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"1001392-53.2021.5.02.0482" - Resultados da Busca – Página 134 de 134

Alisson Vinicius Alburquerque Ávila e outros x Cbl Alimentos S/A e outros

ID: 257443498

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000840-15.2023.5.20.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON VINICIUS ALBURQUERQUE ÁVILA CBL ALIMENTOS S/A JOSE AILTON TAVARES JUNIOR MARCUS LUIZ OLIVEIRA TRINDADE

Polo Passivo:

CBL ALIMENTOS S/A JOSE AILTON TAVARES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CLODOALDO ANDRADE JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000840-15.2023.5.20.0004 : JOSE AILTON TAVARES JUNIOR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000840-15.2023.5.20.0004 : JOSE AILTON TAVARES JUNIOR E OUTROS (1) : JOSE AILTON TAVARES JUNIOR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO N° 0000840-15.2023.5.20.0004 RECORRENTES: JOSÉ AILTON TAVARES JÚNIOR e CBL ALIMENTOS S/A (ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A) RECORRIDOS: JOSÉ AILTON TAVARES JÚNIOR e CBL ALIMENTOS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS RECURSO DA RECLAMADA: PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário manejado por advogado não regularmente constituído no feito, já que o substabelecimento outorgado em seu favor encontra-se com o prazo vencido, não sendo alguma das hipóteses que admitem abertura de prazo para a sua regularização. APELO DO RECLAMANTE: INDENIZAÇÃO PELA QUEBRA DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A indenização do período estabilitário não corresponde a contraprestação pela existência de prestação de serviços, mas, sim, a ressarcimento ao empregado pela perda do seu direito de permanecer no emprego no período da estabilidade, revestindo-se, portanto, de típica natureza indenizatória. Recurso improvido. RELATÓRIO JOSÉ AILTON TAVARES JÚNIOR e CBL ALIMENTOS S/A (ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A), inconformados com a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos constantes da exordial, recorrem ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista em que contendem. Regularmente notificados, os Recorridos apresentaram tempestivamente contrarrazões. O processo deixou de ser enviado ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PATRONAL TRAZIDA, PELO RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES O Autor suscita a preliminar em epígrafe afirmando que o Recurso "não deve ser conhecido, em razão de irregularidade de representação". (grifos no original) Afiança, para tanto, o que segue: O recurso ordinário da Reclamada (ID. 0fc81d8) foi protocolado por Dr. Adriano Silva Huland. Nos autos consta a procuração (9cb7cb9) outorgada pela Reclamada em favor de Dra. Marcela Pinheiro Leite de Medeiros, onde consta cláusula expressa de validade do mandato, qual seja, "até o dia 31/12/2023 quando caducará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial": [...] Por seu turno, a outorgada substabeleceu, com reservas, para diversos advogados, como é possível constatar no ID. 1f87e98, dentre os quais figura o subscritor do Apelo patronal (Dr. Adriano Silva Huland). No instrumento de substabelecimento também consta a mesma cláusula quanto a validade do mandato encerrar-se no dia 31/12/2023: [...] A única advogada que compareceu em audiência, de acordo com o consignado nas atas de audiência de ID's. 8a0d01a, 126e6ce, foi Dra. Lia Adriane Rocha de Oliveira, OAB 48695/CE. O Recurso ordinário da Reclamada foi interposto no dia 28/02/2025, ou seja, quando expirado o prazo de validade do instrumento procuratório outorgado tanto em favor da Dra. Marcela Pinheiro Leite de Medeiros, quanto do substabelecimento por ela firmado ao seu subscritor, Dr. Adriano Silva Huland. Assim, trata-se a hipótese em análise de não existência de procuração válida nos fólios. Não havendo que se falar com concessão de prazo para regularizar a situação.(grifos no original) Cita jurisprudência e ressalta que "A hipótese versada também não se insere dentre aquelas excepcionalmente previstas no artigo 104, do CPC, subsumindo-se o caso concreto ao quanto sedimentado no item I, da Súmula nº 383, do TST." Ao exame. Com efeito, o recurso da Reclamada, avistável no ID 0fc81d8, foi protocolado por Adriano Silva Huland. No entanto, como sustentado pelo Reclamante, na procuração outorgada pela Acionada em favor de Marcela Pinheiro Leite de Medeiros, há cláusula expressa de validade do mandato, qual seja, "até o dia 31/12/2023 quando caducará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial". (ID 9cb7cb9) Referida outorgada, por sua vez, substabeleceu, com reservas, para diversos advogados, como é possível constatar no ID 1f87e98, dentre os quais figura o subscritor do Apelo, Dr Adriano Silva Huland. Ressalte-se que, no citado substabelecimento, também consta a mesma cláusula quanto à validade do mandato, com efeitos até o dia 31/12/2023. A única advogada que compareceu às audiências, de acordo com o consignado nas atas de IDs 12e984f, 8a0d01a e 126e6ce, foi a Dra. Liane Adriane Rocha de Oliveira - OAB 48695/CE. O Apelo fora interposto em 28/2/2025, ou seja, quando expirado o prazo de validade do instrumento procuratório outorgado tanto em favor da Dra. Marcela Pinheiro Leite de Medeiros, quanto do estabelecimento por ela firmado ao seu subscritor, Dr. Adriano Silva Huland. Assim, trata-se a hipótese ora analisada de inexistência de procuração válida, não havendo que se falar, oportuno frisar, em concessão de prazo para regularização. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência do C. TST, conforme julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. DIRETOR-PRESIDENTE DA EXECUTADA (REPRESENTANTE LEGAL). INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N.º 383 DO TST. 1. Ausência de instrumento de mandato regular nos autos com outorga de poderes ao subscritor do Agravo Interno. 2. A procuração juntada não possui assinatura do representante legal da executada, o que resulta na inexistência do documento. 3. Inexistência de mandato tácito. 4. O instrumento anterior ao último juntado possui assinatura do representante legal da executada, mas o prazo de validade está vencido, o que corresponde a mandato inexistente. 5. Diante da ausência de procuração, incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual. 5. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula n.º 383 do TST. 6. Não atendido o pressuposto extrínseco recursal da regularidade de representação, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-100414-04.2020.5.01.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO APELO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a irregularidade de representação do advogado que subscreveu o recurso de revista da reclamada, porquanto "a única procuração constante dos autos em nome do subscritor do Recurso de Revista (ID 8c0433a), tivera sua validade expirada em 08/09/2023, sem constar cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda". Por outro lado, segundo expressamente consignado no acórdão regional, neste caso, não está configurado o mandato tácito, uma vez que não se verifica a presença do advogado subscritor do recurso ordinário em audiência. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). Acolhe-se a preliminar em apreço e não se conhece do Apelo da Reclamada, ante a irregularidade de representação. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Reclamante), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID e703d32, completado pela decisão de Embargos de ID 470dd9c) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença aclaratória em 18/2/2025 e Recurso interposto em 27/2/2025), representação processual (procuração visível no ID 3144101) e preparo (custas processuais a cargo da Reclamada e depósito recursal desnecessário, por se tratar de Apelo do Autor), conhece-se do Recurso. MÉRITO DO RECURSO DO RECLAMANTE: DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O Autor, ora Recorrente, apresenta seu inconformismo com a sentença, sustentando o que segue: O D. Julgador basilar, brilhantemente reconheceu a doença ocupacional do Reclamante e o direito à estabilidade provisória, deferindo, assim a indenização decorrente da quebra da estabilidade. Todavia, não obstante tenha sido provocado por meio de embargos de declaração, não houve manifestação do D. Julgador quanto aos reflexos da indenização estabilitária em verbas rescisórias, conforme requerido no pedido 14.10 da inicial: 14.10 - Requer seja reconhecido que o Reclamante foi acometido de doença ocupacional, declarando-se a estabilidade equiparada à acidentária até 03/04/2024, bem como a nulidade da demissão aplicada. Por conseguinte, requer que seja condenada a Reclamada em indenizar o Reclamante dos salários suprimidos e devidos desde a demissão até o final do período estabilitário, bem como os seus reflexos em verbas rescisórias e FGTS+40% (estas últimas parcelas calculadas nos itens 14.13 e 14.14); (DESTACAMOS) Não houve, ainda, manifestação quanto às diferenças de FGTS + 40% face ao recolhimento no período de afastamento previdenciário, indenização substitutiva e diferenças de verbas rescisórias, conforme pedido 14.14: 14.14 - Requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças de FGTS, relativamente a todo o pacto, bem como os reflexos na multa de 40%, face às seguintes verbas: - Recolhimento no período de afastamento previdenciário - pedido 14.8; - Horas extras - pedido 14.8; - Diferenças de RSR - pedido 14.9; - Indenização substitutiva pela estabilidade - pedido 14.10 - Diferenças de verbas rescisórias - pedido 14.13 (DESTACAMOS) Ainda quanto ao tema, não obstante o Juízo a quo tenha reconhecido o direito do Reclamante no pagamento do pensionamento devido no período do afastamento, muito embora tenha sido provocado por meio de embargos de declaração opostos pelo Reclamante, não se pronunciou o Juízo sentenciante quanto à base de cálculo da indenização correspondente. Assim requereu o Autor no pedido 14.15 da inicial: 14.15 - Requer seja a Reclamada condenada a pagar ao Reclamante uma indenização por dano material, na forma de uma pensão, referente ao período de afastamento do obreiro, uma vez que estava totalmente incapaz, observando os cálculos elaborados no item 7, isto é, considerando a remuneração anterior ao afastamento e demais verbas salariais; (DESTACAMOS) Como dito, não houve manifestação do Julgador basilar quanto aos parâmetros de cálculos, tendo havido apenas o reconhecimento do direito Autoral e a consequente condenação da Ré. Registre-se que, no caso em espeque, a remuneração referente ao mês de setembro de 2022 foi na ordem de R$4.672,26 (quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), vide print da CTPS digital em apenso, confirmada com a vinda dos contracheques aos autos. Ademais, a vantagem financeira média mensal deve levar em conta ainda o FGTS, as férias e os 13º salários (estes de forma proporcional - 1/12), sobretudo, à luz do princípio da restitutio in integrum. (grifos no original) Requer, assim, "apreciação deste Regional quanto à forma de cálculo do dano material devido, bem como quanto aos reflexos da indenização estabilitária em verbas rescisórias, conforme requerido no pedido 14.10 da inicial e também quanto às diferenças de FGTS + 40% face ao recolhimento no período de afastamento previdenciário, indenização substitutiva e diferenças de verbas rescisórias, conforme pedido 14.14 da exordial." Aprecia-se. Consta da sentença recorrida: 2 - DOENÇA. ESTABILIDADE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA Alega o reclamante que trabalhava como vendedor, sendo submetido a um ambiente de trabalho desgastante, com cobranças excessivas, xingamentos, perseguição. Em razão disso, foi acometido por doença psiquiátrica (humor repressivo, ansiedade e episódios de pânico). Ficou sem capacidade laborativa. Afastou-se pelo INSS em 05.10.2022, somente recebendo alta previdenciária em 03.04.2023. Em 04.05.2023, contudo, foi despedido sem justa causa pelo empregador. Requer o reconhecimento da natureza ocupacional da doença, o reconhecimento de que era detentor de estabilidade provisória até 03.04.2024 e indenização pela quebra dessa estabilidade. Pede ainda retificação da CTPS e do CAGED, para fazer constar o tempo da estabilidade. Alternativamente, requer o reconhecimento da natureza discriminatória da despedida e o pagamento de indenização. A reclamada nega que o reclamante tenha sido submetido a ambiente de trabalho desgastante, com xingamentos, pressões desmedidas e perseguição. Nega que o reclamante tenha sido acometido por alguma doença vinculada ao trabalho e nega a despedida discriminatória. O laudo pericial atestou que, no ato da perícia, não apresentava o autor possuir algum distúrbio psiquiátrico. Disse que o autor estava capaz para o trabalho. O perito identificou que o reclamante se encontrava "orientado no tempo e espaço, com ideias conexas, sem demonstrar nenhum problema psiquiátrico no momento do exame. O que foi notado foi a revolta por ter perdido o emprego". As conclusões do perito, aliás, amoldam-se ao histórico dos autos. Não há nos autos documento que ateste qualquer distúrbio no autor após o encerramento do vínculo. Os laudos médicos datam todos do tempo anterior á rescisão. A própria alta do INSS, em maio de 2023, deixa entrever que, de lá para cá, não há mais incapacidade. Já sobre o nexo de causalidade, o perito negou a relação entre a doença e o trabalho do autor. Aqui, diante o conjunto probatório, não há como concordar com o laudo. A primeira testemunha, colega do reclamante que com ele trabalhou na mesma equipe, relatou que, nas reuniões, quando os vendedores não atingiam as metas, Alan (o supervisor) se referia a eles com xingamentos e palavras depreciativas como 'seu bosta', 'seu merda', 'imprestável'; que Alan era ainda mais ríspido com o reclamante porque o reclamante costumava questionar nas reuniões". Ora, como se observa, o reclamante conseguiu comprovar que o ambiente de trabalho era hostil e propício ao adoecimento mental. A realidade enfrentada pelo autor se amolda perfeitamente ao seu adoecimento, justamente quando ele ainda trabalhava para a reclamada. Assim, DEFIRO o pedido para declarar a natureza ocupacional da doença. Por seu turno, considerando que o reclamante permaneceu afastado do trabalho pelo INSS por mais de 15 dias, tinha, sim, direito à estabilidade provisória, até 03.04.2024. Assim, tendo sido despedido em 15.06.2023 (data do término do aviso), devida é a indenização pela quebra da estabilidade. Portanto, DEFIRO o pedido de indenização pela quebra da estabilidade acidentária, consubstanciada nos salários, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período que vai de 16.06.2023 até 03.04.2024. Em relação ao pedido de retificação da CTPS e do CAGED, para fazer constar o período de estabilidade não respeitado, INDEFIRO. O reconhecimento da quebra da estabilidade não faz projetar para frente o término do vínculo, por total ausência de previsão legal, diferente do que ocorre, por exemplo, com a integração do tempo do aviso prévio indenizado. 3 - FGTS + 40% DO PERÍODO DE AFASTAMENTO Pede o reclamante indenização pelo período de afastamento. Reconhecido acima que o afastamento previdenciário do autor se originou de doença ocupacional, deveria a reclamada ter feito o recolhimento. Assim, DEFIRO o pedido de indenização pelo FGTS + 40% não recolhido durante o afastamento previdenciário do autor, entre 05.10.2022 e 03.04.2023. 4 - DANO MORAL. PENSÃO (SALÁRIOS) DO PERÍODO DE AFASTAMENTO Pede o reclamante pensão (na realidade, os salários) do período de afastamento. Com razão o reclamante. Como visto, o afastamento previdenciário do autor decorreu de ato ilícito e de culpa do empregador. Por seu turno, esse afastamento impediu que o reclamante recebesse normalmente os seus salários. Observe-se que o benefício previdenciário, por ter natureza diversa, não pode ser entendido para que se realize uma compensação. A perda material do autor, portanto, existiu e precisa ser indenizada. Assim, DEFIRO o pedido de indenização pelos salários não recebidos pelo reclamante durante o período de afastamento pelo INSS, ou seja, entre 05.10.2022 e 03.04.2023. Em sede de Embargos ofertados pelo Autor, assim se pronunciou o Magistrado de primeiro grau: Alega o embargante que houve omissão na sentença por não ter se manifestado acerca do pedido de reflexos da indenização pela quebra da estabilidade acidentária. Alega também que não houve manifestação quanto ao pedido de diferenças de FGTS + 40% face ao recolhimento no período previdenciário, indenização substitutiva e diferença de verbas rescisórias. Alega ainda haver omissão quando à base de cálculo do pensionamento. Disse ainda haver erro na sentença quanto ao estabelecimento da data final do contrato, que deveria ser 04.05.2023, mas foi fixada em 03.04.2024. Diz ainda que houve erro na conta no que diz respeito aos valores da indenização acidentária dos meses de outubro e novembro de 2023. Por fim, alega erro material, por não ter constado da sentença que, a partir de março de 2020, o labor das 08:00 as 12:30 se deu em relação aos dias de sábado. Quanto aos supostos erros alegados, de logo, deve ser dito que os declaratórios não servem para corrigi-los. Com esse objetivo, precisa o embargante manejar o recurso correto. REJEITO. Quanto ao erro material, razão assiste ao embargante. No que pese não ter havido maiores impactos, inclusive no que diz respeito à conta, até mesmo porque restou claro, diante de todo o contexto, que a jornada das 08:00 as 12:30, a partir de março de 2020, referia-se aos dias de sábado), deixou de especificar a sentença essa condição de forma expressa. Assim, ACOLHO os embargos para especificar que a jornada das 08:00 as 12:30, a partir de março de 2020, refere-se aos dias de sábado. Em relação à primeira omissão (reflexo da indenização pela quebra da estabilidade), sem razão o autor, visto que reflexo algum é devido. Em relação à segunda omissão (diferença de FGTS + 40% face ao recolhimento no período previdenciário), sem razão, pois diferença alguma pode ser reconhecida, já que essa parcela não reflete no cálculo de qualquer outra). REJEITO. Em relação à terceira omissão (base de cálculo do pensionamento), sem razão. Em verdade, omissão alguma houve, pois a conta de liquidação, que faz parte integrante da sentença, indicou de forma precisa os valores que entendeu o magistrado terem sido sonegados do trabalhador. Acaso inconformado, precisa o reclamante lançar mão do recurso apropriado para tentar a majoração da quantia deferida. REJEITO. No item 14.13 da exordial, o Autor requereu "a condenação da Reclamada, relativamente a todo o pacto (observando os pedidos de indenização substitutiva 14.10 ou 14.12), nas diferenças de saldo de salário, férias com 1/3, 13º salários e aviso prévio, em face de: - Horas extras - pedido 14.8; - Diferenças de RSR - pedido 14.9;". (grifos no original) No item 14.14, por sua vez, requereu "a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças de FGTS, relativamente a todo o pacto, bem como os reflexos na multa de 40%, face às seguintes verbas: - Recolhimento no período de afastamento previdenciário - pedido 14.8; - Horas extras - pedido 14.8; - Diferenças de RSR - pedido 14.9; - Indenização substitutiva pela estabilidade - pedido 14.10 - Diferenças de verbas rescisórias - pedido 14.13". (grifos no original) O Sentenciante, como visto, deferiu "o pedido de indenização pela quebra da estabilidade acidentária, consubstanciada nos salários, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% do período que vai de 16.06.2023 até 03.04.2024". Ocorre que, como ressaltado pelo magistrado na decisão aclaratória, não há que se falar em reflexos. Isso porque, não se pode olvidar, que a indenização do período estabilitário não corresponde a contraprestação pela existência de prestação de serviços, mas, sim, a ressarcimento ao empregado pela perda do seu direito de permanecer no emprego no período da estabilidade, revestindo-se, portanto, de típica natureza indenizatória. Acrescente-se que houve o deferimento do pedido de indenização pelo FGTS + 40% não recolhido durante o afastamento previdenciário do Autor, entre 5/10/2022 e 3/4/2023. No entanto, a parcela fundiária não tem incidência em qualquer outra, como também pontuado pelo Juízo de primeiro grau. No que se refere à base de cálculo para a indenização pelos salários não recebidos pelo Reclamante durante o período de afastamento pelo INSS (5/10/2022 e 3/4/2023) foi utilizado exatamente o salário por ele percebido à época, R$1.743,23, conforme contracheques avistáveis no ID de2cd46. Pelas razões expostas, nada a modificar na sentença. Apelo improvido. DOS ERROS DOS CÁLCULOS No particular, o Reclamante aponta a existência de erros nas contas de liquidação, quanto aos pontos a seguir: 1.2. DA DATA DO DESLIGAMENTO CONSIDERADA NOS CÁLCULOS Conforme apurado na decisão judicial, o juízo a quo indeferiu o pedido de retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), em razão da ausência de previsão legal para projeção do vínculo empregatício após o período de estabilidade. Dessa forma, a data correta de desligamento, conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), deveria ser 04/05/2023, e não 03/04/2024, como consta nas contas apresentadas na sentença. Este equívoco impactou diretamente as verbas rescisórias, especialmente no que se refere aos reflexos das horas extras em parcelas como: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias simples e proporcionais. A título de exemplo, verificou-se que os reflexos das horas extras no aviso prévio foram zerados, pois a média física dos últimos 12 meses não foi devidamente considerada nos cálculos. REQUER, portanto, seja determinada a retificação da planilha de cálculos conforme argumentado. 2.2. DA INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA Após análise criteriosa dos cálculos, verificou-se, ainda, que o período estabilitário foi tratado como se fosse parte do vínculo contratual. Este erro impactou diretamente a apuração da base de cálculo da Indenização Acidentária, especialmente nas competências de outubro e novembro de 2023, resultando em valores computados a menor. REQUER, portanto, seja determinada a correção da planilha de liquidação do julgado. (grifos no original) Ao exame. No tocante ao primeiro ponto de insurgência, assiste razão ao Recorrente, uma vez que o Sentenciante expressamente consignou o seguinte: Em relação ao pedido de retificação da CTPS e do CAGED, para fazer constar o período de estabilidade não respeitado, INDEFIRO. O reconhecimento da quebra da estabilidade não faz projetar para frente o término do vínculo, por total ausência de previsão legal, diferente do que ocorre, por exemplo, com a integração do tempo do aviso prévio indenizado. (grifou-se) Em sendo assim, impõe-se a reforma dos cálculos para que seja considerado como data da dispensa aquela constante do TRCT, 4/5/2023 (ID c392099). No que se refere ao segundo ponto, referente à indenização acidentária, após envio dos autos à DCJUD - Divisão de Cálculos Judiciais da Secretaria-Geral Judiciária, também verificou-se assistir razão ao Recorrente, conforme parecer a seguir: DA INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA A parte Reclamante também aponta erro na forma de apuração da indenização acidentária, alegando que o período estabilitário foi indevidamente tratado como se ainda houvesse vínculo contratual ativo. Essa inconsistência afetou diretamente as bases de cálculo da indenização, especialmente nas competências de outubro e novembro de 2023, resultando em valores inferiores aos devidos. Adicionalmente, identificou-se erro na apuração dos reflexos da indenização acidentária em férias e 13º salário. Os critérios utilizados não observaram os limites temporais correspondentes ao período estabilitário, o que comprometeu a fidelidade da execução com relação à decisão judicial. Diante do exposto, verifica-se que a apuração deve ser revista, aplicando-se corretamente os critérios delimitados pela decisão judicial quanto ao alcance da estabilidade e seus efeitos nos cálculos das parcelas reflexas. Pelas razões acima, determina-se a retificação das contas. Apelo provido. DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Nesse segmento do Apelo, o Reclamante pugna pela reforma da sentença, apresentando, para tanto, os argumentos a seguir: Por meio de instrução processual, a testemunha obreira comprovou ainda que possuir veículo próprio era requisito para contratação: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE que, quando foi contratado, a reclamada exigiu que tivesse ensino médio, experiência na área e veículo próprio; que essas exigências são feitas a todos os vendedores; que não havia vendedor que trabalhasse na empresa sem veículo próprio; A Reclamada não contestou a quilometragem percorrida pelo obreiro e o preposto não soube precisar a quilometragem percorrida pelo Autor e acabou por confessar em seu interrogatório que os valores pagãos pela Reclamada não eram suficientes para custear todas as despesas decorrentes do uso de veículo próprio do Autor para desempenho das atividades laborais da Reclamada: INTERROGATÓRIO DO PREPOSTO DA RECLAMADA. que não se recorda de nenhum empregado que tenha sido contratado sem transporte próprio; que não sabe precisar quantos quilômetros o reclamante percorria por dia, em média, para o cumprimento da sua rota; que o reclamante recebia o valor a título de custeio de combustível calculado com base nas suas rotas e um valor fixo semestral de R$300,00 em razão da depreciação e gastos com manutenção; que não havia pagamento de aluguel do veículo; O que se discute nos autos, Excelência, é o dever da Reclamada de indenizar o Reclamante pelo uso de veículo próprio e em valor suficiente para cobrir todos os gastos decorrentes da utilização intensa e diária de um carro que, incontestavelmente, foi utilizado para desempenho das atividades laborais do Autor. Ressalta-se que, dentre os gastos realizados pelo Autor, estão, por exemplo: seguro, combustível, manutenções periódicas (como, por exemplo, troca de óleo, pneus), IPVA, desgaste, depreciação anual. Por fim, cumpre mencionar que do extrato de uso do cartão pelo Reclamante anexado pela Reclamada à defesa não há qualquer referência a oficinas, mas tão somente postos de abastecimento de combustível. Dessa forma, considerando que o Reclamante trabalhava, em média, 26 dias por mês, REQUER seja reformada a sentença basilar a fim de que seja a Reclamada condenada a indenizar o Reclamante pelo uso de carro próprio (depreciação, manutenção, IPVA, etc.), a quantia média mensal de R$311,50 (R$11,98 x 26d - percentual do aluguel utilizado como parâmetro para indenização multiplicado pela quantidade média de dias trabalhados por mês). (grifos no original) Aprecia-se. Sobre o ponto, assim se pronunciou o sentenciante: 8 - DANO MATERIAL. VEÍCULO PRÓPRIO. COMBUSTÍVEL. HOME OFFICE Alega o reclamante que arcou pessoalmente com gastos necessários para o desempenho das suas atividades laborais (desgaste pelo uso de veículo próprio, combustível e home office). Requer indenização. Sobre o uso do veículo e o combustível a reclamada alega que pagava ao autor ajuda de custo compreendendo ambas as despesas. Quanto ao home office, a reclamada alega que o único equipamento necessário para a realização das atividades é o palm top, que era fornecido pela empresa. Com razão a reclamada. Documentos nos autos dão conta de que o reclamante recebia ajuda de custo, por meio de cartão, através do qual poderia pagar pelo combustível gasto e também outras despesas do veículo. Não há nos autos qualquer indício de que o valor colocado à disposição do reclamante tenha sido insuficiente. Já sobre o home office, a todo o momento o reclamante narrou na inicial que utilizava para as vendas telefone e palm. Por seu turno, apresentou o autor apenas uma nota fiscal de um computador, equipamento estranho àqueles que efetivamente precisava usar. Aliás, a nota fiscal mesmo comprova que o autor quer ganhar vantagem indevida, chegando ele a flertar com a má-fé. no que pese o reclamante ter ido para o home office em marco de 2020, o computador foi adquirido apenas em abril de 2021. Se o computador era mesmo indispensável para o serviço, por que foi adquirido apenas um ano depois? INDEFIRO, pois, o pedido. É incontroversa a utilização do veículo do Reclamante para a realização de atividades para a empresa, bem como que a empregadora arcava com o pagamento de um valor mensal pelo desgaste e para o combustível. Nesse contexto, era do Demandante, a teor do que dispõem os arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, o ônus de provar que o valor pago pela Acionada não era suficiente para cobrir os gastos com o uso do veículo. Contudo, perlustrando os fólios, verifica-se tanto que o Reclamante não apresentou qualquer documento que comprove valores despendidos em razão do uso do veículo em seu labor, quanto que inexiste, em nosso ordenamento, dispositivo que obrigue o empregador a indenizar ao obreiro despesas desta natureza por ele realizadas, notadamente considerando, que, diante do uso do veículo também para finalidades pessoais, não se pode garantir que a depreciação do veículo se deu em razão de seu uso profissional. No mesmo sentido, o aresto a seguir, oriundo deste E. Regional: USO DE MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS SUPERIORES AOS VALORES QUITADOS PELA DEMANDADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA NO ASPECTO. Incumbindo ao Reclamante o ônus quanto à comprovação de gastos concretos com a motocicleta superiores aos importes quitados pela Reclamada e evidenciando-se a ausência de provas testemunhais, bem como de orçamento de reposição de peças da motocicleta ou notas ficais de valores gastos com combustível que não foram ressarcidos pela Empresa, ou comprovantes de outras despesas com desgaste de pneus, óleos, manutenção e impostos superiores ao valor de R$300,00 recebidos semestralmente e da ajuda fornecida mensalmente para o combustível, que variou de R$300,00 quando foi promotor e R$450,00 quando vendedor, merece reforma o comando sentencial para excluir da condenação o pagamento de dano material pela utilização de motocicleta durante o serviço, no valor de R$9.381,20(nove mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos) (TRT-20 00003829820195200016, Relator.: Thenisson Santana Dória, Data de Publicação: 14/04/2020) Mantém-se, assim, inalterado o julgado recorrido. Recurso improvido. DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUE FOI CONDENADA A RECLAMADA O Recorrente, no particular, "considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, REQUER a majoração do percentual de honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante para 15% da liquidação do julgado." (grifos no original) Analisa-se. Consta do julgado recorrido: 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, CONCEDO honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante, no percentual de 10%, a serem contabilizados sobre o valor que resultar da liquidação de cada um dos pleitos julgados procedentes. Quanto os honorários devidos pelo reclamante, tem-se que destacar que a ele foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, considerando a inconstitucionalidade do §4º, do novo art. 790, da CLT, já declarada pelo e. STF (ADI 5.766), e considerando, por consequência, que o beneficiário da justiça gratuita não pode ser compelido a pagar honorários advocatícios à parte contrária, mesmo que tenha obtido parcial sucesso no processo, DEIXO de condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios à reclamada. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, quanto ao arbitramento dos honorários devidos pela Acionada, considerando-se os critérios estabelecidos no §2º supra, entende-se adequado o percentual de 10%. Recurso improvido. Isso posto, acolhe-se a preliminar suscitada em contrarrazões e não se conhece do Apelo patronal, face a irregularidade de representação. Conhece-se, por outro lado, do Recurso obreiro e, no mérito, dá-se parcial provimento para determinar a retificação das contas, nos moldes da fundamentação supra. Importa a condenação em R$134.954,96. Custas e honorários sucumbenciais, a cargo da Reclamada, nos valores, respectivamente, de R$2.699,10 e R$13.495,50. Tudo nos termos da planilha em anexo, atualizada a até 28/2/2025. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contrarrazões e não conhecer do Apelo patronal, face a irregularidade de representação. Conhecer, por outro lado, do Recurso obreiro e, no mérito, dar parcial provimento para determinar a retificação das contas, nos moldes da fundamentação. Importa a condenação em R$134.954,96. Custas e honorários sucumbenciais, a cargo da Reclamada, respectivamente, nos valores de R$2.699,10 e R$13.495,50. Tudo nos termos da planilha em anexo, atualizada até 28/2/2025. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBL ALIMENTOS S/A

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Bruno Walker Macedo e outros x Bruno Walker Macedo e outros

ID: 316027701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001363-39.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001363-39.2023.5.02.0318 (ROT) RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contra a respeitável sentença de id. 21c896d (fls. 646/658), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 99faf92 (fls. 662/686), pugnando pela reforma quanto a: compensação das horas extras com a gratificação de função, majoração dos honorários advocatícios aos seus patronos e em face da condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré. A ré sob a Id. 1ab8859 (fls. 689/718), pretendendo a limitação, em liquidação, aos valores indicados na vestibular e insistindo na validade da dispensa por justa causa, e assim indevidas as verbas rescisórias e PLR proporcional. Pugna pela reforma quanto a: horas extras e sua base de cálculo; justiça gratuita; e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. 1ec95ed (fls. 733/736) e id. 3581718 (fls. 745/765). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Por imperativo lógico, inicio pelo recurso da ré. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença os valores fiquem limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTA CAUSA Neste ponto, restou decidido na origem: "No caso, a alegação da defesa é de aplicação da justa causa por ato enquadrado no art. 482, "b", "c" e "h", da CLT. Segundo a reclamada, a parte reclamante teria mantido atividade profissional paralela conflitante com o vínculo empregatício com a reclamada, o que consubstanciaria violação de regulamento interno. Foram juntados documentos e ouvida uma testemunha. Em primeiro lugar, pontuo que é incontroverso que a parte reclamante, no período alegado na defesa, trabalhou na empresa "Boticário" em função semelhante à função desempenhada na reclamada. O regulamento interno da reclamada prevê como ato de indisciplina ou insubordinação o exercício de "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Como se sabe, a exclusividade não é requisito da relação empregatícia. O empregador não tem, a princípio, o poder de limitar a liberdade de contratação do empregado, salvo quando a atividade concomitante se mostra incompatível com as finalidades do contrato de trabalho, tanto no aspecto da concorrência, quanto no aspecto ético, por exemplo. Como visto, o regulamento interno da reclamada é relativamente genérico ao prever como ato de indisciplina ou insubordinação "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Observo que também genérica foi a defesa, pois não houve a mínima especificação de qual teria sido o interesse da empresa prejudicado pela atuação paralela da parte reclamante. No contexto dos autos, entendo que não houve pela parte reclamante desempenho de atividades paralelas "conflitantes com os interesses da empresa" - que nem sequer foram especificados em defesa, repiso. Além disso, é certo que, já na data de contratação, a parte reclamante desenvolvia a atividade na empresa "Boticário" pelo menos há mais de três meses, sendo tal informação facilmente obtida, por exemplo, na página "linkedin" (ID. 8d963a2, juntado pela reclamada). Não há prova de quando a parte reclamada teve ciência da outra atividade desenvolvida pela parte reclamante - ademais, dada a facilidade de acesso e os trâmites de contratação habitualmente observados (exigência de currículos, verificação de perfil na página "linkedin" etc.) é razoável concluir que a informação era de conhecimento da empresa já quando da contratação - o que coloca ao menos em dúvida o requisito da imediatidade da justa causa aplicada. Além disso, mesmo que se cogitasse que a reclamada teve ciência no curso do contrato, entendo por não observada a gradação - a falta não seria apta a quebrar, por si só, a confiança necessária à continuação da relação, ainda mais num contexto em que sequer foram indicados em defesa os prejuízos concretos da conduta à reclamada. Nesse contexto, não configurada a violação do regulamento interno da empresa, tampouco provada a observância dos requisitos da imediatidade e da gradação, acolho o pedido de reversão da justa causa." Em seu recurso, sustenta a ré que não tinha conhecimento do trabalho do reclamante na conhecida empresa brasileira de cosméticos, que a prova deste conhecimento competia ao reclamante e dele não se desincumbiu, e que "O prejuízo causado à recorrente está atrelado à sua imagem perante o mercado, na medida em que, a conduta do recorrido, mancha a imagem do recorrente perante os profissionais da área, investidores, clientes e demais interessados, o que, no mínimo, prejudica a atuação da recorrente no concorrido mercado em que atua, o que restou provado através do depoimento da única testemunha ouvida nos autos". Pois bem. Persiste a ré que o autor infringiu regra de seu normativo interno, consistente em "Exercer atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Todavia, como bem demonstrado na sentença, quando o autor ingressou no réu como Analista de Engenharia de TI, em 19/10/2022, ele já trabalhava no Boticário em função semelhante, com registro em CPTS desde junho de 2022, e isso constando em seu currículo disponível na rede mundial de computadores (LinkedIn). Ou seja, o autor não ocultou da ré o outro vínculo de emprego por ele mantido, sendo lícito inferir que a ré teve disto conhecimento quando da admissão, e não considerou a atividade como "conflitante com o interesse da empresa". E é aqui que efetivamente reside a inconsistência da pena capital aplicada. Isto porque a Constituição Federal garante a liberdade de trabalho, o que significa que o trabalhador tem o direito de escolher sua atividade profissional e de exercer outras atividades lícitas fora do horário de trabalho, desde que não haja conflito de interesses com a empresa empregadora. Destarte, a proibição de outras ocupações deve ser justificada e precisa respeitar o direito do trabalhador à sua vida privada e à sua liberdade de escolha profissional. Assim, compete à ré comprovar concretamente que o outro vínculo empregatício seria conflitante com os seus interesses, bem como os danos causados pela atividade paralela e a relação de causa e efeito entre a atividade e os prejuízos alegados. Desses ônus a recorrente não se desvencilhou; ao revés, em defesa sustentou que "não se trata aqui de uma medida desarrazoada, uma vez que, repise-se, o Reclamante mantinha relação empregatícia com outra empresa além da Reclamada de forma concomitante" deixando claro que considera qualquer vínculo empregatício incompatível com a manutenção do contrato de trabalho. Patente o abuso patronal, porque a proibição ampla e genérica, como no caso, atenta contra o direito individual de liberdade de trabalho. No mais, a testemunha ouvida, ao contrário do quanto sustentado no recurso, nada traz de concreto quanto ao suposto conflito de interesses, danos causados e relação de causalidade entre eles. Nada, pois, a reparar no julgado, inclusive quanto a verbas rescisórias e PLR proporcional, esta última encontrando-se consentânea à jurisprudência cristalizada na Súmula 45 do C. TST. Mantenho. HORAS EXTRAS Na origem houve a condenação no pagamento de horas extras, excedentes da sexta diária, tendo sido afastado o cargo de confiança bancário. Insurge-se a reclamada, insistindo que o reclamante detinha acentuada fidúcia, comprovada no depoimento de sua testemunha, única ouvida. Não lhe assiste razão. Primeiramente, faço ver que, ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva não fixou quais os cargos detentores de confiança nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT. Tampouco estabeleceu a percepção de gratificação de função como critério único para o enquadramento no exceptivo legal. Prevê o parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função. de que trata do parágrafo segundo do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª oitava hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações a partir de 01/12/2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira." Com efeito, da análise da cláusula normativa apontada não se verifica que foi afastado o requisito atinente ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança para que não se aplique ao bancário os termos do artigo 224, caput, da CLT. Pelo contrário, a norma coletiva faz alusão ao dispositivo legal (§ 2º do artigo 224 da CLT) para enquadrar o funcionário em jornada de trabalho de oito horas diárias. Outrossim, a própria norma coletiva aceita a possibilidade de descaracterização do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT, prevendo a compensação de valores pagos a título de gratificação de função com horas extras eventualmente deferidas. Sendo assim, para o enquadramento do empregado no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e aplicação de jornada de oito horas diárias, necessário o concurso dos requisitos previstos em lei, quais sejam, exercício de função diferenciada e percepção de gratificação de função. Cumpre salientar que para que o empregado esteja enquadrado no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT faz-se necessário que o cargo de confiança exercido cumpra dois requisitos: primeiro, o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle, representado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do banco; segundo, a percepção de gratificação superior a 1/3 do seu salário. In casu, não restou demonstrado o primeiro requisito, uma vez que o recorrido, como Analista, não cumpria função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, sendo certo que a percepção de gratificação de função, por si só, não exclui o empregado bancário do regime horário previsto no caput do artigo 224 da CLT. Destarte, impõe-se verificar as realidade vivenciada pelo trabalhador. Neste sentido, o depoimento da única testemunha ouvida demonstra cabalmente que o autor nada gerenciava e não detinha qualquer autonomia, atuando no operacional da tecnologia da informação. O nível pleno por ele ostentado, como dito pela testemunha, significava que sofria maiores cobranças, mas não significando possuir status de chefia intermediária na hierarquia do setor. Ainda que o segmento de TI seja essencial hoje em praticamente qualquer atividade econômica, e com mais ênfase na atividade bancária, fato é que a relação de confiança havida na relação com o reclamante é aquela inerente a qualquer contrato de trabalho pessoal e subordinado. A realidade fática vivenciada pelo autor não justifica sua inserção no § 2º do artigo 224 da CLT, não obstante a percepção da gratificação de função, e a importância operacional do departamento em que atuava. Em suma, em que pese a percepção de gratificação de função, fato é que o reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT e, assim, estava efetivamente submetida à jornada de seis horas diárias, sendo devido como extra o trabalho após tal limite, bem como a adoção do divisor 180, este último em conformidade com o Tema nº 2 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva ratifica que as horas extras são calculadas pela globalidade salarial, ao estipular expressamente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, parágrafo segundo). Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. e8b888f, fls. 22), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre as bases de cálculo pertinentes, com suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. Não procedem as insurgências. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Assim, o artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 ampara a condenação recíproca que se verifica na sentença combatida, e dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no caput e parágrafo segundo, supra reproduzidos, a base de cálculo é o que resultar em liquidação de sentença; e tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% de parte a parte. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A r. sentença combatida autorizou "a compensação das horas extras deferidas pela gratificação de função recebida." Entende esta Relatora que a gratificação de função remunerava tão somente a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta, sendo indevida, assim, a compensação daquela com as horas extras deferidas. Nos termos da Súmula 109 do C. TST, não há que se falar em compensação do valor das horas extras com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, uma vez que se tratam de verbas de natureza distinta. A gratificação de função destina-se a remunerar a maior responsabilidade da função exercida pelo empregado, independentemente da fidúcia diferenciada exigida pelo parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, sendo que as horas extras remuneram o labor além da jornada legal de seis horas. Com efeito, o pagamento da gratificação não se refere à jornada superior à legal, mas à maior responsabilidade e maiores atribuições do cargo de confiança atribuído ao empregado bancário. Dizer que esta remunerava as horas extras é temerário. Considerar que o pagamento da gratificação se refere à 7ª e 8ª horas laboradas constitui ilegal desvirtuamento da norma prescrita no parágrafo segundo do artigo 224, uma vez que este não fala em remuneração das horas além da sexta, mas em remuneração do empregado pela maior responsabilidade que lhe está sendo atribuída. Entende, assim, esta Relatora por inaplicável o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT invocada pelas reclamadas (Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1 º. 12.2018), uma vez que a cláusula aludida prevê ilícita intervenção na atividade jurisdicional, privativa do Poder Judiciário. No entanto, ressalvando-se entendimento pessoal desta Relatora, acompanha-se precedente vinculante do C. STF, conforme decisão exarada nos autos do ARE 1121633 (Leading Case), Tema 1046, no qual se firmou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Este, ainda, o posicionamento majoritário desta E. 4ª Turma, no sentido de se deferir a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas extras, nos termos da norma coletiva invocada, privilegiando-se a autonomia privada da vontade coletiva. Cite-se o seguinte precedente desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo 1001392-76.2022.5.02.0075, Relatora: Des. Ivani Contini Bramante, data: 12/03/2025. No mesmo sentido, ainda, decisão do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL POSSIVELMENTE CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a decisão do Regional pode estar em desconformidade com os termos da tese adotada pela Suprema Corte no Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e ante a possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal acerca da discussão sobre a compensação de gratificação de função com as horas extras dos bancários, está caracterizada a transcendência política do tema e demonstrada a viabilidade de trânsito do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a transcendência política da matéria e a possível ofensa do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário, mas restrito à remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas (e não eventual trabalho para além dessas), e observada a vigência das normas coletivas. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para restringir a compensação da gratificação de função com a remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas, e observada a vigência das normas coletivas, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO WALKER MACEDO

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Bruno Walker Macedo e outros x Bruno Walker Macedo e outros

ID: 316027734

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001363-39.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO WALKER MACEDO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001363-39.2023.5.02.0318 RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001363-39.2023.5.02.0318 (ROT) RECORRENTE: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: BRUNO WALKER MACEDO, ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Contra a respeitável sentença de id. 21c896d (fls. 646/658), que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as partes ordinariamente: O reclamante sob a Id. 99faf92 (fls. 662/686), pugnando pela reforma quanto a: compensação das horas extras com a gratificação de função, majoração dos honorários advocatícios aos seus patronos e em face da condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré. A ré sob a Id. 1ab8859 (fls. 689/718), pretendendo a limitação, em liquidação, aos valores indicados na vestibular e insistindo na validade da dispensa por justa causa, e assim indevidas as verbas rescisórias e PLR proporcional. Pugna pela reforma quanto a: horas extras e sua base de cálculo; justiça gratuita; e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões sob a Id. 1ec95ed (fls. 733/736) e id. 3581718 (fls. 745/765). É o relatório. V O T O Conheço ambos os recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Por imperativo lógico, inicio pelo recurso da ré. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Pretende a recorrente a reforma do julgado, a fim de que em liquidação de sentença os valores fiquem limitados àqueles referidos em inicial. Sem razão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, modificado pela Lei nº Lei nº 13.467/2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Com efeito, a alteração do dispositivo pela chamada Reforma Trabalhista tão somente determinou a indicação dos valores atinentes aos pedidos, não exigindo a liquidação prévia das verbas pleiteadas, o que deverá ocorrer em momento processual próprio, qual seja, a fase de liquidação. A fase de conhecimento tem por objeto a apreciação dos fatos e do direito alegados pela parte autora, sendo que no que é pertinente aos valores atribuídos aos pedidos, estes se tratam de meio de fixação da alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, correspondendo à importância econômica da pretensão autoral (art. 292, VI do CPC). Neste sentido, a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) no processo Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024. Sendo assim, os valores correspondentes aos pedidos deferidos nos autos serão devidamente apurados em liquidação de sentença, conforme critérios estipulados em sentença, sem a limitação decorrente dos valores descritos na inicial para fins de alçada. Mantenho. JUSTA CAUSA Neste ponto, restou decidido na origem: "No caso, a alegação da defesa é de aplicação da justa causa por ato enquadrado no art. 482, "b", "c" e "h", da CLT. Segundo a reclamada, a parte reclamante teria mantido atividade profissional paralela conflitante com o vínculo empregatício com a reclamada, o que consubstanciaria violação de regulamento interno. Foram juntados documentos e ouvida uma testemunha. Em primeiro lugar, pontuo que é incontroverso que a parte reclamante, no período alegado na defesa, trabalhou na empresa "Boticário" em função semelhante à função desempenhada na reclamada. O regulamento interno da reclamada prevê como ato de indisciplina ou insubordinação o exercício de "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Como se sabe, a exclusividade não é requisito da relação empregatícia. O empregador não tem, a princípio, o poder de limitar a liberdade de contratação do empregado, salvo quando a atividade concomitante se mostra incompatível com as finalidades do contrato de trabalho, tanto no aspecto da concorrência, quanto no aspecto ético, por exemplo. Como visto, o regulamento interno da reclamada é relativamente genérico ao prever como ato de indisciplina ou insubordinação "atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Observo que também genérica foi a defesa, pois não houve a mínima especificação de qual teria sido o interesse da empresa prejudicado pela atuação paralela da parte reclamante. No contexto dos autos, entendo que não houve pela parte reclamante desempenho de atividades paralelas "conflitantes com os interesses da empresa" - que nem sequer foram especificados em defesa, repiso. Além disso, é certo que, já na data de contratação, a parte reclamante desenvolvia a atividade na empresa "Boticário" pelo menos há mais de três meses, sendo tal informação facilmente obtida, por exemplo, na página "linkedin" (ID. 8d963a2, juntado pela reclamada). Não há prova de quando a parte reclamada teve ciência da outra atividade desenvolvida pela parte reclamante - ademais, dada a facilidade de acesso e os trâmites de contratação habitualmente observados (exigência de currículos, verificação de perfil na página "linkedin" etc.) é razoável concluir que a informação era de conhecimento da empresa já quando da contratação - o que coloca ao menos em dúvida o requisito da imediatidade da justa causa aplicada. Além disso, mesmo que se cogitasse que a reclamada teve ciência no curso do contrato, entendo por não observada a gradação - a falta não seria apta a quebrar, por si só, a confiança necessária à continuação da relação, ainda mais num contexto em que sequer foram indicados em defesa os prejuízos concretos da conduta à reclamada. Nesse contexto, não configurada a violação do regulamento interno da empresa, tampouco provada a observância dos requisitos da imediatidade e da gradação, acolho o pedido de reversão da justa causa." Em seu recurso, sustenta a ré que não tinha conhecimento do trabalho do reclamante na conhecida empresa brasileira de cosméticos, que a prova deste conhecimento competia ao reclamante e dele não se desincumbiu, e que "O prejuízo causado à recorrente está atrelado à sua imagem perante o mercado, na medida em que, a conduta do recorrido, mancha a imagem do recorrente perante os profissionais da área, investidores, clientes e demais interessados, o que, no mínimo, prejudica a atuação da recorrente no concorrido mercado em que atua, o que restou provado através do depoimento da única testemunha ouvida nos autos". Pois bem. Persiste a ré que o autor infringiu regra de seu normativo interno, consistente em "Exercer atividades paralelas conflitantes com os interesses da empresa". Todavia, como bem demonstrado na sentença, quando o autor ingressou no réu como Analista de Engenharia de TI, em 19/10/2022, ele já trabalhava no Boticário em função semelhante, com registro em CPTS desde junho de 2022, e isso constando em seu currículo disponível na rede mundial de computadores (LinkedIn). Ou seja, o autor não ocultou da ré o outro vínculo de emprego por ele mantido, sendo lícito inferir que a ré teve disto conhecimento quando da admissão, e não considerou a atividade como "conflitante com o interesse da empresa". E é aqui que efetivamente reside a inconsistência da pena capital aplicada. Isto porque a Constituição Federal garante a liberdade de trabalho, o que significa que o trabalhador tem o direito de escolher sua atividade profissional e de exercer outras atividades lícitas fora do horário de trabalho, desde que não haja conflito de interesses com a empresa empregadora. Destarte, a proibição de outras ocupações deve ser justificada e precisa respeitar o direito do trabalhador à sua vida privada e à sua liberdade de escolha profissional. Assim, compete à ré comprovar concretamente que o outro vínculo empregatício seria conflitante com os seus interesses, bem como os danos causados pela atividade paralela e a relação de causa e efeito entre a atividade e os prejuízos alegados. Desses ônus a recorrente não se desvencilhou; ao revés, em defesa sustentou que "não se trata aqui de uma medida desarrazoada, uma vez que, repise-se, o Reclamante mantinha relação empregatícia com outra empresa além da Reclamada de forma concomitante" deixando claro que considera qualquer vínculo empregatício incompatível com a manutenção do contrato de trabalho. Patente o abuso patronal, porque a proibição ampla e genérica, como no caso, atenta contra o direito individual de liberdade de trabalho. No mais, a testemunha ouvida, ao contrário do quanto sustentado no recurso, nada traz de concreto quanto ao suposto conflito de interesses, danos causados e relação de causalidade entre eles. Nada, pois, a reparar no julgado, inclusive quanto a verbas rescisórias e PLR proporcional, esta última encontrando-se consentânea à jurisprudência cristalizada na Súmula 45 do C. TST. Mantenho. HORAS EXTRAS Na origem houve a condenação no pagamento de horas extras, excedentes da sexta diária, tendo sido afastado o cargo de confiança bancário. Insurge-se a reclamada, insistindo que o reclamante detinha acentuada fidúcia, comprovada no depoimento de sua testemunha, única ouvida. Não lhe assiste razão. Primeiramente, faço ver que, ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva não fixou quais os cargos detentores de confiança nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT. Tampouco estabeleceu a percepção de gratificação de função como critério único para o enquadramento no exceptivo legal. Prevê o parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/2022: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função. de que trata do parágrafo segundo do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224, da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª oitava hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações a partir de 01/12/2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira." Com efeito, da análise da cláusula normativa apontada não se verifica que foi afastado o requisito atinente ao exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou o desempenho de outros cargos de confiança para que não se aplique ao bancário os termos do artigo 224, caput, da CLT. Pelo contrário, a norma coletiva faz alusão ao dispositivo legal (§ 2º do artigo 224 da CLT) para enquadrar o funcionário em jornada de trabalho de oito horas diárias. Outrossim, a própria norma coletiva aceita a possibilidade de descaracterização do cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT, prevendo a compensação de valores pagos a título de gratificação de função com horas extras eventualmente deferidas. Sendo assim, para o enquadramento do empregado no artigo 224, parágrafo segundo, da CLT e aplicação de jornada de oito horas diárias, necessário o concurso dos requisitos previstos em lei, quais sejam, exercício de função diferenciada e percepção de gratificação de função. Cumpre salientar que para que o empregado esteja enquadrado no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT faz-se necessário que o cargo de confiança exercido cumpra dois requisitos: primeiro, o exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle, representado pela maior responsabilidade na hierarquia funcional do banco; segundo, a percepção de gratificação superior a 1/3 do seu salário. In casu, não restou demonstrado o primeiro requisito, uma vez que o recorrido, como Analista, não cumpria função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, sendo certo que a percepção de gratificação de função, por si só, não exclui o empregado bancário do regime horário previsto no caput do artigo 224 da CLT. Destarte, impõe-se verificar as realidade vivenciada pelo trabalhador. Neste sentido, o depoimento da única testemunha ouvida demonstra cabalmente que o autor nada gerenciava e não detinha qualquer autonomia, atuando no operacional da tecnologia da informação. O nível pleno por ele ostentado, como dito pela testemunha, significava que sofria maiores cobranças, mas não significando possuir status de chefia intermediária na hierarquia do setor. Ainda que o segmento de TI seja essencial hoje em praticamente qualquer atividade econômica, e com mais ênfase na atividade bancária, fato é que a relação de confiança havida na relação com o reclamante é aquela inerente a qualquer contrato de trabalho pessoal e subordinado. A realidade fática vivenciada pelo autor não justifica sua inserção no § 2º do artigo 224 da CLT, não obstante a percepção da gratificação de função, e a importância operacional do departamento em que atuava. Em suma, em que pese a percepção de gratificação de função, fato é que o reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT e, assim, estava efetivamente submetida à jornada de seis horas diárias, sendo devido como extra o trabalho após tal limite, bem como a adoção do divisor 180, este último em conformidade com o Tema nº 2 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Ao contrário do quanto sustentado no recurso, a norma coletiva ratifica que as horas extras são calculadas pela globalidade salarial, ao estipular expressamente que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (cláusula 8ª, parágrafo segundo). Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Não assiste razão ao recorrente. O autor segue beneficiário da assistência judiciária gratuita, porque atendidos os requisitos do artigo 790, § 4º, da CLT. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência (id. e8b888f, fls. 22), informando não possuir meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Mantenho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, de 10% sobre as bases de cálculo pertinentes, com suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor. Não procedem as insurgências. Trata-se de ação ajuizada após o advento da Lei 13.467/2017, que trouxe inovações ao processo do trabalho, dentre as quais, a determinação de pagamento de honorários de forma recíproca, na hipótese de procedência parcial da reclamação (art. 791-A, caput, §3°, da CLT). O C. TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, firmando o entendimento acerca das alterações promovidas pela Lei n° 13.467/17 na CLT e sobre sua aplicação no tempo, em especial a condenação em honorários advocatícios, aplicável após 11 de novembro de 2017 (art. 6º). O E. STF, por sua vez, no julgamento da ADI 5.766, decidiu que a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça, introduzida pela Reforma Trabalhista (caput e § 4º do art. 790-B, e § 4º do 791-A, ambos da CLT) é inconstitucional, por ofender o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que determina que "o Estado prestará assistência gratuita e integral a quem comprovar hipossuficiência". Com base na decisão do STF apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, §5º, do CPC; logo, é possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Veja-se a atual jurisprudência do C. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4.º, DA CLT. JULGAMENTO DA ADI 5.766/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, o art. 791-A, § 4.º, da CLT foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. Em voto da lavra do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, o STF declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4.º, da CLT, no que se refere à possibilidade de superação da condição de hipossuficiência em razão da obtenção de créditos no mesmo ou em outro processo. 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pela parte hipossuficiente. 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, impõe-se reconhecer o cabimento da condenação em honorários, os quais, todavia, devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação. 6. Assim, o Tribunal Regional, ao isentar por completo o reclamante de honorários, contrariou a decisão proferida pelo STF na referida ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-0001138-15.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. No caso concreto, a justiça gratuita foi deferida ao autor e o TRT estipulou a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários. Logo, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST. Óbices da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001359-11.2020.5.02.0058, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2024). "(...) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10712-97.2019.5.15.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). Destarte, o deferimento da Justiça gratuita não garante a isenção da condenação. Assim, o artigo 791-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017 ampara a condenação recíproca que se verifica na sentença combatida, e dispõe quanto à quantificação da verba honorária: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)" Observados os parâmetros estabelecidos no caput e parágrafo segundo, supra reproduzidos, a base de cálculo é o que resultar em liquidação de sentença; e tenho por bastantes e proporcionais honorários de 10% de parte a parte. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A r. sentença combatida autorizou "a compensação das horas extras deferidas pela gratificação de função recebida." Entende esta Relatora que a gratificação de função remunerava tão somente a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta, sendo indevida, assim, a compensação daquela com as horas extras deferidas. Nos termos da Súmula 109 do C. TST, não há que se falar em compensação do valor das horas extras com o valor da gratificação de função e reflexos pagos, uma vez que se tratam de verbas de natureza distinta. A gratificação de função destina-se a remunerar a maior responsabilidade da função exercida pelo empregado, independentemente da fidúcia diferenciada exigida pelo parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, sendo que as horas extras remuneram o labor além da jornada legal de seis horas. Com efeito, o pagamento da gratificação não se refere à jornada superior à legal, mas à maior responsabilidade e maiores atribuições do cargo de confiança atribuído ao empregado bancário. Dizer que esta remunerava as horas extras é temerário. Considerar que o pagamento da gratificação se refere à 7ª e 8ª horas laboradas constitui ilegal desvirtuamento da norma prescrita no parágrafo segundo do artigo 224, uma vez que este não fala em remuneração das horas além da sexta, mas em remuneração do empregado pela maior responsabilidade que lhe está sendo atribuída. Entende, assim, esta Relatora por inaplicável o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT invocada pelas reclamadas (Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1 º. 12.2018), uma vez que a cláusula aludida prevê ilícita intervenção na atividade jurisdicional, privativa do Poder Judiciário. No entanto, ressalvando-se entendimento pessoal desta Relatora, acompanha-se precedente vinculante do C. STF, conforme decisão exarada nos autos do ARE 1121633 (Leading Case), Tema 1046, no qual se firmou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Este, ainda, o posicionamento majoritário desta E. 4ª Turma, no sentido de se deferir a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas extras, nos termos da norma coletiva invocada, privilegiando-se a autonomia privada da vontade coletiva. Cite-se o seguinte precedente desta E. 4ª Turma do TRT 2ª Região: Processo 1001392-76.2022.5.02.0075, Relatora: Des. Ivani Contini Bramante, data: 12/03/2025. No mesmo sentido, ainda, decisão do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL POSSIVELMENTE CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a decisão do Regional pode estar em desconformidade com os termos da tese adotada pela Suprema Corte no Tema n.º 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e ante a possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal acerca da discussão sobre a compensação de gratificação de função com as horas extras dos bancários, está caracterizada a transcendência política do tema e demonstrada a viabilidade de trânsito do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a transcendência política da matéria e a possível ofensa do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário, mas restrito à remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas (e não eventual trabalho para além dessas), e observada a vigência das normas coletivas. Reformo parcialmente. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante, para restringir a compensação da gratificação de função com a remuneração da 7ª e 8ª horas laboradas, e observada a vigência das normas coletivas, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se o valor da condenação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Lojas Riachuelo Sa e outros x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 321396179

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-45.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALVES DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000410-45.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000410-45.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000410-45.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO, LOJAS RIACHUELO S.A. RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO, LOJAS RIACHUELO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES DESCANSO SEMANAL AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A norma contida no art. 386 da CLT é válida e compatível com a Constituição de 1988. Aludida previsão legal estabelece uma diferenciação positiva, inserida no capítulo que trata da proteção do trabalho feminino, tendo sido recepcionada pelo texto constitucional. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do RECURSO ORDINÁRIO 0000410-45.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO, SC, sendo recorrentes LOJAS RIACHUELO S.A., SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO (RECURSO ADESIVO) e recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO, LOJAS RIACHUELO S.A. Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, recorrem as partes a esta Corte Revisora. A ré, pelo contido no id. 9c6e74b, suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, sucessivamente, requer a juntada de documentos. Como prejudicial de mérito, pretende afastar a suspensão da prescrição. No mérito, busca a reforma da sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais, intervalo do art. 386 da CLT, justiça gratuita e honorários advocatícios. O autor-sindicato, nas razões recursais do id. d1e0753, insurge-se quanto às multa convencionais, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo autor-sindicato no id. 5c1ab89 e, pela ré, no id. 255aa8a. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito, id. 15ece6b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO A representação processual da parte constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, devendo ser indicada pela procuração ou substabelecimento respectivo. Destaco que a interposição de recurso não se trata de ato urgente, para fins de enquadramento no art. 104 do CPC. No caso, a ré outorgou procuração para advogada, SILVANA LAVACCA ARCURI, que, dentre outros poderes, constou a constituição de "advogados em todo o âmbito do território nacional", ID 754012e, fixando seu prazo de validade nestes termos: "Os poderes contidos no presente mandato terão validade até o dia 31 de dezembro de 2024." Posteriormente, a referida advogada, em nome da ré, outorgou procuração à advogada RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, subscritora do recurso ordinário da ré no id. 9c6e74b. Ocorre que, quando da interposição do recurso ordinário em 24-3-2025, já havia expirado o prazo de validade da procuração, que findou em 31-12-2024, cabendo ressaltar que não foi estipulada cláusula de extensão dos poderes até o término do processo em que fosse apresentada, tampouco restou configurado mandato tácito. Assim, conforme reiteradas e recentes decisões do TST, o mandato com o prazo de validade expirado corresponde à ausência de procuração, não ensejando a concessão de prazo para regularização na forma do caput do art. 76 do CPC e do item II da Súmula n. 383 do TST, como se observa nos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA E SEM CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA PARA ATUAR ATÉ O FIM DO PROCESSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRAZO DE VALIDADE AO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO DECORRENTE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA Nº 383, ITENS I E II, DO TST. Os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual ficou constatado o vício de representação processual do recurso de revista, uma vez que o respectivo instrumento de mandato foi apresentado quando sua validade já estava expirada e sem cláusula estabelecendo a prevalência para atuar até o fim do processo. Ressalta-se que não há como se reconhecer a validade dos atos praticados pela advogada da reclamada, cujos poderes foram conferidos em substabelecimento vinculado a procuração com prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso. Assim, mesmo que o referido substabelecimento não tenha prazo de validade, permanece vinculado ao prazo concedido na procuração original, conforme precedentes deste Tribunal Superior. Acrescente-se que, no caso, não há falar em irregularidade do mandato, mas de sua inexistência. Assim, não se cogita falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício. De igual modo, não se configura a hipótese de mandato tácito. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista " (AIRR-0010471-74.2023.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A representação processual mostra-se efetivamente irregular, pois procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de procuração. Assim, descabida a intimação prevista no art. 76 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000587-14.2023.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. No presente caso, o Dr. Adriano Lorente Fabretti não possui procuração nos autos. Verifica-se que o instrumento de mandato outorgado, do qual deriva o substabelecimento que outorgou poderes ao Dr. Adriano Lorente Fabretti, subscritor do recurso de revista interposto em 08/07/2024, teve o prazo de validade expirado em 20/02/2021. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato. Precedentes. A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 383 deste TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidade s. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011644-61.2020.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a Súmula nº 383, II, do TST, ante a expiração do prazo de validade da procuração, considerando-se também expirado o substabelecimento subscrito pelo advogado a quem aquela foi originalmente outorgada. Nesse contexto, a interposição de recurso por advogado, cujos poderes foram outorgados mediante procuração vencida, configura a irregularidade da representação processual. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024107-32.2022.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIUNDO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INVALIDADE DO MANDATO. SÚMULA 395, I, DO TST. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista interposto pela Reclamada não se credencia a processamento, por irregularidade de representação, pois a procuração conferida à advogada, a qual substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do aludido apelo. A procuração com prazo de validade vencido, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, como na situação em análise, é inválida (Súmula 395, I, do TST), fato que repercute nos substabelecimentos posteriores, gerando idêntica consequência. Julgados. Nesse cenário, consoante acertadamente consignado na decisão de admissibilidade regional, mostra-se inadmissível o recurso de revista porque subscrito por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Não merece reparo, portanto, a decisão de admissibilidade regional mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011551-92.2022.5.15.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Desse modo, ausente procuração nos autos ou mandato tácito, é inviável o conhecimento do apelo. Ante o exposto, votei no sentido de não conhecer do recurso, contudo, os demais integrantes do Colegiado divergiram para conhecer do apelo da ré, tendo o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado ADILTON JOSÉ DETONI apresentado os seguintes fundamentos no voto vencedor: "O mandato de fls. 139/140 outorgou procuração para a Dra. Silvana Lavacca Arcuri, através de instrumento público, com validade até 31 de dezembro de 2024. Por sua vez, a referida procuradora, outorgou mandato para o escritório de advocacia que atua no feito RIVA E BRESSANIM SOCIEDADEDE ADVOGADOS, bem como para a advogada RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, que assina a peça recursal. Essa procuração, por instrumento particular, não tem data limitando seus efeitos, de maneira que a validade da outorga deve ser tomada na época em que ocorreu, isto é em 21 de dezembro de 2023, quando a procuração por instrumento público foi outorgada. O ato jurídico resolvido não tem efeito, portanto, quanto aos atos já praticados (art. 128 do Código Civil: Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé (grifei). "No caso, o ato já praticado teria sido a outorga de procuração, sem limitação temporal, através de instrumento particular de mandato, ainda válido, segundo entendo. "Por essas razões, conheceria do recurso." Divergência que foi acompanhada pelo Exmo. Desembargador do Trabalho ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, com estes fundamentos: ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA. Com efeito, a petição da fl. 141, datada de 21-12-2023, em que a ré dá poderes à advogada que subscreve a petição de recurso ordinário (Dra. Raissa Bressanim Tokunaga), não tem data de validade. Com validade (até 31-12-2024) é a procuração (fls. 139-140) em que a ré outorga poderes à advogada Silvana Lavacca Arcuri para, entre outros, "...constituir advogados em todo o âmbito do território nacional, com todos os poderes de estilo, inclusive, para o foro em geral, com a cláusula "ad judicia et extra judicia...". Assim, em 21-12-2023, data em que a ré, por meio da procuradora Silvana Arcuri constituiu a advogada Raissa Tokunaga para representá-la em juízo, estava em vigor a procuração outorgada dando os correspondentes poderes à advogada Silvana, razão por que mantém-se válido o mandato da advogada Raissa, pois este sem prazo de validade. Em resumo, não há considerar inexistentes, após o prazo de validade do mandato, os atos praticados pela outorgada Silvana durante o tempo em que detinha regulares poderes para constituir advogados em nome da ré, tampouco inválidos ou inexistentes os atos posteriores à data de validade da procuração passada a Silvana, praticados pelos procuradores constituídos enquanto válida a outorga de poderes a Silvana. Aplicação do contido no art. 128 do Código Civil Assim, vencido o relator, conhecer do recurso ordinário da ré, exceto do pedido para afastar o benefício da justiça gratuita do autor, por ausência de interesse recursal, pois não concedido na sentença. E ainda, por aplicação da Súmula n. 8 do TST, não conheço dos recibos de pagamentos juntados pela ré com o apelo nos ids. 4311d39, f0c9f1f e 046e3c6, com exceção daqueles que correspondam à parcela vincenda deferida na sentença, ou seja, posteriores ao ajuizamento da ação. Conheço ainda do recurso adesivo do autor e das contrarrazões, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade MÉRITO RECURSO DA RÉ 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES NA FASE DE EXECUÇÃO A alegação de inépcia da petição inicial foi rechaçada na sentença, nestes termos, id. ca0a1e4: 1.1 - Ausência de interesse de agir. Inépcia da inicial. Na seara processual trabalhista, norteada pelo princípio da simplicidade, a petição inicial será considerada apta quando preenchidos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, devendo conter breve exposição dos fatos e fundamentos que resultaram nos pedidos, o que é o caso presente. Observo da petição inicial que o pedido decorrente do descumprimento dos termos coletivos (piso e reajuste salarial) ampara-se em pedido e causa de pedir específicos. O fato de o sindicato não ter apontado especificamente quais CCTs anteriores a 2023/2024 foram descumpridas deve-se à necessidade de acesso à documentação pertinente dos substituídos, o que restou suprido somente após a apresentação da defesa. Além disso, apontou diferenças válidas às fls. 4.625-8. Logo, resta evidente o interesse processual, uma vez que a ré vem desrespeitando os instrumentos coletivos da categoria. Impõe-se, por isso, a rejeição das preliminares arguidas pela defesa nos subitens 2.2 e 2.3 da peça contestatória (fls. 168-71). A ré insiste no reconhecimento de inépcia da petição inicial, pois o autor-sindicato mencionou apenas o descumprimento da cláusula 8ª da CCT 2023/2024, sem informar com certeza e precisão o descumprimento em anos anteriores, causando o cerceamento de defesa e exigindo exercício de adivinhação. Sucessivamente, defende a possibilidade de contracheques até a liquidação, a fim de possibilitar a dedução de valores e evitar o enriquecimento ilícito. Vejamos. O caso trata de ação coletiva ajuizada por sindicato em nome dos substituídos buscando o pagamento de diferenças salariais pela inobservância do reajuste e do piso salarial fixados em instrumento coletivo e do descanso previsto no art. 386 da CLT. Nos termos do art. 840 da CLT, a petição inicial deve apresentar uma breve exposição dos fatos e o correspondente pedido, o que se verifica, sem grandes dificuldades, ter sido observado pelo sindicato-autor. Embora na causa de pedir da inicial o autor mencione o descumprimento da CCT 2023/2024, no que tange ao pagamento do reajuste salarial, piso e demais benefícios retroativos à data-base, ponderou que ao "tomar conhecimento do fato, observou ainda que nos anos anteriores a pratica se repetiu, restando inclusive diferenças mensais de reajustes e pisos salariais descumpridos de anos anteriores". Mais adiante ressaltou o descumprimento da cláusula do referido instrumento coletivo e "dos demais juntados", sendo que acompanharam a inicial as CCTs 2018/2019 e subsequentes, a partir do id. 0b199ff. Portanto, a leitura da inicial permite a compreensão dos pedidos e a possibilidade do exercício pela ré do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tanto isso é verdade, que apresentou contestação (id. f71cfeb), rebatendo os pedidos formulados na inicial, ainda que tenha limitado a indicação de regularidade ao período de vigência da CCT 2023/2024, considerando sua tese de inépcia da inicial. Ademais, como constou na sentença, há necessidade da parte adversa analisar dados e documentos que estavam na posse da ré, que inclusive serviram de base para apontamentos por amostragem. Portanto, a petição inicial está apta para apreciação jurisdicional, inexistindo a alega inépcia. Por outro lado, não se cogita em autorização para juntada de recibos salariais anteriores a data do ajuizamento da presente ação, tão somente os atinentes às parcelas vincendas. A estratégia do "jogo processual" é da parte, que ao adotar determinado planejamento de defesa avalia todos os riscos de sucumbência na pretensão do adverso. Se a ré se defende alegando a regularidade no pagamento do reajuste e do piso salarial deve fazer a prova de tais alegações na ocasião oportuna, que é a instrução processual. Pelo princípio da concentração dos atos processuais com plexo normativo na CLT nos arts. 845 a 852, I, toda a matéria de defesa bem como a documentação referente deve ser apresentada junto com a contestação, devendo também o réu alegar toda a prova que pretende produzir e instruir a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, nos termos do art. 336, 337 e 434 do Código de Processo Civil. Tais normas de caráter principiológico densificam os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. A juntada de documentos após a apresentação da defesa, somente deve ser autorizada no caso de documento novo (art. 435 do CPC) ou para apuração de diferenças das parcelas vincendas, pois nesse caso há justificativa para juntada posterior. Adotada determinada linha de defesa, no "jogo processual" do ônus da prova, a parte deve sofrer as consequências do equívoco ou da inveracidade de suas alegações, até porque a juntada de documentos na fase própria impõe ao adverso a respectiva impugnação e a contraprova. E como no caso em debate se trata de prova relativa aos fatos da causa é necessário observar o princípio da preclusão devendo a composição da lide ficar limitada ao que ficou provado no processo. Destarte, no tópico, dou provimento parcial ao recurso para autorizar a juntada na fase de liquidação da sentença dos recibos salariais referentes às parcelas vincendas, ou seja, posteriores ao ajuizamento da presente ação. Contudo, fiquei vencido nesse tópico referente à juntada de recibos salariais, visto que a maioria do Colegiado entende autorizar que referidos documentos sejam juntados aos autos na fase de liquidação da sentença com o fim de evitar enriquecimento indevido. O voto da maioria divergente, vencedora, tem os seguintes fundamentos: Voto do Des. Roberto Luiz Guglielmetto: Divergência parcial no recurso da empresa: para autorizar a autorizar a juntada, na fase de liquidação da sentença, dos recibos salariais , mesmo anteriores ao ajuizamento da presente ação. Provimento mais amplo para evitar o eventual enriquecimento ilícito e o fato de se tratar de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, cuja individualização do direito pode ocorrer na fase de liquidação. Voto do Juiz convocado Adilton José Detoni: Acompanho a divergência do Des. Roberto Luiz Guglielmetto, para evitar qualquer espécie de enriquecimento sem causa. Assim, fiquei vencido quanto à juntada na fase de liquidação da sentença dos referidos documentos. 2. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO O recorrente discorda da suspensão da prescrição prevista na Lei n. 14.010/2020 "no âmbito do processos do trabalho", que funcionou de maneira virtual durante a pandemia, mencionando as regras estabelecidas no Código Civil. Sucessivamente, entende que a suspensão alcançaria apenas a prescrição bienal. Analiso. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu caput que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A suspensão dos prazos prescricionais prevista na referida Lei é aplicável ao processo do trabalho, conforme iterativa jurisprudência deste Regional, inclusive desta C. Turma, conforme julgados que seguem: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000807-88.2022.5.12.0034; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001522-75.2022.5.12.0020; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA) Também não prospera o pleito sucessivo, pois a previsão legal é clara em suspender a contagem do prazo prescricional, sem estabelecer qualquer distinção entre a bienal e a quinquenal. Nego provimento. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS O Juízo de origem reconheceu a existência de diferenças salariais com a seguinte fundamentação, id. ca0a1e4: 3.1- Requer o sindicato-autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo e dos reajustes coletivos obtidos pela categoria, sob o argumento que a ré não observou os devidos acréscimos salariais dos substituídos no período imprescrito. A ré, por sua vez, refuta a pretensão, alegando que aplicou os reajustes consoante norma categoria e com pagamento dos valores retroativos. 3.2- Todavia, ao contrário das alegações da defesa, apontou o sindicato-autor, às fls. 4.625-7, diferenças válidas a título de valores sonegados pela ré, seja por afronta ao piso normativo da categoria, seja por irregularidades quanto ao acréscimo decorrente dos reajustes coletivos. 3.3 - Desse modo, condeno a demandada ao pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da observância (I) do piso salarial da categoria, e (II)dos reajustes coletivos, tudo em conformidade com as CCTs juntadas com a peça inicial, respeitados a duração dos contratos , o período imprescrito e a vigência própria de cada reajuste convencional. Defiro, ainda, reflexos em horas extras, aviso-prévio (se for o caso), 13º salário, férias com 1/3, FGTS (8%) e indenização compensatória de 40% (se for o caso). Tratando-se de fato atípico, e porque não demonstradas efetivas incorreções pelo sindicato-autor, rejeito repercussões em benefícios previdenciários. Na decisão de embargos declaratórios, a sentença foi complementada nestes termos, id. f20e3a4: Busca a embargante a dedução dos valores retroativos pagos nos contracheques a título de "dif salario", visto que o Juízo foi omisso em relação aos termos da defesa. Com razão. A parte ré, na contestação (fl. 190, subitem 4.11), requereu a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos que os deferidos, o que não foi apreciado pelo Juízo. Dito isso, atendendo ao requerimento da ré e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito, autorizoque sejam deduzidos da condenação ao pagamento de diferenças salariais os valores retroativos pagos nos contracheques a título de "dif salario". Ante o exposto, restam acolhidos os presentes embargos. Irresignada, a recorrente assevera que os reajustes estabelecidos na CCT 2023/2024 foram pagos de forma retroativa em maio/2024, com a correta aplicação do reajuste. Em síntese, discorre sobre a necessidade de prova das alegações; aponta que a demora na implementação da data-base ocorreu pela dificuldade da negociação do sindicato. Diz que todos os empregados citados na réplica receberam corretamente os valores retroativos, esclarecendo que dois, dos três, prestavam serviços em outros estabelecimentos não abrangidos pelos instrumentos coletivos juntados aos autos. Inicialmente, cabe destacar que única tese apresentada pela ré na contestação foi de que pagou corretamente reajuste salarial retroativamente, apresentando como exemplo o holerite da empregada Ana Paula, como se nota no item 4.1 do id. f71cfeb, sendo que em razões finais (id. 0193ef0) apenas reportou-se ao "teor da contestação". Portanto, as teses de que houve atraso na implementação do reajuste pela demora da negociação dos sindicatos; que algumas diferenças seriam em virtude pelo trabalho anterior em outra unidade fora da abrangência do instrumento coletivo; bem como os apontamentos atinentes aos empregados Renato e Luis Michel, sequer foram apresentados no momento oportuno, tratando-se de indevida inovação recursal. Nota-se que na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apresentou amostragem de diferenças de três empregados, Ana Paula, Renato e Luis Miguel (id. a034c6b), sem qualquer impugnação específica da ré em razões finais. O enfoque inovatório fica mais patente quando nas razões do apelo a ré sustenta que a empregada Ana Paula passou a receber os reajustes após ser transferida (id. 9c6e74b, item 53), sem qualquer alegação nesse sentido na contestação ou em razões finais, como dito alhures. Os argumentos que deixam de ser deduzidos na fase de conhecimento não podem ser cogitados em sede de recurso, porquanto importam inovação, reitero, pois não submetidos à apreciação do Juízo de primeira instância, impedindo a análise por este Tribunal revisor. Assim, tenho que a ré não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, na forma do inc. II do art. 818 da CLT, não ofertando elementos aptos para contrapor de forma oportuna e satisfatória as amostragens apresentadas pelo autor e acolhidas na sentença, sendo medida que se impõe sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento. 4. FOLGAS DOMINICAIS QUINZENAIS ÀS MULHERES O Juízo de primeiro grau assegurou às empregadas folga quinzenal aos domingos com a seguinte motivação: 4.1- Busca o sindicato-autor, também, o pagamento das folgas suprimidas aos domingos, haja vista o desrespeito patronal ao comando do art. 386 da CLT. A ré, por sua vez, não nega o labor das suas colaboradoras em domingos contínuos, mas alega ser inaplicável ao caso o dispositivo consolidado acima, uma vez que a reclamada integra a categoria econômica do comércio varejista e, por isso, não estaria sujeita aos regramentos das Lei nº 10.101/2000, cujo art. 6º, §único, estabelece que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". 4.2- Pois bem. Visto que o art. 384 da CLT, que trata do intervalo prévio ao sobrelabor para as mulheres, foi considerado como recepcionado pela atual Constituição Federal (tema 528 de repercussão geral, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658312), amplio o mesmo posicionamento em relação ao art. 386 consolidado, uma vez que o gozo do repouso semanal remunerado aos domingos pela mulher visa assegurar-lhe o convívio familiar. Friso, ainda, tratar-se de direito corolário do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Logo, não há qualquer vício que macule a constitucionalidade presumida acerca do art. 386 da CLT. 4.3- E mais. Ainda que o art. 6º, §único, da Lei nº 10.101/2000 estabeleça periodicidade máxima de três semanas para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos, dispõe o mesmo dispositivo que devem ser "respeitadas as demais normas de proteção do trabalho [...]", sendo exatamente esta a função do art. 386 da CLT, inserido no capítulo "DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER". Assim sendo, deve prevalecer o comando do texto celetista, visto que mais benéfico às substituídas. 4.4- Além disso, ressalto que o fato de as substituídas eventualmente usufruírem folga compensatória durante a semana não exime o empregador de observar a regra em análise, pois de acordo com o comando do art. 386 da CLT não basta a concessão do descanso hebdomadário, é preciso que o descanso semanal coincida periodicamente com os domingos (no máximo quinzenal). 4.5- Nesse sentido, inclusive, é o que vem decidindo o TRT da 12ª Região: ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-06.2024.5.12.0001; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) TRABALHO DA MULHER. DESCANSO SEMANAL. ART. 386 DA CLT E ART. 6° DA LEI 10.101/2000 O art. 386 da CLT, por encontrar-se no capítulo específico de proteção do trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição da República e não viola o seu inciso I do art. 5º, pelos mesmos fundamentos referentes ao art. 384 da CLT (Tema nº 528 de Repercussão Geral). A Lei nº 10.101/2000, muito embora posterior à CLT, não é específica ao trabalho da mulher. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000146-84.2023.5.12.0031; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) 4.6- Apresentadas diferenças válidas pelo sindicato-autor (fls. 4.627-8), mostra-se devido o pagamento do repouso semanal por afronta ao art. 386 da CLT. 4.7 - No contexto acima, observando-se o divisor 220, a base de cálculo (Súmula nº 264 do TST) e a jornada de trabalho registrada nos controles de frequência, defiro às substituídas, o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados quando desrespeitado o comando do art. 386 da CLT, ou seja, quando laborados dois ou mais domingos consecutivos. Concedo, ainda, reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio (se for o caso), 13º salário, férias com 1/3, FGTS (8%) e indenização compensatória de 40% (se for o caso). Tratando-se de fato atípico, e porque não demonstradas efetivas incorreções pelo sindicato-autor, rejeito repercussões em benefícios previdenciários. 4.8 - Deve a reclamada, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, comprovar nos autos a adoção de escala quinzenal de folga de suas empregadas, que permita às substituídas o gozo da folga dominical em conformidade com o comando do art. 386 da CLT, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo. A recorrente, em suma, diz que a aplicação contemporânea do art. 386 da CLT fomenta a desigualdade extirpada na Constituição Federal, importando flagrante violação à ordem constitucional. Pugna pela aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, sendo regra especial a ser aplicável aos comerciários. Sucessivamente, mesmo admitindo-se a recepção do art. 386 da CLT, resultaria apenas em infração administrativa, não seu pagamento, por beneficiar duplamente com a remuneração do repouso semanal e o pagamento de horas extras. Não prospera a insurgência. O capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece no art. 386: "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". A meu ver, seguindo a mesma lógica do dispositivo celetista contido no art. 384, as normas de proteção do trabalho da mulher, disciplinadas em capítulo específico da CLT, encontram resguardo na Constituição da República, à medida que não violam o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Importante destacar também que este Tribunal já uniformizou seu entendimento sobre o tema, inclusive quanto à inexistência de mera infração administrativa, nos termos da Súmula nº 19: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Vale destacar que, embora o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei 11.603/2007, estabeleça que, nas atividades do comércio em geral, "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo", o mesmo preceito ressalta, na parte final da sua redação, que devem ser "respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Ademais, segundo o princípio basilar da hermenêutica jurídica, havendo conflito entre a norma geral e a especial, deve prevalecer a última, não havendo dúvida que o art. 386 da CLT, no que concerne ao descanso semanal remunerado da mulher trabalhadora, é mais específico que a regra estabelecida no art. 6º da Lei 10.101/2000. Portanto, a inobservância do revezamento quinzenal previsto no art. 386 da CLT, norma específica de proteção do trabalho da mulher, recepcionada pela Constituição da República, assegura o direito das empregadas ao pagamento da dobra do DSR - Descanso Semanal Remunerado, a cada segundo domingo laborado em sequência, como determinado na sentença. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta C. Turma, a exemplo dos seguintes precedentes: RORSum 0000648-46.2021.5.12.0046, Data de assinatura: 31-03-2025, Relator: HELIO BASTIDA LOPES; ROT 0000281-32.2024.5.12.0041, Data de assinatura: 15-04-2024, Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO; ROT 0000312-69.2024.5.12.0003, Data de assinatura: 17-03-2024, Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA. No mesmo norte é a iterativa jurisprudência oriunda da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, como se verifica do teor da seguinte ementa: (...) 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. REPOUSO DOMINICAL. PREVALÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 386 DA CLT EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DO TEMA NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM GERAL (ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.101/2000). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO. ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior desproveu o agravo interno para manter a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de revista, mantendo o acórdão regional que rechaçou a incidência do art. 6º, parágrafo único, da lei nº 10.101/2000 e condenou a parte reclamada a observar a determinação do art. 386 da CLT e a remunerar às trabalhadoras representadas pelo Sindicato reclamante o descanso semanal remunerado em relação aos domingos em que não foi observada referida norma de proteção ao trabalho da mulher, que dispõe que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descanso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema nº 528 da repercussão geral, firmou a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras", em cuja fundamentação rechaçou expressamente qualquer mácula ao princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres. III. Aplicando a mesma ratio decidendi, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do leading case E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foi recepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art. 386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo 6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois "da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT". IV. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada para manter a decisão Regional que entendeu correta a determinação de observância da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento já pacificado por esta SBDI-1. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT, a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (TST. Ag-Emb-Ag-ARR-550-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). Por tais razões, mantenho a sentença, negando provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente, com o provimento do recurso, pretende afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou, sucessivamente, reduzi-lo de 15% para 5%, "em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Sem razão. Ante a manutenção da sucumbência da ré no presente feito, inalterada sua responsabilização sobre a verba honorária da parte adversa. Por seu turno, noto que a ré foi condenada no percentual de 10%, não 15% como afirma. Com efeito, o valor fixado a título de verba honorária está dentro dos parâmetros definidos no caput do art. 791-A da CLT e de acordo com os critérios elencados no § 2º, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, não comportando redução. Assim, nego provimento. RECURSO DO AUTOR - SINDICATO 1. MULTAS CONVENCIONAIS A incidência de multas convencionais foi rejeitada na sentença: O sindicato-autor requer multas convencionais referentes à sonegação do piso da categoria e do reajuste normativo, em nítida violação dos termos normativos. Ocorre que, ainda que constatada a inadimplência de cláusulas convencionais, carecem os instrumentos coletivos de previsão expressa quanto à aplicação de penalidade, no particular. As cláusulas 48ª e 49ª da CCT 2023/2024 (fls. 119-20 - também repetidas nas CCTs anteriores), referem-se especificamente ao descumprimento de obrigação de fazer e às infrações relacionadas ao labor em feriados, cujo comando, por demandar interpretação restritiva, não permite ampliar o alcance da penalidade à hipótese levantada pela autora. Rejeito. O recorrente tão somente renova o pedido de recebimento de multas convencionais, sem refutar o fundamento da sentença, com o qual compartilho, de que a previsão da aplicação de penalidade é restrita ao descumprimento de obrigação de fazer e labor em feriados, não permitindo interpretação ampliativa para alcançar a violação do reajuste salarial e a observância do piso salarial. Nego provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA O recorrente renova o pedido de obtenção do benefício da justiça gratuita, por atuar em nome dos substituídos que não tem condição de suportar as custas processuais. Sendo o autor-sindicato pessoa jurídica, aplica-se a diretriz contida no inciso II da Súmula nº 463 do TST, que orienta que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso, não houve qualquer comprovação de insuficiência de recursos pelo autor, nos termos da citada Súmula e do art. 790, § 4º, da CLT, como observado na sentença. Em face disso, nego provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A autora pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, buscando o percentual de 15%, pois o fixado na sentença em 10% não considera a complexidade da causa e o serviço na alçada recursal, conforme art. 85 do CPC. Reitero o contido no apelo da ré, de que os honorários advocatícios fixados em 10% observam os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com as exigências do trabalho apresentado, não justificando a majoração pretendida. Aliado a isso, não se aplica, em caráter subsidiário, o contido no art. 85, § 11, do CPC, pois, como visto, a norma celetista contém regramento próprio acerca dos honorários advocatícios no processo do trabalho, inexistindo previsão acerca do aumento da verba honorária pela atuação em grau recursal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (art. 769 da CLT e art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 14 de maio de 2025, quando foi decidido, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da ré por irregularidade da representação processual, arguída pelo Desembargador Hélio Bastida Lopes e CONHECER DOS RECURSOS, exceto no tópico referente ao pedido para afastar o benefício da justiça gratuita do autor, formulado no recurso da ré, por ausência de interesse recursal, pois não concedido na sentença. Sem divergência, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC, para se manifestar sobre o mérito dos recursos. Mantido o pedido de sustentação oral para o(a) advogado(a) Moises Campelo Alves Moreira (telepresencial) procurador(a) de LOJAS RIACHUELO SA. Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, não conhecer, por aplicação da Súmula n. 8 do TST, dos recibos de pagamento juntados nos ids. 4311d39, f0c9f1f e 046e3c6, com exceção daqueles que correspondam à parcela vincenda deferida na sentença. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para autorizar a juntada, na fase de liquidação da sentença, dos recibos salariais, mesmo anteriores ao ajuizamento da presente ação. Sem divergência NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Manter o valor da condenação arbitrado na sentença, com custas de R$ 100,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N.o 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

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Lojas Riachuelo Sa e outros x Lojas Riachuelo Sa e outros

ID: 321396217

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-45.2024.5.12.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALVES DE SOUSA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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EDSON ROSA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HERVAL CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000410-45.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000410-45.2024.5.12.0006 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO DE TUBARAO E REGIAO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000410-45.2024.5.12.0006 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO, LOJAS RIACHUELO S.A. RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO, LOJAS RIACHUELO S.A. RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES DESCANSO SEMANAL AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A norma contida no art. 386 da CLT é válida e compatível com a Constituição de 1988. Aludida previsão legal estabelece uma diferenciação positiva, inserida no capítulo que trata da proteção do trabalho feminino, tendo sido recepcionada pelo texto constitucional. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do RECURSO ORDINÁRIO 0000410-45.2024.5.12.0006, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO, SC, sendo recorrentes LOJAS RIACHUELO S.A., SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO (RECURSO ADESIVO) e recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA, ATACADISTA E AGENTES AUTÔNOMOS DO COMERCIO DE TUBARÃO E REGIÃO, LOJAS RIACHUELO S.A. Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na exordial, recorrem as partes a esta Corte Revisora. A ré, pelo contido no id. 9c6e74b, suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e, sucessivamente, requer a juntada de documentos. Como prejudicial de mérito, pretende afastar a suspensão da prescrição. No mérito, busca a reforma da sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais, intervalo do art. 386 da CLT, justiça gratuita e honorários advocatícios. O autor-sindicato, nas razões recursais do id. d1e0753, insurge-se quanto às multa convencionais, justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelo autor-sindicato no id. 5c1ab89 e, pela ré, no id. 255aa8a. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito, id. 15ece6b. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO A representação processual da parte constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, devendo ser indicada pela procuração ou substabelecimento respectivo. Destaco que a interposição de recurso não se trata de ato urgente, para fins de enquadramento no art. 104 do CPC. No caso, a ré outorgou procuração para advogada, SILVANA LAVACCA ARCURI, que, dentre outros poderes, constou a constituição de "advogados em todo o âmbito do território nacional", ID 754012e, fixando seu prazo de validade nestes termos: "Os poderes contidos no presente mandato terão validade até o dia 31 de dezembro de 2024." Posteriormente, a referida advogada, em nome da ré, outorgou procuração à advogada RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, subscritora do recurso ordinário da ré no id. 9c6e74b. Ocorre que, quando da interposição do recurso ordinário em 24-3-2025, já havia expirado o prazo de validade da procuração, que findou em 31-12-2024, cabendo ressaltar que não foi estipulada cláusula de extensão dos poderes até o término do processo em que fosse apresentada, tampouco restou configurado mandato tácito. Assim, conforme reiteradas e recentes decisões do TST, o mandato com o prazo de validade expirado corresponde à ausência de procuração, não ensejando a concessão de prazo para regularização na forma do caput do art. 76 do CPC e do item II da Súmula n. 383 do TST, como se observa nos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA E SEM CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA PARA ATUAR ATÉ O FIM DO PROCESSO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PRAZO DE VALIDADE AO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO DECORRENTE DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA Nº 383, ITENS I E II, DO TST. Os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual ficou constatado o vício de representação processual do recurso de revista, uma vez que o respectivo instrumento de mandato foi apresentado quando sua validade já estava expirada e sem cláusula estabelecendo a prevalência para atuar até o fim do processo. Ressalta-se que não há como se reconhecer a validade dos atos praticados pela advogada da reclamada, cujos poderes foram conferidos em substabelecimento vinculado a procuração com prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso. Assim, mesmo que o referido substabelecimento não tenha prazo de validade, permanece vinculado ao prazo concedido na procuração original, conforme precedentes deste Tribunal Superior. Acrescente-se que, no caso, não há falar em irregularidade do mandato, mas de sua inexistência. Assim, não se cogita falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício. De igual modo, não se configura a hipótese de mandato tácito. Agravo desprovido, restando prejudicado o exame da transcendência em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista " (AIRR-0010471-74.2023.5.15.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A representação processual mostra-se efetivamente irregular, pois procuração com prazo de validade expirado equivale à ausência de procuração. Assim, descabida a intimação prevista no art. 76 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000587-14.2023.5.17.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. No presente caso, o Dr. Adriano Lorente Fabretti não possui procuração nos autos. Verifica-se que o instrumento de mandato outorgado, do qual deriva o substabelecimento que outorgou poderes ao Dr. Adriano Lorente Fabretti, subscritor do recurso de revista interposto em 08/07/2024, teve o prazo de validade expirado em 20/02/2021. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a procuração ou substabelecimento com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato. Precedentes. A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 383 deste TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidade s. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0011644-61.2020.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a Súmula nº 383, II, do TST, ante a expiração do prazo de validade da procuração, considerando-se também expirado o substabelecimento subscrito pelo advogado a quem aquela foi originalmente outorgada. Nesse contexto, a interposição de recurso por advogado, cujos poderes foram outorgados mediante procuração vencida, configura a irregularidade da representação processual. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024107-32.2022.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIUNDO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INVALIDADE DO MANDATO. SÚMULA 395, I, DO TST. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista interposto pela Reclamada não se credencia a processamento, por irregularidade de representação, pois a procuração conferida à advogada, a qual substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do aludido apelo. A procuração com prazo de validade vencido, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, como na situação em análise, é inválida (Súmula 395, I, do TST), fato que repercute nos substabelecimentos posteriores, gerando idêntica consequência. Julgados. Nesse cenário, consoante acertadamente consignado na decisão de admissibilidade regional, mostra-se inadmissível o recurso de revista porque subscrito por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Não merece reparo, portanto, a decisão de admissibilidade regional mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011551-92.2022.5.15.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Desse modo, ausente procuração nos autos ou mandato tácito, é inviável o conhecimento do apelo. Ante o exposto, votei no sentido de não conhecer do recurso, contudo, os demais integrantes do Colegiado divergiram para conhecer do apelo da ré, tendo o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado ADILTON JOSÉ DETONI apresentado os seguintes fundamentos no voto vencedor: "O mandato de fls. 139/140 outorgou procuração para a Dra. Silvana Lavacca Arcuri, através de instrumento público, com validade até 31 de dezembro de 2024. Por sua vez, a referida procuradora, outorgou mandato para o escritório de advocacia que atua no feito RIVA E BRESSANIM SOCIEDADEDE ADVOGADOS, bem como para a advogada RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, que assina a peça recursal. Essa procuração, por instrumento particular, não tem data limitando seus efeitos, de maneira que a validade da outorga deve ser tomada na época em que ocorreu, isto é em 21 de dezembro de 2023, quando a procuração por instrumento público foi outorgada. O ato jurídico resolvido não tem efeito, portanto, quanto aos atos já praticados (art. 128 do Código Civil: Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé (grifei). "No caso, o ato já praticado teria sido a outorga de procuração, sem limitação temporal, através de instrumento particular de mandato, ainda válido, segundo entendo. "Por essas razões, conheceria do recurso." Divergência que foi acompanhada pelo Exmo. Desembargador do Trabalho ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, com estes fundamentos: ACOMPANHO A DIVERGÊNCIA. Com efeito, a petição da fl. 141, datada de 21-12-2023, em que a ré dá poderes à advogada que subscreve a petição de recurso ordinário (Dra. Raissa Bressanim Tokunaga), não tem data de validade. Com validade (até 31-12-2024) é a procuração (fls. 139-140) em que a ré outorga poderes à advogada Silvana Lavacca Arcuri para, entre outros, "...constituir advogados em todo o âmbito do território nacional, com todos os poderes de estilo, inclusive, para o foro em geral, com a cláusula "ad judicia et extra judicia...". Assim, em 21-12-2023, data em que a ré, por meio da procuradora Silvana Arcuri constituiu a advogada Raissa Tokunaga para representá-la em juízo, estava em vigor a procuração outorgada dando os correspondentes poderes à advogada Silvana, razão por que mantém-se válido o mandato da advogada Raissa, pois este sem prazo de validade. Em resumo, não há considerar inexistentes, após o prazo de validade do mandato, os atos praticados pela outorgada Silvana durante o tempo em que detinha regulares poderes para constituir advogados em nome da ré, tampouco inválidos ou inexistentes os atos posteriores à data de validade da procuração passada a Silvana, praticados pelos procuradores constituídos enquanto válida a outorga de poderes a Silvana. Aplicação do contido no art. 128 do Código Civil Assim, vencido o relator, conhecer do recurso ordinário da ré, exceto do pedido para afastar o benefício da justiça gratuita do autor, por ausência de interesse recursal, pois não concedido na sentença. E ainda, por aplicação da Súmula n. 8 do TST, não conheço dos recibos de pagamentos juntados pela ré com o apelo nos ids. 4311d39, f0c9f1f e 046e3c6, com exceção daqueles que correspondam à parcela vincenda deferida na sentença, ou seja, posteriores ao ajuizamento da ação. Conheço ainda do recurso adesivo do autor e das contrarrazões, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade MÉRITO RECURSO DA RÉ 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES NA FASE DE EXECUÇÃO A alegação de inépcia da petição inicial foi rechaçada na sentença, nestes termos, id. ca0a1e4: 1.1 - Ausência de interesse de agir. Inépcia da inicial. Na seara processual trabalhista, norteada pelo princípio da simplicidade, a petição inicial será considerada apta quando preenchidos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, devendo conter breve exposição dos fatos e fundamentos que resultaram nos pedidos, o que é o caso presente. Observo da petição inicial que o pedido decorrente do descumprimento dos termos coletivos (piso e reajuste salarial) ampara-se em pedido e causa de pedir específicos. O fato de o sindicato não ter apontado especificamente quais CCTs anteriores a 2023/2024 foram descumpridas deve-se à necessidade de acesso à documentação pertinente dos substituídos, o que restou suprido somente após a apresentação da defesa. Além disso, apontou diferenças válidas às fls. 4.625-8. Logo, resta evidente o interesse processual, uma vez que a ré vem desrespeitando os instrumentos coletivos da categoria. Impõe-se, por isso, a rejeição das preliminares arguidas pela defesa nos subitens 2.2 e 2.3 da peça contestatória (fls. 168-71). A ré insiste no reconhecimento de inépcia da petição inicial, pois o autor-sindicato mencionou apenas o descumprimento da cláusula 8ª da CCT 2023/2024, sem informar com certeza e precisão o descumprimento em anos anteriores, causando o cerceamento de defesa e exigindo exercício de adivinhação. Sucessivamente, defende a possibilidade de contracheques até a liquidação, a fim de possibilitar a dedução de valores e evitar o enriquecimento ilícito. Vejamos. O caso trata de ação coletiva ajuizada por sindicato em nome dos substituídos buscando o pagamento de diferenças salariais pela inobservância do reajuste e do piso salarial fixados em instrumento coletivo e do descanso previsto no art. 386 da CLT. Nos termos do art. 840 da CLT, a petição inicial deve apresentar uma breve exposição dos fatos e o correspondente pedido, o que se verifica, sem grandes dificuldades, ter sido observado pelo sindicato-autor. Embora na causa de pedir da inicial o autor mencione o descumprimento da CCT 2023/2024, no que tange ao pagamento do reajuste salarial, piso e demais benefícios retroativos à data-base, ponderou que ao "tomar conhecimento do fato, observou ainda que nos anos anteriores a pratica se repetiu, restando inclusive diferenças mensais de reajustes e pisos salariais descumpridos de anos anteriores". Mais adiante ressaltou o descumprimento da cláusula do referido instrumento coletivo e "dos demais juntados", sendo que acompanharam a inicial as CCTs 2018/2019 e subsequentes, a partir do id. 0b199ff. Portanto, a leitura da inicial permite a compreensão dos pedidos e a possibilidade do exercício pela ré do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tanto isso é verdade, que apresentou contestação (id. f71cfeb), rebatendo os pedidos formulados na inicial, ainda que tenha limitado a indicação de regularidade ao período de vigência da CCT 2023/2024, considerando sua tese de inépcia da inicial. Ademais, como constou na sentença, há necessidade da parte adversa analisar dados e documentos que estavam na posse da ré, que inclusive serviram de base para apontamentos por amostragem. Portanto, a petição inicial está apta para apreciação jurisdicional, inexistindo a alega inépcia. Por outro lado, não se cogita em autorização para juntada de recibos salariais anteriores a data do ajuizamento da presente ação, tão somente os atinentes às parcelas vincendas. A estratégia do "jogo processual" é da parte, que ao adotar determinado planejamento de defesa avalia todos os riscos de sucumbência na pretensão do adverso. Se a ré se defende alegando a regularidade no pagamento do reajuste e do piso salarial deve fazer a prova de tais alegações na ocasião oportuna, que é a instrução processual. Pelo princípio da concentração dos atos processuais com plexo normativo na CLT nos arts. 845 a 852, I, toda a matéria de defesa bem como a documentação referente deve ser apresentada junto com a contestação, devendo também o réu alegar toda a prova que pretende produzir e instruir a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, nos termos do art. 336, 337 e 434 do Código de Processo Civil. Tais normas de caráter principiológico densificam os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. A juntada de documentos após a apresentação da defesa, somente deve ser autorizada no caso de documento novo (art. 435 do CPC) ou para apuração de diferenças das parcelas vincendas, pois nesse caso há justificativa para juntada posterior. Adotada determinada linha de defesa, no "jogo processual" do ônus da prova, a parte deve sofrer as consequências do equívoco ou da inveracidade de suas alegações, até porque a juntada de documentos na fase própria impõe ao adverso a respectiva impugnação e a contraprova. E como no caso em debate se trata de prova relativa aos fatos da causa é necessário observar o princípio da preclusão devendo a composição da lide ficar limitada ao que ficou provado no processo. Destarte, no tópico, dou provimento parcial ao recurso para autorizar a juntada na fase de liquidação da sentença dos recibos salariais referentes às parcelas vincendas, ou seja, posteriores ao ajuizamento da presente ação. Contudo, fiquei vencido nesse tópico referente à juntada de recibos salariais, visto que a maioria do Colegiado entende autorizar que referidos documentos sejam juntados aos autos na fase de liquidação da sentença com o fim de evitar enriquecimento indevido. O voto da maioria divergente, vencedora, tem os seguintes fundamentos: Voto do Des. Roberto Luiz Guglielmetto: Divergência parcial no recurso da empresa: para autorizar a autorizar a juntada, na fase de liquidação da sentença, dos recibos salariais , mesmo anteriores ao ajuizamento da presente ação. Provimento mais amplo para evitar o eventual enriquecimento ilícito e o fato de se tratar de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, cuja individualização do direito pode ocorrer na fase de liquidação. Voto do Juiz convocado Adilton José Detoni: Acompanho a divergência do Des. Roberto Luiz Guglielmetto, para evitar qualquer espécie de enriquecimento sem causa. Assim, fiquei vencido quanto à juntada na fase de liquidação da sentença dos referidos documentos. 2. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO O recorrente discorda da suspensão da prescrição prevista na Lei n. 14.010/2020 "no âmbito do processos do trabalho", que funcionou de maneira virtual durante a pandemia, mencionando as regras estabelecidas no Código Civil. Sucessivamente, entende que a suspensão alcançaria apenas a prescrição bienal. Analiso. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu caput que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A suspensão dos prazos prescricionais prevista na referida Lei é aplicável ao processo do trabalho, conforme iterativa jurisprudência deste Regional, inclusive desta C. Turma, conforme julgados que seguem: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. LEI N° 14.010/2020. O lapso temporal da suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020 deve ser integrado na contagem do tempo referente à perda do direito à exigibilidade das pretensões trabalhistas. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000807-88.2022.5.12.0034; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: HELIO BASTIDA LOPES) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E AO QUINQUENAL. A Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12.06.2020 a 30.10.2020. Não há nenhuma restrição legal específica à sua aplicação ao Direito do Trabalho. Além disso, o § 1º do art. 8º da CLT estabelece o direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Por isso, a suspensão dos prazos é aplicável tanto à prescrição bienal quanto à quinquenal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001522-75.2022.5.12.0020; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA) Também não prospera o pleito sucessivo, pois a previsão legal é clara em suspender a contagem do prazo prescricional, sem estabelecer qualquer distinção entre a bienal e a quinquenal. Nego provimento. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS O Juízo de origem reconheceu a existência de diferenças salariais com a seguinte fundamentação, id. ca0a1e4: 3.1- Requer o sindicato-autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo e dos reajustes coletivos obtidos pela categoria, sob o argumento que a ré não observou os devidos acréscimos salariais dos substituídos no período imprescrito. A ré, por sua vez, refuta a pretensão, alegando que aplicou os reajustes consoante norma categoria e com pagamento dos valores retroativos. 3.2- Todavia, ao contrário das alegações da defesa, apontou o sindicato-autor, às fls. 4.625-7, diferenças válidas a título de valores sonegados pela ré, seja por afronta ao piso normativo da categoria, seja por irregularidades quanto ao acréscimo decorrente dos reajustes coletivos. 3.3 - Desse modo, condeno a demandada ao pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, decorrentes da observância (I) do piso salarial da categoria, e (II)dos reajustes coletivos, tudo em conformidade com as CCTs juntadas com a peça inicial, respeitados a duração dos contratos , o período imprescrito e a vigência própria de cada reajuste convencional. Defiro, ainda, reflexos em horas extras, aviso-prévio (se for o caso), 13º salário, férias com 1/3, FGTS (8%) e indenização compensatória de 40% (se for o caso). Tratando-se de fato atípico, e porque não demonstradas efetivas incorreções pelo sindicato-autor, rejeito repercussões em benefícios previdenciários. Na decisão de embargos declaratórios, a sentença foi complementada nestes termos, id. f20e3a4: Busca a embargante a dedução dos valores retroativos pagos nos contracheques a título de "dif salario", visto que o Juízo foi omisso em relação aos termos da defesa. Com razão. A parte ré, na contestação (fl. 190, subitem 4.11), requereu a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos que os deferidos, o que não foi apreciado pelo Juízo. Dito isso, atendendo ao requerimento da ré e a fim de evitar o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito, autorizoque sejam deduzidos da condenação ao pagamento de diferenças salariais os valores retroativos pagos nos contracheques a título de "dif salario". Ante o exposto, restam acolhidos os presentes embargos. Irresignada, a recorrente assevera que os reajustes estabelecidos na CCT 2023/2024 foram pagos de forma retroativa em maio/2024, com a correta aplicação do reajuste. Em síntese, discorre sobre a necessidade de prova das alegações; aponta que a demora na implementação da data-base ocorreu pela dificuldade da negociação do sindicato. Diz que todos os empregados citados na réplica receberam corretamente os valores retroativos, esclarecendo que dois, dos três, prestavam serviços em outros estabelecimentos não abrangidos pelos instrumentos coletivos juntados aos autos. Inicialmente, cabe destacar que única tese apresentada pela ré na contestação foi de que pagou corretamente reajuste salarial retroativamente, apresentando como exemplo o holerite da empregada Ana Paula, como se nota no item 4.1 do id. f71cfeb, sendo que em razões finais (id. 0193ef0) apenas reportou-se ao "teor da contestação". Portanto, as teses de que houve atraso na implementação do reajuste pela demora da negociação dos sindicatos; que algumas diferenças seriam em virtude pelo trabalho anterior em outra unidade fora da abrangência do instrumento coletivo; bem como os apontamentos atinentes aos empregados Renato e Luis Michel, sequer foram apresentados no momento oportuno, tratando-se de indevida inovação recursal. Nota-se que na manifestação sobre a defesa e documentos, o autor apresentou amostragem de diferenças de três empregados, Ana Paula, Renato e Luis Miguel (id. a034c6b), sem qualquer impugnação específica da ré em razões finais. O enfoque inovatório fica mais patente quando nas razões do apelo a ré sustenta que a empregada Ana Paula passou a receber os reajustes após ser transferida (id. 9c6e74b, item 53), sem qualquer alegação nesse sentido na contestação ou em razões finais, como dito alhures. Os argumentos que deixam de ser deduzidos na fase de conhecimento não podem ser cogitados em sede de recurso, porquanto importam inovação, reitero, pois não submetidos à apreciação do Juízo de primeira instância, impedindo a análise por este Tribunal revisor. Assim, tenho que a ré não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, na forma do inc. II do art. 818 da CLT, não ofertando elementos aptos para contrapor de forma oportuna e satisfatória as amostragens apresentadas pelo autor e acolhidas na sentença, sendo medida que se impõe sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento. 4. FOLGAS DOMINICAIS QUINZENAIS ÀS MULHERES O Juízo de primeiro grau assegurou às empregadas folga quinzenal aos domingos com a seguinte motivação: 4.1- Busca o sindicato-autor, também, o pagamento das folgas suprimidas aos domingos, haja vista o desrespeito patronal ao comando do art. 386 da CLT. A ré, por sua vez, não nega o labor das suas colaboradoras em domingos contínuos, mas alega ser inaplicável ao caso o dispositivo consolidado acima, uma vez que a reclamada integra a categoria econômica do comércio varejista e, por isso, não estaria sujeita aos regramentos das Lei nº 10.101/2000, cujo art. 6º, §único, estabelece que "O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". 4.2- Pois bem. Visto que o art. 384 da CLT, que trata do intervalo prévio ao sobrelabor para as mulheres, foi considerado como recepcionado pela atual Constituição Federal (tema 528 de repercussão geral, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658312), amplio o mesmo posicionamento em relação ao art. 386 consolidado, uma vez que o gozo do repouso semanal remunerado aos domingos pela mulher visa assegurar-lhe o convívio familiar. Friso, ainda, tratar-se de direito corolário do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Logo, não há qualquer vício que macule a constitucionalidade presumida acerca do art. 386 da CLT. 4.3- E mais. Ainda que o art. 6º, §único, da Lei nº 10.101/2000 estabeleça periodicidade máxima de três semanas para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos, dispõe o mesmo dispositivo que devem ser "respeitadas as demais normas de proteção do trabalho [...]", sendo exatamente esta a função do art. 386 da CLT, inserido no capítulo "DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER". Assim sendo, deve prevalecer o comando do texto celetista, visto que mais benéfico às substituídas. 4.4- Além disso, ressalto que o fato de as substituídas eventualmente usufruírem folga compensatória durante a semana não exime o empregador de observar a regra em análise, pois de acordo com o comando do art. 386 da CLT não basta a concessão do descanso hebdomadário, é preciso que o descanso semanal coincida periodicamente com os domingos (no máximo quinzenal). 4.5- Nesse sentido, inclusive, é o que vem decidindo o TRT da 12ª Região: ART. 386 DA CLT. GARANTIA DE DESCANSO DOMINICAL QUINZENAL À TRABALHADORA DO COMÉRCIO. O art. 6º da Lei 10.101-2000 autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ao passo que o art. 386 da CLT, inserido no capítulo da Legislação Consolidada que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece regramento específico. Prevalece, assim, o direito da mulher de que, no caso da ocorrência de trabalho aos domingos - em razão de exigências técnicas da empresa, por exemplo -, seja organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Aplicação do princípio hermenêutico segundo o qual a existência de norma especial para regular determinada situação jurídica afasta a aplicação da norma geral a esta mesma situação. Precedentes da SBDI-1 do C. TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-06.2024.5.12.0001; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) TRABALHO DA MULHER. DESCANSO SEMANAL. ART. 386 DA CLT E ART. 6° DA LEI 10.101/2000 O art. 386 da CLT, por encontrar-se no capítulo específico de proteção do trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constituição da República e não viola o seu inciso I do art. 5º, pelos mesmos fundamentos referentes ao art. 384 da CLT (Tema nº 528 de Repercussão Geral). A Lei nº 10.101/2000, muito embora posterior à CLT, não é específica ao trabalho da mulher. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000146-84.2023.5.12.0031; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) 4.6- Apresentadas diferenças válidas pelo sindicato-autor (fls. 4.627-8), mostra-se devido o pagamento do repouso semanal por afronta ao art. 386 da CLT. 4.7 - No contexto acima, observando-se o divisor 220, a base de cálculo (Súmula nº 264 do TST) e a jornada de trabalho registrada nos controles de frequência, defiro às substituídas, o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados quando desrespeitado o comando do art. 386 da CLT, ou seja, quando laborados dois ou mais domingos consecutivos. Concedo, ainda, reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio (se for o caso), 13º salário, férias com 1/3, FGTS (8%) e indenização compensatória de 40% (se for o caso). Tratando-se de fato atípico, e porque não demonstradas efetivas incorreções pelo sindicato-autor, rejeito repercussões em benefícios previdenciários. 4.8 - Deve a reclamada, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, comprovar nos autos a adoção de escala quinzenal de folga de suas empregadas, que permita às substituídas o gozo da folga dominical em conformidade com o comando do art. 386 da CLT, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo. A recorrente, em suma, diz que a aplicação contemporânea do art. 386 da CLT fomenta a desigualdade extirpada na Constituição Federal, importando flagrante violação à ordem constitucional. Pugna pela aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101/2000, sendo regra especial a ser aplicável aos comerciários. Sucessivamente, mesmo admitindo-se a recepção do art. 386 da CLT, resultaria apenas em infração administrativa, não seu pagamento, por beneficiar duplamente com a remuneração do repouso semanal e o pagamento de horas extras. Não prospera a insurgência. O capítulo III da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, estabelece no art. 386: "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". A meu ver, seguindo a mesma lógica do dispositivo celetista contido no art. 384, as normas de proteção do trabalho da mulher, disciplinadas em capítulo específico da CLT, encontram resguardo na Constituição da República, à medida que não violam o princípio da igualdade entre homens e mulheres. Importante destacar também que este Tribunal já uniformizou seu entendimento sobre o tema, inclusive quanto à inexistência de mera infração administrativa, nos termos da Súmula nº 19: INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo conforme decisão do Pleno do TST. Vale destacar que, embora o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei 11.603/2007, estabeleça que, nas atividades do comércio em geral, "o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo", o mesmo preceito ressalta, na parte final da sua redação, que devem ser "respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva". Ademais, segundo o princípio basilar da hermenêutica jurídica, havendo conflito entre a norma geral e a especial, deve prevalecer a última, não havendo dúvida que o art. 386 da CLT, no que concerne ao descanso semanal remunerado da mulher trabalhadora, é mais específico que a regra estabelecida no art. 6º da Lei 10.101/2000. Portanto, a inobservância do revezamento quinzenal previsto no art. 386 da CLT, norma específica de proteção do trabalho da mulher, recepcionada pela Constituição da República, assegura o direito das empregadas ao pagamento da dobra do DSR - Descanso Semanal Remunerado, a cada segundo domingo laborado em sequência, como determinado na sentença. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta C. Turma, a exemplo dos seguintes precedentes: RORSum 0000648-46.2021.5.12.0046, Data de assinatura: 31-03-2025, Relator: HELIO BASTIDA LOPES; ROT 0000281-32.2024.5.12.0041, Data de assinatura: 15-04-2024, Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO; ROT 0000312-69.2024.5.12.0003, Data de assinatura: 17-03-2024, Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA. No mesmo norte é a iterativa jurisprudência oriunda da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, como se verifica do teor da seguinte ementa: (...) 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. REPOUSO DOMINICAL. PREVALÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 386 DA CLT EM RELAÇÃO À DISCIPLINA DO TEMA NA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EM GERAL (ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.101/2000). ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO. ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. I. A 2ª Turma desta Corte Superior desproveu o agravo interno para manter a decisão unipessoal do Relator que não conheceu do recurso de revista, mantendo o acórdão regional que rechaçou a incidência do art. 6º, parágrafo único, da lei nº 10.101/2000 e condenou a parte reclamada a observar a determinação do art. 386 da CLT e a remunerar às trabalhadoras representadas pelo Sindicato reclamante o descanso semanal remunerado em relação aos domingos em que não foi observada referida norma de proteção ao trabalho da mulher, que dispõe que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". II. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046 (DOU DE 13/2/2009), decidiu que o intervalo de descanso que antecede a jornada extraordinária da mulher previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema nº 528 da repercussão geral, firmou a tese de que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras", em cuja fundamentação rechaçou expressamente qualquer mácula ao princípio constitucional da isonomia entre homens e mulheres. III. Aplicando a mesma ratio decidendi, esta Subseção Especializada, por ocasião do julgamento do leading case E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054, DEJT 11/02/2022, fixou o entendimento de que o art. 386 da CLT foi recepcionado pela ordem constitucional. Quanto à prevalência da norma inserta no art. 386 da CLT em relação à disciplina do tema na atividade de comércio em geral (artigo 6º da Lei nº 10.101/2000), assentou que o dispositivo celetista veicula norma especial, pois "da norma generalíssima contida na Lei n. 605/1949, raiz de todo o debate, destacam-se os destinatários da Lei n. 10.101/2000 (art. 6º), ou seja, todos os trabalhadores do comércio, e, dentre estes, destacam-se as mulheres trabalhadoras no comércio em geral - tuteladas, com maior especificidade, pelo art. 386 da CLT". IV. Nesse contexto, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada para manter a decisão Regional que entendeu correta a determinação de observância da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT, o acórdão embargado decidiu em consonância com o entendimento já pacificado por esta SBDI-1. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, §2º, da CLT, a afastar a divergência jurisprudencial trazida para confronto pela parte recorrente. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (TST. Ag-Emb-Ag-ARR-550-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023). Por tais razões, mantenho a sentença, negando provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente, com o provimento do recurso, pretende afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ou, sucessivamente, reduzi-lo de 15% para 5%, "em prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Sem razão. Ante a manutenção da sucumbência da ré no presente feito, inalterada sua responsabilização sobre a verba honorária da parte adversa. Por seu turno, noto que a ré foi condenada no percentual de 10%, não 15% como afirma. Com efeito, o valor fixado a título de verba honorária está dentro dos parâmetros definidos no caput do art. 791-A da CLT e de acordo com os critérios elencados no § 2º, sendo compatível com o trabalho exigido do advogado e também com o tempo necessário para a execução do serviço, não comportando redução. Assim, nego provimento. RECURSO DO AUTOR - SINDICATO 1. MULTAS CONVENCIONAIS A incidência de multas convencionais foi rejeitada na sentença: O sindicato-autor requer multas convencionais referentes à sonegação do piso da categoria e do reajuste normativo, em nítida violação dos termos normativos. Ocorre que, ainda que constatada a inadimplência de cláusulas convencionais, carecem os instrumentos coletivos de previsão expressa quanto à aplicação de penalidade, no particular. As cláusulas 48ª e 49ª da CCT 2023/2024 (fls. 119-20 - também repetidas nas CCTs anteriores), referem-se especificamente ao descumprimento de obrigação de fazer e às infrações relacionadas ao labor em feriados, cujo comando, por demandar interpretação restritiva, não permite ampliar o alcance da penalidade à hipótese levantada pela autora. Rejeito. O recorrente tão somente renova o pedido de recebimento de multas convencionais, sem refutar o fundamento da sentença, com o qual compartilho, de que a previsão da aplicação de penalidade é restrita ao descumprimento de obrigação de fazer e labor em feriados, não permitindo interpretação ampliativa para alcançar a violação do reajuste salarial e a observância do piso salarial. Nego provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA O recorrente renova o pedido de obtenção do benefício da justiça gratuita, por atuar em nome dos substituídos que não tem condição de suportar as custas processuais. Sendo o autor-sindicato pessoa jurídica, aplica-se a diretriz contida no inciso II da Súmula nº 463 do TST, que orienta que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso, não houve qualquer comprovação de insuficiência de recursos pelo autor, nos termos da citada Súmula e do art. 790, § 4º, da CLT, como observado na sentença. Em face disso, nego provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A autora pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, buscando o percentual de 15%, pois o fixado na sentença em 10% não considera a complexidade da causa e o serviço na alçada recursal, conforme art. 85 do CPC. Reitero o contido no apelo da ré, de que os honorários advocatícios fixados em 10% observam os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT, sendo compatível com as exigências do trabalho apresentado, não justificando a majoração pretendida. Aliado a isso, não se aplica, em caráter subsidiário, o contido no art. 85, § 11, do CPC, pois, como visto, a norma celetista contém regramento próprio acerca dos honorários advocatícios no processo do trabalho, inexistindo previsão acerca do aumento da verba honorária pela atuação em grau recursal. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (art. 769 da CLT e art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Julgamento proveniente da sessão de julgamento do dia 14 de maio de 2025, quando foi decidido, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da ré por irregularidade da representação processual, arguída pelo Desembargador Hélio Bastida Lopes e CONHECER DOS RECURSOS, exceto no tópico referente ao pedido para afastar o benefício da justiça gratuita do autor, formulado no recurso da ré, por ausência de interesse recursal, pois não concedido na sentença. Sem divergência, deferir o pedido de vista ao Desembargador Hélio Bastida Lopes, nos termos do art. 940 do CPC, para se manifestar sobre o mérito dos recursos. Mantido o pedido de sustentação oral para o(a) advogado(a) Moises Campelo Alves Moreira (telepresencial) procurador(a) de LOJAS RIACHUELO SA. Nesta sessão, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, não conhecer, por aplicação da Súmula n. 8 do TST, dos recibos de pagamento juntados nos ids. 4311d39, f0c9f1f e 046e3c6, com exceção daqueles que correspondam à parcela vincenda deferida na sentença. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Hélio Bastida Lopes, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ para autorizar a juntada, na fase de liquidação da sentença, dos recibos salariais, mesmo anteriores ao ajuizamento da presente ação. Sem divergência NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Manter o valor da condenação arbitrado na sentença, com custas de R$ 100,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela Portaria SEAP/SEMAG N.o 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 263101689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001392-23.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSON DONIZETI CARDOSO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001392-23.2022.5.02.0028 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001392-23.2022.5.02.0028 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# b617c11 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 10013922320225020028 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO REPRESENTADO: NILSON DONIZETI CARDOSO ORIGEM 28ª. VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 38ebf31, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, agravou de petição a executada (id 760183c), alegando não concordar com a homologação no valor de R$ 9.416,10, em referência expressa ao id b3cd1b9, eis que eivado de nulidade decorrente de afronta ao contraditório e ampla defesa; que estariam eivados por erros materiais e de cálculos, resultando em excesso do valor; que deverá ser declarada a nulidade dos cálculos e provido o Parecer Técnico; que faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive, no tocante à obrigação de se proceder à intimação pessoal; que a multa diária da forma como aplicada não encontra respaldo no título judicial executivo proferido nos autos da AC Processo 1001721-67.2019.5.02.0019; que não são devidas multas astreintes, como também honorários sucumbenciais; que a r. sentença homologatória não atentou às regras legais e aos principais pontos prevalecentes; que o cotejo dos cálculos de liquidação atestam dissenso residente na inclusão de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer; que a decisão transitada em julgado não estipulou multa diária, mas fixada em R$ 500,00 por trabalhador prejudicado; que o valor apurado feriu os limites da coisa julgada; que nos autos daquela Ação de Cumprimento referência não teria sido intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação envolvida, o que teria sido levado a efeito apenas e via DEJT em 01.03.2021, embora houvesse determinação expressa nesse sentido no v. acórdão proferido naquele feito; que houve apenas em 01.03.2021 publicação no DEJT e emitido ofício por correspondência eletrônica; que os atos processuais realizados naquela ação coletiva não atenderam à forma prescrita no título executivo acerca da intimação pessoal e não se prestaram para constituir a agravante em mora; que os prazos foram suspensos neste Regional de 11.03.2021 a 05.04.2021, além do dia 15.04.2021 e 21.04.2021, os quais tiveram o condão de prorrogar o prazo para cumprimento da obrigação, cujo término, caso considerada a data de envio em 02.03.2021 seria 27.04.2021; que na ficha financeira de abril/2021 há comprovação da devolução dos descontos de greve, sob a rubrica "dev-ausencia lei greve 053073"; que deve ser declarada extinta a presente execução; que os valores a serem restituídos ao empregado devem ser apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser considerados aqueles já restituídos; que qualquer obrigação a ser fixada tem caráter personalíssimo e consiste em inclusão em folha de pagamento; que não pode ser feito pelo representante processual; que ao cumprimento das obrigações exige-se a intimação pessoal da agravante, conforme Súmula 410 do C. STJ; que restou expressamente consignado no título exequendo e na decisão de 05.07.2021 a necessidade de que fossem os valores apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para estabelecer os limites da responsabilidade; que não houve sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído; que no julgamento da Ação Coletiva, estabeleceu que deve ser utilizado o índice de atualização monetária vigente à época da liquidação da sentença e, nos termos do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deve aplicado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); que a Selic já engloba juros em seu cálculo, de forma que a incidência cumulada da Selic com juros da caderneta de poupança (OJ. 07 do TST) configuraria repetição de juros sobre um mesmo débito (anatocismo), o que é vedado por lei.; que a multa não se confunde com a condenação e, portanto, indevida a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios, para a qual deve ser considerado apenas os valores já restituídos ao trabalhador. Contraminuta id fbb7845, arguindo, preliminarmente, os efeitos preclusivos para a interposição do apelo. Parecer pelo D. Representante do D. Ministério Público, opinando pelo prosseguimento do feito. (id 6a06b64). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição. II - Preliminar arguida em contraminuta Preclusão. Intempestividade: A preliminar em destaque foi arguida pelo exequente ao argumento de que a r. decisão agravada não se revelou dentre aquelas interlocutórias homologatórias da conta de liquidação, mas de sentença propriamente dita e em face da qual a oposição de embargos à execução por parte da empresa executada teria se revelado via inadequada, de forma, diante do inconformismo com a sentença então proferido no presente feito, eventual reforma deveria ter sido perseguida mediante a interposição de agravo de petição. Pois bem. Essa linha argumentativa também foi objeto da impugnação ofertada aos embargos à execução, sendo certo que, ao exame, restou acolhida na Origem, muito embora, ao final, decidiu-se por julgar referidos embargos improcedentes. Contudo, para melhor compreensão da questão a ser examinada, imprescindível iniciar-se pela apresentação das principais ocorrências do presente feito, a seguir apresentadas em ordem cronológica, conforme item III infra. III - Conteúdo dos autos Trata-se de Ação de Execução de Sentença/Acórdão, título judicial constituído nos autos da Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outro, sendo que, na qualidade de substituto processual, buscou a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios ao cumprimento da sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo de Greve TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, onde restou decidido o direito aos descontos dos dias de efetiva ausência dos trabalhadores grevistas. Colhe-se, ainda, do presente feito, a r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento, onde a questão relativa à restituição de valores aos empregados que aderiram ao movimento grevista foi resolvida nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Honorários advocatícios conforme item 6 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais. Custas pela ré no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00, das quais fica isenta (artigo 790-A da CLT). Intimem-se.". Diante da interposição de recurso ordinário pela empresa executada, sobreveio o v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, quando parcialmente modificada a r. sentença recorrida, nos seguintes termos: "ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". Alcançado o trânsito em julgado em 17.02.2021, os autos retornaram à Origem, vindo a ser determinada a intimação pessoal da empresa executada para comprovar em 20 dias a restituição dos descontos indevidos aplicados aos salários e aos benefícios dos empregados grevistas. Cumprida aquela determinação, sobreveio nova determinação, desta feita, encerrando aquela Ação de Cumprimento mediante o reconhecimento da necessidade de serem ajuizadas ações individuais de execução. Confira-se: "Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. Neste sentido, tem-se posicionado o STJ [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.". Diante do decidido, o Sindicato propôs a presente ação de execução em proveito da representação ao substituído Nilson Donizeti Cardoso, em apertada síntese, não terem sido todos os trabalhadores igualmente contemplados com a restituição promovida pela empresa executada, argumentando que: "[...] Em 24/02/2021, foi iniciada a Execução Coletiva. Em 25/02/2021, o Meritíssimo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré comprovasse em 20 dias a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, bem como dos vales refeição/alimentação, sob pena de multa. Em 14/04/2021, a Empresa ré apresentou manifestação dentro do prazo limite para o pagamento, juntou documentos, mas não cumpriu integralmente a ordem determinada de ressarcimento dos descontos indevidos ocorridos em razão da greve. Explica-se. Em 31/03/2021 (dentro do prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de vale alimentação e refeição. E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve. [....] Em 26/04/2021, o Sindicato autor peticionou informando o descumprimento da Empresa ré. Em 27/04/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre os pontos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 5 dias. Em 30/04/2021, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos após a manifestação da Empresa ré. Em 04/05/2021, o Sindicato autor peticionou novamente informando novos descumprimentos da Empresa ré. Em 10/05/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre fatos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 10 dias. Em 12/05/2021, a Empresa ré se manifestou nos autos, porém sem juntar os documentos devidos. Nos termos da r. decisão anteriormente transcrita, referiu que, diante daquela decisão do D. Juízo da 19ª VT/SP pela individualização das execuções arquivamento definitivo daqueles autos, tornou-se obrigatório o ajuizamento do presente feito para recebimento dos valores entendidos por devidos, argumentando, ainda, que: "[...] A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual. [...] Em suma, não houve cumprimento integral das obrigações por parte da Empresa ré, em evidente ofensa à coisa julgada. [...] Conforme restou decidido nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, caso a Empresa ré não cumprisse a obrigação de fazer consistente na restituição dos valores dos substituídos, ela deveria (e deve!) pagar multa diária no importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. [....] Considerando a data em que tomou ciência da decisão, a Empresa ré deveria ter comprovado o cumprimento das obrigações até 14/04/2021, conforme constou na barra de expedientes a seguir:[...] Entretanto, a Empresa ré não restituiu todos os descontos indevidos ao substituído até 14/04/2021, mas em 30/04/2021. Ou seja, com 16 dias de atraso. Assim, considerando que a Empresa ré não fez a restituição dos descontos salariais ao substituído até 14/04/2021, deve arcar com as consequências de sua postura, pelo que deve ser aplicada a multa cominada, que neste caso totaliza R$ 8.000,00..."(id 6dfe101) Após ter sido assegurado prazo ao executado para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Sindicato autor, a executada apresentou defesa ao id 59ac1b8 e, impugnando a pretensão ao recebimento de multa diária argumentou sobre a inexistência de comando a tal respeito passível de ser exigível sob a alegação de violação à coisa julgada, ante a determinação para pagamento da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, acrescentando à linha defensiva adotada que nem mesmo essa seria devida, uma vez que o prazo para cumprimento da obrigação somente poderia ser considerado iniciado a partir da intimação pessoal, nos exatos termos do v. acórdão proferido naquela Ação de Cumprimento, quando assim considerou-se deter as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e vindo a decidir em referência expressa à Súmula 410 do C. STJ, mas que não fora levada a efeito, razão pela qual não poderia ser considerada em mora. A tal respeito, apontou a existência de jurisprudência nesse sentido, em decisão adotada no âmbito deste Regional (fls. 106). Juntou documentos, bem como planilha de cálculos indicando serem devidos R$ 140,52 (fls. 154), o que foi confrontado pelo exequente quando insistiu na incidência da multa diária (fls. 161). Ao exame, foi proferida a r. sentença de id b3cd1b9, quando pelo D. Juízo de Origem foi reconhecida a existência de condenação em multa diária por trabalhador prejudicado, bem como a incidência desta na base de cálculo dos honorários advocatícios e, acolhendo a pretensão, homologou os cálculos elaborados pelo Sindicato autor no valor de R$ 9.416,10, atualizados até 01.09.2022. Confira-se o teor do julgado em questão, verbis: "Trata-se de Cumprimento de Sentença de condenação genérica proferida nos autos da Ação Coletiva pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, Processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019. A ré impugnou os cálculos apresentados, sustentando que a multa seria devida somente após a apuração do quantum debeatur, argumentando que o valor da multa seria fixo por empregado substituído, e não diário, conforme cálculos do autor. Sustenta, também, que não seriam devidos honorários advocatícios sobre a multa fixada e que a atualização monetária seria apenas pela taxa SELIC, deixando de apresentar o cálculo do valor que entende devido. O autor comprovou (id 6dfe101 pág. 28) que a ré foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer na Ação Coletiva e que a obrigação deveria ter sido cumprida até 14/04/2021. Em que pese a alegação de que a obrigação teria sido cumprida em 05/04/2021, o documento de ID d5eefc1 comprova a devolução em tal data apenas dos valores devidos a título de ticket alimentação. A restituição dos salários foi realizada somente em 30/04/2021, conforme página 86 do ID 0e13cba, sendo devida a multa fixada em sentença pela falta de cumprimento da obrigação de fazer no prazo fixado. Outrossim, o valor da multa foi fixado de forma diária por trabalhador prejudicado, assistindo razão ao autor. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença fixou tal verba sobre o valor da condenação, sendo certo que a condenação abrange o valor da multa fixada em caso de descumprimento. Entender o contrário seria o mesmo que premiar a executada pela falta de cumprimento da obrigação de fazer imposta no prazo fixado em sentença, não procedendo a impugnação. Por fim, quanto à forma de atualização monetária, o exequente elaborou os cálculos segundo decisão proferida pelo STF ao analisar o Tema 810: [...] Registro que o acórdão determinou que o "índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença", restando afastada a impugnação. Assim, rejeito a impugnação da executada, homologo os cálculos apresentados pelo autor e JULGO PROCEDENTE a presente ação de cumprimento de sentença, a fim de fixar o valor executado em R$9.416,10, atualizado até 01/09/2022. [..]Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cumprimento de sentença oposta por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMIL DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRD SÃO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e fixo o valor executado em R$9.416,10, atualizado até 01/09/2022 Deferida a gratuidade judiciária ao autor. Custas pela ré no importe de R$188,32, calculadas sobre o valor executado de R$9.416,10, das quais fica isenta do recolhimento, nos moldes do art. 790- A da CLT. Nos termos do §2º do artigo 791-A da CLT, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 15% sobre o valor da condenação, já incluído no cálculo homologado..." (id b3cd1b9). Inconformada, a EBCT opôs Embargos à Execução, os quais, embora processados, vindo a ser assegurado prazo para resposta, o autor arguiu, também em preliminar, o não conhecimento da medida eleita por tratar-se de via inadequada, quando sustentou a pertinência da interposição direta do agravo de petição. Submetida à apreciação, decidiu o D. Juízo de Origem por acolher a tese defensiva apresentada pelo exequente no sentido de ser incabível o manejo da medida, quando assim o fez nos seguintes termos:"Sustenta a embargada que, tendo sido adotado o procedimento comum para o cumprimento de sentença individual, incabível o manejo de embargos à execução. Com razão a embargada. Em completa observância ao que foi alegado, houve o deferimento do prazo de 15 dias para contestação (ID 20fe422), oportunidade para razões finais (ID fb607fa) e sentença individual (ID b3cd1b9). Ou seja, competia à parte interpor o recurso próprio para a reforma do julgado, qual seja, Agravo de Petição. Ressalte-se, inclusive, que a embargante assim o fez nos processos abaixo, que também tramitam perante esta Vara: 1000128-68.2022.5.02.0028 1000414-46.2022.5.02.0028 1000630-07.2022.5.02.0028 Assim, considerando que houve o trânsito em julgado do título individual constituído, incabível realizar a reforma por meio do incidente de embargos à execução. Dispositivo Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados no incidente de Embargos à Execução oposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para manter incólume a sentença de ID b3cd1b9 e determino a intimação da embargante para cumprimento do comando. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, seguindo expressa previsão do art. 789-A, V, CLT.". (id 38ebf31). Tudo considerado, passo ao exame da preliminar referida no item II supra. Pois bem. Conforme exaustivamente demonstrado, trata a presente ação, de execução de título proferido nos autos da Ação de Cumprimento, à vista da qual competia ao D. Juízo de Origem determinar a apresentação dos cálculos de liquidação, bem como conferir prazo à defesa para manifestação, impugnando as contas entendidas por irregulares e de forma a demonstrar os valores entendidos por devidos, podendo, ainda, determinar a retificação dos cálculos conforme os parâmetros fixados, vindo, na sequência, a proceder à homologação da conta de liquidação. A partir de então, devidamente intimadas, caberia às partes, querendo, apresentar Impugnação à Sentença de Liquidação ou Embargos à Execução, cuja decisão estaria a desafiar a interposição de Agravo de Petição, conferindo-se, desta forma, toda a tramitação específica e inerente aos processos em fase de liquidação. Decerto que a execução de título executivo judicial em nada se distingue das execuções trabalhistas, devendo seguir os mesmos trâmites e mediante a utilização de idênticos recursos. Nesse sentido, não se perfilha do mesmo entendimento adotado na decisão agravada, quando conferiu tramitação distinta daquela inerente aos processos em fase de execução, a exemplo do caso em tela. Retornando à decisão de id b3cd1b9, em relação à qual considerou-se ser agravável logo à partida, verifica-se, a par de seus termos, ter recebido contornos próprios à sentença de liquidação, porquanto, afastou as impugnações da empresa executada em reconhecimento à existência de mora e de multa aplicável de forma diária, vindo, na sequência, a homologar os cálculos de liquidação apresentados com a peça inicial, constando expressamente "Assim, rejeito a impugnação da executada, homologo os cálculos apresentados pelo autor e julgo procedente a presente ação de cumprimento de sentença, a fim de fixar o valor executado em R$ 9.416,10, atualizado até 01/06/2022.", restando evidente que em nada se distinguiu das sentenças tipicamente homologatórias da conta de liquidação, as quais desafiam a oposição de impugnação à sentença de liquidação e de embargos à execução. E mais. Note-se, ainda, que a decisão ora agravada, embora tenha acolhido a preliminar arguida em resposta aos embargos à execução, quando os considerou inadequados aos fins colimados, desafiando aquela sentença a interposição do agravo de petição, concluiu por decidir pela improcedência dos embargos à execução, terminologia própria aos julgamentos que adentram ao exame de mérito. Assim sendo, e tendo em vista que nenhuma nulidade ou prejuízo de ordem processual restou apontado pela ora agravante, constitui medida de rigor rejeitar a preliminar arguida pelo exequente, não se vislumbrando o alegado efeito preclusivo para a interposição do apelo em questão e, por economia processual, admitir-se a pertinência dos embargos à execução opostos em face daquela sentença proferida ao id b3cd1b9, que se revelou nitidamente homologatória dos cálculos de liquidação, quando admitiu a incidência diária da multa de R$ 500,00 e ficou o valor executado em R$ 9.416,10, atualizado até 01.09.2022, afigurando-se revestir por evidentes contornos de uma decisão tipicamente homologatória dos cálculos de liquidação. Consequentemente, cumpre reconhecer que a decisão proferida, a partir da apreciação dos embargos à execução, revelou-se efetivamente agravável, vindo a assim proceder a empresa ré e ora agravante, manifestando contrariedade ao pagamento da multa diária de R$ 500,00. Nesse contexto, observada a tempestividade do apelo, resta reconhecer por atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, consoante já referido no item I supra. IV - Mérito 1. Coisa julgada. Afronta às decisões transitadas em julgado. Ação de Cumprimento. Multa diária. Intimação pessoal: Sustentou a agravante não concordar com a liquidação admitida ao valor de R$ 9.416,10. Disse ter sido concedido o pagamento de honorários sucumbenciais e multa astreinte em desacordo com a coisa julgada, não havendo respaldo ao entendimento adotado no tocante aos temas em questão. Referiu inexistir multa astreinte a ser aplicada e tampouco amparo ao cálculo dos honorários sucumbenciais sobre o respectivo valor. Disse, ainda, não haver determinação alguma para a aplicação de multa diária, mas apenas limitada do importe de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. Argumentou haver nos autos da ação originária coletiva 1001721-67.2019.5.02.0019 - disposição de que a agravante não teria sido intimada pessoalmente a cumprir a referida obrigação de pagar, nos exatos termos previstos no v. acórdão lá proferido, com fundamento na Súmula 410 do C. TST. Sustentou que nos autos da Ação Coletiva o prazo de 20 dias, que deve ser contado em dobro, venceria apenas em 30.04.2021, quando então procedeu à comprovação de ter incluído em folha salarial a restituição dos descontos considerados indevidos, naquele mesmo mês, sendo indevida a multa aplicada na Origem. Aduziu que a condenação foi imposta e condicionado o cumprimento da obrigação à existência de intimação pessoal; que os valores a serem restituídos ao empregado deveriam ser apurados em regular liquidação de sentença, formalidade necessária para saber os limites da responsabilidade e sem a qual não poderá ser considerada em mora, sendo que até o presente momento processual não foi proferida sentença de liquidação, permanecendo em discussão os valores efetivamente devidos ao substituído, deduzidos os valores já restituídos título de vale-refeição/alimentação e descontos salariais em 31/03/2021 e abril de 2021, respectivamente, razão pela qual indevida a multa apurada. Pois bem. Retornando aos termos do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional, na Ação de Cumprimento Processo TRT/SP 1001721-67.2019.5.02.0019, por força do qual restou mantida a condenação imposta na Origem acerca da obrigação da ora agravante em proceder à restituição dos valores retidos indevidamente dos empregados grevistas, tanto nos salários, quanto nos benefícios do vale refeição e alimentação, vez que determinado nos autos do Dissídio Coletivo de Greve pelo C. TST - Processo 1000662-58.2019.5.00.0000 - ser devido o desconto relativo aos dias de paralisação, assim considerados apenas aqueles em que os grevistas estavam obrigados a cumprir com o expediente regularmente, circunstância em que não se enquadravam o sábado e o domingo abrangidos no período, muito embora tenha sido esse o procedimento adotado quando a retenção levada a efeito considerou o período integralmente de sete dias corridos (de 10 a 17.10.2019), verificou-se com a necessária clareza que, embora mantida a multa (astreinte), porquanto, destinada a compelir o cumprimento da obrigação de fazer envolvida, e isso, independentemente do indiscutível reconhecimento do direito às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, doutra parte, veio a acolher, parcialmente, as razões recursais objeto do apelo então interposto pela ora agravante, salientando a necessidade de haver prévia intimação quanto ao cumprimento daquela obrigação, em referência expressa ao entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STJ, não sendo demais relembrar os fundamentos adotados, quais sejam: "[...]A multa diária está prevista no art. 537 do NCPC ("astreintes") cuja finalidade é assegurar a eficácia do cumprimento da obrigação de fazer, personalíssima do empregador, que não tem o direito de resistir ou descumprir ordem judicial. Por não se tratar de cláusula penal, não se aplica o art. 412, do Código Civil. O fato de a recorrente ter direito às prerrogativas processuais idênticas à Fazenda Pública não altera a imposição da multa em comento. Contudo, deverá a reclamada ser previamente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Provejo em parte.". E ao exame atento de todo o processado, com a necessária segurança, revelou-se que, contrariamente ao defendido pela agravante, foi conferido cumprimento à determinação judicial constante do v. acórdão em questão, não vingando a insistente renovação de argumentos já superados e no sentido de que não teria sido intimada pessoalmente. A tal mister, confira-se o r. despacho proferido nos autos da mesma Ação de Cumprimento, onde constou: "Vistos, conforme acórdão id 242f383, intime-se pessoalmente a reclamada para comprovar em 20 dias, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/10/2019, sob conseqüência de multa, nos termos da sentença id ee882fb. De igual modo, deverá a demandada comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais, consoante sentença id 88ee2fb, sob pena de execução.". Decerto, ainda, que a determinação em tela teve lugar tão logo alcançado o trânsito em julgado da decisão proferida em sede recursal na data de 17.02.2021. O r. despacho ora transcrito trouxe à tona comprovação acerca da observância à ordem de intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer. Colhe-se, ainda, do presente feito, a manifestação da agravante naqueles autos da Ação de Cumprimento, em petição de 14.04.2021, informando ter sido intimada em 04.03.2021, com encerramento do prazo de 20 (vinte) dias em 15.04.2021, ali ressaltando o cumprimento da obrigação de proceder à restituição dos valores devidos aos empregados grevistas. Contudo, noticiou o Sindicato autor na peça inicial do presente feito que "E em 30/04/2021 (após o prazo determinado), a Empresa ré realizou pagamentos de valores devidos a título de devolução salarial do sábado e do domingo da época da greve de 2019, apenas para determinados trabalhadores. Não bastasse o descumprimento do prazo, a Empresa ré não restituiu todos os valores devidos a todos os trabalhadores substituídos que haviam sofrido os descontos indevidos em decorrência da greve.". A relevância do registro aqui lançado tem o objetivo de esclarecer a razão pela qual as execuções individuais tiveram continuidade, a exemplo do caso dos autos, onde o Sindicato autor fez constar na causa de pedir que: "Embora a maioria dos empregados que estavam com o contrato vigente tenha recebido os valores nas datas acima, uma parcela dos empregados não recebeu. E quanto aos trabalhadores que já haviam se desligado do emprego entre 2019 e 2021, estes não receberam quaisquer valores que lhe eram e são devidos. Em 26/04/2021, o Sindicato autor peticionou informando o descumprimento da Empresa ré. Em 27/04/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/ SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre os pontos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 5 dias. Em 30/04/2021, o Ministério Público do Trabalho requereu vista dos autos após a manifestação da Empresa ré. Em 04/05/2021, o Sindicato autor peticionou novamente informando novos descumprimentos da Empresa ré. Em 10/05/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determinou que a Empresa ré se manifestasse sobre fatos trazidos pelo Sindicato autor no prazo de 10 dias. Em 12/05/2021, a Empresa ré se manifestou nos autos, porém sem juntar os documentos devidos. Em 21/05/2021, o Ministério Público do Trabalho expôs o seguinte: Conclusão Diante de todo o exposto, pleiteia o Ministério Público do Trabalho que seja o executado notificado para que apresente listagem nominal, indicando o valor a ser ressarcido a cada trabalhador individualmente, bem como o contracheque de todos os trabalhadores ressarcidos (ou a serem ressarcidos). Ademais, pugna-se pela apresentação de listagem separada dos trabalhadores já desligados, indicando-se o valor a ser ressarcido, acompanhada de todos os termos de rescisão de contrato de trabalho. Todavia, a Empresa ré não juntou tais documentos. A Empresa ré não fez a restituição dos valores a todos os trabalhadores que tiveram os descontos em decorrência da greve ocorrida em setembro de 2019, nem mesmo após requerimentos do Sindicato autor, do MPT e determinações do Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Nem sequer ela apresentou lista com os nomes de todos os trabalhadores que sofreram referidos descontos, dificultando e atrasando o início desta Execução individual. Assim, em 05/07/2021, o Juízo da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP proferiu a seguinte Sentença: 'Versa a presente sobre condenação à restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019, cuja liquidação/execução deverá ser procedida de forma específica por cada beneficiário. Cabe a cada trabalhador substituído (por si ou mediante substituto processual legitimado) que se reputar titular do direito reconhecido judicialmente promover sua ação individual de liquidação de sentença, uma vez que a sentença coletiva apenas reconhece uma obrigação genérica do réu, sem examinar, em concreto, a situação de cada um dos titulares dos interesses em questão. Assim, a liquidação individual destina-se a provar a existência do seu direito pessoal, com base naquilo que foi reconhecido no título condenatório genérico, sendo ação autônoma de natureza cognitiva com objetivo de aferir a possibilidade da tutela executiva. Importante consignar que a ação coletiva não tem vocação de Juízo universal. Na fase de liquidação, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva, por ausência de identidade de partes. [...] Promover a liquidação em ação coletiva não traria benefício aos jurisdicionados, posto que implicaria análise de inúmeras situações jurídicas distintas, o que certamente tornaria o processo moroso e ineficaz, conforme apontado pelo Sindicato-autor em sua manifestação #id:7e08870. Por tais razões, com fundamento nos artigos 94 a 100 do CDC, aplicados analogicamente, determino que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) procedam à livre distribuição de suas liquidações individuais. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconsidero o despacho #id:bed47e7 e determino o cancelamento da RPV #id:5a28a2c, uma vez que a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas. Encerrada a prestação jurisdicional da presente ação coletiva, arquivem-se os autos definitivamente.'. Por fim, fez constar da peça de estréia que: Serve esta Ação ajuizada pelo Sindicato autor, legítimo representante dos trabalhadores de sua Base Territorial, como Substituto Processual de Glauber Henrique dos Santos, para condenar a Empresa ré a pagar todos os valores devidos. Diante de todo o exposto, deve a Empresa ré ser condenada, não apenas à restituição de todos os valores descontados indevidamente, dos salários (sábado e/ou domingo) dos vales alimentação/refeição, como também de todas as diferenças dos valores não pagos, das atualizações monetárias e dos juros, assim como também da multa diária pelo descumprimento do prazo para a restituição, além dos honorários advocatícios em razão de sua sucumbência.". Dúvidas não restaram quanto ao fato de que a ora agravante foi devidamente intimada para proceder ao cumprimento da obrigação de fazer, vindo a faze-lo, embora de forma incompleta, razão pela qual, diante dos casos em que as obrigações envolvidas não foram integralmente cumpridas, o ajuizamento das respectivas ações de execução de sentença/acórdão traduziu-se em medida de rigor. Decerto que as intimações realizadas via PJE atenderam à finalidade perseguida e a forma assegurada em lei, a teor do disposto na Lei 11.419/2006, art. 4º, § 6º. Note-se, inclusive, que aquela intimação levada a efeito pelo D. Juízo da 19ª VT/SP atingiu validamente o objetivo ao qual se destinava, tanto assim que a empresa executada procedeu ao cumprimento da obrigação de prosseguir com as devidas restituições, ainda que parcialmente. As ações de execução que seguiram posteriormente tiveram por finalidade contemplar os empregados em relação aos quais os pagamentos não foram realizados ou em montante inferior ao devido. Não vinga, a esta altura, argumentar sobre a ineficácia da intimação realizada, tampouco não ter ocorrido de forma pessoal e menos ainda sobre a contagem em dobro do prazo previamente estipulado de 20 dias. Ademais, no particular, o prazo para cumprimento da obrigação foi previamente estipulado pelo D. Juízo, não se tratando da aplicação da regra inerente aos prazos processuais, de forma a elidir eventuais discussões quanto à contagem. Nesse sentido, eventual dificuldade da empresa em cumprir a obrigação dentre do período previamente ajustado e que era de pleno conhecimento deveria ter sido informado nos autos e requerido expressamente eventual elastecimento. Vale registrar, a título de argumentação, que a executada/agravante não dependia da prévia apuração dos valores em regular liquidação da sentença para, somente após tal etapa, a ser superada nos autos das ações individualizadas, conhecer os limites da respectiva responsabilidade e, a partir de então, ser considerada em mora. Em outras palavras, a obrigação relativa à restituição dos valores salariais, aí incluídos, os importes devidos a título de "vale refeição e alimentação" já havia sido constituída desde o julgamento da Ação de Cumprimento (Processo 1001721-67.2019.5.02.0019), onde determinada a devolução de todos os valores retidos indevidamente pela empresa em reconhecimento aos direitos dos substituídos e, portanto, não estava vinculada à existência de uma sentença de liquidação. No tocante à aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer, decidiu-se no presente feito pela incidência de forma diária no importe de R$ 500,00, assegurando ao exequente o montante de R$ 9.416,10. Conforme anteriormente decidido, impositivo considerar que os Embargos à Execução restaram rejeitados na Origem. Nesse particular, tem razão a agravante quando pretendeu a reforma do julgado agravado. Com todo o respeito ao entendimento adotado na Origem, a teor dos fundamentos esposados na decisão de id b3cd1b9, assim considerada diante dos contornos tipicamente homologatórios, em reconhecimento aos cálculos ofertados pelo exequente ao total de R$ 9.416,10, dele não perfilha, vez que a incidência da astreinte fez parte da r. sentença proferida nos autos daquela Ação de Cumprimento e restou mantida em sede recursal, a teor do v. acórdão da E. 9ª Turma deste Regional, valendo repisar os temos do dispositivo daquele julgado, em que constou: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOSTRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales-refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).",dentre outras disposições. Pois bem. Conforme anteriormente abordado, a questão da multa (astreinte), enquanto mecanismo apto a compelir o cumprimento da obrigação de fazer concernente ao pagamento dos valores retidos, tanto nos salários, quanto sobre os benefícios devidos aos trabalhadores grevistas, foi definida na r. sentença proferida nos autos da Ação de Cumprimento (Processo Acum 1001721-67.2019.5.02.0019) pelos seguintes fundamentos: "Diante do exposto, o juízo condena a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". E, no dispositivo, nos exatos termos da fundamentação, fez constar: "Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DESAO PAULO, REGIAO DA GRANDE SAO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a cumprir a decisão normativa do processo n. TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).". Enfrentada em sede recursal, a questão recebeu a necessária apreciação, sendo certo que nenhuma modificação foi imposta ao entendimento adotado na Origem acerca da aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos exatos termos definidos pelo D. Juízo, qual seja, quanto ao pagamento da multa de R$ 500,00, "por trabalhador prejudicado". E a simples leitura do v. acórdão da E. 9ª Turma, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Simone Fritschy Louro, tornou inquestionável ter sido a multa mantida nos exatos termos da r. sentença. Muito embora no item 3.2 do v. acórdão a questão tenha sido identificada sob o título "Aplicação de multa diária pelo descumprimento de obrigação", restou evidente não ter sido adotada nenhuma modificação ao decidido na Origem, qual seja, quanto à incidência da multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. É verdade que dentre os fundamentos adotados fez-se referência à previsão do art. 537 do CPC e ao uso da expressão "multa diária". Não obstante, a referência ali apresentada, tanto no tocante à multa diária, quanto em relação ao art. 537 do CPC, foi absolutamente genérica e em nada se mostrou atrelada ao caso em discussão. Restou assente na fundamentação, tão somente, e hipoteticamente, o tratamento conferido pelo art. 537 do CPC à multa diária, enquanto mecanismos aptos a conferir eficácia ao cumprimento da obrigação de fazer. Em nenhum momento o v. acórdão modificou os limites da r. sentença para contemplar a incidência da multa de R$ 500,00 de forma diária, ao invés de única e por trabalhador prejudicado. Note-se, a propósito do tema, ter constado, ainda nos fundamentos esposados no referido item 3.2 do v. acórdão o acolhimento apenas parcialmente das razões patronais para acrescer a necessidade de intimação prévia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme entendimento sedimentado na Súmula 410 do C. STF Confirma-se a interpretação aqui adotada à luz da clareza dos termos constante do dispositivo do referido v. acórdão, quais sejam: "[...]CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.". (id 5b97277) às fls. 83. Nenhuma menção existiu quanto a possibilidade de aplicação da multa de R$ 500,00 fixada na r. sentença de forma diária, como pretendeu fazer crer o Sindicato agravante. A procedência apenas parcial do recurso então interposto foi dirigida exclusivamente ao fato de fazer constar as prerrogativas da Fazenda Pública e, em especial, à existência de prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer a teor da Súmula 410 do C. STJ, não havendo espaço, sequer, para admitir-se a existência de conteúdo passível de ensejar interpretações conflitante quanto à fórmula adotada para incidência da multa (astreinte). E nem se olvide de que os efeitos do trânsito em julgado recaem sobre a parte dispositiva da decisão (art. 504, CPC/2015), sendo ali que "o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem" art. 489, III, CPC/2015), posto que a fundamentação tem seu papel firmemente fixado pela legislação processual, tratando-se do ambiente em que "... o juiz analisará as questões de fato e de direito", podendo até fazer constar a conclusão a partir dessa análise nesse momento, mas não podendo se quedar em apontá-la de modo claro e preciso ao longo do "dispositivo". No caso dos autos, não há conflito entre a fundamentação e o dispositivo, porquanto, ao longo da análise dedicada à questão da multa, muito embora tenha sido referência genérica à expressão "diária", em nenhum momento levou-se a efeito eventual reforma para contemplar essa possibilidade. A bem da verdade, nem mesmo poderia tê-lo feito, sob pena de incidir na figura jurídica da proibição da reformatio in pejus, uma vez que o apelo levado ao exame havia sido interposto pela empresa executada e eventual modificação da multa fixada "por trabalhador prejudicado" para a hipótese de atraso "diário" se revelaria essencialmente prejudicial à recorrente. Em resumo, a análise atenta dos fundamentos e do dispositivo constantes do v. acórdão proferido pela E. 9ª Turma deste Regional nos autos daquela Ação de Cumprimento não deixa dúvida alguma quanto à manutenção da multa única, qual seja, "por trabalhador prejudicado" para o caso de atraso quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na restituição dos valores devidos trabalhadores grevistas, nos exatos termos fixados na Origem. Oportuno registrar que eventuais efeitos da preclusão, assim considerados ao fato de que o cálculo apresentado com a peça inicial do presente feito não teria sido impugnado validamente pela executada, mormente, no tocante ao valor pretendido a título de multa diária, ainda que possivelmente considerados, não teriam o condão de superar a força emanada da coisa julgada, cuja observância reveste-se de indiscutível relevância e não perde substância à vista de eventual discussão envolvendo prazos preclusivos para impugnação de cálculos. Decerto que a questão esbarrou consideravelmente nos limites da coisa julgada, não havendo direito ao recebimento de multa diária quando ausente comando expresso na decisão transitada em julgado a tal respeito, cenário em que perde relevância eventual ausência de impugnação ao valor pretendido pela parte contrária. Provejo, em reconhecimento ao fato de que a multa de R$ 500,00 é devida por trabalhador e não de forma diária. 2. Honorários advocatícios. Multa. Incidência: Sustentou a agravante que as astreintes não se revestem de caráter condenatório e, portanto, não integram o benefício econômico perseguido, de forma que não podem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tem razão a agravante. Decerto que os valores correspondentes às multas aplicadas em razão do descumprimento das obrigações impostas às partes não se confundem com as parcelas objeto da condenação, tratando-se, tão somente, de mecanismo apto a compelir o detentor de uma obrigação a prosseguir com o respectivo cumprimento e, consequentemente, medida colocada à disposição do D. Juízo para conferir efetividade à tutela deferida e à prestação jurisdicional entregue, não ostentando, desta forma, caráter condenatório passível de servir ao cálculo dos honorários advocatícios. Reformo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir dos cálculos a incidência diária da multa de R$ 500,00, em reconhecimento à condição de ter sido aplicada por trabalhador, bem como excluí-la da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 15r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1007341-48.2023.8.11.0042

ID: 325027539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007341-48.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAERTT RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007341-48.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Latrocínio] Relator: Des(a). RUI RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007341-48.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Latrocínio] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER - CPF: 057.174.971-21 (APELANTE), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), RAILTON FERREIRA DE AMORIM - CPF: 019.973.051-27 (ADVOGADO), JUSSARA PEREIRA PINHEIRO - CPF: 651.735.891-91 (VÍTIMA), MARCONDES AUGUSTO VIANA - CPF: 024.695.711-54 (VÍTIMA), HELTON ANGELO VOBETO - CPF: 783.402.761-15 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A “RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBOS MAJORADOS E LATROCÍNIO [ART. 157, § 2º-A, I C/C ART. 61, I E II, ALÍNEA "C" E ART. 71 (DUAS VEZES – FATOS 01 E 02), E ART. 157, § 3º, II C/C ART. 61, I (FATO 03), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL] – PRELIMINARES – 1.ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – REJEIÇÃO – PROVAS DERIVADAS DE FONTES INDEPENDENTES E DESCOBERTA INEVITÁVEL – PRECEDENTES DO STJ [ARESP N. 2.693.728, ARESP N. 2.390.261, ARESP N. 2.507.747] – FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP– OBSERVÂNCIA – 2.MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES PATRIMONIAIS – PENA – DOSIMETRIA – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ilegalidade da prisão em flagrante não contamina as provas subsequentes quando verificada a aplicação das exceções à teoria dos frutos da árvore envenenada, notadamente as teorias da fonte independente e da descoberta inevitável (art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP), especialmente quando evidenciado que a autoridade policial já dispunha de elementos indiciários suficientes que apontavam o réu como autor dos delitos, obtidos antes e independentemente da prisão. O reconhecimento pessoal realizado na delegacia de polícia não padece de nulidade quando observadas as formalidades legais do art. 226 do CPP, sendo suficiente a colocação do suspeito ao lado de pessoas que com ele tenham "qualquer semelhança", não sendo exigida identidade física completa entre os indivíduos. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como declarações de testemunhas e imagens de câmeras de segurança que confirmam o modus operandi e a identificação do agente. A dosimetria da pena realizada com técnica e observância aos critérios legais estabelecidos no art. 68 do Código Penal, com frações de aumento em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, não comporta revisão quando proporcional à gravidade dos crimes praticados.” R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por Paulo Henrique Correa Schneiker em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que condenou o apelante como incurso nas sanções do nas sanções do art. 157, § 2º-A, I c/c art. 61, I e II, alínea “c” e art. 71 (duas vezes) e art. 157, § 3º, II c/c art. 61, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena de 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão no regime inicialmente fechado, além do pagamento de 33 (trinta e três dias multa). (ID.211899193) Inconformado, pede a reforma da sentença alegando, em preliminar, a nulidade das provas decorrentes de ilícita prisão em flagrante do apelante, da qual se seguiu o aludido reconhecimento pessoal pelas vítimas na Delegacia de Polícia, violando o artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal (direito de não autoincriminação), bem como, o art. 226 do Código de Processo Penal, desencadeando fragilidade de elementos probatórios para a condenação, o que seria motivo suficiente para a absolvição pretendida no mérito, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação). Pede ainda na dosimetria que seja reduzida a pena do recorrente, ante o excesso em sua aplicação.(ID.217477668) Em contrarrazões, pede o improvimento do recurso, eis que há provas suficientes para a condenação do apelante, ex vi da produção legitima de provas. (Id.217858686) Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pelo d. Procurador de Justiça Dr. Roberto Aparecido Turin, manifestou-se pela rejeição da preliminar de nulidade de provas e, no mérito, pelo improvimento da apelação, na ementa assim sintetizada: (Id. 223597176). “EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, QUE CONDENOU O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º-A, I C/C ART. 61, I E II, ALÍNEA “C” E ART. 71 (DUAS VEZES) E ART. 157, § 3º, II C/C ART. 61, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO-LHE APLICADA A PENA DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRÊS DIAS MULTA). INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA NULIDADE DE PROVAS (RECONHECIMENTO PESSOAL), EM DECORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO) E INFRINGÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESENCADEANDO FRAGILIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONDENAÇÃO. ARGUMENTOS DE NULIDADE DE PROVAS QUE FOI ANALISADO E REJEITADO PELO JUÍZO A QUO COM MAESTRIA. DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DO PROCEDIMENTO DO RECONHECIMENTO DE PESSOA QUE SÃO MERAMENTE RECOMENDATÓRIAS, RAZÃO PELA QUAL SUA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A INVALIDADE DA PROVA, NOTADAMENTE SE O RECONHECIMENTO FOR RATIFICADO EM JUÍZO (JURISPRUDÊNCIA). SENTENÇA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA A MATERIALIDADE DOS CRIMES E A AUTORIA DO APELANTE, NOTADAMENTE DIANTE DE TODO O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO JUDICIAL. DEPOIMENTOS EM JUÍZO DE VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DOS DELITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MAIS QUE SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 1. DA ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE Inicialmente, o apelante sustenta a ilegalidade de sua prisão em flagrante, argumentando que não estavam presentes as hipóteses do art. 302 do CPP, o que tornaria ilícitas todas as provas dela derivadas, especialmente o reconhecimento pessoal realizado na delegacia de polícia. A tese não merece prosperar. Transcrevo excertos da sentença na parte em que refutou as preliminares: “....De início, passo ao exame das questões preambularmente aventadas pela combativa defesa, consistentes em alegações de ofensa ao art. 5º, LXIII, da Carta Magna, com a consequente violação ao direito de não autoincriminação, assim como ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, das quais ressai que a defesa pretende ver reconhecida a ilicitude do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, assim como a nulidade do auto derivado do aludido reconhecimento e, por consequência, das demais provas produzidas, amparada na teoria dos frutos da árvore envenenada, originada no direito norte-americano – The fruits of the poisonous tree –, segundo a qual as provas originadas de uma prova obtida por meios ilícitos, devem ser descartadas, eis que ilícitas por derivação. Pois bem. A defesa sustenta violação ao disposto no art. 5º, LXIII, da Carta Política de 1988, segundo o qual: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” e, com base em tal alegação, afirma que o réu teria sido conduzido para a Delegacia de Polícia, sem que houvesse situação de flagrância, onde foi submetido a reconhecimento pessoal, sem que fosse advertido acerca de seu direito de não participar do ato, ou seja, de que não seria obrigado a realizar prova contra si mesmo. Diante disso, conclui que houve violação ao direito de não autoincriminação, derivado do axioma nemo tenetur se detegere, postulando o reconhecimento da ilicitude da prova relativa ao auto de reconhecimento pessoal do acusado. Inicialmente, destaco que a situação de flagrância quando da prisão do acusado foi afastada pelo e. TJMT, no julgamento do Habeas Corpus nº 1012061-87.2023.8.11.0000, de modo que, tendo sido reconhecida implicitamente a nulidade da prisão em flagrante, embora a decretação da prisão preventiva tenha sido mantida, em razão de se encontrarem presentes seus pressupostos e requisitos autorizadores, as provas diretamente decorrentes da prisão em flagrante também haveriam de ser consideradas ilegais, por derivação e, assim, o auto de reconhecimento pessoal elaborado pela autoridade policial padeceria de ilicitude, isso, em razão da aplicação à espécie da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ocorre que, segundo leciona Renato Brasileiro de Lima: [...] Após o reconhecimento das regras de exclusão do direito norte-americano, aliada ao desenvolvimento da teoria dos frutos da árvore envenenada, houve uma forte reação da própria Suprema Corte norte-americana contra a rigidez de tais regras, sendo desenvolvidas, então, exceções às exclusionary rules. Algumas dessas teorias já vem sendo aplicadas no ordenamento jurídico brasileiro [...]. (in Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 692) Assim, de acordo com o referido doutrinador, foram desenvolvidas a teoria da fonte independente – independent source doctrine – e a teoria da descoberta inevitável – inevitable discovery limitation – como exceções ou limitações à teoria dos frutos da árvore envenenada. Prossegue o festejado processualista expondo que: [...] De acordo com a teoria ou exceção da fonte independente, se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarde qualquer relação de dependência, nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vínculo causal, tais dados probatórios são admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária. [...] De acordo com a teoria da descoberta inevitável, também conhecida como exceção da fonte hipotética independente, caso se demonstre que a prova derivada da ilícita seria produzida de qualquer modo, independentemente da prova ilícita originária, tal prova deve ser considerada válida. (Op. cit., págs. 692/693) Acerca do tema, o c. STJ já manifestou no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS COM ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNÇÃO DELINEADA NO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIAS OSTENSIVAS TÍPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES.1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.2. A dispensa de objeto não identificado pelo agravado ao avistar os agentes municipais não é elemento apto a justificar a busca pessoal subsequente, ante o caráter excepcional dessa medida invasiva.Assim, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida, e mesmo pela falta de atribuições dos guardas municipais para a busca, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova.3. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. (EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/2/2023). 4. No caso, não houve produção independente de provas ou descoberta inevitável das drogas, mas atuação da guarda municipal em investigação de tráfico de drogas, decorrente de denúncia anônima, o que não é admitido.5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 173.021/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) destaquei PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA QUEBRA DE SIGILO. ILICITUDE DA PROVA QUE TORNA IMPRESTÁVEIS AS PROVAS DELA DERIVADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTENSÃO. INCABÍVEL. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva" (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017).2. No caso, não foram apresentadas razões fundadas para a quebra do sigilo do acusado FLÁVIO RAMOS DE ANDRADE. Tudo partiu de denúncia anônima e os indícios citados pela decisão de origem (reunião em um restaurante, com empresários e pessoas do meio político, forma de ingresso em empresa e menções indiretas), não têm firmeza fática a indicar que o acusado estaria envolvido na cobrança de valores de empresários que celebraram contratos com o Estado de Goiás. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "o reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada" (HC 555.264/MA, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/8/2022).4. Uma vez reconhecida a ilegalidade da decisão inicial - quebra de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira -, é certo que ficam prejudicadas as decisões dela oriundas, incluindo a decisão de quebra dos sigilos fiscal e bancário.5. Não há ilegalidade no deferimento dos pedidos de extensão às fls. 2.088-2.095, pois a situação fático-processual é a mesma entre o paciente e os postulantes da extensão da ordem, em relação aos quais foi utilizada a mesma fundamentação, cuja ilegalidade foi reconhecida pelo acórdão prolatado neste writ, tendo em vista a ausência de fundada razão para a medida cautelar, conforme o art. 580 do CPP.6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 703.081/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) negritei PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEVASSA NÃO AUTORIZADA. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PROVAS DERIVADAS. ANULAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE VENENOSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar erro material, quando constatado. Embargante alega ter ocorrido omissão do julgado quanto aos demais elementos de prova colhidos na ação penal e pede remissão dos autos ao juízo de piso, a fim de que sejam analisadas possíveis provas independentes, passíveis de autorizar a condenação do acusado.2. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos, para que seja explicitado o entendimento pela contaminação dos demais elementos probatórios a partir da aplicação do entendimento doutrinário dos frutos da árvore envenenada.3. "A teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano. Enquanto a primeira estabelece a contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal (v. Silverthorne Lumber Co v. United States, 251 US 385, 40 S Ct 182, 64 L. Ed. 319, 1920 e Bynum v. United States, 274, F.2d. 767, 107 U.S. App D.C 109, D.C. Cir.1960)" (RHC n. 46.222/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 24/2/2015). 4. O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.5. Na hipótese vertente, com o reconhecimento da nulidade de todas as provas obtidas no momento flagrancial, tem-se que a posterior coleta de dados celulares, ainda que autorizada por mandado, é igualmente nula, por decorrer das informações obtidas indevidamente, não existindo elementos independentes passíveis de ensejar a autorização da diligência e, por derradeiro, de sustentar a continuidade da ação penal, com sua remessa ao juiz de piso (HC 81.993/MT, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 02/08/2002)'" (HC n. 221.739/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 27/4/2012).6. Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à existência de provas independentes. Todavia, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) destaquei No caso dos autos, verifico que, a despeito da prisão em flagrante ilegal do acusado, à época da segregação, a autoridade policial já reunia elementos indiciários aptos a apontá-lo como possível autor dos crimes apurados neste feito, porquanto desde o dia 9/4/2023, data do registro da ocorrência relativa ao latrocínio descrito como Fato 03 na peça portal (id. 116413120), já tinha notícia de que o então suspeito utilizava uma motocicleta vermelha e se passava por entregador de aplicativo para praticar os crimes; tinha informações que indicavam que o suspeito tinha aproximadamente 1,70 metros, cabelo preto e raspado, pele morena, rosto fino e bigode ralo, informações estas apresentadas por uma testemunha que teve contato com o réu, bem como pelas vítimas dos crimes de roubo (ids. 116413122 e 116413130); já havia elaborado retrato falado com as características do suspeito e, por intermédio de denúncias anônimas datadas de 10 e 15/4/2023, já tinha o nome dele, além de ter descoberto que ele havia registrado um boletim de ocorrência em que narrou o furto da motocicleta Honda/CG 160 Fan, vermelha, placa RAL 5G95, veículo que, de acordo com as imagens de câmeras de monitoramento obtidas, foi visto circulando na mesma localidade em que o crime de latrocínio foi praticado, em horário aproximado ao fato, tudo conforme relatório de investigação id. 116413111. Portanto, já havia indícios de autoria suficientes para a decretação da prisão do implicado, antes da prisão em flagrante efetuada pela polícia, de modo que há nos autos prova oriunda de fonte independente a validar a indicação do réu como autor do fato, ainda que se considere ilegal o reconhecimento pessoal e o seu respectivo auto, tal como postulado pela defesa, sobretudo quando cotejada a prova indiciária mencionada com a prova judicializada e produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296/1996; 3º, V, DA LEI N. 9.472/1997; 7º, I, II E III, DA LEI N. 12.965/2014 E 157, CAPUT, DO CPP. TESE DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS OBTIDAS NO APARELHO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO A REGISTRO TELEFÔNICO/AGENDA DE CONTATOS EM ATO CONTÍNUO NO LOCAL DO CRIME ATRIBUÍDO AO AGRAVANTE. OUTROS ELEMENTOS AUTÔNOMOS. APREENSÃO DA DROGA E PROVA TESTEMUNHAL. FONTES INDEPENDENTES. SUFICIÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, ao se manifestar sobre à alegação de nulidade exposta pelo agravante, apontou que o mencionado aparelho celular, até pelas circunstâncias de sua apreensão, era utilizado na prática delitiva e, como tal, não tem seu sigilo protegido por lei, ao menos que se conceba que a proteção a dados se dê com fins à ocultação de crimes. [...], a coleta de dados tão apenas corroborou a natureza e utilização do bem apreendido. Acentua-se, ainda, mesmo porque se trata de matéria em discussão no Excelso Pretório, que na hipótese de chegar ao conhecimento da autoridade policial a prática de crime de ação penal pública, lícita é a apreensão de objetos necessários à prova da infração penal, não se tratando a hipótese de afronta ao inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, mormente porque não se verificou, no caso, de "comunicação telefônica". [...], os dados armazenados no aparelho de telefone celular constituem registros hábeis a investigação, independentemente de autorização judicial (fl. 791).2. Não se divide a presença de nulidade, porquanto para a jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII). (STF, Plenário, ARE 1.042.075, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral) [...]. Fora dessa hipótese (celular apreendido ato contínuo no local do crime), a jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção firmou-se no sentido de considerar ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. Precedentes (AgRg no HC n. 705.349/MG, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 20/5/2022). 3. Diferente do quanto arguido pelo agravante, pela leitura da sentença (fls. 475/482), verifica-se que existem provas válidas e independentes ao referido laudo pericial. Com efeito, é disposto que a narcotraficância dos acusados foi evidenciada por vários e significativos elementos informativos e probatórios, arrolados a seguir: a) os policiais militares disseram que existem informações de que Henrique praticava o tráfico de drogas; b) o próprio réu LUCAS, extrajudicialmente (fls. 16), disse que pegava drogas com o acusado HENRIQUE para revender e que no dia dos fatos recebeu um telefonema de Rodrigo, tendo com ele combinado o local onde seria feita a entrega da droga, sendo que antes teria procurado o réu HENRIQUE que lhe forneceu o eppendorf contendo cocaína para vender a Rodrigo; c) as circunstâncias do flagrante dos acusados, quando o réu LUCAS, após sair da casa do acusado HENRIQUE, iria vender um eppendorf contendo cocaína ao usuário Rodrigo; d) a forma, a quantidade e a diversidade dos entorpecentes (maconha e cocaína, conforme laudo de constatação provisória de folhas 138/143 e laudo de exame químico-toxicológico de folhas 242/243); e) os firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares, tanto na fase investigativa como em Juízo, os quais corroboraram a narrativa descrita na inicial acusatória no sentido que os réus traficavam drogas (fls. 484/485). 4. O reconhecimento da ilicitude da visualização de conversas de WhatsApp, sem prévia autorização judicial, não impede a manutenção da condenação quando se verifica que as instâncias ordinárias encontraram outros elementos que comprovam a materialidade e autoria do crime, sem qualquer indicação de terem as autoridades chegado a eles como decorrência da prova reconhecida como ilícita (AgRg no HC n. 694.410/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/5/2022).5. Agravo regimental improvido.(STJ – AgRg no REsp n. 2.013.255/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) destaquei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DE WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPOSTO VÍCIO NO RECONHECIMENTO, ALEGADAMENTE FORMALIZADO EM DESCOMPASSO COM O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE RECONHECEU O RÉU EM RAZÃO DE A VISEIRA DO CAPACETE ESTAR ABERTA NO MOMENTO DO FATO DELITUOSO. TESTEMUNHA QUE, NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, AVISTOU O AGRAVANTE E O SEGUIU PARA ANOTAR A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE SUA MOTOCICLETA, A QUAL FOI ENCONTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CUIDA DE MERO APONTAMENTO DE PESSOA DESCONHECIDA. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANAS NA ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVAS DIVERSOS E VÁLIDOS (INDEPENDENT SOURCE) QUE NÃO PODE SER REANALISADA NA VIA ELEITA, POR SUA ESTREITEZA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Portanto, a impetração manejada contra acórdão do julgamento de apelação, transitado em julgado, é incabível, por ser substitutiva de pedido revisional de competência do Tribunal de origem.2. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio.3. A condenação do Réu não foi embasada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado supostamente em desconformidade com o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a sua absolvição. Com efeito, aparentemente, foi indicada, de maneira concreta, fonte material independente de prova (independent source) diversa do reconhecimento fotográfico alegadamente nulo. De fato, a comprovação da autoria delitiva, além de ter sido fundamentada pelo depoimento firme e coerente da vítima no sentido de que reconheceu o Réu em razão de a viseira do capacete estar levantada, também foi corroborada pelas declarações de uma das testemunhas, a qual foi enfática ao alegar que após a consumação do crime, seguiu o Agente e anotou o número da placa de sinalização de sua motocicleta, a qual foi encontrada e apreendida em sua residência, bem como reconheceu a jaqueta marrom de nylon, o capacete preto com detalhe rosa, a calça jeans que ele usava no momento da infração, além de igualmente ter visto seu rosto em razão de a viseira do capacete estar aberta.4. Em que pese a Defesa alegar que "a apresentação do Paciente de forma prévia sob escolta policial, chegando em uma viatura no local, pode aumentar o índice de reconhecimentos falsos, em razão da implantação de uma 'falsa memória'", fato é que a espécie não se trata de um mero apontamento de pessoa desconhecida (AgRg no HC n. 760.617/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022., v.g.). Ao contrário, como ressaltado, o Réu foi visto e reconhecido pela Vítima no momento da prática delitiva e por uma das testemunhas, que ainda o seguiu logo após a consumação do crime a fim de anotar a placa de sinalização do veículo automotor. No caso, portanto, não havia dúvida da autoria delitiva e, conforme entendimento desta Corte, "[o] reconhecimento de pessoa continua tendo espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. Trata-se do método legalmente previsto para, juridicamente, sanar dúvida quanto à autoria. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 13/6/2022; sem grifos no original).Nessa conjuntura, o substrato fático do caso em comento, é distinto daquele que levou à orientação fixada em leading case da Sexta Turma desta Corte (HC 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ).5. Agravo regimental desprovido.(STJ – AgRg no HC n. 793.491/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) negritei PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO (POR TRÊS VEZES). NULIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. REVERSÃO DO JULGADO NA ORIGEM. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).2. Na espécie, o reconhecimento do réu pelas vítimas, produzido na fase inquisitorial e confirmado em juízo, não foi utilizado de forma isolada para a condenação, que foi embasada em outras provas coletadas nos autos, notadamente o fato de as vítimas já conhecerem o autor dos delitos, bem como de terem indicado as suas características físicas, descrevendo a presença de uma cicatriz, além de a vítima dos delitos de furto ter indicado o nome do ora agravante. Tais circunstâncias somadas à existência de imagens obtidas do circuito de segurança; ao reconhecimento fotográfico, ainda que irregular; e à solidez das narrativas das vítimas, dos policiais e das testemunhas também em juízo, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da participação do agente nas práticas delitivas.3. Assim, foram indicadas, concretamente, fontes materiais de prova independentes e idôneas, diversas do reconhecimento do agravante na fase policial pelas vítimas, sendo, portanto, suficientes para atestar a autoria. 4. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, devem ser preenchidos tanto os requisitos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, quanto os de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. 5. No caso, o Tribunal de origem compreendeu que não estava presente o requisito subjetivo, porquanto não demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, consignando, ainda, que os delitos de furto e o de roubo foram distintos e autônomos, a evidenciar habitualidade criminosa, e não crime continuado.6. Ausente o requisito subjetivo, não incide a pretendida ficção jurídica da continuidade delitiva, sendo que, para alterar as conclusões firmadas pela instância ordinária, seria imprescindível o revolvimento do material fático-probatório dos autos, desiderato que refoge aos estreitos limites de cognição da via eleita. Precedentes.7. Agravo regimental desprovido.(STJ – AgRg no HC n. 740.228/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) destaquei Também não se pode deixar de verificar que, diante do conjunto de elementos indiciários de que a autoridade policial já dispunha, era questão de tempo até que a prisão do acusado ocorresse, o que só foi antecipado em razão do agir açodado dos agentes policiais, de modo que, a ilegalidade da prisão em flagrante não pode ser utilizada para macular as demais provas, notadamente o auto de reconhecimento pessoal dela decorrente, haja vista que tal prova acabaria por ser realizada inevitavelmente. Dessarte, apesar da ilegalidade da prisão, entendo que as provas dela decorrentes merecem ser reputadas válidas, pois, como dito, além de a autoridade policial já dispor de elementos oriundos de fontes independentes a evidenciar indícios satisfatórios da autoria delitiva atribuída ao réu, antes da prisão questionada, não se duvida que, diante da prova indiciária angariada, a prisão do implicado era mera questão de tempo. Posto isso, embora reconheça a ilegalidade da prisão em flagrante, deixo de reconhecer a nulidade da prova dela diretamente decorrente, mantendo, por tal razão, a validade do reconhecimento pessoal do denunciado realizado em solo policial como elemento probatório idôneo a ser avaliado em conjunto com as demais provas jungidas ao feito, nos termos da fundamentação precedente, atento às disposições do art. 157, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Superada a questão, verifico que inexiste ofensa ao direito de não autoincriminação, haja vista que consta dos autos nota de ciência de garantias constitucionais assinada pelo acusado (id. 116413104, fl. 01), de onde é possível verificar que ele foi informado de seus direitos, além de o réu ter sido acompanhado por dois advogados, desde a fase policial, conforme é possível divisar do termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório de fls. 03/05 (mesmo id.), tendo o implicado, inclusive, utilizado seu direito de permanecer em silêncio, quando de seu interrogatório pela autoridade policial. Do mesmo modo, simples leitura dos autos evidencia que durante toda a fase processual, o denunciado igualmente teve os seus direitos constitucionais resguardados, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao princípio nemo tenetur se detegere. Mais a mais, acerca da alegada violação ao direito de o acusado ter conhecimento de que poderia não participar do ato de reconhecimento pessoal, o e. TJMT assim já se pronunciou: [...] “Sobre a preliminar de reconhecimento de réus por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o juiz do conhecimento assim justificou o seu indeferimento: ‘o acusado tem o direito de não colaborar na produção de prova sempre que se lhe exigir um comportamento ativo (um ‘fazer’). Já no que se refere às provas que exigem apenas uma situação de tolerância do réu, a saber, uma cooperação simplesmente passiva, descabe falar em violação ao nemo tenetur se detegere. Logo, o direito de não produzir prova contra si mesmo não subsiste nas hipóteses em que o denunciado for mero objeto de verificação, tal como ocorre no reconhecimento pessoal’. Não há, portanto, violação a nenhum princípio de ordem constitucional ao determinar-se que réu seja submeta a procedimento de identificação pessoal em audiência, visto que a decisão do juiz estar de acordo com o ordenamento jurídico. [...] Rejeitada a preliminar de nulidade e no mérito negado provimento aos recursos”. (TJDF – AP nº 20141210016997) [...]” [TJMT, N.U 0001051-05.2016.8.11.0034, MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/5/2017, Publicado no DJE 19/5/2017]. “A garantia constitucional de não produzir provas contra si mesmo, ou privilégio contra autoincriminação (nemo tenetur se detegere), não pode ser interpretada no sentido de se vedar a produção de qualquer tipo de prova sem a concordância do acusado. Entendimento contrário implicaria o reconhecimento da impossibilidade de se realizar, sem o consentimento do réu, a revista pessoal, o reconhecimento de pessoas, a interceptação telefônica, etc.” [STJ, AgRg no HC n. 697.827/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 25/2/2022]. [...](N.U 1008773-68.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022) destaquei Diante disso, verifico a inexistência de ofensa ao princípio da não autoincriminação, tal como sustentado pela defesa. Por outro lado, também não vislumbro ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal, relativo ao procedimento que deve ser observado para o reconhecimento pessoal, o qual foi devidamente observado pela autoridade policial. Vale lembrar que, ao questionar o ato praticado em solo policial, a defesa sustenta a violação à norma procedimental encimada, sobretudo em razão de as pessoas que foram colocadas juntamente com o réu para a realização do reconhecimento possuírem características físicas diversas do implicado, o que teria tornado a identificação do denunciado fácil. Esquece-se a defesa, no entanto, que ao estabelecer o procedimento para o reconhecimento de pessoa, o art. 226 do Estatuto Processual Penal, em seu inciso II, prescreve que a pessoa que tiver de ser reconhecida será colocada ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, se possível, de maneira que o reconhecimento realizado na espécie não violou a norma reguladora da questão, razão pela qual a nulidade embasada em tais alegações não merece acolhida. Com tais considerações, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa do acusado e, inexistindo outras questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito da presente ação penal.”(Negritado no original) Como bem salientado pelo Magistrado sentenciante, tais preliminares restaram afastadas em especial pelo habeas corpus precedente n. 1012061-87.2023.811.0000, considerando a aplicação das teorias da fonte independente e da descoberta inevitável, exceções à teoria dos frutos da árvore envenenada, conforme previsão do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP. No caso concreto, observo que a autoridade policial já reunia elementos probatórios anteriores à prisão do apelante que o apontavam como autor dos delitos. As investigações já haviam obtido: a) informações sobre as características físicas do suspeito (altura aproximada de 1,70m, cabelo preto e raspado, pele morena, rosto fino e bigode ralo); b) retrato falado; c) notícias sobre o modus operandi (utilização de motocicleta vermelha, simulação de ser entregador de aplicativo); d) denúncias anônimas indicando o nome do apelante; e) identificação da motocicleta Honda/CG 160 Fan, vermelha, placa RAL 5G95, utilizada nos crimes. Esses elementos, colhidos independentemente da prisão em flagrante, constituem fonte autônoma de prova que já indicava a autoria delitiva. A autoridade policial chegaria inevitavelmente à identificação do apelante como suspeito, tornando válidas as provas subsequentes, inclusive o reconhecimento pessoal. Ademais, como bem pontuado na sentença, "...diante do conjunto de elementos indiciários de que a autoridade policial já dispunha, era questão de tempo até que a prisão do acusado ocorresse, o que só foi antecipado em razão do agir açodado dos agentes policiais".(sic.) Portanto, aplica-se ao caso a exceção da descoberta inevitável, prevista no art. 157, § 2º, do CPP, segundo a qual são admitidas as provas derivadas quando poderiam ser obtidas por uma fonte independente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica nesse sentido: "O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada." (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/2/2023) Rejeito, portanto, a preliminar. 2. DA ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL O apelante sustenta, ainda, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, por inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, especialmente por ter sido colocado ao lado de pessoas com características físicas diversas das suas. A preliminar não comporta acolhimento. Primeiramente, é de se observar que o reconhecimento pessoal ocorrido na delegacia de polícia observou as formalidades legais. O próprio dispositivo invocado pela defesa (art. 226, II, do CPP) prevê que "a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança" (destaquei). A norma não exige identidade física completa entre os indivíduos, bastando haver alguma semelhança entre eles, o que foi atendido no caso concreto. Ademais, o reconhecimento pessoal não foi à única prova utilizada para embasar a condenação. Conforme amplamente demonstrado nos autos, havia um robusto conjunto probatório composto por depoimentos coerentes das vítimas, imagens de câmeras de segurança que flagraram a motocicleta utilizada pelo apelante, declarações da testemunha José Augusto Cordeiro Prata (que confirmou ter alugado a moto utilizada nos crimes ao apelante) e outras evidências que, analisadas em conjunto, fornecem elementos seguros para a condenação. Destaque-se que as vítimas Marcondes Augusto Viana e Jussara Pereira Pinheiro, bem como a testemunha ocular Márcio Silva Pinto, reconheceram o apelante não apenas na fase policial, mas também em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma segura e sem hesitação. Além disso, o reconhecimento pessoal, ainda que se considerasse irregular, foi corroborado por outras provas independentes e idôneas, que seriam suficientes para sustentar o decreto condenatório. A propósito cito os seguintes julgados do Col. STJ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. PROVAS CORROBORATIVAS. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação do agravante por roubo, com base em reconhecimento fotográfico e outras provas.2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, considerando que o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, pode sustentar a condenação dos agravantes.III. Razões de decidir 4. A condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas também em outras provas, como o depoimento da vítima, que corroboraram a autoria delitiva.5. A jurisprudência do STJ admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo sem integral observância ao art. 226 do CPP, desde que corroborado por outros elementos de prova.6. A pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, pode sustentar a condenação se corroborado por outras provas. 2. A Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, § 2º, inciso II; CP, art. 61, inciso II, alínea "h".Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.390.261/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.507.747/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024.(AgRg no AREsp n. 2.693.728/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 18/6/2025.)” "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE RECONHECIMENTO PESSOAL, DESDE QUE CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS, PODE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO O INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º-A, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, DESDE QUE O SEU USO SEJA COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CIRME CONTINUADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. INOCORÊNCIA. É FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE O SENTIDO DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA SE INSERE EM JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, SENDO PASSÍVEL DE REVISÃO SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravos em recursos especiais interpostos contra decisões que inadmitiram os recursos especiais dos agravantes, que alegam nulidades no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para a condenação, além de questionarem a dosimetria da pena e a aplicação da majorante no roubo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, pode sustentar a condenação dos agravantes. [...] III. Razões de decidir 4. A condenação dos agravantes não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas também em outras provas, como depoimentos de vítimas e policiais, que corroboraram a autoria delitiva. [...] IV. Dispositivo 7. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais." (AREsp n. 2.390.261/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024). "[...] Tese de julgamento: "1. O art. 226 do CPP é de observância obrigatória, e a inobservância do procedimento torna inválido o reconhecimento. 2. A condenação pode ser mantida com base em provas independentes colhidas na fase judicial." [...] (AgRg no AREsp n. 2.507.747/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024 .) [...] III - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Emjulgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. IV - O sobredito entendimento, entretanto, não é aplicável aos autos, tendo em vista que o reconhecimento fotográfico da fase policial não foi o único elemento utilizado para embasar a condenação. Em verdade, consoante registra o acórdão recorrido, até mesmo se desconsiderado o reconhecimento fotográfico, não seria possível afastar afastar a autoria delitiva. [...]" (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Rejeito, portanto, a segunda preliminar. DO MÉRITO 3. DA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA No mérito, a defesa pleiteia a absolvição do apelante por insuficiência probatória, sustentando que não há elementos suficientes para embasar a condenação e invocando o princípio do ‘in dubio pro reo’. FATO 01: Roubo Majorado ( artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c artigo 61, inciso II, letra “c” ambos do Código Penal) Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 02 de abril de 2023, por volta das 21h30min, no estabelecimento comercial denominado “Hotel Palace Mato Grosso”, localizado na Rua Joaquim Murtinho, n. 172, Bairro Centro Norte, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, o denunciado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, agindo de forma dissimulada, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .38 n. de série VL 63500 com 10 (dez) munições do mesmo calibre, não avaliado, que se encontrava com a vítima Marcondes Augusto Viana e pertencia à empresa Integral Segurança e Patrimonial LTDA. Segundo restou apurado, na data dos fatos, com o fim de dissimular seu intento criminoso, se passando por entregador de aplicativo, o denunciado se dirigiu até o Hotel Palace Mato Grosso utilizando uma motocicleta vermelha e uma mochila térmica vermelha nas costas. Assim, ao chegar no local, para ludibriar o manobrista e o vigilante, ele disse que iria entrar no estabelecimento para realizar uma entrega. Ato contínuo, ele subiu a escadaria que dá acesso à portaria do Hotel e ao sair do ponto de visão do manobrista, sacou um revólver e apontou para a cabeça do vigilante, a vítima Marcondes. Em seguida, ele subtraiu a arma de fogo que estava acondicionada no coldre do colete da vítima e empreendeu fuga do local levando a res consigo. Diante disso, a vítima compareceu na delegacia de polícia e registrou a ocorrência, sendo que, após a prisão do acusado, retornou ao local e realizou o seu reconhecimento pessoal (ID 116413100). Ao ser ouvido na delegacia, o denunciado permaneceu em silêncio. FATO 02: Roubo Majorado ( artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra “c” ambos do Código Penal) É dos autos de inquérito policial que, no dia 03 de abril de 2023, por volta das 11h20min, dentro do prédio do “MT Saúde”, localizado na Avenida das Flores, n. 941, Bairro Jardim Cuiabá, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, o denunciado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, agindo de forma dissimulada, mediante grave ameaça exercida com uma arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre .32, n. de série FZ725912, com 06 (seis) munições do mesmo calibre, não avaliado, o qual se encontrava com a vítima Jussara Pereira Pinheiro e pertencia à empresa Lince Segurança Patrimonial. Ressai dos autos que, na data dos fatos, com o fim de dissimular seu intento criminoso, o denunciado se dirigiu até o prédio do MT Saúde, utilizando uma motocicleta vermelha e uma mochila térmica vermelha nas costas. Infere-se que, ao chegar no local, fingindo ser entregador de aplicativo, ele adentrou no prédio com a mochila térmica nas costas, momento em que foi abordado pela vítima Jussara, a qual é vigilante do estabelecimento. Na ocasião, ele disse a ela que iria realizar uma entrega para a presidente do órgão e antes que ela pudesse esboçar qualquer reação, o denunciado sacou uma arma e apontou para a cabeça dela, dizendo “perdeu”. Em seguida, subtraiu o revólver que estava guardado no colete da vítima e empreendeu fuga do local utilizando uma motocicleta de cor vermelha. Após o roubo, a vítima noticiou os fatos à polícia, bem como realizou o reconhecimento pessoal do denunciado (ID 116413098), o qual ao ser ouvido pela autoridade policial, ficou em silêncio. FATO 03: Latrocínio ( artigo 157, § 3º, inc. II c/c o artigo 61, inciso II, letra “c”, ambos do Código Penal com as implicações da Lei n. 8.072/1990) Na data de 08 de abril de 2023, por volta das 16h35min, no estacionamento do Santuário Eucarístico São João Paulo II (Sesi Papa), localizado na Rua SD, Bairro Morada do Ouro, nesta cidade e Comarca de Cuiabá/MT, o denunciado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, com consciência e vontade, agindo de forma dissimulada, mediante grave ameaça e violência exercida com emprego de uma arma de fogo, subtraiu, para si ou para outrem, 01 (um) revólver, calibre .38, n. de série HY965941, com 06 (seis) munições do mesmo calibre, não avaliado, pertencente à empresa Konnte Segurança Privada, vindo, para tanto, a atingir com disparos a vítima Helton Angelo Vobeto, causando-lhe as lesões corporais descritas no ID 116510531, que foram a causa de sua morte. É dos autos que, na data em questão, o denunciado se dirigiu até o Sesi Papa, ocasião em que, com uma caixa de isopor nas costas, simulando ser um entregador de aplicativo, se dirigiu até a guarita do local, onde estava o vigilante Marcio, o qual de dentro da guarita gesticulou para ele, afirmando que não teria nada para receber. Diante disso, o denunciado subiu em sua moto e contornou a quadra, se dirigindo até a outra guarita, onde estava a vítima Helton Angelo Vobeto, o qual também era vigilante. No local, com o fim de subtrair o revólver da vítima, o denunciado sacou a arma de fogo que levava consigo, momento em que a vítima tentou reagir, mas foi alvejada por vários disparos efetuados pelo acusado. Assim, depois de atingi-la, o acusado subtraiu sua arma de fogo e empreendeu fuga do local utilizando a motocicleta. Na delegacia de Polícia, o vigilante Marcio realizou o reconhecimento pessoal do acusado (ID 116413099). Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pela Promotora signatária, oferece a presente DENÚNCIA contra PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra “c” (mediante dissimulação), ambos do Código Penal (FATO 01); artigo 157, § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 61, inciso II, letra “c” (mediante dissimulação), ambos do Código Penal (FATO 02); artigo 157, § 3º, inc. II c/c o artigo 61, inciso II, letra “c”, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos – artigo 1º, inciso II) (FATO 03), todos na forma do art. 69 do Código Penal, requerendo seja recebida e autuada a presente denúncia, procedendo-se, posteriormente, à citação do denunciado para apresentação de resposta à acusação, instalando-se o devido processo legal, para ao final ser julgado e condenado, ouvindo-se durante a instrução processual penal a(s) vítima(s) e as testemunhas abaixo arroladas.” Após detida análise dos autos, verifico que o conjunto probatório é robusto e coeso, apontando de forma inequívoca para a autoria dos delitos pelo apelante. Destarte, visando evitar tautologia, colaciono o trecho da sentença em que bem resumida à prova oral, agregando-o às razões de decidir: “De par com tais declarações, em Juízo, Vantuir Ramos Dias, investigador de polícia, narrou diligências realizadas que culminaram com a prisão do réu. Disse que, na delegacia, uma das vítimas o reconheceu como autor de um dos delitos, inclusive se emocionando. Confirmou que, antes da prisão, receberam denúncias anônimas onde o nome do implicado foi indicado como sendo o autor dos crimes em apuração. Disse que levantaram informações e descobriram a motocicleta utilizada nos crimes. Confirmou que foi feito retrato falado com base nas informações prestadas pelas vítimas, as quais teriam reconhecido o denunciado. Questionado se era possível reconhecer o acusado pelas imagens obtidas, disse que a motocicleta era bem visível, assim como a mochila que era utilizada. Confirmou que o relatório das diligências realizadas foi feito no dia da prisão do réu, embora já tivessem elementos antes disso, uma vez que não tiveram tempo de elaborar o respectivo relatório anteriormente. Declarou que foram feitas buscas na casa da ex-sogra do implicado; em um imóvel onde o pai dele residia e em dois outros endereços, onde acabaram sendo localizados alguns objetos, tais como capacetes e par de tênis (relatório de mídias id. 125685150). Por sua vez, Wisno Chelmo Ribeiro de Lima, investigador de polícia, em sede judicial, narrou que se deslocou com as equipes da polícia civil até o local dos fatos, notadamente do latrocínio, e mormente em razão de informações que começaram a chegar logo após este delito, passaram a investigar quem seria o seu autor. Receberam denúncias anônimas dando conta de que o autor dos fatos seria o implicado. Diante dessas informações, fizeram levantamentos para identificar o veículo utilizado nos crimes e, após obterem a identificação, conseguiram obter imagens do veículo utilizado com e sem a placa identificadora, sendo possível verificar características e semelhanças que apontaram o acusado como autor dos fatos. Em razão disso, efetuaram a prisão do réu. Disse que com base nas imagens coletadas foi possível verificar a movimentação do implicado em regiões próximas aos locais dos crimes, sendo também possível identificar que ele utilizava peças de roupa semelhantes. O próprio réu teria indicado quem era o proprietário da motocicleta usada nos crimes. O denunciado se passava por entregador de aplicativo para cometer as infrações, o que inclusive foi possível constatar pelas imagens. As vítimas reconheceram o acusado como autor dos crimes, inclusive o vigilante que trabalhava junto com a vítima que faleceu no Sesi Papa foi quem fez o retrato falado do réu. O retrato falado foi produzido logo depois do latrocínio. Questionado pela defesa se a prisão do implicado havia sido efetuada com base apenas nas denúncias anônimas recebidas, respondeu negativamente, expondo que tais denúncias auxiliaram, mas que só vieram a descobrir qual o veículo utilizado pelo denunciado, depois de levantamentos feitos, onde verificaram que o acusado havia registrado um boletim de ocorrência noticiando o furto da motocicleta que, depois, vieram a descobrir tratar-se do veículo usado na prática criminosa. Questionado como foi possível identificar que o réu era a pessoa que utilizava a motocicleta na data do latrocínio, declarou que momentos antes do crime o acusado foi flagrado pelas câmeras conduzindo a motocicleta, que estava com a placa, com a mesma roupa utilizada no latrocínio (relatório de mídias id. 125685150). Também em Juízo, Mario José Leite dos Santos, investigador de polícia, narrou diligências que levaram ao réu como suspeito dos crimes, indicando informações que sustentam tal posicionamento. Afirmou que participou mais das investigações relacionadas ao latrocínio. Disse que foi elaborado um retrato falado por um investigador da DHPP, com base nas informações de um vigilante que trabalhava no Sesi Papa, na data do latrocínio. Questionado se pelas imagens das câmeras seria possível identificar as características faciais do réu, disse que não, e que por isso havia sido feito um retrato falado pelo vigilante que viu o implicado na data do fato (relatório de mídias id. 125685150). Já Edilson Paulo de Miranda, investigador de polícia, em solo judicial, narrou diligências empreendidas após a prisão do réu, expondo que esteve no estabelecimento do irmão da pessoa alcunhada “Gugu”, que seria uma marmitaria, o qual indicou o local onde “Gugu” trabalhava, quando então se deslocaram até lá e juntamente com “Gugu” foram até o local onde a motocicleta supostamente utilizada nos crimes estaria. Também declarou que, segundo “Gugu”, depois do crime de latrocínio, o implicado teria dito a ele que havia feito uma “cagada” (sic), ocasião em que lhe entregou a motocicleta (relatório de mídias id. 125685150). O réu, que na fase policial fez uso de seu direito de permanecer em silêncio, em Juízo, negou as imputações. Inicialmente, declarou que, a despeito dos reconhecimentos feitos pelas testemunhas, que o fizeram afirmando ter reconhecido a sua fisionomia, nenhuma delas teria mencionado uma cicatriz que o interrogando possui na testa, assim como não relataram o fato de o implicado usar aparelho bucal. Na mesma linha, também afirmou que tem uma das pernas menor do que a outra, em razão de um acidente que sofreu, expondo que tal situação, que no seu entender seria visível, também não foi mencionada pelas vítimas e testemunha ouvidas, além de se tratar de circunstância que constituiria um impeditivo à prática dos crimes que lhe foram imputados, haja vista que por força da deficiência de suas pernas, anda mancando, além de uma de suas pernas estar quebrada e machucada. Interessante anotar, contudo, que o implicado afirmou trabalhar com uma motocicleta no transporte de passageiros, situação corroborada pela prova oral colhida, de modo que a lesão em sua perna não o impedia de trabalhar, demonstrando aparente contradição, em suas declarações. Questionado, disse que no dia do fato ocorrido em 2/4/2023 estava em sua casa. Do mesmo modo, afirmou que também estava em sua casa no dia 3/4/2023. Em relação ao fato ocorrido em 8/4/2023, disse que estava no estabelecimento “Lojas Americanas”, no Shopping Estação, para onde teria se deslocado de veículo de aplicativo (Uber). Afirmou que a motocicleta vermelha, placa RAL 5G95, na verdade, lhe era emprestada pela pessoa da testemunha Jose Augusto Cordeiro Prata, para que pudesse trabalhar. Disse que devolveu a motocicleta à referida testemunha no início do mês de abril, no dia primeiro, uma vez que já não estava aguentando mais trabalhar e também não estava conseguindo pagar, de modo que a declaração de Jose Augusto, segundo o qual a motocicleta teria sido devolvida no dia 10 (dez) de abril estava incorreta. Ocorre que, tanto Jose Augusto como a testemunha Cristian Cordeiro Prata afirmaram que a motocicleta havia sido “abandonada” pelo acusado entre o dia dez e onze de abril deste ano, consoante se infere das declarações acima transcritas, o que demonstra que a alegação do acusado, segundo a qual teria devolvido o veículo no dia primeiro de abril não encontra respaldo na prova produzida. De mais a mais, se o implicado afirmou que a motocicleta lhe era emprestada para que trabalhasse, porque ele não estaria mais aguentando pagar por ela e, por isso, a devolveu? Não há dúvida de que as declarações do denunciado estão permeadas de contradições que lhe retiram a credibilidade. Mas não é só. O acusado disse que quando devolveu a motocicleta comunicou a Jose Augusto, informação negada pela referida testemunha, assim como pela testemunha Cristian. Também declarou que disse a Jose Augusto que tinha feito uma besteira quando devolveu a motocicleta, porque tinha traído sua esposa e ela havia descoberto tal fato, informação que só veio à tona por ocasião de seu interrogatório, não encontrando embasamento em nenhum outro elemento de convicção trazido ao feito. No mais, o réu negou que tivesse oferecido arma para Jose Augusto, expondo que ele teria faltado com a verdade, pois quem tinha arma era ele e apenas o estava ajudando a vendê-la, afirmação que, mais uma vez, é contrariada pelos depoimentos das testemunhas José Augusto e Cristian. Por fim, o implicado negou fazer parte de qualquer facção criminosa. Declarou que utilizava um capacete rosa quando trabalhava. Alegou ter sido torturado quando de sua prisão pelos policiais Vantuir, Wisno e Mário. Questionado desde quando possui advogado constituído, disse que não tinha conhecimento, pois quem contratou foi sua ex-mulher. Declarou ter sido torturado até não aguentar, vindo a confessar um crime que não cometeu, apresentando nova contradição, pois, em sede policial, como se viu, fez uso de seu direito de permanecer em silêncio, conforme se dessume do id. 116413104 (relatório de mídias id. 125685150). Paralelamente à prova oral colhida, verifica-se que, na data do crime (2/4/2023), a imagem do acusado e da motocicleta utilizada foram registradas pelas câmeras de segurança do estabelecimento Hotel Palace Mato Grosso, local onde a vítima Marcondes Augusto Viana atuava como vigilante, conforme id. 116413111 (fls. 14/15), sendo possível divisar que, alguns minutos depois do crime, o réu foi visto conduzindo a motocicleta placa RAL5G95, na estrada da ponte nova, sentido ao Município de Várzea Grande-MT, sendo inclusive possível verificar semelhança entre a calça utilizada no momento do crime e a imagem captada minutos depois, quando o implicado se deslocava em sentido a Várzea Grande. Assim, considerando que é incontroverso nos autos o fato de o denunciado ter utilizado a motocicleta Honda, cor vermelha, placa RAL5G95, que teria sido alugada da testemunha Jose Augusto Cordeiro Prata, informação, aliás, confirmada pelo próprio réu e corroborada pelo documento id. 117942788; tendo em vista que a vítima Marcondes Augusto Viana confirmou sem dúvida em Juízo que foi o implicado o autor do roubo do qual foi vítima, em 2/4/2023, inclusive reforçando características físicas do réu percebidas; afirmação que encontra amparo nos registros das câmeras de segurança do estabelecimento onde o crime foi praticado, e no fato de a motocicleta que o réu utilizava na ocasião ter sido filmada em deslocamento para Várzea Grande, momentos depois do delito, sendo possível divisar semelhança entre a calça utilizada no roubo e na utilizada pelo condutor da motocicleta cuja imagem foi captada na estrada da ponte nova, entendo que os elementos existentes constituem prova idônea e apta a permitir a conclusão de que o acusado Paulo Henrique Correa Schneiker, em 2/4/2023, praticou o crime de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º-A, I do Estatuto Repressor, contra a vítima Marcondes Augusto Viana.” Feita a contextualização, com relação ao primeiro fato (roubo majorado contra a vítima Marcondes Augusto Viana), a prova é contundente. A vítima reconheceu o apelante sem hesitação, tanto na fase policial quanto em juízo, descrevendo inclusive características físicas do agressor que são compatíveis com as do apelante. Ademais, imagens das câmeras de segurança do Hotel Palace Mato Grosso registraram o apelante e a motocicleta utilizada, sendo possível verificar que, minutos após o crime, o apelante foi visto conduzindo a mesma motocicleta em direção a Várzea Grande. Quanto ao segundo fato (roubo majorado contra a vítima Jussara Pereira Pinheiro), a prova é igualmente sólida. A vítima reconheceu o apelante de forma categórica nas duas fases da persecução penal, afirmando "com certeza que era a mesma pessoa que roubou sua arma"(sic.). O ‘modus operandi’ foi idêntico ao utilizado no primeiro crime, evidenciando a mesma autoria. Em relação ao terceiro fato (latrocínio contra a vítima Helton Angelo Vobeto), embora não haja testemunha ocular do momento do crime, a testemunha Márcio Silva Pinto viu e reconheceu o apelante momentos antes, nas imediações do local. O recorrente foi flagrado por câmeras de segurança conduzindo a mesma motocicleta próximo ao local do crime, no horário em que foi praticado. Ademais, a testemunha José Augusto confirmou que o apelante lhe ligou dizendo que havia "feito besteira" e oferecendo-lhe armas para vender. O apelante sustenta que o reconhecimento não seria válido porque as vítimas e testemunhas não mencionaram uma cicatriz que ele possui na testa e o uso de aparelho bucal. No entanto, trata-se de detalhes que podem passar despercebidos no momento traumático do crime, especialmente considerando a rapidez dos eventos e o estado de nervosismo das vítimas. Além disso, o apelante alega ter uma deficiência na perna, o que supostamente impossibilitaria a prática dos crimes, mas essa alegação é contraditada pelo fato de que ele próprio trabalhava como condutor de motocicleta para transporte por aplicativo. A alegação de que estaria em sua casa nos dias dos dois primeiros crimes e no Shopping Estação no dia do terceiro não foi comprovada por qualquer elemento de prova, configurando mera negativa genérica de autoria. Destaque-se, por fim, que em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no caso em análise, não havendo campo de aplicabilidade para a absolvição. Nesse sentido, transcrevo os precedentes do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO – CONFISSÃO DO CORRÉU DELATANDO A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORANDO AS DEMAIS PROVAS – NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA – ABSOLVIÇÃO INDEVIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. As provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial, notadamente os depoimentos da vítima e da testemunha policial, em harmonia com a confissão do corréu delatando a participação do recorrente, são robustas para comprovar a autoria e materialidade delitivas, afastando a tese de insuficiência probatória. O recorrente, embora negue a autoria em seu interrogatório judicial, não se desincumbiu do ônus de comprovar o álibi apresentado, não havendo dúvida razoável a ensejar a absolvição com arrimo no princípio in dubio pro reo. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância diante da clandestinidade com que costumam ser praticados esses delitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso" (STJ, HC 380.712/RS).(N.U 0027706-82.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II) POR DUAS VEZES (ART. 70, DO CP) – CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL QUE OBEDECEU AO ART. 226 DO CPP – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS JUDICIALIZADAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA – DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS – HARMÔNICOS E COESOS – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O reconhecimento fotográfico ou pessoal realizado na fase extrajudicial é válido para identificar o autor do delito quando observadas as formalidades do art. 226 do CPP e vem acompanhado de outras provas judiciais.Nos casos de crimes patrimoniais, os relatos do ofendido possuem especial relevância, uma vez que o cometimento de tais delitos ocorrem na clandestinidade e, portanto, sem a presença de testemunhas. As provas amealhadas são suficientes ao decreto condenatório, não havendo sequer que se cogitar o pleito de absolvição formulado pela defesa, muito menos há que se falar na invocação do “in dubio pro reo”, uma vez que não há dúvidas acerca da materialidade e da autoria delitiva. (N.U 1004363-09.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. ILEGALIDADE, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADA. CARÁTER RECOMENDATÓRIO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NO CASO DOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de roubo majorado tipificado no artigo 157, §§ 2º, incisos II e V, e 2º-A, I, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 180 dias-multa, no valor unitário mínimo. 2. O apelante suscita, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no curso das investigações, e, no mérito, pleiteia a sua absolvição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade no reconhecimento fotográfico do apelante, realizado, na unidade policial, por uma das vítimas; e (ii) saber se a prova dos autos respalda a condenação do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora o art. 226 do Código de Processo Penal não contemple o reconhecimento fotográfico e estabeleça um procedimento deveras específico para o reconhecimento de pessoas, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que o modelo legal tem caráter meramente recomendatório. O reconhecimento fotográfico tem valor probatório idôneo, constituindo importante ferramenta na atividade investigativa a fim de apurar a autoria delitiva, e pode subsidiar a condenação do acusado quando corroborado por outros elementos de prova. 5. Na espécie, uma das vítimas, após descrever detalhadamente as características físicas dos autores do crime, consultou o acervo fotográfico da Polícia Judiciária Civil e identificou o réu e seu comparsa, confirmando esse reconhecimento quando inquirida em juízo, sob o crivo do contraditório. 6. O firme e coerente relato da ofendida se revelou harmônico com os demais elementos de prova, ao passo que a frágil e inverossímil negativa de autoria sustentada pelo acusado ficou isolada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. O modelo legal de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, tem caráter meramente recomendatório, patenteando-se válido o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em consulta a acervos policiais. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo a partir do firme e coerente depoimento da vítima, em harmonia com os demais elementos dos autos, não se mostra viável o acolhimento da pretensão absolutória, mormente quando lastreada, exclusivamente, na frágil negativa de autoria sustentada pelo réu”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1001392-73.2023.8.11.0032, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 26/11/2024; TJMT, Apelação n. 0003157-05.2020.8.11.0064, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 31/5/2021; TJMT, Apelação n. 1001996-82.2020.8.11.0050, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 25/3/2025; STJ, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2.519.923/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 11/12/2024; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 629.864/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 2/3/2021; STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.641.748/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18/8/2020. (N.U 1000304-63.2024.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Diante do robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA O apelante pede subsidiariamente a redução da pena, alegando desproporcionalidade na dosimetria. Para a melhor analise transcrevo a dosimetria da pena: “...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado PAULO HENRIQUE CORREA SCHNEIKER, devidamente qualificado nos autos, nas sanções do art. 157, § 2º-A, I c/c art. 61, I e II, alínea “c” e art. 71 (duas vezes – Fatos 01 e 02), e art. 157, § 3º, II c/c art. 61, I (Fato 03), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Atento ao princípio da individualização da pena, passo a dosá-la, salientando que, a sanção em abstrato prevista para o delito de roubo é de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, e multa. Nesse esteio, no que se refere ao crime de roubo majorado perpetrado contra a vítima Marcondes Augusto Viana, delito narrado no Fato 01 da inicial acusatória, verifico que a culpabilidade é comum à espécie. O acusado registra antecedentes, conforme fundamentação precedente, entretanto, tal vetorial será examinada quando do exame das circunstâncias legais, eis que caracteriza reincidência, de modo que deixo de valorar tal circunstância neste momento, a fim de não incorrer em indesejado bis in idem. Não há elementos para aferir a conduta social ou a personalidade do implicado. Os motivos do crime e as circunstâncias do fato são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram graves, mas já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Portanto, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, hei por bem fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-las necessárias à reprovação e prevenção do crime. Não há circunstâncias atenuantes a serem avaliadas. Nos termos da fundamentação precedente, presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal, assim como a agravante prevista no art. 61, II, “c”, do mesmo Diploma, agravo a reprimenda em 1/3 (um terço), correspondente a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa, chegando a pena intermediária ao patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Calha asseverar que, a teor da jurisprudência do c. STJ, não há falar em desproporcionalidade do aumento de 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria, quando reconhecida a presença de duas circunstâncias agravantes, como verificado no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE AVERIGUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há desproporcionalidade no aumento em 1/3 da pena na segunda fase da dosimetria diante da existência de duas circunstâncias agravantes. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 359.197/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVANTES GENÉRICAS. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. 3. Mantida a incidência de duas agravantes (CP, art. 61, II, "d" e "h"), o aumento da pena em 2/6 é de rigor, não sendo razoável a redução do aumento a 1/6, patamar cabível caso fosse reconhecida apenas uma circunstância legal desabonadora (Precedentes). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.221.591/PI, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018) Inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º-A, do art. 157 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços – três anos, seis meses e vinte dias), resultando numa pena final para este crime de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. Em relação ao crime de roubo majorado perpetrado contra a vítima Jussara Pereira Pinheiro, delito narrado no Fato 02 da inicial acusatória, verifico que a culpabilidade é comum à espécie. O acusado registra antecedentes, conforme fundamentação precedente, entretanto, tal vetorial será examinada quando do exame das circunstâncias legais, eis que caracteriza reincidência, de modo que deixo de valorar tal circunstância neste momento, a fim de não incorrer em indesejado bis in idem. Não há elementos para aferir a conduta social ou a personalidade do implicado. Os motivos do crime e as circunstâncias do fato são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram graves, mas já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Portanto, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, hei por bem fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-las necessárias à reprovação e prevenção do crime. Não há circunstâncias atenuantes a serem avaliadas. À semelhança do verificado quando da dosimetria em relação ao crime de que foi vítima Marcondes Augusto Viana, também neste caso está presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal, assim como a agravante prevista no art. 61, II, “c”, do mesmo Diploma, de modo que agravo a reprimenda em 1/3 (um terço), correspondente a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa, chegando a pena intermediária ao patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, persistindo aqui a fundamentação adotada em relação ao crime descrito no Fato 01, para justificar a fração de aumento ora aplicada. Inexistem causas de diminuição de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso I, do § 2º-A, do art. 157 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, aumento a pena em 2/3 (dois terços – três anos, seis meses e vinte dias), resultando numa pena final para este crime de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. No mais, tendo em vista que os crimes descritos nos Fatos 01 e 02 são da mesma espécie, bem como em razão das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, e considerando que as penas aplicadas para cada um dos crimes praticados nessas circunstâncias são idênticas, levando-se em consideração que foram praticados dois crimes em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, com fundamento no art. 71 do Código Penal, elevo a pena em 1/6 – um sexto (01 ano, 05 meses e 23 dias) –, resultando numa pena final para esta série de crimes de 10 (dez) anos 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. No que se refere ao crime de latrocínio perpetrado contra a vítima Helton Angelo Vobeto, delito narrado no Fato 03 da inicial acusatória, cuja sanção em abstrato prevista para o delito é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos de reclusão, e multa, verifico que a culpabilidade é comum à espécie. O acusado registra antecedentes, conforme fundamentação precedente, entretanto, tal vetorial será examinada quando do exame das circunstâncias legais, eis que caracteriza reincidência, de modo que deixo de valorar tal circunstância neste momento, a fim de não incorrer em indesejado bis in idem. Não há elementos para aferir a conduta social ou a personalidade do implicado. Os motivos do crime e as circunstâncias do fato são comuns ao tipo penal. As consequências do crime foram graves, mas já punidas pelo tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o resultado. Portanto, atento à diretriz do art. 59 do Código Penal, hei por bem fixar a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerá-las necessárias à reprovação e prevenção do crime. Não há circunstâncias atenuantes a serem avaliadas. Presente a circunstância agravante da reincidência, descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal, agravo a reprimenda em 1/6 (um sexto), calculado sobre a pena base, que considero razoável e proporcional para a reprovação e prevenção do crime em questão, correspondente a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias-multa, chegando a pena intermediária ao patamar de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas, resultando numa pena final para este crime de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 69 do Código Penal, e considerando que a aplicação da regra prevista na referida norma resulta na somatória das penas acima fixadas, chega-se a uma PENA FINAL de 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, fixado o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo, a qual torno definitiva neste patamar, diante da inexistência de quaisquer outras causas de diminuição ou de aumento da pena a serem consideradas. Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda, haja vista que a pena é superior a oito anos, nos termos do art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal. Por outro lado, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art. 44, I do Diploma Penal, assim como a suspensão condicional da pena, ex vi do art. 77, III do referido Estatuto. Em que pese o fato de a instrução processual já ter se encerrado, o que afastaria à necessidade de manutenção da prisão por conveniência da instrução criminal, entendo que a segregação do réu ainda é necessária para a preservação da ordem pública, eis que se mantêm presentes os fundamentos expostos na decisão proferida anteriormente (id. 121969184), de modo que, tendo em vista tais argumentos e considerando o regime inicial da reprimenda, somados ao fato de que o réu respondeu ao processo segregado, atento ao disposto no art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, nego-lhe o direito de apelar em liberdade. Expeça-se guia provisória para o cumprimento da reprimenda. No que tange à indenização mínima a ser arbitrada em favor das vítimas, nos termos do art. 387, IV do CPP, deixo de fixá-la uma vez que não houve pedido por parte do Ministério Público, o que obstou a formação do contraditório e da ampla defesa acerca do tema, ilidindo a sua concessão ex officio, calhando asseverar que a reparação pelos eventuais prejuízos suportados poderá ser intentada no Juízo cível. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento da pena de multa aplicada. Se houver objetos apreendidos, intimem-se os interessados para que manifestem interesse na sua restituição, em cinco dias. Nada sendo requerido, oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca para que adote as providências cabíveis quanto aos referidos objetos, a fim de que sejam destruídos/inutilizados, observado, no que couber, o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal. Deixo de determinar a adoção de providências acerca da suposta tortura a que o réu teria sido submetido, conforme reiterado em seu interrogatório em Juízo, haja vista que já foi determinada a apuração do fato, consoante se infere do termo de audiência de custódia id. 121969184.”(Negritado no original) A legislação pátria adotou o método trifásico de cálculo da pena, no qual o magistrado de forma fundamentada, fixa a pena visando a suficiência para a reprovação do delito e prevenção da conduta típica, conforme disposto no artigo 68 do Código Penal, em síntese: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Dispõe a obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, in Processo Penal, Editora Saraiva, vol.4, pág. 175: “(...) a sentença é uma declaração de vontade emitida pelo Juiz e, também, o resultado de uma atividade mental (cf. Derecho procesal civil, p.300) [...] A sentença, desse modo, não é apenas um ato de inteligência, um lavor intelectual, mas, também, um ato de vontade, porquanto ela exprime uma ordem que nada mais é senão aquela mesma ordem genérica, abstrata e hipotética, prevista na lei, que se transmuda em concreta.” E continua o jurista, as fls.176: “(...)A função da sentença é declarar o direito. Quando o Juiz procede a subsunção do fato à norma, aplicando o direito à espécie concreta, ele nada mais faz senão, por meio daquele procedimento de coordenação “já existente na dialética socrático-platônica e na lógica de Aristóteles” declarar o direito preexistente” De acordo com o exposto, assim é o entendimento do STF: “O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às circunstâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixas as penas” (STF, HC, 139.717/AgR/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. em 30/05/2017). Cumpre ressaltar que a lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da pena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie. No mesmo sentido é o Col. Superior Tribunal de Justiça - STJ: "a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada" (AgRg no HC 343.128/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016). No caso dos autos, analisando a sentença condenatória, verifico que o Magistrado fixou para ambos os crimes de roubo majorado (fatos 01 e 02) a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, reconhecendo como neutras todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Na segunda fase, elevou a pena em 1/3 pela presença das agravantes da reincidência (art. 61, I, CP) e da dissimulação (art. 61, II, "c", CP). Na terceira fase, majorou a reprimenda em 2/3 pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), resultando em 08 anos, 10 meses e 20 dias para cada crime. Reconheceu a continuidade delitiva entre os dois roubos, elevando a pena em 1/6, fixando em 10 anos, 04 meses e 13 dias. Para o crime de latrocínio (fato 03), fixou a pena-base no mínimo legal de 20 anos, elevando-a em 1/6 na segunda fase pela agravante da reincidência, resultando em 23 anos e 04 meses. Ao final, aplicou o concurso material entre os crimes em continuidade delitiva (roubos) e o latrocínio, somando as penas e chegando ao total de 33 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão. A dosimetria foi tecnicamente proporcional à gravidade dos crimes praticados, não havendo qualquer excesso a ser reparado. As frações de aumento utilizadas estão em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, que admite a elevação da pena em 1/3 na segunda fase quando presentes duas agravantes (STJ, AgRg no AREsp n. 359.197/DF). Ademais, o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva é o mínimo previsto pelo art. 71 do CP, e a aplicação do concurso material entre os crimes de roubo em continuidade e o latrocínio é adequada, pois se tratam de delitos de espécies diferentes que protegem bens jurídicos diversos. Por fim, o regime inicial fechado foi corretamente fixado com base no quantum da pena, superior a 08 anos (art. 33, § 2º, "a", CP). Assim, na dialética do dosimetria penal estabelecida, não há qualquer alteração a ser feita na sanção imposta, uma vez que a reprimenda se mostra adequada e suficiente à prevenção e reprovação do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO as preliminares de nulidade e, no mérito, DESPROVEJO o recurso, mantendo integralmente a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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