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"1001266-08.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 134 de 148

Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros

ID: 257277902

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000405-49.2023.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB LUCIANO SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE BARREIRAS

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB LUCIANO SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE BARREIRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO MIGUEL RODRIGUES GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RODRIGUES LINHARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILMAR ARAUJO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZURE LIZ PINHO PIROPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000405-49.2023.5.05.0201 : LUCIANO SILVA DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000405-49.2023.5.05.0201 : LUCIANO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (2) : LUCIANO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 623ac0b proferida nos autos. 0000405-49.2023.5.05.0201 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO SILVA DOS SANTOS 2. SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE BARREIRAS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO RECURSO ADESIVO. EQUÍVOCO DE CLASSIFICAÇÃO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º LV da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir-se no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade na nomenclatura do peticionamento realizado pelo sistema PJe, criou óbice processual sem qualquer respaldo em lei, decidindo em dissonância do entendimento desta Corte acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SILVA DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE BARREIRAS - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Dirce Pinheiro Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 334040485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-83.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-83.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Pinheiro Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto… Processo 1001266-83.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Pinheiro Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Processo nº 1001266-18.2025.8.11.0108

ID: 337116510

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001266-18.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001266-18.2025.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001266-18.2025.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Réu: EDERSON MACHADO PAIXAO e outros (2) Valor da Causa: 175058.41 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda x Ricardo Valerio Dos Santos

ID: 337523311

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001195-04.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

RICARDO VALERIO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001195-04.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001195-04.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECLAMADO: RICARDO VALERIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3311970 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à(a) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação revisional movida por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em face de RICARDO VALERIO DOS SANTOS . Pede em antecipação de tutela que o MMº Juízo determine, em razão de modificação do estado de fato - a função do réu teria se modificado desde 01/12/2023 para Auxiliar de Almoxarifado, requerendo: "sustar os efeitos da decisão transitada em julgado nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1001266-26.2022.5.02.0463, especialmente para (i) sustar a cobrança de valores à título de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário obreiro e (ii) sustar a obrigação de fazer de inclusão em folha de pagamento da condenação imposta à título de adicional de periculosidade" São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. Raul Dalaneze Servidor Vistos etc. I - Da autuação do feito Retifique-se a autuação para que conste "Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo", eis que se trata de ação revisional, cujo rito é aquele constante dos artigos 852-A e seguintes da CLT, não se confundindo pedido em tutela de urgência com pedido de antecipação de produção de provas em Tutela Antecipada Antecedente. II - Da Tutela de Urgência Indefere-se o pedido de antecipação da tutela jurisdicional para a finalidade pretendida, eis que não preenchidos os requisitos do art. 303 do CPC. Não está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, sendo imprescindível dilação probatória no caso concreto, com realização de prova pericial técnica. Também inexiste, nos autos, elementos que representem perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, eis que o réu é empregado da autora. Frise-se que o adicional em comento foi concedido através de uma sentença transitada em julgado e somente poderá ser retirado por outra sentença transitada em julgado (art. 503 do CPC). III - Em prosseguimento 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 26/08/2025 às 08:20 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833825

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE PAULA MACHUCO

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Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833862

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO

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Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833896

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MERCHAN DE SOUZA

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Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833937

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE DOS SANTOS FONTES

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Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833965

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME BESSA RIBEIRO

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Processo nº 1001266-49.2025.8.26.0577

ID: 305859486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001266-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001266-49.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Danilo Mendes de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento n… Processo 1001266-49.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Danilo Mendes de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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