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Bar E Restaurante Ponto Do Espeto Gyn Ltda e outros x Bar E Restaurante Ponto Do Espeto Gyn Ltda e outros

ID: 337867959

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA

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Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

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Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

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ID: 337868047

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA

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ID: 337868082

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011277-57.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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JACIARA ALVES LOPES

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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NATHALIA CRISTINA MACHADO

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HYLANNA CESAR SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011277-57.2023.5.18.0009 AGRAVANTE: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVANTE: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES AGRAVADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADA: Dra. STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA: Dra. HYLANNA CESAR SOUZA AGRAVADO: ESPETO GYN BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO AGRAVADO: BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA ADVOGADA: Dra. NATHALIA CRISTINA MACHADO ADVOGADA: Dra. JACIARA ALVES LOPES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / PEDIDOS ILÍQUIDOS - RITO ORDINÁRIO Alegação(ões): - violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Consta do acórdão: O sindicato autor atua na qualidade de substituto processual, reivindicando direitos individuais homogêneos, o que impossibilita a individualização e liquidação dos pedidos, pois necessita de documentos e provas que lhe eram indisponíveis na data do ajuizamento da ação. Assim, entendo inaplicável o disposto no art. 840, § 1º, da CLT, devendo incidir a regra do art. 324, § 1º, incisos II e III, do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769, da CLT), a qual admite seja apresentado pedido genérico. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas: (...) Rejeito. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável ao tema, não provocando afronta à literalidade do dispositivo legal apontado, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nestes tópicos, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXI, da CF. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que em hipóteses como a dos autos há necessidade de apresentação do rol de substituídos, para que seja viabilizado o direito de ampla defesa, e que o ajuizamento da presente demanda depende de prévia aprovação por meio de assembleia geral, de forma que deve ser reformado o acórdão regional para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, IV e V, do CPC. Consta do acórdão: O pedido do sindicato autor efetivamente enquadra-se como direito homogêneo dos empregados dos reclamados representados pelo sindicato autor, eis que tem origem comum. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição da República autoriza aos sindicatos atuarem como substituto processual de modo generalizado e irrestrito, tornando-se desnecessária a indicação do rol de substituídos ou autorização, uma vez que o sindicato representa toda a categoria profissional. Nesse sentido, as seguintes ementas: (...) Quanto à prévia aprovação pela assembleia geral, ressalto que os direitos defendidos pelo sindicato autor têm origem comum, qual seja, a ausência de repasse integral de gorjetas aos empregados pelos reclamados. Nesse contexto, tendo o sindicato autor ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria representada, revela-se desnecessária a prévia aprovação pela assembleia geral para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito. Como se observa, o posicionamento regional acerca das matérias está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando ofensa direta do dispositivo constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo do órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista. O aresto oriundo da 21ª Região transcrito nas razões do recurso revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alegação(ões): - violação dos artigos 18, da Lei 7.347/1985; 87, da Lei 8.078 /1990, 872, da CLT; 1º, da Lei 8.984/95. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Nos presentes autos, o sindicato autor busca, em síntese, afastar a conduta da reclamada no que se refere à retenção de um percentual das gorjetas. Informa que, a reclamada cobra gorjeta no percentual de 10%, sendo a porcentagem dos garçons/atendentes distribuída no percentual de 60%, média de R$ 3.000,00 mensais no contracheque, e ainda, retém o percentual de 40% das gorjetas, o que perfaz uma média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pontua que "a retenção indevida das gorjetas pela empresa, reflete na redução dos valores recebidos pelos trabalhadores e a falta de incidência nas demais verbas fere frontalmente a CLT, pois reza o artigo 457, §3°, que a gorjeta é contraprestação devida ao trabalhador que compreende sua remuneração" e que "é vedado ao empregador realizar qualquer retenção do percentual da gorjeta, exceto quando houver previsão de tal retenção e percentual por meio de instrumento coletivo, o que não ocorre no presente caso". Portanto, a presente ação não tem por objeto o cumprimento de norma coletiva, sendo que a via utilizada pelo sindicato autor (ação civil coletiva) para postular diferenças de gorjetas, sob o fundamento de ofensa à dispositivos celetistas é adequada. Desta forma, rejeito. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática dos autos e as circunstâncias específicas do caso em exame, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o prosseguimento da revista. Aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Alegação(ões): - violação dos artigos 12, III, "c" e "d", da Lei Complementar 95 /1998; 457, § 6º, I e II, da CLT. - divergência jurisprudencial. As partes recorrentes alegam que a "a Lei da Gorjeta (Lei 13.419 /2017) jamais foi revogada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), de tal forma que continua vigente o § 6º do artigo 457 da CLT". Pugnam pela reforma do acórdão para seja reconhecida a legalidade da retenção das gorjetas. Consta do acórdão: A Lei 13.419/2017 encontra-se em vigor apenas no que não foi objeto de revogação tácita, mais especificamente quando dá nova redação ao § 4º do art. 457 da CLT. Convém ressaltar, que referida lei revogou tacitamente os dispositivos dos §§ 5º a 11 do art. 457 da CLT, ao regulamentar o conceito de prêmios em seu § 4º. Tratou-se de erro no processo legislativo de aprovação da Lei 13.467 /2017, atualmente em vigor, ao encerrar referido dispositivo no § 4º, desconsiderando os demais dispositivos daí decorrentes. Referido equívoco restou admitido pelo próprio Poder Legislativo, haja vista o Projeto de Lei n. 10071/2018, do então Deputado Federal Sr. Efraim Filho (União - PB), que tem a seguinte ementa: "Altera o Art. 457 do decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para reeditar a Lei 13.419 de 2017 (Lei da Gorjeta) revogada por erro de técnica legislativa com a publicação da Lei 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)". O texto da Lei 13.419/2017, o qual constitui a legislação específica a tratar das gorjetas e das possibilidades de sua retenção e disposição pelo empregador, devem ser compatibilizados, sendo certo que é possível a negociação coletiva acerca das gorjetas, desde que observado o limite da Lei 13.419/2017. Os incisos I e II do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017, fixaram os limites permissivos de percentuais passíveis de retenção das gorjetas, pelo empregador, ao mesmo tempo em que estabeleceram a respectiva destinação, sempre por meio de previsão em norma coletiva. Contudo, no presente caso, sequer há nos autos normas coletivas autorizando a retenção realizada pelos empregadores, razão pela qual mantém a sentença que condenou os reclamados ao pagamento das diferenças das gorjetas e de seus reflexos. Nego provimento. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. Como se vê, a decisão do Regional não está fundamentada na revogação dos dispositivos celetistas citados, como alegado no recurso, mas na ausência de norma coletiva autorizando a retenção das gorjetas pelos recorrentes, como previsto nos incisos I e II, do § 6º, acrescentado ao art. 457 pela Lei 13.419/2017. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, as reclamadas insistem no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduzem que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Acrescenta-se, ainda, como reforço de argumentação os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida desrespeitar o entendimento consolidado desta Corte, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Em relação à legitimidade ativa, o posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia SBDI-1 desta Corte Superior é de que a substituição processual do sindicato não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical, como substituto processual, defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal, amparado no artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o seguinte entendimento no Tema 823 da Tabela da Repercussão Geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional confirmou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da inércia da parte autora que descumpriu ordem judicial para regularizar a petição inicial da ação de execução individual de sentença coletiva, deixando de apresentar procuração e documentos pessoais do substituído. 5. Dessa forma, não se mostra necessária a apresentação de nova procuração ou da juntada de documentos pessoais do substituído para prosseguir com a execução individual derivada da coletiva, pois o sindicato atua em nome próprio defendendo direitos coletivos. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-100044-54.2023.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/07/2025). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1001184-89.2015.5.02.0511, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). "(...) AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVIDUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. Discute-se, no caso, a caracterização de inépcia da petição inicial da ação coletiva trabalhista, diante da alegação patronal de ausência de pedido líquido, certo e determinado, à luz do artigo 840, §1º, da CLT. Ressalta-se que, no âmbito trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC, naquilo que não contrariar suas disposições. Nesse contexto, a petição inicial da ação coletiva trabalhista, portanto, deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos, a título de PLR, não se constata a inépcia da petição inicial como sustenta a reclamada, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada os termos da norma coletiva pactuada com a empresa, bem como especificou os períodos em que a esta deixou de implementar o benefício pactuado com a categoria profissional, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa patronal. Além disso, ressalta-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada, a apuração do quantum debeatur (o quanto se deve) consiste em aspecto a ser aferido na fase de liquidação de sentença, motivo pelo qual não subsiste a tese recursal de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001306-83.2021.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2023). "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 282 e 283 do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. Ou seja, ainda que essa petição inicial possa conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", o pedido deve ser certo (explícito) e determinado (definindo quanto à tutela judicial pretendida), salvo quando houver autorização legal. Por outro lado, por se tratar a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual de ação proposta de forma despersonalizada e à qual se aplica o instituto da sentença genérica do artigo 95 do CPC, tem-se que, pelo princípio da congruência da sentença ao pedido, admite-se a formulação de pedido genérico em relação ao an debeatur (a quem se deve) e ao quantum debeatur (o quanto se deve ). Na hipótese, infere-se da petição inicial que o sindicato pleiteou fosse "declarada a natureza salarial das (...) premiações de campanhas", apresentando, como razões fáticas e jurídicas do pedido, o fato de que "todos os substituídos, empregados da Reclamada, recebem, habitualmente e em alguns casos mensalmente, remuneração variável decorrente de venda de produtos e cumprimento de metas, denominadas SRV- Sistema de Remuneração Variável, comissões de seguros e premiações de campanhas, conforme provam os documentos em anexo" e "no pagamento dessas verbas variáveis a Reclamada não as considera como sendo de natureza salarial"(grifou-se). Não obstante a ausência de indicação específica acerca de quais "premiações de campanhas" teriam sido instituídas pelo banco reclamado e teriam sido pagas em dinheiro viagens ou outros benefícios e a quais regulamentos estariam vinculadas, não se pode concluir que a petição inicial é inepta, visto que o sindicato autor narrou apropriadamente os fatos nos quais se baseou para articular o pedido certo e determinado de reconhecimento da natureza salarial da verba denominada "premiação de campanhas" e de pagamento dos reflexos em outras parcelas salariais, com a indicação de suas causas fáticas e fundamentais, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito. Ademais, o pedido formulado nesta ação coletiva não impediu o direito ao contraditório e à ampla defesa do reclamado nem a regular prestação jurisdicional. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial nem violação dos artigos 286 e 283 do CPC e 19 da Lei nº 7.347/1985 . Os arestos colacionados no apelo esbarram no óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte, visto que se baseiam no pressuposto fático de que a petição inicial é inepta, por não possuir pedido certo e determinado, hipótese diversa da dos autos. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RR - 130700-48.2010.5.23.0002 Data de Julgamento: 30/09/2015, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta , 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015) Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE PONTO DO ESPETO GYN LTDA

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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610307

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT- CPF 179.103.310.53

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001306-68.2023.4.01.3604

ID: 256610316

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001306-68.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1001306-68.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA BRUNETTO - MT20128/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação de execução de título executivo extrajudicial, proposto por LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, incidente sobre a execução de título executivo extrajudicial sob nº 1001803-53.2021.4.01.3604. Requer, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução – ao menos 01 (um) ano -, nos moldes do artigo 919, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, porque: i) a execução está garantida por força da hipoteca de imóvel avaliado em R$ 6.003.152,68 (seis milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), valor muito superior ao valor da causa da execução; ii) o devedor principal se encontra em período de blindagem e a Lei n. 14.112/2020, em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2021, foi clara que TODA QUALQUER execução é suspensa, quando se trata de crédito sujeito à Recuperação Judicial; ademais; e iii) há prejudicialidade externa da pendência de julgamento da Recuperação Judicial n. 1046938-61.2022.8.11.0041 e do processo de Inventário e Partilha n. 1001567-13.2023.8.11.0050, que influenciarão diretamente no andamento deste feito. Postula, também, que seja reconhecida a quitação dos R$ 233.532,92 relativos ao Contrato nº 545570/3442/2018, e condenada a embargada ao pagamento do dobro do que foi indevidamente cobrado, isto é, R$ 467.065,84, nos termos do art. 940 do Código Civil. Na decisão de ID 1673893453: determinou-se a associação/vinculação no sistema PJe destes autos com o processo nº 1001803-53.2021.4.01.3604; retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE IRINEU SIEBERT; postergada a análise do pedido liminar. A CEF apresentou impugnação, na qual: (a) alegou preliminarmente pela rejeição dos embargos visto que não cumprido o art. 917, II, do CPC, isto é, a parte embargante não apresentou qualquer planilha para demonstrar o alegado excesso na cobrança dos valores; (b) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, visto que a parte tem um patrimônio líquido de mais de R$35.000,000,00; (c) asseverou que não cabe na hipótese a aplicação do CDC, visto que atividade de produção tem regramento próprio e específico; (d) quanto ao pedido de suspensão da execução em face da recuperação judicial, aduz que esta se dá somente em relação ao executado IRINEU SIEBERT, contudo a execução tem reflexos patrimoniais em desfavor de LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT (interveniente garantidor), logo, em relação a eles não há que se falar em suspensão, uma vez que não são beneficiários do referido benefício, “sendo que processamento da recuperação judicial de empresa não impede ou suspende ações de execução contra os demais fiadores ou avalistas”; (e) não há que se falar em prejudicialidade externa para suspensão desta execução “em face da Recuperação Judicial, n.º 046938-61.2022.8.11.0041e Processo de Inventário e Partilha 001567-13.2023.8.11.0050”, (f) quanto a cobrança indevida alega que: (f.1) no tocante ao contrato 545570/3442/2018 está sendo executada a 3ª parcela, sendo que as duas primeiras não foram aqui cobradas, no entanto, a quitação da 3ª parcela de seu 01 (um) ano após o seu vencimento e 03 (três) meses após o ajuizamento desta demanda. Portanto, o débito ajuizado era devido, justo e legítimo, não prosperando o pedido de restituição em dobro; (f.2) em relação ao contrato nº 545570/3442/2018 argumenta que cinco meses após a propositura da demanda o devedor realizou o pagamento da parcela vencida. A parte embargante reitera o pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 2003033151). Na decisão de ID 2132029970 foi: (a) indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado; (b) indeferido o pedido de rejeição liminar destes embargos, com base no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC; (c) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes; (d) determinada a intimação da parte para: (i) manifestar sobre a impugnação apresentada pela CEF, bem assim acerca dos documentos a ela acostados; (ii) especificar de forma clara, objetiva e fundamentada as provas que ainda pretendem produzir, indicando qual ponto controvertido pretende elucidar, sob pena de indeferimento/preclusão; (iii) informar este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como acostar aos feito documentos aptos a demonstrar suas alegações; (e) determinada a intimação da parte embargada para manifestar se tem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada. A parte embargante manifestou no ID 2136419355. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). É o relato do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO (A) QUESTÕES PRÉVIAS DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DO INDEFERIMENTO DA AJG A preliminar levantada pela CEF, em sede de impugnação, de rejeição dos embargos foi apreciada no ID 2132029970, tendo sido afastada. Da mesma forma, no ID 2132029970 foi apreciado e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelos embargantes, por conseguinte, foi acolhido o pedido da CEF de rejeição a concessão da AJG em prol da parte embargante. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Na exordial a parte embargante alega que deve ser aplicado no caso em comento o CDC, visto que a CEF atua como prestadora de serviço, sendo aplicável o Súmula 297 do STJ. De outro lado, a CEF argumenta que não se aplica o código de defesa do consumidor, haja vista que a atividade dos embargantes é a produção, na condição de produtores rurais, logo, há regramento próprio. Pois bem. Entendo que não se aplica no caso em comento as regras do CDC. Isso porque, “nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).” (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 647.881/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) – destaquei. Em outras palavras, tem-se que as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e instituição financeira quando aquele utiliza o crédito rural recebido para adquirir insumos que fomentem sua atividade produtiva, pois não será considerado destinatário final de produto ou serviço. Neste sentido, entende o TRF1ª região: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS. MP 2.196-3/2001. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA DA CESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade de determinadas cláusulas do contrato de cédula de crédito rural, entabulado entre a parte autora e o Banco do Brasil S.A, com posterior cessão do crédito para a União. 2. Não há falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da União, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ente federal é parte legítima para figurar no polo passivo nas lides que envolvam discussão de cédula de crédito rural quando houve cessão de crédito pelo Banco do Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.196/2001, pois assumiu posição de credora, passando a ter legítimo interesse econômico e jurídico na demanda. Precedentes do STJ. 3. No que tange à possibilidade jurídica do pedido, como sabido, deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção), ou seja, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao ordenamento jurídico. Na espécie, a pretensão da parte autora de revisar determinadas cláusulas do seu contrato de cédula de crédito rural possui, em tese, amparo no ordenamento jurídico, conforme se depreende da Súmula 286/STJ, a qual admite revisão de toda a cadeia contratual, incluindo os contratos extintos por pagamento, novação ou renegociação. 4. No que se refere à prescrição da pretensão autoral, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, o direito de revisão dos créditos cedidos pelo Banco do Brasil à União, por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, são regulados pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, o qual tem como termo inicial a data da notificação da cessão de crédito. Precedentes do STJ. 5. Na concreta situação dos autos, a notificação da cessão do crédito em questão à União ocorreu em 08/06/2004 e a ação foi ajuizada em 11/10/2004, de modo que não merece ser acolhida a preliminar de mérito da prescrição. 6. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de cédula de crédito rural, embora a jurisprudência da Corte Infraconstitucional seja divergente, adota-se no presente caso o entendimento no sentido da inaplicabilidade da legislação consumerista. Isso na consideração de que o CDC adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2.º do referido diploma legal. Precedentes do STJ. 7. Não se aplica ao caso a redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, §1.º, do CDC. Ainda que se entendesse pela aplicação da legislação consumerista, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há possibilidade de incidência da multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito quando o contrato tiver sido firmado antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, que é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 8. Já no que diz respeito à comissão de permanência, a Corte Superior assentou entendimento de que não se mostra possível a sua incidência nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, na medida em que o Decreto-Lei 167/67 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (art. 5.º, parágrafo único) e de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (art. 71). Precedentes do STJ. 9. No que concerne à taxa de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes do STJ. 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. 11. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0009045-88.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Na mesma linha de entendimento é o posicionamento do TRF2ª região: “APELAÇÃO CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. VALIDADE DE CÓPIA DIGITAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da CEF, e determinou o prosseguimento do feito executivo. 2. É desnecessária a prova pericial contábil para fins de quantificação do crédito exequendo, quando o título executivo apresenta os critérios para apuração do quantum debeatur, notadamente nos casos em que os Embargos à Execução veiculam matéria eminentemente de direito, tal como a abusividade de cláusulas contratuais. Precedente: TRF - 2ª Região. Oitava Turma Especializada. Apelação Cível nº 0500427-72.2017.4.02.5101. Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA. Julgado em 10/12/2020. Publicado em 14/12/2020. Unânime. 3. As normas do CDC não são aplicáveis ao caso dos autos, eis que se trata de título representativo de crédito obtido junto à CEF com vistas a fomentar a atividade econômica exercida pelo mutuário. Logo, o produto não foi adquirido na condição de destinatário final, conforme exigência do art. 2º do CDC, restando afastada a caracterização da relação de consumo. 4. Não procede a alegação de nulidade da execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, depreende-se que a demanda foi devidamente instruída com o título executivo (cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária), com a assinatura do Agravante, bem como os extratos da operação de crédito. A apresentação do título original é, em princípio, uma providência dispensável (ressalvada a hipótese de discussão a respeito da autenticidade do documento, que exigiria prova pericial, a ser produzida em embargos à execução), levando em consideração a natureza do título de crédito em questão, que é de circulação mais difícil, porém mais segura, seguindo a esteira dos títulos causais. Neste caso, o fornecimento pelo exequente do título executivo original não é imprescindível, eis que o título apresenta, em princípio, garantia de origem e da autenticidade de seu signatário. 5. Ademais, a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 11, estipula que "os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". 6. Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 73, § 1º, do CPC/15, tendo em vista que a demanda executiva não trata de "direito real imobiliário". O fato de o título de crédito contar com garantia hipotecária não torna obrigatória a presença do cônjuge do devedor no polo passivo da demanda, considerando que uma futura e eventual penhora do imóvel dado em garantia deve ser-lhe comunicada, por expressa determinação do art. 842 do CPC/15. 7. A capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano é franqueada às instituições financeiras, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sendo inaplicável ao caso a Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Ademais, a estipulação da taxa de juros efetiva anual em percentual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a cobrança daquela. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do STJ. 8. Com relação à comissão de permanência, não há qualquer indicação no título executivo acerca de sua cobrança. Além disso, no extrato da conta vinculada à operação de crédito também não consta tenha sido cobrado o referido encargo, de modo que tal alegação vem desprovida de qualquer suporte fático nos autos. 9. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Condenação em honorários advocatícios de sucumbência majorada em 1% (um por cento), nos termos do a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0116768-11.2017.4.02.5112, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 17:21:55) Pontua-se que os nos contratos ora discutidos que se referem a Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias – são voltados ao financiamento da atividade produtiva rural, exercida de maneira profissional, contínua e organizada, com relevante volume de operação econômica e expressiva capacidade patrimonial. Assim, aplica-se à hipótese o entendimento consolidado de que a proteção conferida pelo CDC deve ser afastada quando a relação jurídica em análise for oriunda de atividade empresarial, ainda que exercida por pessoa natural, não sendo possível o reconhecimento da condição de consumidor. A teoria finalista, mesmo mitigada, não se mostra aplicável ao caso concreto. Ademais, a parte Embargante não trouxe aos autos qualquer prova da inserção de cláusulas abusivas ou ilegais ao contrato, inferindo-se que tais alegações são desprovidas de amparo jurídico. Ora, “a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, devendo ser constatada, pelas instâncias ordinárias, a presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, o que, na espécie, foi verificado” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.125.633/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Nesta confluência, rejeito o pedido de aplicação do código de defesa do consumidor, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova ou em nulidade de cláusulas contratuais com base nessa legislação. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determinado no ID 2132029970 a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Na ocasião, foi determinada a parte embargante também que informasse este juízo a fase que se encontra a recuperação judicial, bem como se manifestasse sobre a impugnação apresentada pela CEF. A CEF requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2150084885). A parte embargante manifestou no ID 2136419355, contudo nada requereu sobre quais outras provas pretendia produzir. Na oportunidade, tratou de questões diversas/outras. Desta feita, considerando que a CEF declinou do direito de produzir outras provas além das carreadas aos autos e a parte embargante precluiu no direito mencionado, pois nada postulou sobre isto, declaro encerrada a instrução processual e passo a imediata análise da questão meritória. (B) MÉRITO A controvérsia central dos embargos envolve a aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial de Irineu Siebert sobre a execução promovida pela CEF, que tem por objeto dois contratos de cédula rural, a saber: Contrato n.º 545570/3442/2018 e Contrato n.º 545571/3442/2018. No presente caso, ficou demonstrado que o contrato objeto da execução – a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º 545571/3442/2018 – foi regularmente habilitado no processo de recuperação judicial n.º 1046938-61.2022.8.11.0041, conforme informado pela própria CEF (ID 1825641653 - Pág. 22). No tocante ao contrato nº 545570/3442/2018 denota-se que é incontroverso nos autos que ele foi adimplido, sendo controvertido o momento em que isso ocorreu. Neste ponto, a parte embargante afirma que sobre aludido título foi indevidamente cobrado a quantia de R$233.532,92 o que culminaria na penalidade de a CEF pagar o dobro da cobrança indevida, ao passo que a embargada afirma que o adimplemento se deu durante o curso processual, portanto não havendo que se falar em pagamento em dobro. A meu ver, com razão a CEF, haja vista que a própria embargante admite que quando do ajuizamento da ação de execução (nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em apenso) restava pendente o pagamento da 3º e última parcela do contrato nº 545570/3442/2018 . (ID 2136419355 - Pág. 9). Pela inicial da ação de execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 é possível verificar que a CEF postulou somente pelo recebimento do valor de “R$ 233.532,92 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) – (Contrato n.º 545570/3442/2018)” Deste modo, não se verifica a presença dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil, razão pela qual rejeita-se o pedido de restituição em dobro. Noutro giro, deve ser julgado extinta a execução nº 1001803-53.2021.4.01.3604 em relação ao contrato nº 545570/3442/2018, uma vez que houve a sua quitação. De mais a mais, calha anotar que o art. 6º, caput e inciso II e § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a decretação da recuperação judicial implica a suspensão de todas as ações e execuções em curso contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, o chamado período de blindagem. O art. 49, e §§ da Lei nº 11.101/2005 estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (nas condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial). No REsp 1333349/SP , o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 885: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Também no E.STJ, há a Súmula 581, dispondo o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A parte embargante comunicou que o período de blindagem foi vigente até setembro de 2024 (ID 2136419355 - Pág. 15), isto em razão do que foi decido no RAI nº 1030295-20.2023.8.11.0000 interposto perante o TJMT, que havia admitido a sua prorrogação por uma única vez. Nesse jaez, sobre o pedido de suspensão desta execução em razão do deferimento da recuperação judicial em prol de IRINEU SIEBERT não deve ocorrer em razão do término do período de blindagem. Dito de outro modo, considerando que o período de blindagem previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005 expirou em setembro de 2024, não havendo nos autos comprovação de prorrogação ou decisão judicial que imponha nova suspensão da execução com base na recuperação judicial. O stay period, portanto, não subsiste mais como fundamento autônomo de suspensão do feito. Quanto ao inventário do devedor, verifica-se que o espólio se encontra devidamente representado nos autos, pela administradora provisória (vide inicial destes embargos à execução), de modo que a existência do inventário não representa óbice ao prosseguimento da execução. O inventário, por si só, não gera prejudicialidade externa, tampouco impede o julgamento do mérito dos embargos. Logo, não há fundamento legal ou processual que justifique a suspensão do feito, o qual pode prosseguir regularmente, inclusive com o julgamento dos embargos à execução. Como mencionado na decisão de ID 2132029970, quanto aos outros dois executados, a saber: LEONIR TERESINHA RIFFEL SIEBERT e FABIO CESAR SIEBERT considerando que eles não têm a seu favor deferido plano de recuperação judicial, não há razão para qualquer suspensão com base na recuperação judicial ventilada. Por essas razões, não há óbice processual para o prosseguimento da execução, afastando-se a suspensão anteriormente postulada, devendo prosseguir a execução no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018 e ser extinta a execução no que se refere ao contrato 545570/3442/2018, haja vista que quitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes nos embargos à execução tão somente para declara o pagamento/quitação do contrato nº 545570/3442/2018, devendo o feito executivo prosseguir no tocante ao contrato nº 545571/3442/2018. Os demais pedidos contidos na inicial restam rejeitados. Considerando que a parte embargada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal de n. 1001803-53.2021.4.01.3604. Apresentada apelação, intime-se as partes contrárias para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após o trânsito em julgado, caso não promovido o cumprimento da presente sentença, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Icaro Da Silva Dias e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 280368243

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-20.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ICARO DA SILVA DIAS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DEAN CARLOS BORGES

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001306-20.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ICARO DA SILVA DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001306-20.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ICARO DA SILVA DIAS RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d7cf79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ICARO DA SILVA DIAS, reclamante, em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 1feb0b8) e atribuindo à causa o valor R$ 80.594,40. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 292e9cc e 78c6e80). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. ab09f98). Encerrada a instrução processual após a produção de provas pericial (IDs. 8a3d7d9 e b20bb4b) e oral (ID. 05889d7), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (ID. b92b4f5 e 35ae4cd). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA ASSENTADA Tendo em vista que uma de suas testemunhas não compareceu à audiência agendada para 14.5.2025, a 1ª reclamada pleiteou pelo adiamento do ato, o que, sob protestos, fora indeferido pelo Juízo (ID. 05889d7). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. b92b4f5), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que a primeira audiência do feito fora realizada em 2.12.2024 sendo que, ante a necessidade de produção de prova técnica, houve fracionamento do ato. A audiência em continuação fora designada sendo que “as partes declaram que suas demais testemunhas comparecerão à próxima audiência independentemente de notificação, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente” (ID. 6dc614c). Decorrência lógica da ausência da testemunha à audiência é sua não arguição e o seguimento natural do feito. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. REJEIÇÃO DE CONTRADITA Na audiência realizada no dia 14.5.2025, a parte reclamada contraditou a testemunha da reclamante aos argumentos de amizade íntima e interesse na causa. Arguido, o Sr. Bruno declinou que sequer tinha conhecimento dos pedidos veiculados na presente reclamatória trabalhista. Sob protestos, a impugnação fora rejeitada por este Juízo (ID. 05889d7). Tais protestos foram renovados em razões finais (ID. b92b4f5). Observa-se, dessarte, a correção do indeferimento da contradita, notadamente porque a alegação fora veiculada sem qualquer prova concreta. À míngua de evidências que retirem do Sr. Bruno a isenção de ânimo necessária para atuar como testemunha, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa orientam pela rejeição da contradita. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A nulidade fundada em alegação de vício de consentimento requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, na hipótese, recai sobre a parte reclamante o ônus de provar (art. 818, I, da CLT). O trabalhador, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo processual. Não juntou prova documental ou produziu prova oral a indiciar a ocorrência de erro, dolo, coação, fraude, lesão etc a macular a vontade exprimida quando da ruptura contratual. Ao revés, a narrativa da petição inicial no sentido de que “no dia 06/03/2024, quando o autor foi questionar com os seus superiores sobre as irregularidades que vinham acontecendo, sob forte pressão psicológica, obrigaram o reclamante a assinar carta de demissão feita pelo contador da reclamada” (ID. 1feb0b8) fora infirmada por sua confissão em audiência “que dentre os fatores para o seu desligamento se encontra o fato de ter sido atribuído ao reclamante um feixe de atribuições superior ao do cargo contratado, com maiores responsabilidades, principalmente por conta das carga e descargas; que admite que redigiu e assinou pedido de demissão endereçado à empresa” (ID. 05889d7). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a postulação de declaração de nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte, verbas rescisórias próprias à dispensa imotivada, bem como entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 8a3d7d9), complementado por esclarecimentos (ID. b20bb4b), é enfático ao negar a caracterização de insalubridade. Em diligência in loco, o expert procedeu com dosimetria de ruído. Destacou que “foi medida a pressão sonora nos vários locais onde o Reclamante laborou e o valor máximo encontrado para ruído contínuo foi de 69,82 db(A). Para uma tomada de ação em jornada de 8 horas o valor limite é de 85,0 db(A) para ruídos contínuos. Desta forma, o Reclamante não foi exposto a este agente”. Referida conclusão é endossada por este Magistrado. A uma, porque não há elemento a relativizar a apuração. A duas, porquanto estando o nível de ruído em faixa bastante inferior ao limite de tolerância, por consequência, não é obrigatória a concessão de EPI. A três, pois o louvado assinalou que realizou medições em vários locais onde o Reclamante laborou, o que abarca a área próxima ao gerador. Eventual barulho a maior feito pelo equipamento era sentido pelo reclamante de forma intermitente e diluído na jornada, o que, mais uma vez, afasta a conclusão de labor insalubre. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. b05e5e9-df28469). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de pré-assinalação do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de feriados e desconto de faltas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor, afinal também carreado aos autos comprovantes de pagamento (IDs. bb2cae8-2cef727) ou ainda, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência fora ouvido o reclamante e uma testemunha (ID. 05889d7). O depoimento pessoal e o testemunho não possuem o condão de infirmar o teor probante da prova documental, mormente porque o autor infirmou de forma relevante os termos da petição inicial, ao passo que a testemunha se contradisse nos horários que chegava e depois quanto à ausência de marcação do ponto, o que implica descrédito. Ilustrativamente, note-se que na prefacial se declina a supressão parcial do intervalo intrajornada em dois dias na semana e prorrogação da jornada (fim às 23h ao invés das 17h30min) em quatro vezes na semana (ID. 1feb0b8) sendo que em audiência o reclamante melhor esclarece “que laborava em escala 5x2, das 07h30 às 17h00, mas normalmente laborava das 06h30/06h50 às 17h20/17h30 e duas vezes por semana estendia a jornada até 18h30/19h30; [...] que na maioria das vezes dispunha de uma hora de intervalo intrajornada; que imagina que duas ou três vezes por mês não conseguia dispor do intervalo por treinar ou ajudar algum colaborador”. No que concerne ao apontamento procedido em sede de réplica (ID. ab09f98), destaca-se que inidôneo e, por isso, inócuo. Imperioso observar que o horário de trabalho do reclamante era das 7h30min às 17h com 60min de intervalo intrajornada. No dia 1º.8.2023, o autor se ativa das 17h18min às 17h10 com 60min de intervalo intrajornada e são apurados 52min de sobrejornada, o que manifestamente incorreto à medida que desconsidera o sistema de prorrogação e compensação da jornada implementado (8h30min diários, porém escala 5x2). Ademais, não houve apontamento de diferenças de intervalo interjornada, hora noturna reduzida ou adicional noturno. À míngua de prova robusta de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - FÉRIAS O recibo de férias encartado aos autos sob o ID. 281bc39 traz a informação de que as férias adquiridas no período de 24.12.2021 a 23.12.2022 foram gozadas de 4.9.2023 a 3.10.2023. Ocorre que o controle de frequência do período atesta labor. Por pertinente, remete-se ao ID. 1443601 – fl. 279 do PDF. Infere-se, daí, que as férias não foram usufruídas, mas, sim, trabalhadas. Pelo exposto, JULGO PROCEEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, firmou nova tese de repercussão geral no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Causa determinante para a superação do precedente fora a ponderação de que a Lei 13.467/2017 alterou um dos pilares do modelo sindical (contribuição obrigatória), porém olvidou outro (estabelecimento da pluralidade sindical), o que ensejou anomalia. Nas palavras de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, verbis: “Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. [....] Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Com efeito, ora, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC, não mais se tem que o desconto de contribuição assistencial e similar deve ser limitada aos trabalhadores que optarem específica e voluntariamente pela filiação e/ou pela contribuição financeira. Tendo em vista que as normas coletivas abojadas aos autos preveem o direito de oposição ao desconto (ilustrativamente, aponta-se a 56ª cláusula da CCT 2020/2021 - ID. 5d8919f) e que a parte autora não comprova tê-lo exercido, reputa-se que os descontos empreendidos pela empregadora apenas observam o negociado e sem malferir o artigo 462 da CLT. Assim, alterando entendimento de outrora e endossando a jurisprudência do Pretório Excelso, tenho que indevida a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 292e9cc). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 2d741fd). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.871,41 (ID. 4d92333). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés\, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Afinal, esta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. No mais, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ICARO DA SILVA DIAS, reclamante, em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada ao pagamento da dobra das férias atinentes ao período aquisitivo de 2021/2022; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor dos patronos das reclamadas, pro rata, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

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Icaro Da Silva Dias e outros x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 280368245

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-20.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ICARO DA SILVA DIAS MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DEAN CARLOS BORGES

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001306-20.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ICARO DA SILVA DIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001306-20.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ICARO DA SILVA DIAS RECLAMADO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d7cf79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ICARO DA SILVA DIAS, reclamante, em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 1feb0b8) e atribuindo à causa o valor R$ 80.594,40. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 292e9cc e 78c6e80). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. ab09f98). Encerrada a instrução processual após a produção de provas pericial (IDs. 8a3d7d9 e b20bb4b) e oral (ID. 05889d7), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (ID. b92b4f5 e 35ae4cd). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA ASSENTADA Tendo em vista que uma de suas testemunhas não compareceu à audiência agendada para 14.5.2025, a 1ª reclamada pleiteou pelo adiamento do ato, o que, sob protestos, fora indeferido pelo Juízo (ID. 05889d7). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. b92b4f5), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que a primeira audiência do feito fora realizada em 2.12.2024 sendo que, ante a necessidade de produção de prova técnica, houve fracionamento do ato. A audiência em continuação fora designada sendo que “as partes declaram que suas demais testemunhas comparecerão à próxima audiência independentemente de notificação, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente” (ID. 6dc614c). Decorrência lógica da ausência da testemunha à audiência é sua não arguição e o seguimento natural do feito. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS. REJEIÇÃO DE CONTRADITA Na audiência realizada no dia 14.5.2025, a parte reclamada contraditou a testemunha da reclamante aos argumentos de amizade íntima e interesse na causa. Arguido, o Sr. Bruno declinou que sequer tinha conhecimento dos pedidos veiculados na presente reclamatória trabalhista. Sob protestos, a impugnação fora rejeitada por este Juízo (ID. 05889d7). Tais protestos foram renovados em razões finais (ID. b92b4f5). Observa-se, dessarte, a correção do indeferimento da contradita, notadamente porque a alegação fora veiculada sem qualquer prova concreta. À míngua de evidências que retirem do Sr. Bruno a isenção de ânimo necessária para atuar como testemunha, os princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa orientam pela rejeição da contradita. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A nulidade fundada em alegação de vício de consentimento requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, na hipótese, recai sobre a parte reclamante o ônus de provar (art. 818, I, da CLT). O trabalhador, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo processual. Não juntou prova documental ou produziu prova oral a indiciar a ocorrência de erro, dolo, coação, fraude, lesão etc a macular a vontade exprimida quando da ruptura contratual. Ao revés, a narrativa da petição inicial no sentido de que “no dia 06/03/2024, quando o autor foi questionar com os seus superiores sobre as irregularidades que vinham acontecendo, sob forte pressão psicológica, obrigaram o reclamante a assinar carta de demissão feita pelo contador da reclamada” (ID. 1feb0b8) fora infirmada por sua confissão em audiência “que dentre os fatores para o seu desligamento se encontra o fato de ter sido atribuído ao reclamante um feixe de atribuições superior ao do cargo contratado, com maiores responsabilidades, principalmente por conta das carga e descargas; que admite que redigiu e assinou pedido de demissão endereçado à empresa” (ID. 05889d7). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a postulação de declaração de nulidade do pedido de demissão e, por conseguinte, verbas rescisórias próprias à dispensa imotivada, bem como entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 8a3d7d9), complementado por esclarecimentos (ID. b20bb4b), é enfático ao negar a caracterização de insalubridade. Em diligência in loco, o expert procedeu com dosimetria de ruído. Destacou que “foi medida a pressão sonora nos vários locais onde o Reclamante laborou e o valor máximo encontrado para ruído contínuo foi de 69,82 db(A). Para uma tomada de ação em jornada de 8 horas o valor limite é de 85,0 db(A) para ruídos contínuos. Desta forma, o Reclamante não foi exposto a este agente”. Referida conclusão é endossada por este Magistrado. A uma, porque não há elemento a relativizar a apuração. A duas, porquanto estando o nível de ruído em faixa bastante inferior ao limite de tolerância, por consequência, não é obrigatória a concessão de EPI. A três, pois o louvado assinalou que realizou medições em vários locais onde o Reclamante laborou, o que abarca a área próxima ao gerador. Eventual barulho a maior feito pelo equipamento era sentido pelo reclamante de forma intermitente e diluído na jornada, o que, mais uma vez, afasta a conclusão de labor insalubre. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. b05e5e9-df28469). Tais não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída, além de pré-assinalação do intervalo intrajornada. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento de feriados e desconto de faltas. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor, afinal também carreado aos autos comprovantes de pagamento (IDs. bb2cae8-2cef727) ou ainda, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência fora ouvido o reclamante e uma testemunha (ID. 05889d7). O depoimento pessoal e o testemunho não possuem o condão de infirmar o teor probante da prova documental, mormente porque o autor infirmou de forma relevante os termos da petição inicial, ao passo que a testemunha se contradisse nos horários que chegava e depois quanto à ausência de marcação do ponto, o que implica descrédito. Ilustrativamente, note-se que na prefacial se declina a supressão parcial do intervalo intrajornada em dois dias na semana e prorrogação da jornada (fim às 23h ao invés das 17h30min) em quatro vezes na semana (ID. 1feb0b8) sendo que em audiência o reclamante melhor esclarece “que laborava em escala 5x2, das 07h30 às 17h00, mas normalmente laborava das 06h30/06h50 às 17h20/17h30 e duas vezes por semana estendia a jornada até 18h30/19h30; [...] que na maioria das vezes dispunha de uma hora de intervalo intrajornada; que imagina que duas ou três vezes por mês não conseguia dispor do intervalo por treinar ou ajudar algum colaborador”. No que concerne ao apontamento procedido em sede de réplica (ID. ab09f98), destaca-se que inidôneo e, por isso, inócuo. Imperioso observar que o horário de trabalho do reclamante era das 7h30min às 17h com 60min de intervalo intrajornada. No dia 1º.8.2023, o autor se ativa das 17h18min às 17h10 com 60min de intervalo intrajornada e são apurados 52min de sobrejornada, o que manifestamente incorreto à medida que desconsidera o sistema de prorrogação e compensação da jornada implementado (8h30min diários, porém escala 5x2). Ademais, não houve apontamento de diferenças de intervalo interjornada, hora noturna reduzida ou adicional noturno. À míngua de prova robusta de fato constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - FÉRIAS O recibo de férias encartado aos autos sob o ID. 281bc39 traz a informação de que as férias adquiridas no período de 24.12.2021 a 23.12.2022 foram gozadas de 4.9.2023 a 3.10.2023. Ocorre que o controle de frequência do período atesta labor. Por pertinente, remete-se ao ID. 1443601 – fl. 279 do PDF. Infere-se, daí, que as férias não foram usufruídas, mas, sim, trabalhadas. Pelo exposto, JULGO PROCEEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da dobra das férias. - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios do ARE 1018459, firmou nova tese de repercussão geral no sentido de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935). Causa determinante para a superação do precedente fora a ponderação de que a Lei 13.467/2017 alterou um dos pilares do modelo sindical (contribuição obrigatória), porém olvidou outro (estabelecimento da pluralidade sindical), o que ensejou anomalia. Nas palavras de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, verbis: “Como resultado, os sindicatos que representam as categorias profissionais, únicos em sua respectiva base territorial, se viram esvaziados, pois a representação sindical, ausentes os recursos financeiros necessários à sua manutenção, tornou-se apenas nominal (sem relevância prática). Os trabalhadores, por consequência, perderam acesso a essa essencial instância de deliberação e negociação coletiva frente a seus empregadores. Note-se que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação. [....] Nesses termos, a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. Com efeito, ora, nos termos do art. 926 e 927, III, do CPC, não mais se tem que o desconto de contribuição assistencial e similar deve ser limitada aos trabalhadores que optarem específica e voluntariamente pela filiação e/ou pela contribuição financeira. Tendo em vista que as normas coletivas abojadas aos autos preveem o direito de oposição ao desconto (ilustrativamente, aponta-se a 56ª cláusula da CCT 2020/2021 - ID. 5d8919f) e que a parte autora não comprova tê-lo exercido, reputa-se que os descontos empreendidos pela empregadora apenas observam o negociado e sem malferir o artigo 462 da CLT. Assim, alterando entendimento de outrora e endossando a jurisprudência do Pretório Excelso, tenho que indevida a devolução de valores descontados a título de contribuição assistencial. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em contestação, a 2ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 292e9cc). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 2d741fd). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 2ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 2ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.871,41 (ID. 4d92333). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés\, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Por pertinente, anoto ser incabível a desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Afinal, esta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. No mais, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ICARO DA SILVA DIAS, reclamante, em face de BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA e RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada ao pagamento da dobra das férias atinentes ao período aquisitivo de 2021/2022; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor dos patronos das reclamadas, pro rata, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICARO DA SILVA DIAS

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Processo nº 1001306-04.2025.8.13.0024

ID: 301118126

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001306-04.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001306-04.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA MAIA (OAB MG184945) Local: Belo Horizonte Data: 13/06/2025 S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001306-04.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DE ALMEIDA MAIA (OAB MG184945) Local: Belo Horizonte Data: 13/06/2025 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS ajuizou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – DEPEN – MG , pelos seguintes argumentos: Que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, integrante do quadro do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (SEJUSP), conforme Emenda Constitucional 104/2019, tendo ingressado na carreira com posse em 23/12/2014, com publicação em 03/12/2014 e exercício em 07/01/2015. Que tomou posse e entrou em exercício em 07/01/2015, no nível I, Grau A. No início do exercício, o servidor era detentor do Nível I, Grau A, símbolo referente à graduação horizontal e vertical que detêm os servidores da mencionada carreira. Que, para tanto, são dignos, com o passar do tempo, de benesses conhecidas como progressão e promoção, vantagens concedidas ao cargo do servidor em razão do tempo, seguido do preenchimento de determinados requisitos, conforme a Lei n.º 14.695 de 30 de julho de 2003. Que, quanto ao instituto da progressão, conforme Histórico Funcional, se faz necessário convalidar, temporalmente, o ato administrativo praticado pela Administração Pública que reconheceu, com atraso, o preenchimento dos seus requisitos, assim, revisando todas as suas progressões. Ou seja, revisar as datas de vigência das promoções e progressões. Tal pedido foi tentado administrativamente, o qual foi respondido pela SEJUSP/DBV – CARREIRAS, por meio do Aviso nº 21674/2025, respondido por Giovanna Silva Campos, na competência de estagiária, no dia 28/02/2025. Que, na resposta apresentada, foi destacada a lei que baseia as promoções e progressões, ressaltando que se trata de ato de competência vinculada, ou seja, não cabe à Administração exercer a competência discricionária, escolhendo entre uma opção ou outra igualmente aceita pelo ordenamento jurídico. No ato vinculado, a única alternativa juridicamente aceita é conceder a progressão e a promoção na data em que os requisitos foram preenchidos. Que preencheu os requisitos da sua primeira progressão bem antes do reconhecido pela Administração Pública. Que, em relação à progressão, a legislação estadual impõe a decretação e, consequentemente, o pagamento da benesse a partir da mudança de grau, preenchido o tempo de dois anos de efetivo exercício no cargo. Que a promoção, que é uma benesse que garante ao servidor alcançar nível subsequente ao seu nível correspondente, na ocasião também obteve significativo atraso, já que o benefício era para ser de direito após interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível, somado a outros requisitos, como prevê a lei estadual. Que não se discute que o servidor preencheu todos os requisitos elencados acima para a concessão dos benefícios. É nítido que deveria ter sido progredido e promovido em datas anteriores ao que efetivamente ocorreu. Que isso gera um atraso da Administração Pública em reconhecer as suas progressões e promoções, fazendo com que isso refletisse em valores menores recebidos de salário, em razão da colocação errada, forçando, portanto, uma convalidação temporal do ato administrativo (data da vigência da promoção e progressão), e não a diferença entre a data da publicação e a data da vigência. Que é simples perceber tal situação quando analisamos o seu Histórico Funcional: as datas de vigência dos benefícios (promoção ou progressão) foram sempre divergentes da determinação da lei. Assim, busca-se revisar as suas promoções e progressões, para reconhecer o seu direito de ter a todas as promoções e progressões nas datas corretas e incluir as faltantes. Que a Administração Pública não cumpriu com o ato administrativo (ato material) determinado pelas leis e encontra-se com seu direito prejudicado, além dos atrasos do reconhecimento dos exercícios de promoção e progressão de seus direitos, sendo necessária a revisão de suas promoções e progressões, devendo estar no Nível III e Grau F. Que houve reconhecimento por parte do réu quanto ao seu direito, logo, conclui-se que não se está aqui a discutir o preenchimento ou não dos requisitos para tanto, mas sim a convalidação temporal do ato, ou seja, corrigir a data da vigência do direito do autor em ser promovido e progredido. Que, diante do dano decorrente da contagem do prazo e da demora na publicação da promoção e progressão e respectivo pagamento, deve o réu indenizá-lo. Que o ato omissivo da Administração Estadual, consistente em errar a contagem do prazo, promover mora na publicação e no pagamento, trouxe prejuízo material ao demandante, que deve ser ressarcido dos valores que deveria estar recebendo em seu contracheque a partir da data em que adquiriu os requisitos previstos na legislação. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que a impetrada implemente imediatamente as suas progressões e promoções nas datas corretas, quais sejam: progressão para Nível I, Grau B, em 07/01/2017; progressão para o Nível I, Grau C, em 07/01/2019; promoção do Nível I para o Nível II, Grau C, em 07/01/2020; progressão para o Nível II, Grau D, em 07/01/2021; progressão do Nível II, Grau E, em 07/01/2023; promoção do Nível II para o Nível III, Grau E, em 07/01/2025; e progressão do Nível III para o Grau F, em 07/01/2025. Requereu a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e determinar que o Estado de Minas Gerais pague ao impetrante as diferenças salariais retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, desde as datas em que as progressões e promoções deveriam ter sido implementadas. Juntou documentos. As custas foram pagas – Evento 11, Doc. 2. Decisão indeferiu o pedido liminar – Evento 13. O Estado de Minas Gerais requereu seu cadastramento no feito – Evento 22. A autoridade impetrada apresentou suas informações – Evento 29. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do Diretor do Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. No mérito, argumentou que o impetrante não apresentou prova pré-constituída de seu alegado direito líquido e certo, requisito indispensável para o manejo do mandado de segurança. Reforçou que a inicial carece de documentos inequívocos que demonstrem a existência do direito ou de lesão a este. Citou doutrina e jurisprudência para afirmar que a ausência de prova documental inviabiliza a concessão da segurança. Ademais, defendeu que não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade pública, tampouco comprovação do direito alegado pelo impetrante, sendo, portanto, caso de denegação da segurança. Relatou que, conforme informações da Diretoria de Benefícios e Vantagens da Secretaria, a evolução na carreira do servidor ocorreu em consonância com a legislação vigente. Esclareceu que o servidor obteve a primeira progressão após a conclusão do estágio probatório, e as demais progressões e promoções foram realizadas conforme os critérios previstos na Lei nº 14.695/2003 e no Decreto nº 45.851/2011. Assim, não há inconsistências no desenvolvimento funcional do impetrante que justifiquem a intervenção judicial. Ainda, ressaltou a vedação constitucional ao Poder Judiciário de conceder aumentos de vencimentos ou proventos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme disposto na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Sustentou que tal pretensão configuraria indevida invasão da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, violando o princípio da separação dos poderes. A análise e concessão de progressões e promoções devem permanecer sob a responsabilidade da Administração, considerando aspectos legais, orçamentários e administrativos. Por fim, mencionou que o mandado de segurança não se presta como substitutivo de ação de cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do STF. Assim, caso a segurança venha a ser concedida, seus efeitos patrimoniais devem restringir-se às parcelas vencidas no curso da ação, sendo vedada a retroatividade para parcelas anteriores. Em conclusão, requereu a denegação da segurança e, subsidiariamente, a limitação dos efeitos patrimoniais às parcelas vencidas no curso do processo. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou sua manifestação de não intervenção – Evento 34. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora alegue a autoridade impetrada que não teria praticado ato lesivo a direito do impetrante, verifica-se que, conforme narrado na exordial, é justamente no âmbito do Departamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública que se processam e implementam os atos administrativos relativos às progressões e promoções funcionais do servidor. Conforme entendimento consolidado, a autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato impugnado, bem como para rever, corrigir ou sanar eventual irregularidade apontada. No caso concreto, a autoridade impetrada é responsável pelo exame, reconhecimento e implementação dos direitos funcionais ora discutidos, razão pela qual possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente ação mandamental. O fato de o pedido envolver análise da legalidade e tempestividade das progressões e promoções efetivadas, cuja gestão administrativa compete ao órgão dirigido pelo impetrado, afasta a alegação de ilegitimidade passiva. Eventual reconhecimento ou regularização das datas de vigência das progressões e promoções, conforme postulado, depende de atuação da referida autoridade, o que demonstra a sua relação direta com o objeto do writ. Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, razão pela qual rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “ LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo , não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in" " Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). No presente mandado de segurança, Wellington Luiz Mathias dos Santos , servidor público estadual no cargo de Policial Penal, integrante do quadro do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (SEJUSP), busca o reconhecimento de seu direito à correta contagem e implementação de suas progressões e promoções funcionais. O impetrante alega que, embora tenha preenchido os requisitos legais exigidos para cada progressão e promoção, os atos administrativos correspondentes foram implementados com atraso pela Administração Pública, o que lhe causou prejuízos financeiros. Sustenta que as datas de vigência das progressões e promoções constantes em seu histórico funcional não correspondem às datas em que, efetivamente, já havia adquirido o direito às respectivas vantagens funcionais. Alega que a Administração, ao postergar a implementação dos referidos atos, violou seu direito líquido e certo, uma vez que, conforme a legislação estadual aplicável, a progressão deve ser concedida após dois anos de efetivo exercício no cargo, e a promoção após cinco anos no mesmo nível, desde que cumpridos os demais requisitos. Todavia, da análise do histórico funcional constante dos autos (Evento 1, Doc. 5), constata-se que os atos de progressão e promoção obedeceram rigorosamente aos prazos e requisitos legais. Cumpre destacar a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que criou a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Policial Penal e dá outras providências. Dentre seus dispositivos, destaco: Art. 8º – Constituem fases da carreira de Policial Penal: I – o ingresso; II – a promoção; III – a progressão. (…) Art. 10 – Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível da carreira a que pertencer. § 1º – Os graus serão identificados por letras de "A" até "J". § 2° – A progressão na carreira de Policial Penal se dará a cada dois anos , desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação específica. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. (Caput com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Grifamos) (…) Ainda, destaco o art. 16 da Lei nº 15.301/2004: Art. 16 – Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do nível de ingresso na carreira. Parágrafo único – A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. (Grifamos) Por sua vez, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011: Art. 4º – O estágio probatório tem por objetivo apurar a aptidão do servidor no desempenho do cargo para fins de aquisição de estabilidade. § 1º – O servidor deverá ter um mil e noventa e cinco dias de efetivo exercício na administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, para cumprimento do período de estágio probatório. ( grifei) Superada a análise desses dispositivos, cabe examinar a situação funcional do impetrante à luz dessas normas. Conforme se verifica do histórico funcional acostado aos autos (Evento 1, Doc. 5), o impetrante tomou posse em 23 de dezembro de 2014 e entrou em exercício em 7 de janeiro de 2015, no Nível I, Grau A. Nos termos do art. 16 da Lei nº 15.301/2004 e do art. 4º, §1º, do Decreto nº 45.851/2011, a contagem para progressão e promoção somente se inicia após a conclusão do estágio probatório, que possui duração de 1.095 dias de efetivo exercício, o que se deu, aproximadamente, em 7 de janeiro de 2018. Observa-se que a primeira progressão para o Nível I, Grau B, foi implementada com vigência em 6 de janeiro de 2018, atendendo ao comando do art. 10, §2º, da Lei nº 14.695/2003. Não há, portanto, atraso a ser reconhecido nesse marco inicial. As progressões subsequentes também obedeceram ao interstício legal de dois anos entre os graus: progressão para o Nível I, Grau C, com vigência em 6 de janeiro de 2020; progressão para o Nível I, Grau D, com vigência em 6 de janeiro de 2022. Quanto à promoção, conforme disposto no art. 11, §1º, II, da Lei nº 14.695/2003, exige-se interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível. Considerando que o impetrante permaneceu no Nível I desde a progressão para Grau B em 6 de janeiro de 2018, a promoção para o Nível II, Grau C, com vigência em 6 de janeiro de 2023, ocorreu em conformidade com o prazo legal. A progressão para o Nível II, Grau D, com vigência em 6 de janeiro de 2024, também está devidamente amparada pelo disposto no art. 10 da Lei nº 14.695/2003, respeitando o interstício mínimo de dois anos para a nova progressão. Portanto, ao contrário do que sustenta o impetrante, não se vislumbra, no histórico funcional apresentado, qualquer irregularidade nos prazos ou no reconhecimento das progressões e promoções. A Administração atuou em conformidade com os dispositivos legais mencionados, e não se verifica qualquer ato ilegal ou abusivo que justifique a concessão da segurança. Ressalto, ainda, que a pretensão de revisão das datas de vigência, para se considerar a data em que o servidor preencheu os requisitos independentemente do marco legal do estágio probatório ou dos interstícios legais, contraria a sistemática das normas que regem a carreira, as quais estabelecem critérios e prazos objetivos para a evolução funcional. Por fim, recordo que o mandado de segurança não é via adequada para a revisão de mérito de atos administrativos formalmente praticados em conformidade com a legislação vigente e devidamente documentados, consoante ensina Hugo de Brito Machado: “Direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança”. Assim, não estando demonstrada a violação a direito líquido e certo, a segurança não merece ser concedida. III – DISPOS I TIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e à teor das Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Bs Instituicao De Pagamento S/A e outros x Jose Marcos Alves Soares e outros

ID: 323662996

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001201-59.2023.5.07.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTOS S/A SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

JOSE MARCOS ALVES SOARES SUPERMERCADO COMETA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO NOCRATO

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MARA THAYS MAIA FERREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 RECORRENTE: J H SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 RECORRENTE: J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME RECORRIDO: JOSE MARCOS ALVES SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae9bc2 proferida nos autos. ROT 0001201-59.2023.5.07.0015 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME MARA THAYS MAIA FERREIRA (CE19462) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPERMERCADO COMETA LTDA MARA THAYS MAIA FERREIRA (CE19462) Recorrido: BS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Recorrido: Advogado(s): JOSE MARCOS ALVES SOARES MARCELO PINHEIRO NOCRATO (CE38864) Recorrido: MARIOLEIDE DE FARIAS XAVIER Recorrido: SOMA MEIOS ELETRONICOS DE PAGAMENTOS S/A Recorrido: Advogado(s): SOMAPAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) RECURSO DE: J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 3cb70c3,c2fcbf8; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 890ce1b). Representação processual regular (Id 66b08c1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70b4ae9, 9534835 : R$ 48.790,86; Custas fixadas, id 70b4ae9, 9534835 : R$ 975,82; Depósito recursal recolhido no RO, id fa85dbf : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fa85dbf ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5f15d5f : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 357, 219 e 329 do TST. - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, LV. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 447, § 3º; CLT art. 829; CPC Art. 371; CPC, Art. 472, IV; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Indeferimento da contradita: A recorrente questiona o indeferimento da contradita de testemunhas, alegando interesse no resultado do processo e ausência de aplicação correta da Súmula nº 357 do TST. Adicional de periculosidade: A empresa discorda da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que o cargo exercido pelo reclamante era de superior e que havia empresas terceirizadas para atividades com geradores e subestações. Nulidade da perícia: A recorrente alega nulidade do laudo pericial, apontando divergências nas informações prestadas em campo e ausência de análise da realidade fática. Honorários advocatícios: A empresa se insurge contra a condenação em honorários advocatícios, alegando que a decisão contraria a jurisprudência do TST e requer a exclusão ou redução do percentual. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Constituição Federal: Artigo 5º, LV (da CF/88): A recorrente alega cerceamento de defesa em face do indeferimento da contradita de testemunhas e da valoração da prova pericial, o que violaria o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. II. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 447, § 3º (do CPC, aplicado subsidiariamente): A recorrente invoca o artigo 447, §3º do CPC, que dispõe sobre o impedimento de testemunhas com interesse direto no desfecho do processo. Art. 829 (da CLT): A recorrente menciona este artigo sobre as hipóteses de suspeição de testemunhas. Art. 896, alínea ‘c’ (da CLT): A recorrente fundamenta o recurso de revista neste artigo, que trata do cabimento do recurso para o TST em caso de violação de lei. III. Leis Infraconstitucionais: CPC, Art. 371 (do CPC): A recorrente cita este artigo sobre a valoração da prova. CPC, Art. 472, IV (do CPC): A recorrente alega cerceamento de defesa. Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º: A recorrente menciona esta lei ao tratar da tempestividade do recurso. IV. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 219 e 329 do TST: A recorrente argumenta que a decisão de pagamento de honorários advocatícios contraria a jurisprudência consolidada nestas súmulas. Súmula 357 do TST: A recorrente alega que a decisão de indeferir a contradita de testemunhas aplicou a Súmula 357 de forma equivocada, pois as testemunhas apresentavam interesse no resultado do processo. V. Jurisprudência: A recorrente cita diversas decisões de Tribunais, incluindo decisões do TRT-9 e TRT-6 para sustentar suas alegações. A parte recorrente requer: [...] Ex posittis, pugna que este Colendo Tribunal Superior conheça o presente Recurso, por ser próprio e tempestivo, dando-lhe provimento para que seja reformado o Acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, e, consequentemente, seja Reformado o Acórdão proferido em todos os seus termos, e julgada totalmente IMPROCEDENTE a pretensão autoral em todos os seus termos, pelo fato de o r. acórdão ter afrontado direta e literalmente a Leis Federais e a divergência interpretativa de Tribunais Superiores, como acima destacado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Da preliminar de falta de dialeticidade do recurso ordinário do reclamante Da análise do recurso ordinário do reclamante, observa-se que, de maneira geral, não se trata de mera repetição dos termos da inicial, tendo sido impugnados os fundamentos da sentença. Veja-se, exemplificativamente, que nesta a magistrada constata inexistir unicidade contratual, sob o fundamento, dentre outros, de que a testemunha defensiva confirmou a tese da parte reclamada, o que é rechaçado pelo empregado em sede recursal, em que alega que a mencionada testemunha, na realidade, teria confessado o labor ininterrupto entre 16/11/2018 a 30/10/2023. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Isso posto, conhece-se dos recursos ordinários, haja vista que atendidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Da preliminar de cerceamento de produção de provas em virtude do indeferimento da oitiva da testemunha do reclamante como informante A juíza de primeiro grau, na audiência do dia 29/8/2024, acolheu a contradita da parte reclamada e indeferiu a oitiva da testemunha Francisco Evandro Moreira Soares, arrolada pelo reclamante, com base nos seguintes fundamentos: Primeira testemunha do autor: FRANCISCO EVANDRO MOREIRA SOARES, CPF: 055.446.473-05, casado, eletricista, residente e domiciliado na AV. Geraldo Batista, 158, Bairro Gereraú, Itaitinga/CE. Neste momento, a testemunha acima qualificada foi contraditada pelo (a) patrono(a) do(a) reclamada sob a seguinte alegativa: "conforme as imagens acostadas nos autos, a supracitada testemunha foi partícipe no furto ensejador da justa causa, sendo também demitido pelo mesmo motivo, e de igual modo, buscando ilegitimamente a reversão. Sendo assim, é cristalino o seu interesse em depor no sentido de reverter a justa causa, favorecendo ao reclamante e a si próprio." Indagada por este Juízo, respondeu a pretensa testemunha: Disponível no PJE. Tendo em vista o envolvimento da testemunha no mesmo fato que culminou na dispensa por justa causa do autor, bem como de si próprio, resta evidente que o mesmo não possui isenção de ânimo para depor em juízo. Assim, ACOLHO a contradita formulada. Protestos do patrono autoral quanto ao acolhimento da contradita, requerendo a oitiva da referida testemunha como informante. INDEFIRO o pedido do patrono autoral, haja vista que o juiz não está obrigado a ouvir testemunha como informante, eis que da simples leitura do art. 405, §4º do CPC, infere-se que se trata de faculdade do Magistrado, condutor do processo. E, no caso dos autos, entendo que o envolvimento direto da testemunha obreira no fato que levou à aplicação da justa causa, torna inviável a sua oitiva em juízo mesmo como informante. Desta decisão, restam consignados os protestos do(a) advogado(a) do (a) reclamante. Nesse contexto, o reclamante alega cerceamento de produção de prova, alegando que a magistrada deveria ter ouvido a mencionada testemunha como informante. Examina-se. Da leitura do trecho acima transcrito depreende-se claramente que a magistrada indeferiu a oitiva da testemunha por considerar que possui interesse no litígio, sendo, assim, suspeita. Sua decisão tem amparo no artigo 447, § 3º, II, do CPC. A questão inerente à suspeição da testemunha está superada, pois não foi objeto do recurso. Neste, não se discute se a testemunha tinha, ou não, interesse na solução da causa de maneira favorável ao trabalhador. O que este alega é apenas que aquela deveria ter sido ouvida como informante, nos termos do artigo 447, § 5º, do CPC, que assim dispõe: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. [...]. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. Entretanto, é importante ressaltar que, de acordo com o artigo 370 do CPC, cabe aos magistrados determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, podendo indeferir as que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a oitiva de testemunha suspeita, na qualidade de informante, trata-se de mera faculdade do julgador. Nesse sentido, destaca-se esta recente decisão do TST (sublinhado nosso): AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE . DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória.Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. [...]. (Ag-RR: 1001306-74.2017.5.02.0433; relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi; data de julgamento: 26/06/2024; 8ª Turma do TST; data de publicação: 02/07/2024). Isso posto, não se vislumbra ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. Da preliminar de nulidade decorrente do indeferimento da contradita da segunda testemunha do reclamante A reclamada contraditou a segunda testemunha do reclamante, alegando sucintamente que aquela não teria isenção de ânimo para depor, "possuir demanda contra os réus". Não lhe assiste razão. O simples fato de a testemunha estar litigando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, como já pacificado na súmula nº. 357 do TST, cuja aplicabilidade no caso dos autos não pode ser afastada, pois sequer foi apontada, na contradita, eventual troca de favores. Quanto à alegação de que a testemunha teria sido instruída, é genérica e não restou comprovada. Portanto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO Tendo em vista a existência de matérias comuns, os recursos de ambas as partes serão analisadas de maneira conjunta. Da unicidade contratual A magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento da unicidade dos três contratos de trabalho firmados entre o reclamante e a J. H. Serviços e Construção LTDA - ME, registrados na CTPS nos seguintes períodos: 11/1/2018 a 11/12/2018; 10/1/2019 a 14/12/2019 e 3/1/2020 a 30/10/2023 (a última data de rescisão não consta na CTPS, mas apenas no TRCT e corresponde à que foi informada na exordial). Quanto ao tema, o empregado afirma, em sede recursal, apenas que a testemunha da parte reclamada, Marcos Antônio da Silva Costa, teria admitido o labor ininterrupto entre 16/11/2018 e 30/10/2023. Entretanto, não houve esse reconhecimento do trabalho do reclamante sem solução de continuidade, conforme se verifica no trecho do depoimento registrado na sentença: "A testemunha defensiva disse, ainda, que 'não sabe se o autor já foi demitido; que teve uma época que o empregado saía, era demitido e depois voltava'. Ou seja, tal testemunha confirmou a tese defensiva, ao indicar que havia dispensa e, depois, o empregado era recontratado para um novo serviço.". Portanto, superada a única tese recursal sobre o tema, resta mantida a decisão de primeiro grau. Da rescisão por justa causa É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 30/10/2023, sob a acusação de furto. De acordo com a contestação da empregadora (J. H. Serviços e Construção LTDA - ME), o reclamante teria furtado materiais da empresa no dia 21/10/2023. O pedido de reversão da dispensa para rescisão imotivada do contrato de trabalho foi indeferido pela juíza de primeiro grau, com base nos seguintes fundamentos: 2.6. DA MODALIDADE DE RESCISÃO E DAS VERBAS DEVIDAS Cabe destacar, ab initio, que, diante das regras do ônus probandi (CLT, art. 818 e CPC, art. 373), ao polo passivo da demanda incumbe o encargo probatório de evidenciar a prática de ato faltoso pelo trabalhador, por se tratar de fato extintivo do seu direito. Documentalmente, o 1º réu juntou aos autos, via Pje Mídias, o vídeo do ocorrido, onde se verifica, claramente, o autor pegando materiais das dependências da obra e saindo do local com os mesmos. É possível vê-lo, inclusive, checando, antes de sair pela porta, quem poderia estar vendo, conduta essa que muito se aproxima das alegações defensivas. Oralmente, eis as provas colhidas: Depoimento do 2º réu: que há 38 lojas do Cometa e 02 centros de distribuição e há cerca de 03 eletricistas da empresa, não sabendo dizer se eles suprem toda a demanda; que não sabe dizer se o 1º acionado prestava serviço exclusivo ao 2º, mas acredita que não; que o reclamante não era um desses três eletricistas, não sendo empregado da 2ª empresa; que o 1º demandado prestou serviço para o Cometa, mas não sabe se o autor prestou; que exibido o vídeo, confirma que se trata das dependências do Cometa; que se precisasse de reparo, falava diretamente com a JH; que acredita que não havia autorização de levar material para outra obra, pois o material era do Cometa e havia um local de armazenamento no próprio CD, sendo o deslocamento feito pelo próprio JH; que exibido o vídeo, disse ter certeza que entraram sem a autorização do gerente, pois o vigia não tem autorização para liberar e pelo horário entraram ainda antes da chegada do gerente, acreditando que entraram de forma clandestina, com a anuência do vigia, pois este aparece no vídeo. Depoimento do 1º réu: que o autor foi demitido por justa causa, em razão de ter levado materiais do almoxarifado do Cometa, o que não é autorizado; que ele, ao ser chamado, apenas perguntou se tinham provas, não dizendo mais nada; que as outras pessoas que participaram desse ato e que a empresa tem comprovação, também foram dispensadas, sendo 06 pessoas; que o autor teve outros contratos, mas o último período acredita que foi em torno de 02 anos e meio; que em nov/20, o autor já estava lá. Depoimento da testemunha obreira, Sr. Emanuel Jessé Alencar Oliveira: que nada sabe acerca do motivo da dispensa do autor. Depoimento da testemunha patronal, Sr. Marcos Antônio da Silva Costa: que não sabe o motivo da dispensa do autor. Em que pese os depoimentos dos prepostos patronais não façam provas a seu favor, no caso dos autos, o vídeo apresentado pela defesa se mostrou cristalino, demonstrando o autor recolhendo materiais da 2ª empresa no período da madrugada, antes da chegada do gerente, inferindo-se, de tais imagens, o claro intuito de se apoderar dos mesmos, as escusas dos acionados. De fato, viu-se que o obreiro, sem a devida autorização para tanto, pegou materiais que não lhe pertenciam, de forma clandestina, não tendo, inclusive, permissão para estar no local no referido horário (madrugada), conduta suficiente para ensejar a aplicação da justa causa. Desta feita, todos os elementos levam à ratificação da justa causa aplicada, de forma que improcede o pleito de reversão da mesma, bem como o de pagamento de verbas rescisórias, visto que o TRCT foi devidamente juntado, acompanhado do comprovante de pagamento tempestivo da multa do art. 477 da CLT (id 3ea744b). Analisa-se. A gravação intitulada como "vídeo do ocorrido", anexada no sistema PJE Mídias, demonstra um homem colocando um objeto em sua mochila no dia dia 21/10/2023 (0'26'' a 0'35''). Em seu apelo, o reclamante não nega que seja o homem que aparece no vídeo. O que afirma é que não houve furto, "mas sim, um cumprimento de uma determinação das Reclamadas para que o resto de material utilizado nas obras como fios, arames, fitas isolantes, etc, fossem juntados pelos empregados em caixas ou sacolas e fossem levados para a próxima obra do supermercado Cometa". A tese recursal não prospera. Primeiro porque se trata de inovação, já que não foi trazida na inicial, mas apenas em réplica e no recurso. Além disso, não foi apresentado recibo de retirada de material e de entrega no local de destino. Na realidade, o autor sequer informou para qual obra estaria levando o objeto que colocou na mochila e nem quem o teria autorizado a assim proceder. Suas alegações, portanto, são bastante genéricas e sem fundamento nas provas dos autos. Quanto à sua testemunha, nem mesmo sabia o motivo da dispensa do reclamante (19'11'') e tampouco confirmou que este tinha sido autorizado a levar os materiais. O que disse foi apenas que achava que os encarregados (função do reclamante) tinham essa autorização porque era comum que levassem materiais (8'52''). Entretanto, a prática generalizada de um ilícito não a legitima e nem se pode afirmar que havia algum tipo de tolerância da empresa com essa conduta, pois de acordo com a própria inicial (fls. 9 do pdf dos autos), foram dispensados, além do reclamante, todos os outros empregados que trabalharam na noite do ocorrido, o que ratifica a conclusão de que houve furto. A alegação de que os vídeos mostram os vigilantes abrindo e fechando o portão para o reclamante é irrelevante, pois revelam apenas que este tinha autorização para trabalhar e, não, para levar os materiais escondidos na mochila. Ademais, como explicitado, todos foram dispensados. Nesse contexto, tem-se que a rescisão motivada do contrato de trabalho foi medida proporcional aos fatos, tendo em vista que a conduta do autor caracterizou ato de improbidade, gerando prejuízo ao patrimônio da empregadora e sendo grave o suficiente para quebrar a fidúcia necessária para a manutenção do vínculo de emprego, circunstância que torna inaplicável a gradação das penas. Destaque-se que, ao contrário do que alega o reclamante, não houve ofensa à imediatidade da punição e nem restou caracterizado perdão tácito, pois o furto ocorreu no dia 21/10/2023 e a dispensa foi efetivada poucos dias depois, na data de 30/10/2023, prazo que se considera razoável, ante a necessidade de diligências para averiguar o sumiço dos materiais. Isso posto e com base no artigo 482, "a", da CLT, nega-se provimento ao recurso do empregado. Das horas extras A magistrada de primeiro grau condenou os reclamados ao pagamento, como extras, das laboradas laboradas após a oitava diária e 44ª semanal, considerando a jornada de trabalho como sendo das 6h30min às 17h00min, de segunda a quinta-feira, e das 6h30min às 16h00min nas sextas-feiras, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Em seu apelo, o reclamante pretende a majoração da sobrejornada, alegando que, na realidade, trabalharia das 6h30min às 17h30min, com uma hora de pausa para refeição e descanso, de segunda-feira a sábado. Já a primeira reclamada requer que a condenação seja afastada. Assim consta na sentença: 2.8. DAS HORAS EXTRAS Uma vez comprovado que o empregador tinha mais de 20 empregados, tendo a testemunha autoral dito, inclusive, que havia cerca de 100 funcionários, cabia a ele juntar aos autos o controle de ponto do autor, o que não o fez. Assim, apesar de deter o ônus de comprovar a jornada de trabalho do autor, nada juntou nesse sentido. As provas testemunhais abaixo: Depoimento da testemunha autoral, Sr. Emanuel Jessé Alencar Oliveira: que trabalha de 07h as 17h, com 01h de intervalo, de segunda a quinta, e sexta saindo 01h mais cedo, sem trabalho aos sábados e domingos; que quando chegava, o autor já estava lá e saíam juntos; que havia gente trabalhando a noite e o autor chegou a trabalhar a noite; que a empresa possuia em torno de 100 funcionários; que quando entrou, não havia controle biométrico, mas sim uma apontadora da JH; que após uns 04 meses passou a ser por biometria, depois por aplicativo; que não sabe se eram os horários reais registrados; que o ponto era batido na obra. Depoimento da testemunha patronal, Sr. Marcos Antonio da Silva Costa: que trabalha na JH, como técnico de segurança; que o autor era encarregado da elétrica; que não sabe o motivo da dispensa dele; que o autor trabalha de 07h às 17h e, nas sextas, 01h a menos, com 01h de intervalo. Portanto, restou incontroverso que não havia trabalho sábado e domingo e que, durante a semana, o encerramento da jornada ocorria as 17h, de segunda a quinta, e as 16h na sexta, assim como também havia o gozo de 01h de intervalo. Com relação ao horário de ingresso, a testemunha autoral disse que ingressava as 07h e, quando chegava, o autor já estava no local. Assim, ante a falta da juntada de controle de jornada, acolhe-se o horário de ingresso fixado na petição inicial, de 06h30. Fixa-se o horário de labor do autor como sendo de 06h30 às 17h, de segunda a quinta, de 06h30 às 16h, as sextas, sempre com 01h de intervalo, sem trabalho aos sábados e domingos, labor esse que extrapola o limite máximo semanal, razão pela qual procede o pedido de pagamento de horas extras, com adicional de 50% e com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Utilizar divisor 220 e a remuneração constante na CTPS. Passa-se a analisar. A testemunha do reclamante comprovou que a empregadora tem mais de 20 empregados (12'03''). Assim, cabia-lhe, por força do artigo 74, § 2º, da CLT, apresentar os cartões de ponto, os quais, porém, não foram juntados aos autos. Quanto à prova oral, a testemunha da parte reclamada disse que o reclamante trabalhava de segunda a quinta-feira, das 7h00min às 17h00min, e das 7h00min às 16h00min nos dias de sexta-feira, com uma hora de intervalo sempre (1'17'' a 1'31''). Já a testemunha do empregado primeiro afirmou que laborava das 7h00 às 17h00min, que quando chegava aquele já estava no local e que saiam juntos. (7'39'' a 7'51''). Posteriormente, perguntado de novo sobre o assunto, esclareceu que esses horários eram apenas de segunda a quinta, pois sexta saía às 16h00 e relatou que havia uma hora de pausa para descanso e alimentação (12'15''). Está claro, portanto, que o reclamante trabalhava de segunda a quinta até às 17h00min, que nas sextas encerrava às 16h00min, que sempre havia uma hora de intervalo e que não havia labor aos sábados e domingos. Quanto ao horário de entrada, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau ao fixá-lo às 6h30min, posto que incontroverso, tendo sido relatado tanto na inicial quanto na contestação (fls. 256 do pdf dos autos). Em face do exposto, ratifica-se a jornada de trabalho definida na sentença, a qual resta mantida. Do salário clandestino Sustenta, o reclamante, que recebia salário clandestino, que lhe era repassado por intermediárias chamadas Somapay e BS. Ocorre que sua própria testemunha negou a existência de pagamento extrafolha, afirmando que só recebia algum pagamento "por fora" quando realizava serviço extra, não inserido em sua jornada laboral (11'03''). Assim, considera-se que "os valores depositados pelo 1º réu, na conta do acionante, eram, de fato, importes para aquisição de materiais para as obras", como registrado na sentença. Portanto, nada a reformar. Do adicional de periculosidade A perita judicial constatou que o reclamante trabalhava em condições perigosas, como se verifica na conclusão do laudo pericial, nestes termos: 6. CONCLUSÃO Dessa forma, com base na análise das atividades e das condições de trabalho do Reclamante realizada in loco, nas informações juntadas ao processo e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, Norma Regulamentadora n°16, Anexo 4 (itens 1b e 1c), é de nosso parecer que EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE PERICULOSIDADE, pela realização de atividades e operações perigosas com energia elétrica de forma intermitente. O adicional de periculosidade é devido para todo o período no qual o Reclamante laborou para a Reclamada. Pois bem! O laudo pericial está bem fundamentado, de maneira clara e objetiva, inexistindo nulidade a ser sanada. Na realidade, os argumentos da primeira reclamada tratam-se de mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável. Ao contrário do que alega a empregadora, a perita não distorceu a realidade. A constatação da expert, de que o reclamante trabalhava fazendo construção, manutenção e reforma, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois aquela também identificou atividades que expunham o trabalhador ao contato com o agente periculoso encontrado (energia elétrica), como se observa no seguinte trecho do laudo: 3.2. Descrição das atividades De acordo com as informações levantadas in loco, o Reclamante desempenhava as seguintes atividades à época de seu labor: Trabalhava fazendo construção, manutenção e reforma; Fazia o gerenciamento das equipes indicando os postos de trabalho e distribuindo atividades, de acordo com a demanda do cliente; Fazia manutenções elétricas, realizava medições da corrente e da tensão elétrica, desligava/religava disjuntores nos quadros elétricos; Adentrava nas subestações para fazer o desligamento/religamento da rede elétrica durante os serviços de manutenção elétrica (ex. troca/instalação de cabeamento, reparo na rede elétrica, etc.); Fazia o acionamento de geradores quando era necessário desligar a subestação. Acrescente-se que as atividades acima descritas foram confirmadas pela testemunha do reclamante, segundo a qual ambos entravam na subestação e montava-na praticamente toda, bem como faziam manutenção e reparos, inclusive com os aparelhos energizados (4'23'' a 5'17'' e 6'00'' a 6'19''). Também laboravam em geradores energizados e manutenção dentro do Cometa com a energia ligada (6'50'' a 7'35''). Já a testemunha da empresa desconhecia os fatos, pois não sabia se o reclamante entrava na subestação e nem se trabalhava com gerador (2'13''). Ademais, a perita não se baseou apenas em entrevistas com pessoal e "nas declarações ardis do Reclamante", como alega a empresa na impugnação ao laudo e no recurso, mas também na visita ao local de trabalho e na legislação pertinente ao tema. Destaca-se ainda ser desnecessária a exposição permanente do trabalhador à energia elétrica para caracterizar a periculosidade, bastando que seja intermitente, como verificado pela perita. Nesse sentido está a súmula nº. 364, I, do TST, que assim dispõe: SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por fim, em que pese o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não há, nos autos, outras provas capazes de afastar a conclusão da perita. Assim, constata-se que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, I, e § 1º, da CLT, restando caracterizada a responsabilidade da empregadora pelo respectivo pagamento, por exigir, do trabalhador, a prestação dos serviços em condições perigosas. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso da empresa. Dos honorários advocatícios sucumbenciais O reclamante pretende que a verba honorária devida aos seus causídicos seja majorada de 5% para 15% do montante condenatório. Assim consta na sentença: 2.10. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que houve sucumbência recíproca no caso dos autos, os honorários advocatícios são assim arbitrados: Para o advogado da parte autora: 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito obtido pelo reclamante; Para o advogado da parte ré: 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos pedidos não deferidos nesta decisão (reversão da justa causa com diferença de verbas rescisórias, inclusive com reconhecimento de salário pago por fora). Assiste-lhe razão. Em análise das razões recursais, destaca-se que o artigo 791-A, § 2º, da CLT, assim estabelece os requisitos para a fixação dos honorários: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º [...]. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, houve, além da inicial, a apresentação de réplica, a participação em audiências, a necessidade de instrução probatória por meio de prova documental, oral e pericial, o oferecimento de memoriais e atuação neste segundo grau de jurisdição, com a apresentação do recurso ordinário sob análise e das contrarrazões de ID fd3a905. Considerando-se esses elementos e sopesando-os com o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a propositura da reclamação trabalhista, dá-se provimento ao apelo do reclamante, para majorar os honorários advocatícios devidos aos seus patronos, para 15% do valor da condenação. Quanto aos honorários dos advogados da parte reclamada, não foram objeto do recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de falta de dialeticidade e de nulidade da sentença por indeferimento da oitiva da primeira testemunha do reclamante como informante e pela rejeição da contradita da segunda testemunha do empregado. No mérito, negar provimento ao apelo da primeira reclamada e prover em parte o recurso do trabalhador, a fim de majorar os honorários devidos aos seus advogados para 15% do montante condenatório. Mantido o valor da condenação para fins de custas e depósito recursal. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTA CAUSA. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que reconheceu a justa causa aplicada pela reclamada, J. H. Serviços e Construção LTDA - ME, indeferiu o reconhecimento de unicidade contratual e de pagamento de salário "por fora", mas deferiu horas extras e adicional de periculosidade. Recurso Ordinário, também, da empregadora, requerendo a reforma da sentença quanto às horas extras e ao adicional de periculosidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a justa causa aplicada ao reclamante foi lícita; (ii) se há unicidade contratual entre o autor e a primeira reclamada; (iii) determinar se a jornada de trabalho descrita na inicial corresponde à realidade dos fatos; (iv) definir se o reclamante recebia salário "por fora"; (v) e deliberar sobre o cabimento do adicional de periculosidade, bem como (vi) acerca da majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A justa causa aplicada ao reclamante se deu por ato de improbidade, consistente na subtração de materiais da empresa, devidamente comprovada por vídeo. Não há unicidade contratual, pois a prova testemunhal confirma a tese da reclamada de que os contratos eram distintos. A jornada de trabalho do reclamante era de segunda a quinta-feira, das 6h30min às 17h, e sexta-feira, das 6h30min às 16h, com intervalo intrajornada de uma hora, conforme prova testemunhal e ausência de apresentação dos cartões de ponto pela parte reclamada. Inexiste prova de pagamento de salário "por fora", tendo a testemunha do autor negado tal fato. O laudo pericial comprovou que o reclamante exercia atividades em condições perigosas, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Os honorários de sucumbência devem ser majorados para 15% em favor do advogado do reclamante, em razão do trabalho desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada não provido. Teses de julgamento: A subtração de materiais da empresa configura ato de improbidade e justifica a aplicação da justa causa. A ausência de apresentação dos cartões de ponto pela empregadora que possui mais de 20 empregados transfere a esta o ônus da prova quanto à jornada, havendo direito a horas extras quando as testemunhas comprovam que foi extrapolado o limite de oito horas diárias e 44 semanais. O laudo pericial serve como prova da periculosidade, sendo desnecessária a exposição permanente ao agente de risco, bastando que esta seja intermitente. É devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando razoável, proporcional e em consonância com os requisitos estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 193, I e § 1º, 482, "a", e 791-A, § 2º; CPC, arts. 370, 447, §§ 3º, II, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nºs. 357 e 364, I, do TST. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME, em face do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal, que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante. Em análise, verifico que o recurso de revista não merece seguimento. A recorrente, em suas razões, alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da contradita de testemunhas, com fundamento na aplicação equivocada da Súmula 357 do TST. No mérito, insurge-se quanto ao indeferimento do adicional de periculosidade, alegando que o cargo do reclamante era de superior e pela existência de empresas terceirizadas para laborar com geradores e subestações. Aponta, ainda, nulidade da perícia, por divergência nas informações prestadas em campo, e, por fim, quanto aos honorários advocatícios, aduz que a decisão contraria a jurisprudência do TST. No tocante ao indeferimento da contradita e à suposta ofensa à Súmula 357 do TST, constata-se que o acórdão regional decidiu em consonância com a referida súmula, ao reconhecer que o simples fato de a testemunha possuir ação trabalhista contra o mesmo empregador não a torna suspeita. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, concluindo que não houve demonstração de troca de favores ou de interesse da testemunha no resultado da ação, o que afasta a possibilidade de revisão da decisão em sede de recurso de revista. Com relação ao adicional de periculosidade, o acórdão regional, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante exercia atividades em condições perigosas, nos termos da legislação pertinente. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, impedindo o exame da matéria em sede de recurso de revista. Quanto à alegação de nulidade da perícia, o Tribunal Regional, ao analisar as provas dos autos, entendeu que não houve distorção da realidade. A análise da decisão demonstra que o Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, impedindo o exame da matéria em sede de recurso de revista. No que tange aos honorários advocatícios, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o artigo 791-A, § 2º, da CLT, ao majorar os honorários em favor do reclamante, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A decisão está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência do TST, não havendo que se falar em violação de lei. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J H SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME

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