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Comercial De Alimentos Carrefour Ltda. e outros x William Aparecido Martins

ID: 337570518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-25.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. MIGUEL MIGUEL ASFUR

Polo Passivo:

WILLIAM APARECIDO MARTINS

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CINTIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001366-25.2024.5.02.0070 RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001366-25.2024.5.02.0070 RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. RECORRIDO: WILLIAM APARECIDO MARTINS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:acf3015): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001366-25.2024.5.02.0070 (ROT) RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA. RECORRIDO: WILLIAM APARECIDO MARTINS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (id f041db6) em face da r. sentença de id ce02949, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Em suas razões recursais, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e baixa na CTPS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade, horas extras e reflexos. Pugna, ainda, pela redução do valor dos honorários periciais e a exclusão da determinação de expedição de ofícios. A recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal (id ed15e08) e das custas processuais (id ea8e526). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante em id b3aa57d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo (depósito recursal em id ed15e08 e custas processuais em id ea8e526), restando presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E BAIXA NA CTPS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, ao fundamento de que a ré apresentou defesa genérica quanto à divergência de datas entre a comunicação do aviso prévio (18/05/2024) e a data constante no TRCT (01/06/2024), tornando incontroversa a versão autoral. A reclamada sustenta que as verbas rescisórias foram integralmente quitadas, bem como a CTPS do autor já foi baixada, sendo que a manutenção da decisão acarretará o pagamento em duplicidade. Ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a reclamada apresentou defesa manifestamente genérica quanto à questão central da divergência de datas, limitando-se a afirmar que o reclamante: "Foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2024. O Autor recebera oportunamente todas as verbas rescisórias que lhe eram devidas, conforme comprovante reproduzido em tópico específico" e que "todas as verbas devidas ao reclamante foram devidamente quitadas, motivo pelo qual a mesma nada lhe deve". Em nenhum momento a empresa esclarece especificamente a incongruência apontada pelo autor entre a data de efetivo término do contrato (18/05/2024) e a data registrada no TRCT (01/06/2024). Destaca-se que, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC, competia à reclamada o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apresentando justificativa plausível para a discrepância entre as datas mencionadas. Entretanto, a reclamada não se desincumbiu desse ônus. Corrobora a tese do reclamante o documento de id 35c9c5f (cartão de ponto), no qual consta como última data de efetivo trabalho o dia 18/05/2024, o que confirma a versão apresentada na inicial de que a comunicação do aviso prévio ocorreu nesta data. Neste contexto, considerando a manifesta defesa genérica da reclamada, bem como a evidência documental (cartão de ponto) que corrobora a tese do autor, reputo correta a sentença que reconheceu como data da dispensa o dia 18/05/2024. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como a determinação de retificação da data da rescisão contratual na CTPS do reclamante. 2.2. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A recorrente sustenta que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT, razão pela qual não seriam devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Com efeito, verifico que a sentença de primeiro grau reconheceu como data da dispensa o dia 18/05/2024, diversa daquela anotada no TRCT (01/06/2024), o que ensejou diferenças de verbas rescisórias. No tocante à multa do artigo 467 da CLT, adoto entendimento no sentido de que as verbas rescisórias decorrentes de data da dispensa controvertida não podem ser consideradas "incontroversas" para fins de aplicação da referida penalidade. Somente se considera incontroversa a parcela expressamente reconhecida como devida pelo empregador, o que não ocorre quando a própria base de cálculo das verbas rescisórias (data da rescisão) é objeto de contestação em juízo: Extrai-se, portanto, que o mero reconhecimento judicial posterior de data de dispensa diversa daquela registrada no TRCT não transforma, retroativamente, as verbas decorrentes da nova data em "incontroversas" no momento da primeira audiência, que é o marco temporal previsto no dispositivo legal. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, adoto idêntico raciocínio. Havendo razoável controvérsia acerca da data da ruptura contratual, não há que se falar em mora do empregador no pagamento das verbas rescisórias, uma vez que o pagamento foi efetuado considerando a data originalmente registrada no TRCT, ou seja, em 01/06/2024, conforme id 4e628c1, dentro do prazo legal. A data do recebimento foi confirmado pelo próprio autor em inicial, em id 0018fd5. Assim, o mero reconhecimento pelo Poder Judiciário de data diversa para a rescisão contratual não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que a controvérsia a esse respeito somente foi dirimida em juízo. A aplicação da penalidade pressupõe o atraso culposo no pagamento, hipótese não verificada quando da própria data da ruptura contratual objeto de disputa. Logo, considerando a existência de controvérsia razoável sobre a data de término do contrato de trabalho, posteriormente dirimida por decisão judicial, não se justifica a imposição das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Dou provimento ao recurso, neste particular, para afastar da condenação as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. 2.3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a reclamada a improcedência do pedido de adicional de insalubridade, alegando que: a) a entrada em câmaras frias não fazia parte das atribuições do reclamante; b) sempre forneceu os equipamentos de proteção individual necessários; c) o reclamante, na sua função, ingressava na câmara fria de forma eventual e utilizando EPIs adequados; d) não havia exposição a temperaturas que pudessem trazer prejuízo à saúde do reclamante, nos termos da legislação aplicável. O laudo pericial apresentado nos autos (id c0ed8db) concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%), por exposição ao agente frio, fundamentando-se no anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. O perito constatou que o reclamante, em suas tarefas diárias como Operador de Loja no setor de açougue, acessava as câmaras frias de resfriado (0ºC a 6°C) e congelado (-18ºC a -20°C) com frequência diária e de forma habitual, sendo até 14 vezes ao dia, ou seja, 350 vezes ao mês. A permanência total em média era de até 2,5 horas por dia no interior dessas câmaras frias. Ainda segundo o laudo, durante o inventário mensal e nas operações de limpeza ou organização no interior das câmaras frias, o autor ficava exposto ao agente frio por períodos que superavam 1 ou 2 horas, totalizando, em média, 66 horas mensais de exposição. Ficou também constatado que a empresa não forneceu todos os EPIs necessários para neutralizar adequadamente o agente insalubre (frio), como luva térmica, calça térmica, balaclava e bota térmica, havendo inclusive evidência fotográfica de utilização de equipamentos improvisados (fechamento da japona térmica com fita hellerman). Vale destacar que o art. 253 da CLT, em seu parágrafo único, define como "artificialmente frio", na quarta zona climática (onde se situa São Paulo), o ambiente com temperatura inferior a 12ºC. No caso concreto, restou comprovada a exposição habitual a temperaturas entre 0ºC e 6°C (câmara de resfriado) e -18ºC a -20°C (câmara de congelado). Ademais, a Súmula 47 do TST estabelece que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Nesse contexto, correta a sentença que, com base no laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau médio (20%), uma vez que a reclamada não comprovou a adoção das medidas necessárias para neutralizar ou eliminar a insalubridade, nos termos do art. 191 da CLT e item 15.4.1, alínea "b", da NR-15. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com os respectivos reflexos deferidos na sentença. 2.4. DAS HORAS EXTRAS O Juízo de origem declarou inválido o banco de horas instituído pela reclamada, condenado-lhe ao pagamento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal, ao fundamento de que não trouxe aos autos a autorização prévia da autoridade competente para prorrogação do trabalho em condições insalubres, nos termos do art. 60 da CLT. Insurge-se a ré em face de tal decisão, sustentando que o acordo de compensação é válido, uma vez que se deu mediante instrumentos coletivos, bem como que não existem horas extras laboradas sem a devida compensação ou pagamento. Com efeito, o art. 60 da CLT estabelece que "nas atividades insalubres, (...) quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho". No caso concreto, reconhecida a insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante, a validade do acordo de compensação de jornada (banco de horas) está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, conforme estabelece a Súmula 85, item VI, do TST: "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A exigência da autorização prévia para prorrogação de jornada em ambiente insalubre visa proteger a saúde do trabalhador, evitando a ampliação da exposição a agentes nocivos e, consequentemente, a potencialização dos riscos à sua integridade física. Trata-se de norma cogente, de ordem pública, cuja observância é imperativa e não pode ser afastada pela mera vontade das partes, ainda que manifestada em instrumento coletivo. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do C. TST confere à ausência de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho o caráter de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado. Como bem assinalado no precedente da 5ª Turma do TST (RR-24853-59.2016.5.24.0086), o descumprimento do requisito legal para a prorrogação da jornada em atividade insalubre "encerra nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado", nos termos do art. 166, incisos VI e VII, do Código Civil. In verbis: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ADICIONAL. 1. O artigo 60 da CLT preceitua que a prorrogação de jornada em atividades insalubres depende, além dos requisitos previstos no artigo 59, de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Corte Regional esclareceu que o acordo de compensação de jornada foi ajustado sem prévia licença do MTE, razão pela qual seria inválido, aplicando o item IV da Súmula 85 do TST. 2. Em relação aos efeitos que decorrem da declaração de ineficácia do acordo de prorrogação e compensação, a discussão gravita em torno da possibilidade de aplicação do item IV da Súmula 85 desta Corte, ou seja, discute-se se a condenação deve ficar limitada ao adicional de horas extras, para as horas excedentes da oitava diária e destinadas à compensação. 3. A ineficácia do acordo de compensação decorre do descumprimento da norma de ordem pública de que trata o art. 60 da CLT e que está inscrita no âmbito do poder de polícia administrativo (CTN, art. 78), conferido pela ordem jurídica à União - Ministério do Trabalho e Emprego (CF, art. 21, XXIV c/c o art. 154 e seguintes da CLT). Considera-se nulo o ato jurídico quando praticado com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (art. 166, VI, do CCB) ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção (art. 166, VII, do CCB). Nesse sentido, o descumprimento do requisito legal para a prorrogação da jornada, em atividade insalubre, encerra nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado, afastando a possibilidade de restrição da condenação apenas ao adicional para as horas excedentes da oitava diária, destinadas à compensação da jornada semanal. Acrescente-se, por oportuno, que a hipótese dos autos - ineficácia do ajuste de prorrogação e compensação previsto em norma coletiva e não submetido à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 60 da CLT) - não foi considerada por esta Corte, por ocasião dos precedentes que deram origem ao item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." Processo: RR - 24853-59.2016.5.24.0086 Data de Julgamento: 21/03/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018. Ademais, como destacado pela 2ª Turma do TST (ARR-22087-66.2015.5.04.0331), "mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes". Verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS EM ATIVIDADE INSALUBRE INCLUSIVE COM LABOR AOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. O Regional, mediante o exame do conjunto fático e probatório produzido, consignou que, não obstante houvesse autorização em norma coletiva para a prorrogação da jornada de trabalho, o reclamante habitualmente extrapolava o limite imposto pela norma coletiva, pois há registo de labor por mais de 9 horas diárias e também registro de labor em dias destinados a compensação (sábados). Qualquer discussão no sentido de que as horas suplementares foram devidamente pagas ou compensadas no banco de horas, conforme os cartões ponto, implicaria o prévio exame do conjunto probatório, o que é vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII, autoriza expressamente a flexibilização da jornada de trabalho, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Verifica-se no caso a inexistência fática do acordo de compensação e o integral desrespeito ao ajuste formalizado, portanto inválido o acordo de compensação semanal de horas. Se o sobrelabor não era validamente compensado, é devido o pagamento das horas trabalhadas e do adicional extraordinário, não se aplicando ao caso a Súmula 85, IV, do TST. Precedentes. Registra-se ainda que, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes. Inteligência do item VI da Súmula 85 do TST. Não há registro nos autos acerca de inspeção prévia e de permissão da autoridade competente, portanto não se pode admitir a compensação de jornada. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." Processo: ARR - 22087-66.2015.5.04.0331 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018. No caso em análise, não há nos autos qualquer comprovação de que a reclamada tenha obtido a licença da autoridade competente para exigir do reclamante a prorrogação de sua jornada laboral exercida em condição de insalubridade. Tal circunstância, por si só, já seria suficiente para invalidar o acordo de compensação, tornando devidas as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Destaque-se, por oportuno, que a questão encontra-se pacificada pela jurisprudência trabalhista, tendo o TST incluído expressamente na Súmula 85, o item VI, que claramente estabelece a necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente para validar acordo de compensação em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046 (RE 1.121.633/PE), reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado em relação aos direitos trabalhistas, mas excepcionou expressamente os casos em que há normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, as quais possuem caráter cogente e não podem ser objeto de flexibilização por instrumentos coletivos. Assim, a tese fixada pelo STF não se aplica ao presente caso, uma vez que o art. 60 da CLT integra o conjunto normativo de proteção à saúde e segurança do trabalhador em ambiente insalubre, tratando-se de norma de ordem pública que visa à preservação da integridade física do empregado, sendo impassível de derrogação pela autonomia privada coletiva. Não havendo nos autos comprovação de que a empresa obteve a referida autorização, correta a sentença que declarou a invalidade do banco de horas e condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos. 2.5. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE DSR'S A recorrente insurge-se contra os reflexos das horas extras nos DSR's, alegando que o reclamante recebia remuneração mensal, com DSR's já embutidos, de modo que haveria duplicidade no pagamento. Sem razão a reclamada. O fato de o empregado ser mensalista não afasta o direito a ver integrados aos DSRs as horas suplementares habitualmente realizadas. O artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei 605/49 apenas dispõe que os DSR's do empregado mensalista já se encontram albergados pela contraprestação do seu salário. Inobstante, nos termos da alínea 'a' do mesmo preceito legislativo, a remuneração do repouso semanal corresponderá para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Nesse passo, se o empregado prorrogou sua jornada deve ter o seu DSR enriquecido com os reflexos do respectivo do labor extraordinário. Outro não é o entendimento cristalizado na Súmula 172 do C. TST: "Súmula nº 172 do TST - REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)." Mantenho, portanto, os reflexos das horas extras nos DSR's. 2.6. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a recorrente pela redução dos valores arbitrados a título de honorários periciais, fixados em R$ 3.500,00. Sugere um salário mínimo. Considerando o trabalho realizado, o tempo despendido pelo perito, as despesas para a realização da diligência, os equipamentos utilizados e a qualidade técnica do laudo apresentado, entendo justo e proporcional, a redução dos honorários para R$ 2.000, 00. Reforma que se acolhe parcialmente. 2.7. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Juízo de origem determinou a expedição de ofícios ao MPF, ao MTE e ao TST, tendo em vista o reconhecimento da existência de agente insalubre no ambiente de trabalho. A recorrente alega que não praticou qualquer irregularidade que justifique a expedição dos ofícios, argumentando que tal providência não faz parte das atribuições da Justiça Especializada. Sem razão a reclamada. A determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, quando constatada a existência de irregularidades trabalhistas, insere-se no poder geral de cautela conferido ao magistrado, bem como na prerrogativa de comunicar aos órgãos fiscalizadores a ocorrência de possíveis infrações às normas de proteção ao trabalho. No caso concreto, tendo sido reconhecida a insalubridade no ambiente de trabalho, sem a devida neutralização do agente insalubre, justifica-se a comunicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis. Mantenho, portanto, a determinação de expedição de ofícios. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação da ré ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem assim para reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00, mantendo, no mais, a r.decisão de origem, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM APARECIDO MARTINS

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Processo nº 1001366-12.2023.8.11.0053

ID: 280788500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-12.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENI MARIA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impug… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIENI MARIA DE CAMARGOS - CPF: 893.833.036-20 (APELANTE), JANAINA DO ROZARIO - CPF: 063.035.966-06 (ADVOGADO), AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES - CPF: 054.001.936-41 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (APELADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela executada em embargos à execução fundados em contrato de financiamento de veículo, nos quais se alegou nulidade de citação, prescrição intercorrente, excesso de execução e dano moral decorrente de bloqueio de valores e restrição sobre bem móvel. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação, por ausência de intimação de atos posteriores; (ii) saber se se configura a prescrição intercorrente, diante da alegada paralisação processual por mais de cinco anos; (iii) saber se há excesso de execução, pela ausência de planilha adequada e valores atualizados; (iv) saber se há responsabilidade civil da exequente por danos morais decorrentes dos atos executivos. III. Razões de decidir A citação foi pessoalmente realizada em 2003, nos termos do CPC/1973, não havendo nulidade posterior, uma vez que os atos processuais fluem regularmente na ausência de manifestação da parte citada, conforme art. 344 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 231/STF). Não restou caracterizada a inércia da parte exequente, que diligenciou em diversas frentes na busca por bens penhoráveis, afastando-se a hipótese de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e jurisprudência do STJ. A alegação de excesso de execução foi rejeitada ante a ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada, conforme exigência do art. 917, § 3º, do CPC c.c art. 373, II, CPC. O pedido de danos morais é prejudicado pela improcedência dos embargos e ausência de conduta ilícita ou abusiva na atuação da exequente, sendo legítima a utilização dos meios legais de execução judicial (arts. 835 e ss. do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal de atos subsequentes à citação não configura nulidade quando esta foi válida e nos moldes legais. 2. A prescrição intercorrente exige a conjugação dos requisitos legais e a efetiva inércia do exequente, o que não se verificou no caso. 3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de memória discriminada e atualizada dos valores. 4. A utilização regular dos meios executivos previstos em lei não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 214, 219; CPC, arts. 344, 835, 917, § 3º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 231; STJ, AgRg no REsp 1.557.403/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.12.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lucieni Maria de Camargos Barros contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que nos autos dos Embargos à Execução proposta em desfavor da Ativos S.A. – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10%, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida em seu favor. Inconformada, a apelante sustenta a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de citação, posto que foi citada/intimada, uma única vez do andamento do processo e posterior a isso, nunca mais houve sua intimação pessoal. Segue sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, posto que desde o despacho que determinou a citação do devedor, até o presente momento, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, sem que o processo tenha atingido qualquer resultado útil, apenas com impulsionamento realizado pela apelada, sem a localização de bens para garantia do crédito. Alega a ocorrência de excesso de execução, bem como a inexistência de planilha de evolução do débito. Assevera que sofreu a violação de seus direitos de defesa, ocasionando prejuízos irreparáveis, visto que teve suas contas bloqueadas, acreditando que tal dívida já havia sido encerrada no ano de 2003 quando houve a busca, apreensão e remoção do veículo, além disso, houve a comunicação nos órgãos do DETRAN para restrição do seu único bem. Desta forma, requer a condenação da apelada para pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Forte em tais argumentos, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões no id. 281299387, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação interposto por Lucieni Maria de Camargos contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos de ação executiva movida por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com fundamento em contrato de financiamento ao consumidor para aquisição de veículo. A sentença rejeitou as teses de nulidade da citação, ocorrência de prescrição e excesso de execução, além de julgar prejudicado o pedido de indenização por danos morais, ante a improcedência do pedido principal. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que: (i) a embargante não teria sido validamente intimada dos atos executivos após a penhora inicial; (ii) teria ocorrido prescrição intercorrente; (iii) a penhora teria sido realizada em valor excessivo, sem prévia intimação; e (iv) o bloqueio de valores em conta e do único veículo da apelante teria violado seus direitos fundamentais, configurando dano moral indenizável. Pois bem. Passo à análise das questões suscitadas. 1. Da validade da citação Constata-se, conforme reconhecido na própria sentença recorrida e nos autos da execução originária (id. 60754655, fl. 34), que houve citação pessoal da executada, em dezembro de 2003, nos moldes do então vigente CPC/1973. A alegação de nulidade da citação confunde-se, portanto, com a ausência de intimação de atos posteriores àquela, o que exige outro tipo de abordagem. Ressalte-se que, após a citação válida, a revelia pode ocorrer pela inércia da parte, como disciplina o art. 344 do CPC, e os atos subsequentes fluem normalmente, inclusive com possibilidade de intimação por meio de diário oficial, quando inexistente patrono constituído. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o comparecimento posterior do réu ao feito não invalida os atos processuais regularmente praticados (Súmula 231/STF). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. 2. Da alegação de prescrição A apelante defende a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo permaneceu inerte por período superior a 05 anos, configurando desídia da exequente. No entanto, a tese não encontra respaldo fático nem jurídico. A sentença de primeiro grau enfrentou adequadamente a matéria ao consignar que não restou caracterizada a inércia do exequente, tampouco a paralisação do feito por prazo superior ao legalmente exigido para a caracterização da prescrição intercorrente. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir, para a configuração da prescrição intercorrente, a conjugação dos requisitos previstos no art. 921, §5º do CPC: suspensão por ausência de bens penhoráveis, transcurso de 01 ano sem manifestação da parte exequente e ulterior inércia pelo prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso em apreço, verifica-se que a exequente diligenciou na tentativa de localização de bens e crédito do devedor, inclusive com o uso de ferramentas como Sisbajud, Renajud e Infojud. Não se verifica, pois, a alegada inércia deliberada. Destarte, afasta-se a prescrição. 3. Do excesso de execução A alegação de excesso de execução carece de demonstração técnica por parte da embargante, que não apresentou memória discriminada e atualizada dos valores considerados indevidos, tampouco indicou o quantum reputado correto. Com efeito, conforme dispõe o art. 917, §3º, do CPC, compete ao executado, ao alegar excesso de execução, apresentar desde logo os cálculos e valores que entende devidos. Desta firma, a simples juntada de tabela genérica de correção monetária, desacompanhada de confronto com os parâmetros contratuais ou valores efetivamente exigidos, não atende à exigência legal. Ausente, portanto, substrato probatório mínimo, a alegação deve ser rejeitada, como corretamente decidiu o juízo a quo. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que este encontra-se prejudicado pela improcedência dos embargos à execução, pois dele é consectário lógico. Não se verifica qualquer conduta arbitrária ou abusiva por parte da exequente no manejo dos meios executivos legalmente disponíveis. A penhora on-line e a restrição sobre bem móvel da devedora – mesmo que único veículo – decorrem do exercício regular do direito de execução judicial, nos moldes dos arts. 835 e seguintes do CPC, e não se revestem de ilicitude por si sós. Assim, inexistente ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, devendo ser mantida integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001366-12.2023.8.11.0053

ID: 280788503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-12.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impug… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001366-12.2023.8.11.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUCIENI MARIA DE CAMARGOS - CPF: 893.833.036-20 (APELANTE), JANAINA DO ROZARIO - CPF: 063.035.966-06 (ADVOGADO), AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES - CPF: 054.001.936-41 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (APELADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4769-43 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO E DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela executada em embargos à execução fundados em contrato de financiamento de veículo, nos quais se alegou nulidade de citação, prescrição intercorrente, excesso de execução e dano moral decorrente de bloqueio de valores e restrição sobre bem móvel. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da citação, por ausência de intimação de atos posteriores; (ii) saber se se configura a prescrição intercorrente, diante da alegada paralisação processual por mais de cinco anos; (iii) saber se há excesso de execução, pela ausência de planilha adequada e valores atualizados; (iv) saber se há responsabilidade civil da exequente por danos morais decorrentes dos atos executivos. III. Razões de decidir A citação foi pessoalmente realizada em 2003, nos termos do CPC/1973, não havendo nulidade posterior, uma vez que os atos processuais fluem regularmente na ausência de manifestação da parte citada, conforme art. 344 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 231/STF). Não restou caracterizada a inércia da parte exequente, que diligenciou em diversas frentes na busca por bens penhoráveis, afastando-se a hipótese de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e jurisprudência do STJ. A alegação de excesso de execução foi rejeitada ante a ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada, conforme exigência do art. 917, § 3º, do CPC c.c art. 373, II, CPC. O pedido de danos morais é prejudicado pela improcedência dos embargos e ausência de conduta ilícita ou abusiva na atuação da exequente, sendo legítima a utilização dos meios legais de execução judicial (arts. 835 e ss. do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de intimação pessoal de atos subsequentes à citação não configura nulidade quando esta foi válida e nos moldes legais. 2. A prescrição intercorrente exige a conjugação dos requisitos legais e a efetiva inércia do exequente, o que não se verificou no caso. 3. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de memória discriminada e atualizada dos valores. 4. A utilização regular dos meios executivos previstos em lei não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 214, 219; CPC, arts. 344, 835, 917, § 3º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 231; STJ, AgRg no REsp 1.557.403/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.12.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Lucieni Maria de Camargos Barros contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger, que nos autos dos Embargos à Execução proposta em desfavor da Ativos S.A. – Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10%, suspendendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida em seu favor. Inconformada, a apelante sustenta a nulidade dos atos processuais, ante a ausência de citação, posto que foi citada/intimada, uma única vez do andamento do processo e posterior a isso, nunca mais houve sua intimação pessoal. Segue sustentando a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, posto que desde o despacho que determinou a citação do devedor, até o presente momento, passaram-se mais de 20 (vinte) anos, sem que o processo tenha atingido qualquer resultado útil, apenas com impulsionamento realizado pela apelada, sem a localização de bens para garantia do crédito. Alega a ocorrência de excesso de execução, bem como a inexistência de planilha de evolução do débito. Assevera que sofreu a violação de seus direitos de defesa, ocasionando prejuízos irreparáveis, visto que teve suas contas bloqueadas, acreditando que tal dívida já havia sido encerrada no ano de 2003 quando houve a busca, apreensão e remoção do veículo, além disso, houve a comunicação nos órgãos do DETRAN para restrição do seu único bem. Desta forma, requer a condenação da apelada para pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Forte em tais argumentos, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões no id. 281299387, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação interposto por Lucieni Maria de Camargos contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos de ação executiva movida por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, com fundamento em contrato de financiamento ao consumidor para aquisição de veículo. A sentença rejeitou as teses de nulidade da citação, ocorrência de prescrição e excesso de execução, além de julgar prejudicado o pedido de indenização por danos morais, ante a improcedência do pedido principal. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que: (i) a embargante não teria sido validamente intimada dos atos executivos após a penhora inicial; (ii) teria ocorrido prescrição intercorrente; (iii) a penhora teria sido realizada em valor excessivo, sem prévia intimação; e (iv) o bloqueio de valores em conta e do único veículo da apelante teria violado seus direitos fundamentais, configurando dano moral indenizável. Pois bem. Passo à análise das questões suscitadas. 1. Da validade da citação Constata-se, conforme reconhecido na própria sentença recorrida e nos autos da execução originária (id. 60754655, fl. 34), que houve citação pessoal da executada, em dezembro de 2003, nos moldes do então vigente CPC/1973. A alegação de nulidade da citação confunde-se, portanto, com a ausência de intimação de atos posteriores àquela, o que exige outro tipo de abordagem. Ressalte-se que, após a citação válida, a revelia pode ocorrer pela inércia da parte, como disciplina o art. 344 do CPC, e os atos subsequentes fluem normalmente, inclusive com possibilidade de intimação por meio de diário oficial, quando inexistente patrono constituído. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o comparecimento posterior do réu ao feito não invalida os atos processuais regularmente praticados (Súmula 231/STF). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida nesse ponto. 2. Da alegação de prescrição A apelante defende a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que o processo permaneceu inerte por período superior a 05 anos, configurando desídia da exequente. No entanto, a tese não encontra respaldo fático nem jurídico. A sentença de primeiro grau enfrentou adequadamente a matéria ao consignar que não restou caracterizada a inércia do exequente, tampouco a paralisação do feito por prazo superior ao legalmente exigido para a caracterização da prescrição intercorrente. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir, para a configuração da prescrição intercorrente, a conjugação dos requisitos previstos no art. 921, §5º do CPC: suspensão por ausência de bens penhoráveis, transcurso de 01 ano sem manifestação da parte exequente e ulterior inércia pelo prazo prescricional aplicável à pretensão executiva. No caso em apreço, verifica-se que a exequente diligenciou na tentativa de localização de bens e crédito do devedor, inclusive com o uso de ferramentas como Sisbajud, Renajud e Infojud. Não se verifica, pois, a alegada inércia deliberada. Destarte, afasta-se a prescrição. 3. Do excesso de execução A alegação de excesso de execução carece de demonstração técnica por parte da embargante, que não apresentou memória discriminada e atualizada dos valores considerados indevidos, tampouco indicou o quantum reputado correto. Com efeito, conforme dispõe o art. 917, §3º, do CPC, compete ao executado, ao alegar excesso de execução, apresentar desde logo os cálculos e valores que entende devidos. Desta firma, a simples juntada de tabela genérica de correção monetária, desacompanhada de confronto com os parâmetros contratuais ou valores efetivamente exigidos, não atende à exigência legal. Ausente, portanto, substrato probatório mínimo, a alegação deve ser rejeitada, como corretamente decidiu o juízo a quo. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que este encontra-se prejudicado pela improcedência dos embargos à execução, pois dele é consectário lógico. Não se verifica qualquer conduta arbitrária ou abusiva por parte da exequente no manejo dos meios executivos legalmente disponíveis. A penhora on-line e a restrição sobre bem móvel da devedora – mesmo que único veículo – decorrem do exercício regular do direito de execução judicial, nos moldes dos arts. 835 e seguintes do CPC, e não se revestem de ilicitude por si sós. Assim, inexistente ato ilícito, não há falar em responsabilidade civil. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado não merece reforma, devendo ser mantida integralmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Leverger. De outra banda, estando desprovido o recurso da apelante, majoro a condenação de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Fulvia Cristina Goncalves Da Rocha e outros x Fulvia Cristina Goncalves Da Rocha e outros

ID: 318214456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001332-82.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 RECORRENTE: FULVIA CRISTINA GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 RECORRENTE: FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d74ffd proferida nos autos. ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e8b3abc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4feff69). Regular a representação processual (Id 04a1d28, 7f476a8). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursais. O apelo da reclamada não merece conhecimento. Isto porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (PIPEK ADVOGADOS ASSOCIADOS - fls. 2238 - ID. 4b0463f), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC e, tampouco, da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já se pronunciou reiteradas vezes a respeito: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id e427633, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Fulvia Cristina Goncalves Da Rocha e outros x Fulvia Cristina Goncalves Da Rocha e outros

ID: 318214465

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001332-82.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 RECORRENTE: FULVIA CRISTINA GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 RECORRENTE: FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d74ffd proferida nos autos. ROT 1001332-82.2024.5.02.0706 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) BEATRIZ MARTINS COSTA (DF33181) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id e8b3abc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 4feff69). Regular a representação processual (Id 04a1d28, 7f476a8). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que a guia relativa às custas processuais permite a identificação do processo e das partes, devendo ser aceito o pagamento efetuado nos autos, ainda que por pessoa estranha à lide. Consta do v. acórdão: "VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando que é duplo o juízo de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos extrínsecos recursais. O apelo da reclamada não merece conhecimento. Isto porque as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (PIPEK ADVOGADOS ASSOCIADOS - fls. 2238 - ID. 4b0463f), em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC e, tampouco, da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já se pronunciou reiteradas vezes a respeito: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS)." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id e427633, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$ 1.000,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 789, § 1º, CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FULVIA CRISTINA GONCALVES DA ROCHA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 320538487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001007-28.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

Notificação

Advogados:

GIOVANI MOLINA MOTA

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VIVIANE VIEIRA CALADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 RECORRENTE: LETICIA FERNANDES PEDROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 RECORRENTE: LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 599fe51 proferida nos autos. ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS GIOVANI MOLINA MOTA (SP476280) MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES (PE19006) VIVIANE VIEIRA CALADO (PE31315) RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 705b5a0; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3f510ed). Regular a representação processual (Id 74fc47d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 95fa43f ; Depósito recursal recolhido no RR, id bde529b, ee6dd83 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento junto ao Tesouro Nacional/União é identificado exclusivamente por estes dados da GRU Judicial e não por quem efetuou o pagamento da guia, sendo devidamente observado o determinado no item I da Súmula 128 do TST. Consta do v. acórdão: "O apelo do reclamado não merece conhecimento. Com efeito, as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD - fls. 615 - ID. 270fd04) em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC e, tampouco, da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque presentes os pressupostos de admissibilidade." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id a540a48, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$600,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS - BANCO C6 S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 320538545

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001007-28.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

Notificação

Advogados:

GIOVANI MOLINA MOTA

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VIVIANE VIEIRA CALADO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 RECORRENTE: LETICIA FERNANDES PEDROSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON FERNANDES ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 RECORRENTE: LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 599fe51 proferida nos autos. ROT 1001007-28.2024.5.02.0021 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO C6 S.A. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido: Advogado(s): LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS GIOVANI MOLINA MOTA (SP476280) MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES (PE19006) VIVIANE VIEIRA CALADO (PE31315) RECURSO DE: BANCO C6 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 705b5a0; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3f510ed). Regular a representação processual (Id 74fc47d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 95fa43f ; Depósito recursal recolhido no RR, id bde529b, ee6dd83 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento junto ao Tesouro Nacional/União é identificado exclusivamente por estes dados da GRU Judicial e não por quem efetuou o pagamento da guia, sendo devidamente observado o determinado no item I da Súmula 128 do TST. Consta do v. acórdão: "O apelo do reclamado não merece conhecimento. Com efeito, as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide (MACHADO MEYER SENDACZ E OPICE AD - fls. 615 - ID. 270fd04) em clara violação ao disposto no § 1º, do art. 789, da CLT, segundo o qual devem ser pagas exclusivamente "pelo vencido". Este, ademais, é o entendimento predominante no C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal (item I da Súmula 128 do TST), razão pela qual não atende à finalidade do preparo o recolhimento efetuado por terceiro estranho à lide. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001366-22.2021.5.02.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024). Ademais, e com o fim de evitar embargos protelatórios, destaco que a hipótese não permite a aplicação do § 2º, do art. 1.007, do CPC e, tampouco, da Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I, do C. TST, visto se tratar de inexistência e não de recolhimento insuficiente. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. ..."(Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) Por fim, de se ressaltar que esta Turma já pronunciou reiteradas vezes a respeito, inclusive na específica hipótese de pagamento das custas pelo escritório que patrocina a causa: "Apesar da 3ª ré ter realizado devidamente o depósito recursal (apólice, fls. 1.156/1.161), as custas foram pagas por "ADEMIR ESTEVES SA ADVOCACIA E AS", pessoa que é estranha à lide (fl. 1.167). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou pelo o escritório que patrocina a causa, enseja o não conhecimento do recurso por deserção...." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000781-77.2022.5.02.0252; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque presentes os pressupostos de admissibilidade." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id a540a48, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$600,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - LETICIA FERNANDES PEDROSA MARTINS

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Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda e outros x Wesley Rodrigues Carvalho

ID: 337570408

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-87.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ETENG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WESLEY RODRIGUES CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BUENO COSTANZE

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

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MAURICIO CARDOSO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001366-87.2024.5.02.0211 RECORRENTE: ERA-TECNICA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001366-87.2024.5.02.0211 RECORRENTE: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY RODRIGUES CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cabc096): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001366-87.2024.5.02.0211 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS JUIZ SENTENCIANTE: GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES RECORRENTE: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E ETENG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: WESLEY RODRIGUES CARVALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA e INDENIZAÇÃO PELOS MINUTOS SUPRIMIDOS DO INTERVALO A r. sentença reconheceu que o autor gozava de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada e, por isso, condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo período suprimido do intervalo (40 minutos) com adicional de 60% e reflexos nas demais verbas, e também ao pagamento de indenização pelos mesmos 40 minutos com o mesmo adicional, pontuando que: "A testemunha ELISANDRO, com sua boa idoneidade fática, comprovou que gozava de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Já a testemunha LUIZ não pode confirmar o efetivo horário realizado pelo reclamante, a uma porque relatou, no início de seu depoimento, que não se lembrava da fisionomia do autor e a duas porque sua função na ré é visitar as obras realizadas pela reclamada, não sendo factível que acompanhasse o cumprimento, pelos funcionários, do intervalo intrajornada. Assim, havendo labor sem a contraprestação integral (art. 7º, XIV e XVI, da Constituição Federal), procede o pagamento de 40 minutos diários nos quais o autor trabalhou enquanto deveria gozar do intervalo intrajornada, com adicional de 60% eis que o regularmente usado pela ré (fls. 136 e 138 - ID b20d35c). Reflexos em repousos semanais remunerados com repercussão em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com sua indenização de 40%. (...) "Confirmado nos autos que o reclamante gozou de 20 minutos de intervalo intrajornada durante a vigência de seu contrato de trabalho. A supressão do tempo de descanso e alimentação frustra completamente o objetivo legal de atender a saúde e segurança no trabalho, resultando no pagamento do período suprimido, de 40 minutos, com adicional de 60%, sem qualquer reflexo em razão de sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT)."" As recorrentes sustentam que os espelhos de pontos eletrônicos apresentados comprovam a concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora, conforme o artigo 71 da CLT, revelando-se frágil a condenação apenas com respaldo no depoimento da testemunha Elisandro, que não teria contato direto com o recorrido e não apresentou provas objetivas que desconstituíssem os registros eletrônicos. Afirma, ainda, que a prova testemunhal apresentada pelas recorrentes confirmou a regularidade do intervalo e a autonomia do trabalhador para usufruí-lo, principalmente por se tratar de trabalho externo, onde o empregador não teria como fiscalizar o efetivo gozo do intervalo intrajornada. Sustentam também que a condenação em indenização pela supressão do intervalo intrajornada configura bis in idem, uma vez que já foram condenadas ao pagamento de horas extras pelo mesmo fato. Examino. Ab initio, ressalte-se que, embora seja incontroverso que o autor se ativava em obras da reclamada, contrariando a tese da defesa, o preposto da reclamada confessou a existência de controle do intervalo intrajornada dos ajudantes de obra, o que era realizado pelos encarregados da obra, caindo por terra a argumentação da defesa de que o trabalho externo impedia a fiscalização do tempo destinado ao repouso e alimentação. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelas recorrentes, a testemunha obreira, Sr. Elisandro, por trabalhar na mesma equipe do reclamante, detinha plena capacidade para informar sobre a rotina laboral, incluindo o tempo efetivamente gozado para intervalo, o qual afirma ser limitado a 20 minutos diários. À prova testemunhal, no Processo Trabalhista, é atribuído alto valor probante, sendo apta, inclusive, a elidir a prova documental. Trata-se da consagração do Princípio da Primazia da Realidade que norteia o contrato de trabalho, não só quanto a sua formação, mas durante toda a execução do pacto, fato que se vislumbra, in casu, ao desconstituir os efeitos dos documentos carreados pela defesa (controles de ponto com pré-assinalação do intervalo intrajornada). Não se trata aqui de presunção, mas de valoração da prova testemunhal, que se mostrou coerente e convincente, apontando para a fruição parcial do intervalo. O fato de existirem controles de ponto com registros de uma hora de intervalo não afasta a possibilidade de que, na prática, tal período não fosse integralmente usufruído. Ressalte-se, ainda, como bem pontuou a r. sentença, o depoimento da testemunha trazida pelo autor, Sr. Elisandro, que trabalhou diretamente com o autor, nas obras, e muitas vezes na mesma equipe, possui maior valor probante, quando em comparação a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Luiz Gustavo, que atuava em área técnica e reconhecidamente não mantinha contato diário com o reclamante, visitando apenas ocasionalmente as obras, o que compromete sua capacidade de testemunhar sobre a rotina diária dos trabalhadores - inclusive, não à toa, admite não lembrar da fisionomia do autor. Nesse passo, comungo do r. entendimento a quo, o conjunto probatório dos autos, especialmente a prova testemunhal, é suficiente para demonstrar que o reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em descumprimento ao disposto no art. 71 da CLT. A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada acarreta, à luz do art. 71, §4º da CLT, o pagamento dos minutos suprimidos (40 minutos), parcela de natureza indenizatória. E, além disso, não se olvida que a supressão do intervalo intrajornada acarreta na dilatação da jornada, uma vez que apenas o período efetivamente concedido do intervalo deverá ser utilizado para o cômputo da jornada diária de trabalho - no caso, apenas 20 minutos, e não de 1 hora como consta nos controles de ponto. Trata-se de fato gerador distinto, portanto, não havendo que se falar em bis in idem. Irretocável, portanto, a condenação ao pagamento da indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo jornada (40 minutos), bem como das horas extras decorrente da inclusão do tempo suprimido do intervalo no módulo diário do empregado. Mantenho. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A r. sentença deferiu o pagamento da multa em epígrafe, pontuando que: "Ao contestar, a reclamada refere que entregou a documentação supramencionada e pagou tempestivamente os valores devidos em razão da rescisão contratual. Em réplica, o autor reitera sua narrativa inicial e impugna a assinatura lançada no documento de fls. 119/120 (ID 63dc6ef). Com a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, passou-se a prever expressamente nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT que a entrega intempestiva dos documentos rescisórios (TRCT, guia CD) gera o pagamento da multa pleiteada pelo reclamante. Desse modo, cabia à reclamada comprovar que referidos documentos foram encaminhados ao autor no prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT. Entretanto, da análise do TRCT (fls. 119/120 - ID 63dc6ef) e da guia CD (fl. 126 - ID 63dc6ef) verifica-se que, apesar de assinadas pelo reclamante, não há indicação da data na qual o autor tomou posse de tais documentos. Assim, considerando o ônus probatório que recai sobre a reclamada, a ausência de registro de data nos documentos supramencionados, somado ao depoimento da testemunha ELISANDRO, que também recebeu esses documentos com atraso, entendo pela procedência do pedido." As recorrentes sustentam que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT é indevida, pois demonstraram de forma inequívoca a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos respectivos. Argumentam que o contrato de trabalho foi extinto em 16/04/2024 e as verbas rescisórias foram integralmente quitadas em 24/04/2024, dentro do prazo legal de 10 dias. Afirmam que apresentaram na contestação o TRCT e as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, todos assinados pelo reclamante, bem como o aviso prévio, demonstrando o cumprimento das obrigações rescisórias. Alegam que a mera ausência de data de recebimento nos formulários não poderia, por si só, ensejar a aplicação da multa, especialmente quando há outros elementos documentais que comprovam a regularidade e tempestividade do pagamento. Examino. Em relação à entrega das guias com atraso, este Relator sempre se filiou ao entendimento majoritário da jurisprudência de que tal atraso não enseja o pagamento da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, sendo esta apenas aplicável aos casos de mora no pagamento das verbas rescisórias propriamente ditas. Todavia, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o artigo em análise, passou a ter a seguinte redação: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Assim, ao interpretar a nova redação do artigo 477 da CLT, tem-se que, para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/17, o parágrafo 6º, da CLT (fato gerador da multa prevista no § 8º), é necessária a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nesse passo, considerando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 16/04/2024 e, embora a empresa tenha comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (em 24/04/2024 - fl. 121), não demonstrou que, no mesmo prazo de 10 dias, foram entregues ao empregado os comprovantes da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (o que poderia ter sido feito por meio do extrato do Caged ou das guias CD/SD), não bastando para isso a juntada de guia, à fl. 126, sem qualquer data. Nesse passo, o autor faz jus ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477, da CLT. Mantenho. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença deferiu o pagamento de indenização por danos morais, por entender que: "No caso dos autos, a testemunha LUIZ afirma que em todas as obras havia banheiro químico, enquanto a testemunha ELISANDRO refere que em nenhuma obra havia banheiro químico. Como já destacado nesta sentença ambas possuem idoneidade fática, já que ELISANDRO trabalhava na mesma equipe do autor e LUIZ visitava regularmente todas as obras. Os dois, portanto, viam o ambiente de trabalho. Como visto, aqui também há prova dividida. Pois bem, nesse sentido a ré detinha total aptidão probatória para comprovar, de forma documental (seja por meio de uma foto ou de um contrato de aquisição ou locação) algo muito simples: a existência de banheiro químico. Ademais, trata-se de fato positivo. Assim, por uma análise de aptidão probatória, ante a ausência de demonstração da efetiva existência do banheiro químico concluo pela sua ausência no ambiente de trabalho do autor. Quanto ao local para alimentação, a prova oral confirma o fornecimento de um marmitex, todavia, conclui-se que não era fornecido mesa e cadeiras para realização da refeição na obra, isso porque a testemunha LUIZ, apesar de provar que era fornecido uma espécie de tenda com mesas e cadeiras, esclarece que a efetiva utilização dependia de a equipe decidir e conseguir montá-la - sendo que, quando perguntado sobre o assunto, explicou que, na prática, era comum que antigamente os funcionários não montassem a tenda em questão. Além disso, relatou que já presenciou funcionário comendo fora da tenda, na calçada. Tal depoimento, somado ao relatado pela testemunha ELISANDRO, de ausência de fornecimento de mesa e cadeiras, faz concluir pela efetiva ausência de referidos objetos no ambiente de trabalho do autor. Dessa forma, ao deixar de propiciar aos empregados um local adequado ao exercício do trabalho - o que inclui o fornecimento de locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições e realização das necessidades fisiológicas -, nos termos da NR 24 do Ministério do Trabalho -, a reclamada frustrou o direito ao meio ambiente de trabalho saudável (art. 7º, XXII e art. 200, VIII, da Constituição), causando lesão aos direitos da personalidade da parte autora. (...) Por conseguinte, o julgo procedente pedido e arbitro o pagamento de compensação por dano moral em razão do não fornecimento, pela reclamada, de água potável ao empregado, no valor de R$ 3.000,00." As recorrentes argumentam que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral não se sustenta, pois está baseada em prova oral dividida e em presunções, o que seria inadmissível para a configuração de lesão extrapatrimonial. Sustentam que a natureza externa e itinerante das atividades desempenhadas pelo recorrido impõe o reconhecimento de um regime jurídico diferenciado, sendo incompatível a exigência de estrutura física fixa, como refeitórios ou sanitários, em todos os pontos de prestação de serviços. Afirmam que a testemunha Luiz confirmou a disponibilização de infraestrutura mínima, como tendas, mesas e cadeiras, e galões de água potável para consumo dos funcionários, sendo que o não uso dessas estruturas decorreria da própria escolha das equipes, não implicando responsabilidade da empregadora. Examino. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na petição inicial, o reclamante narrou trabalhar em condições degradantes, sem acesso a banheiros ou locais adequados para alimentação durante a jornada. No particular, ressalto que é entendimento deste Relator, considerada a realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira e, por certo, não resulta em danos ao direito de personalidade. Com efeito, nada há de humilhante ou degradante em tal circunstância. Não se trata aqui, da proibição ou limitação de uso do banheiro pelo empregado. Há, sim, a impossibilidade física do fornecimento de sanitários em virtude de o trabalho ser realizado externamente e de forma itinerante, sendo adequado e razoável para a realidade fática do obreiro o uso de banheiros de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos nesses casos. Nesse norte, não se configuraria o dano moral, no caso, porquanto juridicamente inviável exigir do empregador o fornecimento de sanitários móveis para empregados que prestam serviços externos e itinerantes. Todavia, em sentido contrário, o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs), em julgamento no dia 24/02/2025, com acórdão publicado em 11/03/2015, fixou a seguinte tese: Tema 54 - TST - A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, CRFB, art. 7º, XXII) Nesse passo, diante de fixação de precedente qualificado firmado pelo C. TST, quanto a matéria, passo a adotá-lo, visando a uma maior segurança jurídica. No caso em análise, a prova oral demonstrou que não havia banheiros químicos disponíveis nos locais de trabalho, bem como não eram fornecidas adequadamente mesas e cadeiras para a realização das refeições.A testemunha Elisandro, que trabalhava diretamente com o reclamante, foi clara ao afirmar a ausência desses recursos. A testemunha Luiz, embora tenha mencionado a existência de tendas e mesas, admitiu que, na prática, os trabalhadores não montavam tais estruturas e que já presenciou funcionários comendo na calçada, o que confirma a inadequação das condições oferecidas. A alegação de que as reclamadas disponibilizavam estrutura mínima que não era utilizada por escolha dos trabalhadores não se sustenta, pois caberia às empregadoras não apenas fornecer o material, mas garantir sua efetiva utilização, mediante fiscalização e orientação adequadas. Como se sabe, a NR-24 do Ministério do Trabalho e Previdência estabelece requisitos mínimos sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, prevendo a necessidade de instalações sanitárias adequadas. Embora se reconheça a dificuldade de sua aplicação literal a trabalhos externos e itinerantes, isso não exime o empregador de buscar alternativas viáveis para garantir condições dignas de trabalho. A situação vivenciada pelo reclamante, tendo que realizar suas necessidades fisiológicas em vias públicas, sem qualquer privacidade, indiscutivelmente afronta sua dignidade e causa humilhação, caracterizando dano moral passível de indenização, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a lesão aos direitos de personalidade do reclamante, em razão da ausência de condições mínimas de trabalho, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença deferiu o a concessão da justiça gratuita ao autor, pelos seguintes fundamentos: "O TRCT do autor (fls. 119/120 - ID 63dc6ef) comprova que, em data próxima ao ajuizamento desta ação trabalhista, o trabalhador percebia salário de R$ 2.363,60. Além disto, observe-se não haver qualquer elemento que indique a percepção de renda adicional periódica por outra via. Assim, o trabalhador se desincumbe de toda sua aptidão probatória para que se configure presunção relativa de que o custeio do processo implicaria em prejuízo do sustento seu e de sua família. Essa é a lógica do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, que trazem como requisitos para a justiça gratuita a comprovação de auferir salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (na data desta sentença, em R$ 3.262,84). Diante deste cenário, e em razão do fato de a condição presumida de hipossuficiência não ter sido contrariada por nenhuma prova, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT)." As recorrentes pleiteiam a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que não houve demonstração efetiva de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Examino. O art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante percebia salário de R$ 2.363,60, conforme demonstrado no TRCT, valor que se encontra abaixo do limite do teto da previdência. Além disso, o Reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID. 61b29af), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada. Nesse contexto, nada a reparar na r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso, mantida a sucumbência total da ação em desfavor das rés, nada a reparar na r. sentença que condenou apenas as reclamadas no pagamento de honorários advocatícios. Ressalte-se que para fins de incidência do art. 791-A, §3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial de determinado pedido, não há sucumbência recíproca em torno deste, pois houve sucesso do ponto de vista processual, ainda que em valor inferior ao requerido, isto é, não houve sucumbência formal do reclamante. Atrai-se, ainda, por analogia a incidência do art. 86, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Na esteira desse raciocínio, veja-se o entendimento do C. STJ aduzido por meio de sua Súmula 326: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"". Nada a reparar. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda e outros x Wesley Rodrigues Carvalho

ID: 337570426

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-87.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ETENG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WESLEY RODRIGUES CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BUENO COSTANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MACEDO CONTELL PACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001366-87.2024.5.02.0211 RECORRENTE: ERA-TECNICA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001366-87.2024.5.02.0211 RECORRENTE: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY RODRIGUES CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cabc096): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001366-87.2024.5.02.0211 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS JUIZ SENTENCIANTE: GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES RECORRENTE: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E ETENG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: WESLEY RODRIGUES CARVALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA e INDENIZAÇÃO PELOS MINUTOS SUPRIMIDOS DO INTERVALO A r. sentença reconheceu que o autor gozava de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada e, por isso, condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo período suprimido do intervalo (40 minutos) com adicional de 60% e reflexos nas demais verbas, e também ao pagamento de indenização pelos mesmos 40 minutos com o mesmo adicional, pontuando que: "A testemunha ELISANDRO, com sua boa idoneidade fática, comprovou que gozava de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Já a testemunha LUIZ não pode confirmar o efetivo horário realizado pelo reclamante, a uma porque relatou, no início de seu depoimento, que não se lembrava da fisionomia do autor e a duas porque sua função na ré é visitar as obras realizadas pela reclamada, não sendo factível que acompanhasse o cumprimento, pelos funcionários, do intervalo intrajornada. Assim, havendo labor sem a contraprestação integral (art. 7º, XIV e XVI, da Constituição Federal), procede o pagamento de 40 minutos diários nos quais o autor trabalhou enquanto deveria gozar do intervalo intrajornada, com adicional de 60% eis que o regularmente usado pela ré (fls. 136 e 138 - ID b20d35c). Reflexos em repousos semanais remunerados com repercussão em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com sua indenização de 40%. (...) "Confirmado nos autos que o reclamante gozou de 20 minutos de intervalo intrajornada durante a vigência de seu contrato de trabalho. A supressão do tempo de descanso e alimentação frustra completamente o objetivo legal de atender a saúde e segurança no trabalho, resultando no pagamento do período suprimido, de 40 minutos, com adicional de 60%, sem qualquer reflexo em razão de sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT)."" As recorrentes sustentam que os espelhos de pontos eletrônicos apresentados comprovam a concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora, conforme o artigo 71 da CLT, revelando-se frágil a condenação apenas com respaldo no depoimento da testemunha Elisandro, que não teria contato direto com o recorrido e não apresentou provas objetivas que desconstituíssem os registros eletrônicos. Afirma, ainda, que a prova testemunhal apresentada pelas recorrentes confirmou a regularidade do intervalo e a autonomia do trabalhador para usufruí-lo, principalmente por se tratar de trabalho externo, onde o empregador não teria como fiscalizar o efetivo gozo do intervalo intrajornada. Sustentam também que a condenação em indenização pela supressão do intervalo intrajornada configura bis in idem, uma vez que já foram condenadas ao pagamento de horas extras pelo mesmo fato. Examino. Ab initio, ressalte-se que, embora seja incontroverso que o autor se ativava em obras da reclamada, contrariando a tese da defesa, o preposto da reclamada confessou a existência de controle do intervalo intrajornada dos ajudantes de obra, o que era realizado pelos encarregados da obra, caindo por terra a argumentação da defesa de que o trabalho externo impedia a fiscalização do tempo destinado ao repouso e alimentação. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelas recorrentes, a testemunha obreira, Sr. Elisandro, por trabalhar na mesma equipe do reclamante, detinha plena capacidade para informar sobre a rotina laboral, incluindo o tempo efetivamente gozado para intervalo, o qual afirma ser limitado a 20 minutos diários. À prova testemunhal, no Processo Trabalhista, é atribuído alto valor probante, sendo apta, inclusive, a elidir a prova documental. Trata-se da consagração do Princípio da Primazia da Realidade que norteia o contrato de trabalho, não só quanto a sua formação, mas durante toda a execução do pacto, fato que se vislumbra, in casu, ao desconstituir os efeitos dos documentos carreados pela defesa (controles de ponto com pré-assinalação do intervalo intrajornada). Não se trata aqui de presunção, mas de valoração da prova testemunhal, que se mostrou coerente e convincente, apontando para a fruição parcial do intervalo. O fato de existirem controles de ponto com registros de uma hora de intervalo não afasta a possibilidade de que, na prática, tal período não fosse integralmente usufruído. Ressalte-se, ainda, como bem pontuou a r. sentença, o depoimento da testemunha trazida pelo autor, Sr. Elisandro, que trabalhou diretamente com o autor, nas obras, e muitas vezes na mesma equipe, possui maior valor probante, quando em comparação a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Luiz Gustavo, que atuava em área técnica e reconhecidamente não mantinha contato diário com o reclamante, visitando apenas ocasionalmente as obras, o que compromete sua capacidade de testemunhar sobre a rotina diária dos trabalhadores - inclusive, não à toa, admite não lembrar da fisionomia do autor. Nesse passo, comungo do r. entendimento a quo, o conjunto probatório dos autos, especialmente a prova testemunhal, é suficiente para demonstrar que o reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em descumprimento ao disposto no art. 71 da CLT. A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada acarreta, à luz do art. 71, §4º da CLT, o pagamento dos minutos suprimidos (40 minutos), parcela de natureza indenizatória. E, além disso, não se olvida que a supressão do intervalo intrajornada acarreta na dilatação da jornada, uma vez que apenas o período efetivamente concedido do intervalo deverá ser utilizado para o cômputo da jornada diária de trabalho - no caso, apenas 20 minutos, e não de 1 hora como consta nos controles de ponto. Trata-se de fato gerador distinto, portanto, não havendo que se falar em bis in idem. Irretocável, portanto, a condenação ao pagamento da indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo jornada (40 minutos), bem como das horas extras decorrente da inclusão do tempo suprimido do intervalo no módulo diário do empregado. Mantenho. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A r. sentença deferiu o pagamento da multa em epígrafe, pontuando que: "Ao contestar, a reclamada refere que entregou a documentação supramencionada e pagou tempestivamente os valores devidos em razão da rescisão contratual. Em réplica, o autor reitera sua narrativa inicial e impugna a assinatura lançada no documento de fls. 119/120 (ID 63dc6ef). Com a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, passou-se a prever expressamente nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT que a entrega intempestiva dos documentos rescisórios (TRCT, guia CD) gera o pagamento da multa pleiteada pelo reclamante. Desse modo, cabia à reclamada comprovar que referidos documentos foram encaminhados ao autor no prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT. Entretanto, da análise do TRCT (fls. 119/120 - ID 63dc6ef) e da guia CD (fl. 126 - ID 63dc6ef) verifica-se que, apesar de assinadas pelo reclamante, não há indicação da data na qual o autor tomou posse de tais documentos. Assim, considerando o ônus probatório que recai sobre a reclamada, a ausência de registro de data nos documentos supramencionados, somado ao depoimento da testemunha ELISANDRO, que também recebeu esses documentos com atraso, entendo pela procedência do pedido." As recorrentes sustentam que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT é indevida, pois demonstraram de forma inequívoca a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos respectivos. Argumentam que o contrato de trabalho foi extinto em 16/04/2024 e as verbas rescisórias foram integralmente quitadas em 24/04/2024, dentro do prazo legal de 10 dias. Afirmam que apresentaram na contestação o TRCT e as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, todos assinados pelo reclamante, bem como o aviso prévio, demonstrando o cumprimento das obrigações rescisórias. Alegam que a mera ausência de data de recebimento nos formulários não poderia, por si só, ensejar a aplicação da multa, especialmente quando há outros elementos documentais que comprovam a regularidade e tempestividade do pagamento. Examino. Em relação à entrega das guias com atraso, este Relator sempre se filiou ao entendimento majoritário da jurisprudência de que tal atraso não enseja o pagamento da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, sendo esta apenas aplicável aos casos de mora no pagamento das verbas rescisórias propriamente ditas. Todavia, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o artigo em análise, passou a ter a seguinte redação: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Assim, ao interpretar a nova redação do artigo 477 da CLT, tem-se que, para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/17, o parágrafo 6º, da CLT (fato gerador da multa prevista no § 8º), é necessária a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nesse passo, considerando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 16/04/2024 e, embora a empresa tenha comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (em 24/04/2024 - fl. 121), não demonstrou que, no mesmo prazo de 10 dias, foram entregues ao empregado os comprovantes da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (o que poderia ter sido feito por meio do extrato do Caged ou das guias CD/SD), não bastando para isso a juntada de guia, à fl. 126, sem qualquer data. Nesse passo, o autor faz jus ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477, da CLT. Mantenho. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença deferiu o pagamento de indenização por danos morais, por entender que: "No caso dos autos, a testemunha LUIZ afirma que em todas as obras havia banheiro químico, enquanto a testemunha ELISANDRO refere que em nenhuma obra havia banheiro químico. Como já destacado nesta sentença ambas possuem idoneidade fática, já que ELISANDRO trabalhava na mesma equipe do autor e LUIZ visitava regularmente todas as obras. Os dois, portanto, viam o ambiente de trabalho. Como visto, aqui também há prova dividida. Pois bem, nesse sentido a ré detinha total aptidão probatória para comprovar, de forma documental (seja por meio de uma foto ou de um contrato de aquisição ou locação) algo muito simples: a existência de banheiro químico. Ademais, trata-se de fato positivo. Assim, por uma análise de aptidão probatória, ante a ausência de demonstração da efetiva existência do banheiro químico concluo pela sua ausência no ambiente de trabalho do autor. Quanto ao local para alimentação, a prova oral confirma o fornecimento de um marmitex, todavia, conclui-se que não era fornecido mesa e cadeiras para realização da refeição na obra, isso porque a testemunha LUIZ, apesar de provar que era fornecido uma espécie de tenda com mesas e cadeiras, esclarece que a efetiva utilização dependia de a equipe decidir e conseguir montá-la - sendo que, quando perguntado sobre o assunto, explicou que, na prática, era comum que antigamente os funcionários não montassem a tenda em questão. Além disso, relatou que já presenciou funcionário comendo fora da tenda, na calçada. Tal depoimento, somado ao relatado pela testemunha ELISANDRO, de ausência de fornecimento de mesa e cadeiras, faz concluir pela efetiva ausência de referidos objetos no ambiente de trabalho do autor. Dessa forma, ao deixar de propiciar aos empregados um local adequado ao exercício do trabalho - o que inclui o fornecimento de locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições e realização das necessidades fisiológicas -, nos termos da NR 24 do Ministério do Trabalho -, a reclamada frustrou o direito ao meio ambiente de trabalho saudável (art. 7º, XXII e art. 200, VIII, da Constituição), causando lesão aos direitos da personalidade da parte autora. (...) Por conseguinte, o julgo procedente pedido e arbitro o pagamento de compensação por dano moral em razão do não fornecimento, pela reclamada, de água potável ao empregado, no valor de R$ 3.000,00." As recorrentes argumentam que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral não se sustenta, pois está baseada em prova oral dividida e em presunções, o que seria inadmissível para a configuração de lesão extrapatrimonial. Sustentam que a natureza externa e itinerante das atividades desempenhadas pelo recorrido impõe o reconhecimento de um regime jurídico diferenciado, sendo incompatível a exigência de estrutura física fixa, como refeitórios ou sanitários, em todos os pontos de prestação de serviços. Afirmam que a testemunha Luiz confirmou a disponibilização de infraestrutura mínima, como tendas, mesas e cadeiras, e galões de água potável para consumo dos funcionários, sendo que o não uso dessas estruturas decorreria da própria escolha das equipes, não implicando responsabilidade da empregadora. Examino. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na petição inicial, o reclamante narrou trabalhar em condições degradantes, sem acesso a banheiros ou locais adequados para alimentação durante a jornada. No particular, ressalto que é entendimento deste Relator, considerada a realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira e, por certo, não resulta em danos ao direito de personalidade. Com efeito, nada há de humilhante ou degradante em tal circunstância. Não se trata aqui, da proibição ou limitação de uso do banheiro pelo empregado. Há, sim, a impossibilidade física do fornecimento de sanitários em virtude de o trabalho ser realizado externamente e de forma itinerante, sendo adequado e razoável para a realidade fática do obreiro o uso de banheiros de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos nesses casos. Nesse norte, não se configuraria o dano moral, no caso, porquanto juridicamente inviável exigir do empregador o fornecimento de sanitários móveis para empregados que prestam serviços externos e itinerantes. Todavia, em sentido contrário, o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs), em julgamento no dia 24/02/2025, com acórdão publicado em 11/03/2015, fixou a seguinte tese: Tema 54 - TST - A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, CRFB, art. 7º, XXII) Nesse passo, diante de fixação de precedente qualificado firmado pelo C. TST, quanto a matéria, passo a adotá-lo, visando a uma maior segurança jurídica. No caso em análise, a prova oral demonstrou que não havia banheiros químicos disponíveis nos locais de trabalho, bem como não eram fornecidas adequadamente mesas e cadeiras para a realização das refeições.A testemunha Elisandro, que trabalhava diretamente com o reclamante, foi clara ao afirmar a ausência desses recursos. A testemunha Luiz, embora tenha mencionado a existência de tendas e mesas, admitiu que, na prática, os trabalhadores não montavam tais estruturas e que já presenciou funcionários comendo na calçada, o que confirma a inadequação das condições oferecidas. A alegação de que as reclamadas disponibilizavam estrutura mínima que não era utilizada por escolha dos trabalhadores não se sustenta, pois caberia às empregadoras não apenas fornecer o material, mas garantir sua efetiva utilização, mediante fiscalização e orientação adequadas. Como se sabe, a NR-24 do Ministério do Trabalho e Previdência estabelece requisitos mínimos sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, prevendo a necessidade de instalações sanitárias adequadas. Embora se reconheça a dificuldade de sua aplicação literal a trabalhos externos e itinerantes, isso não exime o empregador de buscar alternativas viáveis para garantir condições dignas de trabalho. A situação vivenciada pelo reclamante, tendo que realizar suas necessidades fisiológicas em vias públicas, sem qualquer privacidade, indiscutivelmente afronta sua dignidade e causa humilhação, caracterizando dano moral passível de indenização, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a lesão aos direitos de personalidade do reclamante, em razão da ausência de condições mínimas de trabalho, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença deferiu o a concessão da justiça gratuita ao autor, pelos seguintes fundamentos: "O TRCT do autor (fls. 119/120 - ID 63dc6ef) comprova que, em data próxima ao ajuizamento desta ação trabalhista, o trabalhador percebia salário de R$ 2.363,60. Além disto, observe-se não haver qualquer elemento que indique a percepção de renda adicional periódica por outra via. Assim, o trabalhador se desincumbe de toda sua aptidão probatória para que se configure presunção relativa de que o custeio do processo implicaria em prejuízo do sustento seu e de sua família. Essa é a lógica do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, que trazem como requisitos para a justiça gratuita a comprovação de auferir salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (na data desta sentença, em R$ 3.262,84). Diante deste cenário, e em razão do fato de a condição presumida de hipossuficiência não ter sido contrariada por nenhuma prova, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT)." As recorrentes pleiteiam a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que não houve demonstração efetiva de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Examino. O art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante percebia salário de R$ 2.363,60, conforme demonstrado no TRCT, valor que se encontra abaixo do limite do teto da previdência. Além disso, o Reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID. 61b29af), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada. Nesse contexto, nada a reparar na r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso, mantida a sucumbência total da ação em desfavor das rés, nada a reparar na r. sentença que condenou apenas as reclamadas no pagamento de honorários advocatícios. Ressalte-se que para fins de incidência do art. 791-A, §3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial de determinado pedido, não há sucumbência recíproca em torno deste, pois houve sucesso do ponto de vista processual, ainda que em valor inferior ao requerido, isto é, não houve sucumbência formal do reclamante. Atrai-se, ainda, por analogia a incidência do art. 86, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Na esteira desse raciocínio, veja-se o entendimento do C. STJ aduzido por meio de sua Súmula 326: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"". Nada a reparar. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ETENG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Era-Tecnica Engenharia Construcoes E Servicos Ltda e outros x Wesley Rodrigues Carvalho

ID: 337570454

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-87.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ETENG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

WESLEY RODRIGUES CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BUENO COSTANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MACEDO CONTELL PACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIRLEI EUSTAQUIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARDOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001366-87.2024.5.02.0211 RECORRENTE: ERA-TECNICA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1001366-87.2024.5.02.0211 RECORRENTE: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY RODRIGUES CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cabc096): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001366-87.2024.5.02.0211 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS JUIZ SENTENCIANTE: GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES RECORRENTE: ERA-TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E ETENG ENGENHARIA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: WESLEY RODRIGUES CARVALHO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA e INDENIZAÇÃO PELOS MINUTOS SUPRIMIDOS DO INTERVALO A r. sentença reconheceu que o autor gozava de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada e, por isso, condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras pelo período suprimido do intervalo (40 minutos) com adicional de 60% e reflexos nas demais verbas, e também ao pagamento de indenização pelos mesmos 40 minutos com o mesmo adicional, pontuando que: "A testemunha ELISANDRO, com sua boa idoneidade fática, comprovou que gozava de apenas 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Já a testemunha LUIZ não pode confirmar o efetivo horário realizado pelo reclamante, a uma porque relatou, no início de seu depoimento, que não se lembrava da fisionomia do autor e a duas porque sua função na ré é visitar as obras realizadas pela reclamada, não sendo factível que acompanhasse o cumprimento, pelos funcionários, do intervalo intrajornada. Assim, havendo labor sem a contraprestação integral (art. 7º, XIV e XVI, da Constituição Federal), procede o pagamento de 40 minutos diários nos quais o autor trabalhou enquanto deveria gozar do intervalo intrajornada, com adicional de 60% eis que o regularmente usado pela ré (fls. 136 e 138 - ID b20d35c). Reflexos em repousos semanais remunerados com repercussão em aviso-prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com sua indenização de 40%. (...) "Confirmado nos autos que o reclamante gozou de 20 minutos de intervalo intrajornada durante a vigência de seu contrato de trabalho. A supressão do tempo de descanso e alimentação frustra completamente o objetivo legal de atender a saúde e segurança no trabalho, resultando no pagamento do período suprimido, de 40 minutos, com adicional de 60%, sem qualquer reflexo em razão de sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT)."" As recorrentes sustentam que os espelhos de pontos eletrônicos apresentados comprovam a concessão integral do intervalo intrajornada de uma hora, conforme o artigo 71 da CLT, revelando-se frágil a condenação apenas com respaldo no depoimento da testemunha Elisandro, que não teria contato direto com o recorrido e não apresentou provas objetivas que desconstituíssem os registros eletrônicos. Afirma, ainda, que a prova testemunhal apresentada pelas recorrentes confirmou a regularidade do intervalo e a autonomia do trabalhador para usufruí-lo, principalmente por se tratar de trabalho externo, onde o empregador não teria como fiscalizar o efetivo gozo do intervalo intrajornada. Sustentam também que a condenação em indenização pela supressão do intervalo intrajornada configura bis in idem, uma vez que já foram condenadas ao pagamento de horas extras pelo mesmo fato. Examino. Ab initio, ressalte-se que, embora seja incontroverso que o autor se ativava em obras da reclamada, contrariando a tese da defesa, o preposto da reclamada confessou a existência de controle do intervalo intrajornada dos ajudantes de obra, o que era realizado pelos encarregados da obra, caindo por terra a argumentação da defesa de que o trabalho externo impedia a fiscalização do tempo destinado ao repouso e alimentação. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelas recorrentes, a testemunha obreira, Sr. Elisandro, por trabalhar na mesma equipe do reclamante, detinha plena capacidade para informar sobre a rotina laboral, incluindo o tempo efetivamente gozado para intervalo, o qual afirma ser limitado a 20 minutos diários. À prova testemunhal, no Processo Trabalhista, é atribuído alto valor probante, sendo apta, inclusive, a elidir a prova documental. Trata-se da consagração do Princípio da Primazia da Realidade que norteia o contrato de trabalho, não só quanto a sua formação, mas durante toda a execução do pacto, fato que se vislumbra, in casu, ao desconstituir os efeitos dos documentos carreados pela defesa (controles de ponto com pré-assinalação do intervalo intrajornada). Não se trata aqui de presunção, mas de valoração da prova testemunhal, que se mostrou coerente e convincente, apontando para a fruição parcial do intervalo. O fato de existirem controles de ponto com registros de uma hora de intervalo não afasta a possibilidade de que, na prática, tal período não fosse integralmente usufruído. Ressalte-se, ainda, como bem pontuou a r. sentença, o depoimento da testemunha trazida pelo autor, Sr. Elisandro, que trabalhou diretamente com o autor, nas obras, e muitas vezes na mesma equipe, possui maior valor probante, quando em comparação a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Luiz Gustavo, que atuava em área técnica e reconhecidamente não mantinha contato diário com o reclamante, visitando apenas ocasionalmente as obras, o que compromete sua capacidade de testemunhar sobre a rotina diária dos trabalhadores - inclusive, não à toa, admite não lembrar da fisionomia do autor. Nesse passo, comungo do r. entendimento a quo, o conjunto probatório dos autos, especialmente a prova testemunhal, é suficiente para demonstrar que o reclamante usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em descumprimento ao disposto no art. 71 da CLT. A supressão total ou parcial do intervalo intrajornada acarreta, à luz do art. 71, §4º da CLT, o pagamento dos minutos suprimidos (40 minutos), parcela de natureza indenizatória. E, além disso, não se olvida que a supressão do intervalo intrajornada acarreta na dilatação da jornada, uma vez que apenas o período efetivamente concedido do intervalo deverá ser utilizado para o cômputo da jornada diária de trabalho - no caso, apenas 20 minutos, e não de 1 hora como consta nos controles de ponto. Trata-se de fato gerador distinto, portanto, não havendo que se falar em bis in idem. Irretocável, portanto, a condenação ao pagamento da indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo jornada (40 minutos), bem como das horas extras decorrente da inclusão do tempo suprimido do intervalo no módulo diário do empregado. Mantenho. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT A r. sentença deferiu o pagamento da multa em epígrafe, pontuando que: "Ao contestar, a reclamada refere que entregou a documentação supramencionada e pagou tempestivamente os valores devidos em razão da rescisão contratual. Em réplica, o autor reitera sua narrativa inicial e impugna a assinatura lançada no documento de fls. 119/120 (ID 63dc6ef). Com a inovação trazida pela Lei 13.467/2017, passou-se a prever expressamente nos parágrafos 6º e 8º do artigo 477 da CLT que a entrega intempestiva dos documentos rescisórios (TRCT, guia CD) gera o pagamento da multa pleiteada pelo reclamante. Desse modo, cabia à reclamada comprovar que referidos documentos foram encaminhados ao autor no prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT. Entretanto, da análise do TRCT (fls. 119/120 - ID 63dc6ef) e da guia CD (fl. 126 - ID 63dc6ef) verifica-se que, apesar de assinadas pelo reclamante, não há indicação da data na qual o autor tomou posse de tais documentos. Assim, considerando o ônus probatório que recai sobre a reclamada, a ausência de registro de data nos documentos supramencionados, somado ao depoimento da testemunha ELISANDRO, que também recebeu esses documentos com atraso, entendo pela procedência do pedido." As recorrentes sustentam que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT é indevida, pois demonstraram de forma inequívoca a tempestividade do pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos respectivos. Argumentam que o contrato de trabalho foi extinto em 16/04/2024 e as verbas rescisórias foram integralmente quitadas em 24/04/2024, dentro do prazo legal de 10 dias. Afirmam que apresentaram na contestação o TRCT e as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, todos assinados pelo reclamante, bem como o aviso prévio, demonstrando o cumprimento das obrigações rescisórias. Alegam que a mera ausência de data de recebimento nos formulários não poderia, por si só, ensejar a aplicação da multa, especialmente quando há outros elementos documentais que comprovam a regularidade e tempestividade do pagamento. Examino. Em relação à entrega das guias com atraso, este Relator sempre se filiou ao entendimento majoritário da jurisprudência de que tal atraso não enseja o pagamento da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, sendo esta apenas aplicável aos casos de mora no pagamento das verbas rescisórias propriamente ditas. Todavia, com o advento da Lei nº 13.467/2017, o artigo em análise, passou a ter a seguinte redação: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Assim, ao interpretar a nova redação do artigo 477 da CLT, tem-se que, para as rescisões ocorridas a partir de 11/11/17, o parágrafo 6º, da CLT (fato gerador da multa prevista no § 8º), é necessária a realização de dois atos no prazo de 10 dias da rescisão: o pagamento das verbas rescisórias e a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Nesse passo, considerando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 16/04/2024 e, embora a empresa tenha comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (em 24/04/2024 - fl. 121), não demonstrou que, no mesmo prazo de 10 dias, foram entregues ao empregado os comprovantes da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (o que poderia ter sido feito por meio do extrato do Caged ou das guias CD/SD), não bastando para isso a juntada de guia, à fl. 126, sem qualquer data. Nesse passo, o autor faz jus ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477, da CLT. Mantenho. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença deferiu o pagamento de indenização por danos morais, por entender que: "No caso dos autos, a testemunha LUIZ afirma que em todas as obras havia banheiro químico, enquanto a testemunha ELISANDRO refere que em nenhuma obra havia banheiro químico. Como já destacado nesta sentença ambas possuem idoneidade fática, já que ELISANDRO trabalhava na mesma equipe do autor e LUIZ visitava regularmente todas as obras. Os dois, portanto, viam o ambiente de trabalho. Como visto, aqui também há prova dividida. Pois bem, nesse sentido a ré detinha total aptidão probatória para comprovar, de forma documental (seja por meio de uma foto ou de um contrato de aquisição ou locação) algo muito simples: a existência de banheiro químico. Ademais, trata-se de fato positivo. Assim, por uma análise de aptidão probatória, ante a ausência de demonstração da efetiva existência do banheiro químico concluo pela sua ausência no ambiente de trabalho do autor. Quanto ao local para alimentação, a prova oral confirma o fornecimento de um marmitex, todavia, conclui-se que não era fornecido mesa e cadeiras para realização da refeição na obra, isso porque a testemunha LUIZ, apesar de provar que era fornecido uma espécie de tenda com mesas e cadeiras, esclarece que a efetiva utilização dependia de a equipe decidir e conseguir montá-la - sendo que, quando perguntado sobre o assunto, explicou que, na prática, era comum que antigamente os funcionários não montassem a tenda em questão. Além disso, relatou que já presenciou funcionário comendo fora da tenda, na calçada. Tal depoimento, somado ao relatado pela testemunha ELISANDRO, de ausência de fornecimento de mesa e cadeiras, faz concluir pela efetiva ausência de referidos objetos no ambiente de trabalho do autor. Dessa forma, ao deixar de propiciar aos empregados um local adequado ao exercício do trabalho - o que inclui o fornecimento de locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições e realização das necessidades fisiológicas -, nos termos da NR 24 do Ministério do Trabalho -, a reclamada frustrou o direito ao meio ambiente de trabalho saudável (art. 7º, XXII e art. 200, VIII, da Constituição), causando lesão aos direitos da personalidade da parte autora. (...) Por conseguinte, o julgo procedente pedido e arbitro o pagamento de compensação por dano moral em razão do não fornecimento, pela reclamada, de água potável ao empregado, no valor de R$ 3.000,00." As recorrentes argumentam que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral não se sustenta, pois está baseada em prova oral dividida e em presunções, o que seria inadmissível para a configuração de lesão extrapatrimonial. Sustentam que a natureza externa e itinerante das atividades desempenhadas pelo recorrido impõe o reconhecimento de um regime jurídico diferenciado, sendo incompatível a exigência de estrutura física fixa, como refeitórios ou sanitários, em todos os pontos de prestação de serviços. Afirmam que a testemunha Luiz confirmou a disponibilização de infraestrutura mínima, como tendas, mesas e cadeiras, e galões de água potável para consumo dos funcionários, sendo que o não uso dessas estruturas decorreria da própria escolha das equipes, não implicando responsabilidade da empregadora. Examino. A responsabilidade civil tem lugar quando se verifica a prática de ato ilícito decorrente de culpa ou dolo ou nas hipóteses de abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador, lícito a princípio, se revele discriminatório; extrapole os limites inerentes ao poder diretivo ou os trâmites necessários à rescisão contratual, excedendo o simples exercício de um direito e vulnerando os de personalidade dos indivíduos. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. E, como se sabe, o deferimento do pedido de indenização requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil clássica: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na petição inicial, o reclamante narrou trabalhar em condições degradantes, sem acesso a banheiros ou locais adequados para alimentação durante a jornada. No particular, ressalto que é entendimento deste Relator, considerada a realidade dos trabalhadores que atuam nas ruas, o uso de sanitários de estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes e afins, afigura-se prática corriqueira e, por certo, não resulta em danos ao direito de personalidade. Com efeito, nada há de humilhante ou degradante em tal circunstância. Não se trata aqui, da proibição ou limitação de uso do banheiro pelo empregado. Há, sim, a impossibilidade física do fornecimento de sanitários em virtude de o trabalho ser realizado externamente e de forma itinerante, sendo adequado e razoável para a realidade fática do obreiro o uso de banheiros de estabelecimentos comerciais ou prédios públicos nesses casos. Nesse norte, não se configuraria o dano moral, no caso, porquanto juridicamente inviável exigir do empregador o fornecimento de sanitários móveis para empregados que prestam serviços externos e itinerantes. Todavia, em sentido contrário, o Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar Temas de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs), em julgamento no dia 24/02/2025, com acórdão publicado em 11/03/2015, fixou a seguinte tese: Tema 54 - TST - A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, CRFB, art. 7º, XXII) Nesse passo, diante de fixação de precedente qualificado firmado pelo C. TST, quanto a matéria, passo a adotá-lo, visando a uma maior segurança jurídica. No caso em análise, a prova oral demonstrou que não havia banheiros químicos disponíveis nos locais de trabalho, bem como não eram fornecidas adequadamente mesas e cadeiras para a realização das refeições.A testemunha Elisandro, que trabalhava diretamente com o reclamante, foi clara ao afirmar a ausência desses recursos. A testemunha Luiz, embora tenha mencionado a existência de tendas e mesas, admitiu que, na prática, os trabalhadores não montavam tais estruturas e que já presenciou funcionários comendo na calçada, o que confirma a inadequação das condições oferecidas. A alegação de que as reclamadas disponibilizavam estrutura mínima que não era utilizada por escolha dos trabalhadores não se sustenta, pois caberia às empregadoras não apenas fornecer o material, mas garantir sua efetiva utilização, mediante fiscalização e orientação adequadas. Como se sabe, a NR-24 do Ministério do Trabalho e Previdência estabelece requisitos mínimos sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, prevendo a necessidade de instalações sanitárias adequadas. Embora se reconheça a dificuldade de sua aplicação literal a trabalhos externos e itinerantes, isso não exime o empregador de buscar alternativas viáveis para garantir condições dignas de trabalho. A situação vivenciada pelo reclamante, tendo que realizar suas necessidades fisiológicas em vias públicas, sem qualquer privacidade, indiscutivelmente afronta sua dignidade e causa humilhação, caracterizando dano moral passível de indenização, nos termos dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a lesão aos direitos de personalidade do reclamante, em razão da ausência de condições mínimas de trabalho, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença deferiu o a concessão da justiça gratuita ao autor, pelos seguintes fundamentos: "O TRCT do autor (fls. 119/120 - ID 63dc6ef) comprova que, em data próxima ao ajuizamento desta ação trabalhista, o trabalhador percebia salário de R$ 2.363,60. Além disto, observe-se não haver qualquer elemento que indique a percepção de renda adicional periódica por outra via. Assim, o trabalhador se desincumbe de toda sua aptidão probatória para que se configure presunção relativa de que o custeio do processo implicaria em prejuízo do sustento seu e de sua família. Essa é a lógica do art. 790, §§3º e 4º, da CLT, que trazem como requisitos para a justiça gratuita a comprovação de auferir salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (na data desta sentença, em R$ 3.262,84). Diante deste cenário, e em razão do fato de a condição presumida de hipossuficiência não ter sido contrariada por nenhuma prova, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT)." As recorrentes pleiteiam a revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, argumentando que não houve demonstração efetiva de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Examino. O art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante percebia salário de R$ 2.363,60, conforme demonstrado no TRCT, valor que se encontra abaixo do limite do teto da previdência. Além disso, o Reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID. 61b29af), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada. Nesse contexto, nada a reparar na r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso, mantida a sucumbência total da ação em desfavor das rés, nada a reparar na r. sentença que condenou apenas as reclamadas no pagamento de honorários advocatícios. Ressalte-se que para fins de incidência do art. 791-A, §3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial de determinado pedido, não há sucumbência recíproca em torno deste, pois houve sucesso do ponto de vista processual, ainda que em valor inferior ao requerido, isto é, não houve sucumbência formal do reclamante. Atrai-se, ainda, por analogia a incidência do art. 86, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Na esteira desse raciocínio, veja-se o entendimento do C. STJ aduzido por meio de sua Súmula 326: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"". Nada a reparar. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RODRIGUES CARVALHO

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