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Fabiano Lamenza e outros x Impacta Rh Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 280855657

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001331-97.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JOSLAINE ROSA DO ROSARIO

Polo Passivo:

IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINNE ARRAIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001331-97.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSLAINE ROSA DO ROSARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001331-97.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSLAINE ROSA DO ROSARIO RECLAMADO: IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b79708 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Considerando que o feito já foi julgado, retifique-se a autuação para remoção da prioridade processual inserida (pagamento de salário). Ciência à parte autora quanto a Id. a0f6b63. No silêncio serão consideradas cumpridas as obrigações de fazer. 1. Ante a expressa concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada em Id. 6e44c49, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (base tributável R$ 482,85, por 5 meses). 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 340,89, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao perito FABIANO LAMENZA, no importe de R$ 3.000,00. 6. Honorários, devidos pelas reclamadas à patrona da reclamante, no importe total de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora (metade por ré). 7. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos débitos. Valores posicionados para 30/04/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 12.430,74 Selic R$ 834,15 INSS reclamada R$ 116,65 Custas R$ 340,89 Honorários adv. R$ 663,24 (por reclamada) Hon. per. eng. R$ 3.000,00 INSS autora R$ 33,70 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 17.385,67 Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. Deverá a 2ª reclamada, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento relativo à cota de honorários de sua responsabilidade, no valor de R$ 663,24. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora em face da 1ª ré, deverá a 2ª reclamada ser intimada para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução, ressaltando-se que a questão relativa ao benefício de ordem já foi objeto de apreciação em sentença: Esgotamento dos meios de execução e benefício de ordem: Não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e dos seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, no momento oportuno, deverá indicar bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, observados os termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSLAINE ROSA DO ROSARIO

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Fabiano Lamenza e outros x Impacta Rh Servicos Especializados Ltda e outros

ID: 280855672

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001331-97.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JOSLAINE ROSA DO ROSARIO

Polo Passivo:

IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JANAINNE ARRAIS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001331-97.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSLAINE ROSA DO ROSARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001331-97.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSLAINE ROSA DO ROSARIO RECLAMADO: IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b79708 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Considerando que o feito já foi julgado, retifique-se a autuação para remoção da prioridade processual inserida (pagamento de salário). Ciência à parte autora quanto a Id. a0f6b63. No silêncio serão consideradas cumpridas as obrigações de fazer. 1. Ante a expressa concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada em Id. 6e44c49, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (base tributável R$ 482,85, por 5 meses). 4. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 340,89, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao perito FABIANO LAMENZA, no importe de R$ 3.000,00. 6. Honorários, devidos pelas reclamadas à patrona da reclamante, no importe total de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora (metade por ré). 7. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos débitos. Valores posicionados para 30/04/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 12.430,74 Selic R$ 834,15 INSS reclamada R$ 116,65 Custas R$ 340,89 Honorários adv. R$ 663,24 (por reclamada) Hon. per. eng. R$ 3.000,00 INSS autora R$ 33,70 (a ser abatido do crédito da reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 17.385,67 Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. Deverá a 2ª reclamada, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento relativo à cota de honorários de sua responsabilidade, no valor de R$ 663,24. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora em face da 1ª ré, deverá a 2ª reclamada ser intimada para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução, ressaltando-se que a questão relativa ao benefício de ordem já foi objeto de apreciação em sentença: Esgotamento dos meios de execução e benefício de ordem: Não há que se cogitar no exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e dos seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, no momento oportuno, deverá indicar bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, observados os termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - IMPACTA RH SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Carlos Roberto Martins Simoes x Banestes Seguros Sa

ID: 277551167

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0043546-59.2008.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MARTINS SIMOES

Polo Passivo:

BANESTES SEGUROS SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELLEN LIMA FANTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANI FRINHANI RIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS FRINHANI

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NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA

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ADRIANE MARY VIEIRA LACERDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0043546-59.2008.8.08.0024 EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO MARTINS SIMOES EXECUTADO: BANESTES SEGUROS SA SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ajuizada por CARLOS ROBERTO MARTINS SIMÕES em face de BANESTES SEGUROS SA. Em exordial de fls. 02/06, narra a parte autora, em síntese, que: i) após sua validez, o requerente tentou conseguir junto a requerida a cópia de sua apólice de seguro, mas nunca foi entregue; ii) não existe dúvidas quanto a existência da Apólice, uma vez que a requerida emitiu documento afirmando que o requerente é segurado. Diante do exposto, requer: a) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; b) seja o requerido compelido a apresentar a Apólice de Seguro firmada com o requerente. Despacho de fl. 37, o qual deferiu o pedido de assistência judiciária. Contestação em fls. 40/42, onde a requerida alega que: i) ao firmarem contrato cada parte obteve cópia da apólice, tornando desnecessária a demanda; ii) não solicitou uma cópia a requerida; ii) a negativa da seguradora se deu quanto a indenização e não a exibição do documento. Réplica de fls.80/82, onde a parte autora impugnou os documentos de fls.46/75, uma vez que o número da apólice apresentada não corresponde ao solicitado pelo requerido em exordial. Despacho de fl.93, o qual intimou a requerida a manifestar-se sobre os documentos faltantes indicados. Petição de fls. 96/97, onde a requerida informou que as apólices são derivadas do mesmo contrato e que apenas alteram o número em razão da renovação contratual, não alterando o conteúdo. Decisão de fl.104, a qual determinou a suspensão do feito. Despacho de Id 47407395, o qual intimou as partes para requererem o que de direito. Petição de Id 54882203, onde a parte requerida informou não possuir mais provas. A parte autora manteve-se inerte. Este é o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Da preliminar de carência da ação No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, sob a justificativa de que o autor não requereu os documentos de forma administrativa a requerida. A exibição de documento segue o procedimento ordinário autônomo, pois realizado em processo de conhecimento e com observância dos requisitos elencados no artigo 397 do CPC, como meio de obtenção de prova. O entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo possui entendimento consolidado de que, para o cabimento de ação cautelar de exibição de documento bancário, é imprescindível que o requerente demonstre a realização de prévio pedido administrativo à instituição financeira. A ausência dessa demonstração pode acarretar a falta de interesse em agir. Nesse sentido: [...] Para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento bancário, o autor deve demonstrar o prévio pedido administrativo à instituição financeira, pena de não restar caracterizado o interesse de agir. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 035150265896, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/07/2021, Data da Publicação no Diário: 05/08/2021) No caso em análise, entendo que este requisito não foi atendido, uma vez que não vislumbro nos autos documento que comprove a solicitação da Apólice de Seguro ao banco requerido. É cediço que a legitimidade e o interesse processual caracterizam-se como requisitos lógico-jurídicos para apreciação do mérito, consistindo matéria de ordem pública a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se, inclusive, ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, pois a matéria é insuscetível de preclusão (arts. 485, §3º, do CPC). Assim, caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante um deles durante o procedimento, há ausência superveniente ensejando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. O interesse processual, especificamente, caracteriza-se pelo binômio necessidade/utilidade. Vejamos o que a jurisprudência disciplina sobre o instituto da falta de interesse de agir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA - 1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial; 2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional; 3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; 4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJ-AP - APL: 00007845020138030005 AP, Relator: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 25/04/2017, Tribunal) (grifei). Ação de exibição de documento. Apólice de seguro de vida. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo da autora . Ausência de comprovação da formulação de pedido na via administrativa e de negativa ou resistência do réu no fornecimento do documento. Carência de interesse processual da autora. Entendimento do E. STJ (REsp 1349453/MS) . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001331-56.2021 .8.26.0586 São Roque, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 24/04/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Dessa forma, acolho a preliminar arguida. Por fim, insta esclarecer que a extinção do presente processo não prejudica o direito de ação do requerente em nova demanda judicial, pleitear pelo interesse apresentado. 3. Dispositivo Ante o exposto, não havendo interesse processual pela parte autora, sob fundamentação acima, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios no valor de R$1000,00 (um mil reais), com base no artigo 83, §8º, do CPC. SUSPENDO, porém, a cobrança das rubricas fixadas em face da requerente, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 1001331-31.2024.8.26.0140

ID: 276050887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001331-31.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE LIRA GOMES ROBERTA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RUMIN CUSTODIO

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JOSÉ RICARDO BARBOSA

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ADV: José Ricardo Barbosa (OAB 293096/SP), Valdecir Rumin Custodio (OAB 446294/SP) Processo 1001331-31.2024.8.26.0140 - Inventário - Invtante: Maria de Fátima de Lira Gomes, Roberta Aparecida Gomes -… ADV: José Ricardo Barbosa (OAB 293096/SP), Valdecir Rumin Custodio (OAB 446294/SP) Processo 1001331-31.2024.8.26.0140 - Inventário - Invtante: Maria de Fátima de Lira Gomes, Roberta Aparecida Gomes - I - Primeiramente, em relação ao pedido de fls. 109/113, sem delongas, INDEFIRO, haja vista que a inventariante justificou a apresentação tardia de documentos pela impossibilidade de providenciá-los em momento anterior, incidindo na hipótese autorizativa do art. 435, parágrafo único, do CPC. II - Ademais, no tocante ao benefício da Justiça Gratuita requerido pelos herdeiros-filhos, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) os últimos holerites de remuneração ou demonstrativos de benefícios previdenciários; b) registrato disponibilizado pelo BACEN; c) eventuais faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) extratos de todas as contas bancárias dos últimos 03 (três) meses; e) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Receita Federal em relação à herdeira R.G.. III - Sem prejuízo, quanto à preliminar levantada em contestação, assiste razão aos herdeiros-filhos PARCIALMENTE, pelo que passo a expor. A viúva/inventariante pugna pelo reconhecimento do seu direito à meação no próprio processo de inventário, sustentando a aplicação da Súmula 377 do STF, a qual estabelece que No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Contudo, a referida súmula foi editada no ano de 1964, ou seja, há mais de 60 (sessenta) anos, quando sequer vigiam o Código Civil e Código de Processo Civil atuais. Portanto, deve ser analisada à luz da sua releitura contemporânea. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem interpretado que a aplicação da Súmula 377 do STF, no contexto da separação obrigatória de bens, especialmente em matrimônios formalizados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não se opera de forma automática, exigindo-se prova cabal do esforço comum para aquisição dos bens. Sob essa ótica, colaciona-se o seguindo julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. (...) REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ENTRE OS SEPTUAGENÁRIOS. APLICABILIDADE À UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO DE BENS ADMITIDA, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (...) 7- A regra do art. 1.641, II, do CC/2002, que estabelece o regime da separação de bens para os septuagenários, embora expressamente prevista apenas para a hipótese de casamento, aplica-se também às uniões estáveis. Precedentes. 8- No regime da separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedentes. 9- Na hipótese, o acórdão recorrido, soberano no exame da matéria fático-probatória, concluiu que não houve prova, sequer indiciária, de que a recorrente tenha contribuído para a aquisição dos bens que pretende sejam partilhados e que pudesse revelar a existência de esforço comum, a despeito de à parte ter sido oportunizada a produção das referidas provas, ainda que em âmbito de cognição mais restritivo típico das ações de inventário. 10- Prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial, na medida em que a orientação do acórdão recorrido está em plena sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ. 11- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.017.064/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) - grifo nosso. Outrossim, vale destacar que, no presente caso, além do direito à meação encontrar debate no regime de bens adotado no matrimônio, foi frisado pelas partes que a inventariante e o de cujus mantiveram união estável por mais de 10 (dez) anos, até o momento da celebração do casamento. Logo, os direitos relativos a tal período também devem ser ponderados. Assim, diante da controvérsia estabelecida e da necessidade de produção de provas diversas a respeito do reconhecimento do período de união estável e da efetiva contribuição da viúva na formação do acervo patrimonial durante o casamento, seria completamente temerário o reconhecimento ou não da meação no bojo do inventário, que é ação com cognição simplificada e procedimento próprio. Esse também é o entendimento hodierno do TJSP, como segue: INVENTÁRIO - Decisão que determinou a comprovação da existência da alegada união estável entre a agravante e o autor da herança - Inconformismo - Não acolhimento - Embora o atual art. 612 do CPC tenha retirado a expressão 'questão de alta indagação' prevista no art. 984 do Estatuto Processual revogado, o oferecimento de contestação pela tia do de cujus (refutando a existência da alegada união), além da ausência de prova inequívoca desta, tornaram a questão controvertida e, portanto, demandando o ajuizamento de ação própria - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP - 2324563-48.2023.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/01/2024, Data de Publicação: 17/01/2024) Isso, posto, nos termos do art. 616, I, reconheço que a inventariante tem sim legitimidade para requerer a abertura do inventário e deverá continuar a exercer o encargo. Todavia, deve ser observado o art. 627, §3º, do CPC, que disciplina: Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Diante do exposto, considero imprescindível a suspensão do presente inventário até que seja julgada ação própria pelas vias ordinárias para o reconhecimento dos direitos da viúva, seja a título de meação ou de herança. Por conseguinte, após a apresentação dos documentos ou inércia dos herdeiros-filhos acerca do item II da presente decisão, bem como empreendida a devida deliberação acerca da concessão ou não do benefício pleiteado, restando prejudicada a análise do mérito, deverá o processo ser suspenso até que sobrevenha deliberação definitiva acerca dos direitos da viúva. Intime-se.

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Mario Sergio Micheloni x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324947200

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001029-43.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO MICHELONI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ANDREIA KELLY CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001029-43.2024.5.02.0003 AUTOR: MARIO SERGIO MICHELONI RÉU: FUNDACAO CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001029-43.2024.5.02.0003 AUTOR: MARIO SERGIO MICHELONI RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5874c4d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, correspondente ao processo 1000655-35.2017.5.02.0015, instaurado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E À FAMÍLIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SITRAEMFA) contra a FUNDAÇÃO CASA. No Despacho de id.bcf2948, a reclamada foi intimada a: 1. Recalcular o tempo de efetivo exercício do reclamante, considerando a soma dos tempos de exercício no HOSPITAL DAS CLÍNICAS e na FUNDAÇÃO CASA; 2. Implantar a sexta-parte à remuneração do reclamante, comprovando nos autos; 3. Apresentar os cálculos de liquidação, com valores devidos desde a aquisição do direito até a efetiva implantação. Manifestação do reclamante em id.f464ad8, observando que, além da sextaparte, a ação original deferiu também quinquênios, que, como a sexta-parte, devem sofrer recálculo pelo tempo de efetivo exercício e implantação em folha. Cabe razão ao reclamante. A reclamada oferece EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id.3cd01a9), pleiteando a reconsideração do definido no Despacho quanto à soma do tempo de efetivo exercício em mais de um órgão estadual. Não lhe cabe razão. A sentença (id.a4ee3d0 do processo original) deferiu quinquênios e sexta parte, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, de acordo com a condição individual dos substituídos. Estabelece o referido art. 129: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição." Da análise do dispositivo, deflui que não há nenhuma imposição de que o tempo de efetivo exercício para a concessão do quinquênio e da sexta parte se verifique apenas para o mesmo empregador: ele estabelece somente o tempo de efetivo exercício, sem nenhuma restrição. Assim, desde que o trabalho tenha ocorrido para a Fazenda Pública do Estado, é perfeitamente razoável somar o tempo de serviço prestado para mais de um empregador. Neste sentido: PROCESSO AP 1001118-67.2023.5.02.0014 EMENTA: ADICIONAL DE SEXTA PARTE. TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o direito de receber a sexta-parte a todos os servidores que completarem 20 anos de efetivo exercício, não fazendo qualquer exceção no sentido de que não possa haver a soma de períodos de labor realizados em órgãos distintos. Tampouco a ação coletiva 1000655-35.2017.5.02.0015 fez essa ressalva. Portanto, o cômputo do tempo de serviço deve levar em consideração o efetivo exercício, o que engloba o tempo de serviço relativo ao contrato de trabalho anterior. SEXTA PARTE. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo 1000655-35.2017.5.02.0015, da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, com determinação de execução em ação individual.,A decisão combatida entendeu que o período laborado em outro órgão público poderia ser somado ao tempo de trabalho na Fundação Casa para obtenção da sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. O referido dispositivo legal assegura o direito de receber a sexta-parte a todos os servidores que completarem 20 anos de efetivo exercício, não fazendo qualquer exceção no sentido de que não possa haver a soma de períodos de labor realizados em órgãos distintos. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura o direito de receber a sexta-parte a todos os servidores que completarem 20 anos de efetivo exercício, não fazendo qualquer exceção no sentido de que não possa haver a soma de períodos de labor realizados em órgãos distintos. Tampouco a ação coletiva 1000655-35.2017.5.02.0015 fez essa ressalva. Alega a reclamada que a reclamante não faz jus à percepção da sexta parte em razão da inexistência de 20 anos de efetivo exercício na reclamada. PROCESSO ROT 1001331-71.2022.5.02.0006 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 129 da Constituição Estadual não faz distinção quanto ao regime jurídico a que o servidor público deve estar submetido para a aquisição do benefício em tela, tratando-se de vantagem pecuniária concedida a todos os servidores públicos lato sensu da Administração Pública Direta, autarquias e fundações. Acresça-se que não há determinação para que a prestação de serviços tenha ocorrido perante o mesmo empregador, uma vez que estabelecido apenas o tempo de efetivo serviço. Recurso ordinário do reclamado ao qual se nega provimento, no particular. DIREITO À PERCEPÇÃO DA SEXTA PARTE E DOS QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL., 1. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do TST. 2. Incontroverso que a reclamante trabalhou como professora estadual de 14/08/1989 a 11/03/2009 e, depois, para a Fundação Casa a partir de 18/03/2002. 3. No caso, o TRT entendeu que, para adquirir o direito à sexta-parte e aos quinquênios, deve ser somado apenas o tempo prestado ao mesmo empregador. Consignou que "...,de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição" . 5. Da análise do citado dispositivo, se verifica que não há nenhuma imposição no sentido de que o tempo somado para a concessão do sexta-parte e do quinquênio ocorra apenas para o mesmo empregador, ele apenas estabelece o tempo de efetivo serviço, sem nenhuma restrição.,o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição".,Não se verifica nenhuma imposição no sentido de que o tempo somado para a concessão do sexta-parte e do quinquênio ocorra apenas para o mesmo empregador, ele apenas estabelece o tempo de efetivo serviço, sem nenhuma restrição. Por outro lado, o art. 129 da Constituição Estadual também não faz nenhuma distinção entre o servidor público estatutário e o celetista para a aquisição da sexta-parte e dos quinquênios. Julgados. Sentença mantida." Nada a reconsiderar no Despacho em id.bcf2948. Cumpra a reclamada o determinado, tanto em relação à sexta-parte quanto aos quinquênios, no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO MICHELONI

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Carliza Acessorios Automotivos Ltda e outros

ID: 261515293

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-74.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE KAUE PEIXOTO MACEDO

Polo Passivo:

CARLIZA ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA MOLDCAM INJECAO E FERRAMENTARIA LTDA MOTTECH SOLUTIONS LTDA SUPERCAM FERRAMENTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA COSTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN ROCHA RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TAVARES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001331-74.2024.5.02.0261 : KAUE PEIXOTO MACEDO : SUPERCAM FERRAMENTAS EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001331-74.2024.5.02.0261 : KAUE PEIXOTO MACEDO : SUPERCAM FERRAMENTAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0566a48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por KAUE PEIXOTO MACEDO em face de SUPERCAM FERRAMENTAS EIRELI, MOTTECH SOLUTIONS LTDA, CARLIZA ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA e MOLDCAM INJECAO E FERRAMENTARIA LTDA., condenando as reclamadas, de forma solidária, ante o grupo econômico ora reconhecido e declarado, a procederem o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau médio, durante o primeiro contrato, vigente de 12-07-2023 a 06-10-2023, e para o período laborado, no segundo contrato, de 09-11-2023 a 11-12-2023, no importe mensal (ressalvados períodos de férias, faltas injustificadas, licenças médias, afastamentos previdenciários ou demais hipóteses legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho) de 20% sobre o valor do salário mínimo nacional vigente à época, observada a evolução do valor de tal base de cálculo no curso do período abrangido pela condenação, tudo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos períodos abrangidos pela condenação. b) indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no valor correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional de 50%, proporcional ao período de intervalo suprimido do autor em cada dia laborado de 12-07-2023 a 06-10-2023, indenização limitada à diferença entre o intervalo de uma hora, devido, e o quanto usufruído pelo autor em cada dia, conforme folhas de ponto juntadas com a defesa. Deverá ser comprovado nos autos, pelas reclamadas, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo de ambas as contratualidades, inclusive sobre as verbas rescisórias pagas em TRCTs e que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, deduzidos os valores já comprovadamente recolhidos a título idêntico, tudo sob pena de execução direta. Pela modalidade rescisória ocorrida, não há que se falar em liberação dos valores de conta vinculada em favor do autor. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de insalubridade deferido. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Condeno as reclamadas a procederem a entrega diretamente ao reclamante, mediante recibo, ou a juntada aos autos, da via atualizada do PPP, consignando as atividades insalubres, em seus respectivos períodos contratuais acima reconhecidos como insalubres, tudo consoante apurado em laudo, obrigação a ser cumprida no prazo de cinco dias contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. Condeno o autor no pagamento da multa prevista no artigo 81, do NCPC, no importe ora arbitrado em 5% do valor apurado a título de crédito bruto do autor em regular liquidação de sentença, valor a ser deduzido de seu crédito. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$2.500,00, a serem saldados pelas reclamadas, eis que sucumbentes no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Autorizo o abatimento de eventual antecipação de verba honorária praticada nos autos pela ré. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Vislumbrados indícios de prática de litigância predatória, com o trânsito em julgado da presente decisão, determino à Secretaria da Vara que proceda à comunicação à Comissão de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (CI TRT-2), do quanto apurado nos presentes autos, observado o procedimento fixado no Ofício-circular no 101/2024/GP/TRT2. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUE PEIXOTO MACEDO

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Carliza Acessorios Automotivos Ltda e outros

ID: 261515302

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001331-74.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE KAUE PEIXOTO MACEDO

Polo Passivo:

CARLIZA ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA MOLDCAM INJECAO E FERRAMENTARIA LTDA MOTTECH SOLUTIONS LTDA SUPERCAM FERRAMENTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA COSTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN ROCHA RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TAVARES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001331-74.2024.5.02.0261 : KAUE PEIXOTO MACEDO : SUPERCAM FERRAMENTAS EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001331-74.2024.5.02.0261 : KAUE PEIXOTO MACEDO : SUPERCAM FERRAMENTAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0566a48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por KAUE PEIXOTO MACEDO em face de SUPERCAM FERRAMENTAS EIRELI, MOTTECH SOLUTIONS LTDA, CARLIZA ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA e MOLDCAM INJECAO E FERRAMENTARIA LTDA., condenando as reclamadas, de forma solidária, ante o grupo econômico ora reconhecido e declarado, a procederem o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau médio, durante o primeiro contrato, vigente de 12-07-2023 a 06-10-2023, e para o período laborado, no segundo contrato, de 09-11-2023 a 11-12-2023, no importe mensal (ressalvados períodos de férias, faltas injustificadas, licenças médias, afastamentos previdenciários ou demais hipóteses legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho) de 20% sobre o valor do salário mínimo nacional vigente à época, observada a evolução do valor de tal base de cálculo no curso do período abrangido pela condenação, tudo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos períodos abrangidos pela condenação. b) indenização do artigo 71, § 4º da CLT, no valor correspondente ao salário-hora, acrescido do adicional de 50%, proporcional ao período de intervalo suprimido do autor em cada dia laborado de 12-07-2023 a 06-10-2023, indenização limitada à diferença entre o intervalo de uma hora, devido, e o quanto usufruído pelo autor em cada dia, conforme folhas de ponto juntadas com a defesa. Deverá ser comprovado nos autos, pelas reclamadas, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo de ambas as contratualidades, inclusive sobre as verbas rescisórias pagas em TRCTs e que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, deduzidos os valores já comprovadamente recolhidos a título idêntico, tudo sob pena de execução direta. Pela modalidade rescisória ocorrida, não há que se falar em liberação dos valores de conta vinculada em favor do autor. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos, incorporando-se à base de cálculo, inclusive, o valor do adicional de insalubridade deferido. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Condeno as reclamadas a procederem a entrega diretamente ao reclamante, mediante recibo, ou a juntada aos autos, da via atualizada do PPP, consignando as atividades insalubres, em seus respectivos períodos contratuais acima reconhecidos como insalubres, tudo consoante apurado em laudo, obrigação a ser cumprida no prazo de cinco dias contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. Condeno o autor no pagamento da multa prevista no artigo 81, do NCPC, no importe ora arbitrado em 5% do valor apurado a título de crédito bruto do autor em regular liquidação de sentença, valor a ser deduzido de seu crédito. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$2.500,00, a serem saldados pelas reclamadas, eis que sucumbentes no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Autorizo o abatimento de eventual antecipação de verba honorária praticada nos autos pela ré. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Vislumbrados indícios de prática de litigância predatória, com o trânsito em julgado da presente decisão, determino à Secretaria da Vara que proceda à comunicação à Comissão de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (CI TRT-2), do quanto apurado nos presentes autos, observado o procedimento fixado no Ofício-circular no 101/2024/GP/TRT2. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLIZA ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - MOTTECH SOLUTIONS LTDA - MOLDCAM INJECAO E FERRAMENTARIA LTDA - SUPERCAM FERRAMENTAS EIRELI

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Clarice De Souza Lopes e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330048207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001063-38.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE SOUZA LOPES L. F. C. L.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA ALVES CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001063-38.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001063-38.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 L. F. C. L. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Welligton Reis Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330048224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002135-60.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLIGTON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

IAN PAIXAO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002135-60.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002135-60.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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E. B. S. M. D. C. x , Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330048237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000751-62.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. B. S. M. D. C.

Polo Passivo:

, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000751-62.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000751-62.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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