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"1001311-04.2021.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 134 de 153

Processo nº 1001311-96.2025.8.11.0051

ID: 257827580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-96.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001311-96.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.624,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] POLO ATIVO: Nome: GEOVAN FRANCA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rondônia, 548, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PERÍCIA que designo para o dia 03/07/2025 às 08h00min, em sala própria no Fórum desta Comarca de Campo Verde-MT, conforme contato com a perita, Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM/MT 2311, bem como para que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentem quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, devendo a parte requerente se apresentar para a perícia na data e horário designados portando todos os seus exames e documentos pessoais. AS PARTES SERÃO ATENDIDAS CONFORME HORÁRIO CONSTANTE DO MANDADO E NÃO POR ORDEM DE CHEGADA. CAMPO VERDE-MT, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sthefanny Guimaraes De Oliveira x Dti Sao Paulo Zo Servicos E Tecnologia Digital Ltda - Epp e outros

ID: 331046526

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-62.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANNY GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EPP FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA FLARSET - SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001311-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: STHEFANNY GUIMARAES DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001311-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: STHEFANNY GUIMARAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e47583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS, OAB: 113779, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$14.451,33). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento em guias próprias e/ou comprovação, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, do débito remanescente, no importe de R$3.445,29 (R$1.524,85 de principal líquido, R$1.618,90 de honorários advocatícios-patrono do autor e R$301,54, referente aos recolhimentos previdenciários), vigentes em 31/07/2025, em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº cbd28a4). Comprovado o pagamento, libere-se-os, na formas de praxe. Consigno ainda que, comprovados pela reclamada, o pagamento das custas processuais (Id nºacb3a46 ). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANNY GUIMARAES DE OLIVEIRA

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Oliveira Panificação Serra Da Mantiqueira Ltda x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 329864488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004589-03.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PANIFICAçãO SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveir… Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveira Panificação Serra da Mantiqueira Ltda - Simepe Energia Solar Ltda e outros - Alexandre Henrique Goulart Louzada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.334(326/329): I.1 Não houve pedido expresso para apuração de eventual fraude, senão apenas uma alusão que não pode ser apreciada por força de adstrição do juízo. De qualquer forma, os supostos fatos indicados às fls.327 não constituem, por si sós, atos fraudulentos e a aventada "blindagem patrimonial" não foi minimamente detalhada, além do que todos os envolvidos numa eventual fraude devem ser enumerados para cientificação e abertura de contraditório (art. 792, §4º, CPC). É válido registrar que já houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a subsequente inclusão de seus sócios no polo passivo (fls.178). I.2 Quanto ao requerimento para concessão da gratuidade, embora não se possa desprezar o custeio da dificultosa execução, a credora é uma pessoa jurídica (sociedade LTDA). Dispõe a Súmula n. 481 do C.STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Corte Especial, em 28.06.2012). Atualmente, a previsão sobre a possibilidade de outorga da benesse à pessoa jurídica é expressa no art. 98, caput, do CPC. No entanto, há de se considerar a "Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira" (TJSP AI n. 2023158-21.2021.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 05/03/2021; TJSP AI n. 2180482-35.2025.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; j: 08/07/2025) (grifo não original). A concessão a pessoas jurídicas, portanto, embora possível agora por previsão legal, inclusive , não deixa de ser excepcional, cabível apenas quando se tem claros/efetivos elementos que demonstram não poder sequer recolher as custas processuais, principalmente se se tratar de empresa ainda ativa. E a inatividade deve estar comprovada documentalmente, por documento hábil/oficial de formalidade contábil e registrária. De fato, ao se tratar de requerimento feito por pessoa jurídica, faz-se a análise a partir da regra de ser uma "HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO SÓ DEVE SER CONCEDIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS" (TJSP AI n. 2040614-81.2021.8.26.0000; Rel: Vito Guglielmi; j: 02/03/2021; TJSP Apelação n. 1059855-47.2024.8.26.0002; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 03/07/2025). Assim: AI n. 2167940-82.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marco Pelegrini; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025; "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício à embargante Empresa que não comprovou a vulnerabilidade econômica Caráter excepcional da justiça gratuita à pessoa jurídica. RECURSO DESPROVIDO". Somente com a clara evidência, por documentos fiscais com valor contábil, de que a empresa está atravessando um quadro de dificuldades econômico-financeiras extraordinárias é que se cogita da outorga da benesse. Mas essa análise, de qualquer forma, há de ser feita com base na compreensão de que a existência de dívidas da pessoa jurídica (protestadas, ou não; judicializadas, ou não) não é um elemento que, por si só, habilita-a à obtenção da gratuidade (TJSP AI n. 2012615-56.2021.8.26.0000; Rel: Jayme Queiroz Lopes; j: 23/02/2021; TJSP Apelação n. 1001311-73.2023.8.26.0011; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 08/05/2025; TJSP AgInt n. 1024198-96.2024.8.26.0405; Rel: Carlos Dias Motta; j: 15/07/2025). INDEFIRO o requerimento. II Observe-se fls.330. III Int. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES (OAB 284630/SP), ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO (OAB 320122/SP), JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 215028/SP)

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Dara Guimaraes Gomes Das Neves x Kin Pasteis Ltda

ID: 333621651

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-79.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARA GUIMARAES GOMES DAS NEVES

Polo Passivo:

KIN PASTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ ACCACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PUPPIM VOIGT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001311-79.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DARA GUIMARAES GOMES DAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001311-79.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DARA GUIMARAES GOMES DAS NEVES RECLAMADO: KIN PASTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ce8234 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos o(a) MM Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 22 de julho de 2025. RENATA FERRETTI DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Apesar do atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, houve no total três parcelas pagas pela reclamada, as quais não foram reportadas previamente pelas partes, sendo anterior à expedição da ordem de pesquisa patrimonial. Comprovado o pagamento das três primeiras parcelas (ID 3de2baf), sendo a primeira quitada com atraso de 5 dias — fato não impugnado pela reclamante (ID 0b168e6) —, reconsidero a decisão de ID a141fca para aplicar multa de 50% sobre a 1ª parcela paga em atraso e multa de 50% sobre as parcelas 4, 5 e 6, inadimplidas. Substitua-se, assim, a decisão de ID a141fca pela seguinte: Diante do inadimplemento das três últimas parcelas e do atraso na primeira, determino a execução do valor de R$ 9.500,00, conforme previsto na cláusula penal ajustada em audiência (ID 36958bf). Utilize-se a data de 05/03/2024, correspondente ao vencimento da 4ª parcela, como termo inicial para atualização do débito, com aplicação da taxa SELIC, conforme decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59. A reclamada requer, ainda, a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 553f8b1), alegando essencialidade da conta para sua atividade empresarial. Não assiste razão à reclamada. Os valores constritos não se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade (art. 833 do CPC) e a natureza alimentar do crédito prevalece sobre a alegada função social da empresa. Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, que deverão ser utilizados para amortizar o saldo executado. Em sequência, a executada requer o parcelamento do saldo remanescente, comprovando o depósito de 30% do valor executado (ID 3a5a3ff). Nos termos do art. 916 do CPC, defiro o pedido de parcelamento. Assim, o saldo devedor de R$ 2.595,35, já abatido o valor bloqueado via SISBAJUD, deverá ser pago em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.297,67, com vencimento nos dias 21/08/2025 e 21/09/2025, ou no primeiro dia útil subsequente, caso coincida com finais de semana ou feriados. Sobre cada parcela incidirá correção monetária conforme a taxa SELIC (ADC 58/59). A inadimplência de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, restabelecendo-se os atos executivos, com imposição de multa de 10% sobre o saldo inadimplido, e vedada a oposição de embargos. Diante do deferimento do parcelamento, determino à Secretaria: A expedição de alvará judicial pela BB em favor da parte reclamante, no valor de R$ 7.247,56, conforme dados bancários informados em ID 0b168e6. Deverá ainda a Secretaria liberar via alvará judicial em favor do reclamante das duas parcela(s) seguinte(s), logo que for(em) juntado(s) aos autos o(s) aviso(s) de crédito. Vencido o prazo, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvarás, devendo obedecer a ordem dos processos pendentes para tanto. Cumprido o parcelamento pela reclamada, providencie a Secretaria a exclusão da reclamada do BNDT, SERASA e junto ao CNIB, após voltem os autos conclusos para extinção da execução. Em termos, ao arquivo geral. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KIN PASTEIS LTDA

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Dara Guimaraes Gomes Das Neves x Kin Pasteis Ltda

ID: 333621656

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-79.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARA GUIMARAES GOMES DAS NEVES

Polo Passivo:

KIN PASTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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DANIELA PUPPIM VOIGT

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DAYANE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001311-79.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DARA GUIMARAES GOMES DAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001311-79.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: DARA GUIMARAES GOMES DAS NEVES RECLAMADO: KIN PASTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ce8234 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos o(a) MM Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 22 de julho de 2025. RENATA FERRETTI DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Apesar do atraso no pagamento da 1ª parcela do acordo, houve no total três parcelas pagas pela reclamada, as quais não foram reportadas previamente pelas partes, sendo anterior à expedição da ordem de pesquisa patrimonial. Comprovado o pagamento das três primeiras parcelas (ID 3de2baf), sendo a primeira quitada com atraso de 5 dias — fato não impugnado pela reclamante (ID 0b168e6) —, reconsidero a decisão de ID a141fca para aplicar multa de 50% sobre a 1ª parcela paga em atraso e multa de 50% sobre as parcelas 4, 5 e 6, inadimplidas. Substitua-se, assim, a decisão de ID a141fca pela seguinte: Diante do inadimplemento das três últimas parcelas e do atraso na primeira, determino a execução do valor de R$ 9.500,00, conforme previsto na cláusula penal ajustada em audiência (ID 36958bf). Utilize-se a data de 05/03/2024, correspondente ao vencimento da 4ª parcela, como termo inicial para atualização do débito, com aplicação da taxa SELIC, conforme decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59. A reclamada requer, ainda, a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 553f8b1), alegando essencialidade da conta para sua atividade empresarial. Não assiste razão à reclamada. Os valores constritos não se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade (art. 833 do CPC) e a natureza alimentar do crédito prevalece sobre a alegada função social da empresa. Indefiro, portanto, o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, que deverão ser utilizados para amortizar o saldo executado. Em sequência, a executada requer o parcelamento do saldo remanescente, comprovando o depósito de 30% do valor executado (ID 3a5a3ff). Nos termos do art. 916 do CPC, defiro o pedido de parcelamento. Assim, o saldo devedor de R$ 2.595,35, já abatido o valor bloqueado via SISBAJUD, deverá ser pago em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.297,67, com vencimento nos dias 21/08/2025 e 21/09/2025, ou no primeiro dia útil subsequente, caso coincida com finais de semana ou feriados. Sobre cada parcela incidirá correção monetária conforme a taxa SELIC (ADC 58/59). A inadimplência de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, restabelecendo-se os atos executivos, com imposição de multa de 10% sobre o saldo inadimplido, e vedada a oposição de embargos. Diante do deferimento do parcelamento, determino à Secretaria: A expedição de alvará judicial pela BB em favor da parte reclamante, no valor de R$ 7.247,56, conforme dados bancários informados em ID 0b168e6. Deverá ainda a Secretaria liberar via alvará judicial em favor do reclamante das duas parcela(s) seguinte(s), logo que for(em) juntado(s) aos autos o(s) aviso(s) de crédito. Vencido o prazo, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvarás, devendo obedecer a ordem dos processos pendentes para tanto. Cumprido o parcelamento pela reclamada, providencie a Secretaria a exclusão da reclamada do BNDT, SERASA e junto ao CNIB, após voltem os autos conclusos para extinção da execução. Em termos, ao arquivo geral. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARA GUIMARAES GOMES DAS NEVES

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Gleiceane Candido Da Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 333904365

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025429-98.2016.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLEICEANE CANDIDO DA SILVA JOSE CARLOS HILLESHEIN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PLINIO LOPES DA SILVA - S.S. CARGAS - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL GALLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LACERDA OLIVEIRA E SILVA

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REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

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HAROLDO PICOLI JUNIOR

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LUIZ TAINA GOMES

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FERNANDO ISA GEABRA

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RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025429-98.2016.5.24.0006 AUTOR: GLEICEANE CANDIDO DA SILVA RÉU: PLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025429-98.2016.5.24.0006 AUTOR: GLEICEANE CANDIDO DA SILVA RÉU: PLINIO LOPES DA SILVA - S.S. CARGAS - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cdd15e proferida nos autos. PROCESSO: 0025429-98.2016.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pelo perito nomeado. Expressou inconformismo quanto: -Incidência do FGTS. A reclamante GLEICEANE CANDIDO DA SILVA em manifestação, id 1f2cb95, concordou com o laudo pericial ora questionado. E requereu a intimação das executadas para a inclusão em folha salarial da indenização mensal por danos materiais, na forma definida no título judicial. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 2.1 - INCIDÊNCIA DO FGTS A reclamada questiona a incidência do FGTS nas parcelas acessórias. Afirma que o reflexo do FGTS deveria ser apenas sobre os títulos principais. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Nesse contexto, não há reparações a serem feitas nos cálculos. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO o pedido de impugnação da reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em face da reclamante GLEICEANE CANDIDO DA SILVA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Diante do requerido pela reclamante em petição id 1f2cb95, intimo as executadas para apresentar manifestação, no prazo de 08 dias. Após decurso do prazo, concluso os autos para homologação dos cálculos. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEICEANE CANDIDO DA SILVA

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Gleiceane Candido Da Silva e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 333904390

Tribunal: TRT24 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025429-98.2016.5.24.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLEICEANE CANDIDO DA SILVA JOSE CARLOS HILLESHEIN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. PLINIO LOPES DA SILVA - S.S. CARGAS - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL GALLO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LACERDA OLIVEIRA E SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HAROLDO PICOLI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAINA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ISA GEABRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025429-98.2016.5.24.0006 AUTOR: GLEICEANE CANDIDO DA SILVA RÉU: PLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025429-98.2016.5.24.0006 AUTOR: GLEICEANE CANDIDO DA SILVA RÉU: PLINIO LOPES DA SILVA - S.S. CARGAS - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cdd15e proferida nos autos. PROCESSO: 0025429-98.2016.5.24.0006 VISTOS. I - RELATÓRIO A reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pelo perito nomeado. Expressou inconformismo quanto: -Incidência do FGTS. A reclamante GLEICEANE CANDIDO DA SILVA em manifestação, id 1f2cb95, concordou com o laudo pericial ora questionado. E requereu a intimação das executadas para a inclusão em folha salarial da indenização mensal por danos materiais, na forma definida no título judicial. É o relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Por tempestiva, conheço da impugnação. 2. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA 2.1 - INCIDÊNCIA DO FGTS A reclamada questiona a incidência do FGTS nas parcelas acessórias. Afirma que o reflexo do FGTS deveria ser apenas sobre os títulos principais. Passo à análise. A jurisprudência dominante é no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Nesse sentir comunga a mais alta corte da Justiça do Trabalho, TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamante para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Em face de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, é necessário o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a coisa julgada não contemplou o cálculo dos reflexos do adicional de quebra de caixa sobre o FGTS, razão pela qual indeferiu a apuração dos recolhimentos fundiários incidentes sobre a parcela acessória. Todavia, o entendimento desta Corte é de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, em razão de previsão no artigo 15 da Lei 8.036/90. Decorrem, portanto, de imperativo legal, devendo ser apuradas ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001311-07.2017.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025). Ademais, Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª região, nesse mesmo sentir, decidiu em julgado nº 0025714-22.2024.5.24.0003 (AP), 1ª Turma, proferido em 08 de junho de 2025. Nesse contexto, não há reparações a serem feitas nos cálculos. Em razão de tais fatos, rejeito o pedido de impugnação no particular. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO o pedido de impugnação da reclamada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em face da reclamante GLEICEANE CANDIDO DA SILVA, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Diante do requerido pela reclamante em petição id 1f2cb95, intimo as executadas para apresentar manifestação, no prazo de 08 dias. Após decurso do prazo, concluso os autos para homologação dos cálculos. Intimem-se as partes. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - PLINIO LOPES DA SILVA - S.S. CARGAS - EPP

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Leonardo Morao

ID: 276618970

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-97.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO MORAO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001311-97.2024.5.02.0030 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001311-97.2024.5.02.0030 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: LEONARDO MORAO PROCESSO Nº 1001311-97.2024.5.02.0030 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DROGARIA SÃO PAULO S/A RECORRIDA: LEONARDO MORÃO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. O reclamante pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade, alegando que laborava em condições insalubres, com exposição habitual a agentes biológicos, conforme descrito na causa de pedir. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo elaborado o competente laudo pericial (ID ed31a16), o qual foi instruído com respostas satisfatórias aos quesitos formulados pelas partes, bem como com fotos ilustrativas que corroboram a conclusão técnica. Consta do laudo que o reclamante, no exercício da função de Balconista II, desempenhava as seguintes atividades: Atendimento ao público no balcão; Aplicação de injetáveis; Atendimento eventual nos caixas da farmácia. O perito constatou que o reclamante realizava, de forma habitual, aplicações invasivas de medicamentos injetáveis em clientes da farmácia, utilizando apenas luvas de procedimento, o que se revelou insuficiente para a proteção contra agentes biológicos. Segundo o expert, o trabalhador também deveria fazer uso de equipamentos de proteção individual (EPI) adequados, como roupas protetoras, óculos de segurança e máscaras específicas, os quais não foram fornecidos pela reclamada. Importante registrar que a empresa não apresentou ficha de entrega de EPI, nos moldes exigidos pela legislação, especialmente os artigos da NR nº 6, que regulamenta o fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção. Diante da ausência de EPIs eficazes e da habitualidade no contato com agentes biológicos, o perito concluiu que o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego. Embora tenha impugnado o laudo, a reclamada não produziu prova técnica ou documental capaz de infirmar as conclusões periciais. Ademais, o perito apresentou esclarecimentos complementares (ID 3621d56), nos quais manteve sua conclusão e respondeu de forma objetiva e coerente aos quesitos suplementares apresentados pela defesa, inclusive quanto às irregularidades relativas aos EPIs. Dessa forma, considerando a especialidade da prova técnica, sua coerência interna, robustez metodológica e ausência de elementos que a infirmem, acolho as conclusões periciais. Nego provimento ao apelo e mantenho a sentença no tópico. Dos honorários periciais. A verba honorária pericial fica a cargo da reclamada, consoante prescreve o art. 790-B, da CLT, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No tocante ao pedido de minoração do valor fixado para os honorários periciais, esclarece-se que se afigura razoável o seu arbitramento feito na origem, estando de acordo com a complexidade do trabalho, tempo e material despendido, mostrando-se absolutamente razoável e justo. Ademais, pontue-se que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Por tal motivo, a verba não merece qualquer redução, já que remunera dignamente o trabalho executado. Decisão a quo mantida no item. 2.2. Justiça gratuita. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. Nego provimento. 2.3. Honorários sucumbenciais. Mantida a parcial procedência da ação, são devidos honorários advocatícios pela reclamada, com fulcro no art. 791-A, da CLT. Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, são devidos os honorários sucumbenciais recíprocos, ora arbitrados na origem, em favor dos patronos da reclamada, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT. É certo que o STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Assim, os honorários de sucumbência são devidos mesmo nas hipóteses de improcedência e extinção sem resolução do mérito da pretensão, por aplicação subsidiária do CPC, com adoção do princípio da causalidade, permanecendo com exigibilidade suspensa por dois anos em relação ao beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, mantém-se os honorários sucumbenciais na forma da sentença. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Ana Paula Da Silva e outros x Ana Paula Da Silva e outros

ID: 320492596

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-74.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001311-74.2022.5.02.0610 RECORRENTE: ANA PAULA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001311-74.2022.5.02.0610 RECORRENTE: ANA PAULA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91c355 proferida nos autos. ROT 1001311-74.2022.5.02.0610 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (SP246709) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a6aa2c1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id ea6fb06). Regular a representação processual (Id 2a43ef4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fe2a945. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA (recurso da reclamada) Requer a recorrente a reforma da r. sentença de origem, a fim de que à parte autora sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A questão está disciplinada nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sob a ótica dos dispositivos supracitados, a gratuidade de justiça deve ser deferida para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, acima de tal patamar, para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, garantindo-se, portanto, amplo acesso à justiça. Considerando que a forma de comprovação da condição de hipossuficiência não foi expressamente estipulada por lei, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 463, I do c. TST:"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que, ainda que o empregado receba salário superior ao teto legal, tal circunstância não faz presumir a capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, dada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária comprovar suas alegações. Por oportuno, colaciona-se a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECEBIMENTO DE ALTO SALÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CAPACIDADE ECONÔMICA A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. No caso, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, por considerar que o autor tinha condição econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, pois " laborou para a reclamada exercendo, por último, a função de Administrador, recebendo salário de R$23.567,33 no último mês trabalhado, conforme demonstra o TRCT ". Entretanto, em que pese ser relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, são necessárias a impugnação da parte contrária e a respectiva produção de prova, a fim de afastar a hipossuficiência alegada, não se prestando a esse fim o simples fato de o reclamante receber remuneração elevada. O fato de os documentos juntados demonstrarem que o reclamante percebe remuneração expressiva, como narrado pelo Regional, por si só, não tem força suficiente para afastar a declaração de pobreza firmada pela parte nos autos, nos termos da lei então em vigor. Isso porque, nos termos da Lei no 1.060/50, § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/86, " presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei ". E a Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, preceitua que " a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ". Ademais, o simples fato de o reclamante haver recebido um alto salário no curso de uma relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que após a rescisão contratual, em 1º/4/2013, não esteja ele desempregado ou em situação que caracterize o estado de pobreza em sentido legal. Ou seja, para afastar a presunção decorrente da declaração do próprio reclamante, a parte contrária também tinha o ônus de alegar e provar que, após a rescisão do contrato de trabalho por eles mantido, o autor estava em situação econômica que não permitisse afirmar sua pobreza no sentido legal (e que o valor recebido na rescisão também não é suficiente para tanto). Não o tendo feito, prevalece a presunção das Leis nos 1.060/1950 e 7.510/1986. Assim, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que de fato não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/50. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, que versa sobre a desnecessidade de o declarante comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos da lei, com o seguinte teor: " para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica ". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000136-22.2016.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019)". No caso em apreço, a parte reclamante colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência (Id. 843efd), não havendo nos autos quaisquer outros elementos capazes de ilidir seu conteúdo. Comungo do entendimento exarado pelo Juízo de primeira instância. Desta feita, mantenho a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - ANA PAULA DA SILVA

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Ana Paula Da Silva e outros x Ana Paula Da Silva e outros

ID: 320492612

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-74.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001311-74.2022.5.02.0610 RECORRENTE: ANA PAULA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001311-74.2022.5.02.0610 RECORRENTE: ANA PAULA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91c355 proferida nos autos. ROT 1001311-74.2022.5.02.0610 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (SP246709) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a6aa2c1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id ea6fb06). Regular a representação processual (Id 2a43ef4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fe2a945. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA (recurso da reclamada) Requer a recorrente a reforma da r. sentença de origem, a fim de que à parte autora sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A questão está disciplinada nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sob a ótica dos dispositivos supracitados, a gratuidade de justiça deve ser deferida para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, acima de tal patamar, para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, garantindo-se, portanto, amplo acesso à justiça. Considerando que a forma de comprovação da condição de hipossuficiência não foi expressamente estipulada por lei, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 463, I do c. TST:"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que, ainda que o empregado receba salário superior ao teto legal, tal circunstância não faz presumir a capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, dada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária comprovar suas alegações. Por oportuno, colaciona-se a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECEBIMENTO DE ALTO SALÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CAPACIDADE ECONÔMICA A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. No caso, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, por considerar que o autor tinha condição econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, pois " laborou para a reclamada exercendo, por último, a função de Administrador, recebendo salário de R$23.567,33 no último mês trabalhado, conforme demonstra o TRCT ". Entretanto, em que pese ser relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, são necessárias a impugnação da parte contrária e a respectiva produção de prova, a fim de afastar a hipossuficiência alegada, não se prestando a esse fim o simples fato de o reclamante receber remuneração elevada. O fato de os documentos juntados demonstrarem que o reclamante percebe remuneração expressiva, como narrado pelo Regional, por si só, não tem força suficiente para afastar a declaração de pobreza firmada pela parte nos autos, nos termos da lei então em vigor. Isso porque, nos termos da Lei no 1.060/50, § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/86, " presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei ". E a Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, preceitua que " a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ". Ademais, o simples fato de o reclamante haver recebido um alto salário no curso de uma relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que após a rescisão contratual, em 1º/4/2013, não esteja ele desempregado ou em situação que caracterize o estado de pobreza em sentido legal. Ou seja, para afastar a presunção decorrente da declaração do próprio reclamante, a parte contrária também tinha o ônus de alegar e provar que, após a rescisão do contrato de trabalho por eles mantido, o autor estava em situação econômica que não permitisse afirmar sua pobreza no sentido legal (e que o valor recebido na rescisão também não é suficiente para tanto). Não o tendo feito, prevalece a presunção das Leis nos 1.060/1950 e 7.510/1986. Assim, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que de fato não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/50. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, que versa sobre a desnecessidade de o declarante comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos da lei, com o seguinte teor: " para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica ". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000136-22.2016.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019)". No caso em apreço, a parte reclamante colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência (Id. 843efd), não havendo nos autos quaisquer outros elementos capazes de ilidir seu conteúdo. Comungo do entendimento exarado pelo Juízo de primeira instância. Desta feita, mantenho a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - ANA PAULA DA SILVA

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