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"1001343-04.2022.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 134 de 134

Rosilane Araujo Rodrigues x Movimento Urbano Ltda

ID: 258823716

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-48.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVIMENTO URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-48.2024.5.02.0048 : ROSILANE ARAUJO RODRIGUES : MOVIMENTO URBANO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-48.2024.5.02.0048 : ROSILANE ARAUJO RODRIGUES : MOVIMENTO URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4392b37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART 852-I) FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada Movimento Urbano Desenvolvimento de Portais Ltda (fls. 107/ss. do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 17/02/2021 a 28/05/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMANTE Indeferimento de pergunta na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. A pergunta indeferida em nada contribuiria para esse desiderato, razão pela qual deixei de a formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha ouvida a rogo da autora: a testemunha Evelyn negou ser amiga íntima da autora[1] e não foram produzidas provas em sentido contrário. Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMADA O depoimento prestado pela testemunha Talita mostrou-se inconsistente, razão pela qual o desconsidero como meio de prova. Isso porque afirmou que a última infração funcional praticada pela autora e que culminou na dispensa por justa causa consistiu no incidente em que a reclamante se dirigiu à Supervisora Natália informando que iria se retirar do local de trabalho para não agredi-la fisicamente (“dar na cara”)[2]. Sucede que o fato supra ocorreu no dia 29/02/2024, consoante se extrai da comunicação interna de fls. 153/154 do pdf, e a autora foi dispensada por justa causa em torno de 3 meses depois, mais precisamente no dia 28/05/2024, sendo que, durante tal lapso temporal, foram documentadas outras duas faltas funcionais cometidas pela reclamante, a exemplo dos episódios ocorridos nos dias 05/03/2024 e 22/05/2024 (fls. 155 e 158/159 do pdf). NULIDADE DAS SUSPENSÕES DISCIPLINARES APLICADAS À RECLAMANTE NOS MESES DE FEVEREIRO E DE MARÇO DE 2024 A empregadora não impugnou a alegação formulada na exordial, no sentido de que aplicou suspensão disciplinar à reclamante, no mês de março de 2024 (fl. 4 do pdf), a atrair a presunção de veracidade de tal fato (CPC, art. 341). Sucede que a reclamada não juntou o documento por meio do qual aplicou a pena de suspensão à reclamante, no mês de março de 2024, a fim de permitir a este Julgador verificar, com a precisão que o caso requer, se a autora efetivamente cometeu infração funcional que justifique tal penalidade. Declaro a nulidade da pena de suspensão aplicada à reclamante, no mês de março de 2024. Condeno a reclamada a restituir à autora o valor de R$ 195,56. Esclarece-se que a empregadora não juntou aos autos os controles de frequência relativos ao mês de março de 2024, a fim de demonstrar que, em tal mês, a autora faltou injustificadamente ao labor, de sorte que deve ser considerado que os valores abatidos sob as rubricas "703 Faltas não justificadas dias" e "782 DSR faltas dia" do recibo de pagamento de fl. 51 do pdf correspondem aos dias em que a autora deixou de prestar serviços, em decorrência da suspensão indevida que lhe foi aplicada. Acrescenta-se que o valor de R$ 195,56 já abrange os reflexos do desconto salarial a título de suspensão sobre DSR e FGTS. Por outro lado, não há registro de desconto sob as rubricas "703 Faltas não justificadas dias" e "782 DSR faltas dia", no recibo de pagamento de fevereiro de 2024 (fl. 50 do pdf). Outrossim, o depoimento da testemunha Evelyn nada esclareceu, no particular[3]. Logo, infere-se que a reclamante não sofreu suspensão em fevereiro de 2024. Rejeito o pedido. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A tese da defesa é no sentido de que a autora foi dispensada por justa causa, uma vez que "CHEGAVA ATRASADA AO TRABALHO, FALTAVA MUITAS VEZES SEM JUSTIFICATIVA, INSUBORDINADA E NÃO ATINGIA A META DE VENDAS DA RECLAMADA" (fl. 130 do pdf). Examina-se. O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 17/02/2021 a 28/05/2024 O telegrama de fls. 160/161 do pdf, cujo conteúdo é no sentido de que a autora deveria justificar as ausências ao trabalho, a partir do dia 24/052/2024, foi remetido à autora no dia 27/05/2024, a atrair a presunção de que tais faltas constituíram o motivo para a aplicação da justa causa à reclamante. Sob essa perspectiva, cabia à reclamada demonstrar que a autora faltou injustificadamente ao trabalho nos dias 24/05/2024 a 27/05/2024, o que não veio a ocorrer. As provas documentais e o depoimento prestado pela testemunha Evelyn não atestaram tal fato. Note-se que nem sequer foram juntados aos autos os controles de frequência da reclamante. Acrescenta-se que a única punição por motivo de indisciplina/insubordinação, documentada nos presentes autos, foi a advertência aplicada à reclamante, no dia 25/02/2021 (fl. 148 do pdf). No mais, os documentos de fls. 149/152 do pdf demonstram que a empregadora aplicou diversas sanções disciplinares à reclamante, por desídia, em virtude de a autora não ter alcançado as metas mensais fixadas pela empresa, o que é corroborado pelos depoimentos prestados pela preposta da reclamada[4] e pela testemunha Evelyn[5]. No entendimento deste Julgador, o fato de a reclamante não ter atingido as metas da reclamada em algumas oportunidades, por si só, não caracteriza desídia, tampouco constitui motivo suficiente para a aplicação de medidas disciplinares. Nunca é demais que, por força do Princípio da Alteridade, os riscos do empreendimento pertencem ao empregador (CLT, art. 2º). Logo, não se mostra razoável admitir que o trabalhador seja punido por eventuais resultados negativos da atividade econômica da empresa. Sob essa perspectiva, entende-se que as advertências e as suspensões aplicadas à autora, em virtude desta não ter alcançado as metas estabelecidas pela empregadora, mostram-se inválidas. Feitas tais considerações, a reversão da justa causa aplica à reclamante no dia 28/05/2024 é medida que se impõe. Declaro que o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada, a qual dispensou o reclamante, sem justa causa, em 28/05/2024. Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (39 dias)[6], das férias proporcionais + 1/3 (4/12)[7], do décimo terceiro salário proporcional 2024 (6/12)[8], da multa de 40% sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT, bem assim ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Parâmetros para liquidação do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais + 1/3, do décimo terceiro salário proporcional 2024 e da multa prevista no art. 477 da CLT: R$ 1.417,00[9], acrescido da média mensal das parcelas variáveis de natureza salarial recebidas com habitualidade pela reclamante, nos últimos 12 meses de duração do contrato de trabalho. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Rejeito o pedido. Inegável que a aplicação de penalidades, em virtude de a reclamante não atingir as metas fixadas, caracteriza cobrança excessiva e intimidação, gerando na autora abalo emocional, angústia e constrangimento, já que, para não receber punições e até mesmo para permanecer no emprego, a reclamante se via forçada a constantemente atingir as metas estabelecidas pela empregadora. Presentes o dano – ofensa ao patrimônio moral do reclamante -, o nexo causal – abalo emocional e constrangimentos advieram da cobrança excessiva de metas e das punições indevidas aplicadas à autora – e a culpa da reclamada, consistente em deixar de proporcionar um ambiente de trabalho saudável à reclamante –, resta configurada a responsabilidade da empregadora, a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta da empregadora e o caráter pedagógico da reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, a serem corrigidos a partir da data desta decisão. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ o depoimento prestado pela testemunha Talita foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. _ a reclamante não postulou o saldo de salário relativo ao mês de maio de 2024, tampouco o FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido. _ na quantificação da indenização por danos morais, não foram consideradas as alegações de que a autora: i) foi transferida para uma equipe que "dava baixas vendas e comissões" (fl. 5 do pdf). Note-se que, no depoimento pessoal, a reclamante afirmou que foi transferida para a última equipe em que trabalhou, em virtude do seu baixo desempenho na primeira equipe[10]. Logo, infere-se que a mudança de equipe não foi o motivo para queda de performance da autora; ii) foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado depoimento como testemunha em demanda trabalhista de outro empregado da reclamada (fl. 6 do pdf). No depoimento pessoal, a reclamante afirmou que foi testemunha da funcionária Rosângela[11], porém a exordial nem sequer menciona o número do respectivo processo trabalhista, tampouco foi anexada a ata da audiência em que a autora teria sido ouvida como testemunha. Pontua-se que a ata de audiência de fls. 57/60 do pdf se refere à ação trabalhista da Sra. Gessica (Processo n.º 1000899-97.2024.5.02.0053), na qual a autora não foi ouvida testemunha; iii) no dia da dispensa, não teve acesso aos pertences pessoais e à medicação que usava para tratamento da diabetes, já que não forma provas em tal sentido. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PREMIAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Na petição inicial, a reclamante alega que "recebia prêmio correspondente a produtividade e o alcance de metas" (fl. 10 do pdf). As importâncias pagas a título de prêmio não se revestem de natureza salarial. Inteligência do § 2º, do art. 457, da CLT. Logo, não há falar em integração de tal verba (prêmio) à remuneração da reclamante. Rejeito o pedido "9", do rol de fls. 21/23 do pdf. COMISSÕES RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2024 Os recibos de pagamento de fls. 206/209 do pdf demonstram que a autora recebeu as comissões referentes aos meses de janeiro a abril de 2024, a infirmar a tese da exordial, no particular (fls. 11/12 do pdf). Acrescenta-se que o pedido deve ser certo e determinado, de sorte que cabia à reclamante apontar o valor médio mensal que recebia a título de comissão, a fim de permitir a este Julgador verificar, com a precisão que o caso requer, a existência de eventuais diferenças devidas a tal título (comissões), e não se limitar a postular, de forma genérica, o "pagamento das comissões referentes ao período Janeiro a Maio de 2024" (fl. 22 do pdf). Rejeito o pedido "10", do rol de fls. 21/23 do pdf. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL Nesta Especializada, a atualização dos valores devidos segue regras próprias, a afastar a incidência do parágrafo único, do art. 404, do Código Civil. Rejeito o pedido "11", do rol de fls. 21/23 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não efetuou o pagamento das verbas objeto de condenação, nem sequer parcialmente. Indefiro o requerimento de compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O valor relativo à indenização por danos morais deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 362, razão pela qual determino que tal verba seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 28 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ROSILANE ARAUJO RODRIGUES em desfavor de MOVIMENTO URBANO LTDA, decido retificar o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada MOVIMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO DE PORTAIS LTDA; e, no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial, para: _ declarar a nulidade da pena de suspensão aplicada à reclamante, no mês de março de 2024. _ reverter a justa causa aplicada à autora e declarar que o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada, a qual dispensou o reclamante, sem justa causa, em 28/05/2024. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (39 dias), das férias proporcionais + 1/3 (4/12), do décimo terceiro salário proporcional 2024 (6/12), da multa de 40% sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT, bem assim ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva; de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 e a restituir à autora o valor descontado indevidamente a título de suspensão, no importe de R$ 195,56. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Determino que a indenização por dano moral seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, pela reclamada. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 0'01" a 1'28" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Evelyn. [2] Trecho entre 0'57" a 6'09" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Talita. [3] O depoimento da testemunha Talita foi desconsiderado como meio de prova, porquanto inconsistente. [4] Trecho entre 0'01" a 2'20" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela preposta da reclamada. [5] Trecho entre 1'28" a 4'34" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Talita. [6] O contrato de trabalho perdurou por cerca de 3 anos, 3 meses e 11 dias. [7] Limite objetivo do pedido "3", do rol de fls. 21/23 do pdf. [8] Já projetados os 39 dias do aviso prévio indenizado. [9] Valor do último salário-base recebido pela autora. [10] Trecho entre 7'45" a 11'43" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. [11] Trecho entre 0'01" a 5'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOVIMENTO URBANO LTDA

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Rosilane Araujo Rodrigues x Movimento Urbano Ltda

ID: 258823738

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-48.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSILANE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

MOVIMENTO URBANO LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-48.2024.5.02.0048 : ROSILANE ARAUJO RODRIGUES : MOVIMENTO URBANO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-48.2024.5.02.0048 : ROSILANE ARAUJO RODRIGUES : MOVIMENTO URBANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4392b37 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART 852-I) FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada Movimento Urbano Desenvolvimento de Portais Ltda (fls. 107/ss. do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 17/02/2021 a 28/05/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMANTE Indeferimento de pergunta na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. A pergunta indeferida em nada contribuiria para esse desiderato, razão pela qual deixei de a formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha ouvida a rogo da autora: a testemunha Evelyn negou ser amiga íntima da autora[1] e não foram produzidas provas em sentido contrário. Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA OUVIDA A ROGO DA RECLAMADA O depoimento prestado pela testemunha Talita mostrou-se inconsistente, razão pela qual o desconsidero como meio de prova. Isso porque afirmou que a última infração funcional praticada pela autora e que culminou na dispensa por justa causa consistiu no incidente em que a reclamante se dirigiu à Supervisora Natália informando que iria se retirar do local de trabalho para não agredi-la fisicamente (“dar na cara”)[2]. Sucede que o fato supra ocorreu no dia 29/02/2024, consoante se extrai da comunicação interna de fls. 153/154 do pdf, e a autora foi dispensada por justa causa em torno de 3 meses depois, mais precisamente no dia 28/05/2024, sendo que, durante tal lapso temporal, foram documentadas outras duas faltas funcionais cometidas pela reclamante, a exemplo dos episódios ocorridos nos dias 05/03/2024 e 22/05/2024 (fls. 155 e 158/159 do pdf). NULIDADE DAS SUSPENSÕES DISCIPLINARES APLICADAS À RECLAMANTE NOS MESES DE FEVEREIRO E DE MARÇO DE 2024 A empregadora não impugnou a alegação formulada na exordial, no sentido de que aplicou suspensão disciplinar à reclamante, no mês de março de 2024 (fl. 4 do pdf), a atrair a presunção de veracidade de tal fato (CPC, art. 341). Sucede que a reclamada não juntou o documento por meio do qual aplicou a pena de suspensão à reclamante, no mês de março de 2024, a fim de permitir a este Julgador verificar, com a precisão que o caso requer, se a autora efetivamente cometeu infração funcional que justifique tal penalidade. Declaro a nulidade da pena de suspensão aplicada à reclamante, no mês de março de 2024. Condeno a reclamada a restituir à autora o valor de R$ 195,56. Esclarece-se que a empregadora não juntou aos autos os controles de frequência relativos ao mês de março de 2024, a fim de demonstrar que, em tal mês, a autora faltou injustificadamente ao labor, de sorte que deve ser considerado que os valores abatidos sob as rubricas "703 Faltas não justificadas dias" e "782 DSR faltas dia" do recibo de pagamento de fl. 51 do pdf correspondem aos dias em que a autora deixou de prestar serviços, em decorrência da suspensão indevida que lhe foi aplicada. Acrescenta-se que o valor de R$ 195,56 já abrange os reflexos do desconto salarial a título de suspensão sobre DSR e FGTS. Por outro lado, não há registro de desconto sob as rubricas "703 Faltas não justificadas dias" e "782 DSR faltas dia", no recibo de pagamento de fevereiro de 2024 (fl. 50 do pdf). Outrossim, o depoimento da testemunha Evelyn nada esclareceu, no particular[3]. Logo, infere-se que a reclamante não sofreu suspensão em fevereiro de 2024. Rejeito o pedido. FORMA DE DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSECTÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A tese da defesa é no sentido de que a autora foi dispensada por justa causa, uma vez que "CHEGAVA ATRASADA AO TRABALHO, FALTAVA MUITAS VEZES SEM JUSTIFICATIVA, INSUBORDINADA E NÃO ATINGIA A META DE VENDAS DA RECLAMADA" (fl. 130 do pdf). Examina-se. O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 17/02/2021 a 28/05/2024 O telegrama de fls. 160/161 do pdf, cujo conteúdo é no sentido de que a autora deveria justificar as ausências ao trabalho, a partir do dia 24/052/2024, foi remetido à autora no dia 27/05/2024, a atrair a presunção de que tais faltas constituíram o motivo para a aplicação da justa causa à reclamante. Sob essa perspectiva, cabia à reclamada demonstrar que a autora faltou injustificadamente ao trabalho nos dias 24/05/2024 a 27/05/2024, o que não veio a ocorrer. As provas documentais e o depoimento prestado pela testemunha Evelyn não atestaram tal fato. Note-se que nem sequer foram juntados aos autos os controles de frequência da reclamante. Acrescenta-se que a única punição por motivo de indisciplina/insubordinação, documentada nos presentes autos, foi a advertência aplicada à reclamante, no dia 25/02/2021 (fl. 148 do pdf). No mais, os documentos de fls. 149/152 do pdf demonstram que a empregadora aplicou diversas sanções disciplinares à reclamante, por desídia, em virtude de a autora não ter alcançado as metas mensais fixadas pela empresa, o que é corroborado pelos depoimentos prestados pela preposta da reclamada[4] e pela testemunha Evelyn[5]. No entendimento deste Julgador, o fato de a reclamante não ter atingido as metas da reclamada em algumas oportunidades, por si só, não caracteriza desídia, tampouco constitui motivo suficiente para a aplicação de medidas disciplinares. Nunca é demais que, por força do Princípio da Alteridade, os riscos do empreendimento pertencem ao empregador (CLT, art. 2º). Logo, não se mostra razoável admitir que o trabalhador seja punido por eventuais resultados negativos da atividade econômica da empresa. Sob essa perspectiva, entende-se que as advertências e as suspensões aplicadas à autora, em virtude desta não ter alcançado as metas estabelecidas pela empregadora, mostram-se inválidas. Feitas tais considerações, a reversão da justa causa aplica à reclamante no dia 28/05/2024 é medida que se impõe. Declaro que o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada, a qual dispensou o reclamante, sem justa causa, em 28/05/2024. Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (39 dias)[6], das férias proporcionais + 1/3 (4/12)[7], do décimo terceiro salário proporcional 2024 (6/12)[8], da multa de 40% sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT, bem assim ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Parâmetros para liquidação do aviso prévio indenizado, das férias proporcionais + 1/3, do décimo terceiro salário proporcional 2024 e da multa prevista no art. 477 da CLT: R$ 1.417,00[9], acrescido da média mensal das parcelas variáveis de natureza salarial recebidas com habitualidade pela reclamante, nos últimos 12 meses de duração do contrato de trabalho. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Rejeito o pedido. Inegável que a aplicação de penalidades, em virtude de a reclamante não atingir as metas fixadas, caracteriza cobrança excessiva e intimidação, gerando na autora abalo emocional, angústia e constrangimento, já que, para não receber punições e até mesmo para permanecer no emprego, a reclamante se via forçada a constantemente atingir as metas estabelecidas pela empregadora. Presentes o dano – ofensa ao patrimônio moral do reclamante -, o nexo causal – abalo emocional e constrangimentos advieram da cobrança excessiva de metas e das punições indevidas aplicadas à autora – e a culpa da reclamada, consistente em deixar de proporcionar um ambiente de trabalho saudável à reclamante –, resta configurada a responsabilidade da empregadora, a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta da empregadora e o caráter pedagógico da reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, a serem corrigidos a partir da data desta decisão. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ o depoimento prestado pela testemunha Talita foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. _ a reclamante não postulou o saldo de salário relativo ao mês de maio de 2024, tampouco o FGTS + 40% sobre as verbas rescisórias, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido. _ na quantificação da indenização por danos morais, não foram consideradas as alegações de que a autora: i) foi transferida para uma equipe que "dava baixas vendas e comissões" (fl. 5 do pdf). Note-se que, no depoimento pessoal, a reclamante afirmou que foi transferida para a última equipe em que trabalhou, em virtude do seu baixo desempenho na primeira equipe[10]. Logo, infere-se que a mudança de equipe não foi o motivo para queda de performance da autora; ii) foi dispensada por justa causa em razão de ter prestado depoimento como testemunha em demanda trabalhista de outro empregado da reclamada (fl. 6 do pdf). No depoimento pessoal, a reclamante afirmou que foi testemunha da funcionária Rosângela[11], porém a exordial nem sequer menciona o número do respectivo processo trabalhista, tampouco foi anexada a ata da audiência em que a autora teria sido ouvida como testemunha. Pontua-se que a ata de audiência de fls. 57/60 do pdf se refere à ação trabalhista da Sra. Gessica (Processo n.º 1000899-97.2024.5.02.0053), na qual a autora não foi ouvida testemunha; iii) no dia da dispensa, não teve acesso aos pertences pessoais e à medicação que usava para tratamento da diabetes, já que não forma provas em tal sentido. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PREMIAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Na petição inicial, a reclamante alega que "recebia prêmio correspondente a produtividade e o alcance de metas" (fl. 10 do pdf). As importâncias pagas a título de prêmio não se revestem de natureza salarial. Inteligência do § 2º, do art. 457, da CLT. Logo, não há falar em integração de tal verba (prêmio) à remuneração da reclamante. Rejeito o pedido "9", do rol de fls. 21/23 do pdf. COMISSÕES RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2024 Os recibos de pagamento de fls. 206/209 do pdf demonstram que a autora recebeu as comissões referentes aos meses de janeiro a abril de 2024, a infirmar a tese da exordial, no particular (fls. 11/12 do pdf). Acrescenta-se que o pedido deve ser certo e determinado, de sorte que cabia à reclamante apontar o valor médio mensal que recebia a título de comissão, a fim de permitir a este Julgador verificar, com a precisão que o caso requer, a existência de eventuais diferenças devidas a tal título (comissões), e não se limitar a postular, de forma genérica, o "pagamento das comissões referentes ao período Janeiro a Maio de 2024" (fl. 22 do pdf). Rejeito o pedido "10", do rol de fls. 21/23 do pdf. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL Nesta Especializada, a atualização dos valores devidos segue regras próprias, a afastar a incidência do parágrafo único, do art. 404, do Código Civil. Rejeito o pedido "11", do rol de fls. 21/23 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não efetuou o pagamento das verbas objeto de condenação, nem sequer parcialmente. Indefiro o requerimento de compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O valor relativo à indenização por danos morais deve ser atualizado a partir da data da decisão de arbitramento, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 362, razão pela qual determino que tal verba seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 28 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por ROSILANE ARAUJO RODRIGUES em desfavor de MOVIMENTO URBANO LTDA, decido retificar o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada MOVIMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO DE PORTAIS LTDA; e, no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial, para: _ declarar a nulidade da pena de suspensão aplicada à reclamante, no mês de março de 2024. _ reverter a justa causa aplicada à autora e declarar que o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada, a qual dispensou o reclamante, sem justa causa, em 28/05/2024. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (39 dias), das férias proporcionais + 1/3 (4/12), do décimo terceiro salário proporcional 2024 (6/12), da multa de 40% sobre o FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT, bem assim ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de arcar com o pagamento de indenização substitutiva; de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 e a restituir à autora o valor descontado indevidamente a título de suspensão, no importe de R$ 195,56. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do advogado da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do patrono da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Determino que a indenização por dano moral seja atualizada pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, pela reclamada. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 0'01" a 1'28" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Evelyn. [2] Trecho entre 0'57" a 6'09" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Talita. [3] O depoimento da testemunha Talita foi desconsiderado como meio de prova, porquanto inconsistente. [4] Trecho entre 0'01" a 2'20" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela preposta da reclamada. [5] Trecho entre 1'28" a 4'34" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Talita. [6] O contrato de trabalho perdurou por cerca de 3 anos, 3 meses e 11 dias. [7] Limite objetivo do pedido "3", do rol de fls. 21/23 do pdf. [8] Já projetados os 39 dias do aviso prévio indenizado. [9] Valor do último salário-base recebido pela autora. [10] Trecho entre 7'45" a 11'43" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. [11] Trecho entre 0'01" a 5'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILANE ARAUJO RODRIGUES

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Adenilson Pereira Da Rocha x Banco C6 S/A

ID: 335125158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137275-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137275-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adenilson Pereira da Rocha - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVI… Processo 1137275-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Adenilson Pereira da Rocha - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Adenilson Pereira da Rocha em face de Banco C6 S/A. Narra o autor que celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário em 08 de janeiro de 2024, com a ré, visando o financiamento de automóvel no valor de R$ 52.000,00, tendo pago, a título de entrada, o montante de R$ 23.000,00, de modo que restaram financiados R$ 29.000,00. Sustenta que o valor efetivamente financiado foi majorado pela instituição financeira para R$ 31.543,27, em virtude da inclusão de tarifas e encargos contratuais não discriminados ou pactuados de forma expressa, o que teria onerado excessivamente a obrigação assumida. Aduz que o contrato prevê uma taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês (23,93% ao ano), mas, quando somados os encargos embutidos no cálculo do Custo Efetivo Total (CET), chega-se ao percentual real de 2,21% ao mês (30,07% ao ano). Sustenta que tal prática viola os princípios da boa-fé, da transparência e da informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que houve imposição unilateral do sistema de amortização Price, sem a devida informação e pactuação clara acerca da adoção do regime de capitalização composta, contrariando o entendimento da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a Súmula 579. Defende que, caso aplicado o sistema de cálculo Gauss, menos oneroso ao consumidor, o saldo devedor atual seria de R$ 28.187,54, e não os R$ 43.438,56 exigidos pela instituição financeira. Argumenta, ainda, que foram cobradas tarifas e taxas administrativas sem a efetiva prestação de serviços ou sem a devida ciência do consumidor, de forma oculta e dissimulada, configurando abusividade contratual. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de evidência, com base no art. 311, II, do CPC, para que seja autorizado o depósito judicial das parcelas no valor de R$836,10, com base no cálculo que exclui os encargos questionados. Alternativamente, pleiteou tutela antecipada para consignar os valores indicados, impedir a negativação do nome do autor, suspender eventual ação de busca e apreensão, bem como nomear o autor como depositário judicial do veículo. Postulou, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente ao poderio econômico e informacional do banco réu. Ao final, requereu a procedência total da ação para que fossem revistas as cláusulas abusivas do contrato, declarando-se a inexigibilidade das cobranças indevidas e a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, com a consequente quitação da dívida no valor revisado. Atribuiu à causa o o valor de R$6.671,50. Juntou documentos (fls. 29/114). Apresentou a parte autora procuração com firma reconhecida (fl. 115; 119/120). Intimada a comprovar os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, apresentou, ainda, comprovantes de recolhimento das custas processuais (fls.126/130). Indeferida a tutela provisória (fls.131/132). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ausência de interesse de agir da parte autora, porquanto não houve a prévia tentativa de solução administrativa do conflito, nem demonstração de que tenha buscado atendimento junto aos canais disponibilizados pela instituição financeira. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, argumentando que as cláusulas contratuais, incluindo os encargos aplicados, foram devidamente pactuados entre as partes, inexistindo qualquer vício de consentimento ou prática abusiva. Aduziu que os encargos cobrados - como juros remuneratórios, capitalização, tarifa de cadastro e demais encargos - foram expressamente aceitos e estão em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de repetição de indébito, uma vez que inexistente qualquer pagamento indevido ou ilegal, e pugnou, por fim, pela condenação da parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência (fls. 138/165 e 166/218). Sobreveio réplica à contestação. Impugnados os argumentos em sede de contestação, reiterados os termos da inicial.(fls. 222/242) Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 246/248 e 249). A parte requerida juntou documentos (fls. 251/252). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A petição inicial apresenta-se apta e atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que não há exigência legal concernente à prévia análiseadministrativa. Em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Com efeito, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido Banco C6 S/A em sua defesa (fls. 138/165). No que toca ao mérito, não há abusividade ou ilegalidade a ser reconhecida no negócio jurídico sub judice De fato, quando da contratação do financiamento, o autor concordou expressamente com todas as cláusulas contratuais, inclusive no que tange à remuneração da Instituição Financeira pela disponibilização do valor contratado. Saliente-se que não há nos autos qualquer prova, ou mesmo alegação, no sentido de induzimento ou de vício de vontade, como erro ou ignorância, dolo, coação ou simulação, quando da assinatura do contrato, de modo que o negócio jurídico é legal, válido e deve ser cumprido, aplicando-se a teoria da força vinculativa dos contratos (pacta sunt servanda). Ademais, a revisão é indevida no caso sub judice, posto que não houve fato superveniente, imprevisto ou imprevisível, que alterasse a situação das partes após a celebração da avença, com o consequente desequilíbrio entre os contratantes. O autor sustenta seu pedido na suposta onerosidade excessiva decorrente das taxas incidentes e dos juros remuneratórios praticados pelo réu em relação à taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central. Anoto que esta não tem caráter vinculante. A rigor, a taxa de juros é pré-fixada, à qual aderiu o autor quando da avença, mostra-se de acordo com a prática comercial bancária para a modalidade do empréstimo contratado, isto é, financiamento de veículo usado, cujas taxas de juros tendem a ser mais elevadas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetro, tendo em vista o maior risco da operação, dada à dificuldade, ou inviabilidade,na recuperação da garantia em caso de eventual inadimplência. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Mencione-se, ainda, a respeito da limitação e capitalização dos juros que, sendo o autor instituição financeira, nos termos da Súmula 596, do E. STF (As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.), pode cobrar juros superiores a 12% a.a, bem como, nos termos da Súmula 539, do E. STJ (É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.), pode também cobrar juros capitalizados inferiores a um ano e, repita-se, estando previstos em contrato e tratando-se de praxe do mercado e não indicando a requerente de forma concreta e específica a abusividade de tais índices ou seu descompasso com a média cobrada pelo mercado financeiro dos consumidores correntistas em tais operações, restam eles mantidos. No que tange à exigência de tarifas e serviços bancários, anoto que a cobrança de tarifa de registro é lícita, porquanto não incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Anoto, outrossim, que a exclusão da tarifa de registro somente seria possível na hipótese de comprovação: (i) da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e (ii) da onerosidade excessiva a ser analisada caso concreto. Na hipótese, referida tarifa foi disposta de maneira clara no contrato. não havendo indicação de que não corresponda à despesa realizada. Por sua vez, o valor da taxa de registro não se apresenta abusivo (fls. 87). Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução nº 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução nº 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1004247-51.2020.8.26.0278; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023). Consigno, ainda, que não há óbice à aplicação da taxa de avaliação do bem, reconhecida a higidez da cobrança quando o serviço é devidamente usufruído pelas partes e a sua descrição é esclarecida a consumidora, conforme Tema Repetitivo nº 958 do STJ. Regular a cobrança na hipótese (fls. 87). No que tange à taxa de cadastro, é pacífico o entendimento de que a cobrança é lícita quando realizada apenas uma vez, no início da relação jurídica entre as partes contratantes, conforme assentado na jurisprudência, Súmula 566 do STJ. Nesse sentido, trago à colação julgados recentes do TJSP, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Açãorevisionalde contrato de cédula de crédito bancário/financiamento de veículo nº 532644042. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança dos valores atinentes a seguro prestamista e tarifa registro de contrato. Insurgência de ambas as partes. Apelo do autor objetivando a declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação de bem. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Contrato de adesão não implica a flexibilização de seu cumprimento, sendo possível, apenas, a revisão de cláusulas abusivas. Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, sem onerosidade excessiva. Capitalização dos juros a periodicidade mensal admissível e prevista no contrato. Inteligência das Súmulas nºs 539 e 541 do C. STJ. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade no percentual contratado. Tarifa de registro de contrato. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Regularidade em abstrato da cobrança de tarifa de registro de contrato que se confirma no caso concreto. Tarifa de avaliação de bem. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem. A instituição financeira exibiu cópia do laudo correspondente, demonstrando que o serviço foi efetivamente prestado. Seguro prestamista. Cobrança indevida. Ausência de prova, por parte da casa bancária, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob o rito do recurso repetitivo. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso concreto, ainda que conste proposta de adesão em documento apartado, a ré não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o requerente tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão, restando demonstrada a prática da venda casada. Abusividade mantida. Sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido para permitir a cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 170,53). Recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027728-27.2022.8.26.0002; Relator (a): Hélio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Grifei. TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato bancário Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - Incidência dos incisos I, do artigo 80 do CPC- Ocorrência Condenação - Impossibilidade: - Não cabe condenação por litigância de má-fé sob o fundamento da hipótese do inciso I, do artigo 80 do CPC, porque o autor não deduziu pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, uma vez que foi reconhecida a abusividade da contratação do seguro prestamista, assistência e da cobrança da tarifa de registro de contrato. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001343-64.2021.8.26.0297; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023). Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios equivalente aos juros mensal/anual da operação, respectivamente de 1,81% e 23,94% . Também juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 174. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula que pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). A respeito da ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isto porque, o banco apresentou nos autos a integralidade do contrato firmado entre as partes tendo a parte autora concordado com todos os fluxos que compõem oCustoEfetivoTotal(CET), item 9, fls 168. Destaco que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss. Na hipótese, o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, ocustoefetivototal. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa das taxas de juros mensal/anual da operação, respectivamente de 1,81% e 23,94%, as quais se apresentam dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação (fls. 174). Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento adoto e compartilho: RevisionalCédula de crédito bancário para financiamento de automóvel Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios, determinando o recálculo do valor da dívida com base na taxa média de mercado, para operações da espécie, no mesmo período Recurso exclusivo da instituição financeira requerida - Alegada abusividade dos juros remuneratórios contratuais Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" ( REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) Prova da abusividade dos juros remuneratórios contratuais não produzida Sentença reformada Recurso provido. (...) Recurso negado. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10010903420218260020 SP 1001090-34.2021.8.26.0020, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 29/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021). Grifei CONTRATO BANCÁRIO. Açãorevisionalde financiamento de veículo Sentença de improcedência Preliminar de não conhecimento afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" Descabimento da pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss, que não contempla a incidência dos juros na forma capitalizada Capitalização de juros admitida Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos Legitimidade da cobrança de tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1.251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti Súmula 56 do STJ Valor cobrado pela casa bancária de R$ 650,00 que se mostra abusivo, representando mais de 100% do valor da parcela (R$ 518,65) Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara Redução para R$ 150,00, que se mostra razoável Regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação do registro da alienação fiduciária Configuração de venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento dos REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda, a fim de declarar a abusividade do seguro de proteção financeira e do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 150,00, com repetição singelas dos respectivos valores Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013491-82.2022.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Grifei Ainda: "Apelação. Ação de revisão contratual por cobrança de juros abusivo em contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora. Sentença de improcedência . Mérito. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios . Recurso Especial n. 1.061.530-RS . Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Impossibilidade de restituição de valores . Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido." Grifei (TJ-SP - Apelação Cível: 1006872-44 .2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 01/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) Todavia, tratando-se de tarifas passíveis de discussão e constantes do contrato, não vislumbro dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ADENILSON PEREIRA DA ROCHA em face de BANCO C6 S/A. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DAYANA ASSALIM DOS REIS (OAB 417071/SP)

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Felipe Dantas Dos Santos x Elea Digital S.A. e outros

ID: 258768724

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-45.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEA DIGITAL S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIANA PARTICIPACOES LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-45.2024.5.02.0049 : FELIPE DANTAS DOS SANTOS : SPRINK SEGURANCA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-45.2024.5.02.0049 : FELIPE DANTAS DOS SANTOS : SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a322b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO FELIPE DANTAS DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA. , OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ELEA DIGITAL S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.614,52 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Houve decretação da revelia e da confissão das reclamadas SPRINK e VIANA, ausentes na audiência de 07/04/2025. Defesas escritas apresentadas pelas demais reclamadas, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entendem que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais do reclamante e das reclamadas presentes, assim como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pelo reclamante e pelas reclamada VTAL e ELEA. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Publicidade do feito. A situação dos autos não envolve circunstâncias que demandam tramitação em segredo de justiça, previsto no art. 189 do CPC. Considerando a garantia constitucional da publicidade processual (art. 5º, LX), é aquele dispositivo que regula de modo específico a proteção de dados processuais, motivo pelo qual o pleito da parte autora não pode ser acolhido. Aliás, toda a estrutura judiciária está assentada no referido art. 189 do CPC, no que se refere ao segredo de justiça. No mais, o presente feito, obviamente, não é a sede adequada para verificar cumprimento pelo E. TRT de regramentos do TST. Enfim, os requerimentos da parte autora não se sustentam nesse particular. Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de a reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Revelia. Confissão. Embora devidamente citadas, inclusive por edital, a primeira e a segunda reclamadas não compareceram à audiência e tampouco apresentaram defesa, ocorrendo a revelia e a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A confissão ficta induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, sendo que a presunção é uma modalidade de prova (art. 212 do CC), razão pela qual deve ser cotejada com as demais provas pré-constituídas existentes nos autos (Súmula 74, II, do TST). Não pode ainda haver desconsideração da defesa apresentada, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Na forma da S. 268 do TST, a ação proposta anteriormente, com pedido idêntico, interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, voltando a correr, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. A “propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior processo (Súmula 268/TST). Quanto à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação à prescrição quinquenal, o posicionamento é no sentido de que, respeitado o biênio prescricional, o marco da contagem retroativa do quinquênio para verificação das parcelas prescritas é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada” (AIRR-11313-41.2013.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da primeira reclamatória (28/04/2023) e o início do vínculo de emprego (2010), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da primeira demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), quanto às reclamadas SPRINK, ELEA e VTAL e aos pedidos comuns de ambas as demandas. Logicamente, os demais pedidos e as demais reclamadas não são afetadas pela demanda anterior, porque não compunham o polo passivo. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (15/08/2024) e o início do vínculo de emprego (2010), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), quanto às demais reclamadas e aos demais pedidos. Término do vínculo. FGTS. Alimentação. Dana moral. À luz da revelia e confissão da empregadora, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, tenho que a dispensa foi sem justa causa, em 31/08/2023, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. As providências relativas às guias para acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS, assim como quanto à baixa da CTPS já foram resolvidas em audiência, sem ulteriores questionamentos. Assim, nada resta a decidir. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Dos extratos da conta vinculada do autor juntados com a petição inicial, são verificados atrasos e ausência dos depósitos indicados na petição inicial. À luz da revelia e confissão da empregadora, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, tenho que a empregadora não cumpriu a norma coletiva, acostada com a petição inicial, no que se refere à alimentação. No mais, as condenações levarão em conta na sua apuração o adicional noturno e o adicional de periculosidade. Assim, tendo em vista ainda a revelia e confissão, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, acolho o pleito para condenar a empregadora no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, conforme a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, diferenças de depósitos de FGTS decorrentes das parcelas indicadas na petição inicial, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, cesta básica e vale-refeição a partir de junho de 2023, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. No mais, pratica ato lesivo a honra e boa fama do reclamante o empregador que deixa de pagar verbas rescisórias, fato este que provoca ao assalariado transtornos imensuráveis, haja vista que é atingido em seu íntimo, ao se deparar sem recursos financeiros para fazer frente a seus gastos mais primários, principalmente após despedida, momento em que fica suscetível emocional e financeiramente. É que tais créditos têm natureza alimentar, constituindo, na maioria das vezes, na única forma de subsistência do empregado e de sua família, daí porque a falta de pagamento impede que o trabalhador honre os seus compromissos cotidianos No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 20.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Jornada de trabalho. Trabalho noturno. À luz da revelia e confissão da empregadora, assim como a S. 338 do TST, a jornada da petição inicial prospera, inclusive diante da ausência de elementos de prova em sentido contrário. Pelo que se pode depreender da petição inicial, o pleito é restrito a supostas diferenças de adicional noturno, por não ser observada a hora noturna reduzida. Todavia, mesmo à luz da revelia e da confissão, a versão obreira não merece qualquer credibilidade. Ora, diante da documentação apresentada pela própria petição inicial, não podem ser admitidas as diferenças apuradas em réplica, porque não consideram o efetivo pagamento da parcela. De fato, há notórias inconsistências nas tabelas de f. 1377, que apura alegadas diferenças ignorando as parcelas pagas. Ora, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – acolher um pleito fundado em questões aritméticas se nem mesmo as cálculos da parte autora apresentam algum mínimo de coerência em termos lógicos. Assim, julgo improcedentes os pleitos de diferenças de adicional noturno. Responsabilidade da segunda reclamada. A petição inicial requer a responsabilização dos sócios, pela desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 855-A da CLT e 134, §2º, do CPC. Os artigos 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), 50 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), preveem a responsabilidade dos diretores, sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. As disposições são aplicáveis ao processo do trabalho, força do arts. 8º, 769 e 889, todos da CLT. “A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista” (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Basta ao credor trabalhista então estar diante de descumprimento de sua obrigação para a responsabilização dos sócios e administradores. No mais, nota-se evidente fraude, houve dispensa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, baixa da CTPS e fornecimento de guias pertinentes, além do inadimplemento de diversas parcelas nos últimos meses do contrato, culminando na lesão aos créditos dos trabalhadores. No caso, considerando que a empregadora, repita-se, não efetuou pagamento de parcelas elementares do vínculo de emprego, cabe a responsabilização solidária dos sócios. À luz desse contexto, a reclamada VIANA não escapa da sua responsabilidade solidária, na forma do art. 10-A, parágrafo único, da CLT, e do art. 50 do Código Civil. Responsabilidade das demais reclamadas. A parte reclamante pede a condenação subsidiária das demais reclamadas, em virtude de terem sido tomadoras dos serviços da primeira. A petição inicial assevera o seguinte: “O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada para exercer as funções de bombeiro civil, sendo que o Reclamante, durante todo pacto, laborou prestando serviços às empresas abaixo relacionadas, reais tomadoras dos serviços do obreiro: - durante o período imprescrito a meados de 2022: laborou prestando serviços às 3ª e 4ª reclamadas (Oi S/A e Elea Digital Ltda), na unidade da “Oi” localizada na Av. Guido Caloi, nº 1000 – bloco 07 – Santo Amaro – São Paulo/SP. - durante o período de meados de 2022 até a dispensa: laborou prestando serviços às 3ª e 5ª reclamadas (Oi S/A e V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S/A), na unidade da “Oi” localizada na Rua Gauípa, nº 955 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP. Ressalta-se que o reclamante laborava prestando serviços à empresa Oi S/A (3ª reclamada), a qual foi “sucedida” pelas 4ª e 5ª reclamadas, tendo estas empresas assumido, cada uma, parte do controle da 3ª reclamada, bem como o contrato com a 1ª reclamada (...). Destarte, verifica-se portanto que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, são as reais tomadoras dos serviços do obreiro, devendo a 3ª reclamada responder de forma solidária pela subsidiariedade das 4ª e 5ª reclamadas.” A reclamada OI admitiu o contrato com a primeira reclamada entre setembro de 2013 e 10/08/2023. Todavia, não apresentou a documentação relativa ao contrato mantido com a primeira reclamada, motivo pelo qual não pode se valer das prerrogativas da Lei nº 6.019/74, já que violou o seu art. 5º-B e não pode se beneficiar da própria torpeza. No mais, o preposto da reclamada OI revelou desconhecimento dos fatos relevantes em audiência, atraindo a confissão, na forma do art. 843, §1º, da CLT. A reclamada ELEA, de sua parte, falou na contratação da primeira reclamada em 30/12/2021, pelo período restrito de doze meses, assim como admitiu em audiência o labor do reclamante em tal período. A prova de audiência confirma a versão da reclamada ELEA. Por outro lado, nenhum elemento dos autos dá conta de uma suposta sucessão no bojo da recuperação da OI entre esta e ELEA. A alegação da petição inicial nesta particular está lastreada em um única suposta notícia jornalística que nem mesmo especula de sucessão ou incorporação. Aliás, a situação era de todo esperada, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, à luz do julgamento pelo STF da ADI 3934 ( Relator(a):RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00374 RTJ VOL-00216-01 PP-00227), ressalvado entendimento pessoal. Por isso, tenho que a reclamada OI foi a tomadora até 29/12/2021 e reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, não havendo responsabilidade entre si quanto a tais empresas. A reclamada VTAL, de sua parte, admite que decorreu da separação dos ativos de fibra ótica no bojo da recuperação judicial da OI. Em audiência, o preposto da VTAL confessou que houve contrato com a primeira reclamada. Todavia, não apresentou a documentação relativa ao contrato mantido com a primeira reclamada, motivo pelo qual não pode se valer das prerrogativas da Lei nº 6.019/74, já que violou o seu art. 5º-B e não pode se beneficiar da própria torpeza. A prova de audiência confirma ainda a prestação dos serviços do reclamante para a reclamada VTAL. Em contrapartida, nenhum elemento dos autos dá conta de uma suposta sucessão no bojo da recuperação da OI entre esta e VTAL. A alegação da petição inicial nesta particular está lastreada em um única suposta notícia jornalística que nem mesmo especula de sucessão ou incorporação. Aliás, a situação era de todo esperada, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, à luz do julgamento pelo STF da ADI 3934 ( Relator(a):RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00374 RTJ VOL-00216-01 PP-00227), ressalvado entendimento pessoal. Nesse contexto, tenho que a reclamada VTAL foi tomadora dos serviços do reclamante a partir de 31/12/2022, não havendo responsabilidade em conjunto com a reclamada OI. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, IV, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). De fato, no que diz respeito à extensão da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelos direitos sociais dos trabalhadores da empresa fornecedora de mão de obra, no curso do processo de terceirização, a matéria encontra-se pacificada nas cortes trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da S. 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” Registro que eventual caracterização de licitude da terceirização não afasta da tomadora a responsabilidade pelos direitos trabalhistas da contratada, considerando que foi a beneficiária direta dos serviços prestados e causou prejuízos à parte reclamante. Ainda que se aceite a alegação de que a tomadora efetuava fiscalização da prestadora de serviços, essa fiscalização obviamente foi falha. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). Decorre igualmente do referido item VI da S. 331 do TST que a responsabilidade subsidiária abrange inclusive o dano moral: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral " (...) e engloba a indenização por dano moral deferida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-100941-06.2016.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019). O aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 331, VI, TST). Enfim, nos termos do item IV da referida Súmula 331 do TST e do art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, decreto a condenação subsidiária, no que tange os créditos oriundos da condenação em face da empregadora, da reclamada OI quanto ao período até 29/12/2021, da reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, e da reclamada VTAL no que se refere ao período subsequente. Lembre-se que tais reclamadas não carregam responsabilidade entre si. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Ressalte-se que não se pode falar em sucumbência recíproca na hipótese em que a parte autora decaiu minimamente, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade, na forma da S. 463, I, do TST, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a suspensão, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição, quanto às reclamadas SPRINK , ELEA e VTAL e aos pedidos comuns de ambas as demandas, das pretensões condenatórias, anteriores ao quinquídio do ajuizamento da primeira demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; pronuncio a prescrição, quanto às demais reclamadas e pedidos, das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da presente demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas das partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por FELIPE DANTAS DOS SANTOS, em face de SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA. , OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ELEA DIGITAL S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) condenar a reclamada SPRINK no pagamento do seguinte: 1.1) saldo de salário, aviso prévio, conforme a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, diferenças de depósitos de FGTS decorrentes das parcelas indicadas na petição inicial, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, cesta básica e vale-refeição a partir de junho de 2023, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; 1.2) indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00; 2) condenar a reclamada VIANA solidariamente quanto aos créditos oriundos da presente condenação; 3) condenar subsidiariamente, no que tange aos créditos oriundos da presente condenação, a reclamada OI quanto ao período até 29/12/2021, a reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, e a reclamada VTAL no que se refere ao período subsequente. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto férias, FGTS, multa, aviso prévio, alimentação e indenização, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes, atentando-se ao fato que há reclamadas revéis, sem advogado nos autos. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELEA DIGITAL S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Felipe Dantas Dos Santos x Elea Digital S.A. e outros

ID: 258768725

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-45.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEA DIGITAL S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIANA PARTICIPACOES LTDA V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-45.2024.5.02.0049 : FELIPE DANTAS DOS SANTOS : SPRINK SEGURANCA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001343-45.2024.5.02.0049 : FELIPE DANTAS DOS SANTOS : SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a322b60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO FELIPE DANTAS DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA. , OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ELEA DIGITAL S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., também devidamente qualificadas, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 60.614,52 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Houve decretação da revelia e da confissão das reclamadas SPRINK e VIANA, ausentes na audiência de 07/04/2025. Defesas escritas apresentadas pelas demais reclamadas, com documentos, aduzindo as razões pelas quais entendem que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita dos depoimentos pessoais do reclamante e das reclamadas presentes, assim como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas pelo reclamante e pelas reclamada VTAL e ELEA. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Publicidade do feito. A situação dos autos não envolve circunstâncias que demandam tramitação em segredo de justiça, previsto no art. 189 do CPC. Considerando a garantia constitucional da publicidade processual (art. 5º, LX), é aquele dispositivo que regula de modo específico a proteção de dados processuais, motivo pelo qual o pleito da parte autora não pode ser acolhido. Aliás, toda a estrutura judiciária está assentada no referido art. 189 do CPC, no que se refere ao segredo de justiça. No mais, o presente feito, obviamente, não é a sede adequada para verificar cumprimento pelo E. TRT de regramentos do TST. Enfim, os requerimentos da parte autora não se sustentam nesse particular. Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de a reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Revelia. Confissão. Embora devidamente citadas, inclusive por edital, a primeira e a segunda reclamadas não compareceram à audiência e tampouco apresentaram defesa, ocorrendo a revelia e a confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A confissão ficta induz à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, sendo que a presunção é uma modalidade de prova (art. 212 do CC), razão pela qual deve ser cotejada com as demais provas pré-constituídas existentes nos autos (Súmula 74, II, do TST). Não pode ainda haver desconsideração da defesa apresentada, nos termos do art. 844, §4º, I, da CLT. Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Direito Intertemporal. Vigência. Lei n.º 13.467/2017. De acordo com o art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98, a Lei n.º 13.467/2017, que envolve aspectos de direito processual e material, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, considerando-se o prazo de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias estabelecido no art. 6º da lei da “Reforma Trabalhista”. Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 23 de IRR (IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004). Assim, em observância à referida tese firmada, “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Na forma da S. 268 do TST, a ação proposta anteriormente, com pedido idêntico, interrompe tanto a prescrição bienal como a quinquenal, voltando a correr, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. A “propositura da ação anterior com identidade de pedidos interrompe os prazos das prescrições bienal e quinquenal, que recomeçam a fluir desde a extinção do anterior processo (Súmula 268/TST). Quanto à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista anterior. Em relação à prescrição quinquenal, o posicionamento é no sentido de que, respeitado o biênio prescricional, o marco da contagem retroativa do quinquênio para verificação das parcelas prescritas é a data da propositura da ação anteriormente ajuizada” (AIRR-11313-41.2013.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2018). Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da primeira reclamatória (28/04/2023) e o início do vínculo de emprego (2010), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da primeira demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), quanto às reclamadas SPRINK, ELEA e VTAL e aos pedidos comuns de ambas as demandas. Logicamente, os demais pedidos e as demais reclamadas não são afetadas pela demanda anterior, porque não compunham o polo passivo. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (15/08/2024) e o início do vínculo de emprego (2010), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST), quanto às demais reclamadas e aos demais pedidos. Término do vínculo. FGTS. Alimentação. Dana moral. À luz da revelia e confissão da empregadora, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, tenho que a dispensa foi sem justa causa, em 31/08/2023, sem prejuízo da projeção do aviso prévio. As providências relativas às guias para acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS, assim como quanto à baixa da CTPS já foram resolvidas em audiência, sem ulteriores questionamentos. Assim, nada resta a decidir. Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Dos extratos da conta vinculada do autor juntados com a petição inicial, são verificados atrasos e ausência dos depósitos indicados na petição inicial. À luz da revelia e confissão da empregadora, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, tenho que a empregadora não cumpriu a norma coletiva, acostada com a petição inicial, no que se refere à alimentação. No mais, as condenações levarão em conta na sua apuração o adicional noturno e o adicional de periculosidade. Assim, tendo em vista ainda a revelia e confissão, além da ausência de elementos de prova em sentido contrário, acolho o pleito para condenar a empregadora no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, conforme a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, diferenças de depósitos de FGTS decorrentes das parcelas indicadas na petição inicial, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, cesta básica e vale-refeição a partir de junho de 2023, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando o arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação mediante alvará, em nome do reclamante. No mais, pratica ato lesivo a honra e boa fama do reclamante o empregador que deixa de pagar verbas rescisórias, fato este que provoca ao assalariado transtornos imensuráveis, haja vista que é atingido em seu íntimo, ao se deparar sem recursos financeiros para fazer frente a seus gastos mais primários, principalmente após despedida, momento em que fica suscetível emocional e financeiramente. É que tais créditos têm natureza alimentar, constituindo, na maioria das vezes, na única forma de subsistência do empregado e de sua família, daí porque a falta de pagamento impede que o trabalhador honre os seus compromissos cotidianos No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 20.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST. Jornada de trabalho. Trabalho noturno. À luz da revelia e confissão da empregadora, assim como a S. 338 do TST, a jornada da petição inicial prospera, inclusive diante da ausência de elementos de prova em sentido contrário. Pelo que se pode depreender da petição inicial, o pleito é restrito a supostas diferenças de adicional noturno, por não ser observada a hora noturna reduzida. Todavia, mesmo à luz da revelia e da confissão, a versão obreira não merece qualquer credibilidade. Ora, diante da documentação apresentada pela própria petição inicial, não podem ser admitidas as diferenças apuradas em réplica, porque não consideram o efetivo pagamento da parcela. De fato, há notórias inconsistências nas tabelas de f. 1377, que apura alegadas diferenças ignorando as parcelas pagas. Ora, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – acolher um pleito fundado em questões aritméticas se nem mesmo as cálculos da parte autora apresentam algum mínimo de coerência em termos lógicos. Assim, julgo improcedentes os pleitos de diferenças de adicional noturno. Responsabilidade da segunda reclamada. A petição inicial requer a responsabilização dos sócios, pela desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 855-A da CLT e 134, §2º, do CPC. Os artigos 135, III, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), 50 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), preveem a responsabilidade dos diretores, sócios, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. As disposições são aplicáveis ao processo do trabalho, força do arts. 8º, 769 e 889, todos da CLT. “A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista” (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Basta ao credor trabalhista então estar diante de descumprimento de sua obrigação para a responsabilização dos sócios e administradores. No mais, nota-se evidente fraude, houve dispensa de empregados sem pagamento de verbas rescisórias, baixa da CTPS e fornecimento de guias pertinentes, além do inadimplemento de diversas parcelas nos últimos meses do contrato, culminando na lesão aos créditos dos trabalhadores. No caso, considerando que a empregadora, repita-se, não efetuou pagamento de parcelas elementares do vínculo de emprego, cabe a responsabilização solidária dos sócios. À luz desse contexto, a reclamada VIANA não escapa da sua responsabilidade solidária, na forma do art. 10-A, parágrafo único, da CLT, e do art. 50 do Código Civil. Responsabilidade das demais reclamadas. A parte reclamante pede a condenação subsidiária das demais reclamadas, em virtude de terem sido tomadoras dos serviços da primeira. A petição inicial assevera o seguinte: “O Reclamante foi contratado pela 1ª Reclamada para exercer as funções de bombeiro civil, sendo que o Reclamante, durante todo pacto, laborou prestando serviços às empresas abaixo relacionadas, reais tomadoras dos serviços do obreiro: - durante o período imprescrito a meados de 2022: laborou prestando serviços às 3ª e 4ª reclamadas (Oi S/A e Elea Digital Ltda), na unidade da “Oi” localizada na Av. Guido Caloi, nº 1000 – bloco 07 – Santo Amaro – São Paulo/SP. - durante o período de meados de 2022 até a dispensa: laborou prestando serviços às 3ª e 5ª reclamadas (Oi S/A e V.Tal – Rede Neutra de Telecomunicações S/A), na unidade da “Oi” localizada na Rua Gauípa, nº 955 – Vila Leopoldina – São Paulo/SP. Ressalta-se que o reclamante laborava prestando serviços à empresa Oi S/A (3ª reclamada), a qual foi “sucedida” pelas 4ª e 5ª reclamadas, tendo estas empresas assumido, cada uma, parte do controle da 3ª reclamada, bem como o contrato com a 1ª reclamada (...). Destarte, verifica-se portanto que as 3ª, 4ª e 5ª reclamadas, são as reais tomadoras dos serviços do obreiro, devendo a 3ª reclamada responder de forma solidária pela subsidiariedade das 4ª e 5ª reclamadas.” A reclamada OI admitiu o contrato com a primeira reclamada entre setembro de 2013 e 10/08/2023. Todavia, não apresentou a documentação relativa ao contrato mantido com a primeira reclamada, motivo pelo qual não pode se valer das prerrogativas da Lei nº 6.019/74, já que violou o seu art. 5º-B e não pode se beneficiar da própria torpeza. No mais, o preposto da reclamada OI revelou desconhecimento dos fatos relevantes em audiência, atraindo a confissão, na forma do art. 843, §1º, da CLT. A reclamada ELEA, de sua parte, falou na contratação da primeira reclamada em 30/12/2021, pelo período restrito de doze meses, assim como admitiu em audiência o labor do reclamante em tal período. A prova de audiência confirma a versão da reclamada ELEA. Por outro lado, nenhum elemento dos autos dá conta de uma suposta sucessão no bojo da recuperação da OI entre esta e ELEA. A alegação da petição inicial nesta particular está lastreada em um única suposta notícia jornalística que nem mesmo especula de sucessão ou incorporação. Aliás, a situação era de todo esperada, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, à luz do julgamento pelo STF da ADI 3934 ( Relator(a):RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00374 RTJ VOL-00216-01 PP-00227), ressalvado entendimento pessoal. Por isso, tenho que a reclamada OI foi a tomadora até 29/12/2021 e reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, não havendo responsabilidade entre si quanto a tais empresas. A reclamada VTAL, de sua parte, admite que decorreu da separação dos ativos de fibra ótica no bojo da recuperação judicial da OI. Em audiência, o preposto da VTAL confessou que houve contrato com a primeira reclamada. Todavia, não apresentou a documentação relativa ao contrato mantido com a primeira reclamada, motivo pelo qual não pode se valer das prerrogativas da Lei nº 6.019/74, já que violou o seu art. 5º-B e não pode se beneficiar da própria torpeza. A prova de audiência confirma ainda a prestação dos serviços do reclamante para a reclamada VTAL. Em contrapartida, nenhum elemento dos autos dá conta de uma suposta sucessão no bojo da recuperação da OI entre esta e VTAL. A alegação da petição inicial nesta particular está lastreada em um única suposta notícia jornalística que nem mesmo especula de sucessão ou incorporação. Aliás, a situação era de todo esperada, na forma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, à luz do julgamento pelo STF da ADI 3934 ( Relator(a):RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 27-05-2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-02 PP-00374 RTJ VOL-00216-01 PP-00227), ressalvado entendimento pessoal. Nesse contexto, tenho que a reclamada VTAL foi tomadora dos serviços do reclamante a partir de 31/12/2022, não havendo responsabilidade em conjunto com a reclamada OI. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, IV, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). De fato, no que diz respeito à extensão da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelos direitos sociais dos trabalhadores da empresa fornecedora de mão de obra, no curso do processo de terceirização, a matéria encontra-se pacificada nas cortes trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da S. 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” Registro que eventual caracterização de licitude da terceirização não afasta da tomadora a responsabilidade pelos direitos trabalhistas da contratada, considerando que foi a beneficiária direta dos serviços prestados e causou prejuízos à parte reclamante. Ainda que se aceite a alegação de que a tomadora efetuava fiscalização da prestadora de serviços, essa fiscalização obviamente foi falha. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). É descabido cogitar de ausência de responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 e 477, §8º, da CLT, na forma do mencionado item VI da aludida S. 331 do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, também das multas legais ou convencionais e das verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011)". (TST - AIRR-10529-71.2017.5.18.0191, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2019). Decorre igualmente do referido item VI da S. 331 do TST que a responsabilidade subsidiária abrange inclusive o dano moral: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, " a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral " (...) e engloba a indenização por dano moral deferida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (ARR-100941-06.2016.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019). O aceno com suposta obrigação de cunho personalíssimo ignora que a tomadora foi beneficiária direta dos serviços prestados e está vinculada aos prejuízos causados à parte reclamante, com responsabilidade oriunda de diversos dispositivos do ordenamento jurídico, mencionados acima. A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 331, VI, TST). Enfim, nos termos do item IV da referida Súmula 331 do TST e do art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, decreto a condenação subsidiária, no que tange os créditos oriundos da condenação em face da empregadora, da reclamada OI quanto ao período até 29/12/2021, da reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, e da reclamada VTAL no que se refere ao período subsequente. Lembre-se que tais reclamadas não carregam responsabilidade entre si. Pondere-se igualmente que, na fase de conhecimento, cabe decretar a existência de responsabilidade da tomadora e o seu tipo, mas não adiantar pronunciamento sobre o modo pelo qual ocorrerá eventual execução forçada, uma vez que cabe ao Juízo da execução a verificação, repita-se, dos meios efetivos no momento oportuno. De todo modo, a sugestão da parte reclamada está em manifesta desconformidade com a jurisprudência consolidada do TST, segundo a qual “não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária" (TST - AIRR-2368-54.2014.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/10/2019). Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Ressalte-se que não se pode falar em sucumbência recíproca na hipótese em que a parte autora decaiu minimamente, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade, na forma da S. 463, I, do TST, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a suspensão, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Não foram vislumbradas situações para expedição de ofícios, até mesmo porque nada nos autos indica que as partes não possam exercer seu direito de petição em face dos órgãos mencionados. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição, quanto às reclamadas SPRINK , ELEA e VTAL e aos pedidos comuns de ambas as demandas, das pretensões condenatórias, anteriores ao quinquídio do ajuizamento da primeira demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; pronuncio a prescrição, quanto às demais reclamadas e pedidos, das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da presente demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas das partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por FELIPE DANTAS DOS SANTOS, em face de SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA. , OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ELEA DIGITAL S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) condenar a reclamada SPRINK no pagamento do seguinte: 1.1) saldo de salário, aviso prévio, conforme a Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, diferenças de depósitos de FGTS decorrentes das parcelas indicadas na petição inicial, bem como daquelas oriundas da presente condenação, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, cesta básica e vale-refeição a partir de junho de 2023, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT; 1.2) indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00; 2) condenar a reclamada VIANA solidariamente quanto aos créditos oriundos da presente condenação; 3) condenar subsidiariamente, no que tange aos créditos oriundos da presente condenação, a reclamada OI quanto ao período até 29/12/2021, a reclamada ELEA, entre 30/12/2021 e 30/12/2022, e a reclamada VTAL no que se refere ao período subsequente. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto férias, FGTS, multa, aviso prévio, alimentação e indenização, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 50.000,00). Intimem-se as partes, atentando-se ao fato que há reclamadas revéis, sem advogado nos autos. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DANTAS DOS SANTOS

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