.12.0040, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 17/6/2016; AIRR-10948-82.2015.5.01.0014, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 31/05/2019; ED-AIRR-1608-83.2013.5.12.0045, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 2/10/2015; AIRR-565-39.2013.5.07.0017, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 16/9/2016; AIRR-2166-19.2012.5.05.0196, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 6/11/2015; RR-859-91.2013.5.07.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 21/10/2016; AIRR-944-87.2010.5.04.0301, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 23/2/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Guaruja e outros

ID: 260514629

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001205-35.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARUJA ROSILDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA ROSILDA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCOS ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-35.2023.5.02.0301 : ROSILDA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001205-35.2023.5.02.0301 : ROSILDA DOS SANTOS E OUTROS (1) : ROSILDA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3d4cc73, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001205-35.2023.5.02.0301 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARUJA Recorrido(a)(s): 1. ROSILDA DOS SANTOS 2. ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARUJA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 6046781; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 0540be8). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público, uma vez demonstrada a omissão quanto ao dever de fiscalizar o contratado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas - é o caso dos autos. Nesse sentido: RR-17-04.2013.5.12.0040, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 17/6/2016; AIRR-10948-82.2015.5.01.0014, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 31/05/2019; ED-AIRR-1608-83.2013.5.12.0045, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 2/10/2015; AIRR-565-39.2013.5.07.0017, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 16/9/2016; AIRR-2166-19.2012.5.05.0196, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 6/11/2015; RR-859-91.2013.5.07.0017, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 21/10/2016; AIRR-944-87.2010.5.04.0301, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 23/2/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001187-51.2025.4.01.3503

ID: 305717959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001187-51.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001187-51.2025.4.01.3503 AUTOR: JOSE MANOEL FILHO REU: IN… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001187-51.2025.4.01.3503 AUTOR: JOSE MANOEL FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 23 de junho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000345-71.2025.4.01.3503

ID: 307912511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000345-71.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEANIA BORGES ALARCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA LOPES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TASSIA ANDRADE ALVES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000345-71.2025.4.01.3503 AUTOR: CLEANIA BORGES ALARCAO RE… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000345-71.2025.4.01.3503 AUTOR: CLEANIA BORGES ALARCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: A. B. F. ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 25 de junho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000786-52.2025.4.01.3503

ID: 307931914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000786-52.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ARANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000786-52.2025.4.01.3503 AUTOR: SEBASTIAO ARANTES DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000786-52.2025.4.01.3503 AUTOR: SEBASTIAO ARANTES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, horários conforme tabela abaixo. HORA PROCESSO AUTOR RÉU 11:20 1000786-52.2025.4.01.3503 SEBASTIAO ARANTES DA SILVA INSS 13:30 1001180-59.2025.4.01.3503 DERONICE ESTEVAM DOS SANTOS INSS 13:50 1001407-49.2025.4.01.3503 JOAO CARLOS ANTUNES INSS 14:10 1001258-53.2025.4.01.3503 WILMA MARIA BORGES INSS 14:30 1000213-14.2025.4.01.3503 ADELIR VITALI INSS 14:50 1001205-72.2025.4.01.3503 DIVINO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA INSS 15:10 1000817-72.2025.4.01.3503 MARIA RUBIA ANTERO DE JESUS INSS 15:30 1001187-51.2025.4.01.3503 JOSE MANOEL FILHO INSS 15:50 1003957-51.2024.4.01.3503 OSVALDO MOREIRA EUFRASIO INSS 16:10 1000345-71.2025.4.01.3503 CLEANIA BORGES ALARCAO INSS 16:30 1003741-90.2024.4.01.3503 WALDEREZ RODRIGUES MARTINS FAZENDA NACIONAL 1. A audiência designada nos presentes autos será realizada preferencialmente por teleconferência; facultada a opção pelo formato presencial ou híbrido. 2. No prazo de 05 (cinco) dias, o advogado deverá informar nos autos o formato de audiência que deseja: por teleconferência (online), presencial ou híbrida. 3. Optando pela audiência presencial, o advogado deverá comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Rio Verde, localizada na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/Go, no dia e horário designados, acompanhado da parte que representa e de suas testemunhas, cujas intimações é de responsabilidade exclusiva do patrono. 4. No caso de opção pela teleconferência ou híbrida: 4.1. Para a realização da audiência por teleconferência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras e microfones. 4.2. No mesmo prazo do item 2, o advogado deverá informar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que participarão da audiência online, mas que estarão em ambiente diverso do advogado, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas no ato. 4.3. Informados os e-mails, a Secretaria do Juízo agendará a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 4.4 Na data e horário agendado, é dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via APP TEAMS, valendo-se do link encaminhado por e-mail via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 4.5. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 4.6. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência, o serventuário da Justiça ou o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha não está acompanhando o depoimento de outra. 4.7. Nos links a seguir encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual: http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Rio Verde/GO, 25 de junho de 2025. DAYSE SUELLEN MARQUEZ DUARTE Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1528 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes