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Thompson Cavalcante Fernandes x Sc2 Shopping Rio Poty Ltda

ID: 261935932

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0807710-33.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES

Polo Passivo:

SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELO SOUZA VERAS

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FRANCISCO GOMES PIEROT JUNIOR

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LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO

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ALBERTO ELIAS HIDD NETO

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WASHINGTON LUIS LOPES LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807710-33.2020.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES EMBARGADO: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA SENTENÇA I - Relatório Tratam os autos de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, opostos por Thompson Cavalcante Fernandes, em face de SC2 Shopping Center Teresina Ltda, empreendedora do Shopping Rio Poty. Na origem, trata-se da Execução de título extrajudicial de nº 0806417-33.2017.8.18.0140 movida por SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA em face de THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES, referente a débito originado de instrumento particular de contrato de locação e outras avenças tendo por objeto o salão de uso comercial 209-A, piso L-2, localizado no Shopping Rio Poty, com débito total apontado de R$ 251.792,92 (duzentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos). O embargante afirma, em suma, que celebrou Instrumento Particular de Contrato de Locação e outras avenças, tendo por objeto o salão de uso comercial 209-A, piso L-2, localizado no Shopping Rio Poty, firmado entre a exequente e o executado, que entrou em vigência em 29/09/2015, juntamente com a inauguração do Shopping Rio Poty, com vigência de 60 (sessenta) meses, tendo sido rescindido em 23/06/2016, mediante notificação extrajudicial enviada ao embargante e entrega das chaves. Diz que a rescisão contratual se deu em comum acordo entre as partes, já que poderia locar a sala comercial para terceiros. Assim, teria realizado benfeitorias no montante de quase R$ 80.000,00, como mezanino, sistema de proteção contra incêndios, dentre outras benfeitorias, algumas inacabadas. Aduz que ficou acordado verbalmente entre as partes que os valores gastos em função das benfeitorias não seriam devolvidos, bem como que também não haveria qualquer cobrança referente às multas por rescisão contratual, e que o embargante se comprometeria s apenas efetuar o pagamento dos alugueis e taxas de condomínios em atraso. Ainda, relata que a embargada omite tais informações e ajuíza ação de execução cobrando valores exorbitantes e indevidos, visto que já houve o pagamento/compensação de parte dos valores cobrados, além de cobrar valores que sequer existem nos contratos. Defende que “há excesso de execução na planilha juntada pelo embagado, haja vista que cobra valor que chega a mais que o dobro do valor devido pelo embargante, aplicando juros de mora exorbitantes e inexistentes, além de valores não previstos no títulos executivos extrajudicial, bem como, cobra meses de alugueis e taxa de condomínio em período posterior à entrega das chaves/rescisão contratual, o que é um absurdo”. Ao final, aduz que a “ação de execução e totalmente descabida e desproporcional, haja vista que é nítido o excesso de execução, sendo que no presente caso, o real valor devido pelo embargante é o constante da planilha que ora se junta, correspondente aos alugues em atraso, qual seja R$ 41.688,54 (quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos).” Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e a procedência dos embargos. Juntou os seguintes documentos: Procuração e documentos pessoais (ID 8938319), IRPF (IDs 8938328; 8938331; 8938333; 8938335), Contrato de empreitada (ID 8938337); Contrato de locação (ID 8938494; 8938495; 8938497), Contrato de cessão de direitos (IDs 8938498; 8938501). No despacho de ID 9174152, facultou-se o recolhimento parcelado das custas processuais em 06 (seis) parcelas. Comprovante de pagamento da 1ª parcela – ID 10585317. No despacho de ID 11533277, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, determinando-se o apensamento a execução e a oitiva do exequente, ora embargado. Despacho de ID 9174152 indeferiu a gratuidade da justiça. O embargado se manifestou no ID 14527612, requerendo a rejeição liminar dos embargos, porque intempestivos, ou pelo fato de o embargante não ter juntado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que reputa devido ao alegar excesso de execução. Subsidiariamente, pleiteou a correção do valor da causa e complementação das custas e a continuidade da execução. No mérito, pugnou pelo indeferimento dos pedidos, pois incabíveis. Decisão de ID 17279833 afastou a alegação de intempestividade dos embargos e retificou, de ofício, o valor da causa para R$210.104,38 (duzentos e dez mil cento e quatro reais e trinta e oito centavos). Decisão de ID 20807412 deferiu a gratuidade da justiça ao autor, eximindo-lhe de ter que complementar as custas processuais remanescentes decorrentes da alteração de ofício do valor da causa. Impugnação aos embargos apresentada no ID 22030302, requerendo a continuidade da execução e impugnando a justiça gratuita. Pleiteou a rejeição liminar dos embargos em razão da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, e a aplicação de multa pelo caráter protelatório dos embargos. No mérito, pugnou pela improcedência dos embargos. Em réplica (ID 23625927), o embargante requereu o desacolhimento das preliminares da impugnação e ratificou os pedidos iniciais. O embargante juntou documentos no ID 29938842. Intimadas, a parte embargada não requereu a produção de novas provas (ID 43772518) e a parte embargante não se manifestou (certidão de ID 44385054). Vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Os embargos opostos estão fundados no excesso de execução. Desse modo, sustentaram em seu pedido o excesso de execução ao argumento de abusividade na prática de aplicação dos juros e a cobrança de valores não previstos no título executivo extrajudicial. Contudo, o embargante deixou de apresentar memória de cálculo com a indicação do valor que entende correto, por meio de demonstrativo, a teor do que dispõe o artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil Artigo 917 - Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Portanto, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título ou contratos pactuados, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso, o embargante deixou de cumprir requisito legal, que o impõe, em tal situação, e de forma taxativa, o ônus de apontar o valor correto ou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Veja-se, nesse sentido o julgado dessa Corte: Embargos à Execução - Rejeição liminar, na forma do art. 918, inciso II, do Código de Processo Civil - Excesso de execução - Ausência de memória de cálculo - Embargos à execução, quando fundados em excesso de execução, devem ter a petição inicial instruída com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 917, §§ 3º e 4º, II, do NCPC) Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível n.º 1001317- 94.2015.8.26.0291, Rel. Des. Helio Faria, 18a Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2018, v.u.). Assim, de rigor a rejeição dos embargos, nos termos do dispositivo legal supramencionado, pois deveria indicar o valor do débito exequendo que entende correto, mediante apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), devendo a execução prosseguir nos autos principais. Sem honorários, eis que não evidenciado trabalho da parte contrária. Junte-se cópia da presente sentença aos autos do processo nº 0806417-33.2017.8.18.0140. Intime-se para conhecimento. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa definitiva na distribuição processual. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255781958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011296-34.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011296-34.2023.5.03.0089 : LAIS DE PINHO MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011296-34.2023.5.03.0089 : LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES E OUTROS (1) : LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 286c476 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 7ff7323; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 07e63d4). Regular a representação processual (Id e9e0022, 0b10ea4). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente e de forma tempestiva o recolhimento das custas que foram acrescidas no acórdão de ID 0e8f521, o que torna deserto o apelo. O comprovante de ID 364a88b foi juntado apenas em 13/02/2025, quando já exaurido o prazo recursal. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais no momento da interposição do recurso de revista - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 048497c; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6becc45). Regular a representação processual (Id 20dd796 ). Preparo dispensado (Id d4aea48 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. Consta do acórdão: "Nesse contexto, considerando que a progressão salarial por mérito requerida pela autora é subjetiva e, portanto, se insere no poder diretivo do empregador, não há falar no pagamento das diferenças salariais. Ressalto que, independentemente do resultado na avaliação de desempenho, não se reconhece por esse fato, apenas, o direito às promoções, o que afasta, no caso, a incidência dos efeitos do art. 400 do CPC para este pedido em específico, uma vez que, ainda que viessem aos autos os referidos documentos não juntados pelo reclamado, não haveria direito, automaticamente, à concessão da promoção." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, e que, a propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, 7º, XXXI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No caso dos autos, os TRCT de fls. 93/210 demonstram que, além de os empregados indicados pela autora como recebedores da gratificação especial ocuparem cargos de destaque no réu, nenhum deles prestou serviços na mesma localidade da autora. Ademais, como bem pontuado pelo Juízo de origem, "salvo raríssimas exceções, não houve pagamento da referida verba após o ano de 2012, ao passo que a reclamante foi contratada no ano de 2020" (fl. 3347). Logo, não há elementos robustos de comprovação de violação ao princípio da isonomia, ônus de prova que incumbia à reclamante (art. 818, I, da CLT)." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255781974

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011296-34.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

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FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011296-34.2023.5.03.0089 : LAIS DE PINHO MOUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011296-34.2023.5.03.0089 : LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES E OUTROS (1) : LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 286c476 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 7ff7323; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 07e63d4). Regular a representação processual (Id e9e0022, 0b10ea4). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente e de forma tempestiva o recolhimento das custas que foram acrescidas no acórdão de ID 0e8f521, o que torna deserto o apelo. O comprovante de ID 364a88b foi juntado apenas em 13/02/2025, quando já exaurido o prazo recursal. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais no momento da interposição do recurso de revista - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 048497c; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 6becc45). Regular a representação processual (Id 20dd796 ). Preparo dispensado (Id d4aea48 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. Consta do acórdão: "Nesse contexto, considerando que a progressão salarial por mérito requerida pela autora é subjetiva e, portanto, se insere no poder diretivo do empregador, não há falar no pagamento das diferenças salariais. Ressalto que, independentemente do resultado na avaliação de desempenho, não se reconhece por esse fato, apenas, o direito às promoções, o que afasta, no caso, a incidência dos efeitos do art. 400 do CPC para este pedido em específico, uma vez que, ainda que viessem aos autos os referidos documentos não juntados pelo reclamado, não haveria direito, automaticamente, à concessão da promoção." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, e que, a propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, 7º, XXXI da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No caso dos autos, os TRCT de fls. 93/210 demonstram que, além de os empregados indicados pela autora como recebedores da gratificação especial ocuparem cargos de destaque no réu, nenhum deles prestou serviços na mesma localidade da autora. Ademais, como bem pontuado pelo Juízo de origem, "salvo raríssimas exceções, não houve pagamento da referida verba após o ano de 2012, ao passo que a reclamante foi contratada no ano de 2020" (fl. 3347). Logo, não há elementos robustos de comprovação de violação ao princípio da isonomia, ônus de prova que incumbia à reclamante (art. 818, I, da CLT)." Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LAIS DE PINHO MOURA FERNANDES

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Processo nº 1001317-14.2025.4.01.3900

ID: 336303609

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-14.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACY DA CONCEICAO LOPES CORREA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIMEE NEUZA MAGALHAES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001317-14.2025.4.01.3900 AUTOR: JACY DA CONCEICAO LOPES CORREA REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001317-14.2025.4.01.3900 AUTOR: JACY DA CONCEICAO LOPES CORREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), destina-se a pessoas com deficiência ou idosas que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família e independe de contribuição ao regime previdenciário. O Decreto nº 12.534/2025, publicado em 25 de junho de 2025, promoveu relevantes alterações na regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Dentre as principais mudanças, destaca-se a revogação do art. 4º, § 2º, incisos I e II, do Decreto nº 6.214/2007, que anteriormente vedava a inclusão dos valores oriundos de benefícios, auxílios assistenciais e de programas sociais de transferência de renda no cálculo da renda familiar per capita. Com a revogação, esses valores passam a ser obrigatoriamente computados para fins de aferição da renda familiar. Assim, o novo regramento tornou obrigatória a consideração de todas as rendas regulares percebidas pelo grupo familiar no cálculo da renda per capita, incluindo as oriundas de programas de transferência de renda, tais como o Bolsa Família. Ainda conforme o Decreto nº 12.534/2025, a avaliação da deficiência deve seguir o modelo biopsicossocial, com fundamento na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Tal avaliação deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, mediante instrumento unificado que considere os impedimentos de longo prazo, os fatores contextuais, a limitação de atividades e a restrição de participação social. O Benefício de Prestação Continuada não exige demonstração de incapacidade laboral, mas sim impedimentos de longo prazo com repercussões sociais. A perícia judicial pode ser utilizada como prova complementar, mas não substitui a avaliação biopsicossocial prevista no Decreto nº 12.534/2025, a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Cabe ressaltar que, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e conforme interpretação da TNU (Tema n. 122), a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que pode ser afastada por outros elementos probatórios constantes nos autos. De igual modo, ainda que a parte autora não possua renda própria, essa circunstância, isoladamente, não gera o direito ao benefício, sendo necessária a verificação da renda familiar como um todo. O critério para aferição da hipossuficiência econômica permanece sendo o da efetiva necessidade de auxílio, à luz das condições pessoais e sociais do requerente, em conformidade com a legislação vigente e com o Decreto nº 12.534/2025. Por fim, o exame da renda familiar também pode considerar a efetiva possibilidade de outros membros do grupo familiar — especialmente aqueles legalmente obrigados — prestarem assistência civil à pessoa com deficiência ou ao idoso, nos termos dos arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. A jurisprudência da TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que o benefício pode ser indeferido quando comprovado que membros do grupo familiar legalmente obrigados prestam ou podem prestar alimentos civis sem prejuízo à própria subsistência. Tal análise, contudo, deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, sem inverter o ônus do Estado na proteção dos hipossuficientes. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução da controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No que pertine à verificação da condição de deficiente, na perícia médica realizada em juízo, (Id. 2183624792), baseado no histórico, exame físico e documentos médicos, o perito respondeu que a parte autora é portadora de Artrite Reumatóide em estágio controlado. A enfermidade não implica impedimentos de longo prazo, nem geram impedimentos para prover a própria subsistência por meio do trabalho ou que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições com as demais pessoas (quesito 1). O expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada na inicial e registrou, no parecer/ fundamentação/conclusão, "...A parte autora encontra-se atualmente em plenas condições de prover a sua própria subsistência por meio do trabalho...Não identificamos achados objetivos ao exame complementar analisado e exame físico realizado que indiquem repercussões neuromotoras e desuso prolongado e importante de membros, processos inflamatórios articulares que levem a incapacidade funcional.". Consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a autora para o trabalho, o que se evidencia que também não ensejam a fatores impeditivos de levar uma vida independente. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora não apresentou impugnação e quedou-se inerte. De todo modo, o perito judicial narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da autora e respondeu aos quesitos de forma esclarecedora, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Destaque-se, também, que exames e diagnósticos apresentados por demais médicos, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93). Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Assim, verifica-se que as condições de saúde da parte autora não obstrui sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257673110

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-17.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LICIERE PINHEIRO GOUVEIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LICIERE PINHEIRO GOUVEIA TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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RENATO MARTINS CARNEIRO

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001317-17.2023.5.02.0232 : LICIERE PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001317-17.2023.5.02.0232 : LICIERE PINHEIRO GOUVEIA E OUTROS (1) : TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefddb0 proferida nos autos. 1001317-17.2023.5.02.0232 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRENTE: RENATO MARTINS CARNEIRO, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. LICIERE PINHEIRO GOUVEIA 2. TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. Advogados do RECORRIDO: ADRIANA FERNANDES SCATOLINI, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, RENATO MARTINS CARNEIRO RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 4edee1d; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 3117512). Regular a representação processual (Id 565ebc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ee2541e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o c. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei federal n.º 8.666/93, o que foi reiterado quando do julgamento do RE n. 760.931, decidido sob sistemática da repercussão geral, cuja observância é obrigatória. Em tais decisões fixou-se a tese da impossibilidade de condenação automática da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária Irresigna-se a 2ª reclamada, contra o r. pronunciamento judicial originário, no que diz respeito à condenação subsidiária que lhe foi imposta. Desassiste-lhe razão. Como bem pontuou o juízo de origem, a despeito de a segunda reclamada negar, em sua contestação, a responsabilidade por eventuais verbas deferidas, sequer juntou aos autos o contrato firmado entre as rés. Ademais, a primeira reclamada admitiu, em sede de contestação, que o reclamante prestou serviços à segunda ré. Assim, restou incontroversa a terceirização de serviços em prol da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e também não pairou disceptação acerca da prestação de serviços do recorrido em benefício da recorrente, conforme documentos juntados aos autos. Pois bem. Ainda que reafirmando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1.993 (em consonância à ADC 16, julgada pelo E. STF em 24.11.2010), esse fato, por si só, não implica óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, sendo essa obrigação da tomadora dos serviços. Destarte, se for evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e arts. 186 e 927, caput,do CCB/2002. No caso dos autos, tal responsabilidade é comprovada, na medida em que não foi trazida prova alguma nos autos que denote efetiva observância dos parâmetros de fiscalização, nos limites da interpretação conferida pelo E. STF a matéria, respeitados, por disciplina judiciária, no âmbito da presente decisão. Não há qualquer prova, especialmente, de cunho documental, relativa à fiscalização, pelo recorrente, do epílogo contratual. Nesse diapasão, curial salientar que se aplica à espécie a diretriz estabelecida na Súmula 331, V, do C. TST, segundo a qual o ente público tomador de serviços terceirizados deve ser responsabilizado, subsidiariamente, pelo débito trabalhista na hipótese de restar comprovada a abstenção de fiscalização, por parte da Administração Pública, acerca da efetiva observância das normas trabalhistas, caracterizando-se culpa in vigilando ou não se desvencilhando do ônus de demonstrar que exerceu esse dever de fiscalizar a prestadora de serviços. Repisa-se que a Companhia, integrante da administração indireta, não juntou aos qualquer prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe competia por ser a detentora da documentação correspondente ao contrato. Assim, uma vez constatado o inadimplemento de direitos do obreiro, mercê da presente ação judicial, resta comprovada a falha, ou até mesmo completa ausência de vigilância, por parte do tomador dos serviços, acerca do escorreito cumprimento das obrigações contratuais da contratada para com o empregado. Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST, à luz do julgamento da ADC16, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1.993, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93). Esse é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral). In casu, a Primeira Turma atribuiu responsabilidade subsidiária ao Poder Público pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação, porque evidenciados nos autos elementos de convicção acerca da culpa in vigilando. Assim, estando o acórdão Recorrido em sintonia com o posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar-se em retratação. Acórdão mantido" (Ag-AIRR-1943-38.2012.5.02.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. Assim, caracterizada a culpa do ente público, correta a sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos no processo, incidindo na espécie o entendimento perfilhado na Súmula nº 331, IV e V. Agravo a que se nega provimento" (Processo: AgAIRR 179716.2011.5.15.0088 Data de Julgamento: 01/10/2014, Relator Ministro:Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. Assim, caracterizada a culpa do ente público, correta a sua condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos no processo, incidindo na espécie o entendimento perfilhado na Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (Processo: RR 2535.2013.5.14.0004 Data de Julgamento: 01/10/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Assim sendo, não cumprindo a tomadora com sua incumbência fiscalizadora, exsurge a incidência do teor do item IV, da Súmula 331, do C. TST para responsabilizar-se, subsidiariamente, o ente público por tais haveres, em relação a todas as verbas decorrentes da condenação. Em corolário, nega-se provimento ao apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - LICIERE PINHEIRO GOUVEIA

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ID: 257673129

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001317-17.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LICIERE PINHEIRO GOUVEIA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP LICIERE PINHEIRO GOUVEIA TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARTINS CARNEIRO

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001317-17.2023.5.02.0232 : LICIERE PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1001317-17.2023.5.02.0232 : LICIERE PINHEIRO GOUVEIA E OUTROS (1) : TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cefddb0 proferida nos autos. 1001317-17.2023.5.02.0232 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Advogados do RECORRENTE: RENATO MARTINS CARNEIRO, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. LICIERE PINHEIRO GOUVEIA 2. TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. Advogados do RECORRIDO: ADRIANA FERNANDES SCATOLINI, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, RENATO MARTINS CARNEIRO RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 4edee1d; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 3117512). Regular a representação processual (Id 565ebc9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ee2541e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o c. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei federal n.º 8.666/93, o que foi reiterado quando do julgamento do RE n. 760.931, decidido sob sistemática da repercussão geral, cuja observância é obrigatória. Em tais decisões fixou-se a tese da impossibilidade de condenação automática da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária Irresigna-se a 2ª reclamada, contra o r. pronunciamento judicial originário, no que diz respeito à condenação subsidiária que lhe foi imposta. Desassiste-lhe razão. Como bem pontuou o juízo de origem, a despeito de a segunda reclamada negar, em sua contestação, a responsabilidade por eventuais verbas deferidas, sequer juntou aos autos o contrato firmado entre as rés. Ademais, a primeira reclamada admitiu, em sede de contestação, que o reclamante prestou serviços à segunda ré. Assim, restou incontroversa a terceirização de serviços em prol da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e também não pairou disceptação acerca da prestação de serviços do recorrido em benefício da recorrente, conforme documentos juntados aos autos. Pois bem. Ainda que reafirmando a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1.993 (em consonância à ADC 16, julgada pelo E. STF em 24.11.2010), esse fato, por si só, não implica óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, sendo essa obrigação da tomadora dos serviços. Destarte, se for evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e arts. 186 e 927, caput,do CCB/2002. No caso dos autos, tal responsabilidade é comprovada, na medida em que não foi trazida prova alguma nos autos que denote efetiva observância dos parâmetros de fiscalização, nos limites da interpretação conferida pelo E. STF a matéria, respeitados, por disciplina judiciária, no âmbito da presente decisão. Não há qualquer prova, especialmente, de cunho documental, relativa à fiscalização, pelo recorrente, do epílogo contratual. Nesse diapasão, curial salientar que se aplica à espécie a diretriz estabelecida na Súmula 331, V, do C. TST, segundo a qual o ente público tomador de serviços terceirizados deve ser responsabilizado, subsidiariamente, pelo débito trabalhista na hipótese de restar comprovada a abstenção de fiscalização, por parte da Administração Pública, acerca da efetiva observância das normas trabalhistas, caracterizando-se culpa in vigilando ou não se desvencilhando do ônus de demonstrar que exerceu esse dever de fiscalizar a prestadora de serviços. Repisa-se que a Companhia, integrante da administração indireta, não juntou aos qualquer prova de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ônus que lhe competia por ser a detentora da documentação correspondente ao contrato. Assim, uma vez constatado o inadimplemento de direitos do obreiro, mercê da presente ação judicial, resta comprovada a falha, ou até mesmo completa ausência de vigilância, por parte do tomador dos serviços, acerca do escorreito cumprimento das obrigações contratuais da contratada para com o empregado. Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST, à luz do julgamento da ADC16, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1.993, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93). Esse é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC n.º 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral). In casu, a Primeira Turma atribuiu responsabilidade subsidiária ao Poder Público pelo pagamento das verbas deferidas na presente ação, porque evidenciados nos autos elementos de convicção acerca da culpa in vigilando. Assim, estando o acórdão Recorrido em sintonia com o posicionamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, não há falar-se em retratação. Acórdão mantido" (Ag-AIRR-1943-38.2012.5.02.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. Assim, caracterizada a culpa do ente público, correta a sua condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos no processo, incidindo na espécie o entendimento perfilhado na Súmula nº 331, IV e V. Agravo a que se nega provimento" (Processo: AgAIRR 179716.2011.5.15.0088 Data de Julgamento: 01/10/2014, Relator Ministro:Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. Assim, caracterizada a culpa do ente público, correta a sua condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos no processo, incidindo na espécie o entendimento perfilhado na Súmula nº 331, IV e V. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (Processo: RR 2535.2013.5.14.0004 Data de Julgamento: 01/10/2014, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Assim sendo, não cumprindo a tomadora com sua incumbência fiscalizadora, exsurge a incidência do teor do item IV, da Súmula 331, do C. TST para responsabilizar-se, subsidiariamente, o ente público por tais haveres, em relação a todas as verbas decorrentes da condenação. Em corolário, nega-se provimento ao apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93 Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jclsj SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - LICIERE PINHEIRO GOUVEIA - TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

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Processo nº 1040984-63.2023.8.26.0564

ID: 307549697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040984-63.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ALMEIDA ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040984-63.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Lidiane Almeida Antonio - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual a impetrante visao reconhecimen… Processo 1040984-63.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Lidiane Almeida Antonio - Vistos. Trata-se demandado de segurançano qual a impetrante visao reconhecimentodo direito àisenção do IPVA referente aoveículo HondaHR-V LX CVT, Placa FVP0244, RENAVAM01101269615, paraos exercíciosde 2022, 2023 eseguintes. Alega ser portadora de deficiênciafísica (monoparesia braquial direita, CID G56.0), condiçãoque a habilita apenaspara direçãode veículos automáticos e adaptados, conformelaudo médicoe CNH. Sustenta quesempre gozou daisenção, masteve o benefíciosuprimido apósalterações legislativas estaduais, com lançamentos deIPVA nos exercíciosmencionados. Afirma que a supressão da isenção violou o princípioda anterioridade nonagesimal (art.150, III, "c", CF) e que permanecepreenchendo osrequisitos legaispara a isenção. Deferida a liminar para suspender a cobrança do IPVA (fl. 38) , a autoridade coatora apresentou informações intempestivas, alegando ausência de direito líquido e certo por falta de laudo do IMESC e defendendo a legalidade da cobrança proporcional em razão do valor do veículo. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovável de plano, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). No caso, a impetrante instruiu a inicial com laudo médico, CNH com restrição, documentos do veículo e comprovantes de isenção anterior, demonstrando, de plano, sua condição de pessoa com deficiência física e a necessidade de veículo adaptado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovados os requisitos legais por documentação idônea, não se exige dilação probatória para o reconhecimento do direito à isenção do IPVA para PCD, note-se: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO - RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - ISONOMIA - IGUALDADE TRIBUTÁRIA - PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que só podem ser concedidas quando favorecem pessoas tendo em conta objetivos constitucionalmente consagrados. 2. A norma legal que trata da isenção do IPVA para veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, VIII, da Lei Estadual nº 6.606/89, atualmente Lei nº 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II). 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem que necessitem de terceiro como condutor. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido." (Remessa Necessária. Cível nº 1038260-48.2015.8.26.0053; Relator Des. Décio Notarangeli; 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) A autoridade coatora sustenta que apenas laudo do IMESC seria apto a comprovar o grau de deficiência, conforme regulamentação estadual. Contudo, o Decreto 66.470/2022 e suas alterações previram, em caráter transitório, a aceitação de outros laudos médicos oficiais enquanto não regulamentada a avaliação biopsicossocial definitiva. Ademais, a impetrante já havia sido beneficiada com a isenção em exercícios anteriores com base em laudo similar, e não há nos autos qualquer elemento que indique mudança em sua condição de saúde. O TJSP e o STJ têm decidido que a exigência de laudo exclusivo do IMESC não pode ser utilizada para restringir direito já reconhecido com base em documentação idônea, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade e da proteção especial à pessoa com deficiência. Nesse sentir: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF - MÉRITO - A Lei Est. nº 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. nº 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Dec. Est. nº 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante "laudo pericial" emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de "monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8" - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Dec. Est. nº 66.470, de 01/02/2.022 pelo Dec. Est. nº 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001317-87.2022.8.26.0602; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023) Outrossim, o art. 150, III, "c", da CF, veda a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, inclusive em caso de revogação ou restrição de benefício fiscal, conforme entendimento consolidado do STF. A alteração legislativa que suprimiu ou restringiu a isenção da impetrante não respeitou o período nonagesimal, tornando ilegítima a cobrança do IPVA nos exercícios imediatamente subsequentes à publicação da lei. Há de se consignar que, a legislação estadual prevê isenção total até determinado valor venal do veículo (R$ 70.000,00), e isenção proporcional até R$ 100.000,00 (R$ 120.000,00 a partir de 2024). A cobrança de IPVA sobre parcela que excede o limite, desde que respeitado o princípio da anterioridade, é legítima. Contudo, no caso concreto, a impetrante comprovou que o benefício foi suprimido integralmente, sem respeito ao prazo constitucional, e que permanece enquadrada nos requisitos para a isenção, conforme laudo médico e documentos apresentados. A isenção do IPVA para PCD é medida de inclusão social e proteção à dignidade da pessoa humana, não podendo ser restringida de forma arbitrária ou sem observância dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e proteção especial à pessoa com deficiência (art. 5º, caput e § 2º, CF; art. 1º, III, CF). Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a liminar concedida e DETERMINAR à autoridade coatora que mantenha a isenção do IPVA em favor da impetrante relativamente ao veículo Honda HR-V LX CVT, Placa FVP0244, RENAVAM 01101269615, nos exercícios de 2022, 2023 e seguintes, enquanto preenchidos os requisitos legais, afastando-se a cobrança integral ou proporcional do imposto sem respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como a imediata suspensão/baixa dos lançamentos de IPVA referentes aos exercícios posteriores àqueles já reconhecidos pelo fisco estadual, enquanto vigente a condição de pessoa com deficiência da impetrante e respeitados os limites legais de valor venal do veículo. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nostermos do art. 25, da Lei 12.016/09. Diante do quanto disposto no artigo 496, § 4º, inciso II, do Código deProcesso Civil, deixo de submeter o presente processo à remessa necessária. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO (OAB 273489/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327126359

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010316-25.2020.5.03.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010316-25.2020.5.03.0079 RECORRENTE: SILVIA MARIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010316-25.2020.5.03.0079 RECORRENTE: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0e333 proferida nos autos. RECURSO DE: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 768a698; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 4c8378e). Regular a representação processual (Id e5a9b6d ). Preparo dispensado (Id 87519a7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou a necessária transcrição do trecho do acórdão que julgou o recurso principal, não servindo para tanto a transcrição da parte dispositiva do acórdão (Id. 4c8378e - fl. 1068), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, III e IV; 3º, III; 5º, XXXV, LXXIV, §§ 1º, 2º e 3º; 170 e 193 da Constituição da República. - violação dos arts. 14, §1º, da Lei 5.584/1970 e 98, §1º, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 87519a7): Por outro lado, ante a sucumbência recíproca das partes, impõe-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, à luz da isonomia, porém com suspensão da exigibilidade. A propósito, como deliberado no Tribunal Pleno deste Regional em sessão realizada no dia 29/2/2024, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores do reclamado, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Por fim, sem razão o reclamado ao pretender a redução dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da autora. O percentual arbitrado em 10% atende aos parâmetros legais, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico. Dou parcial provimento ao apelo empresário para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 791-A, da CLT. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, 400 do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que tange à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 87519a7): Os documentos id. f7c5e65 e seguintes demonstram que o réu, de fato, efetuou o pagamento de gratificação especial aos modelos indicados pela autora, quais sejam, José Maurílio Pereira, Edson Antônio Manzano, Fernando de Assis Pereira, Fernando Rodrigues da Silva, Ricardo Frade, Marcelo Valério Ramos e Silva e Genivaldo José Palata, ressalvado o paradigma Ricardo Frade, cuja documentação não comprova a percepção da verba. Porém, nenhum dos paradigmas possuíam situação funcional similar a da reclamante, tendo sido dispensados em sua maioria antes de 2013, com lotação em São Paulo. O único paradigma dispensado no mesmo ano era Superintendente Regional, da Regional Vale do Aço, cargo superior ao ocupado pela autora à época da extinção contratual. Não há prova de empregado algum com cargo equiparado ao da obreira, que tenha sido dispensado na mesma época e que tenha recebido a parcela em voga, razão pela qual não se pode falar em tratamento discriminatório ou em violação ao princípio da isonomia. Tais circunstâncias, em que pese os critérios para quitação da verba não terem sido esclarecidos pelo réu, são fortes indícios de que a autora não se encontrava, à época de sua saída, em situação análoga à dos empregados que perceberam a parcela. (omissis) À vista disso, e inexistente prova de norma que instituiu de modo geral e irrestrito a vantagem, reputo não demonstrada a ofensa à isonomia, como vem decidindo esta d. Turma, a exemplo dos seguintes precedentes: processos n. 0010339-98.2022.5.03.0014 ROT, Relator Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, DEJT 25/11/2024 e 0010743-82.2019.5.03.0135 ROT, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 26/10/2021. Ante o provimento do recurso empresário, resta prejudicado o apelo da autora. Dou provimento ao apelo do reclamado para excluir da condenação o pagamento da gratificação especial. Desprovejo o recurso da reclamante. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327126380

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010316-25.2020.5.03.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010316-25.2020.5.03.0079 RECORRENTE: SILVIA MARIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010316-25.2020.5.03.0079 RECORRENTE: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e0e333 proferida nos autos. RECURSO DE: SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 768a698; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 4c8378e). Regular a representação processual (Id e5a9b6d ). Preparo dispensado (Id 87519a7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou a necessária transcrição do trecho do acórdão que julgou o recurso principal, não servindo para tanto a transcrição da parte dispositiva do acórdão (Id. 4c8378e - fl. 1068), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, III e IV; 3º, III; 5º, XXXV, LXXIV, §§ 1º, 2º e 3º; 170 e 193 da Constituição da República. - violação dos arts. 14, §1º, da Lei 5.584/1970 e 98, §1º, VI, do CPC. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. 87519a7): Por outro lado, ante a sucumbência recíproca das partes, impõe-se a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do réu, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, à luz da isonomia, porém com suspensão da exigibilidade. A propósito, como deliberado no Tribunal Pleno deste Regional em sessão realizada no dia 29/2/2024, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores do reclamado, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Por fim, sem razão o reclamado ao pretender a redução dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da autora. O percentual arbitrado em 10% atende aos parâmetros legais, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico. Dou parcial provimento ao apelo empresário para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 791-A, da CLT. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, 400 do CPC e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que tange à gratificação especial, consta do acórdão (Id. 87519a7): Os documentos id. f7c5e65 e seguintes demonstram que o réu, de fato, efetuou o pagamento de gratificação especial aos modelos indicados pela autora, quais sejam, José Maurílio Pereira, Edson Antônio Manzano, Fernando de Assis Pereira, Fernando Rodrigues da Silva, Ricardo Frade, Marcelo Valério Ramos e Silva e Genivaldo José Palata, ressalvado o paradigma Ricardo Frade, cuja documentação não comprova a percepção da verba. Porém, nenhum dos paradigmas possuíam situação funcional similar a da reclamante, tendo sido dispensados em sua maioria antes de 2013, com lotação em São Paulo. O único paradigma dispensado no mesmo ano era Superintendente Regional, da Regional Vale do Aço, cargo superior ao ocupado pela autora à época da extinção contratual. Não há prova de empregado algum com cargo equiparado ao da obreira, que tenha sido dispensado na mesma época e que tenha recebido a parcela em voga, razão pela qual não se pode falar em tratamento discriminatório ou em violação ao princípio da isonomia. Tais circunstâncias, em que pese os critérios para quitação da verba não terem sido esclarecidos pelo réu, são fortes indícios de que a autora não se encontrava, à época de sua saída, em situação análoga à dos empregados que perceberam a parcela. (omissis) À vista disso, e inexistente prova de norma que instituiu de modo geral e irrestrito a vantagem, reputo não demonstrada a ofensa à isonomia, como vem decidindo esta d. Turma, a exemplo dos seguintes precedentes: processos n. 0010339-98.2022.5.03.0014 ROT, Relator Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, DEJT 25/11/2024 e 0010743-82.2019.5.03.0135 ROT, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 26/10/2021. Ante o provimento do recurso empresário, resta prejudicado o apelo da autora. Dou provimento ao apelo do reclamado para excluir da condenação o pagamento da gratificação especial. Desprovejo o recurso da reclamante. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, caput, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA MARIZA SPURI TEIXEIRA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1001317-30.2023.4.01.3400

ID: 332803304

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001317-30.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001317-30.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001317-30.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IRENE PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLOS DE SANTANA DUTRA - DF63979 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que os benefícios assistenciais regidos pela (LOAS) são voltados às pessoas vulneráveis sob ponto de vista econômico e social. Cuida-se de pedido de benefício de prestação continuada formulado por MARIA IRENE PEREIRA DE SOUSA, ou, simplesmente, amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS), cujos requisitos são a demonstração da existência de uma deficiência ou incapacidade laborativa importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como dos dispositivos pertinentes do Decreto nº 6214/2007 e a situação de vulnerabilidade econômico-social. Requer a concessão do benefício assistência desde a DER, em 11/08/2022. O estudo socioeconômico foi registrado em 16/10/2023 (ID 1861953152). Perícia médica juntada aos autos em 16/04/2024 (ID 2122227852). Citado, o INSS apresentou contestação em ID 2133841340. O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei nº. 8.742 de 1993. O artigo 20 do mencionado diploma legal prevê as regras para a concessão do benefício assistencial, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Assim, de acordo com a lei de regência, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Encontram-se incontroversos o cumprimento dos requisitos acima, tendo em vista que o laudo médico registrado nos autos em 16/04/2024 atestou a existência de impedimento de longo prazo da parte autora, caracterizando-a como pessoa com deficiência. O laudo socioeconômico registrado nos autos em 16/10/2023 concluiu pela situação de hipossuficiência econômica da parte autora. Em sede de contestação, o INSS alega, em suma, que não houve a comprovação do requisito social, pois a renda familiar é superior ao limite legal para concessão do benefício. Contudo, na esteira da previsão consagrada no art. 20, §14º da LOAS, que “No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade” (TRF4, AC 5000392-17.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/09/2023). Nesse cenário, tendo em vista que o benefício percebido pelo cônjuge idoso da parte autora tem valor bruto de R$ 1.320,00, que correspondia a um salário mínimo à época (2023). Assim, a renda bruta total do núcleo familiar, para fins de concessão do BPC, é de R$0,00. Portanto, constatado que a renda per capta é inferior à um quarto de um salário mínimo, presume-se a miserabilidade, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 para aferir a miserabilidade. Ademais, o laudo social, instruído com fotos, demonstra a hipossuficiência do núcleo familiar. O Cadastro Único da parte autora, juntado aos autos em ID 2180792109, corrobora com o parecer supracitado. Dessa forma, não cabe tecer maiores considerações a respeito do direito inconteste da parte autora ao benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Existe, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu: (a) no cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão mensal de um benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com DIP na data desta sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos /desde a DER – 11/08/2022, respeitando-se a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumulaveis, corrigido de acordo com a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (c) no cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. O direito ora reconhecido não retira do INSS o dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. O critério de contagem dos prazos fixados nesta decisão deve seguir o CPC de 2015. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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