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"1001433-56.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 134 de 136

Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958611

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI

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Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958439

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

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VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

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Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958480

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

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Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958511

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958548

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

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Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958579

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

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Ix. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros x Brasil Global Servicos De Empreiteira Eireli e outros

ID: 319958656

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010638-92.2015.5.01.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALLACE BARROS DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ RENATO BUENO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010638-92.2015.5.01.0041 AGRAVANTE: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVANTE: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LUIZ RENATO BUENO ADVOGADA: Dra. MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA AGRAVADO: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE AGRAVADO: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. VINICIUS PANDIM BASILIO COSTA AGRAVADO: BRASIL GLOBAL SERVICOS DE EMPREITEIRA EIRELI ADVOGADO: Dr. ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO AGRAVADO: CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que negou seguimento aos recursos de revista. Nas minutas de agravo, as partes insistem no processamento dos seus recursos de revista. Não foram apresentadas contraminutas. Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Recurso de: WALLACE BARROS DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 14/11/2023 - Id. 8c4daf7). Regular a representação processual (Id. 09a1b9a, 9eb374a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Provisória / Processo do Trabalho / Levantamento do Depósito Recursal. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 480 do Superior Tribunal de Justiça. - divergência jurisprudencial. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, sequer alegada, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, o agravante sustenta que demonstrou, de forma clara e evidente, a existência de ofensa direta e literal de normas da Constituição da República, o que afasta o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Assevera que a negativa de seguimento do recurso de revista pelo primeiro juízo de admissibilidade caracteriza ofensa ao Princípio da Legalidade; do contraditório e da ampla defesa; e negativa de prestação jurisdicional. Aponta contrariedade à Súmula 480 do STJ. Ao exame. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Dessa forma, a análise de contrariedade à Súmula e de divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Transcrevo, por oportuno, o teor das normas: Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. “Súmula nº 266 do TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Destaco que ainda que embora o exequente aponte nas razões de seu agravo de instrumento violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV da CR, tal dispositivo não foi citado no recurso de revista. De modo que suscitá-lo em sede de agravo de instrumento implica em inovação recursal, razão pela qual não pode ser objeto de exame. Ademais, a alegação de contrariedade à Súmula do STJ, não atende os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Pelos motivos expostos, em decorrência da não conformidade do recurso de revista com o artigo 896, §2º da CLT e com a Súmula nº 266 do TST, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento. Fica, assim, prejudicada a análise da transcendência, ante a aplicação de óbice de natureza processual ao processamento do recurso de revista. Não conheço do agravo de instrumento do exequente. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE CRÉDITO CONSURSAL/ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Recurso de: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/11/2023 - Id. 60a0634; recurso interposto em 21/11/2023 - Id. 23853ba). Regular a representação processual (Id. 823e84b,3bc28e7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” No agravo de instrumento, a agravante sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Alega que “Ao contrário do disposto no despacho denegatório, o Recurso de Revista apresentado pela agravante destacou os trechos do acordão que diverge dos entendimentos proferidos em outros Tribunais, bem como, fez o conflito analítico das violações dos dispositivos constitucionais, primordialmente quanto ao artigo 5º da CF e artigo 114 da CF.” Sem razão. O art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona as matérias objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (AIRR-0000400-79.2023.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ainda que o agravo de instrumento pudesse ter sido conhecido, a parte não logra acessar a via recursal extraordinária. 2. O executado, nas razões do recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias objeto da pretensão recursal, em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT, limitando-se a argumentar que a “o entendimento doutrinário sobre o prequestionamento, como cediço, é no sentido de que o mesmo é dispensável quando for a questão o núcleo da decisão fustigada”. 3. A não observância dos referidos pressupostos recursais caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1711-63.2019.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/06/2023). (grifos nossos); "AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido " (Ag-AIRR-837-43.2017.5.05.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente deixa de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-853-47.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCELAS "VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO" E "VPGIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" - DIFERENÇAS E REFLEXOS - DIFERENÇAS DA CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTARIA COMPLEMENTAR E INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E RESERVA MATEMÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos temas epigrafados, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento, por desatender ao requisito previsto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. 2. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10463-34.2021.5.18.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10445-46.2017.5.03.0140, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). (grifos nossos); “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-80.2021.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023). (grifos nossos); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. No caso, a parte não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, no que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Agravo não provido" (Ag-AIRR-18123-18.2017.5.16.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). (grifos nossos).” Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, e amparado nos art. 932, III, do CPC e nos artigos 255, inciso III, “a” e 118, X, do Regimento Interno desta Corte, I - julgo prejudicado o exame da transcendência dos agravos de instrumento do exequente e da executada; II – não conheço do agravo de instrumento do exequente e; III – nego seguimento ao agravo de instrumento da executada. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO LINS DE FARIAS JUNIOR

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Processo nº 1001433-48.2024.8.11.0018

ID: 343526357

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-48.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA FERREIRA CIPRIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001433-48.2024.8.11.0018. Autor: Maria Fatima Ferreira Cipriano Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001433-48.2024.8.11.0018. Autor: Maria Fatima Ferreira Cipriano Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Amparo Assistencial (Prestação Continuada) a Pessoa Portadora de Deficiência, c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Maria Fatima Ferreira Cipriano em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em apertada síntese, alega a Requerente ser portadora de cervicobraquialgia bilateral associada com parestesia e perda de força, discopatia, necessitando de seus familiares e terceiros para as atividades diárias; afirma que não possui renda mensal por se encontrar impedida de laborer em razão das doenças; narra que depende de terceiros para contribuir com sua subsistência; requereu o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência em 09/11/2023, o qual foi indeferido pelo Requerido. Aduz , contudo, que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugna pela antecipação da tutela em sede de sentença e a procedência da demanda, a fim de queo INSS seja condenado a conceder definitivamente o benefício assistencial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo. Decisão de recebimento da inicial no Id. 172345256. Laudo médico pericial no Id. 190600782. Avaliação social no Id. 193079363. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação de Id. 198116001. Impugnação à Contestação junto ao Id. 201890724. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Não havendo questões preliminares pendentes de análise, prossigo com a apreciação do mérito. Pretende a autora a concessão e recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS. O direito à assistência social está previsto no artigo 203,caput, da Carta Magna, o qual estabelece que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. O benefício assistencial de prestação continuada, por sua vez, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento próprio ou de tê-lo provido por sua família, e independe da exigência de contribuição. A Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da organização da Assistência Social, regulamentou o comando constitucional, in verbis: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...) O referido comando legal segue, ainda, dizendo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. No que se refere à renda da família, destaco o julgamento em 18/04/2013, do Recurso Extraordinário n.º 567985/MT, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no qual se declarouincidenter tantum a inconstitucionalidade do critério objetivo fixado no parágrafo 3º do art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), em que se estabelece o parâmetro de aferição da situação de miserabilidade dos idosos e deficientes, sendo aquela cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Dessa forma, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o critério objetivo estabelecido pela referida norma deixou de ser aplicável, conferindo liberdade à adoção de outros critérios para aferição da miserabilidade do deficiente ou idoso que pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Nesse sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LEI N. 8.742, DE 1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS). AMPARO SOCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao requisito de necessidade - aqui entendida como estado de miserabilidade ou hipossuficiência financeira - para o idoso e para o deficiente, assim dispõe o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo". 2. O fato da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 3. Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AI: 00334091120144010000 0033409-11.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 21/09/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 04/10/2016 e-DJF1).(destaquei) Todavia, consubstanciando os documentos carreados aos autos, o estudo socioeconômico (Id. 193079363) constatou que a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário-mínimo. Contudo, os gastos mensais e fixos para subsistência demonstram o estado de vulnerabilidade financeira da parte Autora. Vejamos: “(...) Ela menciona ter cadastro único e não receber beneficios do governo, contando com renda de seu esposo Ivam Nascimento Cipriano Ferreira de sessenta anos, no valor de R$ 1.518,00 e do filho Bruno Ferreira de Souza de dezenove anos, no valor de R$ 1.518,00 reais, passando por necessidades economicas para seu tratamento de saúde necessitando do BPC-LOAS para ter uma melhor qualidade de vida em seus tratamentos. Maria Fatima mora em uma casa alugada de alvenaria composta por seis cômodos, com piso de ceramica, forro. Ela relata que tem despesas regulares mensais em sua residência, como: aluguel no valor R$ 750,00, a fatura de eletricidade de R$ 150,00, a fatura de água de R$ 80,00 e as compras de supermercado no valor de R$ 1.000,00 e farmácia o valor de R$ 600,00 reais. No estudo socioeconômico, foi evidenciado que a senhora Maria Fatima Ferreira Cipriano se encontra em situação vulnerabilidade financeira para honrar seus compromissos mensais e realizar seus tratamentos adequados. (…)” destaquei Dessa forma, verifico a demonstração do quesito miserabilidade, indispensável à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS pelo INSS. No que tange a deficiência, nos termos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, somados a diversas barreiras sociais podem impedir a efetiva participação na sociedade. Acerca do tema, esclarece o Tribunal Federal Regional da 1ª Região, in verbis: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. O estudo social realizado (fls. 110/112) demonstrou que o núcleo familiar era formado pela autora, seu cônjuge e uma filha. A renda auferida pela família era de R$ 280,00. Vulnerabilidade social constatada. 5. A perícia médica (fls. 96/98) comprovou a incapacidade da parte autora (portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus, obesidade mórbida e depressão). Afirma o perito que o autor possui pouca probabilidade de recuperação. 6. Considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). 7. Nos termos da Lei n. 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 8. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 9. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00286484320184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 05/12/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2019).(destaquei) Destarte, o laudo pericial (Id. 190600782) foi enfático quanto à deficiência da Requerente ser de longo prazo. Vejamos: “3) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. a. Total: autora com diagnostico de espondilodiscoartrose e hernia disco cervical com sinais de radiculopatia, motivo pelo qual apresenta cervicobraquialgia bilateral associado parestesia e diminuição de força, (principalmente à direita ‘’mão dominante’’), quadro piora ao realizar movimentos repetitivos com a coluna cervical. a. Sendo assim a autora dificilmente conseguirá se reabilitar em outras profissões tendo em vista comprometimento de sua mão dominante, ademais é importante ressaltar que a autora tem 50 anos de idade, baixa escolaridade 8ª serie e sempre trabalhou em serviços braçais que exige alta demanda funcional com a coluna, que são alguns fatores que dificulta a reabilitação da autora. 4) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? a. Permanente: levando em consideração que suas patologias da coluna são irreversíveis e de tendência a piorar com o tempo (envelhecimento) e caso persista sobrecarregando a coluna. (…) 6) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra se em fase evolutiva ou residual? a. Evolutivas 7) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? a. Sim, sua incapacidade decorre do agravamento /progressão da doença, devido tanto a espondilose, quanto a hérnia de disco cervical, são doenças de caráter evolutivas e inicialmente insidiosas (com pouco sintomas / não incapacitantes) (…) 9) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? a. Autora com diagnostico de espondilodiscoartrose e hernia disco cervical com sinais de radiculopatia, motivo pelo qual apresenta cervicobraquialgia bilateral associado parestesia e diminuição de força, (principalmente à direita ‘’mão dominante’’), quadro piora ao realizar movimentos repetitivos com a coluna cervical. (…) 12) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? a. Autora apresenta patologias crônicas e progressivas da coluna cervical, sem prognostico de recuperação total, cujo o objetivo do tratamento é controlar a dor (analgésicos, relaxantes musculares e anti-inflamatórios) e evitar agravamento de suas patologias (hérnias de disco), portanto deverá evitar atividades que exija alta demanda funcional com a coluna de forma definitiva. (…)” destaquei Assim, satisfazendo a parte autora os requisitos necessários à concessão do benefício buscado, quais sejam a existência da deficiência comprovada por laudo médico pericial, bem como não possuir meios de ter sua manutenção provida por sua família, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado Maria Fatima Ferreira Cipriano para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o Benefício de Prestação Continuada à pessoa portadora de deficiência - BPC/LOAS, a partir da data do requerimento administrativo em 09/11/2023. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade do benefício e, assim, concedo à parte autora a tutela de urgência, determinando a implementação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, após sua comunicação por ofício, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto às prestações vencidas, são devidos a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção a Resolução nº 595/2024, do CNJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS a ser pago a Maria Fatima Ferreira Cipriano: • Nome do segurado/dependente: Maria Fatima Ferreira Cipriano; • Benefício concedido: Benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS; • Renda mensal: Um salário-mínimo; • Data de início do benefício - DIB: 09/11/2023; • Renda mensal inicial do benefício: Um salário-mínimo; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Fernanda Awada Campanella e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327381330

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-03.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA RODRIGO CESAR BARRETO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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VITORIA MARTINS SANTOS

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MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

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RODRIGO LOPEZ CARO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-03.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: RODRIGO CESAR BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-03.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: RODRIGO CESAR BARRETO RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61d39d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3º VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 276/2025 (1000276-03.2025.5.02.0472) Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: RODRIGO CESAR BARRETO- reclamante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - reclamada(s) Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA RODRIGO CESAR BARRETO qualificado às fls. 2 do PDF, ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, perseguindo indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 93.080,72. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa, arguindo preliminares. Invocou a prescrição quinquenal. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Prova pericial médica no ID af33bed. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – PRELIMINARES DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum, e, a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo segundo a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste sentido, cite-se recente decisão proferida nos autos da ação 1002056-85.2017.5.02.0042. Neste cenário, sendo o direito de natureza processual ou híbrida, tais como honorários advocatícios, periciais e custas aplicam-se as novas disposições. Por outra, este juízo entende inaplicáveis as novas regras para direitos de natureza material, sendo o caso de incidência da lei vigente no momento da extinção do contrato, esclarecendo-se que, para fatos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o novo ordenamento jurídico. II – MÉRITO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 26/02/2020 (súmula 308 do TST). DA RESPONSABILIDADE CIVIL Noticia o autor que, em razão das condições em que eram prestadas as atividades laborais, adquiriu moléstias ocupacionais em ombros e cotovelos. Sustenta haver culpa da reclamada, que não adotou as medidas necessárias para assegurar a segurança e higidez no ambiente laboral, e que se encontra com a capacidade de trabalho reduzida. A reclamada defendeu-se argumentando que as moléstias alegadas não possuem nexo causal com o trabalho, vez que o reclamante não realizava posições forçadas ou movimentos repetitivos, asseverando, ainda, que não havia carregamento de peso, tampouco elevação dos braços acima dos ombros. Refere que as moléstias apresentam causa degenerativa. Afirma, ainda, que não agiu com culpa. Nos termos do artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, bem como artigos 186 e 927, caput do Código Civil, a responsabilização civil do empregador depende da demonstração dos requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso ao empregado. Inaplicável a responsabilização objetiva, diante da supremacia da norma constitucional, bem como se considerando que não há prova nos autos de que a atividade do autor implicava, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, hipótese que não pode ser aplicada a qualquer atividade empresarial, mas tão somente àquelas que fogem à normalidade. No caso em tela, o perito concluiu que o autor é portador de moléstias nos ombros e cotovelos, que guardam relação de nexo causal com as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Asseverou que o reclamante apresenta redução total e permanente de sua capacidade laborativa para as tarefas antes realizadas, com aferição de dano patrimonial físico de 18,75%, conforme tabela SUSEP é de 12,5% paca cada ombro e 6,25% para cada cotovelo. Da leitura do minucioso laudo, depreende-se que o perito realizou vistoria ambiental, bem como exame físico do autor e avaliou os exames complementares. Ainda, o i. vistor avaliou as atividades do laborista sob as condições ergonômicas, afirmando que as atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços e movimentos de elevação acima de 60 graus, alem de flexão de punho e dedos, com antebraço pronado nas atividades de ponteação, sendo que por vezes a elevação é acima de 90 graus. Afirmou ainda que não haviam pausas nas atividades, e que embora exista alternância nas atividades, todas as atividades exigem o uso do memo agrupamento muscular. Embora tenha impugnado o laudo, a reclamada não apresenta subsídios técnicos ou fáticos capazes de afastar as conclusões periciais, que restaram integralmente ratificadas em esclarecimentos e devem prevalecer. Por conseguinte, acolho o conteúdo do laudo pericial produzido pelo perito de confiança nomeado nos autos, já que amparado tecnicamente, sendo realizado exame das atividades exercidas e avaliação de exames complementares. Demonstrada, portanto, a redução parcial da capacidade de trabalho do autor de forma permanente e parcial, por moléstias acarretadas pelo trabalho. A culpabilidade da ré se encontra presente, pois a reclamada não propiciou condições de trabalho que respeitassem regras de ergonomia aptas a proteger o trabalhador da moléstia, conforme constatou o perito. Passemos à análise dos danos causados ao empregado No que tange ao dano material, através do laudo médico elaborado pelo expert de confiança deste Juízo, constatou-se que o reclamante possui incapacidade parcial e permanente com aferição de dano patrimonial físico de 37,5%, consoante tabela susep. Neste contexto, resta evidenciado o dano material suportado pelo reclamante, consubstanciado na diminuição de sua capacidade laboral. Dispõe o artigo 950 do Código Civil que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Desta forma, resta claro que a indenização é devida pela diminuição da capacidade laboral referente à própria profissão da vítima, não se exigindo que a mesma fique incapacitada para o exercício de qualquer atividade. A indenização deve ser medida, portanto, de acordo com o grau de limitação funcional do reclamante. Registre-se que a manutenção do contrato de trabalho do autor, por si só, não impede a concessão de pensão mensal. Esta decorre da perda da capacidade para o trabalho, total ou parcial, após a convalescença, acarretando maior custo físico para a realização do mesmo trabalho, bem como a perda da carreira, de promoções, além de outras oportunidades decorrentes dos efeitos que a doença impõe ao trabalhador. Nesse sentido, em que pese o autor tenha continuado a trabalhar para a reclamada, teve determinação de restrição e de readaptação de suas funções em razão da redução de sua capacidade laboral, a qual decorreu das posturas antiergonômicas exigidas no desempenho de suas funções. Logo, sequer há falar em cura, na medida em que a incapacidade laborativa foi permanente, justificando a pensão mensal. O pensionamento é devido ao autor até completar 78 anos, nos limites da inicial, com termo inicial a partir do ajuizamento da ação, porquanto demonstrada perante este juízo a consolidação das lesões e incapacidade parcial de forma permanente. Para o arbitramento do valor da pensão, devem ser levados em consideração os rendimentos que a vítima percebia, bem como o grau de incapacidade sofrida. Portanto, devido o pensionamento no importe de 37,5% do valor do último salário do reclamante vigente na data do ajuizamento da ação. O valor deve reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria do autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias, nos limites do pedido. Não há integração em horas extras. O valor equivalente à indenização fixada deverá ser calculado em liquidação, observados os parâmetros acima. Autoriza-se o pagamento da pensão em parcela única, com redutor de 30%. Nesse sentido, cito julgado do C. TST: "(...) DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese dos autos, a expectativa de vida do autor, na ocasião da elaboração do laudo pericial - segundo registrado no acórdão recorrido -, era de mais 32,6 anos. Nesse contexto, assim como tem entendido esta Corte Superior, afigura-se proporcional e razoável a aplicação de redutor de 30% (trinta por cento) sobre o quantum indenizatório. (...) Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-36.2019.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Resta-nos a análise do pleito de recebimento de indenização por danos morais. Com efeito, é cediço que o dano moral se encontra ligado aos direitos da personalidade, os quais são conceituados como direitos subjetivos que recaem em certos atributos físicos, intelectuais ou morais do homem, com o objetivo de resguardar a dignidade e a integridade da pessoa humana. Constituem assim danos extrapatrimoniais, em contraposição aos danos patrimoniais. Ensina a doutrina que os chamados danos morais derivam da ofensa à dignidade humana (artigo 1° inciso III da Constituição Federal), na qual se encontram englobados o direito à honra, ao nome, à intimidade á privacidade e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração requer a existência de “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem estar”. Acolhendo-se que o reclamante possui limitação funcional permanente, resta clara a ocorrência de ofensa à moral do autor, o que de forma nítida afeta sua personalidade e honra, de forma a reduzir sua autoestima e reputação. Neste cenário, com fulcro nos artigos 5° inciso X da Constituição Federal, artigos 223-A a 223-G da CLT, restando presentes no caso em tela a conduta ofensiva, a culpabilidade, o dano e o nexo causal, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 26.000,00, nos limites do pedido. Referido arbitramento tem como base os critérios fixados no artigo 223-G da CLT, os quais, entre outros, impõem apreciação da dimensão da ofensa, sua repercussão, o porte econômico da empresa, a duração do pacto laboral, o salário e funções exercidas pelo reclamante, além do caráter pedagógico da medida. Em virtude de ser sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com a verba honorária pericial que ora se fixa em R$ 3.500,00, conforme artigo 790-B da CLT. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198/SDI-I/TST). DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Considerando que o contrato se encontra ativo resta prejudicada a apreciação, tendo em vista a fornecimento do benefício do plano de saúde aos empregados, sendo que eventual não fornecimento do plano é fato futuro e incerto. Improcede. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o(a) reclamante percebe salário-base superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, vez que ausentes os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e a complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, a favor do advogado da reclamada. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O imposto de renda e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada depois de apurados discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante. Note-se que a obrigação decorre de lei, sendo defeso alterar a fonte tributária ou o sujeito passivo da obrigação, até porque o empregado pode se valer da via administrativa na declaração anual de ajuste para obtenção de restituição do tributo recolhido a maior. A reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT) e das contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, destinadas às entidades que constituem o chamado sistema “S”, pois tais contribuições não se enquadram na previsão do art. 195, que trata do custeio da seguridade social e, portanto esta justiça especializada não é competente para sua apreciação, na forma da súmula 454 do TST. As contrições incidem mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto 3.048/99), e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo autor (artigos 78 a 92 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal), tudo na forma da Súmula 368 incisos II e III do TST, Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST e súmula vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal. Autorizada a aplicação da OJ 400 da SDI - II do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Até o dia anterior ao da data citação incidirão correção monetária pela variação do IPCA-E desde os respectivos vencimentos legais das obrigações, inclusive com observância do que dispõe a Súmula nº 381 do C. TST, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data do ajuizamento da ação, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, e a partir da data da citação, incidirá apenas a taxa SELIC (CC, art. 406), nos termos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, do E. STF. DA COMPENSAÇÃO Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido acolher a prescrição quinquenal, extinguindo com o julgamento do mérito os pedidos com época de pagamento anterior a 26/02/2020 (súmula 308 do TST), e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO CESAR BARRETO em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) pensionamento no importe de 37,5% do valor do último salário do reclamante a partir da data do ajuizamento da ação até o autor até completar 78 anos, devendo o valor ser reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias; d) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 26.000,00; Autoriza-se o pagamento da pensão em parcela única, com redutor de 30% Indefere-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais ao perito médico, no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, a favor do advogado da reclamada. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CESAR BARRETO

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Fernanda Awada Campanella e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327381335

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-03.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA RODRIGO CESAR BARRETO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPEZ CARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-03.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: RODRIGO CESAR BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-03.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: RODRIGO CESAR BARRETO RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61d39d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3º VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 276/2025 (1000276-03.2025.5.02.0472) Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: RODRIGO CESAR BARRETO- reclamante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - reclamada(s) Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA RODRIGO CESAR BARRETO qualificado às fls. 2 do PDF, ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, perseguindo indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 93.080,72. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa, arguindo preliminares. Invocou a prescrição quinquenal. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Prova pericial médica no ID af33bed. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – PRELIMINARES DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum, e, a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo segundo a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste sentido, cite-se recente decisão proferida nos autos da ação 1002056-85.2017.5.02.0042. Neste cenário, sendo o direito de natureza processual ou híbrida, tais como honorários advocatícios, periciais e custas aplicam-se as novas disposições. Por outra, este juízo entende inaplicáveis as novas regras para direitos de natureza material, sendo o caso de incidência da lei vigente no momento da extinção do contrato, esclarecendo-se que, para fatos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o novo ordenamento jurídico. II – MÉRITO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 26/02/2020 (súmula 308 do TST). DA RESPONSABILIDADE CIVIL Noticia o autor que, em razão das condições em que eram prestadas as atividades laborais, adquiriu moléstias ocupacionais em ombros e cotovelos. Sustenta haver culpa da reclamada, que não adotou as medidas necessárias para assegurar a segurança e higidez no ambiente laboral, e que se encontra com a capacidade de trabalho reduzida. A reclamada defendeu-se argumentando que as moléstias alegadas não possuem nexo causal com o trabalho, vez que o reclamante não realizava posições forçadas ou movimentos repetitivos, asseverando, ainda, que não havia carregamento de peso, tampouco elevação dos braços acima dos ombros. Refere que as moléstias apresentam causa degenerativa. Afirma, ainda, que não agiu com culpa. Nos termos do artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, bem como artigos 186 e 927, caput do Código Civil, a responsabilização civil do empregador depende da demonstração dos requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso ao empregado. Inaplicável a responsabilização objetiva, diante da supremacia da norma constitucional, bem como se considerando que não há prova nos autos de que a atividade do autor implicava, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, hipótese que não pode ser aplicada a qualquer atividade empresarial, mas tão somente àquelas que fogem à normalidade. No caso em tela, o perito concluiu que o autor é portador de moléstias nos ombros e cotovelos, que guardam relação de nexo causal com as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Asseverou que o reclamante apresenta redução total e permanente de sua capacidade laborativa para as tarefas antes realizadas, com aferição de dano patrimonial físico de 18,75%, conforme tabela SUSEP é de 12,5% paca cada ombro e 6,25% para cada cotovelo. Da leitura do minucioso laudo, depreende-se que o perito realizou vistoria ambiental, bem como exame físico do autor e avaliou os exames complementares. Ainda, o i. vistor avaliou as atividades do laborista sob as condições ergonômicas, afirmando que as atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços e movimentos de elevação acima de 60 graus, alem de flexão de punho e dedos, com antebraço pronado nas atividades de ponteação, sendo que por vezes a elevação é acima de 90 graus. Afirmou ainda que não haviam pausas nas atividades, e que embora exista alternância nas atividades, todas as atividades exigem o uso do memo agrupamento muscular. Embora tenha impugnado o laudo, a reclamada não apresenta subsídios técnicos ou fáticos capazes de afastar as conclusões periciais, que restaram integralmente ratificadas em esclarecimentos e devem prevalecer. Por conseguinte, acolho o conteúdo do laudo pericial produzido pelo perito de confiança nomeado nos autos, já que amparado tecnicamente, sendo realizado exame das atividades exercidas e avaliação de exames complementares. Demonstrada, portanto, a redução parcial da capacidade de trabalho do autor de forma permanente e parcial, por moléstias acarretadas pelo trabalho. A culpabilidade da ré se encontra presente, pois a reclamada não propiciou condições de trabalho que respeitassem regras de ergonomia aptas a proteger o trabalhador da moléstia, conforme constatou o perito. Passemos à análise dos danos causados ao empregado No que tange ao dano material, através do laudo médico elaborado pelo expert de confiança deste Juízo, constatou-se que o reclamante possui incapacidade parcial e permanente com aferição de dano patrimonial físico de 37,5%, consoante tabela susep. Neste contexto, resta evidenciado o dano material suportado pelo reclamante, consubstanciado na diminuição de sua capacidade laboral. Dispõe o artigo 950 do Código Civil que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Desta forma, resta claro que a indenização é devida pela diminuição da capacidade laboral referente à própria profissão da vítima, não se exigindo que a mesma fique incapacitada para o exercício de qualquer atividade. A indenização deve ser medida, portanto, de acordo com o grau de limitação funcional do reclamante. Registre-se que a manutenção do contrato de trabalho do autor, por si só, não impede a concessão de pensão mensal. Esta decorre da perda da capacidade para o trabalho, total ou parcial, após a convalescença, acarretando maior custo físico para a realização do mesmo trabalho, bem como a perda da carreira, de promoções, além de outras oportunidades decorrentes dos efeitos que a doença impõe ao trabalhador. Nesse sentido, em que pese o autor tenha continuado a trabalhar para a reclamada, teve determinação de restrição e de readaptação de suas funções em razão da redução de sua capacidade laboral, a qual decorreu das posturas antiergonômicas exigidas no desempenho de suas funções. Logo, sequer há falar em cura, na medida em que a incapacidade laborativa foi permanente, justificando a pensão mensal. O pensionamento é devido ao autor até completar 78 anos, nos limites da inicial, com termo inicial a partir do ajuizamento da ação, porquanto demonstrada perante este juízo a consolidação das lesões e incapacidade parcial de forma permanente. Para o arbitramento do valor da pensão, devem ser levados em consideração os rendimentos que a vítima percebia, bem como o grau de incapacidade sofrida. Portanto, devido o pensionamento no importe de 37,5% do valor do último salário do reclamante vigente na data do ajuizamento da ação. O valor deve reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria do autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias, nos limites do pedido. Não há integração em horas extras. O valor equivalente à indenização fixada deverá ser calculado em liquidação, observados os parâmetros acima. Autoriza-se o pagamento da pensão em parcela única, com redutor de 30%. Nesse sentido, cito julgado do C. TST: "(...) DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese dos autos, a expectativa de vida do autor, na ocasião da elaboração do laudo pericial - segundo registrado no acórdão recorrido -, era de mais 32,6 anos. Nesse contexto, assim como tem entendido esta Corte Superior, afigura-se proporcional e razoável a aplicação de redutor de 30% (trinta por cento) sobre o quantum indenizatório. (...) Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-36.2019.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Resta-nos a análise do pleito de recebimento de indenização por danos morais. Com efeito, é cediço que o dano moral se encontra ligado aos direitos da personalidade, os quais são conceituados como direitos subjetivos que recaem em certos atributos físicos, intelectuais ou morais do homem, com o objetivo de resguardar a dignidade e a integridade da pessoa humana. Constituem assim danos extrapatrimoniais, em contraposição aos danos patrimoniais. Ensina a doutrina que os chamados danos morais derivam da ofensa à dignidade humana (artigo 1° inciso III da Constituição Federal), na qual se encontram englobados o direito à honra, ao nome, à intimidade á privacidade e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração requer a existência de “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem estar”. Acolhendo-se que o reclamante possui limitação funcional permanente, resta clara a ocorrência de ofensa à moral do autor, o que de forma nítida afeta sua personalidade e honra, de forma a reduzir sua autoestima e reputação. Neste cenário, com fulcro nos artigos 5° inciso X da Constituição Federal, artigos 223-A a 223-G da CLT, restando presentes no caso em tela a conduta ofensiva, a culpabilidade, o dano e o nexo causal, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 26.000,00, nos limites do pedido. Referido arbitramento tem como base os critérios fixados no artigo 223-G da CLT, os quais, entre outros, impõem apreciação da dimensão da ofensa, sua repercussão, o porte econômico da empresa, a duração do pacto laboral, o salário e funções exercidas pelo reclamante, além do caráter pedagógico da medida. Em virtude de ser sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com a verba honorária pericial que ora se fixa em R$ 3.500,00, conforme artigo 790-B da CLT. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198/SDI-I/TST). DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Considerando que o contrato se encontra ativo resta prejudicada a apreciação, tendo em vista a fornecimento do benefício do plano de saúde aos empregados, sendo que eventual não fornecimento do plano é fato futuro e incerto. Improcede. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o(a) reclamante percebe salário-base superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, vez que ausentes os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e a complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, a favor do advogado da reclamada. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O imposto de renda e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada depois de apurados discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante. Note-se que a obrigação decorre de lei, sendo defeso alterar a fonte tributária ou o sujeito passivo da obrigação, até porque o empregado pode se valer da via administrativa na declaração anual de ajuste para obtenção de restituição do tributo recolhido a maior. A reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT) e das contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, destinadas às entidades que constituem o chamado sistema “S”, pois tais contribuições não se enquadram na previsão do art. 195, que trata do custeio da seguridade social e, portanto esta justiça especializada não é competente para sua apreciação, na forma da súmula 454 do TST. As contrições incidem mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto 3.048/99), e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo autor (artigos 78 a 92 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal), tudo na forma da Súmula 368 incisos II e III do TST, Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST e súmula vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal. Autorizada a aplicação da OJ 400 da SDI - II do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Até o dia anterior ao da data citação incidirão correção monetária pela variação do IPCA-E desde os respectivos vencimentos legais das obrigações, inclusive com observância do que dispõe a Súmula nº 381 do C. TST, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data do ajuizamento da ação, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, e a partir da data da citação, incidirá apenas a taxa SELIC (CC, art. 406), nos termos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, do E. STF. DA COMPENSAÇÃO Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido acolher a prescrição quinquenal, extinguindo com o julgamento do mérito os pedidos com época de pagamento anterior a 26/02/2020 (súmula 308 do TST), e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO CESAR BARRETO em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) pensionamento no importe de 37,5% do valor do último salário do reclamante a partir da data do ajuizamento da ação até o autor até completar 78 anos, devendo o valor ser reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias; d) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 26.000,00; Autoriza-se o pagamento da pensão em parcela única, com redutor de 30% Indefere-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais ao perito médico, no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, a favor do advogado da reclamada. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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