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Processo nº 1001302-58.2022.8.26.0040

ID: 310397515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001302-58.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE LUCENA EUDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-58.2022.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio de Lucena Eudes - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput… Processo 1001302-58.2022.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio de Lucena Eudes - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que Antonio de Lucena Eudes, policial militar estadual inativo, pretende a condenação da SPPREV a se abster de descontar de seus proventos o percentual de 9,5% (10,5%, atualmente) a título de contribuição previdenciária (Contribuição Proteção Social Militares- Decreto 667/69) sobre a totalidade dos vencimentos, bem como a devolução dos valores até o momento descontados. Sustenta que até o advento da reforma da previdência, por meio da Emenda Constitucional nº 103/2019, a Constituição Federal isentava parcialmente o pagamento de contribuição previdenciária aos inativos até o limite do maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei 667/69, entrou em vigor o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, o qual estabeleceu nova contribuição previdenciária, consistente na cobrança da alíquota de 9,5% sobre o total dos proventos recebidos (majorada, a partir de 1º de janeiro de 2.021, para 10,5%), independentemente do teto do RGPS. Aduz que, no entanto, a referida lei complementar não pode estabelecer novas regras para os policiais militares inativos e pensionistas, ferindo o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Diante disso, sustenta que os descontos foram indevidos e requer: (i) concessão da tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019, restabelecendo-se a sistemática da lei estadual; (ii) declaração de inconstitucionalidade da aplicação da alíquota federal e determinação para que a contribuição volte a incidir nos termos da lei estadual; (iii) restituição dos valores já descontados (R$ 20.494,15), corrigidos monetariamente e com juros legais; (iv) concessão da gratuidade da justiça; (v) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. A FESP é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, seja porque é quem efetua diretamente os descontos previdenciários sobre os vencimentos de seus servidores, seja porque é a responsável subsidiária pelo pagamento dos benefícios em caso de insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo. No mais, não há o que se falar em suspensão do feito, vez que o precedente invocado já fora objeto de julgamento pelo C. STF. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, ao exame do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque se trata de matéria de direito. O pedido é parcialmente procedente. A contribuição previdenciária dos policiais militares do Estado de São Paulo era disciplinada pelo artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/2007, cuja redação era a seguinte: Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Parágrafo único - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e/ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. A referida contribuição previdenciária somente incidia sobre o valor que excedesse ao teto máximo estipulado para os benefícios previdenciários previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, ante a aprovação da chamada Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), houve a alteração do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, passando a ser de competência privativa da União a edição de normas gerais sobre aposentadoria se pensões de policiais e bombeiros militares. Por consequência, a União editou a Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação ao Decreto-Lei nº 667/1969, para determinar a aplicação aos militares da ativa e aos militares pensionistas estaduais, até primeiro de janeiro de 2.025, a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas (atualmente fixada em 9,5%, nos termos do artigo 3- A da Lei nº 3.765/1960), que assim dispõe: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Sobreveio a edição da Lei Federal nº 13.954/19 reestruturando a carreira militar, bem como o Sistema de Proteção Social dos Militares, estabelecendo que até 01 de janeiro de 2025 deve ser aplicada aos militares estaduais e seus pensionistas a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas: Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos Militares. (...) § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Nesse sentido, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal, a partir de março de 2020, passou a incidir o desconto denominado de Contribuição Proteção Social dos Militares Decreto - 667/69 sobre a totalidade dos proventos da aposentadoria da parte autora. Em outras palavras, a partir da nova legislação, a contribuição previdenciária dos policiais militares, nos moldes então vigentes, deixou de existir, tendo sido substituída pela mencionada Contribuição. Impede observar que o entendimento prevalecente, nesse momento, era de inexistência de quebra do pacto federativo, uma vez que a própria Constituição Federal atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1177, sob a sistemática de repercussão geral (em Plenário), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, V, do CPC, imperiosa é a aplicação da tese firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se o direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota. Mais especificamente, a contribuição deve ser basear nos parâmetros do artigo 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, in verbis: "Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Deste modo, deve ser acolhido o pedido do autor em condenar a parte requerida a se abster de realizar descontos em seus proventos de aposentadoria com base nos ditames da lei federal, com determinação de retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07 (alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social). Entretanto, deve ser ressalvado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de embargos de declaração, no Tema nº 1177, efetuou modulação dos efeitos, determinando a mantença dos descontos nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, razão pela qual não há que se cogitar de repetição ou outra forma de desconto até a referida data. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria do autor com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, enquanto não sobrevenha legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota, porém somente a partir de 1º de janeiro de 2023 (holerite de fevereiro de 2023), até que sobrevenha lei estadual alterando a alíquota, observada a prescrição quinquenal, a ser observada com base na data de aposentadoria do autor. Em razão da modulação determinada pelo STF, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição dos valores descontados entre março de 2020 a 01/01/2023. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, por força da modulação dos efeitos no Tema de Repercussão Geral n. 1.177/STF. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)

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Processo nº 1001302-68.2025.8.26.0326

ID: 318914070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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ANTONIO GRANADO

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Processo 1001302-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - DAMIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS - 1 - CADASTRO DOS ADVOGADOS INDICADOS. Trata-se de requerimento apresentad… Processo 1001302-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - DAMIÃO FRANCISCO DAS CHAGAS - 1 - CADASTRO DOS ADVOGADOS INDICADOS. Trata-se de requerimento apresentado no sentido de ser cadastrado mais um advogado em favor da parte, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. No entanto, a parte já possui dois (2) advogados cadastrados no processo, de modo que deve ser cumprido expressamente o disposto no art. 135 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê o máximo de dois (2) advogados por parte ou que indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, in verbis: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença." Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão do nome de um terceiro advogado nas publicações. Indeferimento. Manutenção. Inclusão vedada pelas Normas da Corregedoria. Precedentes. O art. 135, inc. I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça determina que "quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença". E, realmente, a inclusão do nome de um terceiro causídico nas publicações é algo de todo despiciendo, mormente quando as intimações realizadas em nome de dois dos advogados apontados sempre surtiram o efeito próprio ao longo de todo o processo, tendo sido sempre atendidas. Agravo não provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2064150-82.2025.8.26.0000 - Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 11/03/2025) - destaquei Assim, poderá a parte indicar o máximo de dois (2) nomes, ou indicar o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Não havendo indicação, mantenha-se aqueles já cadastrados. 2 - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 22 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 04 de julho de 2025. - ADV: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP)

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Flávio Neves Costa e outros x Maria Helena De Rezende Machado

ID: 326654318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000505-27.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE REZENDE MACHADO

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ANDERSON LUIZ MACHADO

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Processo 0000505-27.2023.8.26.0279 (processo principal 0000027-97.2015.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Cos… Processo 0000505-27.2023.8.26.0279 (processo principal 0000027-97.2015.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Flávio Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - Maria Helena de Rezende Machado - O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. De fato, infere-se da análise dos documentos e extratos da conta bancária apresentados (fls. 70/90), que a quantia tornada indisponível na conta da parte executada é impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do seu caráter alimentar. Assim, não restam dúvidas quanto à natureza salarial da verba tornada indisponível e a impossibilidade de que seja alvo de constrição judicial. A proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando a manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. Nessa esteira, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 º, e no art. 529, § 3º. Ademais, imperioso reconhecer que o dispositivo normativo acima transcrito se trata de norma cogente. Sendo assim, não se admite mitigação, sob pena de inviabilizar a subsistência do devedor e sua família com a penhora sobre o salário. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pedido formulado em ação de execução Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pelo agravante - Concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso provido. EXECUÇÃO Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º) Ainda, quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) Reforma da r. decisão agravada para determinar a liberação do montante de R$1.279,75, cuja impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, restou demonstrada nos autos - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido, em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095687-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) - negritei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do saldo existente em conta corrente da agravante, destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Controvérsia adstrita à possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que se trata de regra absoluta, que não comporta exceção além das hipóteses legais expressamente previstas. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090836-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019) - negritei. Ademais, parte da quantia que sofreu os efeitos da constrição judicial é decorrente depósito em conta poupança, portanto, tendo em vista o objeto da demanda, o numerário, claramente, não pode ser penhorado. Nessa esteira, o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, veda a penhora sobre depósito em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: (....) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." O aludido § 2º, por sua vez, prescreve que O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8 o , e no art. 529, § 3 o . (grifei). É verdade que a execução é realizada no interesse do credor e que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pela satisfação da dívida. Isso não afasta, contudo, as restrições previstas em lei. Ressalte-se que os dispositivos em análise objetivam propiciar o mínimo existencial, levando-se em conta a dignidade da pessoa humana, princípio básico constitucional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Penhora - "on-line" - Indeferimento do desbloqueio do valor constrito - Extrato bancário comprobatório de que o valor penhorado é proveniente de depósito em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido (Apelação nº 1001302-28.2019.8.26.0472, relª Desª Silvana Malandrino Mollo, j. 16/06/2020). Assim, o documento que instruiu a impugnação demonstra a condição de impenhorabilidade dos valores existentes na conta poupança da executada, que apresenta saldo inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme o dispositivo legal citado. Destarte, DEFIRO o pedido de urgência para desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis da conta bancária da parte executada, junto ao banco Sicredi, pois decorrentes de beneficio previdenciário e depósito em conta poupança, portanto impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o necessário, com urgência. Outrossim, se o caso, determino a interrupção da ordem de reiteração programada (teimosinha), porquanto a manutenção da repetição ensejaria novo bloqueio sobre a quantia impenhorável, tornando inócua a ordem de liberação. Regularizados os autos, abra-se vista ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ANDERSON LUIZ MACHADO (OAB 377949/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juízo Titular Da 3ª Vara Do Trabalho De Mossoró

ID: 277069611

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001654-75.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALESKA PINHEIRO PAULA

Polo Passivo:

JUíZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORó

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0001654-75.2024.5.21.0000 IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0001654-75.2024.5.21.0000 IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0001654-75.2024.5.21.0000 (MSCiv) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA ADVOGADO: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO AUTORIDADE COATORA: Juízo Titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - O seguro-garantia judicial, apresentado pelo executado para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT), também garante o pagamento dos valores incontroversos, o que está previsto na apólice respectiva, bem como decorre da equiparação legal do seguro garantia judicial ao dinheiro (art. 835, § 2º, do CPC). Assim, é patente a ilegalidade do ato coator, que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso garantido por seguro-garantia judicial. Segurança parcialmente concedida. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, impetrado por VALESKA PINHEIRO PAULA, contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pelo Juiz CARLITO ANTONIO DA CRUZ, que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso garantido por seguro-garantia judicial na Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumSen, autos principais), movida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (terceiro interessado). No mérito, a impetrante alega que a negativa de liberação dos valores incontroversos em execução definitiva viola o § 1º art. 897 da CLT c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF, sustentando, em resumo, que "o juízo, ora autoridade coatora, homologou por sentença (Id 1220f7e - Sentença) os cálculos realizados no id:. a595e4a, porém somente a reclamante/exequente impugnou os referidos cálculos, de sorte que os valores apurados pela contadoria deste Tribunal no id: a595e4a, transitou em julgado para a reclamada/executada, não cabendo mais impugnação ou agravo contra a decisão, tratando-se, pois, de execução definitiva, e não provisória". Ressalta que "o entendimento pacifico do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, na qual posiciona-se no sentido de que o seguro garantia judicial é cabível para a garantia apenas da parte controvertida da execução, possibilitando o recebimento, pelo exequente, do valor incontroverso, não podendo configurar empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva, especialmente diante do caráter alimentar da verba". Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória ora pleiteada, a saber: a fumaça do bom direito, evidenciada "pelo fato dessa execução ser definitiva e, como comprova a documentação em anexo, por estar perfeitamente delimitada o valor incontroverso pela própria Executada", destacando que "a decisão atacada está contrária a todas as recomendações dos Tribunais Superiores, que possuí como prioridade a liberação de valores"; e o periculum in mora, consubstanciado "no fato de que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar, pois, via de regra, esses proventos trabalhistas visam substituir a renda salarial dos trabalhadores, e atender as suas necessidades vitais, como alimentação, transporte, vestuário, saúde e etc. Assim, é inegável o caráter salarial do crédito trabalhista, inclusive, diante da situação de hipossuficiência dos trabalhadores, frente uma empresa que é considerada uma das maiores do mundo(banco Santander)". Com amparo nessas razões, requer: "a) Que seja concedida liminar inaudita altera parte e oficie o MM. Juíz da 3ª vara do Trabalho da comarca de Mossoró-RN, nos autos do processo RTOrd 0000575.-90.2022.5.21.0013, para que se digne a intimar a reclamada para substituição da garantia (feita através de apólice de seguro) por dinheiro e em seguida liberar imediatamente os valores incontroversos, ou que seja determinada a intimação diretamente da seguradora para transferência da quantia incontroversa com posterior liberação em favor do exequente, antes da remessa dos autos ao órgão "ad quem" para apreciação do agravo interposto exclusivamente pelo exequente, sob pena de prejuízo na celeridade do cumprimento da obrigação líquida e certa. b) A notificação da autoridade coatora para, no prazo legal, apresentar informações, caso queira, bem como a notificação do interessado (Executado) e/ou de sua procuradora. c) A intimação do Ilustre representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste nos atos e termos do presente mandamus, caso assim entendam vossas excelências. d) Requer ainda, seja notificado o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21° região, para dar ciência do feito, e querendo possa ingressar no feito, nos termos do artigo 7°, ii da lei 12.016/2009; e) Que, no mérito, seja julgado PROCEDENTE o WRIT, no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA de forma definitiva para que seja revogada a decisão que deixou de intimar a executada para depositar os valores incontroversos, bem como para que sejam tais valores liberados ao Exequente; f) Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por está a reclamante desempregada e não possuir condições de pagar as custas sem comprometimento da sua subsistência; g) O Impetrante declara a autenticidade de todos os documentos que seguem anexos a esta peça, nos termos do artigo 830 da CLT." Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (ID. 5027e63). Junta procuração e jurisprudência de outro Tribunal, além de cópias do pedido de levantamento dos valores incontroversos, da decisão ora impugnada e do pedido de reconsideração formulado e do seu indeferimento (IDs. 19f7dad a 6eba9a7). Na sequência, por petição avulsa, coleciona cópia integral do processo de referência - CumSen 0000575-90.2022.5.21.0013 (IDs. 3f71cf3 a ac124c8). Na decisão monocrática de ID. b5073c2, este Relator decidiu: "Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, I, do Código de Processo Civil." (fls. 1727, maiúsculas no original). A impetrante interpôs "recurso ordinário" em face da referida decisão monocrática (ID. 6fbf8e4). No acórdão de ID. 64922a2, o Tribunal Pleno decidiu conhecer do "recurso ordinário" como agravo regimental, afastar a extinção do mandado de segurança e conceder a tutela de urgência: "Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário como agravo regimental e, no mérito, dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a extinção desta ação mandamental e, presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen)." (fls. 1764, maiúsculas no original) O terceiro interessado interpôs embargos de declaração em face do referido acórdão (ID. 3de1741). No acórdão de ID. 9101aad, o Tribunal Pleno decidiu acolher os embargos de declaração, fixando como valor incontroverso, para fins de levantamento pelo exequente, a quantia de R$ 174.104,98 (cento e setenta e quatro mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos): "Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolher os embargos de declaração para fixar como valor "incontroverso", para fins de levantamento pela exequente, o montante dos cálculos de liquidação homologados pelo Juízo impetrado: R$174.104,98." (fls. 1837) O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo, ressalvando-se a faculdade de pronunciamento verbal em sessão, ou pedido de vista, se necessário, nos termos assegurados no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 (ID. 026b6e7). É o relatório. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Mandado de segurança impetrado a tempo e modo, por intermédio de procurador legalmente habilitado, contra ato de Juiz vinculado a este Tribunal, portanto de competência originária desta Corte. Processamento regular da instrução processual. Admito. MÉRITO Liberação de valor incontroverso A impetrante ataca a decisão do Juiz do Trabalho CARLITO ANTÔNIO DA CRUZ, titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores incontroversos, garantidos por seguro-garantia judicial, no Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen), pelos seguintes fundamentos: "Indefiro o pedido da parte autora tendo em vista que não há valores nos autos a serem liberados já que no Recurso Ordinário apresentado nos autos do processo 0000467-32.2020.5.21.0013 a empresa ré apresentou Seguro Garantia Judicial." (ID. 56bc015, autos principais) A impetrante alega que a negativa de liberação dos valores incontroversos viola o § 1º art. 897 da CLT c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF, ressaltando que a jurisprudência pacífica do TST entende que a garantia da execução por meio de seguro-garantia judicial não configura empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos. Analiso. O § 1º do art. 897 da CLT, invocado pela trabalhadora, permite a execução imediata do julgado na parte não impugnada por meio de agravo de petição, ou seja, da parte incontroversa, delimitada pela impugnação recursal, conforme dispõe a Súmula nº 416 do TST: "SUM-416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)" Por sua vez, o art. 899 da CLT dispõe que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora", e seu § 1º ressalta: "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". No caso, a prova pré-constituída apresentada pela impetrante demonstra que a execução em curso na ação de cumprimento de sentença é provisória, porquanto "o processo se encontra pendente de julgamento de agravo de instrumento promovido apenas pela obreira" (fls. 48), e não há notícia nos autos de que houve o julgamento do recurso pelo TST, com o consequente trânsito em julgado da decisão em execução. Não obstante, conforme também destacado pela impetrante, não há recurso do banco executado pendente de julgamento pelo TST. Portanto, quanto ao valor reconhecido como devido pelo Banco Santander, não existe controvérsia, sendo cabível a liberação ao exequente. O fato de os valores encontrarem-se garantidos por seguro judicial não pode representar óbice ao exercício do direito líquido e certo da trabalhadora ao levantamento dos valores incontroversos. As próprias apólices de seguro garantia judicial preveem a caracterização do sinistro quando determinado o pagamento pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação judicial em curso, incluindo os valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória (por exemplo, cláusula 5.3, sobre a caracterização do sinistro: "o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia", ID. 9aac8d3). É oportuno lembrar que o art. 835, § 2º, do CPC dispõe que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento", ou seja, existe uma equiparação legal do seguro garantia judicial ao dinheiro, reforçando a conclusão de que a garantia da execução por meio da apólice securitária não impede a liberação de valores incontroversos. Nesse caminho, veja-se precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA TRANSFERIR O VALOR INCONTROVERSO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por terem os impetrantes apresentado planilhas de cálculos no feito matriz nas quais constou o valor que entendiam efetivamente devido ao exequente. Desse modo, o valor apresentado pelos ora impetrantes como efetivamente devido ao exequente se afigura incontroverso, razão pela qual se revela possível sua execução imediata, servindo o seguro garantia judicial tão somente a assegurar a execução do valor controvertido. 2. O fato de os executados garantirem a execução por meio da contratação de seguro garantia judicial, conforme o art. 882 da CLT, não pode configurar empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva. 3. Logo, a decisão que determina a intimação da seguradora para transferência da quantia incontroversa não fere, de qualquer maneira, direito líquido e certo dos impetrantes, mas, ao revés, traduz patente observância do art. 897, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com multa" (Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2022). Diante da patente ilegalidade do ato coator, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Dê-se ciência deste acórdão ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, por malote digital, para observância e cumprimento. Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Transitado em julgado, arquive-se. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, admito a ação mandamental e, no mérito, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Transitado em julgado, arquive-se. Isto posto, na 3ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Bento Herculano Duarte Neto e os Juízes convocados Manoel Medeiros Soares de Sousa e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho, Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e os Juízes convocados, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Enviar cópia do processo para Secretaria da Corregedoria Regional para as providências cabíveis. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges. Os Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Souza e Décio Teixeira de Carvalho encontram-se convocados sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025 e Ato TRT/GP 95/2025. Sala das Sessões, 15 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALESKA PINHEIRO PAULA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Juízo Titular Da 3ª Vara Do Trabalho De Mossoró

ID: 277069662

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001654-75.2024.5.21.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALESKA PINHEIRO PAULA

Polo Passivo:

JUíZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORó

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0001654-75.2024.5.21.0000 IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO MSCiv 0001654-75.2024.5.21.0000 IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0001654-75.2024.5.21.0000 (MSCiv) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO IMPETRANTE: VALESKA PINHEIRO PAULA ADVOGADO: ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO AUTORIDADE COATORA: Juízo Titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EMENTA EXECUÇÃO TRABALHISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - O seguro-garantia judicial, apresentado pelo executado para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT), também garante o pagamento dos valores incontroversos, o que está previsto na apólice respectiva, bem como decorre da equiparação legal do seguro garantia judicial ao dinheiro (art. 835, § 2º, do CPC). Assim, é patente a ilegalidade do ato coator, que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso garantido por seguro-garantia judicial. Segurança parcialmente concedida. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, impetrado por VALESKA PINHEIRO PAULA, contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, proferida pelo Juiz CARLITO ANTONIO DA CRUZ, que indeferiu o pedido de levantamento do valor incontroverso garantido por seguro-garantia judicial na Ação de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumSen, autos principais), movida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (terceiro interessado). No mérito, a impetrante alega que a negativa de liberação dos valores incontroversos em execução definitiva viola o § 1º art. 897 da CLT c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF, sustentando, em resumo, que "o juízo, ora autoridade coatora, homologou por sentença (Id 1220f7e - Sentença) os cálculos realizados no id:. a595e4a, porém somente a reclamante/exequente impugnou os referidos cálculos, de sorte que os valores apurados pela contadoria deste Tribunal no id: a595e4a, transitou em julgado para a reclamada/executada, não cabendo mais impugnação ou agravo contra a decisão, tratando-se, pois, de execução definitiva, e não provisória". Ressalta que "o entendimento pacifico do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, na qual posiciona-se no sentido de que o seguro garantia judicial é cabível para a garantia apenas da parte controvertida da execução, possibilitando o recebimento, pelo exequente, do valor incontroverso, não podendo configurar empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva, especialmente diante do caráter alimentar da verba". Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória ora pleiteada, a saber: a fumaça do bom direito, evidenciada "pelo fato dessa execução ser definitiva e, como comprova a documentação em anexo, por estar perfeitamente delimitada o valor incontroverso pela própria Executada", destacando que "a decisão atacada está contrária a todas as recomendações dos Tribunais Superiores, que possuí como prioridade a liberação de valores"; e o periculum in mora, consubstanciado "no fato de que as verbas trabalhistas possuem natureza alimentar, pois, via de regra, esses proventos trabalhistas visam substituir a renda salarial dos trabalhadores, e atender as suas necessidades vitais, como alimentação, transporte, vestuário, saúde e etc. Assim, é inegável o caráter salarial do crédito trabalhista, inclusive, diante da situação de hipossuficiência dos trabalhadores, frente uma empresa que é considerada uma das maiores do mundo(banco Santander)". Com amparo nessas razões, requer: "a) Que seja concedida liminar inaudita altera parte e oficie o MM. Juíz da 3ª vara do Trabalho da comarca de Mossoró-RN, nos autos do processo RTOrd 0000575.-90.2022.5.21.0013, para que se digne a intimar a reclamada para substituição da garantia (feita através de apólice de seguro) por dinheiro e em seguida liberar imediatamente os valores incontroversos, ou que seja determinada a intimação diretamente da seguradora para transferência da quantia incontroversa com posterior liberação em favor do exequente, antes da remessa dos autos ao órgão "ad quem" para apreciação do agravo interposto exclusivamente pelo exequente, sob pena de prejuízo na celeridade do cumprimento da obrigação líquida e certa. b) A notificação da autoridade coatora para, no prazo legal, apresentar informações, caso queira, bem como a notificação do interessado (Executado) e/ou de sua procuradora. c) A intimação do Ilustre representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste nos atos e termos do presente mandamus, caso assim entendam vossas excelências. d) Requer ainda, seja notificado o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21° região, para dar ciência do feito, e querendo possa ingressar no feito, nos termos do artigo 7°, ii da lei 12.016/2009; e) Que, no mérito, seja julgado PROCEDENTE o WRIT, no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA de forma definitiva para que seja revogada a decisão que deixou de intimar a executada para depositar os valores incontroversos, bem como para que sejam tais valores liberados ao Exequente; f) Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por está a reclamante desempregada e não possuir condições de pagar as custas sem comprometimento da sua subsistência; g) O Impetrante declara a autenticidade de todos os documentos que seguem anexos a esta peça, nos termos do artigo 830 da CLT." Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (ID. 5027e63). Junta procuração e jurisprudência de outro Tribunal, além de cópias do pedido de levantamento dos valores incontroversos, da decisão ora impugnada e do pedido de reconsideração formulado e do seu indeferimento (IDs. 19f7dad a 6eba9a7). Na sequência, por petição avulsa, coleciona cópia integral do processo de referência - CumSen 0000575-90.2022.5.21.0013 (IDs. 3f71cf3 a ac124c8). Na decisão monocrática de ID. b5073c2, este Relator decidiu: "Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com artigo 485, I, do Código de Processo Civil." (fls. 1727, maiúsculas no original). A impetrante interpôs "recurso ordinário" em face da referida decisão monocrática (ID. 6fbf8e4). No acórdão de ID. 64922a2, o Tribunal Pleno decidiu conhecer do "recurso ordinário" como agravo regimental, afastar a extinção do mandado de segurança e conceder a tutela de urgência: "Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário como agravo regimental e, no mérito, dar provimento para, reformando a decisão agravada, afastar a extinção desta ação mandamental e, presentes os requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada, CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen)." (fls. 1764, maiúsculas no original) O terceiro interessado interpôs embargos de declaração em face do referido acórdão (ID. 3de1741). No acórdão de ID. 9101aad, o Tribunal Pleno decidiu acolher os embargos de declaração, fixando como valor incontroverso, para fins de levantamento pelo exequente, a quantia de R$ 174.104,98 (cento e setenta e quatro mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos): "Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolher os embargos de declaração para fixar como valor "incontroverso", para fins de levantamento pela exequente, o montante dos cálculos de liquidação homologados pelo Juízo impetrado: R$174.104,98." (fls. 1837) O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo, ressalvando-se a faculdade de pronunciamento verbal em sessão, ou pedido de vista, se necessário, nos termos assegurados no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 (ID. 026b6e7). É o relatório. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Mandado de segurança impetrado a tempo e modo, por intermédio de procurador legalmente habilitado, contra ato de Juiz vinculado a este Tribunal, portanto de competência originária desta Corte. Processamento regular da instrução processual. Admito. MÉRITO Liberação de valor incontroverso A impetrante ataca a decisão do Juiz do Trabalho CARLITO ANTÔNIO DA CRUZ, titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores incontroversos, garantidos por seguro-garantia judicial, no Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen), pelos seguintes fundamentos: "Indefiro o pedido da parte autora tendo em vista que não há valores nos autos a serem liberados já que no Recurso Ordinário apresentado nos autos do processo 0000467-32.2020.5.21.0013 a empresa ré apresentou Seguro Garantia Judicial." (ID. 56bc015, autos principais) A impetrante alega que a negativa de liberação dos valores incontroversos viola o § 1º art. 897 da CLT c/c o art. 5º, LXXVIII, da CF, ressaltando que a jurisprudência pacífica do TST entende que a garantia da execução por meio de seguro-garantia judicial não configura empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos. Analiso. O § 1º do art. 897 da CLT, invocado pela trabalhadora, permite a execução imediata do julgado na parte não impugnada por meio de agravo de petição, ou seja, da parte incontroversa, delimitada pela impugnação recursal, conforme dispõe a Súmula nº 416 do TST: "SUM-416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000)" Por sua vez, o art. 899 da CLT dispõe que "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora", e seu § 1º ressalta: "Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". No caso, a prova pré-constituída apresentada pela impetrante demonstra que a execução em curso na ação de cumprimento de sentença é provisória, porquanto "o processo se encontra pendente de julgamento de agravo de instrumento promovido apenas pela obreira" (fls. 48), e não há notícia nos autos de que houve o julgamento do recurso pelo TST, com o consequente trânsito em julgado da decisão em execução. Não obstante, conforme também destacado pela impetrante, não há recurso do banco executado pendente de julgamento pelo TST. Portanto, quanto ao valor reconhecido como devido pelo Banco Santander, não existe controvérsia, sendo cabível a liberação ao exequente. O fato de os valores encontrarem-se garantidos por seguro judicial não pode representar óbice ao exercício do direito líquido e certo da trabalhadora ao levantamento dos valores incontroversos. As próprias apólices de seguro garantia judicial preveem a caracterização do sinistro quando determinado o pagamento pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação judicial em curso, incluindo os valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória (por exemplo, cláusula 5.3, sobre a caracterização do sinistro: "o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia", ID. 9aac8d3). É oportuno lembrar que o art. 835, § 2º, do CPC dispõe que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento", ou seja, existe uma equiparação legal do seguro garantia judicial ao dinheiro, reforçando a conclusão de que a garantia da execução por meio da apólice securitária não impede a liberação de valores incontroversos. Nesse caminho, veja-se precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA TRANSFERIR O VALOR INCONTROVERSO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por terem os impetrantes apresentado planilhas de cálculos no feito matriz nas quais constou o valor que entendiam efetivamente devido ao exequente. Desse modo, o valor apresentado pelos ora impetrantes como efetivamente devido ao exequente se afigura incontroverso, razão pela qual se revela possível sua execução imediata, servindo o seguro garantia judicial tão somente a assegurar a execução do valor controvertido. 2. O fato de os executados garantirem a execução por meio da contratação de seguro garantia judicial, conforme o art. 882 da CLT, não pode configurar empecilho para o exequente levantar os valores incontroversos, mormente quando a execução é definitiva. 3. Logo, a decisão que determina a intimação da seguradora para transferência da quantia incontroversa não fere, de qualquer maneira, direito líquido e certo dos impetrantes, mas, ao revés, traduz patente observância do art. 897, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com multa" (Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2022). Diante da patente ilegalidade do ato coator, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Dê-se ciência deste acórdão ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, por malote digital, para observância e cumprimento. Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Transitado em julgado, arquive-se. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, admito a ação mandamental e, no mérito, concedo parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Transitado em julgado, arquive-se. Isto posto, na 3ª sessão Ordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eduardo Serrano da Rocha com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Isaura Maria Barbalho Simonetti, Vice - Presidente, Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Bento Herculano Duarte Neto e os Juízes convocados Manoel Medeiros Soares de Sousa e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, ainda, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procurador Regional do Trabalho, Antonio Gleydson Gadelha de Moura. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e os Juízes convocados, por unanimidade, admitir a ação mandamental e, no mérito, conceder parcialmente a segurança para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar a imediata liberação à impetrante, VALESKA PINHEIRO PAULA, dos valores incontroversos nos autos do processo nº 0000575-90.2022.5.21.0013 (CumPrSen). Custas processuais de R$ 20,00, isentas. Enviar cópia do processo para Secretaria da Corregedoria Regional para as providências cabíveis. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Carlos Newton Pinto, Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges. Os Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Souza e Décio Teixeira de Carvalho encontram-se convocados sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025 e Ato TRT/GP 95/2025. Sala das Sessões, 15 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ana Caldas Da Silva x Iza De Paula Da Silva

ID: 312142325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001302-89.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

IZA DE PAULA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001302-89.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANA CALDAS DA SILVA REQUERIDO: IZA DE PAULA DA SILVA Visto e bem exam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001302-89.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANA CALDAS DA SILVA REQUERIDO: IZA DE PAULA DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE GUARDA DE FAMÍLIA - CPC, art. 693 e ss. -, ajuizada por ANA CALDAS DA SILVA, avó paterna registral, em desfavor de IZA DE PAULA DA SILVA, avó materna, objetivando a guarda, inicialmente compartilhada, da neta AYLLA SOFIA DA SILVA, nascida em 12/08/2018, cujos genitores são falecidos. A requerente alega, em sua petição inicial - ID 126397905 -, que, apesar de a guarda ter sido deferida à avó materna em processo anterior, possui forte vínculo com a neta e que a requerida estaria dificultando o convívio, além de existirem indícios de maus-tratos apurados pelo Conselho Tutelar. Requereu, liminarmente, a regulamentação de visitas e, ao final, a concessão da guarda compartilhada. A inicial veio instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida - ID 126547391. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação - ID 183012021. Em sua defesa, arguiu fato extintivo do direito da autora, qual seja, a inexistência de vínculo de parentesco. Juntou aos autos prova de que, no processo de Retificação de Registro Civil n. 1024662-36.2022.8.11.0041, foi realizado exame de DNA que afastou a paternidade biológica de Carlos Henrique Caldas da Silva, filho da requerente, em relação à menor Aylla. Sustentou, com base nisso, a ausência de legitimidade e interesse da autora, pugnando pela total improcedência da ação. A requerente apresentou impugnação à contestação - ID 184372911 -, na qual, embora não tenha refutado o resultado do exame de DNA, passou a fundamentar seu pedido na existência de um suposto vínculo socioafetivo de avoenga. O Ministério Público interveio no feito, pugnando pela improcedência do pedido, ante a ausência de vínculo jurídico a amparar a pretensão da autora. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. A controvérsia limita em verificar se a autora, avó paterna meramente registral, possui direito à guarda da menor, em detrimento da avó materna, que detém o vínculo biológico e a guarda de fato. A guarda é um dos atributos do poder familiar, conferido por lei aos pais, conforme o CC, art. 1.634. Na ausência dos pais, como no caso em tela, a guarda deve ser deferida preferencialmente a quem possua laços de parentesco e afinidade com a criança, sempre observando o seu superior interesse, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 33, § 1º. O ponto fulcral para o deslinde da causa é o resultado do exame de DNA, juntado aos autos no ID 183012022, que afastou, de forma cientificamente incontestável, a paternidade biológica de Carlos Henrique Caldas da Silva, filho da requerente, em relação à menor Aylla. Consequentemente, a autora, Ana Caldas da Silva, não possui vínculo de parentesco consanguíneo com a infante, o que desconstitui o fundamento original de sua pretensão, qual seja, a condição de avó paterna. Ademais, a autora busca amparar seu pleito na tese de avoenga socioafetiva. O ordenamento jurídico pátrio, de fato, reconhece a socioafetividade como fonte de parentesco, conforme o CC, art. 1.593. Outrossim, para a configuração do vínculo socioafetivo, não basta a mera alegação de afeto ou convivência esporádica. Exige a demonstração robusta e inequívoca da posse do estado de filho - ou, por analogia, de neto -, caracterizada pelo tratamento – tractatus -, nome – nomen - e fama. Verifico que, no caso dos autos, a autora não logrou êxito em comprovar a existência de um vínculo socioafetivo consolidado e reconhecido publicamente. Os próprios autos, especialmente os laudos do processo conexo, indicam que a guarda de fato e os cuidados principais sempre foram exercidos pela avó materna, Iza de Paula da Silva, especialmente após o falecimento dos genitores. Sendo que a requerida, além de ser a avó biológica, já exerce a guarda da neta por força de decisão judicial, provendo-lhe o necessário para seu desenvolvimento saudável. A manutenção da menor em seu lar atual atende ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo-lhe estabilidade emocional e a preservação dos laços familiares já consolidados. A pretensão da autora, portanto, carece de amparo legal e fático. A ausência de vínculo biológico, somada à não comprovação de um sólido laço socioafetivo, torna imperativa a improcedência do pedido. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ANA CALDAS DA SILVA. DETERMINO a manutenção da guarda unilateral da menor AYLLA SOFIA DA SILVA em favor de sua avó materna, IZA DE PAULA DA SILVA. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo, passado esse prazo, essas obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Cientifique o(a) representante do Ministério Público nas hipóteses do CPC art. 178 e ss., entre as quais quando há interesse de incapaz, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 6201965-90.2025.4.06.3800

ID: 308850953

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6201965-90.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DANTAS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS GUERREIRO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6201965-90.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LUCAS DANTAS MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERREIRO FARIA (OAB MT032760O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6201965-90.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : LUCAS DANTAS MACHADO ADVOGADO(A) : MATHEUS GUERREIRO FARIA (OAB MT032760O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a anulação do resultado da Banca de Heteroidentificação realizada durante o Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e a autorização para prosseguir como cotista (vaga reservada a candidatos pardos). O Impetrante requer, assim: (i) suspensão de sua eliminação; (ii) a reinclusão na lista dos candidatos negros, (iii) a participação das demais fases do concurso, e se aprovado, tenha direito de tomar posse. Alega, em síntese, que: a) seus traços são compatíveis com os traços das pessoas pardas: (i) Cor da pele parda: a tonalidade de pele do candidato, visível nas imagens, é consistente com o fenótipo pardo. Ele possui uma pele visivelmente mais escura que o espectro branco/caucasiano, o que demonstra a sua vinculação aos traços de pessoas pardas, confirmando sua autodeclaração; (ii) Lábios escuros; (iii) Nariz de ponta bulbosa, narinas largas e pele grossa; (iv) Olhos castanhos escuros; (v) Cabelos escuros e de textura crespa (mesmo que o mantenha com corte baixo, a textura não se confunde com um cabelo liso), com oleosidade na raiz e pontas ressecadas, característicos de cabelos crespos; b) há duas aprovações em BANCAS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO nos últimos 5 anos, que atestaram seu fenótipo negro, em 2024 no Concurso Público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBERSH e E em 2020, no Concurso Público da Universidade Federal de Pernambuco; c) não há decisão fundamentada, inexistindo qualquer parecer objetivo plausível que justificasse tal indeferimento; d) a Banca Examinadora apenas declarou que a Impetrante não é compatível, sem especificar seus traços que considera incompatíveis ou no mínimo os traços desejados para o almejado deferimento. DECIDO. Justiça gratuita : Defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando a declaração juntada aos autos. Anote-se. Polo passivo : Considerando que o TRF 6 não possui personalidade jurídica própria, não pode figurar no polo passivo da demanda, devendo, assim, ser excluído do polo passivo. Ademais, embora o Impetrante tenha indicado como autoridade coatora somente o PRESIDENTE DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, coloca como interessado a União. Antes de me manifestar quanto ao ponto, hei por bem ouvir a parte indicada como interessada. Liminar: No que toca à análise do pedido liminar, registro que a concessão pretendida vincula-se à demonstração de fumus boni iuris e do periculum in mora , à luz do que dispõe o Art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Insurge-se o Impetrante quanto ao resultado da Banca de Heteroidentificação que não o considerou cotista. O STF fixou a seguinte tese no tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade . Cumpre esclarecer, todavia, que, não obstante o Judiciário não substituir a banca examinadora na análise de questões de concursos públicos, é permitido avaliar a legalidade dos atos praticados, restringindo-se à verificação do cumprimento das normas do edital e da conformidade do conteúdo das provas com o que foi estabelecido. Pois bem. Da análise detalhada dos documentos juntados (Evento 1 - ANEXOS 11 e 13), extrai-se que foi devidamente fundamentado o indeferimento da Banca que , ao avaliar a cor da pele, a textura dos cabelos, os lábios e o nariz, concluiu: Resultado: NÃO COTISTA Após detida análise acerca dos atributos fenotípicos do candidato, bem como dos critérios estabelecidos para participação einclusão no sistema de cotas raciais, entendemos que o candidato não possui caracteres que o credenciam a concorrer às vagasreservadas à pessoas negras. Importa destacar que o sistema de cotas negros tem por finalidade promover a equidade e a inclusão de grupos historicamentediscriminados e que enfrentam desigualdades históricas, decorrentes da identificação de características físicas que os qualifiquem comopertencentes a esse grupo. Na verificação dos caracteres fenotípicos do candidato, não se visibiliza as características que o habilitam a concorrer pelosistema supramencionado. A razão desse indeferimento foi, portanto, a incompatibilidade entre o fenótipo do candidato e o que se observa em pessoas negras. Tal incompatibilidade é evidenciada pelas características fenotípicas ele identificadas e abaixo elencadas. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS IDENTIFICADAS Cor da Pele - Textura dos cabelos - Lábios - Nariz Branca - Liso - Finos - Médio Após análise do conjunto de características fenotípicas (cor da pele, cabelo nariz, boca, etc. ) do candidato – excluídas as considerações de ascendência, de acordo com o parecer ADPF 186 exarado pelo STF – os membros da Comissão Complementar à Autodeclaração chegaram à conclusão, por 0 votos favoráveis, que o candidato foi INDEFERIDO como público alvo da política de ações afirmativas destinadas às pessoas negras (pretas ou pardas). Portanto, há fundamentação no sentido diametralmente oposto ao sustentado pelo Impetrante. Da mesma forma, verifica-se na fundamentação que indeferiu o recurso (manifestação dos membros - ANEXO 13). No que tange ao regramento da ação afirmativa consistente no reconhecimento ao direito de cotas raciais para ingresso nas universidades, dispõe a Lei 12.712/2012: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. (...) Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A despeito do fato de estabelecer a referida lei que o preenchimento das vagas dar-se-á pelos candidatos autodeclarados pretos, pardos e/ou indígenas, chancelado pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 186), a adoção do critério de heteroidentificação subsiste como forma de controle hábil a coibir práticas abusivas por parte dos declarantes. Reiterada a chancela ao critério de heteroidentificação pelo Supremo Tribunal Federal ao firmar tese com repercussão geral no julgamento da ADC 41/DF, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, segundo a qual: “ É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e ampla defesa ”. No caso sob análise, não há nos autos, qualquer elemento que permita inferir a lesão a critérios de legalidade ou que tenham maculado a dignidade do candidato, pelo que, ausente elemento autorizador à substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Há, ainda, que se distinguir a ausência de motivação detalhada da Banca Revisora para negar a sua condição de pardo do impetrante e a fundamentação concisa da conclusão da Banca que registra, tal qual previsto no edital, a análise dos aspectos fenotípicos do impetrante, conforme se verifica pelo teor da decisão acima transcrita. No sentido de todo o exposto, recentes entendimentos do TRF/6ª Região: - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. AÇÃO AFIRMATIVA. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Apesar da Lei nº 12.711/12 estabelecer como único critério de avaliação de raça a autodeclaração, não há ilegalidade na previsão contida no edital do processo seletivo de realização de um procedimento de heteroidentificação para apuração da veracidade das alegações feitas pelos candidatos com o escopo de combater possíveis fraudes e assegurar a ocupação da vaga reservada por quem efetivamente é destinatário da política pública. 2. Considerando a autonomia administrativa de que gozam as instituições federais de educação superior, não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do não enquadramento do candidato na condição de negro ou pardo pela Comissão de heteroidentificação , por se tratar de questão atinente a ato administrativo decorrente de certame público, em relação ao qual sua atuação se restringe à verificação do aspecto da legalidade. 3. Apelação improvida. (TRF/6ª Região; ApCiv. 1000829-96.2020.4.10.3815. Rel. Des. Federal Prado de Vasconcelos; 01/03/2023.) - ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A AUTODECLARAÇÃO E A DECISÃO DA COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO EDITAL RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. 1. As universidades gozam de autonomia administrativa que lhes assegura legitimidade para a criação de programas de reservas de cotas como política afirmativa que garante o ingresso de alunos egressos de escolas públicas, de baixa renda, negros ou pardos em cursos de nível superior. 2. A constitucionalidade das cotas raciais para ingresso em instituições públicas de ensino superior foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que referendou a utilização de formas distintas de identificação do componente étnico-racial: a autoidentificação, heteroidentificação ou uma combinação de ambas, todas igualmente legítimas desde que observado o devido processo legal e preservada a dignidade pessoal dos candidatos. 3. A implementação de mecanismos para controle da idoneidade das autodeclarações dos candidatos é procedimento regular e desejável, que visa evitar fraudes e impedir a subversão da função social das cotas raciais (Supremo Tribunal Federal, APDF 186/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno) 4. O Poder Judiciário não pode promover a revisão de atos da Administração praticados no exercício de discricionariedade vinculada, com substituição da avaliação fenotípica realizada sem que haja elementos que apontem para qualquer tipo de incoerência, abuso ou irregularidade no procedimento administrativo. 5. Hipótese na qual não restou demonstrado qualquer vício no procedimento de verificação da autodeclaração, que redundou na ausência de sua homologação. 6. Apelação à qual se nega provimento. (TRF/6ª Região; ApCiv. 1016605-21.2019.4.01.3800 . Rel. Des. Federal Simone Lemos – Acórdão 14/06/2023) - MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO. SISTEMA DE COTAS. AUTOIDENTIFICAÇÃO E HETEROIDENTIFICAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL DE SELEÇÃO. MATRÍCULA INDEFERIDA PELA COMISSÃO DE VALIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CARACTERES FENOTÍPICOS DO CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO SUBJETIVO PELA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante teve sua matrícula negada no curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de São João Del Rei para ingresso pelo sistema de cotas raciais. 2. O edital de seleção previa a autodeclaração e a heteroidentificação como critérios do sistema de cotas étcnico-raciais. A universidade definiu que o procedimento de heteroidentificação seria baseado, exclusivamente, no aspecto fenotípico dos candidatos. 3. O candidato foi submetida à verificação de sua autodeclaração de pardo por comissão especial, que decidiu pelo indeferimento de sua matrícula. Inconformado, interpôs recurso administrativo, contudo, o indeferimento foi mantido pela comissão recursal, que também entendeu que ele não apresentava aspectos fenotípicos de pessoa parda. 4. É possível a utilização de critério subjetivo pela comissão de validação, desde que observada a legalidade, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ausência de arbitrariedade no procedimento realizado. 5. Não cabe ao Judiciário rever os atos da Administração, sob pena de violar a autonomia e discricionariedade administrativa. A análise judicial está adstrita à legalidade dos atos. 6. Apelação não provida. (TRF/6ª Região; ApCiv. 1001302-14.2022.4.01.3815 . Rel. Des. Federal Ricardo Machado Rabelo – Acórdão 22/06/2023) Por fim, a via escolhida pode não ser a mais adequada para questionar a conclusão da Banca, uma vez que pode ensejar a necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com a via mandamental. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida . À Secretaria : 1- Retifique-se a autuação para inclusão da União como interessada e exclusão do TRF¨6. 2- Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal e dê-se ciência do feito ao órgão de representação processual da impetrante. Intime-se a União para se manifestar quanto a sua inclusão no polo passivo como interessada. Prazo: 10 dias. 3 - Após ao MPF, para que apresente parecer. 4 - Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA . Belo Horizonte. Data do registro. Geneviève Grossi Orsi Juíza Federal

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Patricia Custodio Scaglioni x Banco Bradesco S.A.

ID: 278651434

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001302-46.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

SIDNEI ROMANO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001302-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001302-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:91ba146): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001302-46.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença de Id. a84af82, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. ef247b6) insurgindo-se quanto às horas extras e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamada (Id. 31d0360). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Cargo de confiança bancária: Buscou a autora condenação patronal no pagamento das horas excedentes da sexta diária e trigésima semanal, insurgindo-se quanto ao seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança bancário, afirmando que "... nunca exerceu cargo de confiança ou de chefia, eis que não detinha poderes de mando, gestão ou representação com autonomia inerente a do empregador, não possuía nenhuma alçada ou procuração, não representava a Reclamada perante terceiros..." (Id. a4c0d44). Em contestação, o réu defendeu o correto enquadramento autoral na hipótese versada no §2º do artigo 224 da CLT, apontando que "a alçada do RECLAMANTE era superior à dos empregados de 06h, possuindo AUTONOMIA para executar suas atividades". Indicou as supostas tarefas diferenciadas no ID. 682fe23 (fls. 206/207 do PDF), verbis: "1) A reclamante era responsável por realizar estratégias e negociação de compras da categoria serviços e produtos de Numerários, Marketing e RH; 2) As compras de responsabilidade da reclamante eram aquelas acima de R$ 2.000.000,00; 3) A reclamante analisava o mercado e ambiente interno para criar as estratégias; 4) Na análise do mercado, a reclamante buscava alavancas e oportunidades para melhor negociação na aquisição de produtos/serviços, verificando as projeções de aumento do serviço e fornecedores, realizando avaliação de fornecedores, custos do mercado, quantidade de fornecedores, visão geral da situação de mercado, dentro outras situações; 5) Na análise interna, a reclamante avaliava fornecedores contratados, valores dos fornecedores, identificava oportunidades de melhoria e diagnosticava a necessidade da compra, avaliava o poder de compra do banco em relação ao mercado, entre outras análises a depender da criticidade da categoria; 6) Após as análises, a reclamante traçava a estratégia a ser adotada na aquisição dos produtos e serviços; 7) Com a estratégia estabelecida, a reclamante passava a negociar com fornecedores homologados; 8) Após as aprovações pelos departamentos solicitantes das propostas dos fornecedores, a reclamante formalizava o contrato, disponibilizando o contrato para assinatura das partes envolvidas. Após a assinatura, a reclamante formalizava o contrato no sistema; Por ocasião da instrução processual (Id. db6e381), foram colhidos os depoimentos das partes e dispensados os depoimentos das testemunhas. Depondo nos autos, a autora confirmou que desempenhava a atividade descrita no item 4 (análise de mercado) constante na descrição de atividades, bem como a atividade do item item 5 (análise interna), ressalvando que realizava a última função com auxílio de outra área de estatística. Afirmou, que após tais avaliações, era responsável por traçar estratégias de compras, contudo, tais estratégias precisavam ser validadas por seus superiores (gerente de compras - Sra. Paloma/ gerente departamental - Sr. Alex/ Diretoria de compras). Informou, por fim, que recebia a demanda validada pela Sra. Paloma e, em seguida, realizava o processo de cotação, negociação e fechamento, sendo responsável pela inserção dos dados do contrato no sistema. (gravação de Id. a2a9bc6). A preposta da ré, por sua vez, confirmou que as estratégias traçadas pela reclamante precisavam ser validadas pela Gerência e Diretoria, a depender do valor da contratação. Afirmou que a reclamante não possuía subordinados e que os contratos formulados não eram assinados pela autora, sendo esta apenas responsável por inseri-los no sistema. (gravação de Id. a2a9bc6). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos (Id. a84af82): "... Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada conforme descrito na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes da 6ª horas diária e da 30ª hora semanais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da parte autora (Id b5e49b9). Referidos controles apresentam horários de trabalho variados, heterogêneos, portanto, verossímeis, os quais não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados. A reclamada, alegou que a parte reclamante ocupava cargo de confiança denominado COMPRADORA JUNIOR, nos moldes descritos no artigo 224, § 2º da CLT, e por perceber gratificação de função de no mínimo 1/3 do salário básico, não faz jus às 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Os limites ordinários da duração do trabalho para os trabalhadores em bancos são aqueles mencionados no caput do artigo 224 da CLT, portanto, quando a reclamada afirma que a parte reclamante estava sujeita às condições especiais previstas no § 2º do mencionado artigo da lei obreira, interpõe fato impeditivo/modificativo do direito, atraindo para si o ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 818, II, da CLT. É pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o artigo 224, § 2º, da CLT se refere a uma fidúcia extraordinária, acima da confiança que o empregador ordinariamente deposita em seus empregados, mas ainda não tão elevada quanto a confiança inerente ao cargo de gestão mencionado no artigo 62, II, da CLT, nesse sentido a Súmula 102 do C. TST. As considerações a seguir serão feitas com base na prova oral colhida na audiência . A reclamante em seu depoimento pessoal confirmou que desempenhava a atividade descrita no item 4 constante na descrição de atividades presente nos autos (Id 682fe23): "Na análise do mercado, a reclamante buscava alavancas e oportunidades para melhor negociação na aquisição de produtos/serviços, verificando as projeções de aumento do serviço e fornecedores, realizando avaliação de fornecedores, custos do mercado, quantidade de fornecedores, visão geral da situação de mercado, dentro outras situações Confirmou em parte o item 5, porquanto declarou que realizava a atividade com auxílio de outra área de estatística. O item tem a seguinte redação: "Na análise interna, a reclamante avaliava fornecedores contratados, valores dos fornecedores, identificava oportunidades de melhoria e diagnosticava a necessidade da compra, avaliava o poder de compra do banco em relação ao mercado, entre outras análises a depender da criticidade da categoria" Com base nas avaliações e análises acima a reclamante traçava estratégias de compra. O preposto da reclamada confirmou que esta estratégia deveria ser validada pelo superior da reclamante. De todo modo é possível inferir da prova produzida que a parte reclamante tinha espaço para ações que expressassem sua individualidade como detentora de cargo confiança, isto é, que a permitissem agir com uma relativa autonomia, porquanto examinava dados e com fundamento nestes traçava estratégias. Além disso realizava a avaliação de fornecedores, o que a insere também na atividade de fiscalização destes. A necessidade e validação pelo gestor não altera a configuração de exercício de atividade com fidúcia diferenciada. Assim no caso em apreço figurou a parte reclamante como detentora de função de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT, pois tinha liberdade de ação, acessava dados importantes referentes a aquisições e contratos da reclamada, bem como avaliava a condição de fornecedores da reclamada. Essas atribuições que denotam que ela era depositária da confiança extraordinária acima mencionada, o que se complementa pelo recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do seu ordenado. Ante o exposto, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia e comprovou que a reclamante exercia cargo de função na forma do artigo 224, § 2º da CLT, desta feita, nos termos do artigo 225 da CLT e do entendimento previsto na Súmula 102 do TST, a reclamante já tem as 7ª e a 8ª horas remuneradas, motivo pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como horas extras. Quanto às eventuais horas extras acima da 8ª diária, no período subsequente à assunção do cargo de confiança, tenho que cabia à parte reclamante a demonstração da existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu consoante os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, sendo certo que os holerites registram o pagamento de horas extras, todavia, as planilhas ofertas na réplica contabilizam as horas extras acima da 6ª hora diária e não da 8ª hora diária. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos legais, bem como o pedido de multas normativas por violação das cláusulas inerentes à duração do trabalho. Prejudicada a análise da cláusula 11ª da CCT 2020/2022." Em que pese o entendimento de Origem, dele não se perfilha. Isto porque, a ré não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pela obreira se enquadravam dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "Comprador Jr.", tal qual a exercidas pela reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia. Com efeito, constata-se que as atribuições não passam de tarefas secundárias, administrativas e meramente técnicas, sem qualquer traço de fidúcia diferenciada, sendo certo que a preposta da reclamada confirmou que as estratégias traçadas pela reclamante dependiam da aprovação da Gerência e, ainda, atestou que a autora não possuía subordinados. Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Nada foi dito acerca de funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Nada foi referido acerca de eventual procuração do reclamado ou poder para representá-lo perante terceiros. Tem-se patente que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. Tampouco restou comprovado a existência de subordinados ou da autonomia para gerir a unidade, conforme inclusive depoimento da preposta. De frisar que tais tarefas, ainda que possam impressionar ao leigo, não têm o condão, por si só, de a enquadrar, como pretendeu o reclamado, em cargo de confiança, haja vista que as funções desenvolvidas, não apontam para o exercício de chefia, mas sim que apenas exerceu tarefas atinentes à própria condição de bancário, na função de "Comprador Jr". Destaca-se, ainda, que o §2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido a demandante, não podendo sequer ser enquadrada na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Também a questão da percepção da comissão de cargo, superior ao terço do salário efetivo, não se apresenta suficiente ao enquadramento na jornada de oito horas adotada, porquanto esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. Com efeito, o simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C. TST ("O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Nesse sentido, também não há se falar em compensação do valor percebido a título de gratificação de função, porquanto, o pagamento da aludida gratificação de função visou remunerar o trabalho de maior complexidade e a responsabilidade assumida pela demandante, inclusive, por se tratar de títulos de natureza diversa. As necessárias considerações acerca da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes, serão realizadas no tópico seguinte. Assim, reformo a r. decisão de Origem, para determinar o enquadramento da reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT, deferindo como extraordinárias as horas laboradas após a 6ª diária, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, considerando-se as anotações dos cartões de ponto, sendo que os intervalos para refeições anotados deverão ser deduzidos da jornada diária. Adicional de 50% conforme normas coletivas e de 100% pelo labor em sábados, domingos e feriados. Devido o pagamento, ainda, dos reflexos em aviso prévio, DSR, sábados e feriados (nestes dois últimos por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS + 40%. O descanso semanal remunerado é pago, via de regra, com base no valor equivalente a um dia de serviço, sendo que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondendo o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. O divisor a ser adotado é o de 180 horas e base de cálculo deve ser a somatória de todas as verbas que contenham natureza salarial e que tenham sido habitualmente pagas, segundo cláusula 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2020/2022 (ID. d1dcf1a - fls. 501). Reformo, nestes termos. 2. Gratificação de função. Compensação. Cláusula 11ª: Em atenção aos argumentos defensivos, registro que não há se falar em compensação da gratificação de função recebida pela autora, sequer em razão do disposto em normas coletivas. Vejamos. Dispõe a citada norma coletiva juntada com a inicial e com a defesa (CCT 2020/2022, vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022 - ID. d1dcf1a - fls. 502/503), mais especificamente a cláusula 11ª: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." Sem razão a reclamada ao pretender a compensação dos valores quitados a título de gratificação de função. Isto porque, impositivo rever o conceito contido no Código Civil Brasileiro, ali em que se verifica a possibilidade quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem" (art. 368), podendo ocorrer compensação "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (art. 369), e que "embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificadas no contrato" (art. 370), sendo que o "devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever..." (art. 371). Em face dessas disposições e o teor da CCT, confere-se o equívoco em que se lançaram as partes convenentes, posto que pretenderam compensar "eventuais" horas extras prestadas pelo trabalhador e que não tenham sido quitadas pela empresa, com a gratificação de função que lhe foi paga na constância do pacto laboral, sendo certo afirmar que, caso não venha o trabalhador de postular no futuro o pagamento dessas horas extras, a gratificação de função que recebeu, remanescerá integrando seu pagamento sem nada compensar (sic!). Entende-se impertinente a prática, eis que a gratificação de função não diz respeito a horas extras, ou seja, não diz respeito ao volume de trabalho entregue ou ao número de horas cumpridas a serviço ou no aguardo de ordens do empregador, se referindo, isto sim, às funções desenvolvidas, ao trabalho executado, à sua qualidade e maior responsabilidade ou conhecimento técnico necessário à sua execução. Ademais, a circunstância contemplada pela CCT de modo indevido iguala os trabalhadores que recebem a gratificação de função, colocando num mesmo patamar aqueles que desenvolvem funções desprovidas de maior responsabilidade, àqueles que desempenham funções de confiança, com incumbências de gerência, chefia ou fiscalização, na medida em que todos ao receber a gratificação poderão laborar em horário extraordinário, porquanto em tese segundo a CCT já contarão com a quitação dessas "eventuais" horas extras pela gratificação de função recebida. Tal infirma a garantia atinente à duração do trabalho e ao recebimento de horas suplementares quando o labor se der em sobretempo (art. 7º, CF), levando a CCT, em última análise, à renúncia por parte dos obreiros do direito à percepção de horas extraordinárias quando houver a necessidade de permanecer laborando por tempo maior que o regularmente cumprido. De outro lado, a CCT ultrapassou limites que nem mesmo as leis ordinárias egressas de legítimos processos legislativos, porquanto impôs a indigitada compensação inclusive para períodos anteriores ao início de sua vigência, com o que infringiu o quando previsto no art. 6º, da LINDB, em circunstância que não haverá de ser admitida. De concluir, portanto, que a CCT/2018-2020, cláusula 11ª, §1º, não pode ser objeto de observância e cumprimento, porquanto se trata de garantia constitucional o direito do trabalhador ao pagamento do trabalho suplementar, assim como à compensação nos termos da lei ordinária que a impede como estipulada, inclusive retroativamente. E mais, verificado o expresso teor da cláusula em apreço, tem-se que em seu §1º, in fine, constou verbis: "a dedução/compensação prevista nesse parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.". Com essa consignação logrou a cláusula operar em vedada ultratividade à norma coletiva, ultratividade esta já declarada impertinente pelo E. STF e pela própria Lei 13.467/2017, e isto porque, se a dedução/compensação que prega será aplicável a todas as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, abarcará gratificação de função/horas extras percebidas em período anterior a essa data, posto que ajuizada a ação em 1º.12.2018 ali estará o reclamante a postular relativamente a período pretérito, insurgindo-se com relação ao quanto já ocorrido em seu contrato de trabalho dali para trás. Assim, considerando, por exemplo, uma ação proposta em dezembro/2018, com a observância da cláusula, contemplará compensação/dedução do quinquênio anterior, ou seja, retroagindo a dezembro 2013, ensejando, em última análise, vigência para a cláusula restritiva de direitos por cinco anos antes da vigência da norma que a instituiu, o que não haverá de ser chancelado pelo Poder Judiciário, notadamente à luz do art. 614, §3º, da CLT que dispõe: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade". Assim, senão por um, por dois motivos relevantes, rejeita-se a compensação da gratificação de função recebida pela autora durante todo o contrato de trabalho. 3. Horas extras já quitadas. Divisor 180. Compensação: Quanto ao divisor aplicado, importante algumas considerações. Inicialmente cabe a consignação de que ao longo de anos foi defendido aqui o direito do trabalhador bancário sujeito à jornada de seis horas diárias, quando se enquadre na hipótese do caput do art. 224 da CLT, ao divisor 180 horas/mês, compreendendo-se impertinente a diminuição para se chegar a 150 horas/mês em face das jornadas não cumpridas em serviço ao longo dos sábados, posto tratar os sábados como dia útil, tão-só contemplado aos bancários como não trabalhados em face das circunstâncias que envolvem o funcionamento das casas bancárias de acordo com as normas regulamentares emanadas de outros órgãos aos quais se encontram submetidas, sendo concessão benéfica que não poderia militar e ser utilizada em prejuízo do empregador. Não obstante esse entendimento, exsurgiu a Súmula 124 do C. TST, que passou a disciplinar que "O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT...", esta que passou a ser acatada pelos membros desta E. Turma, inclusive por esta Relatora, vez que em quaisquer composições de votação remanescia vencida, deslocando a relatoria em prejuízo do bom andamento dos serviços, desprestigiando os princípios da celeridade e economia processuais. No entanto, tal entendimento foi revisto, retornando à aplicação os divisores 180 horas/mês e 220 horas/mês para aqueles bancários enquadrados em jornadas de seis e oito horas diárias, respectivamente. Afastou-se a hipótese de considerar os sábados como dias de descansos semanal remunerado para o retorno do que sempre se defendeu no sentido de que esses dias se tratam de dias úteis não laborados pela categoria bancaria permitindo que novamente se pudesse aqui retomar os divisores que emergem da aplicação do art. 64 da CLT, remanescendo que o número de dias de repouso semanal remunerado até pode ser ampliado por força de acordos ou convenções coletivas de trabalho, haja vista a autonomia privada coletiva e a militância sindical na busca de novas e melhores condições de trabalho para seus representados, no entanto, o divisor sempre corresponderá ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de terem sido trabalhadas efetivamente ou não, resultando nessa medida que, sendo dia útil cumprido em serviço ou em descanso ou mesmo que considerado DSR, o sábado, não interfere na contagem e na fixação do divisor, impondo-se prevaleça em 180 ou 220 horas horas/mês e o número de semanas em 4,2857 que é o resultante da divisão dos dias do mês (30) pelo número de dias da semana (07), sendo inválida a divisão por cinco dias apenas. E, nessa linha, corrigiu-se também a impertinência da imposição de tratamento injusto à mesma categoria de trabalhadores, isto porque se deferia àquele que laborasse por seis horas diárias em cinco dias da semana, divisor menor, o qual acarretava maior valor para o salário-hora e ainda concedia reflexos das horas extras apuradas sobre base mais benéfica sobre dois dias (sábados e domingos), ao passo que o outro bancário que laborasse também seis horas em cinco dias, mas que, por um motivo ou por outro, não tivesse o sábado declarado (por norma coletiva) como DSR, este então permanecia prejudicado com relação ao anterior, posto que seu divisor era maior já que o sábados não restou declarado como "DSR", seu salário-hora então era menor e recebia reflexos de horas somente sobre um dia. Efetivamente se estavam utilizando dois pesos e duas medidas, devidamente corrigido a partir da nova ordem. No caso concreto, inclusive, não há qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho que indique tratarem-se os sábados não trabalhados de patentes dias de descanso, posto que inclusive recebem por força dessas convenções, incidências das horas suplementares prestadas nos demais dias da semana. Aplica-se, portanto, o divisor 180. A reclamante, durante todo o contrato de trabalho, recebeu horas extras após a 8ª diária, logo, sem utilização do divisor 180 a que fazia jus ante o enquadramento no caput do art. 224, da CLT. Destarte, deferidas horas extras após a 6ª diária, considerando as anotações dos cartões de ponto, e com aplicação do divisor 180, devem ser compensados os valores já quitados a título de horas extras, que eram quitadas somente após a 8ª diária, com divisor 220. E quanto à compensação, especifica-se já que o volume de horas prestado num mês, no período de sua vigência, considerada a data de fechamento dos controles de ponto, deve ser apurado e confrontado com o volume de horas quitadas também no mesmo período para o estabelecimento das diferenças existentes. No mês seguinte realizando-se o mesmo procedimento e assim sucessivamente, e considerando a inexistência de diferenças, simplesmente apontar que inexistiram. Tem-se que deve ser realizado o levantamento e se compensados os valores pagos sob mesmos títulos, ou seja, as horas extras do específico período considerado, mês a mês, haja vista que para cada um deles há um índice de atualização monetária e inclusive um percentual de juros de mora diferenciado, o que eleva o título à condição de não idêntico por se referir a outro período. Fosse como pretende a recorrente, a empresa não necessitaria pagar horas extras mensalmente, ou seja, quitando-as a partir da prestação laboral, podendo, à luz do entendimento de que a compensação se faz possível em face de todos os meses de modo global considerados, pagar todas as horas extras prestadas quiçá num período de cinco anos num só mês, colocando-se com isso em situação de regularidade, haja vista que poderia compensar depois todas as horas que não tenham sido pagas no mês específico. Tal se apresentaria num total absurdo e despropósito, ferindo o espírito da legislação que impõe sejam os valores atinentes ao trabalho quitados até o quinto dia útil do mês seguinte. Assim, a dedução deve ser efetuada mês a mês, apurando-se os valores devidos em consonância aos pagos nos respectivos meses do período contratual. Destarte, defiro a compensação dos valores já quitados a título de horas extras, como fundamentado. 4. Reflexos e integrações. DSR. Sábado bancário: Em atenção aos argumentos defensivos, passa-se à análise da questão. No que concerne aos sábados, bem como aos feriados, de ressaltar que a incidência de horas extras em tais dias atende ao disposto em norma coletiva (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, do CCT 2020/2022 - Id. d1dcf1a - fls. 501 do PDF), não se tratando de regra inconstitucional face ao disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, na medida em que as convenções coletivas de trabalho, quanto às benesses que garantem aos trabalhadores representados, revelam-se recepcionados pela Carta Constitucional. A cláusula em destaque assegurou expressamente que as horas extras laboradas durante a semana produzirão efeitos reflexivos em sábados e feriados, não havendo dúvida alguma nesse sentido. Assim, devidos reflexos das horas extras nos sábados. 5. Honorários advocatícios: Ante a reversão da r. decisão, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em prol do patrono da autora, no importe de 10%, mesmo valor arbitrado pela Origem, incidente sobre o total da condenação. 6. Natureza das parcelas: Declaram-se salariais os títulos deferidos, exceto os reflexos das horas extras sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas na rescisão e seu terço e FGTS mais 40%, os quais possuem nítida natureza indenizatória. 7. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 8. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. Destarte, modificando o entendimento até então prevalecente aqui, inclusive visando adaptação à jurisprudência majoritária a respeito do tema, notadamente perante o C. TST, aponto para o afastamento dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. 9. Juros e correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) afastar o exercício do cargo de confiança e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras após a 6ª diária, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, observando-se os cartões de ponto e os intervalos para refeições anotados e que deverão ser deduzidos da jornada diária; (2º) aplicar o divisor 180, adicional de 50% conforme normas coletivas, e de 100% pelo labor em sábados, domingos e feriados, cuja base de cálculo deve ser a somatória de todas as verbas que contenham natureza salarial habitualmente pagas e reflexos de todas as horas extras deferidas em aviso prévio, DSR, sábados e feriados (nestes dois últimos por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS mais 40%; (3º) compensar valores já quitados a título de horas extras, conforme fundamentação; e (4º) deferir honorários de sucumbência em reversão em favor do patrono do autor à base de 10% sobre o valor total da condenação. Declaram-se salariais as parcelas deferidas, aviso prévio indenizado, férias indenizadas na rescisão e seu terço e FGTS mais 40%, os quais possuem nítida natureza indenizatória. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito da autora na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Atualização dos créditos deferidos deve observar até a data que antecede o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-processual) a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Custas em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 150.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis quanto à dedução prevista na cláusula 11ª da CCT, a qual autorizava, a partir da vigência da norma coletiva, em observância ao tema 1046. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da Des. Relatora quanto à dedução prevista na cláusula 11a da CCT, a qual autorizo, a partir da vigência da norma coletiva, em observância ao tema 1046. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI

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Patricia Custodio Scaglioni x Banco Bradesco S.A.

ID: 278651506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001302-46.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

SIDNEI ROMANO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001302-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001302-46.2024.5.02.0383 RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:91ba146): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001302-46.2024.5.02.0383 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PATRICIA CUSTODIO SCAGLIONI RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Adoto o relatório da r. sentença de Id. a84af82, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, isentando-a do pagamento das custas processuais. Inconformada, recorreu a reclamante (Id. ef247b6) insurgindo-se quanto às horas extras e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamada (Id. 31d0360). Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras. Cargo de confiança bancária: Buscou a autora condenação patronal no pagamento das horas excedentes da sexta diária e trigésima semanal, insurgindo-se quanto ao seu enquadramento como ocupante de cargo de confiança bancário, afirmando que "... nunca exerceu cargo de confiança ou de chefia, eis que não detinha poderes de mando, gestão ou representação com autonomia inerente a do empregador, não possuía nenhuma alçada ou procuração, não representava a Reclamada perante terceiros..." (Id. a4c0d44). Em contestação, o réu defendeu o correto enquadramento autoral na hipótese versada no §2º do artigo 224 da CLT, apontando que "a alçada do RECLAMANTE era superior à dos empregados de 06h, possuindo AUTONOMIA para executar suas atividades". Indicou as supostas tarefas diferenciadas no ID. 682fe23 (fls. 206/207 do PDF), verbis: "1) A reclamante era responsável por realizar estratégias e negociação de compras da categoria serviços e produtos de Numerários, Marketing e RH; 2) As compras de responsabilidade da reclamante eram aquelas acima de R$ 2.000.000,00; 3) A reclamante analisava o mercado e ambiente interno para criar as estratégias; 4) Na análise do mercado, a reclamante buscava alavancas e oportunidades para melhor negociação na aquisição de produtos/serviços, verificando as projeções de aumento do serviço e fornecedores, realizando avaliação de fornecedores, custos do mercado, quantidade de fornecedores, visão geral da situação de mercado, dentro outras situações; 5) Na análise interna, a reclamante avaliava fornecedores contratados, valores dos fornecedores, identificava oportunidades de melhoria e diagnosticava a necessidade da compra, avaliava o poder de compra do banco em relação ao mercado, entre outras análises a depender da criticidade da categoria; 6) Após as análises, a reclamante traçava a estratégia a ser adotada na aquisição dos produtos e serviços; 7) Com a estratégia estabelecida, a reclamante passava a negociar com fornecedores homologados; 8) Após as aprovações pelos departamentos solicitantes das propostas dos fornecedores, a reclamante formalizava o contrato, disponibilizando o contrato para assinatura das partes envolvidas. Após a assinatura, a reclamante formalizava o contrato no sistema; Por ocasião da instrução processual (Id. db6e381), foram colhidos os depoimentos das partes e dispensados os depoimentos das testemunhas. Depondo nos autos, a autora confirmou que desempenhava a atividade descrita no item 4 (análise de mercado) constante na descrição de atividades, bem como a atividade do item item 5 (análise interna), ressalvando que realizava a última função com auxílio de outra área de estatística. Afirmou, que após tais avaliações, era responsável por traçar estratégias de compras, contudo, tais estratégias precisavam ser validadas por seus superiores (gerente de compras - Sra. Paloma/ gerente departamental - Sr. Alex/ Diretoria de compras). Informou, por fim, que recebia a demanda validada pela Sra. Paloma e, em seguida, realizava o processo de cotação, negociação e fechamento, sendo responsável pela inserção dos dados do contrato no sistema. (gravação de Id. a2a9bc6). A preposta da ré, por sua vez, confirmou que as estratégias traçadas pela reclamante precisavam ser validadas pela Gerência e Diretoria, a depender do valor da contratação. Afirmou que a reclamante não possuía subordinados e que os contratos formulados não eram assinados pela autora, sendo esta apenas responsável por inseri-los no sistema. (gravação de Id. a2a9bc6). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido improcedente, sob os seguintes fundamentos (Id. a84af82): "... Asseverou a parte autora que se ativou em regime de sobrejornada conforme descrito na petição inicial, sem o devido pagamento, deste modo requereu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, sendo estas consideradas as excedentes da 6ª horas diária e da 30ª hora semanais. A reclamada cumpriu seu dever legal, conforme determinação do artigo 74, §2º, da CLT e trouxe aos autos os controles de jornada da parte autora (Id b5e49b9). Referidos controles apresentam horários de trabalho variados, heterogêneos, portanto, verossímeis, os quais não foram infirmados por prova robusta em sentido contrário, motivo pelo qual reputo válidos os horários ali consignados. A reclamada, alegou que a parte reclamante ocupava cargo de confiança denominado COMPRADORA JUNIOR, nos moldes descritos no artigo 224, § 2º da CLT, e por perceber gratificação de função de no mínimo 1/3 do salário básico, não faz jus às 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Os limites ordinários da duração do trabalho para os trabalhadores em bancos são aqueles mencionados no caput do artigo 224 da CLT, portanto, quando a reclamada afirma que a parte reclamante estava sujeita às condições especiais previstas no § 2º do mencionado artigo da lei obreira, interpõe fato impeditivo/modificativo do direito, atraindo para si o ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 818, II, da CLT. É pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o artigo 224, § 2º, da CLT se refere a uma fidúcia extraordinária, acima da confiança que o empregador ordinariamente deposita em seus empregados, mas ainda não tão elevada quanto a confiança inerente ao cargo de gestão mencionado no artigo 62, II, da CLT, nesse sentido a Súmula 102 do C. TST. As considerações a seguir serão feitas com base na prova oral colhida na audiência . A reclamante em seu depoimento pessoal confirmou que desempenhava a atividade descrita no item 4 constante na descrição de atividades presente nos autos (Id 682fe23): "Na análise do mercado, a reclamante buscava alavancas e oportunidades para melhor negociação na aquisição de produtos/serviços, verificando as projeções de aumento do serviço e fornecedores, realizando avaliação de fornecedores, custos do mercado, quantidade de fornecedores, visão geral da situação de mercado, dentro outras situações Confirmou em parte o item 5, porquanto declarou que realizava a atividade com auxílio de outra área de estatística. O item tem a seguinte redação: "Na análise interna, a reclamante avaliava fornecedores contratados, valores dos fornecedores, identificava oportunidades de melhoria e diagnosticava a necessidade da compra, avaliava o poder de compra do banco em relação ao mercado, entre outras análises a depender da criticidade da categoria" Com base nas avaliações e análises acima a reclamante traçava estratégias de compra. O preposto da reclamada confirmou que esta estratégia deveria ser validada pelo superior da reclamante. De todo modo é possível inferir da prova produzida que a parte reclamante tinha espaço para ações que expressassem sua individualidade como detentora de cargo confiança, isto é, que a permitissem agir com uma relativa autonomia, porquanto examinava dados e com fundamento nestes traçava estratégias. Além disso realizava a avaliação de fornecedores, o que a insere também na atividade de fiscalização destes. A necessidade e validação pelo gestor não altera a configuração de exercício de atividade com fidúcia diferenciada. Assim no caso em apreço figurou a parte reclamante como detentora de função de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º da CLT, pois tinha liberdade de ação, acessava dados importantes referentes a aquisições e contratos da reclamada, bem como avaliava a condição de fornecedores da reclamada. Essas atribuições que denotam que ela era depositária da confiança extraordinária acima mencionada, o que se complementa pelo recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do seu ordenado. Ante o exposto, tenho que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia e comprovou que a reclamante exercia cargo de função na forma do artigo 224, § 2º da CLT, desta feita, nos termos do artigo 225 da CLT e do entendimento previsto na Súmula 102 do TST, a reclamante já tem as 7ª e a 8ª horas remuneradas, motivo pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento das 7ª e 8ª horas diárias como horas extras. Quanto às eventuais horas extras acima da 8ª diária, no período subsequente à assunção do cargo de confiança, tenho que cabia à parte reclamante a demonstração da existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu consoante os artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC, sendo certo que os holerites registram o pagamento de horas extras, todavia, as planilhas ofertas na réplica contabilizam as horas extras acima da 6ª hora diária e não da 8ª hora diária. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos legais, bem como o pedido de multas normativas por violação das cláusulas inerentes à duração do trabalho. Prejudicada a análise da cláusula 11ª da CCT 2020/2022." Em que pese o entendimento de Origem, dele não se perfilha. Isto porque, a ré não se desincumbiu de comprovar que as atividades desempenhadas pela obreira se enquadravam dentro da hipótese exceptiva do art. 224, §2º, da CLT, na medida que as funções de "Comprador Jr.", tal qual a exercidas pela reclamante, não possuíam nenhum tipo de autonomia. Com efeito, constata-se que as atribuições não passam de tarefas secundárias, administrativas e meramente técnicas, sem qualquer traço de fidúcia diferenciada, sendo certo que a preposta da reclamada confirmou que as estratégias traçadas pela reclamante dependiam da aprovação da Gerência e, ainda, atestou que a autora não possuía subordinados. Outrossim, a alegação defensiva de que para a realização das funções tinha acesso restrito ao sistema do banco ou informações sigilosas, não ultrapassou o campo da retórica, levando-se a crer o acesso a informações de tal natureza é própria ao universo das funções desempenhadas pelos bancários e não serve para aquilatar o nível de confiança depositada no empregado, mas dependente de vários outros aspectos que, juntos, podem identificar a outorga de especial fidúcia e se o empregado se destacava, em efetivo, dos demais. Nada foi dito acerca de funções que envolvessem a tomada de decisões passíveis apenas pelo detentor de significativos poderes de mando e gestão, somente verificados em razão da outorga de especial fidúcia. Nada foi referido acerca de eventual procuração do reclamado ou poder para representá-lo perante terceiros. Tem-se patente que a reclamante não exercia cargo de confiança, mormente, porque não restou evidenciado o exercício de diferenciados poderes de chefia e gestão. Tampouco restou comprovado a existência de subordinados ou da autonomia para gerir a unidade, conforme inclusive depoimento da preposta. De frisar que tais tarefas, ainda que possam impressionar ao leigo, não têm o condão, por si só, de a enquadrar, como pretendeu o reclamado, em cargo de confiança, haja vista que as funções desenvolvidas, não apontam para o exercício de chefia, mas sim que apenas exerceu tarefas atinentes à própria condição de bancário, na função de "Comprador Jr". Destaca-se, ainda, que o §2º, do art. 224, da CLT impõe, para excluir da jornada reduzida de seis horas, a necessidade de o bancário exercer "... funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança...", não tendo assim se desenvolvido a demandante, não podendo sequer ser enquadrada na última hipótese, ou seja, nos "... outros cargos de confiança...", pois não restou comprovado haver exercido qualquer tipo de administração, direção, ou tomado decisões de qualquer espécie. Também a questão da percepção da comissão de cargo, superior ao terço do salário efetivo, não se apresenta suficiente ao enquadramento na jornada de oito horas adotada, porquanto esse pagamento, previsto no mesmo §2º, do art. 224, da CLT, para configurar-se em gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deve efetivamente estar sendo realizado a empregado enquadrado e detentor de cargo dessa natureza, que tenha se ativado na chefia, gerência, direção, fiscalização ou outros cargos de confiança. Com efeito, o simples pagamento não milita em benefício do empregador se o efetivo exercício daquelas funções não resultar comprovado, pressupondo o pagamento da gratificação a bancários isentos de cargo de confiança apenas à contraprestação devida a quem se ativa em tarefas de maior complexidade, que exijam maior atenção e conhecimentos, dedicação, técnica, quantidade e qualidade dos serviços, dentre outros. Não remunera o exercício tão-só do cargo de confiança, ainda mais em casos como o presente, onde não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários ao enquadramento na hipótese legal. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 109, do C. TST ("O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem"). Nesse sentido, também não há se falar em compensação do valor percebido a título de gratificação de função, porquanto, o pagamento da aludida gratificação de função visou remunerar o trabalho de maior complexidade e a responsabilidade assumida pela demandante, inclusive, por se tratar de títulos de natureza diversa. As necessárias considerações acerca da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e seguintes, serão realizadas no tópico seguinte. Assim, reformo a r. decisão de Origem, para determinar o enquadramento da reclamante na hipótese do caput do art. 224 da CLT, deferindo como extraordinárias as horas laboradas após a 6ª diária, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, considerando-se as anotações dos cartões de ponto, sendo que os intervalos para refeições anotados deverão ser deduzidos da jornada diária. Adicional de 50% conforme normas coletivas e de 100% pelo labor em sábados, domingos e feriados. Devido o pagamento, ainda, dos reflexos em aviso prévio, DSR, sábados e feriados (nestes dois últimos por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS + 40%. O descanso semanal remunerado é pago, via de regra, com base no valor equivalente a um dia de serviço, sendo que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondendo o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. O divisor a ser adotado é o de 180 horas e base de cálculo deve ser a somatória de todas as verbas que contenham natureza salarial e que tenham sido habitualmente pagas, segundo cláusula 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2020/2022 (ID. d1dcf1a - fls. 501). Reformo, nestes termos. 2. Gratificação de função. Compensação. Cláusula 11ª: Em atenção aos argumentos defensivos, registro que não há se falar em compensação da gratificação de função recebida pela autora, sequer em razão do disposto em normas coletivas. Vejamos. Dispõe a citada norma coletiva juntada com a inicial e com a defesa (CCT 2020/2022, vigência de 01.09.2020 a 31.08.2022 - ID. d1dcf1a - fls. 502/503), mais especificamente a cláusula 11ª: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018." Sem razão a reclamada ao pretender a compensação dos valores quitados a título de gratificação de função. Isto porque, impositivo rever o conceito contido no Código Civil Brasileiro, ali em que se verifica a possibilidade quando "duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extingue-se, até onde se compensarem" (art. 368), podendo ocorrer compensação "entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" (art. 369), e que "embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificadas no contrato" (art. 370), sendo que o "devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever..." (art. 371). Em face dessas disposições e o teor da CCT, confere-se o equívoco em que se lançaram as partes convenentes, posto que pretenderam compensar "eventuais" horas extras prestadas pelo trabalhador e que não tenham sido quitadas pela empresa, com a gratificação de função que lhe foi paga na constância do pacto laboral, sendo certo afirmar que, caso não venha o trabalhador de postular no futuro o pagamento dessas horas extras, a gratificação de função que recebeu, remanescerá integrando seu pagamento sem nada compensar (sic!). Entende-se impertinente a prática, eis que a gratificação de função não diz respeito a horas extras, ou seja, não diz respeito ao volume de trabalho entregue ou ao número de horas cumpridas a serviço ou no aguardo de ordens do empregador, se referindo, isto sim, às funções desenvolvidas, ao trabalho executado, à sua qualidade e maior responsabilidade ou conhecimento técnico necessário à sua execução. Ademais, a circunstância contemplada pela CCT de modo indevido iguala os trabalhadores que recebem a gratificação de função, colocando num mesmo patamar aqueles que desenvolvem funções desprovidas de maior responsabilidade, àqueles que desempenham funções de confiança, com incumbências de gerência, chefia ou fiscalização, na medida em que todos ao receber a gratificação poderão laborar em horário extraordinário, porquanto em tese segundo a CCT já contarão com a quitação dessas "eventuais" horas extras pela gratificação de função recebida. Tal infirma a garantia atinente à duração do trabalho e ao recebimento de horas suplementares quando o labor se der em sobretempo (art. 7º, CF), levando a CCT, em última análise, à renúncia por parte dos obreiros do direito à percepção de horas extraordinárias quando houver a necessidade de permanecer laborando por tempo maior que o regularmente cumprido. De outro lado, a CCT ultrapassou limites que nem mesmo as leis ordinárias egressas de legítimos processos legislativos, porquanto impôs a indigitada compensação inclusive para períodos anteriores ao início de sua vigência, com o que infringiu o quando previsto no art. 6º, da LINDB, em circunstância que não haverá de ser admitida. De concluir, portanto, que a CCT/2018-2020, cláusula 11ª, §1º, não pode ser objeto de observância e cumprimento, porquanto se trata de garantia constitucional o direito do trabalhador ao pagamento do trabalho suplementar, assim como à compensação nos termos da lei ordinária que a impede como estipulada, inclusive retroativamente. E mais, verificado o expresso teor da cláusula em apreço, tem-se que em seu §1º, in fine, constou verbis: "a dedução/compensação prevista nesse parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018.". Com essa consignação logrou a cláusula operar em vedada ultratividade à norma coletiva, ultratividade esta já declarada impertinente pelo E. STF e pela própria Lei 13.467/2017, e isto porque, se a dedução/compensação que prega será aplicável a todas as ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, abarcará gratificação de função/horas extras percebidas em período anterior a essa data, posto que ajuizada a ação em 1º.12.2018 ali estará o reclamante a postular relativamente a período pretérito, insurgindo-se com relação ao quanto já ocorrido em seu contrato de trabalho dali para trás. Assim, considerando, por exemplo, uma ação proposta em dezembro/2018, com a observância da cláusula, contemplará compensação/dedução do quinquênio anterior, ou seja, retroagindo a dezembro 2013, ensejando, em última análise, vigência para a cláusula restritiva de direitos por cinco anos antes da vigência da norma que a instituiu, o que não haverá de ser chancelado pelo Poder Judiciário, notadamente à luz do art. 614, §3º, da CLT que dispõe: "Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade". Assim, senão por um, por dois motivos relevantes, rejeita-se a compensação da gratificação de função recebida pela autora durante todo o contrato de trabalho. 3. Horas extras já quitadas. Divisor 180. Compensação: Quanto ao divisor aplicado, importante algumas considerações. Inicialmente cabe a consignação de que ao longo de anos foi defendido aqui o direito do trabalhador bancário sujeito à jornada de seis horas diárias, quando se enquadre na hipótese do caput do art. 224 da CLT, ao divisor 180 horas/mês, compreendendo-se impertinente a diminuição para se chegar a 150 horas/mês em face das jornadas não cumpridas em serviço ao longo dos sábados, posto tratar os sábados como dia útil, tão-só contemplado aos bancários como não trabalhados em face das circunstâncias que envolvem o funcionamento das casas bancárias de acordo com as normas regulamentares emanadas de outros órgãos aos quais se encontram submetidas, sendo concessão benéfica que não poderia militar e ser utilizada em prejuízo do empregador. Não obstante esse entendimento, exsurgiu a Súmula 124 do C. TST, que passou a disciplinar que "O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT...", esta que passou a ser acatada pelos membros desta E. Turma, inclusive por esta Relatora, vez que em quaisquer composições de votação remanescia vencida, deslocando a relatoria em prejuízo do bom andamento dos serviços, desprestigiando os princípios da celeridade e economia processuais. No entanto, tal entendimento foi revisto, retornando à aplicação os divisores 180 horas/mês e 220 horas/mês para aqueles bancários enquadrados em jornadas de seis e oito horas diárias, respectivamente. Afastou-se a hipótese de considerar os sábados como dias de descansos semanal remunerado para o retorno do que sempre se defendeu no sentido de que esses dias se tratam de dias úteis não laborados pela categoria bancaria permitindo que novamente se pudesse aqui retomar os divisores que emergem da aplicação do art. 64 da CLT, remanescendo que o número de dias de repouso semanal remunerado até pode ser ampliado por força de acordos ou convenções coletivas de trabalho, haja vista a autonomia privada coletiva e a militância sindical na busca de novas e melhores condições de trabalho para seus representados, no entanto, o divisor sempre corresponderá ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de terem sido trabalhadas efetivamente ou não, resultando nessa medida que, sendo dia útil cumprido em serviço ou em descanso ou mesmo que considerado DSR, o sábado, não interfere na contagem e na fixação do divisor, impondo-se prevaleça em 180 ou 220 horas horas/mês e o número de semanas em 4,2857 que é o resultante da divisão dos dias do mês (30) pelo número de dias da semana (07), sendo inválida a divisão por cinco dias apenas. E, nessa linha, corrigiu-se também a impertinência da imposição de tratamento injusto à mesma categoria de trabalhadores, isto porque se deferia àquele que laborasse por seis horas diárias em cinco dias da semana, divisor menor, o qual acarretava maior valor para o salário-hora e ainda concedia reflexos das horas extras apuradas sobre base mais benéfica sobre dois dias (sábados e domingos), ao passo que o outro bancário que laborasse também seis horas em cinco dias, mas que, por um motivo ou por outro, não tivesse o sábado declarado (por norma coletiva) como DSR, este então permanecia prejudicado com relação ao anterior, posto que seu divisor era maior já que o sábados não restou declarado como "DSR", seu salário-hora então era menor e recebia reflexos de horas somente sobre um dia. Efetivamente se estavam utilizando dois pesos e duas medidas, devidamente corrigido a partir da nova ordem. No caso concreto, inclusive, não há qualquer acordo ou convenção coletiva de trabalho que indique tratarem-se os sábados não trabalhados de patentes dias de descanso, posto que inclusive recebem por força dessas convenções, incidências das horas suplementares prestadas nos demais dias da semana. Aplica-se, portanto, o divisor 180. A reclamante, durante todo o contrato de trabalho, recebeu horas extras após a 8ª diária, logo, sem utilização do divisor 180 a que fazia jus ante o enquadramento no caput do art. 224, da CLT. Destarte, deferidas horas extras após a 6ª diária, considerando as anotações dos cartões de ponto, e com aplicação do divisor 180, devem ser compensados os valores já quitados a título de horas extras, que eram quitadas somente após a 8ª diária, com divisor 220. E quanto à compensação, especifica-se já que o volume de horas prestado num mês, no período de sua vigência, considerada a data de fechamento dos controles de ponto, deve ser apurado e confrontado com o volume de horas quitadas também no mesmo período para o estabelecimento das diferenças existentes. No mês seguinte realizando-se o mesmo procedimento e assim sucessivamente, e considerando a inexistência de diferenças, simplesmente apontar que inexistiram. Tem-se que deve ser realizado o levantamento e se compensados os valores pagos sob mesmos títulos, ou seja, as horas extras do específico período considerado, mês a mês, haja vista que para cada um deles há um índice de atualização monetária e inclusive um percentual de juros de mora diferenciado, o que eleva o título à condição de não idêntico por se referir a outro período. Fosse como pretende a recorrente, a empresa não necessitaria pagar horas extras mensalmente, ou seja, quitando-as a partir da prestação laboral, podendo, à luz do entendimento de que a compensação se faz possível em face de todos os meses de modo global considerados, pagar todas as horas extras prestadas quiçá num período de cinco anos num só mês, colocando-se com isso em situação de regularidade, haja vista que poderia compensar depois todas as horas que não tenham sido pagas no mês específico. Tal se apresentaria num total absurdo e despropósito, ferindo o espírito da legislação que impõe sejam os valores atinentes ao trabalho quitados até o quinto dia útil do mês seguinte. Assim, a dedução deve ser efetuada mês a mês, apurando-se os valores devidos em consonância aos pagos nos respectivos meses do período contratual. Destarte, defiro a compensação dos valores já quitados a título de horas extras, como fundamentado. 4. Reflexos e integrações. DSR. Sábado bancário: Em atenção aos argumentos defensivos, passa-se à análise da questão. No que concerne aos sábados, bem como aos feriados, de ressaltar que a incidência de horas extras em tais dias atende ao disposto em norma coletiva (cláusula 8ª, parágrafo primeiro, do CCT 2020/2022 - Id. d1dcf1a - fls. 501 do PDF), não se tratando de regra inconstitucional face ao disposto no art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, na medida em que as convenções coletivas de trabalho, quanto às benesses que garantem aos trabalhadores representados, revelam-se recepcionados pela Carta Constitucional. A cláusula em destaque assegurou expressamente que as horas extras laboradas durante a semana produzirão efeitos reflexivos em sábados e feriados, não havendo dúvida alguma nesse sentido. Assim, devidos reflexos das horas extras nos sábados. 5. Honorários advocatícios: Ante a reversão da r. decisão, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em prol do patrono da autora, no importe de 10%, mesmo valor arbitrado pela Origem, incidente sobre o total da condenação. 6. Natureza das parcelas: Declaram-se salariais os títulos deferidos, exceto os reflexos das horas extras sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas na rescisão e seu terço e FGTS mais 40%, os quais possuem nítida natureza indenizatória. 7. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 8. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo"[1]. No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês."[2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. Destarte, modificando o entendimento até então prevalecente aqui, inclusive visando adaptação à jurisprudência majoritária a respeito do tema, notadamente perante o C. TST, aponto para o afastamento dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. 9. Juros e correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADIns 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Assim, impositivo o entendimento de que, fixada a taxa SELIC para a atualização monetária dos créditos a incidir a partir do ajuizamento da ação trabalhista, estando nesse índice já inclusos os juros de mora, efetivamente não há se cogitar da fixação também destes à base de 1% ao mês. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, julgando a ação PROCEDENTE EM PARTE, (1º) afastar o exercício do cargo de confiança e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras após a 6ª diária, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, observando-se os cartões de ponto e os intervalos para refeições anotados e que deverão ser deduzidos da jornada diária; (2º) aplicar o divisor 180, adicional de 50% conforme normas coletivas, e de 100% pelo labor em sábados, domingos e feriados, cuja base de cálculo deve ser a somatória de todas as verbas que contenham natureza salarial habitualmente pagas e reflexos de todas as horas extras deferidas em aviso prévio, DSR, sábados e feriados (nestes dois últimos por força das normas coletivas encartadas), férias mais um terço, 13º salário e FGTS mais 40%; (3º) compensar valores já quitados a título de horas extras, conforme fundamentação; e (4º) deferir honorários de sucumbência em reversão em favor do patrono do autor à base de 10% sobre o valor total da condenação. Declaram-se salariais as parcelas deferidas, aviso prévio indenizado, férias indenizadas na rescisão e seu terço e FGTS mais 40%, os quais possuem nítida natureza indenizatória. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito da autora na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Atualização dos créditos deferidos deve observar até a data que antecede o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-processual) a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Custas em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 150.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: por maioria, vencido o voto da Juíza Adriana Maria Battistelli Varellis quanto à dedução prevista na cláusula 11ª da CCT, a qual autorizava, a partir da vigência da norma coletiva, em observância ao tema 1046. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS / 10ª Turma - Cadeira 3 VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da Des. Relatora quanto à dedução prevista na cláusula 11a da CCT, a qual autorizo, a partir da vigência da norma coletiva, em observância ao tema 1046. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. x Mariana Barbosa Goncalves

ID: 327080612

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000075-89.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

MARIANA BARBOSA GONCALVES

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000075-89.2024.5.10.0003 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: MARIANA BARBOSA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d1fd3b proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/06/2025 - fls. 1470). Regular a representação processual (fls. 1546/1549). Satisfeito o preparo (fl(s). 1318, 1384, 1383 e 1534). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984; artigos 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo, no período de 22 às 05 horas, excetuados os períodos em voo e reflexos. Eis a ementa: "AERONAUTA: ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO: APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal garante a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, suprindo a omissão da Lei do Aeronauta quanto às horas em solo, sendo devido o adicional noturno sobre estas horas trabalhadas." Inconformada, a demandada almeja seja afastada a condenação. Alega que a legislação específica do aeronauta (Lei nº 13.475/2017) prevê o pagamento do adicional noturno apenas para as horas de voo, não se estendendo ao trabalho em solo, cuja remuneração já estaria englobada no salário fixo. Aduz que a aplicação de norma geral (CLT/CF) em detrimento da norma especial viola a lei. Tem-se do acórdão que a ausência de previsão do adicional noturno para o trabalho em solo na lei específica do aeronauta é suprida pela norma constitucional (art. 7º, IX, da CF), que garante a remuneração superior para todo trabalho noturno. Contudo, logrou êxito a recorrente na demonstração do dissenso jurisprudencial, com aresto do TRT da 2ª Região (fls. 1478/1480), no sentido de que a legislação própria dos aeronautas permite que somente as horas de voo sejam consideradas para efeito de adicional noturno. Desse modo, recebo o Recurso de Revista por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 41 e 50 da Lei nº 13475/2017; artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. O Colegiado manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças de DSR referentes à parte variável da remuneração, com os reflexos em 13º, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Contra essa decisão recorre a empresa ré. Alega que as horas variáveis não são horas extras e, portanto, não geram reflexos em DSR. Assevera que a Lei do Aeronauta (Lei nº 13.475/2017) possui regramento específico sobre folgas, o que afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O salário mensal já quita o repouso semanal. Conforme consta do julgado, a remuneração variável (horas de voo excedentes) não se confunde com o salário mensal e não remunera os dias de repouso. A lei específica não afasta a aplicação da Lei nº 605/49. O col. TST vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados diplomas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da col. Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO DE AERONAUTA. Este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade da repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei n° 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n° 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Assim, não se vislumbra violação aos arts. 7° da Lei n° 605/49 e 23, 37 e 39 da Lei n° 7.183/84. Não se verifica, igualmente, contrariedade à Súmula nº 225 do TST, uma vez que versa sobre a repercussão da gratificação por tempo de serviço e produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado, matéria não debatida nos autos. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). "[...] AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]". (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). "[...] 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. [...]. II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. [...]" (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). "[...] AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa". (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). "[...] HORA VARIÁVEL. REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. [...] 4 - Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, houve regular aplicação do dispositivo, uma vez que a apuração da verba 'horas variáveis' correspondia a contraprestação ao labor e apurada diretamente sobre o tempo laborado, sem correspondentes reflexos sobre o descanso semanal remunerado, conforme constatado em perícia. Dessa forma, cabível o acolhimento do pleito formulado, inexistindo violação de ser reconhecida. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000504-95.2015.5.02.0708, Relatora: Ministra Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DEJT 13/11/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. No caso, não se divisa ofensa aos arts. 23 e 37 a 39 da Lei n.º 7.183/84, na medida em que os dispositivos não versam sobre o cálculo do repouso semanal remunerado do aeronauta, pois, na verdade, o referido diploma é silente quanto à fórmula de cálculo do DSR do aeronauta. Com relação ao art. 7.º da Lei n.º 605/49, a distinção entre os institutos não impede a repercussão das horas variáveis nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 não são incompatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de que as horas variáveis não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido."[...]. (Ag-AIRR-1112-58.2012.5.02.0048, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma , DEJT 03/11/2023). "[...] 3. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR. O Regional consignou que, ainda que se considere a especificidade do trabalho dos aeronautas, são aplicáveis a essa categoria as disposições da Lei n.º 605/49. De fato, as horas variáveis voadas não se confundem com as horas extraordinárias, o que não impede, no entanto, sua repercussão nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, haja vista que as disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n.º 605/49, podendo ser aplicadas de forma conjunta e harmônica. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação da literalidade dos arts. 23, 37 e 39 da Lei n.º 7.183/84 e 7.º da Lei n.º 605/49[...]. " (RRAg-1001200-22.2015.5.02.0712, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 06/11/2020). Em face do exposto, por estar o julgado com consonância com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso com esteio na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 193, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 20, 21, 22 e 23 da Lei nº 7183/1984. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada para manter a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de periculosidade no patamar de 30% sobre as horas variáveis e seus reflexos. Eis a ementa: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: BASE DE CÁLCULO: RSR: APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SÚMULA 132/TST E NA OJ-397/TST-SDI-1. O adicional de periculosidade compõe a base de cálculo das horas extras as quais refletem para todos os efeitos no cálculo do repouso semanal remunerado." Inconformada, a demandada almeja a reforma do acórdão, alegando que o adicional de periculosidade, pago por liberalidade, deve ter sua base de cálculo restrita ao salário fixo, conforme contrato e CCT. Diz que a Súmula 447 do TST nega o direito ao adicional, o que reforça a impossibilidade de sua integração em outras parcelas. Entretanto, no que diz respeito à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas variáveis, cabe ressaltar que a jurisprudência do col. TST reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por esta razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADENO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento . No que se refere à integração do adicional de periculosidadesobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, o Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...]" (Ag-AIRR-1001302-94.2017.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a situação de periculosidade não desaparece nas chamadas horas variáveis do aeronauta, porquanto permanecem presentes as condições de risco ensejadoras do direito ao adicional. Assim, o TST firmou entendimento de que deve ser preservada a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, ao fundamento de que o risco inerente às atividades de aeronauta não se limita à jornada fixa de voo, devendo, pela mesma razão, estender-se para as horas variáveis, quando realizadas as mesmas atribuições, aplicando-se, por analogia, a diretriz da Súmula 132/TST. Precedentes. Incidência do óbice da súmula 333/TST. E não há que se falar em contrariedade à Súmula 447 do TST, na medida em que não se está discutindo o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, mas a sua incidência no cálculo das horas variáveis. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-1002021-82.2017.5.02.0703, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "[...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a Súmula n.º 132, I, do TST é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, de modo que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. Assim, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A jurisprudência uniforme desta Corte entende que as horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Mais uma vez, tendo o Regional proferido decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000413-06.2014.5.02.0719, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AERONAUTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 132, ITEM I, DO TST. No que se refere à integração do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis devidas ao aeronauta, este Relator destacou que, consoante a Súmula nº 132, item I, do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se o reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá essa situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . GASTOS COM MAQUIAGEM. REEMBOLSO DE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Com relação ao reembolso de despesas com apresentação pessoal, extrai-se do acórdão regional que as provas dos autos demonstraram que o uso de maquiagem constituía uma imposição da empresa aérea e não mera recomendação. Tratando-se, pois, de gastos com itens de uso obrigatório, é mesmo devido o ressarcimento, uma vez que o fornecimento de material para o trabalho constitui ônus do empregador (art. 2º, caput, da CLT). O que pretende a reclamada, a pretexto de discussão da distribuição do ônus probatório, é a reforma da decisão, no tocante à matéria fática, o que não é possível nesta Corte superior, à luz do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO . Quanto às diferenças de adicional noturno decorrentes das horas noturnas laboradas em solo, conforme registrado na decisão agravada, a Lei nº 7.183/84, a qual dispõe sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a reclamada do pagamento do adicional noturno, em face do que dispõem os artigos 7º, IX, da Constituição Federal e 73 da CLT, motivo pelo qual não merece reparos a decisão do Regional. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-100535-05.2017.5.01.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS. AERONAUTAS. SÚMULA Nº 132, I, DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada, à hipótese, a Súmula nº 132/TST, segundo a qual: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras." Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula nº 333/TST e o art . 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Precedentes. Agravo desprovido. PRESCRIÇÃO PARCIAL . REDUÇÃO SALARIAL. SÚMULA nº 294 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. Depreende-se do acórdão regional que se trata de diferenças salariais advindas da redução salarial imposta à reclamante. Portanto, tratando-se de prestações sucessivas que se renovam mês a mês, não há que se falar em ato único do empregador, aplicando-se a prescrição parcial, conforme pacificado na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-1001416-16.2015.5.02.0701, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/12/2023). Diante desse cenário, nego seguimento ao recurso, face o óbice da Súmula nº 333/TST e do art . 896, §7º, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento Ressarcimento de Despesas com Apresentação Pessoal Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 884 e 927 do Código Civil; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Órgão Colegiado manteve a decisão que deferiu o pagamento no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) mensais, sobre todo contrato de trabalho, perfazendo o valor de R$8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) pela exigência de MAQUIAGEM, CABELO E UNHAS. Inconformada, a demandada alega que a empresa apenas fornece orientações de apresentação, não havendo exigência de uso de maquiagem. A reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar a obrigatoriedade e os gastos efetivos (art. 818, I, CLT). Alega que a condenação baseada em presunção é ilegal. Contudo, a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. A reclamada interpõe Recurso de Revista, insistindo que a reclamante não atendeu as exigências legais para a concessão da justiça gratuita em seu favor. Entretanto, o acórdão manteve o deferimento do benefício à autora, porque a recorrida declarou sua hipossuficiência econômica, o que é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos da lei. O Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXVI e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma compreendeu correta a decisão que determinou seja observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais suportados pela reclamante. A reclamada recorre de Revista, requerendo a condenação da recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da recorrente sem a suspensão prevista no referido artigo. Em julgamento concluído em 21/10/2021, o STF, nos autos da ADIn 5.766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, conforme ementa a seguir: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (Relator Ministro Roberto Barroso; Redator do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; publicação 03/05/2022 ). Extrai-se da fundamentação do voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, o seguinte: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4º do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, §2º, todos da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17." (grifei) Nesse contexto, embora devidos os honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, em conformidade com o Verbete nº 75 do egr. Tribunal Pleno desta Corte. Esse, também, tem sido o atual e pacífico entendimento adotado no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustram os seguintes precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação da Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade e sem a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-1000079-13.2018.5.02.0466, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/10/2022 - grifei). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de condenação em honorários advocatícios por parte de beneficiário da justiça gratuita, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT . Qualificando-se como " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", resultante do advento da Lei 13.467/2017, configura-se a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenado o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. A ação foi proposta em 15/05/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar o inteiro teor do art. 791-A, § 4º, da CLT, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RRAg-10797-79.2020.5.15.0070, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/06/2022 (publicação no DJE em 29/06/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional parcialmente em consonância com a jurisprudência vinculante do STF, porquanto a Corte a quo atribuiu prazo para a suspensão de exigibilidade, mas não destacou que descabe a possibilidade de essa cobrança ter como base créditos obtidos neste ou em outro processo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-143-85.2021.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - grifei). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade . Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido" (RR-20224-74.2019.5.04.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022 - grifei). Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BARBOSA GONCALVES

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