Resultados para "1001227-72.2023.5.02.0211" – Página 134 de 149

Juízo Ex Officio e outros x Pamela Juliana Rita Goncalves Gomes

ID: 280572024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001227-34.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SANTA Fé DO SUL

Polo Passivo:

PAMELA JULIANA RITA GONCALVES GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARCELOS ANTONIO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001227-34.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001227-34.2023.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santa Fé do Sul - Apelante: Município de Santa Fé do Sul - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Pamela Juliana Rita Goncalves Gomes - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do relator, apresentou a 2ª Juíza voto divergente, tendo a 3ª Juíza acompanhado a divergência. Nos termos do artigo 942 do CPC, para a ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Fermino Magnani Filho que acompanhou a divergência e Francisco Bianco que acompanhou o relator. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, reexame necessário e recurso voluntário providos, vencido o Relator Sorteado que declara e o 5º Juiz. Acórdão com a 2ª Juíza - REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AUTORA QUE OCUPA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU AMBIENTE CARACTERIZADO COMO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL (ARTIGO 479, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) FUNÇÃO DESEMPENHADA PELA SERVIDORA NÃO ESTÁ CLASSIFICADA COMO INSALUBRE NA NR-15 DO ANEXO Nº 14 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE DA AUTORA CONSISTE EM ATIVIDADES DE LIMPEZA HIGIENIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES BANHEIROS DO LOCAL QUE NÃO CONSISTEM EM INSTALAÇÃO PARA USO DE UMA POPULAÇÃO INDETERMINADA RECOLHIMENTO DO LIXO LOCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COLETA DE LIXO URBANA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ELEVAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, STF - SENTENÇA REFORMADA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barcelos Antonio Silveira (OAB: 309428/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001227-64.2025.4.01.4301

ID: 318730303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001227-64.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYS LORRANY VIEIRA AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001227-64.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001227-64.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjZiMjFhZTktMTE0OS00ZjIwLWFkZGUtNTg3ZTcyYzBjNjNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001227-61.2024.4.01.3602

ID: 319832351

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001227-61.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MORALINA LUCIANA DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANE KAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001227-61.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Em consulta ao PrevJud (declaração de benefí… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001227-61.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Em consulta ao PrevJud (declaração de benefícios em anexo), verifico que, até o presente momento, a autarquia previdenciária não registrou o recebimento do benefício de auxílio compreendidas entre 02/08/2021 (dia seguinte à cessação do NB 635.330.069-0) e 31/08/2023 (termo final do impedimento laboral estimado pelo perito judicial). 1.1 - Dessa forma, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CEAB/INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que procedeu ao registro, em seus sistemas previdenciários, do recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos períodos supramencionados, informando a respectiva RMI, nos termos estabelecidos na sentença. Informações para cumprimento: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 - Auxílio por incapacidade temporária CPF: 890.081.971-20 DIB: 02/08/2021 DCB 31/08/2023 2. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora poderá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rita Falleiros Da Silva Moreira x Pedra Agroindustrial S/A

ID: 276998019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-80.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA FALLEIROS DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB 195581/SP), Ricardo Santos (OAB 169652/MG) Processo 1001227-80.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA RITA FALLEIROS DA SILVA MOREIRA - Reqd… ADV: Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB 195581/SP), Ricardo Santos (OAB 169652/MG) Processo 1001227-80.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA RITA FALLEIROS DA SILVA MOREIRA - Reqdo: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação às contas prestadas, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que: a) Sejam desconsiderados os descontos realizados a título de juros sobre o valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), transferido à autora em 02/06/2020, por não estar comprovado o consentimento da autora quanto à natureza de mútuo oneroso desta operação; b) A requerida devolva à autora os valores descontados a título de juros sobre o referido valor, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora, desde a citação, conforme a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024; c) No mais, julgo boas as contas prestadas quanto aos demais aspectos da relação contratual. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emile Pereira Dos Santos e outros x Condominio Edificio Link Vila Mariana e outros

ID: 275926923

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-19.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMILE PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LINK VILA MARIANA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. LOUNGE 71

Notificação

Advogados:

THIAGO HIDEO IMAIZUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARCONI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES RODILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA TITTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCENILDO ALONSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: EMILE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-19.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: EMILE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) Destinatário: CONDOMINIO EDIFICIO LINK VILA MARIANA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de Id 9095d28: Vistos, Por necessidade de readequação da pauta, fica redesignada a audiência Instrução para o dia 09/06/2025 10:40 h, mantidas todas as cominações anteriores. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE AS PARTES. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. IARA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO LINK VILA MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 276623481

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-30.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA ROBERTA DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ROBERTA DA SILVA ALBUQUERQUE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ROBERTA DA SILVA ALBUQUERQUE RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0db5748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, extingo com resolução do mérito os créditos anteriores a 28/07/2019 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamatória Trabalhista, por ROBERTA DA SILVA ALBUQUERQUE em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A., para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada a: a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada; c) folgas mensais previstas em CCTs; d) diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; e) cestas básicas; f) multas normativas. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Honorários periciais técnicos em R$ 2.500,00, a serem pagos pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B). Custas pela reclamada no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 230.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 276623488

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-30.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA ROBERTA DA SILVA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ROBERTA DA SILVA ALBUQUERQUE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-30.2024.5.02.0052 RECLAMANTE: ROBERTA DA SILVA ALBUQUERQUE RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0db5748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, extingo com resolução do mérito os créditos anteriores a 28/07/2019 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamatória Trabalhista, por ROBERTA DA SILVA ALBUQUERQUE em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A., para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada a: a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada; c) folgas mensais previstas em CCTs; d) diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; e) cestas básicas; f) multas normativas. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Honorários periciais técnicos em R$ 2.500,00, a serem pagos pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B). Custas pela reclamada no importe de R$ 4.600,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 230.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA DA SILVA ALBUQUERQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiane Souza Da Costa x Feito Brasil Industria De Produtos Artesanais Ltda e outros

ID: 332874686

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-14.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

FEITO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA PAMPEANA PRODUTOS ARTESANAIS LTDA SUPERNOVA QD LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CREONICE DE SOUZA CONTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-14.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JOSIANE SOUZA DA COSTA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-14.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: JOSIANE SOUZA DA COSTA RECLAMADO: SUPERNOVA QD LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: JOSIANE SOUZA DA COSTA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 23/09/2025 13:45 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE SOUZA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Vanio Dos Santos x Social Service Comunicacao Mkt De Responsabilidade Ltda

ID: 337490236

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-15.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIAL SERVICE COMUNICACAO MKT DE RESPONSABILIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-15.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JOSE VANIO DOS SANTOS RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-15.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JOSE VANIO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIAL SERVICE COMUNICACAO MKT DE RESPONSABILIDADE LTDA INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: JOSE VANIO DOS SANTOS Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 12/09/2025 10:40 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VANIO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Souza Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259400097

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014290-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON SOUZA DA SILVA GIOVANNA BONFIM DA SILVA GISELE BOMFIM DA SILVA RAPHAEL HENRIQUE COENGA MENEZES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYS FERREIRA RANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014290-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE BOMFIM DA SILVA, RAPHAEL HENRIQUE COENGA MENEZES, GIOVANN… , ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014290-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE BOMFIM DA SILVA, RAPHAEL HENRIQUE COENGA MENEZES, GIOVANNA BONFIM DA SILVA, AIRTON SOUZA DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram voo com a requerida para viajar de São Paulo - Cuiabá, para o dia 18.02.2025, saindo às23h50min e com previsão de chegada as 01h00min, porém, já no aeroporto, foram informados que o voo foi cancelado, sendo realocados em outro voo chegando ao destino final no dia 19.02.2025 às 18h18min,ou seja, com atraso superior a 10 horas, , motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas desfavoráveis. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada. A requerida em sua defesa alega que o cancelamento do voo ocorreu devido às más condições climáticas do momento, contudo, não comprova tais alegações. Insta salientar, que a alegação de que o atraso/cancelamento do voo ocorreu devido às más condições climáticas, sem qualquer comprovação, não é fato capaz de afastar o dever de reparar os danos morais sofridos pelo consumidor. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO/ATRASO DO VOO - MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Havendo cancelamento/atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo até chegar ao destino final. 2- Alegação de cancelamento de voo em razão das más condições climáticas, desprovida de qualquer elemento de prova, por si só, não tem o condão de afastar o dever de indenizar. 3- Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pela passageira do transporte aéreo. 4- Recurso conhecido e provido. Recurso Inominado nº 1001227-22.2023.8.11.0001. Data do Julgamento Virtual: 11 a 14/03/2024. PROCESSO n. 1001227-22.2023.8.11.0001 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora) Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos reclamantes, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação e Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes