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Marcos Antonio Da Silva Lustosa x Rgr Logistica Eireli

ID: 281101828

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100960-49.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA

Polo Passivo:

RGR LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO DA SILVA

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FELIPE LUCIANO ALVES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 935e0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, qualificada na ini… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 935e0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 20/08/2024, reclamação trabalhista em face de RGR LOGISTICA EIRELI, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. ff68f56, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Deu à causa o valor de R$ 149.690,62. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. c1d5299, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimento e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte reclamante juntou razões finais no ID. 6c024bb e a parte reclamada no ID. ea23d5a É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, diante do princípio da adstrição da sentença aos pedidos e causa de pedir (art. 492 do CPC), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida, limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Defiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 16/03/2015 e término em 14/06/2024 A presente ação foi proposta em 20/08/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante afirma que foi contratada para cumprir jornada das 15h às 23h, de segunda a quarta-feira, e das 15h às 3h, de quinta a domingo. Sustenta que, até dezembro de 2020, trabalhava de segunda-feira a domingo, sem folga, e que, a partir de então, passou a laborar apenas de segunda a sexta-feira. Alega, ainda, que só passou a usufruir de intervalo intrajornada de uma hora em janeiro de 2024, permanecendo, até dezembro de 2023, com pausas de apenas 15 a 20 minutos. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que o controle de jornada — biométrico — reflete fielmente a escala variável da parte autora, sem possibilidade de manipulação, e que todas as horas extras foram registradas e quitadas. Afirma, ainda, que a atividade da parte autora se desenvolvia externamente, sem supervisão sobre o intervalo intrajornada. Exceto pelo período compreendido entre maio de 2019 e fevereiro de 2020, a parte reclamada trouxe os registros de ponto da parte reclamante, majoritariamente assinados por esta e com horários variáveis(ID. ead5ce9 e seguintes). A parte reclamante impugnou os controles de ponto e, desta forma, atraiu o ônus de provar a imprestabilidade dos documentos. Destaco que quanto aos poucos controles não assinados, não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. TST retratada na decisão Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021. Em depoimento, a parte reclamante declarou que registrava o ponto ao chegar e ao sair, mencionando que usufruía 15 minutos de intervalo intrajornada e que esse período era anotado nos controles. Apesar de afirmar que raramente recebia os espelhos de ponto para conferência, os registros constantes nos autos estão, em sua maioria, assinados. A testemunha Natanael Jesus Florêncio da Silva não conseguiu comprovar a alegada supressão do intervalo intrajornada, pois afirmou que usufruía 1h de pausa e que a parte autora, por vezes, também conseguia esse intervalo, sem, no entanto, precisar a frequência. Os controles de ponto demonstram jornadas superiores e inferiores a seis horas, permitindo, assim, variação na duração do intervalo entre 15 minutos e 1h. Diante disso, reputam-se idôneos os registros apresentados. Quanto à ausência de controles relativos ao período imprescrito (20/08/2019 a 20/03/2020), que corresponde a sete meses de contrato em um vínculo superior a quatro anos, aplica-se o entendimento da OJ nº 233 da SDI-1 do TST. Observa-se, ainda, nos contracheques, o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, cabendo à parte autora demonstrar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças entre as horas efetivamente laboradas e as quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Não tendo sido alegada pausa inferior a 15 minutos e havendo jornadas inferiores a seis horas, concluo que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos formulados, bem como os reflexos pretendidos. ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega que até dezembro de 2022 a parte reclamada não pagava o adicional noturno Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante recebeu o adicional noturno. Os contracheques anteriores à 2022 indicam que aparte autora recebia adicional noturno habitualmente A parte reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças. Assim, julgo o pedido improcedente e, consequentemente seus reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 13f698b), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça e aos valores dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019 No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, em face de RGR LOGISTICA EIRELI, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida e limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 2.993,81, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 149.690,62, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RGR LOGISTICA EIRELI

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Marcos Antonio Da Silva Lustosa x Rgr Logistica Eireli

ID: 281101833

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100960-49.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA

Polo Passivo:

RGR LOGISTICA EIRELI

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 935e0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, qualificada na ini… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 935e0f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 20/08/2024, reclamação trabalhista em face de RGR LOGISTICA EIRELI, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. ff68f56, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Deu à causa o valor de R$ 149.690,62. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. c1d5299, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimento e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte reclamante juntou razões finais no ID. 6c024bb e a parte reclamada no ID. ea23d5a É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora não fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, diante do princípio da adstrição da sentença aos pedidos e causa de pedir (art. 492 do CPC), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida, limitando os valores de eventual condenação ao pagamento, exceto quanto aos juros e correção monetária. Defiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 16/03/2015 e término em 14/06/2024 A presente ação foi proposta em 20/08/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante afirma que foi contratada para cumprir jornada das 15h às 23h, de segunda a quarta-feira, e das 15h às 3h, de quinta a domingo. Sustenta que, até dezembro de 2020, trabalhava de segunda-feira a domingo, sem folga, e que, a partir de então, passou a laborar apenas de segunda a sexta-feira. Alega, ainda, que só passou a usufruir de intervalo intrajornada de uma hora em janeiro de 2024, permanecendo, até dezembro de 2023, com pausas de apenas 15 a 20 minutos. A parte reclamada, por sua vez, sustenta que o controle de jornada — biométrico — reflete fielmente a escala variável da parte autora, sem possibilidade de manipulação, e que todas as horas extras foram registradas e quitadas. Afirma, ainda, que a atividade da parte autora se desenvolvia externamente, sem supervisão sobre o intervalo intrajornada. Exceto pelo período compreendido entre maio de 2019 e fevereiro de 2020, a parte reclamada trouxe os registros de ponto da parte reclamante, majoritariamente assinados por esta e com horários variáveis(ID. ead5ce9 e seguintes). A parte reclamante impugnou os controles de ponto e, desta forma, atraiu o ônus de provar a imprestabilidade dos documentos. Destaco que quanto aos poucos controles não assinados, não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do C. TST retratada na decisão Ag-ED-RR-1122-22.2014.5.05.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021. Em depoimento, a parte reclamante declarou que registrava o ponto ao chegar e ao sair, mencionando que usufruía 15 minutos de intervalo intrajornada e que esse período era anotado nos controles. Apesar de afirmar que raramente recebia os espelhos de ponto para conferência, os registros constantes nos autos estão, em sua maioria, assinados. A testemunha Natanael Jesus Florêncio da Silva não conseguiu comprovar a alegada supressão do intervalo intrajornada, pois afirmou que usufruía 1h de pausa e que a parte autora, por vezes, também conseguia esse intervalo, sem, no entanto, precisar a frequência. Os controles de ponto demonstram jornadas superiores e inferiores a seis horas, permitindo, assim, variação na duração do intervalo entre 15 minutos e 1h. Diante disso, reputam-se idôneos os registros apresentados. Quanto à ausência de controles relativos ao período imprescrito (20/08/2019 a 20/03/2020), que corresponde a sete meses de contrato em um vínculo superior a quatro anos, aplica-se o entendimento da OJ nº 233 da SDI-1 do TST. Observa-se, ainda, nos contracheques, o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, cabendo à parte autora demonstrar, ao menos por amostragem, eventuais diferenças entre as horas efetivamente laboradas e as quitadas, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Não tendo sido alegada pausa inferior a 15 minutos e havendo jornadas inferiores a seis horas, concluo que não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos formulados, bem como os reflexos pretendidos. ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega que até dezembro de 2022 a parte reclamada não pagava o adicional noturno Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante recebeu o adicional noturno. Os contracheques anteriores à 2022 indicam que aparte autora recebia adicional noturno habitualmente A parte reclamante não apresentou demonstrativo de diferenças. Assim, julgo o pedido improcedente e, consequentemente seus reflexos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 13f698b), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência integral da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça e aos valores dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019 No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA, parte reclamante, em face de RGR LOGISTICA EIRELI, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial refletem a pretensão líquida e limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da União, diante da improcedência dos pedidos Custas de R$ 2.993,81, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 149.690,62, pela parte autora, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DA SILVA LUSTOSA

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Liliane Belo Da Silva x Associacao Do Hospital Evangelico Do Rio De Janeiro

ID: 337443449

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100049-19.2025.5.01.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO

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RAPHAEL LAVIGNE SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0259671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0259671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 22/01/2025, reclamação trabalhista em face de ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 5f16f1b. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS NÃO RECOLHIDOS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, sob a alegação de que a parte reclamada não teria efetuado os depósitos de FGTS durante a contratualidade, bem como teria efetuado o pagamento dos salários de forma parcial e com atraso. Em razão disso, requereu o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS acrescido da multa de 40%, bem como a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A parte reclamada, em sua contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Alegou que os salários foram devidamente quitados, inexistindo atraso nos pagamentos. No tocante ao FGTS, reconheceu a ausência de depósitos em algumas competências, atribuindo tal fato a dificuldades decorrentes da crise financeira enfrentada pela empresa. Contudo, sustentou que a suposta mora somente se configuraria caso a parte reclamante tivesse tentado movimentar a conta vinculada e fosse impedida, o que não foi alegado na petição inicial. Aduziu, ainda, que não houve conduta grave apta a ensejar a rescisão indireta e que não se verificou a imediatidade da reação da parte reclamante, requisito indispensável à configuração do instituto, dada sua natureza assemelhada à justa causa praticada pelo empregado. Afirmou que a parte reclamante não retornou ao trabalho após o gozo de férias, razão pela qual a rescisão contratual deveria ser enquadrada como pedido de demissão, com a correspondente compensação do aviso prévio não trabalhado. Impugnou a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que não houve mora no pagamento das verbas rescisórias e que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual afastaria sua incidência. Nos termos da Súmula n. 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, haja vista que o pagamento é fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II da CLT). A parte reclamada reconhece que deixou de recolher de diversas competências do FGTS, o que também se comprova pelo extrato do FGTS anexado em ID. 3873993. Quanto aos salários e demais verbas, a parte reclamada afirmou que foram todas quitadas, apresentando os contracheques em ID. c37d887, sem impugnação da parte autora. Logo, considero como regularmente quitados os salários de 2024 e 2025 e 13º salário de 2024. No Direito do Trabalho, é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. Logo, problemas oriundos de má gestão empresarial ou do cenário econômico, por não serem imprevisíveis ou inevitáveis, eis que são intrínsecos a qualquer atividade empresarial, não podem prejudicar os direitos dos trabalhadores. Assim, os descumprimentos das principais obrigações do empregador, fato que, por si, constitui falta grave do empregador, ensejam a ruptura contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Com relação à data da rescisão, a parte reclamante afirma que retornou da licença maternidade em 14/02/2025 e que à data da audiência encontrava-se de férias. Interrogada, a parte autora declarou, ainda, que depois das férias do término das férias não retornou ao trabalho. Diante do exposto, declaro a rescisão indireta e fixo como data de desligamento o dia 29/05/2025, com projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias (03 dias por cada ano completo de serviço – Lei 12.506/2011), resultando no término contratual em 01/07/2025. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamada comprova que as férias do período aquisitivo 2023/2024 foram gozadas de 05/05/2025 até 28/05/2025, bem como quitadas, conforme documento de ID. 1f78a7b, sem impugnação da parte autora. A parte autora declarou em audiência que depois das férias do término das férias não retornou ao trabalho. Quanto aos salários e demais verbas, a parte reclamada afirmou que foram todas quitadas, apresentando os contracheques em ID. c37d887, sem impugnação da parte autora. Logo, considero como regularmente quitados os salários de 2024 e 2025 e 13º salário de 2024. Assim, diante da declaração da rescisão indireta e considerando a continuidade da relação de emprego após o ajuizamento da ação, e que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, e ausentes comprovantes de pagamento das verbas pleiteadas, ônus da prova que competia à primeira parte reclamada (art. 818, II, da CLT), a condeno pagar as seguintes verbas, com a remuneração de R$ 1.821,60 (salário base + adicional de insalubridade de 20%): a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2025 (06/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS não realizados durante todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Pedido parcialmente procedente. MULTAS DOS ARTIGOS 477, §8º E 467 DA CLT O reconhecimento da rescisão indireta não afasta o direito ao recebimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nestes termos, a decisão vinculativa do TST firmada nos autos do processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, sob o Tema 52, segundo a qual: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.” Logo, julgo procedente a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do art. 467, havendo controvérsia sobre a forma da dispensa e, consequentemente, questionadas as próprias verbas rescisórias, improcede o pedido da referida penalidade. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Os registros das condições do contrato de trabalho na CTPS é direito do empregado, servindo de prova não somente do tempo de serviço, mas também das funções exercidas e das experiências adquiridas ao longo da sua vida profissional (arts. 29, §1º e 40 da CLT). Sendo assim, diante do término do contrato de trabalho, condeno a parte ré a proceder à baixa na CTPS com data de 01/07/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI-I/TST). Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho e formalizarem o ato acima determinado, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se em indenização (S. 389 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Nestes termos, a decisão vinculativa do TST firmada nos autos do processo nº IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, sob o Tema 21: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 01/07/2025 e condeno ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, parte reclamada, a pagar a LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2025 (06/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS não realizados durante todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. f) multa do artigo 477, §8º, da CLT. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, designe-se dia e hora, para as devidas anotações na CTPS da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte autora (art. 536, § 1º, CPC), Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se em indenização (S. 389 do TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 7.039,03 FGTS a depositar: R$ 4.702,67 Contribuição social: R$ 280,56 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 826,70 Custas de conhecimento: R$ 256,98 Custas de liquidação: R$ 64,24 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de R$ 256,98, pela(s) primeira parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 12.848,96, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 64,24, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE BELO DA SILVA

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Liliane Belo Da Silva x Associacao Do Hospital Evangelico Do Rio De Janeiro

ID: 337443472

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100049-19.2025.5.01.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO

Notificação

Advogados:

TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO

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RAPHAEL LAVIGNE SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0259671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0259671 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 22/01/2025, reclamação trabalhista em face de ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 5f16f1b. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS NÃO RECOLHIDOS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, sob a alegação de que a parte reclamada não teria efetuado os depósitos de FGTS durante a contratualidade, bem como teria efetuado o pagamento dos salários de forma parcial e com atraso. Em razão disso, requereu o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, férias indenizadas + 1/3, FGTS acrescido da multa de 40%, bem como a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A parte reclamada, em sua contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte reclamante. Alegou que os salários foram devidamente quitados, inexistindo atraso nos pagamentos. No tocante ao FGTS, reconheceu a ausência de depósitos em algumas competências, atribuindo tal fato a dificuldades decorrentes da crise financeira enfrentada pela empresa. Contudo, sustentou que a suposta mora somente se configuraria caso a parte reclamante tivesse tentado movimentar a conta vinculada e fosse impedida, o que não foi alegado na petição inicial. Aduziu, ainda, que não houve conduta grave apta a ensejar a rescisão indireta e que não se verificou a imediatidade da reação da parte reclamante, requisito indispensável à configuração do instituto, dada sua natureza assemelhada à justa causa praticada pelo empregado. Afirmou que a parte reclamante não retornou ao trabalho após o gozo de férias, razão pela qual a rescisão contratual deveria ser enquadrada como pedido de demissão, com a correspondente compensação do aviso prévio não trabalhado. Impugnou a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que não houve mora no pagamento das verbas rescisórias e que a existência de controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual afastaria sua incidência. Nos termos da Súmula n. 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, haja vista que o pagamento é fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II da CLT). A parte reclamada reconhece que deixou de recolher de diversas competências do FGTS, o que também se comprova pelo extrato do FGTS anexado em ID. 3873993. Quanto aos salários e demais verbas, a parte reclamada afirmou que foram todas quitadas, apresentando os contracheques em ID. c37d887, sem impugnação da parte autora. Logo, considero como regularmente quitados os salários de 2024 e 2025 e 13º salário de 2024. No Direito do Trabalho, é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. Logo, problemas oriundos de má gestão empresarial ou do cenário econômico, por não serem imprevisíveis ou inevitáveis, eis que são intrínsecos a qualquer atividade empresarial, não podem prejudicar os direitos dos trabalhadores. Assim, os descumprimentos das principais obrigações do empregador, fato que, por si, constitui falta grave do empregador, ensejam a ruptura contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Com relação à data da rescisão, a parte reclamante afirma que retornou da licença maternidade em 14/02/2025 e que à data da audiência encontrava-se de férias. Interrogada, a parte autora declarou, ainda, que depois das férias do término das férias não retornou ao trabalho. Diante do exposto, declaro a rescisão indireta e fixo como data de desligamento o dia 29/05/2025, com projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias (03 dias por cada ano completo de serviço – Lei 12.506/2011), resultando no término contratual em 01/07/2025. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamada comprova que as férias do período aquisitivo 2023/2024 foram gozadas de 05/05/2025 até 28/05/2025, bem como quitadas, conforme documento de ID. 1f78a7b, sem impugnação da parte autora. A parte autora declarou em audiência que depois das férias do término das férias não retornou ao trabalho. Quanto aos salários e demais verbas, a parte reclamada afirmou que foram todas quitadas, apresentando os contracheques em ID. c37d887, sem impugnação da parte autora. Logo, considero como regularmente quitados os salários de 2024 e 2025 e 13º salário de 2024. Assim, diante da declaração da rescisão indireta e considerando a continuidade da relação de emprego após o ajuizamento da ação, e que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, e ausentes comprovantes de pagamento das verbas pleiteadas, ônus da prova que competia à primeira parte reclamada (art. 818, II, da CLT), a condeno pagar as seguintes verbas, com a remuneração de R$ 1.821,60 (salário base + adicional de insalubridade de 20%): a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2025 (06/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS não realizados durante todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Pedido parcialmente procedente. MULTAS DOS ARTIGOS 477, §8º E 467 DA CLT O reconhecimento da rescisão indireta não afasta o direito ao recebimento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Nestes termos, a decisão vinculativa do TST firmada nos autos do processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, sob o Tema 52, segundo a qual: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.” Logo, julgo procedente a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do art. 467, havendo controvérsia sobre a forma da dispensa e, consequentemente, questionadas as próprias verbas rescisórias, improcede o pedido da referida penalidade. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Os registros das condições do contrato de trabalho na CTPS é direito do empregado, servindo de prova não somente do tempo de serviço, mas também das funções exercidas e das experiências adquiridas ao longo da sua vida profissional (arts. 29, §1º e 40 da CLT). Sendo assim, diante do término do contrato de trabalho, condeno a parte ré a proceder à baixa na CTPS com data de 01/07/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI-I/TST). Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho e formalizarem o ato acima determinado, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se em indenização (S. 389 do TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Nestes termos, a decisão vinculativa do TST firmada nos autos do processo nº IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, sob o Tema 21: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 01/07/2025 e condeno ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, parte reclamada, a pagar a LILIANE BELO DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (11/12 avos), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2025 (06/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS não realizados durante todo o período contratual, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. f) multa do artigo 477, §8º, da CLT. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, designe-se dia e hora, para as devidas anotações na CTPS da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte autora (art. 536, § 1º, CPC), Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se em indenização (S. 389 do TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 7.039,03 FGTS a depositar: R$ 4.702,67 Contribuição social: R$ 280,56 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 826,70 Custas de conhecimento: R$ 256,98 Custas de liquidação: R$ 64,24 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de R$ 256,98, pela(s) primeira parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 12.848,96, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 64,24, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO

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Natalia De Souza Muniz x Instituto Positiva Social

ID: 281128105

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100969-11.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA MUNIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA COUTO KAMACHE

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EDUARDO GOMES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7565ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7565ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 22/08/2024, reclamação trabalhista em face de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 76b1fc9. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 03/10/2023, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte reclamada alega que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos que atua em colaboração ao poder público, realizando gestão de unidades de saúde e de acolhimento de crianças e idosos. Aduz que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar o repasse de valores devidos por força do contrato de gestão, para pagamento das verbas rescisórias dos empregados e que também é responsável pelos seus débitos trabalhistas. No Direito do Trabalho é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, ao contrato celebrado entre a parte reclamada e o ente público, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 130 do CPC, não há que se chamar terceiro a integrar a presente lide. Ressalto que a formação do polo passivo é direito e ônus da parte autora, a qual pode escolher em face de quem propõe sua demanda. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante alega que de acordo com a Lei 14.434 de agosto de 2022, o piso salarial para técnico de enfermagem é de R$ 3.325,00, para uma carga horária semanal de 44 horas e 220 horas mensais. Aduz que a parte reclamada não respeitava o piso salarial e não pagou o piso proporcional da categoria, considerando a sua carga horária de 30h semanais, 150 mensais. Afirma que a partir de maio de 2023 o seu salário deveria ter sido de R$2.267,04 e que a parte ré realizou pagamentos a título de abono de piso de enfermagem com intuito de não recolher encargos decorrentes do aumento. Em defesa, a parte reclamada sustenta que em decisão do STF na ADI 7222, em sede de embargos de declaração, firmou entendimento de que aplicabilidade de todos os termos Lei nº 14.434/22 exige negociação coletiva. Aduz que depende de repasses do estado e que em 15/05/2023 o STF condicionou a implementação do piso salarial dos trabalhadores do setor público pelos entes subnacionais, inclusive em relação àqueles profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, ao recebimento de “assistência financeira complementar”. Argumenta que o STF acabou por fixar entendimento no sentido de que a instituição do “Piso Nacional da Enfermagem” pela União, sem a correspondente assunção integral de seu financiamento, implica em clara violação ao Pacto Federativo. Relata que que após a implementação das determinações pela Lei nº 14.434/2022, passou a realizar o pagamento do piso por meio de ABONO, nos moldes das orientações da Secretaria de Saúde do Estado – SES, na medida em que recebeu repasses para esse fim. A Lei nº 14.434/2022 fixou o piso nacional das categorias de enfermagem em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Para técnicos e auxiliares de enfermagem, previu piso correspondente a 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do piso do profissional de enfermagem, respectivamente. Os mesmos valores e percentuais são aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 1º). Conforme o art. 2º, §1º, da Lei nº 14.434/2022, os valores dos pisos salariais teriam aplicação imediata, assegurando a manutenção das remunerações e salários superiores vigentes na data de sua entrada em vigor, em 05/08/2022. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADI 7222, suspendeu os efeitos dessa lei por decisão cautelar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 04/09/2022, posteriormente referendada pelo Pleno em 19/09/2022. Em 03/07/2023, contudo, no julgamento do mérito, o STF restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, determinando que “em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões.” Na ocasião, definiu-se o prazo de 60 dias a contar da data de publicação da ata de julgamento, para que empregados e empregadores, entabulassem a negociação, do contrário, os efeitos da lei seriam aplicados a partir da decisão de mérito. Em nova reviravolta, em 19/12/2023, ao julgar os embargos de declaração, o STF modificou seu entendimento e estabeleceu a inaplicabilidade dos pisos salariais previstos na Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas. Prevaleceu, assim, a aplicação das normas estabelecidas por meio de dissídio coletivo ou negociação coletiva regionalizados. Eis o teor da decisão: “(...) (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)”. Portanto, o piso das categorias de enfermagem, técnico e auxiliar que atuam na iniciativa privada não são regidos pela Lei 14.434/2022. No caso dos autos, a parte ré é instituição privada que presta serviço público, mantido por recurso público, conforme se depreende da cláusula quarta do “termo de colaboração” juntado no ID. 111bb50 Além disso, os documentos juntados no ID. a18fc2a e seguintes comprovam que a parte reclamada possui a certificação CEBAS, na condição de desenvolver projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. Portanto, o pagamento do novo piso salarial estava condicionado ao repasse de assistência financeira complementar pela União, o que foi implementado com a publicação da Lei nº 14.581/2023, que disciplinou a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso salarial aos profissionais da Enfermagem. A parte reclamada reconheceu que efetuou o pagamento das diferenças salariais nos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como em janeiro de 2024, sob a rubrica de abono. No entanto, os valores quitados possuem natureza salarial, ainda que pagos sob outra nomenclatura, uma vez que correspondem à diferença relativa ao piso salarial da categoria, tratando-se, portanto, de valor mínimo devido aos profissionais da saúde em razão da contraprestação dos serviços prestados. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento do piso estabelecido na Lei no 14.434/2022, observando-se a modulação de efeitos e a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. Por todo o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais proporcionais dos meses de maio e de junho a dezembro de 2023 e janeiro a março de 2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%, ante a evidente a natureza salarial. Observe-se que o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Defere-se a dedução dos valores pagos em dezembro, novembro e janeiro de 2024 a título de “abono piso”, eis que pago sob idêntico título. FGTS E INDENIZAÇÃO E 40% A parte autora alega que a parte reclamada deixou de realizar os depósitos do FGTS referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, bem como o depósito da indenização de 40%. Em defesa, a parte reclamada sustenta a inexistência de débitos, conforme extrato juntado aos autos. Da análise do extrato constante no ID. 918f45c, verifica-se que o depósito do FGTS relativo ao mês de fevereiro de 2024 foi efetivado em 13/08/2024, ou seja, em atraso, porém anteriormente à distribuição da presente ação. Entretanto, observa-se que o depósito relativo à indenização rescisória de 40% foi realizado somente em outubro de 2024, ou seja, após o ajuizamento da demanda. Pelo exposto, julgo o pedido procedente em parte e condeno a parte reclamada ao pagamento da multa de 40%, com os juros e correção legal, deduzidos os valores quitados no curso do processo. MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 477, §8º DA CLT Não há comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Deste modo, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT Quanto à multa prevista no art. 467,da CLT, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Logo, improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma da atual redação do art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que recebia o salário de R$ R$ 1.765,89, portanto, recursos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$3.002,99, assim considerado o teto máximo do INSS no valor de R$ 7.507,49, Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, e por inexistirem outras provas capazes de comprovar que a parte autora, no presente momento, aufere recursos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.262,96), assim considerado o atual teto máximo do INSS no valor de R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 ( art. 790, § 3º, da CLT). Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Esclareço que, embora a reclamada esteja enquadrada como entidade filantrópica, esse fato, por si só, não justifica o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica (art. 790, § 4º, da CLT, e item II, da Súmula nº 463 do C. TST), o que não ficou demonstrado nos presentes autos. Sendo assim, rejeito o requerimento formulado pela parte reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. No que concerne ao pedido do depósito de FGTS do mês de fevereiro de 2024, há sucumbência mínima da parte autora, logo a parte ré responderá, por inteiro, pelos honorários sucumbenciais (CPC, art. 86, parágrafo único). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, indefiro o chamamento ao processo. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, parte reclamada, a pagar a NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) diferenças salariais dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro a março de 2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%; c) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Indefiro a gratuidade de justiça à parte ré. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 80,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 4.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DE SOUZA MUNIZ

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Natalia De Souza Muniz x Instituto Positiva Social

ID: 281128112

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100969-11.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUZA MUNIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Notificação

Advogados:

CAROLINA COUTO KAMACHE

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EDUARDO GOMES DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7565ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7565ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 22/08/2024, reclamação trabalhista em face de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 76b1fc9. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 03/10/2023, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte reclamada alega que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos que atua em colaboração ao poder público, realizando gestão de unidades de saúde e de acolhimento de crianças e idosos. Aduz que o Estado do Rio de Janeiro deixou de efetuar o repasse de valores devidos por força do contrato de gestão, para pagamento das verbas rescisórias dos empregados e que também é responsável pelos seus débitos trabalhistas. No Direito do Trabalho é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, ao contrato celebrado entre a parte reclamada e o ente público, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 130 do CPC, não há que se chamar terceiro a integrar a presente lide. Ressalto que a formação do polo passivo é direito e ônus da parte autora, a qual pode escolher em face de quem propõe sua demanda. DIFERENÇAS SALARIAIS A parte reclamante alega que de acordo com a Lei 14.434 de agosto de 2022, o piso salarial para técnico de enfermagem é de R$ 3.325,00, para uma carga horária semanal de 44 horas e 220 horas mensais. Aduz que a parte reclamada não respeitava o piso salarial e não pagou o piso proporcional da categoria, considerando a sua carga horária de 30h semanais, 150 mensais. Afirma que a partir de maio de 2023 o seu salário deveria ter sido de R$2.267,04 e que a parte ré realizou pagamentos a título de abono de piso de enfermagem com intuito de não recolher encargos decorrentes do aumento. Em defesa, a parte reclamada sustenta que em decisão do STF na ADI 7222, em sede de embargos de declaração, firmou entendimento de que aplicabilidade de todos os termos Lei nº 14.434/22 exige negociação coletiva. Aduz que depende de repasses do estado e que em 15/05/2023 o STF condicionou a implementação do piso salarial dos trabalhadores do setor público pelos entes subnacionais, inclusive em relação àqueles profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, ao recebimento de “assistência financeira complementar”. Argumenta que o STF acabou por fixar entendimento no sentido de que a instituição do “Piso Nacional da Enfermagem” pela União, sem a correspondente assunção integral de seu financiamento, implica em clara violação ao Pacto Federativo. Relata que que após a implementação das determinações pela Lei nº 14.434/2022, passou a realizar o pagamento do piso por meio de ABONO, nos moldes das orientações da Secretaria de Saúde do Estado – SES, na medida em que recebeu repasses para esse fim. A Lei nº 14.434/2022 fixou o piso nacional das categorias de enfermagem em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Para técnicos e auxiliares de enfermagem, previu piso correspondente a 70% (setenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do piso do profissional de enfermagem, respectivamente. Os mesmos valores e percentuais são aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (art. 1º). Conforme o art. 2º, §1º, da Lei nº 14.434/2022, os valores dos pisos salariais teriam aplicação imediata, assegurando a manutenção das remunerações e salários superiores vigentes na data de sua entrada em vigor, em 05/08/2022. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da ADI 7222, suspendeu os efeitos dessa lei por decisão cautelar proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 04/09/2022, posteriormente referendada pelo Pleno em 19/09/2022. Em 03/07/2023, contudo, no julgamento do mérito, o STF restabeleceu os efeitos da Lei nº 14.434/2022, determinando que “em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões.” Na ocasião, definiu-se o prazo de 60 dias a contar da data de publicação da ata de julgamento, para que empregados e empregadores, entabulassem a negociação, do contrário, os efeitos da lei seriam aplicados a partir da decisão de mérito. Em nova reviravolta, em 19/12/2023, ao julgar os embargos de declaração, o STF modificou seu entendimento e estabeleceu a inaplicabilidade dos pisos salariais previstos na Lei nº 14.434/2022 para os empregados celetistas. Prevaleceu, assim, a aplicação das normas estabelecidas por meio de dissídio coletivo ou negociação coletiva regionalizados. Eis o teor da decisão: “(...) (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)”. Portanto, o piso das categorias de enfermagem, técnico e auxiliar que atuam na iniciativa privada não são regidos pela Lei 14.434/2022. No caso dos autos, a parte ré é instituição privada que presta serviço público, mantido por recurso público, conforme se depreende da cláusula quarta do “termo de colaboração” juntado no ID. 111bb50 Além disso, os documentos juntados no ID. a18fc2a e seguintes comprovam que a parte reclamada possui a certificação CEBAS, na condição de desenvolver projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. Portanto, o pagamento do novo piso salarial estava condicionado ao repasse de assistência financeira complementar pela União, o que foi implementado com a publicação da Lei nº 14.581/2023, que disciplinou a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso salarial aos profissionais da Enfermagem. A parte reclamada reconheceu que efetuou o pagamento das diferenças salariais nos meses de novembro e dezembro de 2023, bem como em janeiro de 2024, sob a rubrica de abono. No entanto, os valores quitados possuem natureza salarial, ainda que pagos sob outra nomenclatura, uma vez que correspondem à diferença relativa ao piso salarial da categoria, tratando-se, portanto, de valor mínimo devido aos profissionais da saúde em razão da contraprestação dos serviços prestados. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento do piso estabelecido na Lei no 14.434/2022, observando-se a modulação de efeitos e a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023. Por todo o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais proporcionais dos meses de maio e de junho a dezembro de 2023 e janeiro a março de 2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%, ante a evidente a natureza salarial. Observe-se que o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base. Defere-se a dedução dos valores pagos em dezembro, novembro e janeiro de 2024 a título de “abono piso”, eis que pago sob idêntico título. FGTS E INDENIZAÇÃO E 40% A parte autora alega que a parte reclamada deixou de realizar os depósitos do FGTS referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, bem como o depósito da indenização de 40%. Em defesa, a parte reclamada sustenta a inexistência de débitos, conforme extrato juntado aos autos. Da análise do extrato constante no ID. 918f45c, verifica-se que o depósito do FGTS relativo ao mês de fevereiro de 2024 foi efetivado em 13/08/2024, ou seja, em atraso, porém anteriormente à distribuição da presente ação. Entretanto, observa-se que o depósito relativo à indenização rescisória de 40% foi realizado somente em outubro de 2024, ou seja, após o ajuizamento da demanda. Pelo exposto, julgo o pedido procedente em parte e condeno a parte reclamada ao pagamento da multa de 40%, com os juros e correção legal, deduzidos os valores quitados no curso do processo. MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 477, §8º DA CLT Não há comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Deste modo, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT Quanto à multa prevista no art. 467,da CLT, não há verbas rescisórias incontroversas devidas. Logo, improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma da atual redação do art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que recebia o salário de R$ R$ 1.765,89, portanto, recursos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$3.002,99, assim considerado o teto máximo do INSS no valor de R$ 7.507,49, Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, e por inexistirem outras provas capazes de comprovar que a parte autora, no presente momento, aufere recursos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.262,96), assim considerado o atual teto máximo do INSS no valor de R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 ( art. 790, § 3º, da CLT). Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Esclareço que, embora a reclamada esteja enquadrada como entidade filantrópica, esse fato, por si só, não justifica o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, sendo necessária a comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica (art. 790, § 4º, da CLT, e item II, da Súmula nº 463 do C. TST), o que não ficou demonstrado nos presentes autos. Sendo assim, rejeito o requerimento formulado pela parte reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. No que concerne ao pedido do depósito de FGTS do mês de fevereiro de 2024, há sucumbência mínima da parte autora, logo a parte ré responderá, por inteiro, pelos honorários sucumbenciais (CPC, art. 86, parágrafo único). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, indefiro o chamamento ao processo. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, parte reclamada, a pagar a NATALIA DE SOUZA MUNIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; b) diferenças salariais dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro a março de 2024, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização de 40%; c) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Indefiro a gratuidade de justiça à parte ré. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 80,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 4.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

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Jessica Miranda Da Silva x Sociedade Educacional Recreio Ltda - Me

ID: 317244814

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100035-19.2025.5.01.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL RECREIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALI AMED PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0023493 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JESSICA MIRANDA DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, p… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0023493 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JESSICA MIRANDA DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 21/01/2025, reclamação trabalhista em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL RECREIO LTDA - ME, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. a563b63. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sem razão a parte ré, ao alegar que o valor atribuído à causa não se coaduna com as exigências legais. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS NÃO RECOLHIDOS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da Súmula n. 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, haja vista que o pagamento é fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II da CLT). O extrato acostado em ID. b471d88 demonstra a ausência de recolhimento de diversas competências, inadimplemento também reconhecida na defesa. No Direito do Trabalho, é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. Logo, problemas oriundos de má gestão empresarial ou do cenário econômico, por não serem imprevisíveis ou inevitáveis, eis que são intrínsecos a qualquer atividade empresarial, não podem prejudicar os direitos dos trabalhadores. Assim, os descumprimentos das principais obrigações do empregador, fato que, por si, constitui falta grave do empregador, ensejam a ruptura contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Com relação à data da rescisão, a parte autora afirma na inicial que o último dia trabalhado foi em dezembro, com gozo de férias até 21/01/2025. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta e, diante do direito à rescisão indireta e da estabilidade gravídica (art. 10, II, b, ADCT), fixo como data de desligamento o dia 21/01/2025 – dia retorno das férias -, com projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias (03 dias por cada ano completo de serviço – Lei 12.506/2011), resultando no término contratual em 23/02/2025. Ante a rescisão indireta, são devidas à parte autora as verbas rescisórias desta modalidade contratual. A parte autora confessou que todas as férias foram quitadas, embora com atraso. Não há prova, contudo, do gozo de todos os períodos. Logo, devido apenas o pagamento das férias do período aquisitivo 2024/2025. Diante dos elementos probatórios, condeno a parte reclamada a pagar: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias integrais acrescidas de 1/3; c) depósitos mensais do FGTS de todo o período contratual, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre aviso prévio; d) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. Pedido parcialmente procedente. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, procede o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Registre-se que o reconhecimento da rescisão indireta não afasta a incidência da multa (S. 462/TST). ANOTAÇÕES NA CTPS. ENTREGA DE GUIAS. Os registros das condições do contrato de trabalho na CTPS é direito do empregado, servindo de prova não somente do tempo de serviço, mas também das funções exercidas e das experiências adquiridas ao longo da sua vida profissional (arts. 29, §1º e 40 da CLT). Sendo assim, condeno a parte ré a proceder anotação da data de saída – 23/02/2025-, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída, conforme OJ nº 82, SDI-I/TST - diretamente por essa serventia (art. 39, §1º, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho e formalizarem o ato acima determinado, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo ato, a parte reclamada deverá entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de multa de R$ 2.000,00, a ser paga à parte reclamante, sem prejuízo de, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, da expedição dos competentes alvará e ofício, ou da conversão do Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno SOCIEDADE EDUCACIONAL RECREIO LTDA - ME, parte reclamada, a pagar a JESSICA MIRANDA DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias integrais acrescidas de 1/3; c) depósitos mensais do FGTS de todo o período contratual; d) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. e) multa do artigo 477, §8º, da CLT. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho e formalizarem anotação de baixa da CTPS, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo ato, a parte reclamada deverá entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de multa de R$ 2.000,00, a ser paga à parte reclamante, sem prejuízo de, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, da expedição dos competentes alvará e ofício, ou da conversão do Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deduções na forma da fundamentação. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 300,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MIRANDA DA SILVA

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Jessica Miranda Da Silva x Sociedade Educacional Recreio Ltda - Me

ID: 317244825

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100035-19.2025.5.01.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL RECREIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALI AMED PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARNEIRO CORREA TRINDADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0023493 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JESSICA MIRANDA DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, p… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0023493 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JESSICA MIRANDA DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 21/01/2025, reclamação trabalhista em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL RECREIO LTDA - ME, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. a563b63. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sem razão a parte ré, ao alegar que o valor atribuído à causa não se coaduna com as exigências legais. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS NÃO RECOLHIDOS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da Súmula n. 461 do TST, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, haja vista que o pagamento é fato extintivo do direito da parte autora (art. 818, II da CLT). O extrato acostado em ID. b471d88 demonstra a ausência de recolhimento de diversas competências, inadimplemento também reconhecida na defesa. No Direito do Trabalho, é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. Logo, problemas oriundos de má gestão empresarial ou do cenário econômico, por não serem imprevisíveis ou inevitáveis, eis que são intrínsecos a qualquer atividade empresarial, não podem prejudicar os direitos dos trabalhadores. Assim, os descumprimentos das principais obrigações do empregador, fato que, por si, constitui falta grave do empregador, ensejam a ruptura contratual por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. Com relação à data da rescisão, a parte autora afirma na inicial que o último dia trabalhado foi em dezembro, com gozo de férias até 21/01/2025. Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta e, diante do direito à rescisão indireta e da estabilidade gravídica (art. 10, II, b, ADCT), fixo como data de desligamento o dia 21/01/2025 – dia retorno das férias -, com projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias (03 dias por cada ano completo de serviço – Lei 12.506/2011), resultando no término contratual em 23/02/2025. Ante a rescisão indireta, são devidas à parte autora as verbas rescisórias desta modalidade contratual. A parte autora confessou que todas as férias foram quitadas, embora com atraso. Não há prova, contudo, do gozo de todos os períodos. Logo, devido apenas o pagamento das férias do período aquisitivo 2024/2025. Diante dos elementos probatórios, condeno a parte reclamada a pagar: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias integrais acrescidas de 1/3; c) depósitos mensais do FGTS de todo o período contratual, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre aviso prévio; d) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. Pedido parcialmente procedente. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, procede o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Registre-se que o reconhecimento da rescisão indireta não afasta a incidência da multa (S. 462/TST). ANOTAÇÕES NA CTPS. ENTREGA DE GUIAS. Os registros das condições do contrato de trabalho na CTPS é direito do empregado, servindo de prova não somente do tempo de serviço, mas também das funções exercidas e das experiências adquiridas ao longo da sua vida profissional (arts. 29, §1º e 40 da CLT). Sendo assim, condeno a parte ré a proceder anotação da data de saída – 23/02/2025-, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída, conforme OJ nº 82, SDI-I/TST - diretamente por essa serventia (art. 39, §1º, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho e formalizarem o ato acima determinado, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo ato, a parte reclamada deverá entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de multa de R$ 2.000,00, a ser paga à parte reclamante, sem prejuízo de, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, da expedição dos competentes alvará e ofício, ou da conversão do Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, DECLARO a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno SOCIEDADE EDUCACIONAL RECREIO LTDA - ME, parte reclamada, a pagar a JESSICA MIRANDA DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias integrais acrescidas de 1/3; c) depósitos mensais do FGTS de todo o período contratual; d) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença. e) multa do artigo 477, §8º, da CLT. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho e formalizarem anotação de baixa da CTPS, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo ato, a parte reclamada deverá entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, sob pena de multa de R$ 2.000,00, a ser paga à parte reclamante, sem prejuízo de, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, da expedição dos competentes alvará e ofício, ou da conversão do Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Deduções na forma da fundamentação. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 300,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL RECREIO LTDA - ME

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Edifício Florae e outros x Onda Azul Guardioes E Servicos De Piscina Eireli

ID: 333043232

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100727-68.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDIFÍCIO FLORAE GABRIELLA FRANCESCA LOQUES DE LIMA MERCURE HOTEL RAPHAEL ANGELO BRASILIENSE SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ONDA AZUL GUARDIOES E SERVICOS DE PISCINA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL SANTOS DA SILVA

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RENAN DE OLIVEI RA PEIXOTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c05846 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RAPHAEL ANGELO BRASILIENSE SOARES JUNIOR, parte reclamante, qualifica… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c05846 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RAPHAEL ANGELO BRASILIENSE SOARES JUNIOR, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 28/06/2024, reclamação trabalhista em face de ONDA AZUL GUARDIOES E SERVICOS DE PISCINA EIRELI, parte reclamada,, pelas razões expostas em ID. fef99fb. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora sustenta que foi dispensada sem justa causa e que não recebeu integralmente as verbas rescisórias devidas. Em sua defesa, a parte reclamada alega, inicialmente, abandono de emprego e, em seguida, pedido de demissão por parte da autora, afirmando ter descontado o aviso prévio das verbas rescisórias. Contudo, a tese defensiva não encontra respaldo probatório. Não foram produzidas provas orais, tampouco juntados documentos que comprovem a alegação de abandono de emprego ou a iniciativa da parte autora em se desligar da empresa. Ao contrário, o TRCT, constante no ID. 1fcbba6 e assinado por ambas as partes, indica que a dispensa ocorreu por iniciativa do empregador. Também foi juntada guia para habilitação no seguro-desemprego, o que reforça a inexistência de pedido de demissão. Cumpre registrar que embora haja comprovante de transferência bancária no valor de R$ 1.200,65, datado de 07/03/2024 (ID. 1fcbba6), o documento não especifica quais verbas foram quitadas, não sendo possível aferir eventual adimplemento parcial das obrigações rescisórias. Quanto ao FGTS, não há nos autos prova da regularidade dos depósitos, encargo probatório que competia à parte reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e da Súmula 461 do TST. Diante disso, reconhece-se como incontroversa a dispensa sem justa causa e a ausência de quitação integral das verbas rescisórias, sendo devidas as parcelas postuladas. Diante dos elementos probatórios, condeno a parte reclamada a pagar: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (10/12 avos), todas acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (02/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS de todo o período contratual, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença; f) multa do art. 477, §8º, da CLT. Uma vez que a parte reclamante não refutou o recebimento de R$ 1.200,65, deduza-se essa quantia do valor apurado a titulo de verbas rescisórias. Pedido procedente. FGTS E SEGURO DESEMPREGO Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego. A conversão do Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST) somente se processará, caso a recusa à concessão do benefício tenha sido motivada única e exclusivamente pelo comportamento do ex-empregador. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alega que laborou em condições insalubres, razão pela qual faria jus ao adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Realizada a perícia para apuração das condições laboradas pela parte reclamante, restou constatado o labor em condições insalubres em grau médio, ante a exposição ao agente umidade – NR-15, Anexo 10 (ID. 3ffc47a). As duas partes se insurgiram contra o laudo. Contudo, a perita judicial demonstrou isenção e imparcialidade, bem como demonstrou com correição as condições de trabalho, sendo que as partes puderam exercer amplamente o princípio do contraditório, sem que produzissem qualquer prova técnica a contrariar a perícia judicial e que demonstre ser ela imprestável. Portanto, por revelarem o correto enfoque quanto à matéria, acolho parcialmente as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, condeno a parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo (Rec. nº 6.266 e 8.682 e suspensão da S.228/TST), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive multa de 40%. Em se tratando de salário-condição e tendo em vista que o direito ao recebimento do adicional cessa com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, conforme art. 194 da CLT, o adicional de insalubridade não será devido nos períodos nos quais a parte autora esteve afastada em gozo de benefício previdenciário. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, ante o módulo mensal de pagamento parcela (art. 7º, §2º da Lei 605/1949 e OJ nº 103, SDI-I/TST). Pedido parcialmente procedente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). O dever de indenizar surge, via de regra, com a prova do dano, da culpa, bem como do nexo causal entre o dano e a conduta do agente. O simples atraso no pagamento das verbas trabalhistas, a falta de pagamento das verbas rescisórias e a falta de entrega das guias rescisórias, por si só, não implicam violação ao patrimônio moral do empregado, sendo que os prejuízos materiais decorrentes são devidamente compensados por meio da correção monetária e juros aplicáveis à condenação judicial. Dessa forma, caberia à parte reclamante apresentar provas de que o inadimplemento causou efetivos prejuízos em sua esfera moral, o que não foi devidamente demonstrado. Portanto, julgo improcedente o pedido. ANOTAÇÕES DA CTPS DIGITAL Em se tratando de CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. No que concerne ao pedido de adicional de insalubridade, com a concessão do benefício em grau médio, há sucumbência mínima da parte autora, sobre o qual não há incidência de honorários sucumbenciais (CPC, art. 86, parágrafo único). Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora / da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte ré no objeto da perícia, deve arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 3.800,00 (ID. 443eb52), atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno ONDA AZUL GUARDIOES E SERVICOS DE PISCINA EIRELI, parte reclamada a pagar a RAPHAEL ANGELO BRASILIENSE SOARES JUNIOR, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) aviso prévio proporcional (33 dias); b) férias proporcionais (10/12 avos), todas acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (02/12 avos); d) depósitos mensais do FGTS de todo o período contratual, calculados sobre a remuneração paga à parte autora, conforme art. 15 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre aviso prévio; e) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS, inclusive valores deferidas nessa sentença; f) multa do art. 477, §8º, da CLT; g) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao patrono da parte reclamante no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 05/03/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego. A conversão do Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST) somente se processará, caso a recusa à concessão do benefício tenha sido motivada única e exclusivamente pelo comportamento do ex-empregador. Honorários periciais pela parte ré, ora fixados em R$ 3.800,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ nº 198, SDI-I/TST (art. 790-B, CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 14.894,68 FGTS a depositar: R$ 5.791,65 Contribuição social: R$ 2.408,99 Honorários Periciais: R$ 3.800,00 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 1.906,41 Custas de conhecimento: R$ 576,03 Custas de liquidação: R$ 144,01 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de R$ 576,03, pela(s) primeira parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 28.801,73, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 144,01, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL ANGELO BRASILIENSE SOARES JUNIOR

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Kayque Aparecido Da Silva Pinto x Edutec Servicos De Escritorio E Treinamento Em Desenvolvimento Profissional E Gerencial Ltda e outros

ID: 336540723

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101332-14.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAYQUE APARECIDO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

EDUTEC SERVICOS DE ESCRITORIO E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA INSTITUTO QUALIFIQUE-SE EM BELEZA LTDA - ME PRIME CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA PEREIRA WOSINIAK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TORRES DE BRAGANCA PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUZA LATINI PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc008b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KAYQUE APARECIDO DA SILVA PINTO, parte reclamante, qualificada na ini… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc008b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: KAYQUE APARECIDO DA SILVA PINTO, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 16/11/2024, reclamação trabalhista, substituída pela emenda inicial de ID. db5397e, em face de PRIME CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, primeira parte reclamada, INSTITUTO QUALIFIQUE-SE EM BELEZA LTDA - ME , segunda parte reclamada, UNIVERSIDADE SOMOS MAIS LTDA, terceira parte reclamada, e EDUTEC SERVICOS DE ESCRITORIO E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, quarta parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 848cac5, pleiteando gratuidade de justiça, diferenças de verbas rescisórias, responsabilização solidária das partes reclamadas. Deu à causa o valor de R$ 18.039,56. Determinada a exclusão da UNIVERSIDADE SOMOS MAIS LTDA do polo passivo, conforme razões do despacho de ID. a8a5704, para fazer constar PRIME CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, primeira parte reclamada, INSTITUTO QUALIFIQUE-SE EM BELEZA LTDA - ME, segunda parte reclamada, e EDUTEC SERVICOS DE ESCRITORIO E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, terceira parte reclamada. A primeira e a terceira partes reclamadas, por seus patronos, apresentaram peça contestatória em conjunto no ID. 183006c, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, arguindo a preliminar de inépcia, a prescrição, requerendo a suspensão do processo, a improcedência dos pedidos e a gratuidade de justiça. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória no ID. 130234a, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e a gratuidade de justiça. Em audiência, inconciliáveis, colhido o depoimento pessoal da parte autora. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais pelas partes, bem como à parte autora para manifestações sobre a defesa e documentos. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte autora juntou réplica no ID. c8e7985, e as parte reclamadas apresentaram razões finais em conjunto no ID. b918b7a É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO A segunda parte reclamada afirma que foi determinada a suspensão dos processos que tratam do trabalho autônomo, conforme Tema nº 1389. A suspensão em referência aplica-se aos processos em que se discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; e a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços. Nos presentes autos não há contrato civil para prestação de serviços autônomos. Sendo assim, rejeito. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 114, VIII da CF/88, a Justiça do Trabalho possui competência tão somente para determinar o recolhimento previdenciário sobre parcelas condenatórias objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados (SV nº 53). Sendo assim, declaro de ofício a incompetência em razão da matéria quanto ao pedido de comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias referente a todo o período contratual, e extingo o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV do CPC). INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante e a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a impugnação aos valores dos pedidos e a alegação de inépcia. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Na emenda à petição inicial apresentada sob o ID. db5397e, a parte reclamante afirma que prestou serviços para as reclamadas no período de 02/10/2018 a 30/11/2019, exercendo a função de professor prático no ensino profissionalizante na unidade localizada em Nova Iguaçu, sendo posteriormente realocada, em 01/12/2019, para a unidade situada em Santa Cruz, onde continuou exercendo as mesmas funções. Aduz, ainda, que em 01/07/2021 os sócios das empresas teriam informado que procederiam à baixa do vínculo empregatício com a reclamada PRIME CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA – ME, e que seria recontratado pela terceira parte reclamada, UNIVERSIDADE SOMOS MAIS LTDA, tendo sido ajustado que o pagamento das verbas rescisórias ocorreria de forma parcelada. Entretanto, conforme decisão proferida no despacho de ID. a8a5704, a então terceira parte reclamada, UNIVERSIDADE SOMOS MAIS LTDA, foi excluída do polo passivo da presente demanda. A parte reclamante, por sua vez, não retificou os pedidos contidos na emenda para incluir expressamente o reconhecimento de vínculo empregatício com as partes reclamadas remanescentes. Dessa forma, verifica-se a ausência de congruência lógica entre o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e as partes que permanecem no polo passivo, o que inviabiliza a apreciação do pleito. Diante do exposto, considerando que o suposto empregador apontado pela parte reclamante não integra mais a presente demanda e não havendo pedido expresso de reconhecimento de vínculo em face das partes reclamadas remanescentes, julgo improcedente o pedido. Além disso, por serem pedidos vinculados ao principal, do mesmo modo, improcedem os pedidos de pagamento de verbas rescisórias decorrentes do alegado vínculo de emprego de 02/07/2021 a 31/03/2022, entrega de guias, bem como das multas dos art. 477, § 8º, e art. 467, ambos da CLT. PRESCRIÇÃO Com relação ao vínculo de emprego havido no período de 02/10/2018 a 01/07/2021, verifico que nos autos do processo nº 0100319-77.2024.5.01.0067, distribuído em 27/03/2024, não há qualquer pedido de verbas rescisórias referentes a tal contrato. Destaco que é incontroversa a dispensa sem justa causa pela primeira parte ré em 01/07/2021 e não há pedido de unicidade contratual, mas de reconhecimento de vínculo de emprego com a terceira parte ré após a rescisão contratual com a primeira parte reclamada, pedido este que foi julgado improcedente. A presente ação foi proposta em 16/11/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Ante o exposto, revendo a decisão proferida em audiência, pronuncio a prescrição bienal e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, CPC c/c art. 11, caput da CLT e art. 7º XXIX da CF/88, com relação às verbas rescisórias relativas ao contrato havido entre 02/10/2018 a 01/07/2021. MULTA DO ART. 47 DA CLT Improcede a multa prevista no art. 47, CLT, eis que possui natureza administrativa, aplicável pela fiscalização do trabalho, não integrando o patrimônio jurídico da parte autora. GRUPO ECONÔMICO Prejudicada a análise da existência de grupo econômico em razão da improcedência de todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. fb56a61), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento das partes rés referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono das partes rés, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos valores dos pedidos, as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e o sobrestamento do feito. Extingo o processo sem resolução de mérito as pretensões referentes aos recolhimentos previdenciários do período de reconhecimento de vínculo. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por KAYQUE APARECIDO DA SILVA PINTO, parte reclamante, em face de PRIME CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - ME, INSTITUTO QUALIFIQUE-SE EM BELEZA LTDA - ME, e EDUTEC SERVICOS DE ESCRITORIO E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Indefiro a gratuidade de justiça ás partes rés. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante aos patronos das partes reclamadas, no importe de 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Atualização na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da união. Custas de R$ 360,79, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 18.039,56, pela parte reclamante, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAYQUE APARECIDO DA SILVA PINTO

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