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Damiana Lima Cavalcanti Da Silva e outros x Condominio Clima Do Parque e outros

ID: 328822863

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001426-97.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA CAVALCANTI DA SILVA MARIA JOSE SILVA DE LIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLIMA DO PARQUE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERREIRA DE SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA (DE CUJUS) RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98dfc56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA DIAS BARBOSA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Conclusos os autos para deliberações acerca da pretendida habilitação no polo ativo de sucessores civis do falecido companheiro da trabalhadora (“de cujus”), para além de sucessores civis desta última, nos moldes do ID. 7f2de6b e seguintes. DECIDO. Inicialmente, observo que restou frustrada a tentativa conciliatória propiciada pelo Juízo, em atenção ao art. 764 da CLT (ID. 0a9983f / ID. 2545661), sendo que, por ocasião do retorno dos autos, veio a ser constatada a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido do processo, nos termos que seguem, cumprindo retomar breve escorço histórico acerca dos incidentes verificados nestes autos. Nesse norte, a par da decisão já adotada nos autos originariamente pela Exma. Magistrada então condutora da audiência UNA, solenidade, na ocasião, redesignada para expedição de ofício ao INSS “para que informe os dependentes habilitados de Maria Jose Silva de Lira” (pág. 362 do PDF), houve por bem este Juízo outrora manter o entendimento consignado acerca da dependência previdenciária, e, então, reconhecer, à época, a legitimidade ativa do companheiro declarado, Sr. Jose Carlos Lima Couto, a partir da união estável reconhecida nos autos do processo nº 1501143-72.2022.8.26.0003, que teve trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, sobretudo porque exarado tal entendimento pela esfera cível, naquela ocasião, e também consideradas a resposta ao ofício citado (pág. 365 do PDF) e a sentença previdenciária constante na pág. 380 e seguintes do PDF. Assim sendo, junto à audiência ocorrida aos 21/01/2025, em que presente o Sr. José Carlos, pessoalmente, à época (pág. 390 do PDF), havia sido determinada a retificação do polo ativo junto à autuação processual. Ocorre que, ulteriormente, foi noticiado nos autos o falecimento do próprio Sr. José Carlos, ocorrido na data superveniente de 02/03/2025 (pág. 483 e seguintes do PDF). Ato contínuo, pretendeu habilitar-se nos autos o Sr. Hemerson, alegadamente filho do Sr. José Carlos, declarando-se como sucessor civil deste, sem, contudo, sequer apresentar documentos aptos a demonstrar a filiação arguida, e, embora, junto à certidão de óbito respectiva, conste também a existência de outro filho, Sr. Elias, do qual nem mesmo se tem notícia nos autos, tampouco regular habilitação (vide Certidão junto à pág. 487 do PDF). Ademais, em caráter subsequente, apresentaram-se em acréscimo sucessores civis da trabalhadora reclamante (vide manifestação de pág. 512 do PDF), observando-se que não houve sequer assinatura válida das procurações da Sra. Andressa e da Sra. Lorrayne (págs. 517/520 do PDF), e sendo que a “de cujus” possuía, em verdade, três filhos, de filiação distinta daqueles previamente elencados como sucessores do Sr. José Carlos, e dois dos quais, inclusive, já falecidos em datas diversas, portanto, sendo pleiteada nestes autos até mesmo a habilitação de netos da obreira falecida (vide certidões de pág. 527/526 do PDF). Pois bem. A pretensão de múltiplas habilitações nos autos, tanto de sucessores civis da trabalhadora “de cujus”, quanto de sucessores civis do cônjuge até então supérstite e agora igualmente falecido, denota, a rigor, a existência de interesses evidentemente conflitantes quanto à destinação de eventuais valores devidos em vida à trabalhadora e objeto desta lide, para além de trazer crítica insegurança jurídica acerca da efetiva legitimação ativa para postular em nome da obreira falecida, sem falar na total irregularidade apurada nos requisitos de representação processual e capacidade postulatória das partes que se pretenderam habilitar nestes autos, para além da ausência de outros sucessores civis igualmente nominados nos documentos constantes no acervo processual, contudo, não habilitados em juízo, conforme previamente relatado. Trata-se de circunstâncias que constituem fatos novos somente agora trazidos à atenção do Julgador, e que infirmam a conclusão anteriormente considerada diante da sentença cível de reconhecimento de união estável (sopesada, à época, exatamente por ser oriunda do Exmo. Juízo de família e sucessões) acerca da suposta inexistência de outros interessados no crédito em menção, agora infirmada, pairando premente incerteza sobre a pretensa legitimidade ativa outrora presumida, todos fatores que escapam por completo à competência material desta Justiça Especializada. Em palavras simples: não compete à Justiça do Trabalho definir acerca da sucessão civil, quer em relação à morte da trabalhadora falecida, quer em relação à morte de seu cônjuge, muito menos no que tange ao embate entre os sucessores civis de um e de outro, de forma que, sob qualquer ângulo que se analisem os múltiplos pleitos de habilitação havidos nestes autos, mostra-se prejudicada a legitimação outrora reconhecida em mesa de audiência, que reconsidero. Sob esse prisma, trata-se de questões evidentemente prejudiciais à análise meritória do feito, que, contudo, escapam à delimitação de competência aplicável à espécie, e exigem solução prévia, nos moldes do art. 313, I, e V, “a”, do CPC (CLT, art. 769), razão pela qual, melhor analisando os autos em conclusão, determino que os interessados promovam a regularização do polo ativo da lide mediante ingresso do espólio, representado pelo inventariante devidamente nomeado pelo Juízo competente, na forma da lei (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I). Por demasia, esclareça-se que o presente processo não se delimita a haveres rescisórios/FGTS, impondo-se igualmente revisar a aplicação da Lei 6.858/1980, estranha ao caso, sendo que os valores pleiteados atingem a monta de mais de cinquenta mil reais (valor da causa fixado em R$53.876,41), abrangendo parcelas tipicamente trabalhistas devidas em vida à obreira, e, portanto, sujeitas à sucessão “causa mortis” (e não apenas a verbas rescisórias, como enfatizado), de forma que a legitimação ativa de quaisquer sucessores civis, como ora requerido nas peças de habilitação sob exame, somente poderá obedecer àqueles formalmente indicados em alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório, portanto), nada do que, tampouco, logrou-se encontrar nos autos. Nesse sentido, inclusive, dispõe a farta jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, inclusive, e especialmente, do C. STJ, Corte competente para dirimir eventuais conflitos de competência quanto à matéria em voga. Ademais, igualmente, no âmbito do C. TST o tema tem sido solucionado nos seguintes termos, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023) Pelos fundamentos expostos, e observado o duplo óbito sequencial ocorrido nestes autos, declaro suspensa a tramitação do feito, de pleno direito, na forma da lei, até que seja regularizada a habilitação do espólio da trabalhadora reclamante, nos moldes do inciso I, e do §1º, ambos do art. 313, bem como, do art. 689, todos do CPC (CLT, art. 769). Providencie a Secretaria o sobrestamento processual junto ao PJe, para fins de regularidade do sistema E-Gestão, com fulcro no art. 313, I, e no art. 313, V. “a”, ambos do CPC. Sem prejuízo do exposto, assino aos interessados, por meio dos patronos habilitados, o prazo de 30 (trinta) dias para que adotem as providências cuja responsabilidade sobre si recai, perante o Juízo competente (sucessório), devendo informar nestes autos oportunamente a nomeação do inventariante, para os fins do art. 618, I, do CPC, e comprovar tal condição mediante apresentação do respectivo termo de compromisso, para fins de habilitação e prosseguimento, independentemente de nova notificação, desde já cientes de que, no silêncio, será mantido o sobrestamento incidente. Observe-se que, mediante habilitação do inventariante, mostrar-se-á possível prosseguir nas atuais etapas processuais pendentes, contudo, resguardado, em qualquer caso, que qualquer liberação de valores somente tem lugar diante do regular alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório), conforme já ressalvado. Por fim, com o aproveitamento do prazo, se em termos, proceda a Secretaria à retificação da autuação quanto ao polo ativo, para adequação ao espólio, representado pelo inventariante nomeado e compromissado, tornando os autos conclusos para deliberações finais. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - CONDOMINIO CLIMA DO PARQUE

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Damiana Lima Cavalcanti Da Silva e outros x Condominio Clima Do Parque e outros

ID: 328822881

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001426-97.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA CAVALCANTI DA SILVA MARIA JOSE SILVA DE LIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLIMA DO PARQUE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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TATIANA FERREIRA DE SOUZA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA (DE CUJUS) RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98dfc56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA DIAS BARBOSA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Conclusos os autos para deliberações acerca da pretendida habilitação no polo ativo de sucessores civis do falecido companheiro da trabalhadora (“de cujus”), para além de sucessores civis desta última, nos moldes do ID. 7f2de6b e seguintes. DECIDO. Inicialmente, observo que restou frustrada a tentativa conciliatória propiciada pelo Juízo, em atenção ao art. 764 da CLT (ID. 0a9983f / ID. 2545661), sendo que, por ocasião do retorno dos autos, veio a ser constatada a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido do processo, nos termos que seguem, cumprindo retomar breve escorço histórico acerca dos incidentes verificados nestes autos. Nesse norte, a par da decisão já adotada nos autos originariamente pela Exma. Magistrada então condutora da audiência UNA, solenidade, na ocasião, redesignada para expedição de ofício ao INSS “para que informe os dependentes habilitados de Maria Jose Silva de Lira” (pág. 362 do PDF), houve por bem este Juízo outrora manter o entendimento consignado acerca da dependência previdenciária, e, então, reconhecer, à época, a legitimidade ativa do companheiro declarado, Sr. Jose Carlos Lima Couto, a partir da união estável reconhecida nos autos do processo nº 1501143-72.2022.8.26.0003, que teve trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, sobretudo porque exarado tal entendimento pela esfera cível, naquela ocasião, e também consideradas a resposta ao ofício citado (pág. 365 do PDF) e a sentença previdenciária constante na pág. 380 e seguintes do PDF. Assim sendo, junto à audiência ocorrida aos 21/01/2025, em que presente o Sr. José Carlos, pessoalmente, à época (pág. 390 do PDF), havia sido determinada a retificação do polo ativo junto à autuação processual. Ocorre que, ulteriormente, foi noticiado nos autos o falecimento do próprio Sr. José Carlos, ocorrido na data superveniente de 02/03/2025 (pág. 483 e seguintes do PDF). Ato contínuo, pretendeu habilitar-se nos autos o Sr. Hemerson, alegadamente filho do Sr. José Carlos, declarando-se como sucessor civil deste, sem, contudo, sequer apresentar documentos aptos a demonstrar a filiação arguida, e, embora, junto à certidão de óbito respectiva, conste também a existência de outro filho, Sr. Elias, do qual nem mesmo se tem notícia nos autos, tampouco regular habilitação (vide Certidão junto à pág. 487 do PDF). Ademais, em caráter subsequente, apresentaram-se em acréscimo sucessores civis da trabalhadora reclamante (vide manifestação de pág. 512 do PDF), observando-se que não houve sequer assinatura válida das procurações da Sra. Andressa e da Sra. Lorrayne (págs. 517/520 do PDF), e sendo que a “de cujus” possuía, em verdade, três filhos, de filiação distinta daqueles previamente elencados como sucessores do Sr. José Carlos, e dois dos quais, inclusive, já falecidos em datas diversas, portanto, sendo pleiteada nestes autos até mesmo a habilitação de netos da obreira falecida (vide certidões de pág. 527/526 do PDF). Pois bem. A pretensão de múltiplas habilitações nos autos, tanto de sucessores civis da trabalhadora “de cujus”, quanto de sucessores civis do cônjuge até então supérstite e agora igualmente falecido, denota, a rigor, a existência de interesses evidentemente conflitantes quanto à destinação de eventuais valores devidos em vida à trabalhadora e objeto desta lide, para além de trazer crítica insegurança jurídica acerca da efetiva legitimação ativa para postular em nome da obreira falecida, sem falar na total irregularidade apurada nos requisitos de representação processual e capacidade postulatória das partes que se pretenderam habilitar nestes autos, para além da ausência de outros sucessores civis igualmente nominados nos documentos constantes no acervo processual, contudo, não habilitados em juízo, conforme previamente relatado. Trata-se de circunstâncias que constituem fatos novos somente agora trazidos à atenção do Julgador, e que infirmam a conclusão anteriormente considerada diante da sentença cível de reconhecimento de união estável (sopesada, à época, exatamente por ser oriunda do Exmo. Juízo de família e sucessões) acerca da suposta inexistência de outros interessados no crédito em menção, agora infirmada, pairando premente incerteza sobre a pretensa legitimidade ativa outrora presumida, todos fatores que escapam por completo à competência material desta Justiça Especializada. Em palavras simples: não compete à Justiça do Trabalho definir acerca da sucessão civil, quer em relação à morte da trabalhadora falecida, quer em relação à morte de seu cônjuge, muito menos no que tange ao embate entre os sucessores civis de um e de outro, de forma que, sob qualquer ângulo que se analisem os múltiplos pleitos de habilitação havidos nestes autos, mostra-se prejudicada a legitimação outrora reconhecida em mesa de audiência, que reconsidero. Sob esse prisma, trata-se de questões evidentemente prejudiciais à análise meritória do feito, que, contudo, escapam à delimitação de competência aplicável à espécie, e exigem solução prévia, nos moldes do art. 313, I, e V, “a”, do CPC (CLT, art. 769), razão pela qual, melhor analisando os autos em conclusão, determino que os interessados promovam a regularização do polo ativo da lide mediante ingresso do espólio, representado pelo inventariante devidamente nomeado pelo Juízo competente, na forma da lei (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I). Por demasia, esclareça-se que o presente processo não se delimita a haveres rescisórios/FGTS, impondo-se igualmente revisar a aplicação da Lei 6.858/1980, estranha ao caso, sendo que os valores pleiteados atingem a monta de mais de cinquenta mil reais (valor da causa fixado em R$53.876,41), abrangendo parcelas tipicamente trabalhistas devidas em vida à obreira, e, portanto, sujeitas à sucessão “causa mortis” (e não apenas a verbas rescisórias, como enfatizado), de forma que a legitimação ativa de quaisquer sucessores civis, como ora requerido nas peças de habilitação sob exame, somente poderá obedecer àqueles formalmente indicados em alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório, portanto), nada do que, tampouco, logrou-se encontrar nos autos. Nesse sentido, inclusive, dispõe a farta jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, inclusive, e especialmente, do C. STJ, Corte competente para dirimir eventuais conflitos de competência quanto à matéria em voga. Ademais, igualmente, no âmbito do C. TST o tema tem sido solucionado nos seguintes termos, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023) Pelos fundamentos expostos, e observado o duplo óbito sequencial ocorrido nestes autos, declaro suspensa a tramitação do feito, de pleno direito, na forma da lei, até que seja regularizada a habilitação do espólio da trabalhadora reclamante, nos moldes do inciso I, e do §1º, ambos do art. 313, bem como, do art. 689, todos do CPC (CLT, art. 769). Providencie a Secretaria o sobrestamento processual junto ao PJe, para fins de regularidade do sistema E-Gestão, com fulcro no art. 313, I, e no art. 313, V. “a”, ambos do CPC. Sem prejuízo do exposto, assino aos interessados, por meio dos patronos habilitados, o prazo de 30 (trinta) dias para que adotem as providências cuja responsabilidade sobre si recai, perante o Juízo competente (sucessório), devendo informar nestes autos oportunamente a nomeação do inventariante, para os fins do art. 618, I, do CPC, e comprovar tal condição mediante apresentação do respectivo termo de compromisso, para fins de habilitação e prosseguimento, independentemente de nova notificação, desde já cientes de que, no silêncio, será mantido o sobrestamento incidente. Observe-se que, mediante habilitação do inventariante, mostrar-se-á possível prosseguir nas atuais etapas processuais pendentes, contudo, resguardado, em qualquer caso, que qualquer liberação de valores somente tem lugar diante do regular alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório), conforme já ressalvado. Por fim, com o aproveitamento do prazo, se em termos, proceda a Secretaria à retificação da autuação quanto ao polo ativo, para adequação ao espólio, representado pelo inventariante nomeado e compromissado, tornando os autos conclusos para deliberações finais. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE SILVA DE LIRA

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Processo nº 1023142-62.2025.8.11.0000

ID: 329693658

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023142-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023142-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAV… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023142-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO: JAVER DE VASCONCELOS BARROS Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, contra a decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, Dr. Darwin de Souza Pontes, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1001426-05.2023.8.11.0014, ajuizada em face de JAVER DE VASCONCELOS BARROS, que indeferiu o pedido de pesquisa/penhora, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome do agravado. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “A consulta às informações sobre a propriedade de bens móveis registráveis, como veículos, exige ordem judicial para acesso ao banco de dados do Detran, sendo inviável que a parte exequente realize tal diligência por conta própria. O indeferimento do pedido de consulta ao RENAJUD nega acesso a um instrumento essencial para a localização de bens penhoráveis” (sic). Informa que “Conforme preconiza o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado assegurar que o processo alcance sua finalidade, utilizando todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito exequendo. A decisão do juízo de origem, ao indeferir a consulta ao sistema RENAJUD e delegar à parte exequente a responsabilidade de diligenciar diretamente junto ao Detran, contraria o princípio da cooperação entre as partes e o Poder Judiciário, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de frustrar a efetividade do processo executivo” (sic). Defende que “O dever de cooperação exige que o juiz atue como um facilitador na execução, adotando medidas que promovam a efetividade da execução, especialmente nos casos em que os executados se mantêm omissos ou tenta ocultar bens. A negativa em permitir o uso do RENAJUD para localização de veículos registrados em nome do devedor, compromete diretamente o direito da agravante à tutela jurisdicional efetiva” (sic). Sustenta que “A consulta às informações sobre bens móveis registrados em nome do executado, ora agravado, depende de autorização judicial e de ferramentas judiciais específicas, como o sistema RENAJUD. Não é juridicamente possível à parte agravante acessar tais dados junto ao Detran sem a devida determinação judicial” (sic). Argumenta que ”é cabível o deferimento do pedido de busca de bens móveis em nome do devedor via sistema RENAJUD, para compeli-lo a cumprir com a obrigação assumida perante a credora, motivo pelo qual o presente Agravo de Instrumento merece ser provido, o que desde já se requer, notadamente para que haja a modificação da r. decisão ora agravada, a fim de que seja autorizada a consulta de veículos via sistema RENAJUD em nome do recorrido, cuja guia de pagamento para tal ato, inclusive já foi paga e encontra-se acostada no Id. nº 186612585 dos autos” (sic). Com estes argumentos, e alegando a presença dos pressupostos legais, requer, “recebimento do presente Agravo de Instrumento, atribuindo ao mesmo o efeito suspensivo, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e para que se evite prejuízo ao agravante já que o juízo além de indeferir o pedido de busca também determinou que a exequente indicasse de pronto, os veículos que pudessem ser restringidos, e o não atendimento da decisão pode culminar na extinção do processo” (sic). No mérito requer “Seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO em todos os seus termos, para reformar a decisão ora agravada, a fim de que seja deferido o pedido de consulta de bens móveis via sistema RENAJUD, já que a utilização de tal sistema, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte da exequente ora agravante, sendo que a guia de tal ato já se encontra acostada no id. 186612585 dos autos” (sic). Preparo devidamente recolhido no Id. 299841868. É o relatório. DECIDO. Por tempestivo e próprio recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.017, ambos do CPC. A agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de pesquisa/penhora, via sistema RENAJUD, que tinha por objetivo localizar veículos passíveis de penhora em nome do agravado. O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ressalte-se que a concessão do efeito suspensivo recursal pressupõe a presença concomitante dos requisitos da verossimilhança das alegações e da urgência. Após análise detida dos autos, constata-se que a parte recorrente logrou em demonstrar de forma cabal a urgência imprescindível para a concessão da medida pleiteada. Colaciono excerto da decisão do Togado singular que ensejou a interposição do presente recurso. Verbis: “Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, via RENAJUD, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN (...)” (Id. 299402863). No presente caso, evidencia-se a probabilidade do direito invocado pela agravante, haja vista a prevalência dos fundamentos apresentados e a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora. Ademais, restam demonstrados os riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais decorrem da impossibilidade de exercício imediato do direito pleiteado, este se revelando, até o momento, como o único meio apto a atenuar os prejuízos que vêm sendo suportados pela instituição bancária. In casu, impende considerar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD. Tal orientação jurisprudencial reconhece, de forma clara, a possibilidade da realização das referidas pesquisas, ainda que não tenham sido previamente exauridas as medidas administrativas com esse objetivo. Dessa forma, sendo possível o uso de tecnologia que contribua para a celeridade do trâmite processual, impõe-se sua adoção, sobretudo no presente caso, em que a execução deve ocorrer no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Sob outro prisma, é notório que a maioria dos órgãos públicos, em atenção à proteção da privacidade, não disponibiliza os dados cadastrais de particulares, circunstância que dificulta a obtenção das informações almejadas e, por consequência, acarreta maior morosidade no andamento do processo. Sobre o assunto, colaciono precedente deste Sodalício, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em execução de título extrajudicial, o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para localização de bens dos executados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a utilização das ferramentas eletrônicas de apoio à execução judicial – Sisbajud, Infojud e Renajud – está condicionada ao exaurimento prévio de diligências extrajudiciais para localização de bens penhoráveis dos devedores. III. Razões de decidir A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é dispensável o esgotamento de diligências extrajudiciais para o uso de sistemas eletrônicos como Sisbajud, Infojud e Renajud, cuja finalidade é assegurar a efetividade da execução e a duração razoável do processo (REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). O CNJ, por meio da Recomendação nº 51/2015, reforça o uso dos referidos sistemas como instrumentos legítimos para a localização de bens do devedor, mesmo na ausência de diligências administrativas anteriores. A exigência de esgotamento de meios extrajudiciais para o uso das ferramentas representa obstáculo indevido à efetividade da tutela jurisdicional executiva. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, independentemente da realização prévia de diligências extrajudiciais. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud para busca de bens penhoráveis do devedor no processo executivo, independentemente do esgotamento prévio de diligências administrativas ou extrajudiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 797. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.222/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06.04.2017; TJMT, RAI 1008741-39.2017, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara Dir. Priv., j. 11.10.2017”. (N.U 1012536-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Quanto ao perigo de dano, evidencia-se a urgência na adoção da medida pleiteada, pois o retardamento na pesquisa pode propiciar o esvaziamento patrimonial. O perigo de ineficácia da medida, aliado à plausibilidade do direito invocado, autoriza a concessão da tutela recursal pretendida. Ainda, cumpre ressaltar que nada obsta entendimento diverso quando da análise meritória, especialmente porque os autos estarão instruídos com outros elementos que virão, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta. Diante do exposto, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se o teor da decisão ao Juízo do feito, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de Julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001426-68.2016.8.26.0681

ID: 278025481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001426-68.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP) Processo 1001426-68.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Trat… ADV: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB 172112/SP), Régis Augusto Lourenção (OAB 226733/SP) Processo 1001426-68.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, em face de Camargo & Camargo de Louveira Ltda Me, em 17/10/2016. O despacho que recebeu a exordial e determinou a citação data de 01/11/2016. O executado foi citado em 21/11/2016 (fls. 07). Durante a tramitação do feito, ocorreram tentativas de penhora, todavia sempre infrutíferas (fls. 14/15, 34/35, 61/62) . Visto que não foram localizados bens cerca de 9 anos após o ajuizamento da ação, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40 dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O art. 174 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). De tal forma, prescreve em cinco anos o prazo para a Fazenda Pública interpor ação de execução fiscal. Tal prazo é interrompido pelo despacho do juiz ao ordenar a citação do executado (Inciso I do referido artigo), sendo retomado quando ao processo não é dado prosseguimento por inércia da exequente, visto que a Certidão de Dívida Ativa não pode ficar eternamente exigível perante o Poder Judiciário. No caso em tela, decorreu o prazo de quase 10 anos desde o ajuizamento da execução sem que fossem localizados bens, o que torna imprescindível a extinção da CDA. Ao presente caso aplica-se o disposto na súmula 314 do C. STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Nesse sentido se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1. Nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1. Onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, grifos meus). Pelo entendimento adotado pelo STJ, o prazo previsto no §4º do artigo 40 da LEF corre de forma automática no decorrer do processo, tendo se consumado no caso em apreço. Cumpre destacar que os requerimentos de tentativa de penhora não interrompem o prazo da prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente."2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ .3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa?( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.934/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022) .4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1909848 PR 2021/0171281-4, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022, grifos meus). Ante o exposto verifica-se a prescrição intercorrente da cobrança e, em decorrência, EXTINGO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução fiscal oposta. Após o trânsito em julgado desta, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1001426-97.2025.8.26.0246

ID: 336655150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001426-97.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA MARIA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001426-97.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.L.B. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a i… Processo 1001426-97.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.L.B. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Em razão das provas de paternidade, notadamente a certidão de nascimento, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da parte requerida incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, especificamente as contribuições previdenciária e sindical e o imposto de renda, o que faço considerando o que consta a respeito da situação da parte alimentante (vínculo com a parte alimentada: pai, sem informação alguma sobre a renda que aufere; sem informação se tem outros filhos/dependentes) e da parte alimentada (vínculo com a parte alimentante: filho com 1 ano de idade, com necessidades presumidas, mas sem prova alguma da respectiva extensão; mãe desempregada). A base de cálculo dos alimentos, quando incidem sobre os rendimentos do alimentante, abrangem todas as verbas de caráter remuneratório, nas quais se incluem o 13º salário, as férias e o terço constitucional, uma vez que todas têm natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada. Direito de Família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço Constitucional de Férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (STJ REsp 1106654/RJ 2ª Seção Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) j. em 25.11.2009 DJe 16.12.2009) Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à parte alimentada, como de praxe. Em caso de desemprego ou emprego informal da parte ré, arbitro alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, conforme requerido, a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. O marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da citação. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI 5.478/68. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Segundo a norma do art. 13, § 2°, da Lei 5.478/68 e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial do encargo alimentar, ainda que se trate de alimentos provisórios, conta-se a partir da citação. 2. Essa foi a orientação pacificada pela Segunda Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, em cujo voto vencedor, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, ficou registrado que "o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)". 3. Agravo interno de fls. 259-283 não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.432/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Determino ao empregador (cujo nome e endereço deve ser informado pela parte autora) que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º); também para que informe, em 20 dias, os ganhos auferidos pelo empregado nos últimos três meses, sob as penas do art. 22 da Lei de Alimentos. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. Int. - ADV: CICERA MARIA DE GODOY (OAB 330104/SP)

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Processo nº 4000233-71.2025.8.26.0318

ID: 323619241

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000233-71.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO PERATELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000233-71.2025.8.26.0318/SP AUTOR : MARIO SERGIO PERATELLO ADVOGADO(A) : LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB SP136378) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000233-71.2025.8.26.0318/SP AUTOR : MARIO SERGIO PERATELLO ADVOGADO(A) : LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA (OAB SP136378) DESPACHO/DECISÃO Juiz de Direito: Dr. FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE Do proêmio, importante pontuar que a pretensão de ressarcimento de reparos no bem demanda a vistoria de entrada e saída, inexistentes no caso em comento, ou perícia, vedada neste juízo. A propósito, Gildo dos Santos leciona que a prova técnica é imprescindível para dimensionar a extensão dos danos e constatar se eles decorreram do uso normal ou anormal do bem, pois, segundo explica o doutrinador, “a prova pericial, numa ação por ressarcimento desses danos, comprova que estes são dos que se não podem atribuir ao uso regular da coisa, o que mais destaca a responsabilidade do inquilino” (Locação e Despejo Comentários à Lei 8.245/91, 7ª ed., São Paulo: RT, 2013, pág. 191). Depreende-se da simples leitura do artigo 23, III, da Lei 8.245/91 que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado, razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial conclusiva, já que somente o uso anormal, que extrapola o ordinário e causa danos ao imóvel, enseja a responsabilização à reparação desses danos. Na esteira deste raciocínio, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “É obrigação do locatário devolver o imóvel locado, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo com os danos de seu uso normal, mas indispensável se faz a realização de prévia vistoria judicial, ofertando ao locatário e fiadores, oportunidade do contraditório; pois, se esta não lhes é dada, descabe a posterior cobrança dos gastos com a reparação da coisa locada, posto que produzida de forma unilateral.” (REsp 472.624/ MG, rel. Ministro Paulo Galotti, julgado em 26/2/2003). O Tribunal de Justiça de São Paulo também vem assim decidindo: "Apelação Locação Ação de reparação de danos Alegação de que o locatário devolveu o imóvel à locadora em mau estado de conservação Ausência de prova idônea do fato constitutivo do direito das autoras. Inexistência de laudos de vistoria inicial e final constatando o estado do imóvel Fotos sem data e orçamentos feitos a pedido das autoras que não podem ser admitidos como prova dos danos que invocaram. Impossível acolher como provas dos danos invocados pela locadora as fotos sem data e tiradas por ela própria e orçamentos feitos por prestadores de serviço a seu pedido, sem a participação do locatário, uma vez que documentos assim produzidos são unilaterais e não se prestam a comprovar a existência dos danos nem que estes sejam imediatamente decorrentes de condutas praticadas pelo locatário. Segundo prescreve o artigo 23, III, da Lei de Locação,"restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". Percebe-se que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente isento de deteriorações, pois as coisas comumente se deterioram pelo uso, pelo decurso do tempo e pela ação de elementos naturais, situações que se qualificam como desgaste consequente do uso normal do imóvel. Imprescindível, portanto, que a alegação de existência de danos no imóvel, não decorrentes do uso normal do imóvel pelo locatário, seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia produzida por sujeito imparcial . Apelação desprovida.” (TJSP; Apelação Cível 1014461-92.2016.8.26.0003; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018) (destacamos e grifamos) "Apelação. Locação de imóvel. Cobrança. Multa compensatória, que não se confunde com multa moratória, devida. Redução. Possibilidade. Indenização. Valores referentes a reparos necessários no imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de que os danos reclamados não decorreram do uso normal da coisa. Vistoria unilateral realizada sem a cientificação do locatário que não se presta a dar esteio à pretensão. Necessária produção antecipada de provas . Ressarcimento das despesas decorrentes da contratação de advogados. Impossibilidade. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.” (TJSP Apelação nº 1011983-33.2016.8.26.0320, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Cesar Exner, j. 23/08/2018) (destacamos e grifamos) “Apelação. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação c./c. reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Autora que pretende a reparação de supostos danos verificados no imóvel após a desocupação pela locatária. Sentença de parcial procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Sentença que apreciou detalhadamente todo o conjunto probatório dos autos, fazendo análise minuciosa dos fatos e provas apresentados. Ausência de vistoria de saída idônea ou produção antecipada de prova pericial para comprovar o mau uso pela locatária. Ônus da prova que compete ao locador, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Simples vistoria produzida unilateralmente pelo locador, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001426-18.2017.8.26.0266; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 28/06/2019) (grifamos e destacamos) APELAÇÃO – LOCAÇÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de parcial procedência, com a condenação dos réus ao pagamento dos alugueis e acessórios inadimplidos durante a vigência do contrato – Irresignação da autora – CERCEAMENTO DE DEFESA – Em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz – No caso, alegadas divergências no estado do imóvel no momento da locação e de sua devolução, impertinente e desnecessária a dilação instrutória com a produção de prova oral – Demonstração das condições do imóvel que depende da apresentação de provas documentais – Cerceamento de defesa inocorrente – DESPESAS DE REPARO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL – INVIÁVEL A COMPARAÇÃO DO ESTADO DO BEM ANTES E DEPOIS DA LOCAÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – Incumbe ao locador a elaboração de laudo de vistoria inicial, possibilitando-se, dessa forma, a constatação de eventuais danos no imóvel – Na hipótese, inviável a comparação do estado do bem antes e depois da locação – Parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10056071720208260344 SP 1005607-17.2020.8.26.0344, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 26/08/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) Nesta toada, deverá a parte autora, se insistir na mantença do feito neste juízo, emendar a inicial para excluir a pretensão de ressarcimento por reparos no bem, ou juntar os laudos de vistoria de entrada e saída, devidamente assinados pelas requeridas. Outrossim, destaco que a multa a ser aplicada deve se coadunar com o que dispõe a Lei de Locações, devendo ser inserida de modo proporcional ao período de cumprimento do contrato (art. 4º). Além disso, apresente também o cálculo pormenorizado do débito devido, especificando a origem de cada quantia (água, energia, aluguel em atraso, entre outros), que deve corresponder aos valores comprovados nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Persico Pizzamiglio S/A x Elaine Belchior Celotto

ID: 261508273

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003148-79.2013.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Polo Passivo:

ELAINE BELCHIOR CELOTTO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1003148-79.2013.5.02.0320 : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A : ELAINE BELCHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1003148-79.2013.5.02.0320 : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A : ELAINE BELCHIOR CELOTTO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35a1d9b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1003148-79.2013.5.02.0320 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP AGRAVANTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A AGRAVADO: ELAINE BELCHIOR CELOTTO Inconformada com o r. despacho ID. 6d1f7ee, que deliberou que "prossiga-se com a penhora no rosto dos autos, eis que não se trata de nova constrição sobre o bem da recda", integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 9f076f0, agrava de petição a executada (ID. f1ce960), irresignando-se contra a determinação para penhora no rosto dos autos do processo n. 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em face da empresa ré PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, sob a alegação, em síntese, de que "Nos termos acima aduzidos o Doutos Juízo a quo determinou a penhora no rosto dos autos da execução fiscal nº 1020183 60.2015.8.26.0224, que tramita contra a parte Agravante, em flagrante desrespeito à decisão proferida pelo TST. Vejamos. Conforme demonstrado, nos presentes autos, pela cópia da decisão liminar anexada Id a553403, a Peticionante, juntamente com outras 13 empresas, ingressou com Reclamação Correcional perante o Tribunal Superior do Trabalho, distribuída sob o nº 1000615-79.2022.5.00.0000, apontando os excessos cometidos nas diversas reclamações trabalhistas em trâmite contra a Pérsico Pizzamiglio S/A, que se encontra em Recuperação Judicial, e obteve o deferimento de sua liminar. Tal decisão determinou, expressamente, a imediata suspensão das execuções trabalhistas envolvendo a Pérsico Pizzamiglio S/A, em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e nas 19ª a 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP, conforme se extrai do trecho da decisão liminar: [...]. Observa-se que a parte final da decisão liminar concede integralmente o pedido, estabelecendo claramente sua abrangência, incluindo a suspensão das execuções e, principalmente, a liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueios de valores, etc.) que recaem sobre os bens da agravante, com a determinação expressa de que tal ordem se aplique a todos os processos em que a Pérsico Pizzamiglio S/A figure como parte, quais sejam, nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e nas 19ª a 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. (...). Diante do exposto, a Agravante requer que se determine, com urgência, o cumprimento da ordem emanada pelo C. TST nos presentes autos, com a imediata suspensão do prosseguimento da presente execução, bem como a liberação de qualquer constrição sobre os bens da requerente, sob pena de caracterização de descumprimento da determinação do Tribunal Superior.", bem assim que "Inicialmente, cumpre à empresa Agravante, de forma objetiva, registrar que a sentença que encerrou a sua recuperação judicial está sujeita a recursos, atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpostos pelos advogados Barcellos e Tucunduva, conforme comprovado nos presentes autos (Id 2d67d98). No que tange ao prosseguimento da execução, cabe ressaltar que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento dos pedidos formulados em ações envolvendo créditos individuais trabalhistas, contra empresas em recuperação judicial. Contudo, uma vez ultrapassada a fase de liquidação dos referidos créditos, os valores apurados devem ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Tal entendimento encontra respaldo no Provimento CGJT nº 001/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do TST, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízes do Trabalho no que se refere a credores trabalhistas de empresas falidas ou em recuperação judicial. Conforme referido Provimento, 'aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falência e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e no STF' (DEJT, de 7/5/2012 - grifo nosso). No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020, dispõe: [...]. A partir disso, conclui-se que a competência para decidir sobre a matéria em questão é do Juízo Recuperacional, e não desta Justiça Especializada. 'Ad argumentandum', é importante destacar que é pacífico o entendimento de que a competência para decidir sobre atos executórios contra uma empresa em recuperação judicial é do Juízo Recuperacional, mesmo em casos de execução de créditos não concursais, a fim de evitar a violação do princípio da par 'conditio creditorium', sob pena de privilegiar um credor em detrimento de outros da mesma classe. Em consonância com o exposto, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em sede de conflito de competência, determinando que as medidas executórias contra a peticionante, mesmo no caso de créditos extraconcursais, devem ser decididas pelo Juízo Recuperacional.". Transcorrido in albis o prazo para contraminua. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da penhora no rosto dos autos O d. Juízo a quo, mercê do despacho de 07/10/2024 (ID. 5f9da26), deliberou que "Autos desarquivados. Id 5a21d21: Ante a manifestação da reclamante, defiro como requerido. Atualize a Secretaria o valor da execução, bem como oficie-se ao MM. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, solicitando seja deferida a penhora no rosto dos autos nº 1020183-60.2015.8.26.0224, encaminhando-se via correio eletrônico (guarulhossef@tjsp.jus.br). Providencie a Secretaria com o registro de penhora sobre o imóvel de propriedade da executada, de matrícula nº 109.096, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Expeça-se mandado ao GAEPP". Assim, a executada, ora agravante, apresentou expediente em 15/10/2024 (ID. 022a9e7), requerendo a suspensão da execução, pretendendo que "seja acolhida a ordem inserta na decisão liminar exarada pelo Colendo TST, que deferiu integralmente, e sem impor qualquer condição ou limitação - frise-se, desde já - o pedido das requerentes da Reclamação Correcional distribuída no TST sob o nº 1000615-79.2022.5.00.0000, obtendo assim liminar com deferimento do seu pedido e determinação expressa de imediata suspensão das execuções trabalhistas envolvendo a PÉRSICO PIZZAMIGLIO S/A, em trâmite entre as 1ª e13ª e 19ª a 50ª Varas do Trabalho de Guarulhos - SP e 19ª a 50ª VARAS DO Trabalho de São Paulo - SP" (negritos no original). Seguiu-se o despacho de 18/10/2024 (ID. d5683ee), sustando, por ora, o determinado anteriormente, concedendo prazo para manifestação da reclamante. Após a manifestação da autora (ID. 7c08348), decidiu a Origem que "Considerando a manifestação ora apresentada, por primeiro defiro a EXCLUSÃO da petição sob id 04f13f6. Quanto ao mais, prossiga-se com a penhora no rosto dos autos, eis que não se trata de nova constrição sobre o bem da recda." (ID. 6d1f7ee), despacho ora objeto de impugnação, integrado pela decisão dos embargos de declaração ID. 9f076f0, no sentido de que "Compulsando os autos, não foi localizada determinação de expropriação de bens da reclamada. Não há registro realizado por esta Vara do Trabalho na matrícula do bem imóvel da ré. O fato deste juízo solicitar, mediante colaboração judiciária, a anotação de penhora no rosto dos autos para o juízo cível, não passa de mera expectativa que os valores ali angariados (pela expropriação realizada pelo Juízo Cível e não pelo trabalhista), que não mais estarão na esfera patrimonial da empresa, sejam eventualmente transferidos, após o devido incidente de concurso de credores, para este processo". Não comporta reparo. A agravante, tanto na petição interposta em 15/10/2024 (ID. 022a9e7), quanto no presente agravo de petição (ID. f1ce960), admitiu que foi proferida sentença que encerrou a sua recuperação judicial, não obstante alegue a interposição de recursos em trâmite perante o E. STJ, aliás, sem qualquer notícia de atribuição de efeito suspensivo. Não se trata, pois, do Provimento CGJT n. 001/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do TST, de 03/05/2012, tampouco do artigo 82-A da Lei 11.101/2005. Ademais, a liminar mencionada, deferida em 29/07/2022 na Reclamação Correcional em trâmite perante o Tribunal Superior do Trabalho, autos do processo n. 1000615-79.2022.5.00.0000, restou superada pelo v. Acórdão exarado pelos Ministros do Órgão Especial do c. TST, voto publicado em 15/09/2023, de lavra do Excelentíssimo Ministro Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, que, por maioria de votos, conheceu do agravo e, no mérito, deu-lhe parcial provimento "para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP." (ID. e3d929f, fl. 829 do PDF, destacamos). Essa é exatamente a hipótese dos autos, haja vista que determinada na presente ação apenas a penhora no rosto dos autos do processo n. 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, para que "se proceda ao registro da penhora dos créditos, ou seus remanescentes, que a executada, PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - CNPJ: 61.091.013/0001-08, e/ou sócios acima indicados possuem, ou venham a possuir, nos autos do Processo nº 1020183-60.215.8.26.0224, para garantia da execução, no montante infra, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito" (ID. 9e5af26, grifamos), que não se traduz, evidentemente, em ato expropriatório. De efeito, trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de constrição que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015. Nessa moldura, seja porque encerrada por sentença a recuperação judicial da agravante, seja porque não há qualquer ordem de atos expropriatórios em face da executada nos presentes, tratando-se, ademais, a penhora no rosto dos autos de modalidade de constrição que se traduz, inicialmente, em mera expectativa de direito, não importando em garantia da execução, não se há falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo n. 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, tampouco em suspensão da tramitação da execução trabalhista. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

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Persico Pizzamiglio S/A x Elaine Belchior Celotto

ID: 261508276

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1003148-79.2013.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Polo Passivo:

ELAINE BELCHIOR CELOTTO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA COSMO GARCIA

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CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO LIMA

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1003148-79.2013.5.02.0320 : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A : ELAINE BELCHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1003148-79.2013.5.02.0320 : PERSICO PIZZAMIGLIO S/A : ELAINE BELCHIOR CELOTTO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:35a1d9b): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1003148-79.2013.5.02.0320 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP AGRAVANTE: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A AGRAVADO: ELAINE BELCHIOR CELOTTO Inconformada com o r. despacho ID. 6d1f7ee, que deliberou que "prossiga-se com a penhora no rosto dos autos, eis que não se trata de nova constrição sobre o bem da recda", integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 9f076f0, agrava de petição a executada (ID. f1ce960), irresignando-se contra a determinação para penhora no rosto dos autos do processo n. 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em face da empresa ré PERSICO PIZZAMIGLIO S/A, sob a alegação, em síntese, de que "Nos termos acima aduzidos o Doutos Juízo a quo determinou a penhora no rosto dos autos da execução fiscal nº 1020183 60.2015.8.26.0224, que tramita contra a parte Agravante, em flagrante desrespeito à decisão proferida pelo TST. Vejamos. Conforme demonstrado, nos presentes autos, pela cópia da decisão liminar anexada Id a553403, a Peticionante, juntamente com outras 13 empresas, ingressou com Reclamação Correcional perante o Tribunal Superior do Trabalho, distribuída sob o nº 1000615-79.2022.5.00.0000, apontando os excessos cometidos nas diversas reclamações trabalhistas em trâmite contra a Pérsico Pizzamiglio S/A, que se encontra em Recuperação Judicial, e obteve o deferimento de sua liminar. Tal decisão determinou, expressamente, a imediata suspensão das execuções trabalhistas envolvendo a Pérsico Pizzamiglio S/A, em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e nas 19ª a 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP, conforme se extrai do trecho da decisão liminar: [...]. Observa-se que a parte final da decisão liminar concede integralmente o pedido, estabelecendo claramente sua abrangência, incluindo a suspensão das execuções e, principalmente, a liberação de todas as constrições (penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueios de valores, etc.) que recaem sobre os bens da agravante, com a determinação expressa de que tal ordem se aplique a todos os processos em que a Pérsico Pizzamiglio S/A figure como parte, quais sejam, nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e nas 19ª a 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP. (...). Diante do exposto, a Agravante requer que se determine, com urgência, o cumprimento da ordem emanada pelo C. TST nos presentes autos, com a imediata suspensão do prosseguimento da presente execução, bem como a liberação de qualquer constrição sobre os bens da requerente, sob pena de caracterização de descumprimento da determinação do Tribunal Superior.", bem assim que "Inicialmente, cumpre à empresa Agravante, de forma objetiva, registrar que a sentença que encerrou a sua recuperação judicial está sujeita a recursos, atualmente em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), interpostos pelos advogados Barcellos e Tucunduva, conforme comprovado nos presentes autos (Id 2d67d98). No que tange ao prosseguimento da execução, cabe ressaltar que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento dos pedidos formulados em ações envolvendo créditos individuais trabalhistas, contra empresas em recuperação judicial. Contudo, uma vez ultrapassada a fase de liquidação dos referidos créditos, os valores apurados devem ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. Tal entendimento encontra respaldo no Provimento CGJT nº 001/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do TST, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízes do Trabalho no que se refere a credores trabalhistas de empresas falidas ou em recuperação judicial. Conforme referido Provimento, 'aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falência e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ e no STF' (DEJT, de 7/5/2012 - grifo nosso). No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020, dispõe: [...]. A partir disso, conclui-se que a competência para decidir sobre a matéria em questão é do Juízo Recuperacional, e não desta Justiça Especializada. 'Ad argumentandum', é importante destacar que é pacífico o entendimento de que a competência para decidir sobre atos executórios contra uma empresa em recuperação judicial é do Juízo Recuperacional, mesmo em casos de execução de créditos não concursais, a fim de evitar a violação do princípio da par 'conditio creditorium', sob pena de privilegiar um credor em detrimento de outros da mesma classe. Em consonância com o exposto, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em sede de conflito de competência, determinando que as medidas executórias contra a peticionante, mesmo no caso de créditos extraconcursais, devem ser decididas pelo Juízo Recuperacional.". Transcorrido in albis o prazo para contraminua. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Da penhora no rosto dos autos O d. Juízo a quo, mercê do despacho de 07/10/2024 (ID. 5f9da26), deliberou que "Autos desarquivados. Id 5a21d21: Ante a manifestação da reclamante, defiro como requerido. Atualize a Secretaria o valor da execução, bem como oficie-se ao MM. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Guarulhos, solicitando seja deferida a penhora no rosto dos autos nº 1020183-60.2015.8.26.0224, encaminhando-se via correio eletrônico (guarulhossef@tjsp.jus.br). Providencie a Secretaria com o registro de penhora sobre o imóvel de propriedade da executada, de matrícula nº 109.096, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. Expeça-se mandado ao GAEPP". Assim, a executada, ora agravante, apresentou expediente em 15/10/2024 (ID. 022a9e7), requerendo a suspensão da execução, pretendendo que "seja acolhida a ordem inserta na decisão liminar exarada pelo Colendo TST, que deferiu integralmente, e sem impor qualquer condição ou limitação - frise-se, desde já - o pedido das requerentes da Reclamação Correcional distribuída no TST sob o nº 1000615-79.2022.5.00.0000, obtendo assim liminar com deferimento do seu pedido e determinação expressa de imediata suspensão das execuções trabalhistas envolvendo a PÉRSICO PIZZAMIGLIO S/A, em trâmite entre as 1ª e13ª e 19ª a 50ª Varas do Trabalho de Guarulhos - SP e 19ª a 50ª VARAS DO Trabalho de São Paulo - SP" (negritos no original). Seguiu-se o despacho de 18/10/2024 (ID. d5683ee), sustando, por ora, o determinado anteriormente, concedendo prazo para manifestação da reclamante. Após a manifestação da autora (ID. 7c08348), decidiu a Origem que "Considerando a manifestação ora apresentada, por primeiro defiro a EXCLUSÃO da petição sob id 04f13f6. Quanto ao mais, prossiga-se com a penhora no rosto dos autos, eis que não se trata de nova constrição sobre o bem da recda." (ID. 6d1f7ee), despacho ora objeto de impugnação, integrado pela decisão dos embargos de declaração ID. 9f076f0, no sentido de que "Compulsando os autos, não foi localizada determinação de expropriação de bens da reclamada. Não há registro realizado por esta Vara do Trabalho na matrícula do bem imóvel da ré. O fato deste juízo solicitar, mediante colaboração judiciária, a anotação de penhora no rosto dos autos para o juízo cível, não passa de mera expectativa que os valores ali angariados (pela expropriação realizada pelo Juízo Cível e não pelo trabalhista), que não mais estarão na esfera patrimonial da empresa, sejam eventualmente transferidos, após o devido incidente de concurso de credores, para este processo". Não comporta reparo. A agravante, tanto na petição interposta em 15/10/2024 (ID. 022a9e7), quanto no presente agravo de petição (ID. f1ce960), admitiu que foi proferida sentença que encerrou a sua recuperação judicial, não obstante alegue a interposição de recursos em trâmite perante o E. STJ, aliás, sem qualquer notícia de atribuição de efeito suspensivo. Não se trata, pois, do Provimento CGJT n. 001/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do TST, de 03/05/2012, tampouco do artigo 82-A da Lei 11.101/2005. Ademais, a liminar mencionada, deferida em 29/07/2022 na Reclamação Correcional em trâmite perante o Tribunal Superior do Trabalho, autos do processo n. 1000615-79.2022.5.00.0000, restou superada pelo v. Acórdão exarado pelos Ministros do Órgão Especial do c. TST, voto publicado em 15/09/2023, de lavra do Excelentíssimo Ministro Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, que, por maioria de votos, conheceu do agravo e, no mérito, deu-lhe parcial provimento "para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP." (ID. e3d929f, fl. 829 do PDF, destacamos). Essa é exatamente a hipótese dos autos, haja vista que determinada na presente ação apenas a penhora no rosto dos autos do processo n. 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, para que "se proceda ao registro da penhora dos créditos, ou seus remanescentes, que a executada, PERSICO PIZZAMIGLIO S/A - CNPJ: 61.091.013/0001-08, e/ou sócios acima indicados possuem, ou venham a possuir, nos autos do Processo nº 1020183-60.215.8.26.0224, para garantia da execução, no montante infra, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito" (ID. 9e5af26, grifamos), que não se traduz, evidentemente, em ato expropriatório. De efeito, trata a penhora no rosto dos autos de modalidade de constrição que visa assegurar direito a crédito remanescente nos autos de outro processo, prevista no artigo 860 do CPC/2015, que dispõe que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado" (grifamos). Destarte, os créditos dos autos ficam penhorados para, caso excedentes, servirem à outra execução, traduzindo-se, pois, inicialmente em mera expectativa de direito, não sendo garantia de satisfação da execução, aperfeiçoando-se a penhora de crédito tão somente sobre eventual saldo executório remanescente não utilizado pelo Juízo no qual foi anotada a penhora no rosto dos autos. Além disso, afigurando-se insuficiente o valor do crédito para pagamento de todos os credores que solicitaram e tiveram efetivada a penhora no rosto dos autos, impõe-se obediência à ordem de anterioridade. Nesse sentido, aliás, o disposto no parágrafo único, do artigo 797, do CPC/2015 c/c artigos 907 a 909 do CPC/2015. Nessa moldura, seja porque encerrada por sentença a recuperação judicial da agravante, seja porque não há qualquer ordem de atos expropriatórios em face da executada nos presentes, tratando-se, ademais, a penhora no rosto dos autos de modalidade de constrição que se traduz, inicialmente, em mera expectativa de direito, não importando em garantia da execução, não se há falar em anulação do mandado de penhora no rosto dos autos do processo n. 1020183-60.2015.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, tampouco em suspensão da tramitação da execução trabalhista. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE BELCHIOR CELOTTO

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Danilo Do Nascimento Silva e outros x Danilo Do Nascimento Silva e outros

ID: 316493948

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001426-71.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DO NASCIMENTO SILVA JBS S/A

Polo Passivo:

DANILO DO NASCIMENTO SILVA JBS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADO: Dr. ADAUTO LUIZ SIQUEIRA AGRAVADO: DANILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PERLATTO SILVA ADVOGADO: Dr. ADAUTO LUIZ SIQUEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE:DANILO DO NASCIMENTO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ed3efca; recursoapresentado em 10/12/2024 - Id 5505c6c). Regular a representação processual (Id c8605d8 e bf74ace). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSONA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Consta do v. acórdão: "Inconstitucionalidade da Lei 13.467/17 Na hipótese, o contrato de trabalho teveinício em 01/04/2019, quando já vigente a Lei 13.467/17. Portanto,aplicam-se integralmente as inovações de natureza material eprocessual implantadas pela Reforma Trabalhista. Em consonância com a jurisprudênciamajoritária deste Regional, os dispositivos da Lei 13.467/2017 nãopadecem de vício de inconstitucionalidade, salvo aqueles assimdeclarados pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5766, cujaaplicação será averiguada em cada tópico recursal." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aoscontratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes delei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tesefirmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts.896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-Ada Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa àhonra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado,3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria deAssis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002,Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) /EQUIPARAÇÃO SALARIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo TribunalFederal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditostrabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre aquestão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de jurosvigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DOTRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DOTRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADAPELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991.POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DEDESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELOAO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EAÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADASPARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DACLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DEEFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração decontrovérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento dasAções Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só àameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – estaindepende de um número quantitativamente relevante de decisões deum e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia deuma decisão tomada por segmentos expressivos do modelorepresentativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redaçãodada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para aatualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilizaçãoviolaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de naturezatributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva àisonomia, pela discriminação em detrimento da parte processualprivada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pelajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusaao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o usodaquele índice seria a única consequência possível. A solução da CorteSuperior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparaçãoda natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face daFazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalhodemanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relaçãotrabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas daaplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menosno contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice deatualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenhasolução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditosdecorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índicesde correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses decondenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção dasdívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-Fda Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com aexegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 eno RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizadocomo indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembrode 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base navariação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação deoutros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade eAções Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmenteprocedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, nafase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração dodébito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do MinistroGilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação àfase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das açõestrabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumuladono período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão daextinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que,além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no períodocompreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivopagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivodizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correçãomonetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes doart. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art.39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que esteúltimo dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à faseprocessual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque oobjeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fasepré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data devencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referidodispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência doIPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quera parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo SupremoTribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO.ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADAPELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DEREPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE EEFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado naatualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimidapelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferirinterpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aSuprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete opoder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevirsolução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correçãomonetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, asaber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos noartigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no períodocompreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivopagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto acorreção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e.STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida,distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas jápagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos oscritérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e osjuros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças játransitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos,na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os jurosde 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para osprocessos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na faserecursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros ecorreção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, quesejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa dejuros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacarque, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos dedeclaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Supremadecidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim deestabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir doajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, quereferida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória deconstitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentradode constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia ergaomnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bemcomo a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a elavinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação,proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo paraa preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e daefetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que,atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recursode revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempremitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantesfirmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença paradeterminar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39,caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendidoentre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) nafase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxaSELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros demora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tesevinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento daADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSFISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, IIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido poreste Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, nãose presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento do autor. Julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento da ré, uma vez que proveniente de recurso de revista adesivo. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DO NASCIMENTO SILVA

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Danilo Do Nascimento Silva e outros x Danilo Do Nascimento Silva e outros

ID: 316493986

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001426-71.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DO NASCIMENTO SILVA JBS S/A

Polo Passivo:

DANILO DO NASCIMENTO SILVA JBS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ALEXANDRE PERLATTO SILVA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: DANILO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001426-71.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: DANILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVANTE: JBS S/A ADVOGADO: Dr. ADAUTO LUIZ SIQUEIRA AGRAVADO: DANILO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADA: Dra. ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS AGRAVADO: JBS S/A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE PERLATTO SILVA ADVOGADO: Dr. ADAUTO LUIZ SIQUEIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE:DANILO DO NASCIMENTO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ed3efca; recursoapresentado em 10/12/2024 - Id 5505c6c). Regular a representação processual (Id c8605d8 e bf74ace). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSONA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Consta do v. acórdão: "Inconstitucionalidade da Lei 13.467/17 Na hipótese, o contrato de trabalho teveinício em 01/04/2019, quando já vigente a Lei 13.467/17. Portanto,aplicam-se integralmente as inovações de natureza material eprocessual implantadas pela Reforma Trabalhista. Em consonância com a jurisprudênciamajoritária deste Regional, os dispositivos da Lei 13.467/2017 nãopadecem de vício de inconstitucionalidade, salvo aqueles assimdeclarados pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5766, cujaaplicação será averiguada em cada tópico recursal." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguintetese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aoscontratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes delei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tesefirmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts.896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-Ada Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa àhonra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado,3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria deAssis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002,Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 3.3DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.4DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) /EQUIPARAÇÃO SALARIAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO /ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo TribunalFederal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditostrabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre aquestão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de jurosvigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DOTRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃODOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DOTRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADAPELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991.POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DEDESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELOAO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EAÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADASPARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃOCONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DACLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DEEFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração decontrovérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento dasAções Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só àameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – estaindepende de um número quantitativamente relevante de decisões deum e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia deuma decisão tomada por segmentos expressivos do modelorepresentativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou ainconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redaçãodada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para aatualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilizaçãoviolaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de naturezatributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva àisonomia, pela discriminação em detrimento da parte processualprivada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pelajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusaao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o usodaquele índice seria a única consequência possível. A solução da CorteSuperior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparaçãoda natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face daFazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalhodemanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relaçãotrabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas daaplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menosno contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice deatualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme àConstituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redaçãodada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenhasolução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditosdecorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índicesde correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses decondenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção dasdívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-Fda Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com aexegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 eno RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a queantecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizadocomo indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembrode 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-Emensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dosdébitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incidecomo juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base navariação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação deoutros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade eAções Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmenteprocedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, nafase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração dodébito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do MinistroGilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação àfase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das açõestrabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumuladono período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão daextinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que,além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no períodocompreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivopagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivodizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correçãomonetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes doart. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art.39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que esteúltimo dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à faseprocessual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque oobjeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fasepré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data devencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referidodispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência doIPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quera parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo SupremoTribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO.ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADAPELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DEREPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE EEFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado naatualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimidapelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferirinterpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, aSuprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete opoder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevirsolução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correçãomonetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, asaber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos noartigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no períodocompreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivopagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto acorreção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e.STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida,distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas jápagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos oscritérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e osjuros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças játransitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos,na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os jurosde 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para osprocessos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na faserecursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros ecorreção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, quesejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa dejuros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacarque, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos dedeclaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Supremadecidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim deestabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir doajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, quereferida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória deconstitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentradode constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia ergaomnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bemcomo a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a elavinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação,proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo paraa preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e daefetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que,atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recursode revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempremitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantesfirmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença paradeterminar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39,caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendidoentre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) nafase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxaSELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros demora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tesevinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento daADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois opercentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT(mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual doshonorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, queexaminará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto FreirePimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021;AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOSFISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, IIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente."(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso deRevista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido poreste Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, nãose presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento do autor. Julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento da ré, uma vez que proveniente de recurso de revista adesivo. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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