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Andre Pereira De Sousa e outros x Andre Pereira De Sousa e outros

ID: 315320630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002113-41.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA DE SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DRIELLY NEVES ALMEIDA

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CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002113-41.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002113-41.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (2) PJe TRT/SP nº 1002113-41.2023.5.02.0609 - 4ª Turma ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao Juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 912/927 (Id 894a554), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ANDRE PEREIRA DE SOUSA em face de VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, as reclamadas interpõem recurso ordinário às fls. 931/940 (Id 30c43e3), e o reclamante, por sua vez e de forma adesiva, interpõe recurso ordinário às fls. 960/970 (Id 0799560). Objeto recursal voluntário das reclamadas: 1) Adicional de insalubridade. 2) Honorários periciais. 3) Alíquota diferenciada de 2%. Lei nº 12.546/2011. Depósito recursal realizada através da apólice de seguro garantia judicial nº 0306920249907751341495000 de fls. 941/944 (Id 46d2aec). Custas processuais recolhidas às fls. 952/953 (Id a603cf4). Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Revolvimento da matéria ao Tribunal. 2) Desqualificação da testemunha da reclamada. 3) Adicional de periculosidade. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 956/959 (Id d1c1dd4) e pelas reclamadas às fls. 973/979 (Id 4bd533b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do jaez das matérias debatidas, os apelos serão apreciados com observância lógico-jurídica e conjuntamente, no que couber. PRELIMINAR 1) Efeito devolutivo. Submissão de toda a matéria debatida à instância revisora. Súmula nº 393, do C. TST. (Recurso ordinário interposto pelas partes) 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que todas as questões suscitadas pela parte e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação pelo Tribunal, mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, extraído do art. 1.013, do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, "ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Destarte, o art. 1.013, do CPC, estabelece o efeito devolutivo, em extensão e em profundidade, dos recursos ordinários. A extensão é estabelecida pela parte em seu apelo e diz respeito às matérias impugnadas. A profundidade encontra seu limite no próprio processo, cabendo ao julgador examinar tudo o que foi alegado pelas partes, bem como analisar toda a prova produzida, respeitada a extensão, ou seja, "desde que relativas ao capítulo impugnado". b) Conclusão: No caso dos autos, as matérias devolvidas serão analisadas com o mérito do recurso. 2) Validade da prova oral. (Recurso ordinário interposto pelo reclamante) 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Impugna o depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite das reclamadas. Alega que a testemunha ocupava cargo de chefia na empresa, possuindo interesse em suas declarações. 2.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consoante entendimento da jurisprudência do C. TST, o simples exercício de cargo em confiança não caracteriza falta de isenção para depor. Vejamos: I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PANDA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. E SESC). TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DETENTORA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o exercício de cargo de confiança pela testemunha não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração da ausência de ânimo para depor, ou especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, caso dos autos, nos quais as declarações da contraditada são de que, como gerente, possuía poderes de admissão. Ademais, observa-se que, não obstante ter sido acolhida a contradita da testemunha, as declarações por ela prestadas como informante foram consideradas e valoradas pelo Tribunal, do que resulta a ausência de cerceamento de defesa da parte. Recursos de revista de que não se conhece. (TST, ARR-10071-72.2015.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-198300-07.2007.5.04.0201, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018; AIRR - 1001267-74.2016.5.02.0704 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020; ARR-1841-56.2014.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; RR-807-35.2013.5.09.0892, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/04/2016; AIRR - 789-29.2014.5.04.0662, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 20/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016; RR-686-55.2010.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. É dever do Magistrado, observado o princípio da oralidade, valorar as declarações da testemunha mesmo quando for ouvida "como simples informante" para se extrair da narrativa à existência ou não da isenção do ânimo de depor. A questão evidentemente diz respeito à valoração da prova e, reside no campo discricionário que se apresenta para a formação do convencimento do Juiz, conforme o art. 131, do CPC. b) Conclusão: A questão da validade do depoimento da testemunha será aferida em consonância com as demais provas dos autos. Nego provimento. MÉRITO 3) Adicional de insalubridade e/ou periculosidade e reflexos. (Recurso ordinário interposto pelas partes) 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas partes em face da r. sentença que acolheu o laudo pericial, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Alega que a atividade desempenhada pelo reclamante não se dava em contato direto com qualquer agente insalubre, haja vista os EPIS que eram fornecidos, além do que, o contato era claramente eventual, em razão das diversas atividades realizadas, o que evidencia a ausência de habitualidade à aludida exposição indicada no laudo pericial. Requer a reforma do julgado a fim de determinar a improcedência do adicional deferido. b) Razões do reclamante: Alega que o laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, foi claro ao afirmar que, caso o reclamante comprove que laborava na área de abastecimento, ser-lhe-á devido o adicional de periculosidade. Requer a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos. 3.3) Tese decisória: a) Fundamento: Ante a alegação de trabalho em condições adversas foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial fls. 728/749 (Id f2d20cd), com esclarecimentos às fls. 782/792 (Id d36558d). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou, de forma detalhada, o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: VI - ESTUDO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE O reclamante exercia para as reclamadas a função de Borracheiro. Suas atividades consistiam em: - "Bater pneus" que é o ato de verificar de forma prática (batendo nos pneus) se os mesmos apresentavam algum tipo de perda de pressão; - Desmontar, consertar e montar pneus nos ônibus das reclamadas; - Fazer o descascamento das tintas velhas das rodas dos ônibus e aplicação de tintas novas; - Fazer rodízios de conjuntos rodas/pneus; - Realizar alinhamento de direção; - Realizava os controles de calibragem dos pneus de toda a frota das reclamadas; - Segundo informações obtidas durante a perícia, em média, de 3 a 4 vezes por mês, o reclamante realizava serviços de socorro externo às dependências das reclamadas. Com relação à periculosidade, restou apurado que: PERICULOSIDADE O reclamante exercia suas atividades na função de Borracheiro para as reclamadas e laborava no setor de manutenção da empresa. No pátio das reclamadas existe um tanque de óleo diesel, cuja capacidade total é de 130 mil litros de óleo diesel, conectado a 6 bombas para abastecimento da frota das reclamadas. O reclamante NÃO TRABALHAVA habitual e permanentemente neste local. Os itens 20.2.7 e 20.2.13, da NR 20, da Portaria 3214/78, indicam: "20.2.7 - Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados." "20.2.13 - O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipiente cuja capacidade máxima seja de 250 litros por recipiente." A existência de um tanque contendo produtos líquidos inflamáveis (óleo diesel) no lado de fora das instalações das reclamadas está em conformidade com as Normas Regulamentadoras não configurando grave e iminente risco. O armazenamento de inflamáveis líquidos fora de edifícios caracteriza área de risco de acordo com a alínea "r" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. (...) O óleo diesel, produto cujo ponto de fulgor varia de 40 a 45 C, é produto inflamável e está instalado no exterior do edifício onde o reclamante laborava. O tanque de óleo diesel existente no local vistoriado está instalado do lado de fora do prédio das reclamadas, portanto, em conformidade com a legislação vigente. Pelo acima exposto, podemos concluir que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis, de acordo com os preceitos constantes na NR 16, da Portaria 3214/78. Já com relação ao labor em condições insalubres, o senhor Perito informou no laudo pericial que: INSALUBRIDADE Vistoriei os locais de trabalho do reclamante, efetuando levantamentos dos seguintes riscos potenciais à saúde do trabalhador, de acordo com a NR 15, da Portaria 3214/78: - Níveis de Pressão Sonora Valores obtidos: a) Na Borracharia - ruído ambiente de 75 a 82 dB(A); b) Quando as parafusadeiras pneumáticas são acionadas (10 parafusos = +/- 2 minutos de utilização do equipamento) = de 105 a 110 dB(A). (...) O levantamento indicou níveis de ruído inferiores a 85 dB(A). Pelo apurado no dia da perícia, não há insalubridade devido aos níveis de ruído. O reclamante não trabalhava em condições insalubres devido aos níveis de ruídos. - Calor O regime de trabalho do reclamante era contínuo moderado. De acordo com o Quadro do Anexo 3, da NR 15, da Portaria 3214/78, para trabalho contínuo moderado, o limite IBUTG é de 26,7º C. Durante a perícia, não detectei níveis elevados de calor no setor onde o reclamante trabalhava. Não há fontes geradoras de calor. O reclamante não trabalhava em condições insalubres devido aos níveis de calor. - Agentes Químicos Durante a realização da perícia foi identificado que um dos principais trabalhos realizados pelo reclamante - e confirmado pelo paradigma entrevistado - era a retirada/remoção de tintas velhas das rodas dos veículos das reclamadas, atividade esta conhecida nas reclamadas como DESCASCAMENTO, inclusive há uma máquina para auxiliar nesta tarefa. "NR 15 - ANEXO N° 13 - AGENTES QUÍMICOS 1. Relação das atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. Insalubridade de grau médio - TRABALHO DE RETIRADA, RASPAGEM A SECO e queima DE PINTURAS. Pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava suficientes equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis, cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias). Portanto, o reclamante trabalhava em condições insalubres, grau médio, devido aos agentes químicos, de acordo com o Anexo N 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. - Outros Agentes Não constatei outros agentes insalubres nas atividades e locais de trabalho do reclamante. Nesses termos, a conclusão pericial acerca da insalubridade e/ou da periculosidade deu-se no seguinte sentir: XI - CONCLUSÃO A) Periculosidade por Inflamáveis O reclamante no exercício de suas atividades para as reclamadas, não tinha contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado, segundo o Art. 193 da CLT, não exercendo atividades em áreas de risco de acordo com o Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78, não trabalhando, portanto, em condições de periculosidade. B) Insalubridade Durante todo o período não prescrito desta reclamação trabalhista, ou seja, a partir de Novembro de 2018, o reclamante, no exercício de suas atividades para as reclamadas, trabalhava em condições insalubres em grau médio (20%) devido aos Agentes Químicos, de acordo com as determinações do Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78, uma vez que as reclamadas não comprovaram que o reclamante utilizava todos EPIs adequados para a elisão das condições insalubres encontradas em seus habituais locais de trabalho. É fato que o Juiz, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação das reclamadas quanto ao adicional de insalubridade e do reclamante quanto ao adicional de periculosidade, as partes não lograram trazer aos autos elementos aptos a afastá-lo. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. E, pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, as reclamadas não trouxeram aos autos do processo as "Fichas COMPLETAS de entregas de EPIs ao reclamante; CA's (Certificados de Aprovação) de todos os EPIs fornecidos; e Cópias dos PPRA's (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), inerente ao estudo das condições ambientais das funções/setor do reclamante, da sua época laborativa, constando o profissional responsável pela elaboração". Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Já com relação à atuação em condições de periculosidade, tenho que, enquanto a testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou que "o reclamante ficava próximo do setor do depoente, na manutenção/borracharia; que as bombas de abastecimento ficavam a uns 20/30 metros do abastecimento; que o reclamante era da borracharia; que o reclamante trabalhava próximo da área de abastecimento, na mesma distância; que quando o depoente trabalhava no abastecimento ele conseguia ver o reclamante; que o depoente também trabalhava nesse setor diariamente com o reclamante; que o reclamante fazia medição para não liberar pneu liso para a rua; que a manutenção dos pneus era feita no setor da borracharia, mas a medição em pneu liso é também feita no local de abastecimento", a testemunha ouvida a rogo das reclamadas disse que "que as bombas de abastecimento ficam próximas da entrada da empresa; que a manutenção fica em cima do pátio para estacionar; que bater pneus não é uma pratica comum, não sendo muito eficaz; que essa pratica não se fazia e não se faz mais; que o reclamante não realizava nenhuma atividade no setor de abastecimento; que no setor de abastecimento não se faz nada a não ser abastecer; que a distância da borracharia para as bombas é de aproximadamente uns 100 metros". A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818/CLT; art. 373/CPC). Não obstante, restou apurado pelo i. Perito no trabalho técnico apresentado, que os tanques de óleo diesel ficava, do lado de fora da edificação. Logo, é possível concluir que o reclamante se ativava fora do raio de 7,5m do centro do ponto de abastecimento, fora da área de risco definida no item "q" do Anexo 2 da NR 16. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. b) Conclusão: Por tais razões, e por se encontrar em conformidade com as normas legais e regulamentares, adoto a integralidade do laudo pericial produzido pelo perito judicial. Com base na fundamentação acima, mantenho a r. decisão de Origem, que rejeitou o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas e do reclamante. 4) Honorários periciais. (Recurso ordinário das reclamadas) 4.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da r. decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. 4.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Defende que não deu causa à realização da perícia, uma vez que a produção da prova técnica competia à autora, a teor do art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC. Mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado a tal título. 4.3) Tese decisória: a) Fundamento: Sucumbente no objeto da perícia, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Não se pode olvidar, contudo, que a fixação dos honorários deve retribuir, com dignidade, o trabalho técnico do perito, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem nesse aspecto. O valor arbitrado, cumpre frisar, mostra-se adequado ao serviço prestado, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei nº 9.289/96. Relevo que, o art. 21, da Resolução 247/2019, do CSJT, dispõe que "Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: (...)", hipótese não amparada nos autos, já que as reclamadas não gozam de tal benesse. b) Conclusão: Dessarte, mantenho a condenação, bem como o valor arbitrado, por entender razoável. Nego provimento. 5) Desoneração da folha de pagamento. (Recurso ordinário interposto pelas reclamadas) 5.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da r. decisão que não deferiu os recolhimentos previdenciários com base na alíquota diferenciada de 2%. 5.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Insistem que não estão obrigadas a efetuar o recolhimento previdenciário cota empregador, tendo em vista ser empresa de transporte coletivo de passageiros, e por força do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, é beneficiária de desoneração de folha de pagamento. 5.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A contribuição previdenciária sobre a renda bruta, instituída pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertida na Lei nº 12.546, de 2011, prevê atualmente em seu artigo 7º: Art. 7.º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) Em relação à contribuição previdenciária da reclamada, assim o inciso III: III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. E a alíquota prevista no art. 7-A: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) Ao aderir a empresa ao programa de desoneração da folha de pagamento, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal passar a ser o auferimento de renda bruta, não mais incidindo a exação sobre as "remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O empregador, ao optar pelo pagamento da contribuição previdenciária sobre a renda bruta, não mais importa o valor pago aos empregados, horas extraordinárias laboradas e demais verbas trabalhistas, que deixam de ser a hipótese de incidência da contribuição previdenciária e, assim, findo o exercício com a quitação de tal tributo, resta satisfeita a obrigação em relação ao Poder Público. Portanto, ao ser determinado em reclamação trabalhista o pagamento de contribuição previdenciária pelo empregador que aderiu ao programa de desoneração da folha, incidente sobre o valor da condenação, há claro bis in idem, eis que será já terá efetuado o pagamento da contribuição sobre a renda bruta. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-1478-26.2013.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESONERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.546/2011. EMPRESA RODOVIÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. A controvérsia diz respeito ao pagamento de alíquota prevista no art. 7º, III, da Lei12.546/2011 e sua aplicabilidade em face da cota patronal, referente às parcelas objeto da condenação, de empresa do ramo de transportes rodoviário coletivo de passageiros. A tese regional é de que a desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011 e provido. (RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF). 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pontue-se, ainda, que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Na hipótese, a Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam registros uniformes da jornada e reconheceu a existência de diferenças de horas extras, pois "não há como apurar se as horas extras realizadas eram devidamente compensadas". O TRT assentou, ainda, que a jornada declinada na inicial foi corroborada prova oral produzida pela própria Reclamada. Nesse contexto, e estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338/III/TST, incide como óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST. De todo modo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese, o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Na hipótese, a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de atribuições entre ela e a paradigma. Nesse passo, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos registrou que "não se observa qualquer afirmação, no depoimento do preposto, de que a paradigma, antes de exercer o cargo de analista pleno, exercia as mesmas atividades da reclamante"; "inexiste a alegada confissão" da Reclamada, permanecendo, portanto, a Autora com o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu; que a prova oral produzida é inservível, pois " a primeira testemunha da ré (Rogério) afirmou que não conhecia a preposta (fl. 401). A segunda testemunha (Ricardo) começou a trabalhar na empresa após agosto de 2011, não podendo, portanto, esclarecer fatos pertinentes ao período da condenação ". Com efeito, TRT foi enfático ao afirmar que " não [restou] provado que a autora exerceu as mesmas funções do paradigma entre 07/06/2011 e 31/08/2011 ". Ademais, afirmando o TRT a ausência dos requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu, o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se enco submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (TST, ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) E mais precedentes da Turmas: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa,DEJT20/04/2022; RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. c) Conclusão: Destarte, reformo para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Dou provimento parcial. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das reclamadas VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante ANDRE PEREIRA DE SOUSA, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE PEREIRA DE SOUSA

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Andre Pereira De Sousa e outros x Andre Pereira De Sousa e outros

ID: 315320689

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002113-41.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE PEREIRA DE SOUSA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

DRIELLY NEVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002113-41.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002113-41.2023.5.02.0609 RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANDRE PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (2) PJe TRT/SP nº 1002113-41.2023.5.02.0609 - 4ª Turma ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANDRE PEREIRA DE SOUSA, VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE. A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao Juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 912/927 (Id 894a554), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por ANDRE PEREIRA DE SOUSA em face de VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A, as reclamadas interpõem recurso ordinário às fls. 931/940 (Id 30c43e3), e o reclamante, por sua vez e de forma adesiva, interpõe recurso ordinário às fls. 960/970 (Id 0799560). Objeto recursal voluntário das reclamadas: 1) Adicional de insalubridade. 2) Honorários periciais. 3) Alíquota diferenciada de 2%. Lei nº 12.546/2011. Depósito recursal realizada através da apólice de seguro garantia judicial nº 0306920249907751341495000 de fls. 941/944 (Id 46d2aec). Custas processuais recolhidas às fls. 952/953 (Id a603cf4). Objeto recursal voluntário do reclamante: 1) Revolvimento da matéria ao Tribunal. 2) Desqualificação da testemunha da reclamada. 3) Adicional de periculosidade. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 956/959 (Id d1c1dd4) e pelas reclamadas às fls. 973/979 (Id 4bd533b). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Diante do jaez das matérias debatidas, os apelos serão apreciados com observância lógico-jurídica e conjuntamente, no que couber. PRELIMINAR 1) Efeito devolutivo. Submissão de toda a matéria debatida à instância revisora. Súmula nº 393, do C. TST. (Recurso ordinário interposto pelas partes) 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Alega que todas as questões suscitadas pela parte e discutidas no processo devem ser objeto de apreciação pelo Tribunal, mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, extraído do art. 1.013, do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, "ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Destarte, o art. 1.013, do CPC, estabelece o efeito devolutivo, em extensão e em profundidade, dos recursos ordinários. A extensão é estabelecida pela parte em seu apelo e diz respeito às matérias impugnadas. A profundidade encontra seu limite no próprio processo, cabendo ao julgador examinar tudo o que foi alegado pelas partes, bem como analisar toda a prova produzida, respeitada a extensão, ou seja, "desde que relativas ao capítulo impugnado". b) Conclusão: No caso dos autos, as matérias devolvidas serão analisadas com o mérito do recurso. 2) Validade da prova oral. (Recurso ordinário interposto pelo reclamante) 2.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados. 2.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Impugna o depoimento prestado pela testemunha ouvida a convite das reclamadas. Alega que a testemunha ocupava cargo de chefia na empresa, possuindo interesse em suas declarações. 2.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consoante entendimento da jurisprudência do C. TST, o simples exercício de cargo em confiança não caracteriza falta de isenção para depor. Vejamos: I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PANDA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. E SESC). TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA DETENTORA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o exercício de cargo de confiança pela testemunha não a torna suspeita, sendo necessária a demonstração da ausência de ânimo para depor, ou especial fidúcia e amplos poderes de gestão, semelhantes aos do próprio empregador, caso dos autos, nos quais as declarações da contraditada são de que, como gerente, possuía poderes de admissão. Ademais, observa-se que, não obstante ter sido acolhida a contradita da testemunha, as declarações por ela prestadas como informante foram consideradas e valoradas pelo Tribunal, do que resulta a ausência de cerceamento de defesa da parte. Recursos de revista de que não se conhece. (TST, ARR-10071-72.2015.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023). E os precedentes das demais Turmas do C. TST: RR-198300-07.2007.5.04.0201, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018; AIRR - 1001267-74.2016.5.02.0704 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020; ARR-1841-56.2014.5.02.0261, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/10/2021; RR-807-35.2013.5.09.0892, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 01/04/2016; AIRR - 789-29.2014.5.04.0662, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 20/04/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016; RR-686-55.2010.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. É dever do Magistrado, observado o princípio da oralidade, valorar as declarações da testemunha mesmo quando for ouvida "como simples informante" para se extrair da narrativa à existência ou não da isenção do ânimo de depor. A questão evidentemente diz respeito à valoração da prova e, reside no campo discricionário que se apresenta para a formação do convencimento do Juiz, conforme o art. 131, do CPC. b) Conclusão: A questão da validade do depoimento da testemunha será aferida em consonância com as demais provas dos autos. Nego provimento. MÉRITO 3) Adicional de insalubridade e/ou periculosidade e reflexos. (Recurso ordinário interposto pelas partes) 3.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas partes em face da r. sentença que acolheu o laudo pericial, e, por conseguinte, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos. 3.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Alega que a atividade desempenhada pelo reclamante não se dava em contato direto com qualquer agente insalubre, haja vista os EPIS que eram fornecidos, além do que, o contato era claramente eventual, em razão das diversas atividades realizadas, o que evidencia a ausência de habitualidade à aludida exposição indicada no laudo pericial. Requer a reforma do julgado a fim de determinar a improcedência do adicional deferido. b) Razões do reclamante: Alega que o laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos, foi claro ao afirmar que, caso o reclamante comprove que laborava na área de abastecimento, ser-lhe-á devido o adicional de periculosidade. Requer a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos. 3.3) Tese decisória: a) Fundamento: Ante a alegação de trabalho em condições adversas foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial fls. 728/749 (Id f2d20cd), com esclarecimentos às fls. 782/792 (Id d36558d). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou, de forma detalhada, o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: VI - ESTUDO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE O reclamante exercia para as reclamadas a função de Borracheiro. Suas atividades consistiam em: - "Bater pneus" que é o ato de verificar de forma prática (batendo nos pneus) se os mesmos apresentavam algum tipo de perda de pressão; - Desmontar, consertar e montar pneus nos ônibus das reclamadas; - Fazer o descascamento das tintas velhas das rodas dos ônibus e aplicação de tintas novas; - Fazer rodízios de conjuntos rodas/pneus; - Realizar alinhamento de direção; - Realizava os controles de calibragem dos pneus de toda a frota das reclamadas; - Segundo informações obtidas durante a perícia, em média, de 3 a 4 vezes por mês, o reclamante realizava serviços de socorro externo às dependências das reclamadas. Com relação à periculosidade, restou apurado que: PERICULOSIDADE O reclamante exercia suas atividades na função de Borracheiro para as reclamadas e laborava no setor de manutenção da empresa. No pátio das reclamadas existe um tanque de óleo diesel, cuja capacidade total é de 130 mil litros de óleo diesel, conectado a 6 bombas para abastecimento da frota das reclamadas. O reclamante NÃO TRABALHAVA habitual e permanentemente neste local. Os itens 20.2.7 e 20.2.13, da NR 20, da Portaria 3214/78, indicam: "20.2.7 - Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados." "20.2.13 - O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipiente cuja capacidade máxima seja de 250 litros por recipiente." A existência de um tanque contendo produtos líquidos inflamáveis (óleo diesel) no lado de fora das instalações das reclamadas está em conformidade com as Normas Regulamentadoras não configurando grave e iminente risco. O armazenamento de inflamáveis líquidos fora de edifícios caracteriza área de risco de acordo com a alínea "r" do Quadro de Áreas de Risco do item 3, do Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78. (...) O óleo diesel, produto cujo ponto de fulgor varia de 40 a 45 C, é produto inflamável e está instalado no exterior do edifício onde o reclamante laborava. O tanque de óleo diesel existente no local vistoriado está instalado do lado de fora do prédio das reclamadas, portanto, em conformidade com a legislação vigente. Pelo acima exposto, podemos concluir que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade por inflamáveis, de acordo com os preceitos constantes na NR 16, da Portaria 3214/78. Já com relação ao labor em condições insalubres, o senhor Perito informou no laudo pericial que: INSALUBRIDADE Vistoriei os locais de trabalho do reclamante, efetuando levantamentos dos seguintes riscos potenciais à saúde do trabalhador, de acordo com a NR 15, da Portaria 3214/78: - Níveis de Pressão Sonora Valores obtidos: a) Na Borracharia - ruído ambiente de 75 a 82 dB(A); b) Quando as parafusadeiras pneumáticas são acionadas (10 parafusos = +/- 2 minutos de utilização do equipamento) = de 105 a 110 dB(A). (...) O levantamento indicou níveis de ruído inferiores a 85 dB(A). Pelo apurado no dia da perícia, não há insalubridade devido aos níveis de ruído. O reclamante não trabalhava em condições insalubres devido aos níveis de ruídos. - Calor O regime de trabalho do reclamante era contínuo moderado. De acordo com o Quadro do Anexo 3, da NR 15, da Portaria 3214/78, para trabalho contínuo moderado, o limite IBUTG é de 26,7º C. Durante a perícia, não detectei níveis elevados de calor no setor onde o reclamante trabalhava. Não há fontes geradoras de calor. O reclamante não trabalhava em condições insalubres devido aos níveis de calor. - Agentes Químicos Durante a realização da perícia foi identificado que um dos principais trabalhos realizados pelo reclamante - e confirmado pelo paradigma entrevistado - era a retirada/remoção de tintas velhas das rodas dos veículos das reclamadas, atividade esta conhecida nas reclamadas como DESCASCAMENTO, inclusive há uma máquina para auxiliar nesta tarefa. "NR 15 - ANEXO N° 13 - AGENTES QUÍMICOS 1. Relação das atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se desta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12. Insalubridade de grau médio - TRABALHO DE RETIRADA, RASPAGEM A SECO e queima DE PINTURAS. Pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, o reclamante não utilizava suficientes equipamentos de proteção individual que evitassem sua completa exposição aos agentes insalubres (luvas impermeáveis, cremes protetivos para as mãos e máscaras respiratórias). Portanto, o reclamante trabalhava em condições insalubres, grau médio, devido aos agentes químicos, de acordo com o Anexo N 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. - Outros Agentes Não constatei outros agentes insalubres nas atividades e locais de trabalho do reclamante. Nesses termos, a conclusão pericial acerca da insalubridade e/ou da periculosidade deu-se no seguinte sentir: XI - CONCLUSÃO A) Periculosidade por Inflamáveis O reclamante no exercício de suas atividades para as reclamadas, não tinha contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado, segundo o Art. 193 da CLT, não exercendo atividades em áreas de risco de acordo com o Anexo 2, da NR 16, da Portaria 3214/78, não trabalhando, portanto, em condições de periculosidade. B) Insalubridade Durante todo o período não prescrito desta reclamação trabalhista, ou seja, a partir de Novembro de 2018, o reclamante, no exercício de suas atividades para as reclamadas, trabalhava em condições insalubres em grau médio (20%) devido aos Agentes Químicos, de acordo com as determinações do Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78, uma vez que as reclamadas não comprovaram que o reclamante utilizava todos EPIs adequados para a elisão das condições insalubres encontradas em seus habituais locais de trabalho. É fato que o Juiz, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação das reclamadas quanto ao adicional de insalubridade e do reclamante quanto ao adicional de periculosidade, as partes não lograram trazer aos autos elementos aptos a afastá-lo. Nos termos do item 6.6, da NR 6, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação. Além de ser obrigatório registro do fornecimento do EPI em livros, fichas ou sistema eletrônico, a prova testemunhal pode, no máximo, comprovar o fornecimento de equipamento, e não sobre a qualidade do produto e sua aprovação pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, como determina o item 6.6.1, "c", da NR 6. E, pelo apurado durante a perícia e confirmado através da análise dos documentos juntados aos autos, as reclamadas não trouxeram aos autos do processo as "Fichas COMPLETAS de entregas de EPIs ao reclamante; CA's (Certificados de Aprovação) de todos os EPIs fornecidos; e Cópias dos PPRA's (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), inerente ao estudo das condições ambientais das funções/setor do reclamante, da sua época laborativa, constando o profissional responsável pela elaboração". Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Já com relação à atuação em condições de periculosidade, tenho que, enquanto a testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou que "o reclamante ficava próximo do setor do depoente, na manutenção/borracharia; que as bombas de abastecimento ficavam a uns 20/30 metros do abastecimento; que o reclamante era da borracharia; que o reclamante trabalhava próximo da área de abastecimento, na mesma distância; que quando o depoente trabalhava no abastecimento ele conseguia ver o reclamante; que o depoente também trabalhava nesse setor diariamente com o reclamante; que o reclamante fazia medição para não liberar pneu liso para a rua; que a manutenção dos pneus era feita no setor da borracharia, mas a medição em pneu liso é também feita no local de abastecimento", a testemunha ouvida a rogo das reclamadas disse que "que as bombas de abastecimento ficam próximas da entrada da empresa; que a manutenção fica em cima do pátio para estacionar; que bater pneus não é uma pratica comum, não sendo muito eficaz; que essa pratica não se fazia e não se faz mais; que o reclamante não realizava nenhuma atividade no setor de abastecimento; que no setor de abastecimento não se faz nada a não ser abastecer; que a distância da borracharia para as bombas é de aproximadamente uns 100 metros". A prova oral, objetiva ou dividida, em desfavor de quem detinha o ônus probatório (art. 818/CLT; art. 373/CPC). Não obstante, restou apurado pelo i. Perito no trabalho técnico apresentado, que os tanques de óleo diesel ficava, do lado de fora da edificação. Logo, é possível concluir que o reclamante se ativava fora do raio de 7,5m do centro do ponto de abastecimento, fora da área de risco definida no item "q" do Anexo 2 da NR 16. Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. b) Conclusão: Por tais razões, e por se encontrar em conformidade com as normas legais e regulamentares, adoto a integralidade do laudo pericial produzido pelo perito judicial. Com base na fundamentação acima, mantenho a r. decisão de Origem, que rejeitou o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época, com reflexos. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas e do reclamante. 4) Honorários periciais. (Recurso ordinário das reclamadas) 4.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da r. decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada, que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. 4.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Defende que não deu causa à realização da perícia, uma vez que a produção da prova técnica competia à autora, a teor do art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC. Mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado a tal título. 4.3) Tese decisória: a) Fundamento: Sucumbente no objeto da perícia, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Não se pode olvidar, contudo, que a fixação dos honorários deve retribuir, com dignidade, o trabalho técnico do perito, não merecendo qualquer reparo a decisão de origem nesse aspecto. O valor arbitrado, cumpre frisar, mostra-se adequado ao serviço prestado, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, conforme determina o artigo 10, da Lei nº 9.289/96. Relevo que, o art. 21, da Resolução 247/2019, do CSJT, dispõe que "Em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, o valor dos honorários periciais, observado o limite máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais), será fixado pelo juiz, atendidos: (...)", hipótese não amparada nos autos, já que as reclamadas não gozam de tal benesse. b) Conclusão: Dessarte, mantenho a condenação, bem como o valor arbitrado, por entender razoável. Nego provimento. 5) Desoneração da folha de pagamento. (Recurso ordinário interposto pelas reclamadas) 5.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelas reclamadas em face da r. decisão que não deferiu os recolhimentos previdenciários com base na alíquota diferenciada de 2%. 5.2) Fundamentos recursais: a) Razões das reclamadas: Insistem que não estão obrigadas a efetuar o recolhimento previdenciário cota empregador, tendo em vista ser empresa de transporte coletivo de passageiros, e por força do artigo 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, é beneficiária de desoneração de folha de pagamento. 5.3) Tese decisória: a) Fundamentos: A contribuição previdenciária sobre a renda bruta, instituída pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertida na Lei nº 12.546, de 2011, prevê atualmente em seu artigo 7º: Art. 7.º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) Em relação à contribuição previdenciária da reclamada, assim o inciso III: III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. E a alíquota prevista no art. 7-A: Art. 7º-A - A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) Ao aderir a empresa ao programa de desoneração da folha de pagamento, o fato gerador da contribuição previdenciária patronal passar a ser o auferimento de renda bruta, não mais incidindo a exação sobre as "remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 8.212/1991. O empregador, ao optar pelo pagamento da contribuição previdenciária sobre a renda bruta, não mais importa o valor pago aos empregados, horas extraordinárias laboradas e demais verbas trabalhistas, que deixam de ser a hipótese de incidência da contribuição previdenciária e, assim, findo o exercício com a quitação de tal tributo, resta satisfeita a obrigação em relação ao Poder Público. Portanto, ao ser determinado em reclamação trabalhista o pagamento de contribuição previdenciária pelo empregador que aderiu ao programa de desoneração da folha, incidente sobre o valor da condenação, há claro bis in idem, eis que será já terá efetuado o pagamento da contribuição sobre a renda bruta. b) Jurisprudência dos Tribunais Superiores: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-1478-26.2013.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESONERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.546/2011. EMPRESA RODOVIÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. A controvérsia diz respeito ao pagamento de alíquota prevista no art. 7º, III, da Lei12.546/2011 e sua aplicabilidade em face da cota patronal, referente às parcelas objeto da condenação, de empresa do ramo de transportes rodoviário coletivo de passageiros. A tese regional é de que a desoneração se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011 e provido. (RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. A Corte Regional entendeu que "embora a Lei n. 12.546/11, no art. 7º, inciso III, disponha sobre o privilégio para sociedades empresárias aludido pela Ré, refere-se exclusivamente a salários pagos no mês da prestação dos serviços, e não a parcelas decorrentes de condenação judicial, como se dá no caso em exame". II. Esta Corte Superior já decidiu reiteradamente que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF). 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pontue-se, ainda, que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Na hipótese, a Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam registros uniformes da jornada e reconheceu a existência de diferenças de horas extras, pois "não há como apurar se as horas extras realizadas eram devidamente compensadas". O TRT assentou, ainda, que a jornada declinada na inicial foi corroborada prova oral produzida pela própria Reclamada. Nesse contexto, e estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338/III/TST, incide como óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST. De todo modo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese, o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Na hipótese, a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de atribuições entre ela e a paradigma. Nesse passo, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos registrou que "não se observa qualquer afirmação, no depoimento do preposto, de que a paradigma, antes de exercer o cargo de analista pleno, exercia as mesmas atividades da reclamante"; "inexiste a alegada confissão" da Reclamada, permanecendo, portanto, a Autora com o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu; que a prova oral produzida é inservível, pois " a primeira testemunha da ré (Rogério) afirmou que não conhecia a preposta (fl. 401). A segunda testemunha (Ricardo) começou a trabalhar na empresa após agosto de 2011, não podendo, portanto, esclarecer fatos pertinentes ao período da condenação ". Com efeito, TRT foi enfático ao afirmar que " não [restou] provado que a autora exerceu as mesmas funções do paradigma entre 07/06/2011 e 31/08/2011 ". Ademais, afirmando o TRT a ausência dos requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST, RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial". O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPRESA DE TECNOLOGIA - REGIME DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, I, DA LEI 12.546/11. 1. A Lei 12.546/11 alterou o regime de contribuições previdenciárias devidas pelas categorias econômicas nela especificadas, estabelecendo a incidência dessas contribuições sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal sobre a folha de salários e remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos ou contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Originalmente com vigência limitada até 31/12/14, o regime previsto na Lei 12.546/11 vem recebendo sucessivas alterações legislativas, prorrogando o prazo do benefício e incluindo novas categorias econômicas beneficiárias. 2. In casu, o Regional afastou a incidência da Lei 12.546/11, ao fundamento de que expirado o prazo dos benefícios por ela regulados, sem considerar, contudo, as sucessivas alterações do diploma normativo, incorrendo em violação do art. 7º, I, da Lei 12.546/11. 3. Desse modo, dá-se provimento ao recurso de revista do Serpro para, reformando o acórdão regional, determinar que a apuração das contribuições previdenciárias a cargo do Reclamado observe as disposições da Lei 12.546/11, em relação ao período em que se enco submetido à contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Recurso de revista provido. (TST, ARR - 913-06.2016.5.06.0009, 4ª Turma, Relator Min. Ives Gandra Martins Filho, Julgamento: 03/03/2021, Data de Publicação: 05/03/2021) E mais precedentes da Turmas: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; Ag-AIRR-1044-16.2012.5.03.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa,DEJT20/04/2022; RR-10577-48.2016.5.03.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022. c) Conclusão: Destarte, reformo para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Dou provimento parcial. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo das reclamadas VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIA SUDESTE TRANSPORTES S A para determinar a aplicação da Lei nº 12.546/2011, ou seja, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante ANDRE PEREIRA DE SOUSA, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Processo nº 1001337-67.2023.8.11.0018

ID: 298002510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001337-67.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO FABRÍCIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1001337-67.2023.8.11.0018 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Capacidade]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ILSE GUBIANI Endereço: Estrada Rural, S/N, Chácara Gubiani, prolongamento da rua parati - Ao, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: ITACIR GUBIANI Endereço: Estrada Rural,, S/N, Chácara Gubiani, prolongamento da rua parati - Ao, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, de todo teor da Sentença proferida nestes autos. SENTENÇA: Vistos. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela com Tutela Provisória de Urgência apresentada por Ilse Gubiani, sob o argumento de que o interditando Itacir Gubiani, é diagnosticado com Esquizofrenia (CID10: F 20), encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. A inicial consta do Id. 120373706 e foram acostados documentos pessoais e laudos médicos. Conforme Decisão de Id. 120389243, a inicial foi recebida e determinado a realização de estudo psicossocial. Fora deferido os benefícios da gratuidade de justiça. Relatório psicossocial no Id. 126261577. Conforme Decisão de Id. 120389243, o pedido liminar foi deferido e a irmã do interditando foi nomeada curadora provisória. No Id. 166895205 tem-se o laudo pericial, atestando a incapacidade do Requerido. Nos termos do que consta do Id. 174835851, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou Contestação por negativa geral. Impugnação a contestação no Id. 176574906. O Ministério Público, em manifestação de Id. 185002600, na condição de custos iuris, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Com o intuito de evitar prejuízos ao Interditando, decido pelo julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, considero que as provas acostadas aos autos são suficientes a formar a convicção deste Juízo. No caso, a realização de audiência de instrução e julgamento não trará elementos adicionais para o deslinde da causa, mas apenas prolongará ainda mais o processo. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Trata-se de pedido de interdição e de nomeação de curadora aduzido pela irmã do Interditando ao argumento de que seu irmão encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. A curadora indicada nos autos é parte legítima para requerer a interdição do Requerido, nos termos do art. 1.775, §1º do CC/2002 e art.747, inciso II, do Código de Processo Civil. Prevê o Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.146/2015, no art. 2º, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Pois bem. A incapacidade (relativa) do Interditando restou assaz comprovada, já que ele não possui condições de praticar os atos em geral da vida civil, sem que alguém o represente, fato este corroborado pela documentação acostada aos autos, aliado aos laudos técnicos. O laudo médico apresentado pela Requerente, quando da inicial, confirma que o Interditando foi diagnosticado com CID F20 – Esquizofrenia (Id. 120373717). Em soma, tem-se o laudo técnico de Id. 166895205, que demonstra a necessidade de cuidados especiais em favor do Interditando. Ademais, o estudo psicossocial concluiu que não há nenhum elemento impeditivo ou risco, por parte da Autora (irmã), em continuar exercendo os cuidados para com o irmão. Conquanto a constatação da enfermidade ou deficiência mental da pessoa não seja condição, por si só, a efetivar a sua interdição, os estudos apontados acima demonstraram que o Interditando não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil. Assim sendo, do contexto, a Interdição é cautela adequada, inclusive, porque o Interditando já se encontra sob os resguardos da Postulante. Cito: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1927423 SP 2020/0232882-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2021) (destaquei) Aliás, não menos importante, esclareço que diante do viés inclusivo do modelo social adotado, a deficiência é uma construção social e a sociedade que precisa se adaptar às pessoas com deficiência, e não o contrário. Assim, como titular de direitos (rights holders), a Interdição e a respectiva Curatela que se busca, não será razão a abolir a autonomia do Interditando, exceto em relação aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial. Em contrapartida, ao Interditando, se manterão hígidos os direitos relativos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No ponto, tem-se a previsão legal (Lei n.º 13.146/2015): Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (...) § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. (...) Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Dessa feita, conforme as disposições da Constituição Federal, da Lei n.º 13.146/2015, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, reitero que a pretensão deduzida em juízo vai ao encontro dos interesses do Requerido. Do mesmo modo, conforme bem ponderado pelo Parquet, o deferimento do pedido e o estabelecimento da curatela poderá ser revogada a qualquer instante, nos termos dos arts. 761 e 762, do CPC. Portanto, não há prejuízos ao Interditando. Ante o exposto, acolho o pedido inicial para decretar interdição de Itacir Gubiani declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do art. 85 e seguintes da Lei n.º 13.146/2015, art. 4º, inciso III, do Código Civil e art. 1.767, inciso I e seguintes, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe como Curadora Definitiva a sua irmã, a autora Ilse Gubiani. Outrossim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755, do CPC e no art. 9.º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, a parte dispositiva desta decisão. Intime-se a Curadora para comparecer na Secretaria e assinar o termo de curatela definitivo, em substituição ao provisório que recebera. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS GAMA CORREA, digitei. JUARA, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001337-67.2023.8.11.0018

ID: 328733730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001337-67.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO FABRÍCIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1001337-67.2023.8.11.0018 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Capacidade]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ILSE GUBIANI Endereço: Estrada Rural, S/N, Chácara Gubiani, prolongamento da rua parati - Ao, JUARA - MT - CEP: 78575-000 POLO PASSIVO: Nome: ITACIR GUBIANI Endereço: Estrada Rural,, S/N, Chácara Gubiani, prolongamento da rua parati - Ao, JUARA - MT - CEP: 78575-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, de todo teor da Sentença proferida nestes autos. SENTENÇA: Vistos. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela com Tutela Provisória de Urgência apresentada por Ilse Gubiani, sob o argumento de que o interditando Itacir Gubiani, é diagnosticado com Esquizofrenia (CID10: F 20), encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. A inicial consta do Id. 120373706 e foram acostados documentos pessoais e laudos médicos. Conforme Decisão de Id. 120389243, a inicial foi recebida e determinado a realização de estudo psicossocial. Fora deferido os benefícios da gratuidade de justiça. Relatório psicossocial no Id. 126261577. Conforme Decisão de Id. 120389243, o pedido liminar foi deferido e a irmã do interditando foi nomeada curadora provisória. No Id. 166895205 tem-se o laudo pericial, atestando a incapacidade do Requerido. Nos termos do que consta do Id. 174835851, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou Contestação por negativa geral. Impugnação a contestação no Id. 176574906. O Ministério Público, em manifestação de Id. 185002600, na condição de custos iuris, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Com o intuito de evitar prejuízos ao Interditando, decido pelo julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, considero que as provas acostadas aos autos são suficientes a formar a convicção deste Juízo. No caso, a realização de audiência de instrução e julgamento não trará elementos adicionais para o deslinde da causa, mas apenas prolongará ainda mais o processo. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Trata-se de pedido de interdição e de nomeação de curadora aduzido pela irmã do Interditando ao argumento de que seu irmão encontra-se impossibilitado de praticar os atos da vida civil. A curadora indicada nos autos é parte legítima para requerer a interdição do Requerido, nos termos do art. 1.775, §1º do CC/2002 e art.747, inciso II, do Código de Processo Civil. Prevê o Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Nos termos do que dispõe a Lei n.º 13.146/2015, no art. 2º, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Pois bem. A incapacidade (relativa) do Interditando restou assaz comprovada, já que ele não possui condições de praticar os atos em geral da vida civil, sem que alguém o represente, fato este corroborado pela documentação acostada aos autos, aliado aos laudos técnicos. O laudo médico apresentado pela Requerente, quando da inicial, confirma que o Interditando foi diagnosticado com CID F20 – Esquizofrenia (Id. 120373717). Em soma, tem-se o laudo técnico de Id. 166895205, que demonstra a necessidade de cuidados especiais em favor do Interditando. Ademais, o estudo psicossocial concluiu que não há nenhum elemento impeditivo ou risco, por parte da Autora (irmã), em continuar exercendo os cuidados para com o irmão. Conquanto a constatação da enfermidade ou deficiência mental da pessoa não seja condição, por si só, a efetivar a sua interdição, os estudos apontados acima demonstraram que o Interditando não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil. Assim sendo, do contexto, a Interdição é cautela adequada, inclusive, porque o Interditando já se encontra sob os resguardos da Postulante. Cito: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente. 2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1927423 SP 2020/0232882-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2021) (destaquei) Aliás, não menos importante, esclareço que diante do viés inclusivo do modelo social adotado, a deficiência é uma construção social e a sociedade que precisa se adaptar às pessoas com deficiência, e não o contrário. Assim, como titular de direitos (rights holders), a Interdição e a respectiva Curatela que se busca, não será razão a abolir a autonomia do Interditando, exceto em relação aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial. Em contrapartida, ao Interditando, se manterão hígidos os direitos relativos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No ponto, tem-se a previsão legal (Lei n.º 13.146/2015): Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (...) § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. (...) Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Dessa feita, conforme as disposições da Constituição Federal, da Lei n.º 13.146/2015, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, reitero que a pretensão deduzida em juízo vai ao encontro dos interesses do Requerido. Do mesmo modo, conforme bem ponderado pelo Parquet, o deferimento do pedido e o estabelecimento da curatela poderá ser revogada a qualquer instante, nos termos dos arts. 761 e 762, do CPC. Portanto, não há prejuízos ao Interditando. Ante o exposto, acolho o pedido inicial para decretar interdição de Itacir Gubiani declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do art. 85 e seguintes da Lei n.º 13.146/2015, art. 4º, inciso III, do Código Civil e art. 1.767, inciso I e seguintes, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe como Curadora Definitiva a sua irmã, a autora Ilse Gubiani. Outrossim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no § 3º do art. 755, do CPC e no art. 9.º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil e publique-se no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, a parte dispositiva desta decisão. Intime-se a Curadora para comparecer na Secretaria e assinar o termo de curatela definitivo, em substituição ao provisório que recebera. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS GAMA CORREA, digitei. JUARA, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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ID: 257109504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-90.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA LIDORIO TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

GILVAN FERREIRA LIDORIO TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000351-90.2024.5.02.0047 : GILVAN FERREIRA LIDORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000351-90.2024.5.02.0047 : GILVAN FERREIRA LIDORIO E OUTROS (2) : GILVAN FERREIRA LIDORIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831f9c1 proferida nos autos. 1000351-90.2024.5.02.0047 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. GILVAN FERREIRA LIDORIO Recorrido(a)(s): 1. GILVAN FERREIRA LIDORIO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Deserção. A apólice de id.98b3b2d revela o pagamento de R$17.073,50, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$40.000,00 (id.4a07fb7), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$22.926,50 - diferença entre o valor da condenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GILVAN FERREIRA LIDORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 2a5bd3f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que o laudo pericial constatou o labor do autor exposto a agente periculoso. Pugna pela deferimento do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: ""Adicional de periculosidade As reclamadas buscam o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, pela exposição a inflamáveis. Sem razão. Com efeito, determinada a perícia, o expert "constatou que no interior do recinto interno do prédio onde a reclamante circulava e executava suas atividades habituais e permanente durante o período não prescrito avaliado, possui 4 geradores de emergência instalados no piso térreo do prédio, sendo estes geradores alimentados por óleo diesel (líquido inflamável possui ponto de fulgor abaixo de 60°C, classificado, como líquido inflamável nos termos da Legislação Trabalhista Vigente) armazenado em tanques de metálicos com capacidade de 200 litros de óleo diesel, totalizando 800 litros de óleo diesel, ficando assim constatado que a quantidade armazenada de líquido inflamável no interior do prédio está acima do limite permitido pela NR 16 - Anexo 2 de 200 litros e também em desacordo com que determina a NR 20, portaria 308 de 06/03/2012 em seu item 20.17; 20.17.1; 20.17.2 e 20.17.2.1 e comprovar a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, o que não ocorreu, como também não apresentou os documentos necessários solicitados nos subitens acima descritos conforme NR-20 tornando assim toda área interna da edificação como ÁREA de RISCO, portanto concluímos que o Autor na realização das tarefas da sua função durante todo o período não prescrito permaneceu habitualmente em áreas classificadas e/ou caracterizadas como de risco acentuado conforme descrito anteriormente, tendo suas atividades enquadradas, no item 'b' do quadro 1 e quadro 2 item "s" do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE." (fl. 914, g.n.). Diante disso, o Louvado concluiu que as atividades da reclamante foram exercidas em condições de periculosidade (fl. 920). E não merece qualquer reprimenda o laudo apresentado. Com efeito, extrai-se do processado que houve afronta às regras da Portaria 3.214/78 (NR 16 e NR 20), mais precisamente àquelas previstas no Anexo III da NR-20, verbis: ANEXO III da NR-20 - TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. A empresa, porém, não trouxe provas aos autos acerca da impossibilidade de enterrar os tanques em referência, motivo capaz de afastar a aplicação da norma. Forçoso concluir que o reclamante laborava em ambiente perigoso, fazendo jus ao adicional pleiteado. Calha rememorar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção (arts. 371 e 479 do CPC), para afastá-lo deve possuir elementos suficientes; a recorrente, porém, não trouxe qualquer elemento de prova apto para tanto. No mais, deve ser destacado que o perito compromissado atua como longa manus do Juízo, goza de fé pública e auxilia na elucidação das peculiaridades fáticas do caso. Diante do exposto, correta a decisão de origem que deferiu o adicional de periculosidade. [...] No entanto, no que concerne ao adicional de periculosidade, foi adotada, por maioria, pela 13a Turma deste E. TRT da 2a Região, o posicionamento desta Magistrada nos seguintes termos: Inconformados com a decisão de Origem que reconheceu como devido o adicional de periculosidade e reflexos recorrem os demandados pugnando pela reforma da sentença, com exclusão da condenação sob tal título. Razão lhes assiste. Indubitável que os tanques de óleo diesel existentes no piso térreo, eram destinados ao abastecimento de geradores de energia elétrica, armazenando quantidade de combustível inferior ao limite estabelecido na Norma Regulamentadora aplicável, razão pela qual é é indevido o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Acrescente-se que não há indicação do laudo pericial que autor operava nas salas onde havia armazenamento de inflamáveis e /ou acessava a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos. Reformo a decisão de origem, para excluir a condenação o adicional de periculosidade e reflexos. Provejo." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença tanques metálicos, totalizando 800 litros de óleo diesel no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível violação ao artigo 7º, XXIII, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - GILVAN FERREIRA LIDORIO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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ID: 257109565

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000351-90.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA LIDORIO TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

GILVAN FERREIRA LIDORIO TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000351-90.2024.5.02.0047 : GILVAN FERREIRA LIDORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000351-90.2024.5.02.0047 : GILVAN FERREIRA LIDORIO E OUTROS (2) : GILVAN FERREIRA LIDORIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 831f9c1 proferida nos autos. 1000351-90.2024.5.02.0047 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. 2. GILVAN FERREIRA LIDORIO Recorrido(a)(s): 1. GILVAN FERREIRA LIDORIO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. 3. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Deserção. A apólice de id.98b3b2d revela o pagamento de R$17.073,50, quando da interposição do recurso ordinário. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$40.000,00 (id.4a07fb7), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$22.926,50 - diferença entre o valor da condenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GILVAN FERREIRA LIDORIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 2a5bd3f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, afirmando que o laudo pericial constatou o labor do autor exposto a agente periculoso. Pugna pela deferimento do adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: ""Adicional de periculosidade As reclamadas buscam o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, pela exposição a inflamáveis. Sem razão. Com efeito, determinada a perícia, o expert "constatou que no interior do recinto interno do prédio onde a reclamante circulava e executava suas atividades habituais e permanente durante o período não prescrito avaliado, possui 4 geradores de emergência instalados no piso térreo do prédio, sendo estes geradores alimentados por óleo diesel (líquido inflamável possui ponto de fulgor abaixo de 60°C, classificado, como líquido inflamável nos termos da Legislação Trabalhista Vigente) armazenado em tanques de metálicos com capacidade de 200 litros de óleo diesel, totalizando 800 litros de óleo diesel, ficando assim constatado que a quantidade armazenada de líquido inflamável no interior do prédio está acima do limite permitido pela NR 16 - Anexo 2 de 200 litros e também em desacordo com que determina a NR 20, portaria 308 de 06/03/2012 em seu item 20.17; 20.17.1; 20.17.2 e 20.17.2.1 e comprovar a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, o que não ocorreu, como também não apresentou os documentos necessários solicitados nos subitens acima descritos conforme NR-20 tornando assim toda área interna da edificação como ÁREA de RISCO, portanto concluímos que o Autor na realização das tarefas da sua função durante todo o período não prescrito permaneceu habitualmente em áreas classificadas e/ou caracterizadas como de risco acentuado conforme descrito anteriormente, tendo suas atividades enquadradas, no item 'b' do quadro 1 e quadro 2 item "s" do Anexo 2, NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE." (fl. 914, g.n.). Diante disso, o Louvado concluiu que as atividades da reclamante foram exercidas em condições de periculosidade (fl. 920). E não merece qualquer reprimenda o laudo apresentado. Com efeito, extrai-se do processado que houve afronta às regras da Portaria 3.214/78 (NR 16 e NR 20), mais precisamente àquelas previstas no Anexo III da NR-20, verbis: ANEXO III da NR-20 - TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. A empresa, porém, não trouxe provas aos autos acerca da impossibilidade de enterrar os tanques em referência, motivo capaz de afastar a aplicação da norma. Forçoso concluir que o reclamante laborava em ambiente perigoso, fazendo jus ao adicional pleiteado. Calha rememorar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção (arts. 371 e 479 do CPC), para afastá-lo deve possuir elementos suficientes; a recorrente, porém, não trouxe qualquer elemento de prova apto para tanto. No mais, deve ser destacado que o perito compromissado atua como longa manus do Juízo, goza de fé pública e auxilia na elucidação das peculiaridades fáticas do caso. Diante do exposto, correta a decisão de origem que deferiu o adicional de periculosidade. [...] No entanto, no que concerne ao adicional de periculosidade, foi adotada, por maioria, pela 13a Turma deste E. TRT da 2a Região, o posicionamento desta Magistrada nos seguintes termos: Inconformados com a decisão de Origem que reconheceu como devido o adicional de periculosidade e reflexos recorrem os demandados pugnando pela reforma da sentença, com exclusão da condenação sob tal título. Razão lhes assiste. Indubitável que os tanques de óleo diesel existentes no piso térreo, eram destinados ao abastecimento de geradores de energia elétrica, armazenando quantidade de combustível inferior ao limite estabelecido na Norma Regulamentadora aplicável, razão pela qual é é indevido o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Acrescente-se que não há indicação do laudo pericial que autor operava nas salas onde havia armazenamento de inflamáveis e /ou acessava a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos. Reformo a decisão de origem, para excluir a condenação o adicional de periculosidade e reflexos. Provejo." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença tanques metálicos, totalizando 800 litros de óleo diesel no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível violação ao artigo 7º, XXIII, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN FERREIRA LIDORIO - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Vinicius Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 332691642

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-12.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

DAMARIS LUCIA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001337-12.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA RECLAMADO: ARCOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001337-12.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f21c146 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supracitado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Vinicius Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 332691659

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001337-12.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

DAMARIS LUCIA DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001337-12.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA RECLAMADO: ARCOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001337-12.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: VINICIUS SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f21c146 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supracitado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SILVA

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Regina Marcos Fernandes De Mello

ID: 332935028

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000776-23.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

REGINA MARCOS FERNANDES DE MELLO

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000776-23.2024.5.02.0046 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000776-23.2024.5.02.0046 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RECORRIDO: REGINA MARCOS FERNANDES DE MELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 188c531 proferida nos autos. ROT 1000776-23.2024.5.02.0046 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REGINA MARCOS FERNANDES DE MELLO PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA (SP427300) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) DIORGENES CARDOSO DE SOUZA (SP453517) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) RECURSO DE: REGINA MARCOS FERNANDES DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7872323; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d667f62). Regular a representação processual (Id b916a4d). Preparo dispensado (Id 0cb7c48). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, pois laborou em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Consta do v. acórdão: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Recorrente pretende a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que em nenhum momento foi informado que a Reclamante fazia manutenção dos geradores, sendo certo que o quesito da habitualidade restou extremamente prejudicado. Argumenta que não há nos autos qualquer comprovação de que a Reclamante se ativava em áreas de risco, uma vez que as situações previstas no anexo 2 e 3 são taxativas para a configuração do adicional de periculosidade. Esclarece que a Reclamante era nutricionista e sequer passava perto dos geradores, o que restou reconhecido pelo vistor. Por fim, afirma que não há geradores ou tanque de combustível no setor onde a Reclamante laborava. À análise. Com efeito, o artigo 193 da CLT estabelece que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica." Em atendimento ao referido dispositivo legal, o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou as atividades e operações perigosas com a edição das Normas Regulamentadoras 16 e 20, as quais preveem diversas hipóteses de enquadramento das atividades como perigosas ou de enquadramento de áreas como de risco, além de orientações para instalações dos tanques e armazenamento dos líquidos inflamáveis, a fim de dar ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. A NR 20 expressamente dispõe, em seu item 20.1.2 que a mesma e seus anexos "devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Por sua vez, o item 2, III, "a" da NR-16 estabelece como em condições de risco acentuado atividades executadas dentro do prédio (projeção vertical) quando se tratar de armazenamento de inflamáveis com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. De outra forma, o item 3, "d" do anexo 2 da mesma NR estabelece que se entendem como em condições de risco acentuado quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques, quando se tratar de local com armazenagem de inflamáveis líquidos em tanques. Vejamos: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; (...) 3. São consideradas áreas de risco: (...) d. Tanques de inflamáveis líquidos - Toda a bacia de segurança". A atual polêmica acerca do armazenamento de inflamáveis para geradores na projeção vertical do edifício surge basicamente dos conceitos técnicos fixados para tanques e vasilhames, bem como dos limites de armazenamento daqueles em cada um destes objetos. Como a NR-16 não trata especificamente em seu glossário do conceito técnico de líquidos inflamáveis, ou de tanques e mesmo de vasilhames, fazendo inclusive menção expressa que, para os efeitos de conceituação de líquidos inflamáveis, deve-se socorrer da definição da NR-20, esta última passou a ser a norma utilizada como parâmetro para a devida conceituação técnica daqueles termos. Retomando a análise da NR-20, o item 1 do Anexo III dessa norma prevê que "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel.", sendo que dispõe o item "2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.". Tanques são equipamentos estacionários, ao contrário de vasilhames que podem ser movimentados, daí a legislação estabelecer enquadramentos distintos para ambos. Uma vez que o tanque é estacionário, a área de risco está restrita à bacia de segurança, no caso dos vasilhames, como são movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Aliás, compreenda-se como recinto interno o espaço delimitado por paredes, piso e teto. No caso dos autos, a perícia constatou a existência de 04 tanques metálicos desenterrados, com capacidade volumétrica para 250 litros (cada), totalizando 1.000 litros de combustível líquido inflamável sendo tanques desenterrados, situados no interior do prédio instalados na projeção horizontal do prédio destinado ao atendimento de Ortopedia e Traumatologia, e 02 tanques com capacidades volumétricas para 250 litros cada, totalizando 500 litros de óleo diesel, sendo instalados na projeção horizontal do prédio Departamento de Cirurgia, situados no terraço, cuja Reclamante acessava os referidos prédio diariamente para administração da dietas nutricionais dos pacientes, fl. 647. Não constatou armazenamento em vasilhames. Aplica-se, portanto, a NR 16 item 2.III.a e item 3.d e Anexo III.2 da NR 20 para análise do presente caso. De qualquer forma, a atual redação do Anexo III da NR-20, que trata justamente dos tanques de inflamáveis no interior dos edifícios diz que excetuam-se da proibição de tanques não enterrados no interior de edifícios aqueles, metálicos, que respeitem "o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros", com diversos requisitos de segurança, os quais, segundo o il. perito, foram atendidos. No mais, os tanques existentes (em recintos distintos) tem capacidade dentro dos limites fixados pela NR 20 e sequer se aventou a existência de tanques ou reservatórios de combustível nas salas (ambientes) em que a Reclamante laborou. Evidente, assim, que não se pode falar em toda a edificação da Reclamada como área de risco a justificar a existência da periculosidade, nos termos do item 2 da NR-16, mas apenas na assim denominada bacia de segurança, área na qual a Reclamante não adentrava, incontroversamente. Em suma, nos termos da NR-16, somente os empregados que se ativam na bacia de segurança ou mesmo no recinto em que estão localizados os tanques fazem jus ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos. Assim, reformo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 4 tanques de 250 litros (cada), totalizando 1.000 litros de combustível líquido inflamável, no interior do prédio destinado ao atendimento de Ortopedia e Traumatologia, e 02 tanques de 250 litros cada, totalizando 500 litros de óleo diesel, no prédio Departamento de Cirurgia, situados no terraço, local acessado diariamente pela reclamante para administração da dietas nutricionais dos pacientes. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Regina Marcos Fernandes De Mello

ID: 332935036

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000776-23.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

REGINA MARCOS FERNANDES DE MELLO

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000776-23.2024.5.02.0046 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1000776-23.2024.5.02.0046 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RECORRIDO: REGINA MARCOS FERNANDES DE MELLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 188c531 proferida nos autos. ROT 1000776-23.2024.5.02.0046 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REGINA MARCOS FERNANDES DE MELLO PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA (SP427300) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) DIORGENES CARDOSO DE SOUZA (SP453517) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) RECURSO DE: REGINA MARCOS FERNANDES DE MELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7872323; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id d667f62). Regular a representação processual (Id b916a4d). Preparo dispensado (Id 0cb7c48). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, pois laborou em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Consta do v. acórdão: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Recorrente pretende a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que em nenhum momento foi informado que a Reclamante fazia manutenção dos geradores, sendo certo que o quesito da habitualidade restou extremamente prejudicado. Argumenta que não há nos autos qualquer comprovação de que a Reclamante se ativava em áreas de risco, uma vez que as situações previstas no anexo 2 e 3 são taxativas para a configuração do adicional de periculosidade. Esclarece que a Reclamante era nutricionista e sequer passava perto dos geradores, o que restou reconhecido pelo vistor. Por fim, afirma que não há geradores ou tanque de combustível no setor onde a Reclamante laborava. À análise. Com efeito, o artigo 193 da CLT estabelece que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica." Em atendimento ao referido dispositivo legal, o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou as atividades e operações perigosas com a edição das Normas Regulamentadoras 16 e 20, as quais preveem diversas hipóteses de enquadramento das atividades como perigosas ou de enquadramento de áreas como de risco, além de orientações para instalações dos tanques e armazenamento dos líquidos inflamáveis, a fim de dar ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. A NR 20 expressamente dispõe, em seu item 20.1.2 que a mesma e seus anexos "devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Por sua vez, o item 2, III, "a" da NR-16 estabelece como em condições de risco acentuado atividades executadas dentro do prédio (projeção vertical) quando se tratar de armazenamento de inflamáveis com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. De outra forma, o item 3, "d" do anexo 2 da mesma NR estabelece que se entendem como em condições de risco acentuado quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques, quando se tratar de local com armazenagem de inflamáveis líquidos em tanques. Vejamos: "2. Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como: (...) III. Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; (...) 3. São consideradas áreas de risco: (...) d. Tanques de inflamáveis líquidos - Toda a bacia de segurança". A atual polêmica acerca do armazenamento de inflamáveis para geradores na projeção vertical do edifício surge basicamente dos conceitos técnicos fixados para tanques e vasilhames, bem como dos limites de armazenamento daqueles em cada um destes objetos. Como a NR-16 não trata especificamente em seu glossário do conceito técnico de líquidos inflamáveis, ou de tanques e mesmo de vasilhames, fazendo inclusive menção expressa que, para os efeitos de conceituação de líquidos inflamáveis, deve-se socorrer da definição da NR-20, esta última passou a ser a norma utilizada como parâmetro para a devida conceituação técnica daqueles termos. Retomando a análise da NR-20, o item 1 do Anexo III dessa norma prevê que "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel.", sendo que dispõe o item "2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.". Tanques são equipamentos estacionários, ao contrário de vasilhames que podem ser movimentados, daí a legislação estabelecer enquadramentos distintos para ambos. Uma vez que o tanque é estacionário, a área de risco está restrita à bacia de segurança, no caso dos vasilhames, como são movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Aliás, compreenda-se como recinto interno o espaço delimitado por paredes, piso e teto. No caso dos autos, a perícia constatou a existência de 04 tanques metálicos desenterrados, com capacidade volumétrica para 250 litros (cada), totalizando 1.000 litros de combustível líquido inflamável sendo tanques desenterrados, situados no interior do prédio instalados na projeção horizontal do prédio destinado ao atendimento de Ortopedia e Traumatologia, e 02 tanques com capacidades volumétricas para 250 litros cada, totalizando 500 litros de óleo diesel, sendo instalados na projeção horizontal do prédio Departamento de Cirurgia, situados no terraço, cuja Reclamante acessava os referidos prédio diariamente para administração da dietas nutricionais dos pacientes, fl. 647. Não constatou armazenamento em vasilhames. Aplica-se, portanto, a NR 16 item 2.III.a e item 3.d e Anexo III.2 da NR 20 para análise do presente caso. De qualquer forma, a atual redação do Anexo III da NR-20, que trata justamente dos tanques de inflamáveis no interior dos edifícios diz que excetuam-se da proibição de tanques não enterrados no interior de edifícios aqueles, metálicos, que respeitem "o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros", com diversos requisitos de segurança, os quais, segundo o il. perito, foram atendidos. No mais, os tanques existentes (em recintos distintos) tem capacidade dentro dos limites fixados pela NR 20 e sequer se aventou a existência de tanques ou reservatórios de combustível nas salas (ambientes) em que a Reclamante laborou. Evidente, assim, que não se pode falar em toda a edificação da Reclamada como área de risco a justificar a existência da periculosidade, nos termos do item 2 da NR-16, mas apenas na assim denominada bacia de segurança, área na qual a Reclamante não adentrava, incontroversamente. Em suma, nos termos da NR-16, somente os empregados que se ativam na bacia de segurança ou mesmo no recinto em que estão localizados os tanques fazem jus ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos. Assim, reformo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 4 tanques de 250 litros (cada), totalizando 1.000 litros de combustível líquido inflamável, no interior do prédio destinado ao atendimento de Ortopedia e Traumatologia, e 02 tanques de 250 litros cada, totalizando 500 litros de óleo diesel, no prédio Departamento de Cirurgia, situados no terraço, local acessado diariamente pela reclamante para administração da dietas nutricionais dos pacientes. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINA MARCOS FERNANDES DE MELLO

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