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"1001251-12.2023.8.26.0493" - Resultados da Busca – Página 134 de 146

Daiane Cristina Nogueira Do Espirito Santo e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 337403313

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-76.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA NOGUEIRA DO ESPIRITO SANTO SOLANGE COUTO ANDRADE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-76.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA NOGUEIRA DO ESPIRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-76.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA NOGUEIRA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) RECLAMADO: F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DAIANE CRISTINA NOGUEIRA DO ESPIRITO SANTO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 11/09/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CRISTINA NOGUEIRA DO ESPIRITO SANTO

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Daiane Cristina Nogueira Do Espirito Santo e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 337403320

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-76.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA NOGUEIRA DO ESPIRITO SANTO SOLANGE COUTO ANDRADE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-76.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA NOGUEIRA DO ESPIRITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001251-76.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: DAIANE CRISTINA NOGUEIRA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) RECLAMADO: F. IMM. BRASIL LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: SOLANGE COUTO ANDRADE NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 11/09/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE COUTO ANDRADE

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Processo nº 1001251-81.2024.8.11.0044

ID: 307503800

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001251-81.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO DONIZETH VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001251-81.2024.8.11.0044. REQUERENTE: DIVINO DONIZETH VIEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001251-81.2024.8.11.0044. REQUERENTE: DIVINO DONIZETH VIEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implementação de adicional de insalubridade, bem como ao pagamento retroativo do período não prescrito. Assim, determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização da perícia designa-se WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na AV CURITIBA, 1310 RESIDENCIA CURITIBA, SORRISO MT e AV ISSAC POVOAS, 1301, CENTRO CUIABA MT, wmarques_250@hotmail.com, 65 99290-4280, que servirá independentemente de compromisso, cuja perícia deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso); indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, caput, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Existindo impugnação, conclusos para deliberação. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Intime-se o(a) perito(a) a indicar data, hora e local da realização, no prazo de 15 dias, intimando-se as partes (art. 474, do CPC). Deverá o Sr. Perito se atentar, ainda, ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC, possibilitando o acesso e o acompanhamento de todos os atos e diligências pelos assistentes técnicos das partes. Realizada a perícia, junte-se o laudo aos autos, o qual deverá conter todos os requisitos indicados no artigo 473, incisos I, II, III, IV, do CPC, atentando-se, também, para o contido nos §§1º e 2º do artigo 473 do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias (artigo 477 §1º do CPC). Após volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Marcio Bezerra x Massa Falida De Ezentis Brasil S.A.

ID: 293332248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001251-61.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BEZERRA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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GILSON VACISKI BARBOSA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1001251-61.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Bezerra - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. … Processo 1001251-61.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Bezerra - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GILSON VACISKI BARBOSA (OAB 277760/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1001251-05.2025.8.26.0408

ID: 324285697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-05.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001251-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.F.S. - É o relatório. Decido. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e estes conduzem a … Processo 1001251-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.F.S. - É o relatório. Decido. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e estes conduzem a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado pela autora em face do réu J.L.F.S. nos seguintes termos: i) Concedo a guarda de J.L.D.S. na modalidade compartilhada, com estabelecimento da residência da filha junto à mãe em Camboriú/SC. ii) Estabeleço as visitas do genitor à filha, tendo em vista a significativa distância geográfica entre as cidades e a importância de maximizar o contato paterno nos períodos possíveis, garantindo assim o fortalecimento do vínculo afetivo entre pai e filha: a) Em todos os feriados prolongados (quando o feriado for emendado com o final de semana), o pai terá direito à convivência com a filha, com retirada às 18:00 horas da sexta-feira (ou do dia útil que antecede o feriado) e devolução às 20:00 horas do último dia do período (domingo ou feriado); b) No período de 15 até 31 de janeiro e de 15 até 31 de julho, com retirada às 8:00 horas do primeiro dia do período e devolução às 20:00 horas do último dia do período; c) Nas festas de final de ano, nos anos ímpares, no Ano Novo, no período de 28/12 até 3/1, e nos anos pares, no Natal, no período de 21/12 a 27/12, com retirada às 8:00 horas do primeiro dia do período e devolução às 20:00 horas do último dia do período; d) Em substituição às visitas presenciais regulares, tendo em vista a distância geográfica, estabeleço chamadas de vídeo diárias para manter o contato contínuo entre pai e filha, em horário a ser acordado entre as partes, que não poderá ser após as 20h; e) Os gastos de deslocamento da criança, no regime de convivência deliberado nos itens anteriores, será compartilhado entre os genitores, devendo o pai providenciar a viagem da criança na ida, e a mãe na volta; f) Em qualquer final de semana que o genitor deslocar-se até o local de residência da filha, com retirada às 18:00 horas da sexta-feira e devolução às 20:00 horas do domingo, devendo o genitor comunicar a genitora com 5 (cinco) dias de antecedência. iii) Condeno o réu a pagar os alimentos devidos à filha em 30% do salário-mínimo, a serem pagos todo dia 15 de cada mês, considerando o valor mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu e o pagamento espontâneo anterior de R$ 350,00. iv) 4. Considerando a existência de medida protetiva e a impossibilidade de contato direto entre as partes, autorizo comunicação entre os genitores para tratar exclusivamente de assuntos relacionados à filha por meio de aplicativo de mensagens ou e-mail. Condeno o réu, também, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se o réu pessoalmente desta sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP)

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Diego Severino De Souza Da Silva e outros x Padaria E Confeitaria Visao Da Serra Ltda - Me

ID: 325741457

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100732-41.2022.5.01.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SEVERINO DE SOUZA DA SILVA HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA WANDERSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA VISAO DA SERRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA TEIXEIRA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. A C O R D O A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e disponível, no total de R$ 36.958,18, sendo R$ 33.496,27, ao reclamante, R$ 3.461,91 ao advogado do reclamante, além de custas, contribuição social e honorários periciais, nos termos dos cálculos homologados, conforme planilha de ID 0011d50. O Juízo procedeu ao ajuste do valor total para que correspondesse ao somatório das parcelas informadas nos cálculos supramencionados. O valor devido ao reclamante (R$ 33.496,27) será pago em 32 parcelas de R$1.000,00 e a última parcela de R$1.496,27, iniciando-se no dia 20/06/2025 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes ou primeiro dia útil subsequente, através de depósito na conta da advogada do autor, Drª Elcy Santos Ribeiro Rodrigues, CPF: 682.487.767-00, OAB/RJ 076604, Banco Santander, Agência 3813, nº 1001251-7. O valor devido ao advogado do reclamante (R$ 3.461,91) será pago 05 parcelas de R$ 692,38, a cada trimestre, iniciando-se no dia 20/06/2025, a ser depositado na mesma conta supramencionada. O valor dos Honorários Periciais (R$ 2.562,64) serão pagos em 04 parcelas, iniciando-se na data de 20/10/2025. Fica intimada a Srª Perita para que informe seus dados bancários. Em caso de inadimplemento, deverá o polo ativo informar ao Juízo no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de, no silêncio, considerar-se quitada a parcela. O reclamante dá quitação à reclamada quanto ao extinto contrato e objeto da presente execução. As partes desistem dos recursos interpostos. Multa de 30% em caso de inadimplência ou atraso, sobre o saldo devedor, com antecipação das parcelas vincendas, caso existentes. Contribuição social (R$ 6.257,31) e custas (R$ 529,75), pela reclamada, conforme planilha de ID 0011d50, devendo ser quitadas em guias próprias, com comprovação de pagamento nos autos até o vencimento da última parcela do acordo. O réu deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes no caso em tela, até a data da última parcela do acordo, sob pena de execução, independente de nova intimação, com ativação imediata do SISBAJUD. Em caso de bloqueio positivo, ficará convolado desde já o mesmo em penhora, devendo a parte ser intimada na forma do art. 884 da CLT e, transcorrido in albis, expedido o alvará para que seja(m) efetuado(s) os recolhimento(s). Dispensada a remessa dos autos à União, ante os termos da Portaria do MF nº 47 de 07.07.2023. Determino neste ato o cancelamento da ordem de bloqueio de id. 3763409, bem como o desbloqueio de quaisquer valores porventura efetuados até a presente data. ACORDO HOMOLOGADO Intimem-se as partes. Cumprido, registrem-se os pagamentos junto ao sistema e após voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de julho de 2025. JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA VISAO DA SERRA LTDA - ME

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Diego Severino De Souza Da Silva e outros x Padaria E Confeitaria Visao Da Serra Ltda - Me

ID: 325741468

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100732-41.2022.5.01.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SEVERINO DE SOUZA DA SILVA HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA WANDERSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA VISAO DA SERRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FATIMA TEIXEIRA MARTINS

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ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 966ba67 proferida nos autos. Vistos, etc. Apresentaram as partes a minuta de acordo de ID f40fb84, que este Juízo passa a apreciar. A C O R D O A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida e disponível, no total de R$ 36.958,18, sendo R$ 33.496,27, ao reclamante, R$ 3.461,91 ao advogado do reclamante, além de custas, contribuição social e honorários periciais, nos termos dos cálculos homologados, conforme planilha de ID 0011d50. O Juízo procedeu ao ajuste do valor total para que correspondesse ao somatório das parcelas informadas nos cálculos supramencionados. O valor devido ao reclamante (R$ 33.496,27) será pago em 32 parcelas de R$1.000,00 e a última parcela de R$1.496,27, iniciando-se no dia 20/06/2025 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes ou primeiro dia útil subsequente, através de depósito na conta da advogada do autor, Drª Elcy Santos Ribeiro Rodrigues, CPF: 682.487.767-00, OAB/RJ 076604, Banco Santander, Agência 3813, nº 1001251-7. O valor devido ao advogado do reclamante (R$ 3.461,91) será pago 05 parcelas de R$ 692,38, a cada trimestre, iniciando-se no dia 20/06/2025, a ser depositado na mesma conta supramencionada. O valor dos Honorários Periciais (R$ 2.562,64) serão pagos em 04 parcelas, iniciando-se na data de 20/10/2025. Fica intimada a Srª Perita para que informe seus dados bancários. Em caso de inadimplemento, deverá o polo ativo informar ao Juízo no prazo de 5 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de, no silêncio, considerar-se quitada a parcela. O reclamante dá quitação à reclamada quanto ao extinto contrato e objeto da presente execução. As partes desistem dos recursos interpostos. Multa de 30% em caso de inadimplência ou atraso, sobre o saldo devedor, com antecipação das parcelas vincendas, caso existentes. Contribuição social (R$ 6.257,31) e custas (R$ 529,75), pela reclamada, conforme planilha de ID 0011d50, devendo ser quitadas em guias próprias, com comprovação de pagamento nos autos até o vencimento da última parcela do acordo. O réu deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes no caso em tela, até a data da última parcela do acordo, sob pena de execução, independente de nova intimação, com ativação imediata do SISBAJUD. Em caso de bloqueio positivo, ficará convolado desde já o mesmo em penhora, devendo a parte ser intimada na forma do art. 884 da CLT e, transcorrido in albis, expedido o alvará para que seja(m) efetuado(s) os recolhimento(s). Dispensada a remessa dos autos à União, ante os termos da Portaria do MF nº 47 de 07.07.2023. Determino neste ato o cancelamento da ordem de bloqueio de id. 3763409, bem como o desbloqueio de quaisquer valores porventura efetuados até a presente data. ACORDO HOMOLOGADO Intimem-se as partes. Cumprido, registrem-se os pagamentos junto ao sistema e após voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 14 de julho de 2025. JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SEVERINO DE SOUZA DA SILVA

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Carlos Alberto Pereira Da Rocha Junior e outros

ID: 260405922

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-03.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JOSE LUIZ MOREIRA KARINA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA ROCHA JUNIOR NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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ELIANA REGINA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-03.2018.5.02.0203 : KARINA DOS SANTOS ALVES : NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-03.2018.5.02.0203 : KARINA DOS SANTOS ALVES : NEW PRIVATE BRANDS COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 067f7f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. BENITA ABE PILON DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da pesquisa SERP, intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 24 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DOS SANTOS ALVES

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Processo nº 5010037-11.2025.8.13.0479

ID: 328373498

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010037-11.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDDY HENRIQUE BORIN TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5010037-11.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA CPF: 531.351.486-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Concedo a assistência judiciária gratuita. O documento de ID 10494232199 está nomeado, em seu cabeçalho, como emitido a partir do “Acerta Essencial”. Tal plataforma, a princípio, é apenas uma ferramenta para negociação de dívidas, em nada se equiparando ao cadastro de inadimplentes, não se enquadra no conceito de "cadastro" previsto no art. 43, § 1º do CDC. O fato de uma dívida constar no sistema "Acerta Essencial" não significa que o débito está negativado ou que a dívida se tornou pública a terceiros. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos cadastros de inadimplentes. Inclusão na plataforma "Acerta Essencial". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome do Autor perante os órgãos de proteção de crédito. Ausente, ainda, evidencia fática de que o Autor tenha sofrido restrição creditícia em função do baixo score. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002916-65.2022.8.26.0439; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023 -não grifado no original). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que convencem em parte - Réu não logrou êxito em comprovar de forma efetiva a origem do débito questionado - Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito - Inocorrência - Plataforma "Acerta Essencial Positivo", não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de exposição do nome do devedor ou cobrança vexatória ou abusiva a causar qualquer abalo extrapatrimonial - Jurisprudência. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1001251-66.2022.8.26.0648; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). Assim, segundo a nota técnica 01/2022, expedida pelo Centro de Inteligência da Justiça De Minas Gerais (CIJMG), de rigor a intimação da parte autora para juntar aos autos documento idôneo para comprovar o lançamento da restrição e que contenha todas as restrições existentes, que no caso, é a consulta de balcão realizada perante o SPC e Serasa, expedida pela Associação Comercial Local. Fixo o prazo improrrogável de 15 dias. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA OLIVEIRA LEITE Juíza de Direito (em substituição) 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Celia Regina Lopes x Losinox Ltda e outros

ID: 334075101

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-57.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA LOPES

Polo Passivo:

LOSINOX LTDA ROBERTO FARIA DA CUNHA TEKPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-57.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CELIA REGINA LOPES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001251-57.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: CELIA REGINA LOPES RECLAMADO: LOSINOX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26ed3d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista que não constam as fichas cadastrais das 1° e 2° reclamadas na Junta Comercial. Certifico que as reclamadas, LOSINOX LTDA e TEKPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, possuem domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 23 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Intime-se à autora, no prazo de 05 dias úteis, a inserir as fichas cadastrais das rés, LOSINOX LTDA e TEKPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA na Junta Comercial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Se cumprido o item anterior, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas LOSINOX LTDA e TEKPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 3- Se cumprido o item "1", por economia e celeridade processual, concomitante a citação por domicílio judicial eletrônico, as rés, LOSINOX LTDA e TEKPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA sejam citadas por Oficial de Justiça, e que, os seus sócios sejam cadastrados como representantes e que também sejam expedidos mandados de citações das rés nas pessoas dos sócios, nos endereços que constarem na ficha cadastral da JUCESP. 4- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta ExcedidoDomicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 5- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 6- No tocante à citação do reclamado ROBERTO FARIA DA CUNHA, DETERMINO que seja citada por Oficial de Justiça, cuja diligência deverá ser presencial. 7- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 8- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA LOPES

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