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Wellington Luiz Dos Santos x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 337524974

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000844-16.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000844-16.2024.5.02.0064 AUTOR: WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS RÉU: ALPITEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000844-16.2024.5.02.0064 AUTOR: WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS RÉU: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce9722a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:e2efa14, #id:af7b8e3 e #id:31f49a8 - Manifesta-se a reclamada informando a quitação do débito do autor, conforme plano de recuperação judicial aprovado no Juízo competente. A reclamada efetuou o pagamento de R$ 81.146,69 referente ao crédito extraconcursal (id. cd8cdaf) e informou o pagamento de R$ 66.392,93 referente ao crédito concursal (id. 31f49a8) O reclamante ratifica o recebimento do valor, no entanto alega a existência de diferenças devidas vez que a importância paga não corresponde à integralidade de seu crédito, motivo pelo qual requer a intimação da ré para pagamento do débito remanescente (id. af7b8e3). Considerando a certidão de crédito expedida nestes autos, bem como a habilitação efetuada pelo reclamante no processo de recuperação judicial da reclamada, indefiro o requerido, vez que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores tem por efeito a novação dos créditos existentes até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/2005, No presente caso, houve o pagamento do crédito concursal do autor no juízo da recuperação judicial e do crédito extraconcursal nestes autos, com aplicação do deságio estabelecido no plano de recuperação (id. 9fd6f54). Portanto, ante a homologação do plano de recuperação judicial, verifica-se que a empresa efetuou o pagamento do autor conforme avençado, motivo pelo qual reputa-se extinta a dívida anterior, não sendo possível, portanto, a discussão acerca de eventuais diferenças devidas junto a esta Justiça Especializada. Nesse sentido, a jurisprudência do C.STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas a sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30 /05/2018) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). Na mesma linha, segue entendimento deste Regional: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de extinção de execução trabalhista em face da empresa devedora, em razão do pagamento do crédito com deságio, conforme plano de recuperação judicial aprovado. A empresa recorrente alega que o cumprimento do plano de recuperação judicial, com pagamento do crédito, mesmo que com deságio, extingue a dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento do crédito com deságio, nos termos do plano de recuperação judicial homologado, extingue a execução contra a empresa devedora; (ii) estabelecer se a extinção da execução alcança também os sócios ou coobrigados da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia e homologado judicialmente, opera novação das dívidas a ele submetidas, conforme art. 59 da Lei nº 11.101/2005.4. O cumprimento integral do plano de recuperação judicial, com o pagamento do crédito, ainda que com deságio, extingue a execução em relação à empresa devedora, conforme jurisprudência do STJ.5. A novação decorrente da recuperação judicial atinge apenas a empresa devedora, não se estendendo aos sócios ou coobrigados, que respondem pelos créditos remanescentes, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: O pagamento do crédito, nos termos do plano de recuperação judicial homologado, extingue a execução contra a empresa devedora. A extinção da execução não alcança os sócios ou coobrigados da empresa, que permanecem responsáveis pelos créditos remanescentes.________________________Dispositivos relevantes citados: Arts. 59 da Lei nº 11.101/2005 e 924, II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 581 do STJ; REsp 1.272.697-DF; AgInt no REsp n. 1.873.579/RS; AgInt no CC n. 180.309/SP; REsp 1333349/SP; AgInt no CC 155.358/SP. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001283-16.2018.5.02.0362; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator(a): RICARDO NINO BALLARINI) Ante o exposto, julgo extinta a execução,nos termos do art. 924, II do CPC, por força do art. 769 da CLT. Considerando a planilha de id. 8d84fca, do depósito de R$ 81.146,69, libere-se: R$ 45.743,70 ao autor; R$ 8.541,33 ao patrono do autor, referente a seus honorários sucumbenciais; R$ 5.344,42 à União, referente ao INSS cota reclamante; R$ 21.517,24 à União, referente ao INSS cota reclamada. Prejudicado o agravo de petição interposto pela segunda reclamada ante a quitação da presente execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS

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Wellington Luiz Dos Santos x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 337524985

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000844-16.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000844-16.2024.5.02.0064 AUTOR: WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS RÉU: ALPITEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000844-16.2024.5.02.0064 AUTOR: WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS RÉU: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce9722a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:e2efa14, #id:af7b8e3 e #id:31f49a8 - Manifesta-se a reclamada informando a quitação do débito do autor, conforme plano de recuperação judicial aprovado no Juízo competente. A reclamada efetuou o pagamento de R$ 81.146,69 referente ao crédito extraconcursal (id. cd8cdaf) e informou o pagamento de R$ 66.392,93 referente ao crédito concursal (id. 31f49a8) O reclamante ratifica o recebimento do valor, no entanto alega a existência de diferenças devidas vez que a importância paga não corresponde à integralidade de seu crédito, motivo pelo qual requer a intimação da ré para pagamento do débito remanescente (id. af7b8e3). Considerando a certidão de crédito expedida nestes autos, bem como a habilitação efetuada pelo reclamante no processo de recuperação judicial da reclamada, indefiro o requerido, vez que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores tem por efeito a novação dos créditos existentes até a data do pedido de recuperação, nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/2005, No presente caso, houve o pagamento do crédito concursal do autor no juízo da recuperação judicial e do crédito extraconcursal nestes autos, com aplicação do deságio estabelecido no plano de recuperação (id. 9fd6f54). Portanto, ante a homologação do plano de recuperação judicial, verifica-se que a empresa efetuou o pagamento do autor conforme avençado, motivo pelo qual reputa-se extinta a dívida anterior, não sendo possível, portanto, a discussão acerca de eventuais diferenças devidas junto a esta Justiça Especializada. Nesse sentido, a jurisprudência do C.STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas a sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30 /05/2018) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). Na mesma linha, segue entendimento deste Regional: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de extinção de execução trabalhista em face da empresa devedora, em razão do pagamento do crédito com deságio, conforme plano de recuperação judicial aprovado. A empresa recorrente alega que o cumprimento do plano de recuperação judicial, com pagamento do crédito, mesmo que com deságio, extingue a dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento do crédito com deságio, nos termos do plano de recuperação judicial homologado, extingue a execução contra a empresa devedora; (ii) estabelecer se a extinção da execução alcança também os sócios ou coobrigados da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia e homologado judicialmente, opera novação das dívidas a ele submetidas, conforme art. 59 da Lei nº 11.101/2005.4. O cumprimento integral do plano de recuperação judicial, com o pagamento do crédito, ainda que com deságio, extingue a execução em relação à empresa devedora, conforme jurisprudência do STJ.5. A novação decorrente da recuperação judicial atinge apenas a empresa devedora, não se estendendo aos sócios ou coobrigados, que respondem pelos créditos remanescentes, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: O pagamento do crédito, nos termos do plano de recuperação judicial homologado, extingue a execução contra a empresa devedora. A extinção da execução não alcança os sócios ou coobrigados da empresa, que permanecem responsáveis pelos créditos remanescentes.________________________Dispositivos relevantes citados: Arts. 59 da Lei nº 11.101/2005 e 924, II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 581 do STJ; REsp 1.272.697-DF; AgInt no REsp n. 1.873.579/RS; AgInt no CC n. 180.309/SP; REsp 1333349/SP; AgInt no CC 155.358/SP. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001283-16.2018.5.02.0362; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 3 - 14ª Turma; Relator(a): RICARDO NINO BALLARINI) Ante o exposto, julgo extinta a execução,nos termos do art. 924, II do CPC, por força do art. 769 da CLT. Considerando a planilha de id. 8d84fca, do depósito de R$ 81.146,69, libere-se: R$ 45.743,70 ao autor; R$ 8.541,33 ao patrono do autor, referente a seus honorários sucumbenciais; R$ 5.344,42 à União, referente ao INSS cota reclamante; R$ 21.517,24 à União, referente ao INSS cota reclamada. Prejudicado o agravo de petição interposto pela segunda reclamada ante a quitação da presente execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Carlos Alberto Brasil Filho e outros x Carlos Alberto Brasil Filho e outros

ID: 337398429

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010377-71.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010377-71.2016.5.15.0084 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010377-71.2016.5.15.0084 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6c71e2 proferida nos autos. ROT 0010377-71.2016.5.15.0084 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 700.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GERDAU ACOS LONGOS S.A. CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP183536) FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (SP157482) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): GERDAU ACOS LONGOS S.A. CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP183536) FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (SP157482) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 8eb65b6; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a179a1d). Regular a representação processual (Id. c10f6b8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d6d161a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a justiça gratuita à parte reclamante pois foi realizada declaração de hipossuficiência. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão entendeu que não seria a Justiça do Trabalho competente para, em reconvenção, julgar acerca de contrato civil de empréstimo realizado entre empregado e empregador. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 19 do apelo (Processo nº 1001283-85.2022.5.02.0714, Acórdão juntado em Id. 15cf80c). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 7dd0aa5; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id f78d625). Regular a representação processual (Id. 666c479). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Em relação ao ônus da prova acerca da jornada, não se tratou de omissão quanto ao tema, mas de prova efetivamente analisada. Do mesmo modo, quanto ao adicional de periculosidade, que avaliando os mesmos fatos entendeu de forma diversa. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A v. decisão referente à à jornada de trabalho e horas extras, bem como acerca do adicional de periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Carlos Alberto Brasil Filho e outros x Carlos Alberto Brasil Filho e outros

ID: 337398447

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010377-71.2016.5.15.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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OSVALDO KEN KUSANO

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010377-71.2016.5.15.0084 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010377-71.2016.5.15.0084 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6c71e2 proferida nos autos. ROT 0010377-71.2016.5.15.0084 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 700.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GERDAU ACOS LONGOS S.A. CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP183536) FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (SP157482) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP136460) Recorrido: Advogado(s): GERDAU ACOS LONGOS S.A. CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP183536) FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP207679) KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA (SP157482) OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 8eb65b6; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a179a1d). Regular a representação processual (Id. c10f6b8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d6d161a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a justiça gratuita à parte reclamante pois foi realizada declaração de hipossuficiência. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA FUNCIONAL O v. acórdão entendeu que não seria a Justiça do Trabalho competente para, em reconvenção, julgar acerca de contrato civil de empréstimo realizado entre empregado e empregador. Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 19 do apelo (Processo nº 1001283-85.2022.5.02.0714, Acórdão juntado em Id. 15cf80c). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 7dd0aa5; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id f78d625). Regular a representação processual (Id. 666c479). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Em relação ao ônus da prova acerca da jornada, não se tratou de omissão quanto ao tema, mas de prova efetivamente analisada. Do mesmo modo, quanto ao adicional de periculosidade, que avaliando os mesmos fatos entendeu de forma diversa. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A v. decisão referente à à jornada de trabalho e horas extras, bem como acerca do adicional de periculosidade é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO BRASIL FILHO - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Vanderson Kaua Vargas Veck De Oliveira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 339753918

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040447-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON KAUA VARGAS VECK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WENDER PEDRO RAMOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminares. Da retificação do polo passivo. Acolho o requerimento de retificação, passando a constar no polo passivo da presente demanda a empresa NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. À Secretaria para que adote as providências necessárias. Da impugnação à justiça gratuita. De início, não merece acolhimento a tese acerca da inviabilidade da concessão da Justiça Gratuita, uma vez que a análise desta questão não tem cabimento na fase processual em epígrafe, pois o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, como dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Importante mencionar que o parágrafo único do artigo supracitado indica que a justiça gratuita é examinada em caso de eventual interposição recurso inominado, razão pela qual, por ora, descabida sua análise. Rejeita-se a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz a parte autora que era correntista junto ao banco demandado, mas teve sua conta bancária encerrada unilateralmente, tendo sido bloqueado o acesso a sua conta. Pois bem. Fundamento e decido. O bloqueio na conta do reclamante é fato incontroverso, posto que confessado pelas partes. Cabia, portanto, à reclamada a comprovação do justo motivo para o bloqueio, o que não ocorreu, não colacionando um único documento hábil à comprovação do alegado. A reclamada alega que seguiu corretamente com o protocolo de cancelamento da conta corrente da parte reclamante, contudo não fora capaz de comprovar a motivação do cancelamento em questão, bem como o aviso prévio à parte reclamante antes de proferir com o bloqueio da conta e de todas as suas atividades. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie;" Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II). Não obstante, ainda que assim não fosse, devem ser observadas pelas instituições financeiras as regras previstas na legislação consumerista, que garantem ao consumidor o direito básico à informação clara e precisa, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Porém, tal princípio deve sujeitar-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o encerramento unilateral é conduta contrária aos preceitos protetivos do consumidor nos termos dos artigos 39, IX e 51, IV, XV. Com efeito, o encerramento da conta corrente, embora previsto nas normas do BACEN, quando feito de forma abrupta e sem prévia comunicação, configura abuso de direito. Portanto, conclui-se que o banco réu agiu de forma irregular ao promover o bloqueio/encerramento da conta da parte autora sem aviso prévio. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, deve ser julgado procedente. A Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim já decidiu: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva.” (N.U 1001283-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2021, Publicado no DJE 22/10/2021) grifos nossos Dano moral se traduz em lesão causada a uma pessoa, atingindo-lhe a honra, a saúde, a moral, o bom nome, que não seja suscetível de valor econômico, causando-lhe constrangimentos e desgosto. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que, no presente caso, é patente a desídia da reclamada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, é evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Dispositivo. Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente, a título de indenização por danos morais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889004

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889031

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889061

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889090

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI

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Valtrudes Pires De Almeida x Everlandio Jeronimo Da Silva e outros

ID: 258889121

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-46.2013.5.10.0016

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA FRANCISCO JOSE SANTOS OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001109-46.2013.5.10.0016 : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO n.º 0001109-46.2013.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCI BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO : JOEMIL ALVES DE OLIVEIRA AGRAVADO : VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGRAVADO : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : AUDREY CHOUCAIR VAZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela sócia executada contra decisão que rejeitou os embargos à penhora e manteve a penhora de 10% sobre seus proventos de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora sobre proventos de aposentadoria da sócia executada para satisfação de crédito trabalhista é juridicamente admissível, considerando a natureza alimentar da verba executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, IV, do CPC, comporta exceção para pagamento de prestações alimentícias, incluindo créditos trabalhistas, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado de que créditos trabalhistas possuem natureza alimentar e, portanto, autorizam a penhora parcial de aposentadoria dentro dos limites legais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 529, § 3º, 833, IV e § 2º; CLT, art. 449; CF/88, art. 5º, XXXV e art. 100, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-86-08.2019.5.06.0391, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24.01.2025; RR-1001283-23.2014.5.02.0502, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 18/12/2024; TRT10, AP0126700-17.2000.5.10.0002, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, DEJT 14/11/2024. RELATÓRIO A Juíza do Trabalho AUDREY CHOUCAIR VAZ, atuando na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os embargos à penhora apresentados pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada na ação trabalhista movida por EVERLANDIO JERONIMO DA SILVA contra VIALUZ VIAÇÃO LUZIÂNIA LIMITADA, OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANUCI e FRANCISCO JOSE SANTOS, conforme decisão de ID. 2e28005. Inconformada, a executada VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA interpôs agravo de petição (ID. bc66e41). O exequente apresentou contraminuta (ID. 3ee793d). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante permissivo regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O exequente, em contraminuta (ID. 3ee793d), arguiu preliminar de não conhecimento, alegando intempestividade na interposição do recurso. Em consulta realizada na aba de expedientes do sistema PJe de 1º grau, constata-se que a intimação da decisão agravada, com criação no dia 13/12/2024 e ciência das partes em 17/12/2024 (terça-feira), teve como prazo final o dia 23/01/2025, ante o artigo 775-A da CLT. O referido artigo dispõe que ficarão suspensos, no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025, os prazos processuais e a realização de audiências e de sessões de julgamento ordinárias, expedição de notificações, intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes. Assim, tendo o recurso sido protocolizado no dia 21/01/2025, não há falar em recurso extemporâneo. Rejeito. No mais, presente os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da sócia executada. Contraminuta em ordem. JUSTIÇA GRATUITA A agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o § 3º do art. 790 da CLT dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." (destaquei) Como se percebe da transcrição, não é obrigação do juiz indeferir o benefício da justiça gratuita "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", mas uma faculdade. No entendimento do item I da Súmula 463 do TST, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Convém lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece como obrigação do Estado a prestação jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal exigido para a concessão das benesses da justiça gratuita é a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo. O advogado da agravante declarou nas razões recursais a condição de hipossuficiência da sua cliente, o que enseja o deferimento da justiça gratuita, ante os poderes outorgados pelo instrumento particular de ID. 6fcd6a5. Dessa forma, entendo estarem atendidos os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 10% DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Juíza AUDREY CHOUCAIR VAZ julgou improcedentes os embargos à penhora interpostos pela Sra. VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA, sócia executada, com base nos seguintes fundamentos (ID. ad9d6fc): "Vistos os autos. VARTUDRES PIRES DE ALMEIDA peticiona ao ID 1822393 impugnando a decisão de ID 087e40b que determinou o bloqueio de 10% de seu rendimento líquido mensal até o atingimento do valor de R$645,72. Afirma que já existem outros bloqueios recorrentes sobre sua aposentadoria, bem como alega possuir gastos mensais com despesas relacionadas ao plano de saúde. Pede a suspensão da penhora. Junta documentos. A parte exequente manifestou-se ao ID 547fd69. Razão não assiste à executada. O E. TRT já se manifestou favoravelmente quanto às questões envolvendo penhora de salários/aposentadorias: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A penhora de parte do salário/aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista é possível, uma vez que envolve prestação de natureza alimentar. A impenhorabilidade dos vencimentos e salários não é absoluta, haja vista que a própria lei processual excepciona a hipótese de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (PROCESSO nº 0000056-20.2019.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO - RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE - JULGAMENTO 10/08/2022). Ademais, o limite estabelecido em 10% está dentro do considerado adequado e possível pela jurisprudência: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARTIGOS 833, IV, § 2º E 529, AMBOS DO CPC. A hipótese dos autos revela que a constrição realizada observou o art. 833, § 2º, do CPC, não excedendo a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. Agravo não provido. (PROCESSO n.º 0001533-25.2016.5.10.0003 -RELATORA DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO - Data do julgamento: 03/05/2023 - Data da publicação: 11/05/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A determinação de penhora incidente sobre até 50% dos salários ou proventos do executado não se afigura ilegal nem abusiva, diante do disposto nos artigos 523, § 3º, 529, § 3º, e 833, § 2º, do CPC. (PROCESSO 0000747-77.2022.5.10.0000 MSCiv - 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA - RELATOR DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Data de Julgamento: 07/03/2023 - Data de publicação: 10/03/2023). Não obstante, a documentação juntada não é suficiente a demonstrar a origem dos alegados bloqueios em sua aposentadoria, tampouco o prazo pelo qual deverão perdurar. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora. No mais, aguarde-se a transferência do numerário pelo INSS. Intimem-se as partes." A executada reitera em seu agravo de petição as razões da impugnação à penhora, alegando, em suma, a impenhorabilidade da aposentadoria em razão da natureza alimentar, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Pede a exclusão total da penhora sobre seus proventos, pois é "sabido que, em se tratando de benefício previdenciário na modalidade aposentadoria, reveste-se de impenhorabilidade, da qual encontra proteção pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso X". Pois bem. Entendo que não mais remanesce empecilho legal à realização da penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares, independentemente de sua origem, conforme se infere do artigo 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A constrição relativa ao débito alimentar a ser descontado do rendimento ou salário não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos, nos termos do art. 529, § 3º, do CPC. Nesse sentido e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DO SALÁRIO. VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. ART. 529, § 3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela legalidade da penhora parcial do salário do executado nos termos do art. 833, IV, § 2º c/c com o art. 529, § 3º, ambos do CPC. Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria (art. 833, IV, § 2º, do CPC) desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3°), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas. Dentro desse contexto, esta Corte Superior também tem firmado o entendimento de que, na ponderação entre o direito do reclamante de ver seu crédito satisfeito e a subsistência digna do executado, deve prevalecer a proteção ao executado, nos casos em que a penhora implicar sua sobrevivência com menos de um salário mínimo. Precedentes da SDI-1, da SDI-2 e de todas as Turmas. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-86-08.2019.5.06.0391, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que deve ser determinada a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão agravada não merece reforma, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A eventual penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% do benefício previdenciário, preservando-se, no entanto, os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado . Agravo interno a que se nega provimento" (RR-1001283-23.2014.5.02.0502, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PENHORA. BLOQUEIO DE SALÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu mudanças com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O § 2º do artigo 833 da CLT passou a estabelecer exceção que prevê que os valores referentes ao disposto no inciso IV do mesmo artigo não serão aplicados quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No caso dos autos , porém, o Tribunal Regional consignou no acórdão que não se trata de execução de verba alimentícia, e sim de astreintes pelo descumprimento de obrigação de não fazer imposta ao executado. A multa tem objetivo de coagir o executado ao cumprimento de uma obrigação, de modo que não há como reconhecer a natureza salarial da parcela. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-460-98.2013.5.09.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os valores que compõem a previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria Ainda, este Tribunal passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-RR-20000-41.2008.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e provido" (RR-11983-17.2014.5.03.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024). Tal entendimento também é adotado neste Regional: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 833, IV e § 2º do CPC, prevalece o princípio geral da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Tal princípio, porém, é mitigado, quando a penhora se destina ao pagamento de prestação alimentícia, na qual se entende incluído por analogia o crédito trabalhista, em razão de sua natureza destinada a prover a subsistência do empregado hipossuficiente. Lícita, portanto, a penhora de proventos de aposentadoria e pensão, quando incidente até 50% do ganho mensal líquido (CPC, art. 529, §3º), levando-se em consideração a dignidade da pessoa executada. Precedente." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000715-43.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 14-12-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) "1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que afasta a penhora de proventos percebidos pela executada, se reveste de natureza terminativa em relação à exequente, sob pena de inviabilizar a discussão da (in)penhorabilidade dos valores constritos.2. AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PROVENTOS. PENHORA. LICITUDE. POSSIBILIDADE. ART. 833, IV E §2º DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. O legislador, diante da colisão de direitos fundamentais (direito de devedor e credor garantirem sua sobrevivência), restringiu a regra da impenhorabilidade salarial, impondo a possibilidade de constrição de salário, provento de aposentadoria e pensão naquilo que exceder a 50% do ganho líquido. Nessa trilha, o §2º do art. 833 do CPC, que faz referência expressa ao art. 529, §3º, do mesmo Diploma. Ressalte-se que, em decorrência das inovações legislativas implementadas pelo novo Diploma Processual Civil, o col. Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-II, sinalando que a aplicação do verbete se daria em relação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Todavia, no caso concreto, a pretensão é de penhora de 30% dos valores recebidos a título de benefício de prestação continuada, o que não atende aos preceitos legais e assistenciais, já que o benefício é pago à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, cujo valor é de um salário-mínimo. Ressalte-se, ainda, que a executada percebe do Instituto Nacional do Seguro Social valor líquido inferir ao salário-mínimo e a fim de garantir o mínimo existencial à parte, não é possível, nesse momento, a penhora de valores em seu desfavor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0126700-17.2000.5.10.0002; Data de assinatura: 14-11-2024 - 3ª Turma; Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos) "EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. O artigo 833 do CPC prevê a possibilidade de penhora sobre salários, pensões e aposentadorias do empregador com o propósito de garantir execução para quitação de créditos alimentares independentemente de sua origem. O crédito trabalhista possui caráter alimentar e superprivilegiado, conforme previsão nos artigos 186 do CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CRFB, art. 5º, XXXV). Portanto, o bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal. Entretanto, é possível a limitação da penhora do salário do executado para não comprometer seu sustento e de sua família. Mandado admito para conceder parcialmente a segurança postulada." (TRT da 10ª Região; Processo: 0002001-17.2024.5.10.0000; Data de assinatura: 22-08-2024 - 2ª Seção Especializada; Relator: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 529, §3º DO CPC. Quando a penhora é realizada de acordo com o Código de Processo Civil, não há ilegalidade na decisão que autoriza o bloqueio de uma parcela do salário do executado, desde que essa penhora esteja limitada a um percentual específico, para garantir o pagamento de crédito trabalhista devido ao exequente. PENHORA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não detém caráter absoluto. Conforme o disposto no §2º do art. 833 do CPC, essa possibilidade de constrição judicial também deve observar o respeito à dignidade do devedor. No caso dos autos, a exequente já sofre com uma constrição de seus proventos de aposentadoria no percentual de 30%. Em respeito aos princípios maiores da preservação do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade do benefício pode se fazer imperiosa.Agravo de petição parcialmente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000498-83.2019.5.10.0016; Data de assinatura: 27-09-2024 - 2ª Turma; Relator: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins) Ressalto que a redação da OJ 153 da SDI-1 foi alterada para limitar a sua aplicação ao período da vigência Código de Processo Civil de 1973, nesses termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Além disso, deve-se destacar que o crédito trabalhista possui caráter alimentar e super privilegiado, conforme previsão nos artigos 186 da CTN e 449 da CLT. Essa exegese é a que melhor se amolda ao Texto Constitucional, a teor do que encerra seu artigo 100, § 1º, além de privilegiar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No presente caso é relevante consignar que a penhora de 10% sobre o provento líquido da aposentadoria da agravante limita-se à importância de R$ 645,72, ou seja, nada tão significante que comprometerá o seu sustento, ainda que pessoa idosa com 88 anos. Convém ressaltar que a presente ação trabalhista encontra-se em curso desde 23/07/2013. O extrato de pagamento de benefício à agravante juntado aos autos comprova o recebimento do valor bruto de R$ 3.036,78 e líquido de R$ 1.489,00, conforme ID. 7823f0e. O bloqueio realizado pelo juízo originário decorre de previsão legal, sendo estabelecido limite para atender às necessidades básicas de sobrevivência da devedora e sua família. Também, há que se considerar a condição econômica do exequente, que laborou para a empresa executada e está há vários anos tentando receber as parcelas salariais alusivas ao seu contrato de trabalho. A alteração legislativa preserva razoavelmente a sobrevivência dos dois polos assalariados, devedor e credor. Por todo o exposto, entendo ser proporcional e razoável a fixação da penhora no percentual de 10% a incidir sobre o provento líquido de aposentadoria da agravante, até o atingimento do total da execução. Mantenho a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição, defiro o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, deferir o pedido de justiça gratuita à sócia executada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE SANTOS

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