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Luzia De Souza Ribeiro x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 295718062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000396-21.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000396-21.2025.8.26.0383 (processo principal 1001449-54.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia de Souza Ribeiro - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionist… Processo 0000396-21.2025.8.26.0383 (processo principal 1001449-54.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luzia de Souza Ribeiro - Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1001449-46.2025.4.01.3100

ID: 316298082

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-46.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RAMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RERICKSOM NASCIMENTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001449-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001449-46.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO RAMOS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RERICKSOM NASCIMENTO DA SILVA - AP5295 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação proposta por BENEDITO RAMOS DE CARVALHO, já qualificado(a) nos autos, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vista a obter a concessão de aposentadoria por idade rural, retroativamente à data de entrada do requerimento na esfera administrativa (DER), mediante o reconhecimento da qualidade de segurado especial no(s) período(s) compreendido(s) entre 10-04-2001 e 17-02-2023. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural são os seguintes: carência de 180 (cento e oitenta) meses de labor rural (art. 24, caput, c/c art. 48, §1º e 3º, ambos da LBPS); etário (55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens (art. 48, §1º, da LBPS), aumentados em 5 (cinco) anos na hipótese de aposentadoria por idade rural híbrida – art. 48, §3º, da LBPS); Não se exige qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 da TNU). A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação de labor campesino, salvo caso de força maior (art. 55, §3º, da LBPS, c/c Súmula 149 do STJ). É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219/TNU). Exige-se que na data imediatamente anterior à DER, o(a) segurado(a) esteja efetivamente exercendo labor campesino (Temas 5 e 145/TNU e Tema 642/STJ, aplicáveis à aposentadoria por idade rural do art. 48, §1º, da LBPS). Segundo a Lei n. 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LBPS, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63). Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30 da TNU). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp. 1.483.172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014). No mesmo sentido, Súmula 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tema 1.007/STJ). Conforme a Súmula 14 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Não se aplica à aposentadoria por idade rural a Súmula 34 da TNU, pois, de acordo com o Tema 3/TNU, “No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal”. Ainda no tocante ao início de prova material, de acordo com o Tema 638/STJ, “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Súmula 577)”. O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). De acordo com tese firmada no Tema 554/STJ, “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Recai sobre o tempo de serviço rural a presunção relativa de continuidade no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Nesse sentido, Moacyr Amaral SANTOS faz referência à teoria de FITTING, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Prossegue Moacyr Amaral SANTOS, citando SOARES DE FARIA na síntese dos resultados obtidos por FITTING, pontificando que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102). No caso em apreço, foram apresentados os seguintes documentos, com vista a formar o início de prova material (art. 55, §3º, da LBPS): Documentos de identidade rural, de 2001, de sócio de associação de agricultores, de 2016, carteira de agricultor, de 2002, id. num. 2169700701; Declaração de associação de agricultores, de 2017, id. num. 2169700733; Certidão eleitoral, id. num. 2169700795; Contrato de parceria de imóvel rural que, de 2001, registrado em cartório em 2021, id. num. 2169700836; Documentação do imóvel rural em nome do parceiro, id. num. 2169701107 O documento de identidade rural, carteira de agricultor e certidão eleitoral, por si sós, são insuficientes a constituírem início de prova material consistente. A documentação emitida por associação de agricultores é frágil como início de prova material, considerando que a filiação a sindicatos/associações, sem outros elementos que a ratifiquem, não é passível de caracterizar o inicio de prova material, visto que lastreada no direito constitucional à livre associação, que se vincula ao alvedrio daquele que se associa. O contrato de parceria de imóvel rural, embora seja datado de 2001, somente foi registrado em cartório recentemente, em 2021, id. num. 2169700836. As declarações documentadas existentes nos autos, no sentido de que o(a) instituidor(a) exerceu labor rural em regime de economia individual ou familiar no(s) período(s) vindicado(s), somente comprovam a si mesmas, mas não os fatos nela veiculados, a teor do disposto no art. 408 do CPC, equiparando-se à prova testemunhal. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação de labor campesino, salvo caso de força maior (art. 55, §3º, da LBPS, c/c Súmula 149 do STJ). Ou seja, o início de prova material para a comprovação de labor rural é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse ponto, verifica-se que o processo não preencheu pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois o(a) requerente não apresentou documentos tendentes a formar o início de prova material necessário a comprovar sua qualidade de segurado especial no período postulado. Tal entendimento foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP, representativo de controvérsia, assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ. REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) No mesmo sentido, STJ, REsp. 1.840.369, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12-11-2019. Portanto, é de ser reconhecida a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c art. 330, IV, e art. 320, todos do CPC. Posto isso, extingo o processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, c/c art. 330, inciso IV e art. 320, todos do CPC, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da LJEF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Danillo Santinello e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. e outros

ID: 331825447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001449-13.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. SERGIO MORO VINICIUS MARTINS

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VINICIUS MARTINS

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

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ANA MARIA STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001449-13.2024.5.02.0435 RECORRENTE: VINICIUS MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001449-13.2024.5.02.0435 RECORRENTE: VINICIUS MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: VINICIUS MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9d003c proferida nos autos. ROT 1001449-13.2024.5.02.0435 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) Recorrente: Advogado(s): 2. VINICIUS MARTINS ANA MARIA STOPPA (SP108248) Recorrido: DANILLO SANTINELLO Recorrido: SERGIO MORO Recorrido: Advogado(s): VINICIUS MARTINS ANA MARIA STOPPA (SP108248) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 0a1d581; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id a815314). Regular a representação processual (Id a592d24). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5fa722a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / PAGAMENTO Alegação(ões): Sustenta que o pagamento em parcela única da pensão vitalícia causa prejuízo à recorrente e não traz vantagem ao recorrido, devendo ser mantido o pagamento mensal por ser mais adequado ao objetivo da pensão. Consta do v. acórdão: "De outro vértice, o pagamento em parcela única constitui faculdade assegurada ao credor, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, e, no caso dos autos, requereu o trabalhador o seu pagamento desta forma. Assim e tendo em vista o porte econômico da reclamada, não há argumentos para não se determinar o pagamento nesses moldes. Contudo, o pagamento em questão não pode implicar o mero somatório dos valores devidos, em vistas de se evitar enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior vem entendendo como razoável a aplicação de percentual redutor entre 20% e 30%: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Registre-se que a controvérsia não é sobre o valor arbitrado à parcela única, mas sobre o percentual atribuído ao redutor. 3 - Cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. 5 - Na hipótese, o TRT aplicou redutor de 50%. Nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. Assim, na circunstância dos autos, considerando a gravidade do acidente (ao limpar uma máquina de impressão sem desligá-la, o reclamante teve o seu braço sugado no equipamento, causando-lhe lesão com sequela definitiva) e a gravíssima culpa da reclamada (ela tinha conhecimento da prática do procedimento inseguro por diversos empregados, tolerando-o, assumindo, assim, o risco de acidentes; além disso, verificou-se que a máquina não possuía grade, sensor ou equipamento de segurança, sendo modificada somente depois do acidente), o redutor de 20% se afigura mais adequado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR-1000532-46.2017.5.02.0012, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/10/2021). No caso em análise, em vista dos parâmetros estabelecidos e já trazidos anteriormente no corpo do capítulo, entendo razoável o redutor imposto pelo Juízo a quo (25%). Nesta senda, consigno ainda que, já tendo sido aplicado redutor, não há que se falar em juros decrescentes. Ademais, o entendimento pacificado por meio da Súmula 439 do C. TST restou superado pela tese firmada pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, não se cogitando, portanto, sua aplicação aos danos materiais. Portanto, nego provimento, mantendo a r. sentença desafiada." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que é aplicável deságio maior sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única, em razão do princípio da proporcionalidade e para evitar enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A pretendida revisão do “quantum” indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente seria possível caso a importância fixada (R$ 10.000,00) se revelasse nitidamente exorbitante, o que não se verifica nos presentes autos. Ileso, portanto, o art. 950 do Código Civil e a Súmula 439 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 4.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VINICIUS MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d13461a; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 4ca8206). Regular a representação processual (Id efbf995). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): Sustenta que o valor de R$ 10.000,00 para danos morais é ínfimo, considerando o lapso temporal de trabalho, as condições laborais e o grau de incapacidade. Consta do v. acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL E INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA (matéria comum) No caso dos autos, restou demonstrado que os fatores causais ocupacionais (laborais) contribuíram de forma direta para o agravamento das patologias que acometem o obreiro, restando evidenciado o nexo concausal e a limitação parcial e permanente para o trabalho. Nos termos do laudo pericial técnico (Id. de4cd4d): "Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigentee pelo método apresentado, conclui-se que: -Há nexo concausal entre a patologia em coluna lombar e as atividades exercidas na reclamada. -Não há nexo causal ou concausal entre a hérnia inguinal e as atividades exercidas na reclamada. -Não há nexo causal ou concausal entre a alegada lesão em cotovelo e o alegado acidente de trabalho e as atividades laborativas. -Danos apurados: Dano identificado: leve limitação dos arcos de movimento da coluna lombar e cicatriz, compatível com tratamento cirúrgico; Dependências permanentes: não caracterizadas. Quantificação do dano: 6,25%. Considerando que a imobilidade total da coluna lombar equivale a 25%, atribui-se o percentual de 25% (perda em grau mínimo), para o caso do reclamante 25% de 25% = 6,25%, sendo considerada a perda em grau mínimo, visto que foi evidenciada leve limitação dos arcos de movimento. -Apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades exercidas na empresa ré". Evidenciando-se que o labor empreendido para a reclamada contribuiu para o agravamento da patologia do reclamante, restou caracterizada a doença ocupacional. Descabida pois a alegação da ré, de tratar-se de mera moléstia degenerativa. Além disso, não há nos autos, qualquer prova apta a infirmar o laudo pericial médico, posto que o exame clínico realizado corrobora com a conclusão pericial, bem como os diversos exames juntados aos autos. Assim sendo, considerando tudo o que foi atestado pelo perito médico oficial, não há como se afastar o nexo causal reconhecido. A garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 resta devida no caso de o empregado sofrer acidente de trabalho ou ser portador de moléstia profissional, hipóteses nas quais tem direito à manutenção do emprego pelo prazo mínimo de doze meses, a contar do término do auxílio-doença acidentário, independentemente do recebimento do auxílio-acidente. Naturalmente, por vezes, o empregado não logra êxito em receber o auxílio-doença acidentário quando da vigência do pacto laboral, de modo que, caso seja constatado que ele foi acometido de doença com nexo de causalidade com o trabalho, após sua dispensa, ele tem resguardada a garantia do emprego em comento, conforme o sedimentado no item II, da Súmula 378, do TST. Assim, sendo este o caso dos autos, conforme constatado por laudo pericial não infirmado por nenhuma prova constante dos autos, correta a r. decisão que reconheceu a estabilidade provisória existente e determinou o pagamento de indenização substitutiva. Quanto à indenização por dano material estabelecida na origem, acolhida a conclusão da perícia médica oficial no sentido de haver nexo causal entre a atividade profissional desenvolvida pelo obreiro e a patologia, e diante da conduta culposa da empregadora na prevenção efetiva aos riscos decorrentes da atividade desenvolvida no trabalho, restou caracterizada a responsabilidade civil da empregadora pela reparação do dano material, bem como pela indenização do dano moral decorrente do sofrimento do trabalhador, em apurar a redução de sua capacidade de trabalho, em caráter definitivo. Nada a reparar pois, relativamente à culpa da empregadora quanto à moléstia ocupacional apurada e, também quanto ao recurso apresentado pelo reclamante, redução da capacidade de trabalho no percentual de 6,5%, tendo em vista as considerações feitas pelo expert. Relativamente ao cálculo da indenização por dano material, o Juízo de origem assim definiu: "Assim, tendo em vista a redução da capacidade para o trabalho, condeno a ré a pagar ao autor pensão mensal vitalícia em parcela única no importe de 6,25% de sua última remuneração mensal (incluindo férias com 1/3 e 13º salário, pelo seu duodécimo), desde a data da ciência do laudo pericial (10/12/2024). É indevida a inclusão do FGTS na base de cálculo, já que é parcela à qual o empregado não teria acesso. Logo, na sua apuração, deverá ser considerado o valor de 6,25% da remuneração, multiplicando pelo número de meses da data da ciência do laudo pericial até os 77 anos de idade do autor (tábua de expectativa de vida do IBGE de 2023), com a aplicação do redutor de 25%". Quanto ao termo inicial do pensionamento, entendo que deve coincidir com a data da ciência inequívoca das lesões, o que se dá com o laudo técnico, de forma que irreparável a r. decisão no ponto. Correto também, em que pesem as razões recursais, o termo final do pensionamento estabelecido na origem (77 anos), não se cogitando de redução ou ampliação deste, posto que compatível com a expectativa de vida da tabela do IBGE. Sobre a base de cálculo do valor da pensão mensal, igualmente correta a determinação de utilização da remuneração do autor, na forma estabelecida na sentença, correspondente à contraprestação do seu labor. Ademais, irreparável a inclusão das férias acrescidas do terço e do 13º salário. De outro vértice, o pagamento em parcela única constitui faculdade assegurada ao credor, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, e, no caso dos autos, requereu o trabalhador o seu pagamento desta forma. Assim e tendo em vista o porte econômico da reclamada, não há argumentos para não se determinar o pagamento nesses moldes. Contudo, o pagamento em questão não pode implicar o mero somatório dos valores devidos, em vistas de se evitar enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior vem entendendo como razoável a aplicação de percentual redutor entre 20% e 30%: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Registre-se que a controvérsia não é sobre o valor arbitrado à parcela única, mas sobre o percentual atribuído ao redutor. 3 - Cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. 5 - Na hipótese, o TRT aplicou redutor de 50%. Nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. Assim, na circunstância dos autos, considerando a gravidade do acidente (ao limpar uma máquina de impressão sem desligá-la, o reclamante teve o seu braço sugado no equipamento, causando-lhe lesão com sequela definitiva) e a gravíssima culpa da reclamada (ela tinha conhecimento da prática do procedimento inseguro por diversos empregados, tolerando-o, assumindo, assim, o risco de acidentes; além disso, verificou-se que a máquina não possuía grade, sensor ou equipamento de segurança, sendo modificada somente depois do acidente), o redutor de 20% se afigura mais adequado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR-1000532-46.2017.5.02.0012, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/10/2021). No caso em análise, em vista dos parâmetros estabelecidos e já trazidos anteriormente no corpo do capítulo, entendo razoável o redutor imposto pelo Juízo a quo (25%). Nesta senda, consigno ainda que, já tendo sido aplicado redutor, não há que se falar em juros decrescentes. Ademais, o entendimento pacificado por meio da Súmula 439 do C. TST restou superado pela tese firmada pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, não se cogitando, portanto, sua aplicação aos danos materiais. Portanto, nego provimento, mantendo a r. sentença desafiada. De outra parte, evidenciado o nexo causal entre a moléstia do autor e as funções desempenhadas em prol da ré, reputo configurado o dano moral e, assim, deve o reclamante ser indenizado. O dano moral constitui espécie de agravo constituído pela violação a algum dos direitos inerentes à personalidade, tratando-se de prejuízo imaterial consistente na lesão à boa fama, boa honra, ao nome, lesão esta decorrente de fatos de terceiro. Demonstrada a negligência do empregador quanto às condições de risco e segurança do ambiente de trabalho e a existência de redução de forma parcial e permanente da capacidade que limitam o exercício profissional, bem como restringem atos cotidianos, produzem certamente um sentimento devastador na autoestima do trabalhador, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva e a obrigação de reparar os danos sofridos pelo empregado de cunho moral. De efeito, a indenização em questão deve ser quantificada com atenção aos parâmetros dispostos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, apenas como critérios orientativos, mas não limitativos, conforme já decidiu o STF (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082). Nesse contexto, considerando a gravidade da conduta, o grau de culpa patronal, e os efeitos das consequências no universo jurídico da parte autora, entendo razoável o valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00). Cumpre ressaltar que, embora seja difícil a mensuração econômica do dano moral para fins de indenização, o instituto deve prezar pelo atendimento de duas finalidades: reparatória para a vítima, ou seja, buscando restaurar a situação anterior à ocorrência do dano, e sancionatória para o agente, a fim de evitar a reiteração de casos análogos. Dessa forma, nego provimento aos recursos também nesta senda." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da doença ocupacional decorrente da "negligência do empregador quanto às condições de risco e segurança do ambiente de trabalho", parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º X, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o percentual de incapacidade de 6,25% é ínfimo. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Doença Ocupacional DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MARTINS - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Danillo Santinello e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. e outros

ID: 331825463

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001449-13.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. SERGIO MORO VINICIUS MARTINS

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. VINICIUS MARTINS

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ADRIANE MALUF SOUZA

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ANA MARIA STOPPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001449-13.2024.5.02.0435 RECORRENTE: VINICIUS MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001449-13.2024.5.02.0435 RECORRENTE: VINICIUS MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: VINICIUS MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9d003c proferida nos autos. ROT 1001449-13.2024.5.02.0435 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) Recorrente: Advogado(s): 2. VINICIUS MARTINS ANA MARIA STOPPA (SP108248) Recorrido: DANILLO SANTINELLO Recorrido: SERGIO MORO Recorrido: Advogado(s): VINICIUS MARTINS ANA MARIA STOPPA (SP108248) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 0a1d581; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id a815314). Regular a representação processual (Id a592d24). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5fa722a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / PAGAMENTO Alegação(ões): Sustenta que o pagamento em parcela única da pensão vitalícia causa prejuízo à recorrente e não traz vantagem ao recorrido, devendo ser mantido o pagamento mensal por ser mais adequado ao objetivo da pensão. Consta do v. acórdão: "De outro vértice, o pagamento em parcela única constitui faculdade assegurada ao credor, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, e, no caso dos autos, requereu o trabalhador o seu pagamento desta forma. Assim e tendo em vista o porte econômico da reclamada, não há argumentos para não se determinar o pagamento nesses moldes. Contudo, o pagamento em questão não pode implicar o mero somatório dos valores devidos, em vistas de se evitar enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior vem entendendo como razoável a aplicação de percentual redutor entre 20% e 30%: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Registre-se que a controvérsia não é sobre o valor arbitrado à parcela única, mas sobre o percentual atribuído ao redutor. 3 - Cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. 5 - Na hipótese, o TRT aplicou redutor de 50%. Nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. Assim, na circunstância dos autos, considerando a gravidade do acidente (ao limpar uma máquina de impressão sem desligá-la, o reclamante teve o seu braço sugado no equipamento, causando-lhe lesão com sequela definitiva) e a gravíssima culpa da reclamada (ela tinha conhecimento da prática do procedimento inseguro por diversos empregados, tolerando-o, assumindo, assim, o risco de acidentes; além disso, verificou-se que a máquina não possuía grade, sensor ou equipamento de segurança, sendo modificada somente depois do acidente), o redutor de 20% se afigura mais adequado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR-1000532-46.2017.5.02.0012, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/10/2021). No caso em análise, em vista dos parâmetros estabelecidos e já trazidos anteriormente no corpo do capítulo, entendo razoável o redutor imposto pelo Juízo a quo (25%). Nesta senda, consigno ainda que, já tendo sido aplicado redutor, não há que se falar em juros decrescentes. Ademais, o entendimento pacificado por meio da Súmula 439 do C. TST restou superado pela tese firmada pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, não se cogitando, portanto, sua aplicação aos danos materiais. Portanto, nego provimento, mantendo a r. sentença desafiada." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que é aplicável deságio maior sobre a indenização por danos materiais paga em parcela única, em razão do princípio da proporcionalidade e para evitar enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A pretendida revisão do “quantum” indenizatório pelo Tribunal Superior do Trabalho somente seria possível caso a importância fixada (R$ 10.000,00) se revelasse nitidamente exorbitante, o que não se verifica nos presentes autos. Ileso, portanto, o art. 950 do Código Civil e a Súmula 439 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 4.000,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VINICIUS MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d13461a; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 4ca8206). Regular a representação processual (Id efbf995). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): Sustenta que o valor de R$ 10.000,00 para danos morais é ínfimo, considerando o lapso temporal de trabalho, as condições laborais e o grau de incapacidade. Consta do v. acórdão: "DOENÇA OCUPACIONAL E INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA (matéria comum) No caso dos autos, restou demonstrado que os fatores causais ocupacionais (laborais) contribuíram de forma direta para o agravamento das patologias que acometem o obreiro, restando evidenciado o nexo concausal e a limitação parcial e permanente para o trabalho. Nos termos do laudo pericial técnico (Id. de4cd4d): "Baseado no exame Médico-Pericial, na descrição das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, na análise dos documentos dos autos, de acordo com a legislação vigentee pelo método apresentado, conclui-se que: -Há nexo concausal entre a patologia em coluna lombar e as atividades exercidas na reclamada. -Não há nexo causal ou concausal entre a hérnia inguinal e as atividades exercidas na reclamada. -Não há nexo causal ou concausal entre a alegada lesão em cotovelo e o alegado acidente de trabalho e as atividades laborativas. -Danos apurados: Dano identificado: leve limitação dos arcos de movimento da coluna lombar e cicatriz, compatível com tratamento cirúrgico; Dependências permanentes: não caracterizadas. Quantificação do dano: 6,25%. Considerando que a imobilidade total da coluna lombar equivale a 25%, atribui-se o percentual de 25% (perda em grau mínimo), para o caso do reclamante 25% de 25% = 6,25%, sendo considerada a perda em grau mínimo, visto que foi evidenciada leve limitação dos arcos de movimento. -Apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades exercidas na empresa ré". Evidenciando-se que o labor empreendido para a reclamada contribuiu para o agravamento da patologia do reclamante, restou caracterizada a doença ocupacional. Descabida pois a alegação da ré, de tratar-se de mera moléstia degenerativa. Além disso, não há nos autos, qualquer prova apta a infirmar o laudo pericial médico, posto que o exame clínico realizado corrobora com a conclusão pericial, bem como os diversos exames juntados aos autos. Assim sendo, considerando tudo o que foi atestado pelo perito médico oficial, não há como se afastar o nexo causal reconhecido. A garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 resta devida no caso de o empregado sofrer acidente de trabalho ou ser portador de moléstia profissional, hipóteses nas quais tem direito à manutenção do emprego pelo prazo mínimo de doze meses, a contar do término do auxílio-doença acidentário, independentemente do recebimento do auxílio-acidente. Naturalmente, por vezes, o empregado não logra êxito em receber o auxílio-doença acidentário quando da vigência do pacto laboral, de modo que, caso seja constatado que ele foi acometido de doença com nexo de causalidade com o trabalho, após sua dispensa, ele tem resguardada a garantia do emprego em comento, conforme o sedimentado no item II, da Súmula 378, do TST. Assim, sendo este o caso dos autos, conforme constatado por laudo pericial não infirmado por nenhuma prova constante dos autos, correta a r. decisão que reconheceu a estabilidade provisória existente e determinou o pagamento de indenização substitutiva. Quanto à indenização por dano material estabelecida na origem, acolhida a conclusão da perícia médica oficial no sentido de haver nexo causal entre a atividade profissional desenvolvida pelo obreiro e a patologia, e diante da conduta culposa da empregadora na prevenção efetiva aos riscos decorrentes da atividade desenvolvida no trabalho, restou caracterizada a responsabilidade civil da empregadora pela reparação do dano material, bem como pela indenização do dano moral decorrente do sofrimento do trabalhador, em apurar a redução de sua capacidade de trabalho, em caráter definitivo. Nada a reparar pois, relativamente à culpa da empregadora quanto à moléstia ocupacional apurada e, também quanto ao recurso apresentado pelo reclamante, redução da capacidade de trabalho no percentual de 6,5%, tendo em vista as considerações feitas pelo expert. Relativamente ao cálculo da indenização por dano material, o Juízo de origem assim definiu: "Assim, tendo em vista a redução da capacidade para o trabalho, condeno a ré a pagar ao autor pensão mensal vitalícia em parcela única no importe de 6,25% de sua última remuneração mensal (incluindo férias com 1/3 e 13º salário, pelo seu duodécimo), desde a data da ciência do laudo pericial (10/12/2024). É indevida a inclusão do FGTS na base de cálculo, já que é parcela à qual o empregado não teria acesso. Logo, na sua apuração, deverá ser considerado o valor de 6,25% da remuneração, multiplicando pelo número de meses da data da ciência do laudo pericial até os 77 anos de idade do autor (tábua de expectativa de vida do IBGE de 2023), com a aplicação do redutor de 25%". Quanto ao termo inicial do pensionamento, entendo que deve coincidir com a data da ciência inequívoca das lesões, o que se dá com o laudo técnico, de forma que irreparável a r. decisão no ponto. Correto também, em que pesem as razões recursais, o termo final do pensionamento estabelecido na origem (77 anos), não se cogitando de redução ou ampliação deste, posto que compatível com a expectativa de vida da tabela do IBGE. Sobre a base de cálculo do valor da pensão mensal, igualmente correta a determinação de utilização da remuneração do autor, na forma estabelecida na sentença, correspondente à contraprestação do seu labor. Ademais, irreparável a inclusão das férias acrescidas do terço e do 13º salário. De outro vértice, o pagamento em parcela única constitui faculdade assegurada ao credor, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, e, no caso dos autos, requereu o trabalhador o seu pagamento desta forma. Assim e tendo em vista o porte econômico da reclamada, não há argumentos para não se determinar o pagamento nesses moldes. Contudo, o pagamento em questão não pode implicar o mero somatório dos valores devidos, em vistas de se evitar enriquecimento sem causa do trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior vem entendendo como razoável a aplicação de percentual redutor entre 20% e 30%: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Registre-se que a controvérsia não é sobre o valor arbitrado à parcela única, mas sobre o percentual atribuído ao redutor. 3 - Cabível a aplicação de um redutor pelo pagamento da indenização de uma única vez. Isso porque, em princípio, o objetivo da indenização é garantir a subsistência do trabalhador acidentado, o que implicaria o seu pagamento em parcelas mensais, situação certamente menos onerosa para o devedor. 4 - Se o trabalhador opta pelo pagamento em parcela única, e o julgador entende que o contexto dos autos torna conveniente e possível que assim seja, mostra-se justa a aplicação de um redutor sobre as parcelas antecipadas pela decisão judicial, mesmo porque existe a possibilidade de que algumas dessas parcelas futuras nem seriam devidas (por exemplo, no caso de falecimento do credor antes do termo final da expectativa de vida). A aplicação de um redutor, portanto, é medida fundamentada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. 5 - Na hipótese, o TRT aplicou redutor de 50%. Nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%. A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. Assim, na circunstância dos autos, considerando a gravidade do acidente (ao limpar uma máquina de impressão sem desligá-la, o reclamante teve o seu braço sugado no equipamento, causando-lhe lesão com sequela definitiva) e a gravíssima culpa da reclamada (ela tinha conhecimento da prática do procedimento inseguro por diversos empregados, tolerando-o, assumindo, assim, o risco de acidentes; além disso, verificou-se que a máquina não possuía grade, sensor ou equipamento de segurança, sendo modificada somente depois do acidente), o redutor de 20% se afigura mais adequado. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se conhece e a que se dá provimento" (TST, RR-1000532-46.2017.5.02.0012, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 28/10/2021). No caso em análise, em vista dos parâmetros estabelecidos e já trazidos anteriormente no corpo do capítulo, entendo razoável o redutor imposto pelo Juízo a quo (25%). Nesta senda, consigno ainda que, já tendo sido aplicado redutor, não há que se falar em juros decrescentes. Ademais, o entendimento pacificado por meio da Súmula 439 do C. TST restou superado pela tese firmada pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, não se cogitando, portanto, sua aplicação aos danos materiais. Portanto, nego provimento, mantendo a r. sentença desafiada. De outra parte, evidenciado o nexo causal entre a moléstia do autor e as funções desempenhadas em prol da ré, reputo configurado o dano moral e, assim, deve o reclamante ser indenizado. O dano moral constitui espécie de agravo constituído pela violação a algum dos direitos inerentes à personalidade, tratando-se de prejuízo imaterial consistente na lesão à boa fama, boa honra, ao nome, lesão esta decorrente de fatos de terceiro. Demonstrada a negligência do empregador quanto às condições de risco e segurança do ambiente de trabalho e a existência de redução de forma parcial e permanente da capacidade que limitam o exercício profissional, bem como restringem atos cotidianos, produzem certamente um sentimento devastador na autoestima do trabalhador, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva e a obrigação de reparar os danos sofridos pelo empregado de cunho moral. De efeito, a indenização em questão deve ser quantificada com atenção aos parâmetros dispostos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, apenas como critérios orientativos, mas não limitativos, conforme já decidiu o STF (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082). Nesse contexto, considerando a gravidade da conduta, o grau de culpa patronal, e os efeitos das consequências no universo jurídico da parte autora, entendo razoável o valor arbitrado na origem (R$ 10.000,00). Cumpre ressaltar que, embora seja difícil a mensuração econômica do dano moral para fins de indenização, o instituto deve prezar pelo atendimento de duas finalidades: reparatória para a vítima, ou seja, buscando restaurar a situação anterior à ocorrência do dano, e sancionatória para o agente, a fim de evitar a reiteração de casos análogos. Dessa forma, nego provimento aos recursos também nesta senda." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente da doença ocupacional decorrente da "negligência do empregador quanto às condições de risco e segurança do ambiente de trabalho", parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º X, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que o percentual de incapacidade de 6,25% é ínfimo. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Moral (14010) / Doença Ocupacional DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - VINICIUS MARTINS

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Claudineia Neris Dos Santos x Itaú Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 257821241

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009946-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUDA TAYSA PIMENTA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUDA TAYSA PIMENTA MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS em desfavor ITAÚ UNIBANCO HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS em desfavor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora relata que, em 18 de junho de 2024, recebeu uma notificação de compra da instituição financeira NUBANK, relativa a uma transação realizada por meio da plataforma “Mercado Pago”. Afirma que em contato com a Instituição Bancária, foi orientada a instalar um aplicativo desconhecido, que resultou em mais fraudes, com a realização de transferências bancárias, nos valores de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) do Banco Itaú, R$100,00 (cem reais) da instituição Magazine Luiza e R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) da instituição NUBANK. Diante dos fatos, pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência – ID. 185185636. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada – 188977063. O promovido WILL FINANCEIRA S.A apresentou contestação, sustentando que as transações questionadas foram realizadas pela requerente com a utilização de senhas. Por fim, requereu a improcedência da ação – ID. 188747662. A promovida NU PAGAMENTOS S.A., em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que as transferências questionadas foram realizadas por meio de dispositivo autorizado pela autora (Galaxy M22), mediante aposição de senha. Portanto, para a concretização das transações, a parte Autora precisou realizar o reconhecimento facial em tempo real. Sustentou, ainda, que o banco não possui qualquer envolvimento na operação e, por conseguinte, inexiste sua responsabilidade. Ao final, requereu a improcedência da ação (ID. 189573884). Por fim, a promovida ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A alegou que, após averiguação realizada por sua equipe de segurança, foi constatado que as transações impugnadas foram efetivamente realizadas pela própria parte autora, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID. 189807226). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando os termos da inicial - ID. 189800111 e 189807840. É o relatório. Decido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NU PAGAMENTOS S.A A indicação da parte promovida na petição inicial, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Portanto, opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O pedido de designação de audiência de instrução e julgamento não encontra amparo, visto que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Por isso, opino pela rejeição do pleito. MÉRITO De início, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. No caso, verifico a hipossuficiência do demandante em relação ao demandado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se passam por prepostos da Instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros, não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito. No caso em exame, verifica-se que a parte reclamante foi vítima do denominado “golpe da falsa central de atendimento”, tendo, por conta própria, efetuado o download de aplicativo de procedência desconhecida. A partir dessa ação, foram realizadas transações bancárias em sua conta, dentre as quais se destaca a operação em favor da empresa “PAY2FRE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS” (ID. 183974233), a qual revela, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude, uma vez que os valores foram direcionados a terceiro estranho à relação jurídica, cuja identidade é ignorada pela reclamante. Tal circunstância evidencia, ainda, a ausência de cautela da parte autora ao confiar nas informações recebidas e ao não verificar a autenticidade dos dados fornecidos. É importante frisar que durante o “iter criminis” a instituição financeira não participa em nenhum momento para facilitar a consumação do golpe, mas, ao contrário, exige procedimentos de segurança que são superados pela conduta desprovida de cautela por parte do correntista/consumidor. A reclamante deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa com quem estava falando, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de entrar em contato com o canal oficial do banco reclamado para se certificar das informações repassadas, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumidor, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Nesse caso, não vislumbro a falha na prestação dos serviços do banco requerido, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta das promovidas narrada na inicial e o prejuízo reclamado, de forma que não há como se responsabilizá-lo. Em igual sentido já se manifestou a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (responsabilidade pelo golpe bancário). 2. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. 3. No presente caso, a instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, porquanto a própria correntista realizou os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, inclusive informando a chave de segurança do internet banking. Dessa forma, vale destacar que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira quando ela não concorre, de nenhuma forma, para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Portanto, não há conduta ilícita. 4. Quanto ao ponto, o juízo singular observou corretamente que “a requerente caiu em um golpe, praticado por terceiro, em que, por sua mera liberalidade, ao receber ligação de terceiro repassou a chave de segurança de sua conta bancária ao falsário, que por sua vez transferiu via pix a quantia de R$ 8.720,00 da conta da autora para a de terceiro. (...) a requerente não adotou a devida cautela de checar, de forma prévia, as informações e orientações obtidas por qualquer meio que pudesse desmantelar a empreitada criminosa”. Portanto, mostra-se correta a conclusão de que “não se mostra razoável transferir a obrigação de assumir a responsabilidade pelos danos decorrentes dos fatos originados na conduta sem cautela praticada pela própria requerente”, devendo ser mantida em seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito - Relator (N.U 1008487-74.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍTIMA DE GOLPE DO PIX – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REVELIA RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO JURÍDICAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A falta de cautela mínima do pagador exclui o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela consumidora recorrente e a conduta das empresas cobradoras, portanto, inexistente o dever de indenizarem por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não se tratando de fortuito interno, deve ser mantida a sentença que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. Ademais, o não comparecimento da demandada à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fático-jurídicas encartadas na peça defensiva. (N.U 1013345-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Assim, foi a própria parte promovente que deixou de observar o dever mínimo de segurança e cuidado com seus dados, sendo que a transação fraudulenta foi por ela realizada, mediante uso de senha pessoal, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da ré, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC. Dessa feita, entendo que os pedidos iniciais não merecem prosperar porque a promovente não comprovou, sequer minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Assim, ao contrário do alegado na inicial, entendo que a culpa, neste caso, não é atribuída à promovida, mas à própria promovente, que não diligenciou nos cuidados de seus dados. Ausente, portanto, o ato ilícito perpetrado pela promovida, o que afasta toda a dinâmica da responsabilidade civil. Ante a culpa do consumidor e/ou de terceiro, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar as preliminares arguidas, e JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001598-48.2022.8.11.0024

ID: 298167655

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001598-48.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO SERAFIM DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMERICO SERAFIM DA CRUZ - CPF: 903.709.611-53 (APELANTE), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (APELADO), DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA - CPF: 758.339.721-91 (ADVOGADO), HUGO DE MEIRA DIAS - CPF: 017.098.561-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – ENTREGA DE TÍTULO DE IMÓVEL RURAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A EMISSÃO DO TÍTULO A MOMENTO OPORTUNO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – INEXISTÊNCIA DE MORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – MORA EX PERSONA – CITAÇÃO NÃO SUPRE INTERPELAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em Exame: Cuida-se de apelação interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de emissão do título de domínio de imóvel rural recebido em decorrência de reassentamento realizado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., em razão da implantação do reservatório do Aproveitamento Múltiplo de Manso. II – Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da exigibilidade da obrigação de emissão do título de domínio do imóvel objeto de reassentamento, frente à cláusula contratual que dispõe que tal título “será fornecido oportunamente”. Discute-se, ainda, se a citação da ré supre a necessidade de prévia interpelação para configurar a mora e se houve julgamento extra petita. III – Razões de Decidir: Verificou-se que o termo assinado pelas partes estabelece expressamente que a titularidade dominial será fornecida “oportunamente”, o que configura condição suspensiva, nos moldes dos arts. 121 e 125 do Código Civil. Por se tratar de obrigação subordinada a termo incerto, configura-se mora ex persona, o que exige notificação/interpelação específica para sua constituição, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A citação, por si só, não supre essa exigência. Ademais, a sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois decidiu a lide com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Deixo de condenar a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 1001598-48.2022.8.11.0024), julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões (Id. 252778732), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) não existe condição suspensiva válida a impedir a exigibilidade da obrigação; (ii) a mora da apelada restaria configurada com a própria citação; (iii) o juízo a quo teria incorrido em julgamento extra petita ao reconhecer de ofício a existência de condição suspensiva não alegada pelas partes. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas no Id. 252778733. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de entrega do título dominial do lote recebido em razão de reassentamento vinculado ao empreendimento do APM-Manso. Consta do Termo de Recebimento de Imóvel e Benfeitorias (Id. 98960790) que a titularidade do referido imóvel “será fornecida, oportunamente”. Com base nessa cláusula, o juízo sentenciante entendeu pela existência de condição suspensiva, nos termos do art. 121 do Código Civil, cuja ocorrência é imprescindível para o surgimento da pretensão obrigacional (art. 125, CC). Com razão o magistrado de origem. Pois bem. A ação tem por arcabouço fático o Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias fornecido pela Apelada aos Autores/Apelados, atingidos pela construção do reservatório do Aproveitamento Múltiplo do Manso, situado no município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, que argumentam que até o momento não houve por parte da empresa demandada a entrega da titulação de lote em nome do casal. No denominado “Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias”, consta o seguinte (Id. 244307681): TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, 807.277- brasileiros, solteiros, SSP/MT agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os n°" na 903.709.611/53 melhor e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, e FURNAS forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), dos Guimarães do Loteamento MAMEDE RODER, situado no municipio de Chapada - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, recebimento acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter alvenaria, recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em composta com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m². de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, esgoto um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do ELÉTRICAS reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que a titularidade dominial do referido imóvel será fornecida, oportunamente. Chapada dos Guimarães - MT. 18 DE DEZEMBRD DE 1999 Americo cera En Américo Serafim da Cruz linda de sousa Olinda de Souza Furnas Centrais Eletricas S.A TESTEMUNHAS: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL Telefax (0-xx-65) 791-1456 Reconheço as firmas supras por semelhança de Américo Serafim da Cruz. Olinda de Souza, Frederico Augusto de Souza Paiva, Nelson Pereira de Carvaho Jacir José Duzanowskí. Dou té. C Guimaräes-MT1999. Test da Verdade. Wdamir Paes Landin Tabelião ix Rosa de Souza- Substituta Sirlei Goabel- Esc. Juramentada FOLTA FURNAS TEhno Sem Fre. CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, e brasileiros, solteiros, agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade no 807.277- SSP/MT e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os nos 903.709.611/53 e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, na melhor forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), do Loteamento MAMEDE RODER, situado no município de Chapada dos Guimarães - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do recebimento do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em alvenaria, com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m², composta de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de esgoto sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que, após assinatura deste instrumento passa a ser nossa reaponsabilidade a manutenção, proteção e utilização deste imóvel, e que a titularidade do referido imóvel, será fonecida oportunamente. Chapada dos Guimarães- MT”. É cediço que os negócios jurídicos em geral podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente classificados como "condições", "termos" e "modo/encargos". Condições, são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes, como no caso, para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto. Nesse contexto, embora os Apelantes pleiteiem que seja acolhida a pretensão deduzida na inicial para compelir a Apelada a fazer a emissão do questionado título da área sobre a qual já exerce a posse, o documento apresentado com a peça inicial subordina a referida obrigação a evento futuro e incerto, tendo em vista que registra que o título seria emitido oportunamente, tratando-se de obrigação a ser cumprida sem a fixação de um termo para sua efetivação. Cumpre observar que o termo certo (ou determinado) constitui o devedor, de pleno direito, em mora, enquanto no termo incerto (ou indeterminado) é necessária a interpelação do devedor (art. 397 do Código Civil). Depois do vencimento, a obrigação sujeita a termo converte-se em pura e simples, tornando-se exigível judicialmente. Ademais, convém ressaltar que a regra geral é a de que, antes da superveniência do termo, uma obrigação não pode ser exigida. A relevância do termo surge no momento da constituição do devedor em mora, pois, nas obrigações em que se fixa termo, o inadimplemento na data estipulada constitui o devedor em mora automaticamente (princípio dies interpellat pro homine). O mesmo não ocorre nas obrigações em que não se fixa termo certo para o seu cumprimento, nas quais a, meu ver, é necessária a notificação do devedor para ser constituído em mora. Diante desse contexto, caberia aos Apelantes providenciarem a interpelação/notificação da Recorrida, seja judicial, em procedimento de jurisdição voluntária com rito próprio, seja extrajudicial, para sua constituição em mora e implementação da obrigação, o que não ocorreu no presente caso. Anota-se que a alegação de que a citação da Recorrida teria suprido a necessidade de sua interpelação não prospera, pois não afasta a ausência de notificação prévia, conforme orienta a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 745/1969. MORA EX PERSONA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A compra e venda de imóvel consiste em contrato perfeito e acabado, instrumentalizado em escritura pública. A promessa de compra e venda tem por objeto a celebração de outro contrato, o definitivo. 2. Na promessa de compra e venda de imóvel não loteado, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Art. 1º, do Decreto-Lei nº 745/1969. 3. A mora ex persona caracteriza-se quando não há termo definido para o cumprimento da obrigação. Art. 397, parágrafo único, do Código Civil. 4. A citação válida não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, quando a mora possui caráter ex persona. 5. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão 1260478, 0718654-92.2018.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/07/2020, publicado no PJe: 12/07/2020.) (destaquei) Nesse mesmo sentido foi o entendimento desta Câmara em julgamento recente de caso idêntico ao dos autos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO QUE A RECORRIDA SEJA COMPELIDA A EMITIR O TÍTULO DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS EM FAVOR DA AUTORA – EMBASAMENTO NO TERMO DE ENTREGA DE IMÓVEL QUE ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE A TITULARIDADE DO REFERIDO IMÓVEL SERÁ FORNECIDA OPORTUNAMENTE – OBRIGAÇÃO SUBORDINADA A EVENTO FUTUTO E INCERTO SEM TERMO OU DATA PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE NOTIFIÇÃO PRÉVIA DA DEMANDADA PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NO CASO É EX PERSONA NÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO NOS AUTOS – ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Estando a obrigação de emitir a titularidade do imóvel subordinada a evento futuro e incerto uma vez que consta do Termo de Entrega do Imóvel que a titularidade seria emitida oportunamente, há necessidade de notificação/interpelação prévia para constituir a demandada em mora a fim de cumprir a obrigação em determinado prazo. Em se tratando de mora ex persona a citação validade não supre a necessidade de notificação prévia para constituição em mora. Constatado que a sentença em conformidade com a situação, fatos e documentos acostados aos autos, não há falar em julgamento extra petita. (N.U 1001449-52.2022.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Por derradeiro, diante do quadro acima delineado, não há falar em julgamento extra petita, como sustentado na peça recursal, visto que a sentença se encontra em conformidade com os fatos e documentos constantes dos autos, notadamente diante da impossibilidade de acolhimento do pleito autoral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para, mantendo a sentença tal qual lançada. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001598-48.2022.8.11.0024

ID: 298167660

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001598-48.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO DE MEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMERICO SERAFIM DA CRUZ - CPF: 903.709.611-53 (APELANTE), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (APELADO), DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA - CPF: 758.339.721-91 (ADVOGADO), HUGO DE MEIRA DIAS - CPF: 017.098.561-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – ENTREGA DE TÍTULO DE IMÓVEL RURAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A EMISSÃO DO TÍTULO A MOMENTO OPORTUNO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – INEXISTÊNCIA DE MORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – MORA EX PERSONA – CITAÇÃO NÃO SUPRE INTERPELAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em Exame: Cuida-se de apelação interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de emissão do título de domínio de imóvel rural recebido em decorrência de reassentamento realizado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., em razão da implantação do reservatório do Aproveitamento Múltiplo de Manso. II – Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da exigibilidade da obrigação de emissão do título de domínio do imóvel objeto de reassentamento, frente à cláusula contratual que dispõe que tal título “será fornecido oportunamente”. Discute-se, ainda, se a citação da ré supre a necessidade de prévia interpelação para configurar a mora e se houve julgamento extra petita. III – Razões de Decidir: Verificou-se que o termo assinado pelas partes estabelece expressamente que a titularidade dominial será fornecida “oportunamente”, o que configura condição suspensiva, nos moldes dos arts. 121 e 125 do Código Civil. Por se tratar de obrigação subordinada a termo incerto, configura-se mora ex persona, o que exige notificação/interpelação específica para sua constituição, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A citação, por si só, não supre essa exigência. Ademais, a sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois decidiu a lide com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Deixo de condenar a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 1001598-48.2022.8.11.0024), julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões (Id. 252778732), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) não existe condição suspensiva válida a impedir a exigibilidade da obrigação; (ii) a mora da apelada restaria configurada com a própria citação; (iii) o juízo a quo teria incorrido em julgamento extra petita ao reconhecer de ofício a existência de condição suspensiva não alegada pelas partes. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas no Id. 252778733. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de entrega do título dominial do lote recebido em razão de reassentamento vinculado ao empreendimento do APM-Manso. Consta do Termo de Recebimento de Imóvel e Benfeitorias (Id. 98960790) que a titularidade do referido imóvel “será fornecida, oportunamente”. Com base nessa cláusula, o juízo sentenciante entendeu pela existência de condição suspensiva, nos termos do art. 121 do Código Civil, cuja ocorrência é imprescindível para o surgimento da pretensão obrigacional (art. 125, CC). Com razão o magistrado de origem. Pois bem. A ação tem por arcabouço fático o Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias fornecido pela Apelada aos Autores/Apelados, atingidos pela construção do reservatório do Aproveitamento Múltiplo do Manso, situado no município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, que argumentam que até o momento não houve por parte da empresa demandada a entrega da titulação de lote em nome do casal. No denominado “Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias”, consta o seguinte (Id. 244307681): TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, 807.277- brasileiros, solteiros, SSP/MT agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os n°" na 903.709.611/53 melhor e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, e FURNAS forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), dos Guimarães do Loteamento MAMEDE RODER, situado no municipio de Chapada - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, recebimento acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter alvenaria, recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em composta com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m². de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, esgoto um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do ELÉTRICAS reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que a titularidade dominial do referido imóvel será fornecida, oportunamente. Chapada dos Guimarães - MT. 18 DE DEZEMBRD DE 1999 Americo cera En Américo Serafim da Cruz linda de sousa Olinda de Souza Furnas Centrais Eletricas S.A TESTEMUNHAS: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL Telefax (0-xx-65) 791-1456 Reconheço as firmas supras por semelhança de Américo Serafim da Cruz. Olinda de Souza, Frederico Augusto de Souza Paiva, Nelson Pereira de Carvaho Jacir José Duzanowskí. Dou té. C Guimaräes-MT1999. Test da Verdade. Wdamir Paes Landin Tabelião ix Rosa de Souza- Substituta Sirlei Goabel- Esc. Juramentada FOLTA FURNAS TEhno Sem Fre. CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, e brasileiros, solteiros, agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade no 807.277- SSP/MT e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os nos 903.709.611/53 e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, na melhor forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), do Loteamento MAMEDE RODER, situado no município de Chapada dos Guimarães - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do recebimento do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em alvenaria, com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m², composta de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de esgoto sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que, após assinatura deste instrumento passa a ser nossa reaponsabilidade a manutenção, proteção e utilização deste imóvel, e que a titularidade do referido imóvel, será fonecida oportunamente. Chapada dos Guimarães- MT”. É cediço que os negócios jurídicos em geral podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente classificados como "condições", "termos" e "modo/encargos". Condições, são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes, como no caso, para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto. Nesse contexto, embora os Apelantes pleiteiem que seja acolhida a pretensão deduzida na inicial para compelir a Apelada a fazer a emissão do questionado título da área sobre a qual já exerce a posse, o documento apresentado com a peça inicial subordina a referida obrigação a evento futuro e incerto, tendo em vista que registra que o título seria emitido oportunamente, tratando-se de obrigação a ser cumprida sem a fixação de um termo para sua efetivação. Cumpre observar que o termo certo (ou determinado) constitui o devedor, de pleno direito, em mora, enquanto no termo incerto (ou indeterminado) é necessária a interpelação do devedor (art. 397 do Código Civil). Depois do vencimento, a obrigação sujeita a termo converte-se em pura e simples, tornando-se exigível judicialmente. Ademais, convém ressaltar que a regra geral é a de que, antes da superveniência do termo, uma obrigação não pode ser exigida. A relevância do termo surge no momento da constituição do devedor em mora, pois, nas obrigações em que se fixa termo, o inadimplemento na data estipulada constitui o devedor em mora automaticamente (princípio dies interpellat pro homine). O mesmo não ocorre nas obrigações em que não se fixa termo certo para o seu cumprimento, nas quais a, meu ver, é necessária a notificação do devedor para ser constituído em mora. Diante desse contexto, caberia aos Apelantes providenciarem a interpelação/notificação da Recorrida, seja judicial, em procedimento de jurisdição voluntária com rito próprio, seja extrajudicial, para sua constituição em mora e implementação da obrigação, o que não ocorreu no presente caso. Anota-se que a alegação de que a citação da Recorrida teria suprido a necessidade de sua interpelação não prospera, pois não afasta a ausência de notificação prévia, conforme orienta a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 745/1969. MORA EX PERSONA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A compra e venda de imóvel consiste em contrato perfeito e acabado, instrumentalizado em escritura pública. A promessa de compra e venda tem por objeto a celebração de outro contrato, o definitivo. 2. Na promessa de compra e venda de imóvel não loteado, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Art. 1º, do Decreto-Lei nº 745/1969. 3. A mora ex persona caracteriza-se quando não há termo definido para o cumprimento da obrigação. Art. 397, parágrafo único, do Código Civil. 4. A citação válida não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, quando a mora possui caráter ex persona. 5. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão 1260478, 0718654-92.2018.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/07/2020, publicado no PJe: 12/07/2020.) (destaquei) Nesse mesmo sentido foi o entendimento desta Câmara em julgamento recente de caso idêntico ao dos autos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO QUE A RECORRIDA SEJA COMPELIDA A EMITIR O TÍTULO DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS EM FAVOR DA AUTORA – EMBASAMENTO NO TERMO DE ENTREGA DE IMÓVEL QUE ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE A TITULARIDADE DO REFERIDO IMÓVEL SERÁ FORNECIDA OPORTUNAMENTE – OBRIGAÇÃO SUBORDINADA A EVENTO FUTUTO E INCERTO SEM TERMO OU DATA PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE NOTIFIÇÃO PRÉVIA DA DEMANDADA PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NO CASO É EX PERSONA NÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO NOS AUTOS – ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Estando a obrigação de emitir a titularidade do imóvel subordinada a evento futuro e incerto uma vez que consta do Termo de Entrega do Imóvel que a titularidade seria emitida oportunamente, há necessidade de notificação/interpelação prévia para constituir a demandada em mora a fim de cumprir a obrigação em determinado prazo. Em se tratando de mora ex persona a citação validade não supre a necessidade de notificação prévia para constituição em mora. Constatado que a sentença em conformidade com a situação, fatos e documentos acostados aos autos, não há falar em julgamento extra petita. (N.U 1001449-52.2022.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Por derradeiro, diante do quadro acima delineado, não há falar em julgamento extra petita, como sustentado na peça recursal, visto que a sentença se encontra em conformidade com os fatos e documentos constantes dos autos, notadamente diante da impossibilidade de acolhimento do pleito autoral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para, mantendo a sentença tal qual lançada. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros x Nei Calderon

ID: 297796781

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200655-05.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO LAZARO VICTOR DE SOUSA

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

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LAZARO VICTOR DE SOUSA

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JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200655-05.2024.8.06.0066 A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200655-05.2024.8.06.0066 AUTOR: EPAMINONDAS CARDOSO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação inexistência de contrato cumulada com indenização por danos materiais e moral ajuizada por EPAMINONDAS CARDOSO FILHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que teve seu benefício previdenciário indevidamente subtraído em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual enfaticamente nega ter formalizado. O mencionado contrato é identificado sob o número 924146755, no valor de R$8.595,36 (oito mil e quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Decisão de ID 115655972, acolheu o pedido de tutela de urgência, assim como, inverteu o ônus da prova em favor da parte consumidora. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação no ID 115655999. Em sede de preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. No mérito, sustentou que o contrato objeto da controvérsia foi uma renovação de vários empréstimos, no valor deR$8.595,36(oito mil e quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). No mais, impugnou os pedidos autorais. Réplica à contestação juntada no ID 128113025. Instadas a fase de provas, apenas a parte autora apresentou manifestação, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. É sucinto o relatório. fundamento e decido. FUNDAMENTOS A. PRELIMINARES A.1.JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente alegou que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que não demonstrou a sua condição de hipossuficiente. Entretanto, entendo que a hipossuficiencia da pessoa física é presumida, cabendo a parte requerida comprovar que esta não faz jus ao benefício. Porém, não consta nos autos nenhuma prova que venha desconstituir a qualidade de insuficiência de recursos do autor. Além disso, verifico que o contrato não versa sobre valores vultuosos que seriam suficientes para modificar a condição de vida do requerente. Por isso, rejeito esta preliminar. B. MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide" (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado demérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo oart. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato emquestão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qualcorresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaraçãode Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29).Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancáriojuntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, noimporte de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrentequestiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. Noentanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(...)Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco ade elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC:00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento:19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021).[grifei] PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DEDESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE.PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG.CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS.PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DOCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373,II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls.115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, viaTED, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87).Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7.Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Internonº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DEOLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020).[grifei] Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade ou não dasuposta contratação firmada entre as partes. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O promovido, ao sustentar a regularidade da contratação, atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois apresentou nos autos telas do contrato em discussão (ID 115655999), extrato de conta corrente (ID 115655997) imagens do caixa eletrônico(ID. 115655989) e documento pessoal da parte autora (ID. 115655995). Destaca-se que os prints de tela apresentados pela parte promovida possuem presunção relativa de veracidade, no entanto, caberia à parte promovente a impugnação específica deste, ou seja, sua desconstituição, por meio da demonstração de incongruências no seu conteúdo que vão além de mero elementos formais, mas que se atentam ao seu conteúdo. Porém limitou-se a sustentar a necessidade de contratação escrita. Embora não tenha sido apresentado o contrato escrito assinado, os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a contratação. Sobre o tema, os Tribunais pátrios tem o entendimento: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRONICO.DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR COMPROVADAS.- A apresentação de contrato de abertura de conta corrente, de tela do sistema mostrando a contratação, em meio eletrônico, do empréstimo denominado Capital de Giro, de extrato da referida conta corrente constando o crédito (disponibilização)daquele valor na mesma data do contrato e sua utilização naquele período, e do demonstrativo de débito, no qual consta o pagamento de parte das parcelas contratadas, são suficientes para comprovar a contratação do mútuo e do débito cobrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043151-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em12/05/2021). AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMOREALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO - Autor que colacionou aos autos comprovação da disponibilização da quantia em conta corrente, além de demonstrativo detalhado do valor contratado e encargos contratuais - Meios hábeis a demonstrar a contratação do crédito - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001449-06.2019.8.26.0003; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; ÓrgãoJulgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 06/06/2020; Data de Registro: 06/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIAE INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DITA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA.EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO.PROVA ROBUSTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. APRESENTANDO DE VÍDEOREGISTRANDO A TRANSAÇÃO BANCÁRIA. Quando o consumidor alegar a inexistência da contratação de empréstimo por meios eletrônicos, cabe ao banco comprovarnão ter havido qualquer irregularidade no procedimento impugnado. Art. 373, II, do NCPC. Existindo, no caso, prova suficiente da regularidade da transação, impositivo o reconhecimento de insubsistência da pretensão declaratória e indenizatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074580564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 14-12-2017). Consigne-se, ainda, que para contratação por meio de empréstimos via caixa eletrônico é necessária a utilização de cartão e senha pessoal, os quais são de inteira responsabilidade do consumidor e não devem ser transmitidos para terceiros. Neste sentido segue julgados das turmas recursais do TJ-CE: EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. (...). RECURSO INOMINADO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO FEITA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. PROVAS INDICAM A VALIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE GUARDA DE SEUS DADOS. PROVA DE DEPÓSITO EM FAVOR DA AUTORA. ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. (…) (TJ-CE - RI: 0006450-48.2017.8.06.0089, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 21/06/2021). Processo: 0000030-25.2012.8.06.0211 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Amaro Rodrigues da Fonseca Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. OPERAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO E CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA, COM COMPARTILHAMENTO DE SENHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000030-25.2012.8.06.0211, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021). No caso concreto, a prova carreada aos autos demonstra a efetiva contratação o empréstimo pelo requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Em razão da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz- Em respondência

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Rodrigo Sampson Vilarouca De Freitas Leite x Thiago Barreira Romcy

ID: 275215037

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-64.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000569-64.2024.8.06.0066 A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000569-64.2024.8.06.0066 AUTOR: LUIZA DOS SANTOS GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL AJUIZADA por LUIZA DOS SANTOS GOMES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que teve seu benefício previdenciário indevidamente subtraído em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual enfaticamente nega ter formalizado. O mencionado contrato é identificado sob o número 0123504985377. Decisão de ID 130704769, acolheu o pedido de tutela de urgência, assim como, inverteu o ônus da prova em favor da parte consumidora. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação no ID 135955014. Em sede de preliminar, suscitou a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o contrato objeto da controvérsia é um empréstimo consignado denominado "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", formalizado mediante assinatura eletrônica via internet, o que requer a inserção de dados pessoais e a utilização de senha correspondente. Réplica à contestação juntada no ID 136349404. Instadas a fase de provas, apenas a parte autora manifestou-se. É sucinto o relatório. Decido. FUNDAMENTOS A. PRELIMINARES A.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. A.2. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. Alega o requerido que a autora não acostou aos autos os extratos bancários que comprovam a realização dos descontos em sua conta bancária. Todavia, não lhe assiste razão, eis que a requerente juntou de id. 129487007 do INSS que prova a cobrança da parcela ora impugnada. Ademais, a juntada ou não desses extratos é matéria afeta ao mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. B. MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide" (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado demérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo oart. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato emquestão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qualcorresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaraçãode Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29).Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancáriojuntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, noimporte de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrentequestiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. Noentanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(...)Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco ade elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC:00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento:19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021).[grifei] PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DEDESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE.PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG.CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS.PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DOCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373,II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls.115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, viaTED, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87).Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7.Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Internonº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DEOLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020).[grifei] Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade ou não dasuposta contratação firmada entre as partes. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O promovido, ao sustentar a regularidade da contratação, atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois apresentou nos autos telas do contrato em discussão (ID 135955014), extrato de conta corrente ID 135955016 e demonstrativo do crédito (ID 135955017). Destaca-se que os prints de tela apresentados pela parte promovida possuem presunção relativa de veracidade, no entanto, caberia à parte promovente a impugnação específica deste, ou seja, sua desconstituição, por meio da demonstração de incongruências no seu conteúdo que vão além de mero elementos formais, mas que se atentam ao seu conteúdo. Porém limitou-se a sustentar a necessidade de contratação escrita. Embora não tenha sido apresentado o contrato escrito assinado, os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a contratação. Sobre o tema, os Tribunais pátrios tem o entendimento: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRONICO.DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR COMPROVADAS.- A apresentação de contrato de abertura de conta corrente, de tela do sistema mostrando a contratação, em meio eletrônico, do empréstimo denominado Capital de Giro, de extrato da referida conta corrente constando o crédito (disponibilização)daquele valor na mesma data do contrato e sua utilização naquele período, e do demonstrativo de débito, no qual consta o pagamento de parte das parcelas contratadas, são suficientes para comprovar a contratação do mútuo e do débito cobrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043151-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em12/05/2021). AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMOREALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO - Autor que colacionou aos autos comprovação da disponibilização da quantia em conta corrente, além de demonstrativo detalhado do valor contratado e encargos contratuais - Meios hábeis a demonstrar a contratação do crédito - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001449-06.2019.8.26.0003; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; ÓrgãoJulgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 06/06/2020; Data de Registro: 06/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIAE INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DITA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA.EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO.PROVA ROBUSTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. APRESENTANDO DE VÍDEOREGISTRANDO A TRANSAÇÃO BANCÁRIA. Quando o consumidor alegar a inexistência da contratação de empréstimo por meios eletrônicos, cabe ao banco comprovarnão ter havido qualquer irregularidade no procedimento impugnado. Art. 373, II, do NCPC. Existindo, no caso, prova suficiente da regularidade da transação, impositivo o reconhecimento de insubsistência da pretensão declaratória e indenizatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074580564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 14-12-2017). Consigne-se, ainda, que para contratação por meio de empréstimos via internet é necessária a utilização de cartão e senha pessoal, os quais são de inteira responsabilidade do consumidor e não devem ser transmitidos para terceiros. Neste sentido segue julgados das turmas recursais do TJ-CE: EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. (...). RECURSO INOMINADO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO FEITA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. PROVAS INDICAM A VALIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE GUARDA DE SEUS DADOS. PROVA DE DEPÓSITO EM FAVOR DA AUTORA. ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. (…) (TJ-CE - RI: 0006450-48.2017.8.06.0089, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 21/06/2021). Processo: 0000030-25.2012.8.06.0211 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Amaro Rodrigues da Fonseca Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. OPERAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO E CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA, COM COMPARTILHAMENTO DE SENHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000030-25.2012.8.06.0211, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021). No caso concreto, a prova carreada aos autos demonstra a efetiva contratação o empréstimo pelo requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Em razão da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Município De Epitaciolândia x Francisco Rufino Borges

ID: 335520971

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001449-98.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EPITACIOLâNDIA

Polo Passivo:

FRANCISCO RUFINO BORGES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

DANIELLY VASCONCELOS BORGES FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001449-98.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Município de Epitaciolândia - Agravado: Francisco Rufino Borges - - Decisão Interlocutóri… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001449-98.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Município de Epitaciolândia - Agravado: Francisco Rufino Borges - - Decisão Interlocutória (Concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Epitaciolândia contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária, deferiu a tutela de urgência pleiteada por Francisco Rufino Borges, para determinar que o Município proceda à atualização do cadastro de contribuintes do IPTU, transferindo a responsabilidade tributária aos atuais possuidores de lotes vendidos pelo Agravado, bem como se abstenha de realizar cobranças e suspenda as execuções fiscais em curso contra este, sob pena de multa diária. Este o teor relevante do decisum: "[...] Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, sem adentrar no mérito da questão, após analisar os argumentos apresentados, bem como a documentação que instruiu a inicial, entendo que estão presentes os pressupostos para concessão da tutela postulada, pelos argumentos que passo a expor. a) Análise do Fumus Boni Iuris: O art. 34 do Código Tributário Nacional disciplina que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPTU é concorrente, podendo o fisco escolher qualquer dos responsáveis, seja aquele que exerce a posse direta ou mesmo o proprietário dominial, pouco importando como se originou essa relação inter partes, seja em decorrência de compromisso de compra e venda não levado a registro ou mesmo em decorrência de qualquer situação que gere a existência de possuidor direto e proprietário dominial distintos. O Superior Tribunal de Justiça entendeu através do julgamento do REsp n. 1.848.261/SP que a transmissão da propriedade imobiliária opera-se apenas com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser considerado proprietário do bem imóvel. Em se tratando de obrigação de caráter solidário, satisfazendo a totalidade da dívida, pode a parte vendedora propor ação regressiva em face do comprador do imóvel a fim de reaver o montante que lhe competir. Lado outro, a responsabilidade do comprador pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) inicia-se com a efetiva posse do imóvel, não podendo a ele ser imputada em momento anterior. Já o artigo 128 do CTN prevê que 'Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.' O entendimento jurídico prevalecente, considera que a posse é um dos elementos essenciais para a cobrança do IPTU e outros impostos sobre a propriedade imobiliária. A posse, que inclui o uso, gozo e disposição do imóvel, é fundamental para que o proprietário possa ser responsabilizado pelo imposto. Em situações de venda dos lotes em um loteamento, o proprietário perde a posse e, consequentemente, a capacidade de usar, gozar e dispor do imóvel. Quando o proprietário vende os lotes em um loteamento e perde a posse do imóvel, ele deixa de ter o controle sobre o bem, não estando mais na condição de contribuinte do IPTU. A cobrança do tributo passa a ser responsabilidade do novo possuidor, que é o comprador do lote. É importante ressaltar que o entendimento jurídico é que a cobrança do imposto sobre a propriedade deve incidir sobre quem está na posse do imóvel e que exerce os atributos da propriedade, ou seja, o uso, o gozo e a disposição do bem. Sendo assim, a cobrança de IPTU do proprietário que não detém a posse do imóvel após a venda dos lotes é, em regra, inexigível. No entanto, é importante que o proprietário comunique a venda ao município e que se atente às cláusulas dos contratos de compra e venda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área. A declaração reflete um princípio básico da justiça e da equidade, que previne que o proprietário seja penalizado com a cobrança de um imposto sobre um bem que não está sob seu controle e que ele não tem a possibilidade de usar, gozar ou dispor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: [...] 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que 'é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL' (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022) . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1545307 RS 2019/0209542-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). [...] 1. O acórdão recorrido consignou: 'Pela prova documental trazida aos autos, verifica-se que o imóvel tributado está totalmente ocupado por terceiros, sem possibilidade de recuperação, diante da implementação do Loteamento João de Barro. Ante o previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, não é a titularidade do imóvel que faz incidir o tributo, mas a posse ou o domínio útil, ambos direitos que o apelante não mais detém o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU . (...) Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, pois realmente comprovada a ilegitimidade passiva do Apelado' (fls. 420-422, e-STJ). 2. O Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 3. Recurso Especial não conhecido.(STJ - Esp: 1760214 SP 2018/0194723-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018). A exigência do IPTU pressupõe: 1. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF): o tributo deve incidir sobre quem possui aptidão econômica; 2. Legalidade e Tipicidade Tributária: a Fazenda não pode ampliar o conceito legal de contribuinte; 3. Segurança Jurídica e Boa-fé: manter responsabilidade de ex-proprietário viola a estabilidade das relações jurídicas b) Análise do Periculum in Mora: b.1) Risco de Dano Irreparável: A continuidade das cobranças de IPTU gera: a) Inscrições indevidas em dívida ativa; b) Protestos e ações de execução fiscal (conforme processos nºs 0701135-53.2024.8.01.0004 e 0701089-64.2024.8.01.0004); c) Comprometimento do nome e crédito do autor no mercado; d) Danos morais e materiais de difícil reparação. b.2) Urgência da Medida: O Relatório Extrato do Contribuinte (fls. 564/593) demonstra débitos em aberto relativos aos exercícios de 2020-2025, totalizando R$ 51.396,13, evidenciando a progressão dos valores e a necessidade de intervenção judicial imediata. c) Transferência Efetiva da Posse: O Decreto nº 149/2013 (fls. 546/555) comprova a aprovação do loteamento e a existência dos contratos de compra e venda, transferindo a posse dos lotes aos adquirentes. Ademais, a lista de compradores (Doc. 2 - fls. 16/21) demonstra a identificação dos atuais possuidores dos imóveis. d) Tentativa de Solução Administrativa: Os documentos municipais (Docs. 5 e 6- fls. 511/548) comprovam que o autor requereu administrativamente a transferência da titularidade, sendo-lhe negado o pedido sob o argumento de necessidade de pagamento de ITBI, o que configura exigência manifestamente ilegal. Assim, verifico estar presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que: 1) Há probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois o autor demonstrou documentalmente ter transferido a posse dos imóveis através de contratos de compra e venda, não mais detendo os atributos da propriedade que justifiquem a cobrança do IPTU; 2) Há perigo de dano irreparável (periculum in mora), evidenciado pelas cobranças em curso, inscrições em dívida ativa e execuções fiscais já ajuizadas; 3) A medida é adequada e necessária para preservar a efetividade do provimento jurisdicional final. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA - ACRE: 1) PROCEDA, no prazo de 30 (trinta) dias, à atualização do cadastro municipal de contribuintes do IPTU referente aos imóveis do antigo Loteamento Miguel Borges (Bairro Pôr do Sol), transferindo a responsabilidade tributária para os atuais possuidores, conforme relação constante do Doc. 2 dos autos; 2) EMITA, no mesmo prazo, novas guias de IPTU em nome dos respectivos possuidores atuais, com base no cadastro atualizado; 3) ABSTENHA-SE, imediatamente, de praticar qualquer ato de cobrança, protesto, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal contra o autor FRANCISCO RUFINO BORGES relativamente aos débitos de IPTU dos imóveis transferidos; 3.1) SUSPENDA todas as execuções fiscais em curso contra o autor FRANCISCO RUFINO BORGES, referentes aos débitos objeto desta ação; 4) Fixo multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada ao valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 5) CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, observando o art. 183, do CPC. Intime-se o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, PESSOALMENTE, por meio do Setor de Cadastro e Tributação do Município para ciência desta decisão e imediato cumprimento. Dê ciência deste decisum à parte autora. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se." O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola frontalmente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 122, segundo o qual tanto o proprietário registral quanto o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal a definição do contribuinte. Advoga ainda que não há fumus boni iuris a amparar a pretensão do Agravado, pois a transferência de propriedade imobiliária somente se perfaz com o registro no Cartório de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Assevera que, por ser o proprietário formal, o Agravado permanece como legítimo contribuinte, e que as convenções particulares de compra e venda não são oponíveis ao Fisco para fins de alteração da sujeição passiva tributária. Argumenta também a ausência de periculum in mora para o Agravado e, em contrapartida, a existência de grave periculum in mora inverso para o Município. Aponta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a alteração cadastral em massa geram desorganização administrativa e prejuízo à arrecadação, impactando a prestação de serviços públicos essenciais. Defende, ademais, a impossibilidade de concessão de tutela de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública e reputa indevida a fixação de multa cominatória (astreintes), por não haver demonstração de recalcitrância por parte da administração. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu total provimento para reformar a decisão agravada, revogando-se a tutela de urgência e restabelecendo a responsabilidade tributária do Agravado pelo IPTU dos imóveis em questão. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é cabível, tempestivo, dispensa preparo e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Passo, pois, à análise do pedido liminar. Como é cediço, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, conforme dispõe o artigo 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em uma análise preliminar, própria desta fase processual, afigura-se plausível a tese recursal defendida pelo Município Agravante. Com efeito, a controvérsia central reside na correta aplicação da legislação e da jurisprudência sobre a responsabilidade tributária pelo IPTU em casos de alienação de imóvel por contrato particular não levado a registro. O Agravante sustenta sua argumentação na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 122, que consagra a responsabilidade concorrente entre o proprietário registral (promitente vendedor) e o possuidor (promitente comprador), conferindo ao Fisco a faculdade de eleger contra quem promoverá a cobrança. Para melhor compreensão, apresento a íntegra da tese mencionada: 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;2 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. A decisão agravada, por sua vez, ao que tudo indica, fundamentou-se em precedentes da mesma Corte Superior que se aplicam a situações fáticas distintas, quais sejam, a perda involuntária da posse por esbulho ou invasão. A situação dos autos, entretanto, parece diversa, pois trata da transferência voluntária da posse em decorrência de negócios jurídicos de compra e venda. Essa distinção, em um primeiro exame, confere robustez à alegação do Agravante e delineia a probabilidade do direito invocado. De outro lado, o perigo da demora mostra-se evidente e, ademais, inverso. A manutenção da eficácia da decisão recorrida impõe ao Município a imediata tarefa de alterar centena de registros em seu cadastro fiscal e o impede de prosseguir na cobrança de créditos tributários contra quem, legalmente, ainda figura como proprietário. Tal cenário, além de gerar notória desorganização administrativa, representa um impacto direto e imediato na arrecadação municipal, com potencial para causar prejuízo de difícil reparação ao erário e, consequentemente, ao interesse público, que depende de tais receitas para a consecução de suas finalidades essenciais. A urgência, portanto, milita em favor do ente público. Sendo assim, presentes os requisitos legais autorizadores, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária e sem prejuízo de reanálise da matéria quando do julgamento do mérito, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada de fls. 597/601 dos autos de origem, até o pronunciamento definitivo desta Corte. Comunique-se ao juízo de origem para ciência e cumprimento imediato desta decisão, a qual poderá servir como ofício. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda as partes para, querendo, se manifestarem nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial por videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC) - Danielly Vasconcelos Borges Ferreira (OAB: 3718/AC)

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