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Processo nº 0000592-34.2023.8.26.0456

ID: 306336786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000592-34.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI

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ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000592-34.2023.8.26.0456 (processo principal 1001251-65.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Vera Lucia Galdino da Silva - Ante a concordânci… Processo 0000592-34.2023.8.26.0456 (processo principal 1001251-65.2019.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Vera Lucia Galdino da Silva - Ante a concordância do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública executada, HOMOLOGO-OS, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 88.377,34 a título de principal e R$ 1.241,72 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP)

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Processo nº 1001251-66.2025.8.26.0129

ID: 312346807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-66.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO BERTOLUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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Processo 1001251-66.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Fernando Bertolucci - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Defiro à parte autora os benefícios da assistênci… Processo 1001251-66.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Fernando Bertolucci - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O(A) autor(a) informou não possuir interesse na designação de audiência conciliatória. Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tratando-se de empresa privada, a citação deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC). A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação através de uma das modalidades previstas no § 1º-A do citado dispositivo legal, salientando que, neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (§§ 1º-B e § 1º-C). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Gilmar Santos Evangelista x Dinamic Industria E Comercio Ltda

ID: 314555806

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-36.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BIZERRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8e039c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 01 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista o retorno negativo de citação da reclamada (Id fa17e4c) e a cópia da decisão de Id d0b03b3 (Id 106dc74) referente ao processo 1001440-14.2025.5.02.0242d0b03b3, determina-se o sobrestamento do presente processo até o resultado das diligências do processo: 1001440-14.2025.5.02.0242d0b03b3. Fica mantida a audiência do tipo Una no 29/09/2025 09:40, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR SANTOS EVANGELISTA

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J. F. M. x B. Do B. S. e outros

ID: 322701382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001251-71.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. F. M.

Polo Passivo:

B. DO B. S. B. M. S. A. B. P. S. A. B. S. B. S. F. P. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PLEMONT MAIA

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Processo 1001251-71.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - J.F.M. - Banco do Brasil SA - - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander Brasil SA… Processo 1001251-71.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - J.F.M. - Banco do Brasil SA - - BANCO PAN S.A. - - Banco Santander Brasil SA - - Futuro Previdencia Privada - - Banco Master S/A - JANINE FROES MACHADO DIAS BATISTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros. Em apertada síntese, alegou a autora que é servidora pública integrante da polícia penal, tendo contratado diversos empréstimos bancários, além de possuir diversos outros gastos do cotidiano, em comprometimento ao mínimo existencial. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie e dignidade da pessoa humana. Sustentou que os descontos com os empréstimos devem ser limitados a 30% de seus rendimentos líquidos, ou outro percentual a critério do juízo, inclusive em sede liminar, com a suspensão dos demais valores e abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/16) veio instruída com documentos (fls. 17/348). Despacho a fls. 349/350, determinando a intimação da autora para correção do cadastro processual, com recategorização de todos os documentos que acompanham a inicial na pasta do processo digital. Sobreveio petição a fls. 353, por meio da qual o patrono da parte autora noticiou que durante a tentativa de modificação dos documentos que acompanham a inicial, o sistema Esaj apresenta erro ao final do procedimento, impossibilitando que as modificações sejam salvas, motivo pelo qual postulou o regular prosseguimento do feito. Juntou documentos (fls. 354/356). Decisão a fls. 389/394, indeferindo a antecipação de tutela postulada na petição inicial, processando-se o feito com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Contestação do Banco Santander a fls. 503/550. Houve juntada de documentos (fls. 551/655. Petição do autora a fls. 656/658, pela designação de audiência de conciliação para apresentação de proposta de plano de pagamento. Contestação do Banco do Brasil a fls. 758/797. Foram juntados documentos (fls. 798/1.040 Contestação da ré Futuro Previdência Privada a fls. 1.041/1.062, com documentos (fls. 1.063/1.067). Pedido de habilitação do Banco Máster S/A (fls. 1.068), com juntada de procuração (fls. 1.069). É a síntese do necessário. Pois bem. Anote-se a habilitação do patrono da banco Máster no sistema informatizado (fls. 1.069). INDEFIRO o pedido da parte autora para designação de audiência conciliatória nesta fase processual, considerando que a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, não é obrigatória, mas mera faculdade do juiz por força de requerimento da parte, caso entenda ser conveniente a designação. In casu, os requeridos que já contestaram a ação se insurgem contra a pretensão da parte autora, além de que eventual proposta para pagamento pode ser apresentada pela requerente por petição nos autos. No mais, certifique a serventia sobre a citação dos demais requeridos e eventual decurso de prazo para apresentação de contestação. Vista à parte autora sobre as contestações apresentadas nos autos, considerando as preliminares arguidas. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ALEXANDRE PLEMONT MAIA (OAB 453729/SP), CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 517641/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001251-85.2025.4.01.3301

ID: 323280136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-85.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAUINE DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001251-85.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAUINE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Elizangela Adelia Novaes De Arruda e outros x Associacao Nipo Brasileira De Assistencia Social - Enkyo

ID: 257857580

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-02.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ADELIA NOVAES DE ARRUDA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NIPO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL - ENKYO

Notificação

Advogados:

GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDA DOS SANTOS SIQUEIRA

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001251-02.2024.5.02.0491 : ELIZANGELA ADELIA NOVAES DE ARRUDA : ASSOCIACAO NIPO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001251-02.2024.5.02.0491 : ELIZANGELA ADELIA NOVAES DE ARRUDA : ASSOCIACAO NIPO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL - ENKYO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4cdf370 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos a lesões de direito vencidas anteriormente a 02.04.2019, inclusive de diferenças de FGTS, declarando a inexigibilidade dos mesmos em decorrência da prescrição, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIZANGELA ADELIA NOVAES DE ARRUDA para condenar ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ENKYO nas seguintes obrigações: DE FAZER: entregar à autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), onde conste o registro de desenvolvimento de suas funções em condições insalubres, no prazo de oito dias, a contar da intimação correspondente, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. DE PAGAR : 1) adicional de insalubridade em grau médio (correspondente a 20% do salário mínimo, observada a evolução deste), durante todo o período do contrato não fulminado pela prescrição suso declarada, com reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%, e 2) indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$820,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$42.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 12.05.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 14.05.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO NIPO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL - ENKYO

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Elizangela Adelia Novaes De Arruda e outros x Associacao Nipo Brasileira De Assistencia Social - Enkyo

ID: 257857618

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-02.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ADELIA NOVAES DE ARRUDA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NIPO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL - ENKYO

Notificação

Advogados:

GLEICE DAIANE DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDA DOS SANTOS SIQUEIRA

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001251-02.2024.5.02.0491 : ELIZANGELA ADELIA NOVAES DE ARRUDA : ASSOCIACAO NIPO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001251-02.2024.5.02.0491 : ELIZANGELA ADELIA NOVAES DE ARRUDA : ASSOCIACAO NIPO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL - ENKYO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4cdf370 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, extingo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, os pedidos relativos a lesões de direito vencidas anteriormente a 02.04.2019, inclusive de diferenças de FGTS, declarando a inexigibilidade dos mesmos em decorrência da prescrição, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIZANGELA ADELIA NOVAES DE ARRUDA para condenar ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ENKYO nas seguintes obrigações: DE FAZER: entregar à autora Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), onde conste o registro de desenvolvimento de suas funções em condições insalubres, no prazo de oito dias, a contar da intimação correspondente, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. DE PAGAR : 1) adicional de insalubridade em grau médio (correspondente a 20% do salário mínimo, observada a evolução deste), durante todo o período do contrato não fulminado pela prescrição suso declarada, com reflexos em aviso prévio indenizado, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%, e 2) indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$820,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$42.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 12.05.2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 14.05.2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA ADELIA NOVAES DE ARRUDA

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Ruan Mex Da Silva Simao x Dutra Embalagens Eireli

ID: 331689609

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-23.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUAN MEX DA SILVA SIMAO

Polo Passivo:

DUTRA EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001251-23.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: RUAN MEX DA SILVA SIMAO RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001251-23.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: RUAN MEX DA SILVA SIMAO RECLAMADO: DUTRA EMBALAGENS EIRELI DESTINATÁRIO: RUAN MEX DA SILVA SIMAO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/10/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071816261530000000410708298 Doc. 21 - Vídeo Reclamante sendo impedido de adentrar a empresa (2) Documento Diverso 25071816221997700000410706857 Doc. 21 - Vídeo Reclamante sendo impedido de adentrar a empresa Documento Diverso 25071816093049100000410701903 Doc. 20 - Comrprovante de residência Documento Diverso 25071816043200200000410700270 Doc. 19 - JUCESP RECLAMADA Documento de Identificação 25071816043179600000410700268 Doc. 18- Relatório de continuidade fo tratamento pós alta Atestado Médico 25071816043162800000410700266 Doc. 17 - Atestado 22.11.2024 Atestado Médico 25071816043090700000410700260 Doc. 16 - Atestado 17.10.2024 Atestado Médico 25071816043022900000410700249 Doc. 15 - Atestado 10.08.2024 Atestado Médico 25071816042996300000410700246 Doc. 14 - Atestado 04.10.2024 Atestado Médico 25071816042962200000410700241 Doc. 13 - Declaração Reclamada 08.08.2024 Documento Diverso 25071816042911000000410700235 Doc. 12 - Evolução médica do Reclamante Atestado Médico 25071816042859200000410700226 Doc. 11 - Resumo de alta hospital Atestado Médico 25071816042799200000410700220 Doc. 10 - Solicitação de exame radiologia do hospital Atestado Médico 25071816042721600000410700209 Doc. 08 - Notificação de ocorrência no hospital Documento Diverso 25071816042663300000410700201 Doc. 06 - Dados de identificação CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25071816042575000000410700198 Doc. 05 - CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25071816042465200000410700192 Doc. 04 - CNIS - dados cadastrais Documento de Identificação 25071816042376000000410700187 Doc. 03 - Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 25071816042344500000410700184 Doc. 02 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071816042302000000410700181 Doc. 01 - Procuração Procuração 25071816042255000000410700180 Petição Inicial Petição Inicial 25071815581892200000410698164 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUAN MEX DA SILVA SIMAO

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Raimundo Nonato Alves x Veolia Servicos Ambientais Ltda

ID: 331688944

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-14.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES

Polo Passivo:

VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001251-14.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES RECLAMADO: VEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001251-14.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES RECLAMADO: VEOLIA SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c63e813 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 04/09/2025 14:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO ALVES

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Marcio Roberto Sanches Andrade x Claudemir Rodrigues Da Silva e outros

ID: 330373218

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-80.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO SANCHES ANDRADE

Polo Passivo:

CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA SIMONE CHRISTINA MARINO VICENTE RENATO MARINO

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DENTELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001251-80.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MARCIO ROBERTO SANCHES ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001251-80.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MARCIO ROBERTO SANCHES ANDRADE RECLAMADO: VICENTE RENATO MARINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aba0c22 proferido nos autos. Vistos, em despacho. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 16/09/2025 às 13h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (djen recte; mdd unico cit rcdas; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO SANCHES ANDRADE

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