Resultados para "1001467-90.2024.8.26.0281" – Página 134 de 148

Gebson Jose Da Silva e outros x Gebson Jose Da Silva e outros

ID: 255873399

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001269-53.2024.5.13.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEBSON JOSE DA SILVA MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Polo Passivo:

GEBSON JOSE DA SILVA MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JAIME RAFAEL ALARCAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN SOARES DE FARIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SBRISSIA E SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLOS SA DANTAS WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001269-53.2024.5.13.0032 : GEBSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : GEBSON JOSE DA SILVA E O… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001269-53.2024.5.13.0032 : GEBSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) : GEBSON JOSE DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ebf9ab proferida nos autos. 0001269-53.2024.5.13.0032 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA Recorrido(a)(s): 1. GEBSON JOSE DA SILVA 2. MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO RECURSO DE: MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 8f6cc99; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 6155b7a). Representação processual regular (Id 67a402b e 531683e). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RO (Id. 8005597) e recolhimento de custas (Id. 43c42e6), bem como através do depósito recursal em RR (Id. 60e1888 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 190 e 192 da CLT; Lei 6.514/1977; NR-06 e NR-15. Sustenta a recorrente que é indevido o adicional de insalubridade, porquanto não foram satisfeitos os requisitos legais para a sua concessão. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a parte recorrente transcreveu trecho longo do acórdão recorrido, sem o destaque da tese jurídica controvertida, deixando de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que transcreveu trecho longo do acórdão regional, sem particularizar o trecho que consubstancia a controvérsia. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0000456-58.2022.5.17.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição de longo trecho do acórdão, sem destaque preciso da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no referido dispositivo. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10929-09.2019.5.18.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024). Nesse contexto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que, apesar da redução dos honorários sucumbenciais, o percentual deferido não é compatível com a complexidade da causa. Assim, persegue a redução dos honorários para o percentual de 5% do valor da condenação. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da Lei 13.467/2017. Sustenta a recorrente que "o reclamante não apresenta nenhum documento apto a demonstrar sua percepção de salário ou proventos igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social". Defende que o autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. O Tribunal Pleno do TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Nesse sentido, cito o seguinte julgado de Turma do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional, na fração de interesse, registrou que, “na hipótese dos autos, a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID 33c57b0), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova”. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 3. Logo, a v. decisão regional ao deferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-0011693-64.2022.5.15.0099, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025).“ Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto decisório, mostra-se coeso às normas legais e ao atual e notório entendimento do TST, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial, conforme preceitua a Súmula 333 do TST. Inviável, pois, o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O recorrente alega que apesar da redução dos honorários periciais, em acórdão, requer a redução do valor arbitrado, para que não ultrapasse R$ 800,00. O TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou constitucional violado, ipsis litteris: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Na hipótese vertente, entrementes, a parte recorrente não apontou dispositivo legal ou constitucional pretensamente violado, tampouco indicou contrariedade à Súmula ou dissenso pretoriano, afigurando-se, pois, inviável o recurso quanto ao tema em apreço, consoante inteligência da Súmula 221 do TST. Assim, torna-se inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOHAWK REVESTIMENTOS PARAIBA LTDA - GEBSON JOSE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cayo Farias Pereira e outros x Joelson De Lima Costa

ID: 277699612

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-64.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA ELTON ENEAS BATISTA DOS SANTOS GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

Polo Passivo:

JOELSON DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTERIO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 RECORRENTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA RECORRIDO: JOE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 RECORRENTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA RECORRIDO: JOELSON DE LIMA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f484df proferida nos autos. ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA FABIO ANTERIO FERNANDES (PB10202) Recorrente: Advogado(s): 2. JOELSON DE LIMA COSTA DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PB19467) PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA (PB23324) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: ELTON ENEAS BATISTA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOELSON DE LIMA COSTA DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PB19467) PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA (PB23324) Recorrido: Advogado(s): GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA FABIO ANTERIO FERNANDES (PB10202) RECURSO DE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 9c0a3fe; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id ae6d082). Representação processual regular (Id 30457ec). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º; inciso II da Constituição Federal. - violação dos arts. 4º, 58, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. -violação ao princípio da legalidade. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao deferimento parcial das horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador. Assevera que "considera-se como tempo à disposição aquele em que o empregado permanece aguardando ou executando ordens, instruções ou tarefas determinadas pelo empregador, ainda que fora do local habitual de trabalho. Contudo, tal interpretação não se sustenta no presente caso, uma vez que o Reclamante apenas se deslocava até o efetivo posto de trabalho, os galpões das granjas onde ocorria o carregamento de aves". Acentua que "considerando à legislação vigente à época da contratação e durante toda a prestação dos serviços, não se pode reconhecer como parte da jornada de trabalho o tempo despendido entre sua residência e o local de efetiva prestação dos serviços, tampouco no trajeto de retorno, ainda que o transporte tenha sido fornecido pela empregadora.". Esta Corte, acerca do tema, decidiu: "(...) Para melhor compreensão da controvérsia, é necessária uma breve exposição da dinâmica laboral do autor. Na peça de ingresso, o reclamante, ocupante do cargo de carregador de aves, narrou que ia à sede da empresa em Guarabira, onde pegava o ônibus da própria reclamada que o levava à granja em Santa Cruz/RN, local em que realizava o carregamento. Como o registro da jornada de trabalho não contempla o tempo de viagem entre a sede da empresa e a granja, a parte requereu o pagamento das horas extras. Ao contestar, a reclamada não impugna a referida dinâmica, mas afirma que o tempo gasto na viagem até a efetiva ocupação do posto de trabalho não está à disposição do empregador, ainda que utilizado o veículo fornecido pela empresa, motivo pelo qual não é computado na jornada de trabalho. Ademais, o reclamante teria trabalhado não apenas viajando para Santa Cruz/RN, mas também para outras granjas mais próximas. Nesse contexto, a questão jurídica a ser apreciada não é a validade dos cartões de ponto em si, mas se o período de deslocamento entre a empresa e as granjas onde se realizava o carregamento - não incluído nos registros de jornada - é tempo à disposição do contratante. Pois bem. É entendimento prevalecente no E. Tribunal Superior do Trabalho que o período de deslocamento em viagens para prestação de serviços configura tempo à disposição do empregador, exigindo o pagamento como sobrejornada. Veja-se: (...) No caso em tela, o reclamante ia à sede da empresa, onde acessava o transporte fornecido pela contratante para ir aos aviários e realizar os carregamentos. Nessa conjuntura, tratando-se de deslocamentos para cumprimento de ordens do empregador, resta configurado o tempo à disposição (art. 4º da CLT), devendo ser incluído no cômputo da jornada de trabalho. No tocante ao quantum a ser considerado para apuração das horas extras, deve ser retomado o conteúdo do depoimento pessoal do autor. Apesar de a exordial ter narrado que o carregamento de aves era realizado em Santa Cruz/RN (a 121 km de distância de Guarabira), o autor confessou, em depoimento pessoal, que atendia granjas localizadas no município de Guarabira por duas semanas e, nas demais, as situadas em outros municípios, como Itapororoca, Mamanguape, Santa Cruz e João Pessoa. (PJe mídias, 05:00-05:45) Assim, cumpre reformar a sentença recorrida, pois esta considerou que o reclamante atendia diariamente apenas o município de Santa Cruz/RN, majorando indevidamente o tempo de deslocamento observado na apuração das horas extras. Com base nos parâmetros fornecidos pelo empregado, em duas semanas por mês, eram atendidas as granjas situadas em Guarabira, cidade sede da empresa, tornando indevida a apuração de horas extras por inexistir tempo de deslocamento em viagens. Nas demais semanas, eram atendidos os aviários de outros municípios fora do local da sede: João Pessoa (a 85 km de distância da sede da empresa), Mamanguape (a 46 km de distância), Itapororoca (a 31 km de distância) e Santa Cruz (a 122 km). (Distâncias apuradas a partir do programa de geolocalização do Google, disponível em: https://www.google.com.br/maps/preview) Não sendo possível definir a frequência de prestação de serviços em cada município indicado, estimo a média de deslocamento diário em 142 km, já considerando o retorno à sede da empresa. Adotando a velocidade do transporte em 80 km/h, o tempo médio gasto nas viagens é de 1h46 diárias. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir as horas extras apuradas para 1h46min diários de segunda a sexta-feira, durante duas semanas por mês." O Órgão julgador, diante do conjunto probatório, confirmou a sentença de origem no sentido de que na hipótese dos autos restou configurado o tempo à disposição (art. 4º da CLT), com a respectiva inclusão no cômputo da jornada de trabalho. Por outro lado, deu provimento parcial ao recurso patronal para determinar a redução das horas extras concernentes, de acordo com as provas constantes dos autos. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: JOELSON DE LIMA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 02/05/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 14/05/2025. O recurso interposto em 15/05/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 7bbfd9f). Preparo dispensado (Id 1837ae7, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 6º da Constituição Federal. -violação do art. 4º da CLT. - contrariedade ao Decreto-lei 5.452. Não se conforma o recorrente com a decisão regional em relação à redução das horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador, e também, no tocante à exclusão da condenação da verba de indenização por dano moral. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontram as teses firmadas pelo órgão julgador e que são objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON DE LIMA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cayo Farias Pereira e outros x Joelson De Lima Costa

ID: 277699652

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000335-64.2024.5.13.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA ELTON ENEAS BATISTA DOS SANTOS GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

Polo Passivo:

JOELSON DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTERIO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 RECORRENTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA RECORRIDO: JOE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 RECORRENTE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA RECORRIDO: JOELSON DE LIMA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f484df proferida nos autos. ROT 0000335-64.2024.5.13.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA FABIO ANTERIO FERNANDES (PB10202) Recorrente: Advogado(s): 2. JOELSON DE LIMA COSTA DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PB19467) PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA (PB23324) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: ELTON ENEAS BATISTA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): JOELSON DE LIMA COSTA DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (PB19467) PALOMA DE OLIVEIRA PAIVA (PB23324) Recorrido: Advogado(s): GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA FABIO ANTERIO FERNANDES (PB10202) RECURSO DE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 9c0a3fe; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id ae6d082). Representação processual regular (Id 30457ec). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 5º; inciso II da Constituição Federal. - violação dos arts. 4º, 58, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho. -violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. -violação ao princípio da legalidade. Rebela-se o recorrente com o acórdão que manteve a sentença de origem no tocante ao deferimento parcial das horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador. Assevera que "considera-se como tempo à disposição aquele em que o empregado permanece aguardando ou executando ordens, instruções ou tarefas determinadas pelo empregador, ainda que fora do local habitual de trabalho. Contudo, tal interpretação não se sustenta no presente caso, uma vez que o Reclamante apenas se deslocava até o efetivo posto de trabalho, os galpões das granjas onde ocorria o carregamento de aves". Acentua que "considerando à legislação vigente à época da contratação e durante toda a prestação dos serviços, não se pode reconhecer como parte da jornada de trabalho o tempo despendido entre sua residência e o local de efetiva prestação dos serviços, tampouco no trajeto de retorno, ainda que o transporte tenha sido fornecido pela empregadora.". Esta Corte, acerca do tema, decidiu: "(...) Para melhor compreensão da controvérsia, é necessária uma breve exposição da dinâmica laboral do autor. Na peça de ingresso, o reclamante, ocupante do cargo de carregador de aves, narrou que ia à sede da empresa em Guarabira, onde pegava o ônibus da própria reclamada que o levava à granja em Santa Cruz/RN, local em que realizava o carregamento. Como o registro da jornada de trabalho não contempla o tempo de viagem entre a sede da empresa e a granja, a parte requereu o pagamento das horas extras. Ao contestar, a reclamada não impugna a referida dinâmica, mas afirma que o tempo gasto na viagem até a efetiva ocupação do posto de trabalho não está à disposição do empregador, ainda que utilizado o veículo fornecido pela empresa, motivo pelo qual não é computado na jornada de trabalho. Ademais, o reclamante teria trabalhado não apenas viajando para Santa Cruz/RN, mas também para outras granjas mais próximas. Nesse contexto, a questão jurídica a ser apreciada não é a validade dos cartões de ponto em si, mas se o período de deslocamento entre a empresa e as granjas onde se realizava o carregamento - não incluído nos registros de jornada - é tempo à disposição do contratante. Pois bem. É entendimento prevalecente no E. Tribunal Superior do Trabalho que o período de deslocamento em viagens para prestação de serviços configura tempo à disposição do empregador, exigindo o pagamento como sobrejornada. Veja-se: (...) No caso em tela, o reclamante ia à sede da empresa, onde acessava o transporte fornecido pela contratante para ir aos aviários e realizar os carregamentos. Nessa conjuntura, tratando-se de deslocamentos para cumprimento de ordens do empregador, resta configurado o tempo à disposição (art. 4º da CLT), devendo ser incluído no cômputo da jornada de trabalho. No tocante ao quantum a ser considerado para apuração das horas extras, deve ser retomado o conteúdo do depoimento pessoal do autor. Apesar de a exordial ter narrado que o carregamento de aves era realizado em Santa Cruz/RN (a 121 km de distância de Guarabira), o autor confessou, em depoimento pessoal, que atendia granjas localizadas no município de Guarabira por duas semanas e, nas demais, as situadas em outros municípios, como Itapororoca, Mamanguape, Santa Cruz e João Pessoa. (PJe mídias, 05:00-05:45) Assim, cumpre reformar a sentença recorrida, pois esta considerou que o reclamante atendia diariamente apenas o município de Santa Cruz/RN, majorando indevidamente o tempo de deslocamento observado na apuração das horas extras. Com base nos parâmetros fornecidos pelo empregado, em duas semanas por mês, eram atendidas as granjas situadas em Guarabira, cidade sede da empresa, tornando indevida a apuração de horas extras por inexistir tempo de deslocamento em viagens. Nas demais semanas, eram atendidos os aviários de outros municípios fora do local da sede: João Pessoa (a 85 km de distância da sede da empresa), Mamanguape (a 46 km de distância), Itapororoca (a 31 km de distância) e Santa Cruz (a 122 km). (Distâncias apuradas a partir do programa de geolocalização do Google, disponível em: https://www.google.com.br/maps/preview) Não sendo possível definir a frequência de prestação de serviços em cada município indicado, estimo a média de deslocamento diário em 142 km, já considerando o retorno à sede da empresa. Adotando a velocidade do transporte em 80 km/h, o tempo médio gasto nas viagens é de 1h46 diárias. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir as horas extras apuradas para 1h46min diários de segunda a sexta-feira, durante duas semanas por mês." O Órgão julgador, diante do conjunto probatório, confirmou a sentença de origem no sentido de que na hipótese dos autos restou configurado o tempo à disposição (art. 4º da CLT), com a respectiva inclusão no cômputo da jornada de trabalho. Por outro lado, deu provimento parcial ao recurso patronal para determinar a redução das horas extras concernentes, de acordo com as provas constantes dos autos. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. À vista do exposto, denego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: JOELSON DE LIMA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 02/05/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 14/05/2025. O recurso interposto em 15/05/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 7bbfd9f). Preparo dispensado (Id 1837ae7, deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 6º da Constituição Federal. -violação do art. 4º da CLT. - contrariedade ao Decreto-lei 5.452. Não se conforma o recorrente com a decisão regional em relação à redução das horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador, e também, no tocante à exclusão da condenação da verba de indenização por dano moral. O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita transcrição do acórdão recorrido nas razões de revista, não tendo, portanto, o recorrente apontado os trechos pertinentes em que se encontram as teses firmadas pelo órgão julgador e que são objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/HCSFD/AW JOAO PESSOA/PB, 22 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dipesul Veiculos Ltda x Juliano Alves

ID: 327359051

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020832-87.2020.5.04.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIPESUL VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANO ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE DIAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCE GOMES CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA AGRAVADO: JULIANO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA AGRAVADO: JULIANO ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DIAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA AGRAVADO: JULIANO ALVES ADVOGADA: Dra. GLAUCE GOMES CARLOS GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (fls. 757/800) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 700/740). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” e “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta O acórdão recorrido assim consigna: Uma vez concedida a alta pelo INSS, em 27 de março de 2017 (ID. 7b06c68 - Pág. 1), cessa a suspensão do contrato de trabalho, o qual retoma o seu curso original com a empregadora, com as obrigações que lhe são inerentes. Nesse sentido, a despeito da realização de novo exame médico pericial para que se mantivesse o auxílio-doença ou mesmo do ajuizamento de ação em que se postule o restabelecimento judicial do benefício, é inaceitável que o empregador impeça o empregado de exercer suas atividades na empresa e deixe de efetuar o pagamento de salários. Ou seja, permanecendo a divergência de diagnóstico entre o médico do autor ou da empresa e o perito previdenciário acerca da aptidão para o trabalho, mas estando, por outro lado, o contrato de trabalho em plena execução, é ônus do empregador o pagamento dos salários. Deve assim o empregador, diante da cessação do benefício previdenciário, reintegrar ou readaptar o trabalhador em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho por considerá-lo inapto. No caso concreto, entendo que desde a alta do benefício previdenciário a reclamada tinha conhecimento da situação do reclamante. Todavia, sequer comprovou nos autos alguma tentativa de realocação do autor em outra função, na medida em que considerou que ele não se encontrava plenamente capaz para executar as tarefas anteriormente exercidas, ou seja, não possibilitou a ele laborar em função compatível com a inaptidão constatada. A hipótese dos autos se amolda àquela em que o empregado, após a alta médica do INSS, comparece à empresa, mas não consegue retornar às suas atividades habituais porque o médico do trabalho o considera inapto. Em tal situação, entendo que cabe ao empregador pagar salários enquanto discute com o órgão previdenciário a aptidão do empregado para o labor. Isso porque, não se pode admitir que, diante da cessação do benefício previdenciário e da recusa do empregador, o empregado fique à própria sorte, sem obter sua subsistência quer da Previdência, quer do empregador. Nessa trilha, entendo que a decisão comporta adequação. Destaco que os riscos da atividade econômica são do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, incluído os riscos quanto à saúde do trabalhador. Reitero que, sendo o empregado considerado inapto pelo empregador e apto pelo órgão previdenciário, é do empregador o dever de manter o pagamento dos salários durante o período de inaptidão, pois não é admissível que o trabalhador fique merce da própria sorte, sem obter recursos para a sua subsistência, quer do órgão previdenciário, quer do empregador. Assim, concluo que era dever da reclamada manter o pagamento dos salários durante o período, na medida em que a autarquia previdenciária divergiu do médico da empresa e considerou o autor apto ao trabalho. Pelo exposto, considero que a empregadora deixou de cumprir sua obrigação contratual de pagamento dos salários, o que atrai a incidência da alínea "d" do art. 483 da CLT e autoriza a rescisão contratual buscada. Ressalto que a gravidade da conduta está demonstrada pelo inadimplemento de salários durante o período acima mencionado. (...) Nesse contexto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a rescisão indireta em 27 de março de 2017, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens - férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40% - do período compreendido entre a alta previdenciária até o trânsito em julgado desta ação. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando os fundamentos expostos pela Turma acerca das matérias, pautados pela análise do conjunto probatório dos autos, não verifico ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690- 72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17 /08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, inviável o recebimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. [...] CONCLUSÃO Nego seguimento.” (fls. 745/749 - g. n.) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIPESUL VEICULOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dipesul Veiculos Ltda x Juliano Alves

ID: 327359077

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020832-87.2020.5.04.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIPESUL VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANO ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE DIAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCE GOMES CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA AGRAVADO: JULIANO ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA AGRAVADO: JULIANO ALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020832-87.2020.5.04.0205 AGRAVANTE: DIPESUL VEICULOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DIAS RIBEIRO ADVOGADO: Dr. LUCIANO BENETTI CORREA DA SILVA AGRAVADO: JULIANO ALVES ADVOGADA: Dra. GLAUCE GOMES CARLOS GMSPM/vmbo D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada (fls. 757/800) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região mediante a qual foi negado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 700/740). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” e “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta O acórdão recorrido assim consigna: Uma vez concedida a alta pelo INSS, em 27 de março de 2017 (ID. 7b06c68 - Pág. 1), cessa a suspensão do contrato de trabalho, o qual retoma o seu curso original com a empregadora, com as obrigações que lhe são inerentes. Nesse sentido, a despeito da realização de novo exame médico pericial para que se mantivesse o auxílio-doença ou mesmo do ajuizamento de ação em que se postule o restabelecimento judicial do benefício, é inaceitável que o empregador impeça o empregado de exercer suas atividades na empresa e deixe de efetuar o pagamento de salários. Ou seja, permanecendo a divergência de diagnóstico entre o médico do autor ou da empresa e o perito previdenciário acerca da aptidão para o trabalho, mas estando, por outro lado, o contrato de trabalho em plena execução, é ônus do empregador o pagamento dos salários. Deve assim o empregador, diante da cessação do benefício previdenciário, reintegrar ou readaptar o trabalhador em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho por considerá-lo inapto. No caso concreto, entendo que desde a alta do benefício previdenciário a reclamada tinha conhecimento da situação do reclamante. Todavia, sequer comprovou nos autos alguma tentativa de realocação do autor em outra função, na medida em que considerou que ele não se encontrava plenamente capaz para executar as tarefas anteriormente exercidas, ou seja, não possibilitou a ele laborar em função compatível com a inaptidão constatada. A hipótese dos autos se amolda àquela em que o empregado, após a alta médica do INSS, comparece à empresa, mas não consegue retornar às suas atividades habituais porque o médico do trabalho o considera inapto. Em tal situação, entendo que cabe ao empregador pagar salários enquanto discute com o órgão previdenciário a aptidão do empregado para o labor. Isso porque, não se pode admitir que, diante da cessação do benefício previdenciário e da recusa do empregador, o empregado fique à própria sorte, sem obter sua subsistência quer da Previdência, quer do empregador. Nessa trilha, entendo que a decisão comporta adequação. Destaco que os riscos da atividade econômica são do empregador, nos termos do art. 2º da CLT, incluído os riscos quanto à saúde do trabalhador. Reitero que, sendo o empregado considerado inapto pelo empregador e apto pelo órgão previdenciário, é do empregador o dever de manter o pagamento dos salários durante o período de inaptidão, pois não é admissível que o trabalhador fique merce da própria sorte, sem obter recursos para a sua subsistência, quer do órgão previdenciário, quer do empregador. Assim, concluo que era dever da reclamada manter o pagamento dos salários durante o período, na medida em que a autarquia previdenciária divergiu do médico da empresa e considerou o autor apto ao trabalho. Pelo exposto, considero que a empregadora deixou de cumprir sua obrigação contratual de pagamento dos salários, o que atrai a incidência da alínea "d" do art. 483 da CLT e autoriza a rescisão contratual buscada. Ressalto que a gravidade da conduta está demonstrada pelo inadimplemento de salários durante o período acima mencionado. (...) Nesse contexto, dou provimento ao recurso para, reconhecendo a rescisão indireta em 27 de março de 2017, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens - férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS com 40% - do período compreendido entre a alta previdenciária até o trânsito em julgado desta ação. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). No caso em exame, considerando os fundamentos expostos pela Turma acerca das matérias, pautados pela análise do conjunto probatório dos autos, não verifico ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Destaco que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690- 72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17 /08/2018. Nesse contexto, estando a decisão da Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, inviável o recebimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. [...] CONCLUSÃO Nego seguimento.” (fls. 745/749 - g. n.) Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassius Dos Santos Pereira e outros x Mais Artes Graficas E Editora Eireli

ID: 277224203

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI PROCESSO nº 1001467-76.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA. LABOR DOMINGOS E FERIADOS. Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumpre destacar que o contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após da Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. ADICIONAL NOTURNO. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. BANCO DE HORA. NULIDADE. Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecim Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO. Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE. Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.). Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. RELATÓRIO Autos recebidos por sorteio. Recurso ordinário da parte autora sob Id. f5c90c4, contra a respeitável sentença de fls. 518-529 (Id. cd3d86f) que julgou improcedentes os pedidos formulados por CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA em face de MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI. Objeto recursal voluntário: Preliminar 1. Valoração da prova testemunhal. Mérito 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados; 2. Intervalo Intrajornada; 3. Adicional Noturno; 4. Nulidade Banco de Horas; 5. Adicional de insalubridade; 6. Honorários Sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 561-577 (Id. abe5e29). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamante, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Valoração da prova testemunhal. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que afastou o depoimento testemunhal prestado em audiência, por entender discrepantes os testemunhos do reclamante e de sua testemunha. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Aduz o reclamante que sua testemunha não faltou com a verdade em relação a marcação do ponto, e que colaborou informando os atos praticados pela reclamada, ora recorrida, pois afirmou que anotava corretamente o cartão de ponto conforme determinavam. b) Contrarrazões do reclamado: Argumenta que a única testemunha do Reclamante, Sr. Andrei Windsor Pereira Gonçalves, é amigo íntimo dele, e por isso não merece ser considerado; que a contraditou a testemunha em momento devido. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante defende que a r. sentença merece ser reformada e, para tanto, deve-se empregar validade ao testemunho debelado pelo juízo a quo. Consoante se verifica, a sentença ora vergastada abordou, inicialmente, a valoração probatória que lhe é permitida adotar, nos termos do art. 371 do CPC, concluindo que: "(...) há discrepâncias entre o depoimento da referida testemunha, o depoimento prestado pelo reclamante e a prova documental produzida. A testemunha do autor em seu depoimento, afirma que registrava corretamente a jornada e que trabalhava das 13h40 às 00h. Contudo, os espelhos de ponto juntados pela reclamada, referente à jornada de trabalho da testemunha, devidamente assinados por ela, conforme Id. 5abad95a, indica que a testemunha encerrava a sua jornada às 22h. Por outro lado, apesar do reclamante afirmar que apenas trabalhava em dois domingos por mês, a testemunha afirmou que o reclamante trabalhava em três domingos por mês, já que afirmou que trabalhava em três domingos e "encontrava o reclamante todos os domingos e feriados". (...) Patente, portanto, a intenção da única testemunha ouvida pelo reclamante em favorecê-lo, ampliando a jornada por ela desempenhada a fim de lhe ser possível afirmar que o encerramento da jornada do reclamante ocorria após às 00h.". (g.n.) A r. sentença tem por base as provas testemunhal e documental. E embora as versões discrepem, é possível verificar nos cartões de ponto horários verossímeis, sem desconexões ou horários britânicos, com registros manuais(m) e/ou eletrônicos(e). Por amostragem, constatou-se registros com cumprimentos em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), assim como ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Assim, a valoração probatória promovida mantém respaldo fático. Dessarte, não houve impugnação específica pelo reclamante, mas tão somente o recorte no primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao registro de ponto constante à fl. 89, relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, o qual releva o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020. Acertada a r. sentença que afastou o depoimento pessoal da testemunha do reclamante em razão das inconsistências evidenciadas, pois que vão além da contradição entre os relatos, culminando na inconsistência probatória. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem, pois fundada em lei e no conjunto probatório. Nego provimento. MÉRITO 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que reconheceu as horas extraordinárias mensuradas com base nos controles de jornada apresentados pela reclamada. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante defende a tese de que a r. sentença merece ser reformada sob alegação de que "as súmulas de jogos colacionadas aos autos não servem como meio de prova da real jornada de trabalho do recorrente e, ainda, foi reconhecida em sentença que a recorrida não colacionou os cartões de ponto (...)". Roga, nos termos do §2º e 3º do artigo 74 da CLT e da Súmula 338 do TST, que a parte recorrida não acostou os cartões de pontos e não permitia o registro real da jornada executada. b) Contrarrazões do reclamado: Defende que a parte não se desvencilhou do ônus probatório ao confessar ter promovido suas anotações de pontos, com registro digital e mediante emissão de comprovante, declaração que afastaria os argumentos recursais defendidos pelo reclamante. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante foi contratado em 26/10/2020 para exercer a função de Operador de Máquina de Acabamento, com jornada variável (por turno) de segunda a sábado, e que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Demissão sem justa causa registrada em 18/06/2024. A reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, anexou cartões de pontos (Id's. ab4baf4 e d6adcfd) e defendeu que "o reclamante cumpriu a jornada de trabalho nos limites legais de 44 horas semanais, sendo de segundas a sábados, das 13h40 às 22h00, com intervalo de 1 (uma) hora intrajornada para alimentação e repouso, com folga aos domingos e feriados.". Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Diferente do que alega o recorrente, como já destacado, há registros com cumprimentos de jornada, inclusive, em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), como também ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Ademais, não houve impugnação específica, pelo reclamante, em relação a sua jornada inicial e hora extra, apenas o print do primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao mencionado à fl. 89 relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, desconsiderando-se o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020 e o registro foi lançado de forma manual, pois consta a letra "m" no lançamento da primeira e início da segunda semanas. Consta nos autos acordo de prorrogação de horas (fl. 87, Id. 0011989) onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, e acordo individual de banco de horas (fl. 88, Id. 456891e), onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, limite de 10 (dez) horas diárias compensáveis em outros dias, limitado a 06 (seis) meses, com remuneração correspondente em caso de não observância do prazo, nos termos do art. 59 e seguintes da CLT. Houve pagamento de horas extraordinárias no holerite colacionado à fl. 123 (Id. 71a43db), reflexos no DSR (H.E. e adicional noturno) nos demonstrativos, e compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Tais provas denotam observância ao acordo individual entabulado pelas partes, haja vista o fato de o reclamante haver se desincumbido, em suas manifestações, em rebater as alegações do reclamante, razão pela qual reputo como válidos e verdadeiro, o que resulta na manutenção da sentença quanto a esse ponto. Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. Desta feita, acertada a r. sentença quanto aos pontos suscitados. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que e julgou improcedente os pedidos porquanto presentes cartões de pontos e não comprovadas horas extraordinárias sem pagamentos e/ou compensações, diferenças de jornadas ou trabalho exercido em domingos e feriados sem as devidas remunerações. Nego provimento. 2. Intervalo Intrajornada. 2.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao intervalo intrajornada. 2.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Aduz afronta à Súmula 437 do TST e entende por válida a as declarações de sua única testemunha. Menciona a validade dos contratos em vigor, com o advento da lei 13.467/2017, e defende que "para os contratos de trabalhos firmados antes da vigência da lei, vem entendendo os Tribunais que a concessão do intervalo deve ser de forma integral, dada a aplicação da lei material a época em que foi firmado o contrato de trabalho." (fl. 542, Id. f5c90c4). b) Contrarrazões do reclamado: Expõe que os cartões de pontos (Id's.ab4baf4 e d6adcfd) contém o regular cumprimento do intervalo e que os depoimentos das testemunhas trouxeram tais informações, de modo que deve a sentença permanecer incólume. 2.3. Tese decisória: a) Fundamentos: O contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após a Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. b) Conclusão: Nego provimento. 3. Adicional Noturno. 3.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao adicional noturno. 3.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Afirma que "o recorrido não colacionou aos autos os cartões de ponto, sendo assim, deverá ser aplicado a Súmula 338 do C. TST, uma vez que não colacionou injustificadamente, motivo pelo qual faz jus ao pagamento desta." (fl. 543, Id. f5c90c4). Remonta alegação de sua única testemunha e reafirma a não apresentação, pelo reclamado, dos cartões de pontos. b) Contrarrazões do reclamado: O pleito deve ser negado em razão de constar, nos comprovantes anexos, registros de pagamentos relativos ao adicional noturno. 3.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insiste o reclamado, ora recorrente, na afirmação quanto a não apresentação dos cartões de ponto, pelo recorrido. Seja por desatenção ou por descuido, é incabível tal argumento especialmente porque, em réplica, mencionou de forma genérica os cartões de pontos/controle de frequência, referindo-se a tais documentos como "meramente de registro que não comprova nenhuma das alegações da defesa, sendo documentos informativos por não comprovar a real jornada de trabalho(...)", conforme fl. 434, Id. 93602f6. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. b) Conclusão: Nego provimento. 4. Nulidade Banco de Horas 4.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao pleito relativo a declaração de nulidade do banco de horas instituído mediante acordo individual. 4.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que a jornada de trabalho não foi devidamente registrada, e por consequência não ressarcida de forma devida. Defende a ausência de anuência por parte do recorrente, roga pela aplicação da súmula 85 do TST e reputa inválido qualquer acordo pela pactuação não ser cunho coletivo. b) Contrarrazões do reclamado: Aduz que havia "compensação de eventuais horas em sobretempo, ante a existência do banco de horas que sempre foi efetivado com o consentimento do Reclamante, haja vista o instrumento de Acordo Individual de Banco de Horas, devidamente assinado(id. 456891e)". 4.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Acerca do tema, o art. 59 da CLT: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano,à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 4o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (g.n.) Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. E ainda que não lhe fossem permitidas a fruição das horas por parte do reclamado, ou a presença de qualquer vício em seu aceite, não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, conforme artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC. Eis que resta reconhecer que os acordos firmados entre as partes (fls. 87-88) reputam-se válido. b) Conclusão: Nego provimento. 5. Adicional de Insalubridade. 5.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que acolheu o teor do laudo pericial e julgou improcedente o pedido concernente ao adicional de insalubridade. 5.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que, durante todo o contrato de trabalho, o recorrente exerceu suas funções "EM LOCAL NOCIVO À SAÚDE, ESTAVA EXPOSTO AOS AGENTES INSALUBRES RUÍDO, CALOR, PRODUTOS QUÍMICOS, tais como: Álcool isopropílico, Tíner, solventes, dentre outros.". E que, apesar disso, o reclamante nunca percebeu o adicional correspondente. b) Contrarrazões do reclamado: Roga pela prevalência dos termos firmados na perícia, a qual atestou que "o Reclamante laborou sem a exposição a produtos nocivos à sua saúde, tendo em vista o uso correto e adequado de EPI´s(...)", em observância às normas previstas na NR-6. 5.3. Tese decisória: a) Fundamentos: A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Assim, ante a alegação de trabalho em condições insalubres foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial de fls. 444-483, Id. c82353c. Intimados, apenas a parte recorrida manifestou-se acerca do laudo (Id's. ae72f9a, 2637033, be3a444). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. (...) 6.3 ATIVIDADES Trabalhou em diversos horários de 2ªs feiras aos sábados: das 13h40 às 22h00 - das 05h20 às 13h40 - das 22h00 às 05h20. Trabalhava dois domingos no mês. Cola Hot Melt - Pellets Livros e revistas. Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro espiral; Vinha para o carrossel da máquina e acertava a cola; Começava a operação da máquina e ajustava a guilhotina; Em 80% do tempo, acompanhava a produção pelo painel de controle e verificava a quantidade dos pellets de cola que eram alimentados automaticamente ou, se houvesse problemas no alimentador, manualmente com uso de uma caneca; Essa alimentação manual ocorria de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 a 1,5 horas produziam de 1.500 a 2.000 livros com espiral. PUR - Cola Líquida - Embalagens de 20 kg Livros e revista; Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro; Ia para o carrossel acertar a cola; Começava a rodar, acertava a guilhotina e em 80% do tempo da produção acompanhava pelo painel de controle conferindo a quantidade de cola no coleiro; A cola era alimentada automaticamente ou manualmente com uma caneca. Essa operação manual acontecia de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 hora produziam de cerca de 1.000 produtos. Troca de campanha e limpeza da máquina. Na troca de cola limpava coleiro; No coleiro (figura 2) jogava o limpador e com pano de fibra e uma chave de fenda fazia a limpeza que durava entre 1 e 2 horas; Externamente à máquina passava ar comprimido e um pano com solvente ou álcool. Se houvesse tempo fazia essa limpeza durante a produção o que demorava cerca de 20 minutos. No tocante aos EPI's, foi apurado: 6.4 ENTREGA E USO DE EPIs O autor informou usar: Protetor auditivo tipo concha; Tênis próprio - não de segurança; Óculos de segurança - não usava; Respirador PFF2 - não usava por iniciativa própria porque na sua avaliação não era necessário; Luvas Max Term - na limpeza do coleiro - usava velha se não estivesse muito endurecida pela cola seca porque entre o pedido e a entrega do EPI o tempo era de 1 semana; Luvas nitrílicas - para proteger as mãos de cortes com papel Pedia o EPI quando havia necessidade de troca; Assinava a ficha de entrega quando recebia o EPI; Não teve treinamento quando entrou na empresa ou posteriormente; O coordenador monitorava o uso de EPI; Destaca-se análise quanto aos produtos / agentes químicos mencionados pelo reclamante, consta no laudo: 7.3 AGENTES QUÍMICOS - ANEXO Nº 13 - NR 15 Produtos que o autor declarou trabalhar: Cola Melt Adesivo Industrial CipaGraf TACK600 - Fispq TAC 600 - 16/03/2015 - revisão 00 Adesivo Industrial CipaGraf CG 570 - Fispq CG 570 - 16/03/2015 - revisão 00 Frequência - 5 a 6 por semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro - dosagem 30 em 30 min ou de 40 em 40 min; Quantidade - vertia por um funil feito com a capa de um livro; EPIs - protetor auditivo. Cola PUR Adesivo industrial CipaGraf PUR500 - Fispq - PUR 500 - 08/12/2017 - revisão 3 Frequência - 5 a 6 x semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro; Quantidade - vertia 1 litro de cada vez; EPIs - protetor auditivo - as vezes usava luvas, porém não o fazia quando elas estavam "duras", endurecidas pela cola seca. TOP CLEAR - limpador de coleiro - Fispq 11/08/2017 - revisão 03 Frequência - 1 x dia na hora almoço para não empedra a cola- usava na troca de campanha o que ocorria em média 2 vezes ao dia; Tempo - limpava entre 1 e 2 horas; Quantidade - 1 litro; EPIs - protetor auditivo. Solvente usado na máquina/prensa para impressão - limpeza lado externo da máquina Frequência - 1 a 2 x dia ou quando a máquina estava com muito pó na superfície; Tempo - cerca de 20 min; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Álcool Etílico 70° INPM - limpeza externa da máquina - Fispq Nº 006 - versão 01 - 01/06/2021 - Clarity Frequência - 4 a 5 vezes por dia borrifador; Tempo - cerca de 20 minutos; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.) É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. b) Conclusão: Nego provimento. 6. Honorários sucumbenciais - Inexigibilidade do art. 791-A da CLT 6.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que arbitrou o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento). 6.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Defende a extinção de tal exigibilidade em face do entendimento firmado pelo Ministro Alexandre de Moraes em ação direta de inconstitucionalidade. b) Contrarrazões do reclamado: Prega a aplicação a Lei 13.467/2017, que incluiu à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 6.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " . (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora _______________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassius Dos Santos Pereira e outros x Mais Artes Graficas E Editora Eireli

ID: 277224251

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001467-76.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI

Acórdão

Advogados:

JOSEFINA MARIA DE SANTANA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001467-76.2024.5.02.0033 RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI PROCESSO nº 1001467-76.2024.5.02.0033 (ROT) RECORRENTE: CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA RECORRIDO: MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA. LABOR DOMINGOS E FERIADOS. Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. INTERVALO INTRAJORNADA. Cumpre destacar que o contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após da Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. ADICIONAL NOTURNO. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. BANCO DE HORA. NULIDADE. Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecim Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO. Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE. Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.). Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. RELATÓRIO Autos recebidos por sorteio. Recurso ordinário da parte autora sob Id. f5c90c4, contra a respeitável sentença de fls. 518-529 (Id. cd3d86f) que julgou improcedentes os pedidos formulados por CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA em face de MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI. Objeto recursal voluntário: Preliminar 1. Valoração da prova testemunhal. Mérito 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados; 2. Intervalo Intrajornada; 3. Adicional Noturno; 4. Nulidade Banco de Horas; 5. Adicional de insalubridade; 6. Honorários Sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas às fls. 561-577 (Id. abe5e29). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamante, pois presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR 1. Valoração da prova testemunhal. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que afastou o depoimento testemunhal prestado em audiência, por entender discrepantes os testemunhos do reclamante e de sua testemunha. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: Aduz o reclamante que sua testemunha não faltou com a verdade em relação a marcação do ponto, e que colaborou informando os atos praticados pela reclamada, ora recorrida, pois afirmou que anotava corretamente o cartão de ponto conforme determinavam. b) Contrarrazões do reclamado: Argumenta que a única testemunha do Reclamante, Sr. Andrei Windsor Pereira Gonçalves, é amigo íntimo dele, e por isso não merece ser considerado; que a contraditou a testemunha em momento devido. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante defende que a r. sentença merece ser reformada e, para tanto, deve-se empregar validade ao testemunho debelado pelo juízo a quo. Consoante se verifica, a sentença ora vergastada abordou, inicialmente, a valoração probatória que lhe é permitida adotar, nos termos do art. 371 do CPC, concluindo que: "(...) há discrepâncias entre o depoimento da referida testemunha, o depoimento prestado pelo reclamante e a prova documental produzida. A testemunha do autor em seu depoimento, afirma que registrava corretamente a jornada e que trabalhava das 13h40 às 00h. Contudo, os espelhos de ponto juntados pela reclamada, referente à jornada de trabalho da testemunha, devidamente assinados por ela, conforme Id. 5abad95a, indica que a testemunha encerrava a sua jornada às 22h. Por outro lado, apesar do reclamante afirmar que apenas trabalhava em dois domingos por mês, a testemunha afirmou que o reclamante trabalhava em três domingos por mês, já que afirmou que trabalhava em três domingos e "encontrava o reclamante todos os domingos e feriados". (...) Patente, portanto, a intenção da única testemunha ouvida pelo reclamante em favorecê-lo, ampliando a jornada por ela desempenhada a fim de lhe ser possível afirmar que o encerramento da jornada do reclamante ocorria após às 00h.". (g.n.) A r. sentença tem por base as provas testemunhal e documental. E embora as versões discrepem, é possível verificar nos cartões de ponto horários verossímeis, sem desconexões ou horários britânicos, com registros manuais(m) e/ou eletrônicos(e). Por amostragem, constatou-se registros com cumprimentos em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), assim como ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Assim, a valoração probatória promovida mantém respaldo fático. Dessarte, não houve impugnação específica pelo reclamante, mas tão somente o recorte no primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao registro de ponto constante à fl. 89, relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, o qual releva o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020. Acertada a r. sentença que afastou o depoimento pessoal da testemunha do reclamante em razão das inconsistências evidenciadas, pois que vão além da contradição entre os relatos, culminando na inconsistência probatória. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem, pois fundada em lei e no conjunto probatório. Nego provimento. MÉRITO 1. Ausência cartões de ponto - Horas extras - Jornada Inicial - Labor em Domingos e Feriados. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que reconheceu as horas extraordinárias mensuradas com base nos controles de jornada apresentados pela reclamada. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões do reclamante: O reclamante defende a tese de que a r. sentença merece ser reformada sob alegação de que "as súmulas de jogos colacionadas aos autos não servem como meio de prova da real jornada de trabalho do recorrente e, ainda, foi reconhecida em sentença que a recorrida não colacionou os cartões de ponto (...)". Roga, nos termos do §2º e 3º do artigo 74 da CLT e da Súmula 338 do TST, que a parte recorrida não acostou os cartões de pontos e não permitia o registro real da jornada executada. b) Contrarrazões do reclamado: Defende que a parte não se desvencilhou do ônus probatório ao confessar ter promovido suas anotações de pontos, com registro digital e mediante emissão de comprovante, declaração que afastaria os argumentos recursais defendidos pelo reclamante. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante foi contratado em 26/10/2020 para exercer a função de Operador de Máquina de Acabamento, com jornada variável (por turno) de segunda a sábado, e que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Demissão sem justa causa registrada em 18/06/2024. A reclamada impugnou a jornada declinada na inicial, anexou cartões de pontos (Id's. ab4baf4 e d6adcfd) e defendeu que "o reclamante cumpriu a jornada de trabalho nos limites legais de 44 horas semanais, sendo de segundas a sábados, das 13h40 às 22h00, com intervalo de 1 (uma) hora intrajornada para alimentação e repouso, com folga aos domingos e feriados.". Caberia ao reclamante o ônus de apontar, de forma clara e precisa, as horas extras efetuadas e não remuneradas. Para tanto, esperava-se a apresentação de prova apta a refutar as provas colacionadas aos autos (cartões de pontos e testemunha), ainda que por amostragem, trazendo de forma objetiva suas alegações. Contudo, tal ônus processual não foi cumprido a contento, em desatenção ao que dispõem o art. 818, I, da CLT e o art. 373, I, do NCPC. Restou, então, ao arcabouço probatório tais verificações. Diferente do que alega o recorrente, como já destacado, há registros com cumprimentos de jornada, inclusive, em horários ordinários e extraordinários (fls. 89-90, 93, 97, 102, 106-108, 100-111, 13, 115, 118-119 - Id. d6adcfd), como também ausências para compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Como as alegações do recorrente em seu depoimento foram no sentido de que o recorrido não o permitia registrar sua real jornada, verificou-se que os cartões de pontos acima referidos provam o inverso: fls. 107-108, 110 e 111 apontam cumprimento de carga horária superior a 8h (Id. ab4baf4). Ademais, não houve impugnação específica, pelo reclamante, em relação a sua jornada inicial e hora extra, apenas o print do primeiro registro de pronto efetuado de forma manual (fl. 412 - Id. 93602f6), que se refere ao mencionado à fl. 89 relativo ao período de 21/10 a 20/11/2020, desconsiderando-se o fato de que o reclamante foi admitido em 26/10/2020 e o registro foi lançado de forma manual, pois consta a letra "m" no lançamento da primeira e início da segunda semanas. Consta nos autos acordo de prorrogação de horas (fl. 87, Id. 0011989) onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, e acordo individual de banco de horas (fl. 88, Id. 456891e), onde foi estipulado o limite de 220h, com pagamentos de 65% sobre o que exceder, limite de 10 (dez) horas diárias compensáveis em outros dias, limitado a 06 (seis) meses, com remuneração correspondente em caso de não observância do prazo, nos termos do art. 59 e seguintes da CLT. Houve pagamento de horas extraordinárias no holerite colacionado à fl. 123 (Id. 71a43db), reflexos no DSR (H.E. e adicional noturno) nos demonstrativos, e compensações (fls. 90-32, 98-99, 102-104, 106-107, 110-111, 114, 116, 118 e 120). Tais provas denotam observância ao acordo individual entabulado pelas partes, haja vista o fato de o reclamante haver se desincumbido, em suas manifestações, em rebater as alegações do reclamante, razão pela qual reputo como válidos e verdadeiro, o que resulta na manutenção da sentença quanto a esse ponto. Em relação a jornada, constatou-se cumprimentos na forma das seguintes escalas: 13h40 às 22h00, 05h20 às 13h40 e 22h00 às 05h20 (fl. 102, Id. ab4baf4), havendo registros de compensações conforme mencionado às fls. retro. Há, ainda, o registros dos adicionais noturnos pagos (fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-152, 154-157, 160 e 163), os quais também reputo válidos, pois comprovados seus respectivos pagamentos. No tocante ao labor em domingos e feriados, por já haver considerado válidos os cartões de pontos apresentados, não há que se falar em pagamentos com adicional de 100%, pois inexistentes. Desta feita, acertada a r. sentença quanto aos pontos suscitados. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que e julgou improcedente os pedidos porquanto presentes cartões de pontos e não comprovadas horas extraordinárias sem pagamentos e/ou compensações, diferenças de jornadas ou trabalho exercido em domingos e feriados sem as devidas remunerações. Nego provimento. 2. Intervalo Intrajornada. 2.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao intervalo intrajornada. 2.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Aduz afronta à Súmula 437 do TST e entende por válida a as declarações de sua única testemunha. Menciona a validade dos contratos em vigor, com o advento da lei 13.467/2017, e defende que "para os contratos de trabalhos firmados antes da vigência da lei, vem entendendo os Tribunais que a concessão do intervalo deve ser de forma integral, dada a aplicação da lei material a época em que foi firmado o contrato de trabalho." (fl. 542, Id. f5c90c4). b) Contrarrazões do reclamado: Expõe que os cartões de pontos (Id's.ab4baf4 e d6adcfd) contém o regular cumprimento do intervalo e que os depoimentos das testemunhas trouxeram tais informações, de modo que deve a sentença permanecer incólume. 2.3. Tese decisória: a) Fundamentos: O contrato laboral hora em questão foi firmado em 26/10/2020, portanto, não cabendo qualquer argumento em relação aos contratos erigidos após a Lei 13.467/2017. Com base nas impugnações do recorrente e nas provas colacionadas, especialmente quanto aos cartões de ponto que evidenciam o cumprimento da jornada, inclusive com cumprimento de horas extras, incabível pedido relativo ao intervalo intrajornada, pois não impugnados sequer por amostragem. Por tais razões, não merece prosperar tal apelo. b) Conclusão: Nego provimento. 3. Adicional Noturno. 3.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao adicional noturno. 3.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Afirma que "o recorrido não colacionou aos autos os cartões de ponto, sendo assim, deverá ser aplicado a Súmula 338 do C. TST, uma vez que não colacionou injustificadamente, motivo pelo qual faz jus ao pagamento desta." (fl. 543, Id. f5c90c4). Remonta alegação de sua única testemunha e reafirma a não apresentação, pelo reclamado, dos cartões de pontos. b) Contrarrazões do reclamado: O pleito deve ser negado em razão de constar, nos comprovantes anexos, registros de pagamentos relativos ao adicional noturno. 3.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Insiste o reclamado, ora recorrente, na afirmação quanto a não apresentação dos cartões de ponto, pelo recorrido. Seja por desatenção ou por descuido, é incabível tal argumento especialmente porque, em réplica, mencionou de forma genérica os cartões de pontos/controle de frequência, referindo-se a tais documentos como "meramente de registro que não comprova nenhuma das alegações da defesa, sendo documentos informativos por não comprovar a real jornada de trabalho(...)", conforme fl. 434, Id. 93602f6. Documentos probatórios aceitos, pois não refletiram cumprimentos de jornada com horário britânico e registro de horas extras, mais uma vez cai por terra os argumentos do recorrente, pois às fls. 122-126, 131-137, 139-147, 150-157, 160, 163 evidenciam o pagamento do respectivo adicional. Repise-se, nenhuma impugnação específica foi trazida aos autos, seja por apontamentos ou por amostragem. Assim, não há que se falar em adicional noturno, porquanto devidamente pagos. b) Conclusão: Nego provimento. 4. Nulidade Banco de Horas 4.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que negou provimento ao pleito relativo a declaração de nulidade do banco de horas instituído mediante acordo individual. 4.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que a jornada de trabalho não foi devidamente registrada, e por consequência não ressarcida de forma devida. Defende a ausência de anuência por parte do recorrente, roga pela aplicação da súmula 85 do TST e reputa inválido qualquer acordo pela pactuação não ser cunho coletivo. b) Contrarrazões do reclamado: Aduz que havia "compensação de eventuais horas em sobretempo, ante a existência do banco de horas que sempre foi efetivado com o consentimento do Reclamante, haja vista o instrumento de Acordo Individual de Banco de Horas, devidamente assinado(id. 456891e)". 4.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Acordo de prorrogação e compensação de horas sob Id. 0011989 e acordo individual de banco de horas mediante Id. 456891e, ambos assinados pelos reclamante e reclamado, os quais não foram refutadas por nenhuma das partes. Acerca do tema, o art. 59 da CLT: A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano,à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 4o (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (g.n.) Conforme legislação vigente, é válido o pactuado mediante acordo individual, com remuneração excedente não superior a 50%; compensação em período máximo de 01 (um) ano, com direito a pagamento em caso de rescisão, podendo ser estabelecido de forma escrita ou tácita. Os controles de jornada apresentados constam o campo apuração / resultado, cujas anotações relativas ao saldo de horas são verificadas no item "SALDO BH". Assim, mês a mês, havia controle por parte do reclamante. E ainda que não lhe fossem permitidas a fruição das horas por parte do reclamado, ou a presença de qualquer vício em seu aceite, não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, conforme artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC. Eis que resta reconhecer que os acordos firmados entre as partes (fls. 87-88) reputam-se válido. b) Conclusão: Nego provimento. 5. Adicional de Insalubridade. 5.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que acolheu o teor do laudo pericial e julgou improcedente o pedido concernente ao adicional de insalubridade. 5.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Assevera que, durante todo o contrato de trabalho, o recorrente exerceu suas funções "EM LOCAL NOCIVO À SAÚDE, ESTAVA EXPOSTO AOS AGENTES INSALUBRES RUÍDO, CALOR, PRODUTOS QUÍMICOS, tais como: Álcool isopropílico, Tíner, solventes, dentre outros.". E que, apesar disso, o reclamante nunca percebeu o adicional correspondente. b) Contrarrazões do reclamado: Roga pela prevalência dos termos firmados na perícia, a qual atestou que "o Reclamante laborou sem a exposição a produtos nocivos à sua saúde, tendo em vista o uso correto e adequado de EPI´s(...)", em observância às normas previstas na NR-6. 5.3. Tese decisória: a) Fundamentos: A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195, da CLT. A matéria possui caráter técnico, dependendo de conhecimentos específicos, sendo imprescindível a atuação de um especialista da área para fornecer ao juiz os esclarecimentos necessários para o julgamento da lide. Assim, ante a alegação de trabalho em condições insalubres foi determinada a realização de perícia de engenharia, a qual restou consubstanciada no laudo pericial de fls. 444-483, Id. c82353c. Intimados, apenas a parte recorrida manifestou-se acerca do laudo (Id's. ae72f9a, 2637033, be3a444). Conforme se extrai, o trabalho técnico apresentado analisou de forma detalhada o local de trabalho, bem como as atividades desenvolvidas pelo reclamante: 6.2 LOCAL DE TRABALHO Trabalhou durante todo o período no Setor de Acabamento na encadernadora Muller Martini Acoro A5. (...) 6.3 ATIVIDADES Trabalhou em diversos horários de 2ªs feiras aos sábados: das 13h40 às 22h00 - das 05h20 às 13h40 - das 22h00 às 05h20. Trabalhava dois domingos no mês. Cola Hot Melt - Pellets Livros e revistas. Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro espiral; Vinha para o carrossel da máquina e acertava a cola; Começava a operação da máquina e ajustava a guilhotina; Em 80% do tempo, acompanhava a produção pelo painel de controle e verificava a quantidade dos pellets de cola que eram alimentados automaticamente ou, se houvesse problemas no alimentador, manualmente com uso de uma caneca; Essa alimentação manual ocorria de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 a 1,5 horas produziam de 1.500 a 2.000 livros com espiral. PUR - Cola Líquida - Embalagens de 20 kg Livros e revista; Acertava as gavetas na intercalação do caderno ou livro; Ia para o carrossel acertar a cola; Começava a rodar, acertava a guilhotina e em 80% do tempo da produção acompanhava pelo painel de controle conferindo a quantidade de cola no coleiro; A cola era alimentada automaticamente ou manualmente com uma caneca. Essa operação manual acontecia de 4 a 6 vezes na semana até os mecânicos repararem o dosador; Em 1 hora produziam de cerca de 1.000 produtos. Troca de campanha e limpeza da máquina. Na troca de cola limpava coleiro; No coleiro (figura 2) jogava o limpador e com pano de fibra e uma chave de fenda fazia a limpeza que durava entre 1 e 2 horas; Externamente à máquina passava ar comprimido e um pano com solvente ou álcool. Se houvesse tempo fazia essa limpeza durante a produção o que demorava cerca de 20 minutos. No tocante aos EPI's, foi apurado: 6.4 ENTREGA E USO DE EPIs O autor informou usar: Protetor auditivo tipo concha; Tênis próprio - não de segurança; Óculos de segurança - não usava; Respirador PFF2 - não usava por iniciativa própria porque na sua avaliação não era necessário; Luvas Max Term - na limpeza do coleiro - usava velha se não estivesse muito endurecida pela cola seca porque entre o pedido e a entrega do EPI o tempo era de 1 semana; Luvas nitrílicas - para proteger as mãos de cortes com papel Pedia o EPI quando havia necessidade de troca; Assinava a ficha de entrega quando recebia o EPI; Não teve treinamento quando entrou na empresa ou posteriormente; O coordenador monitorava o uso de EPI; Destaca-se análise quanto aos produtos / agentes químicos mencionados pelo reclamante, consta no laudo: 7.3 AGENTES QUÍMICOS - ANEXO Nº 13 - NR 15 Produtos que o autor declarou trabalhar: Cola Melt Adesivo Industrial CipaGraf TACK600 - Fispq TAC 600 - 16/03/2015 - revisão 00 Adesivo Industrial CipaGraf CG 570 - Fispq CG 570 - 16/03/2015 - revisão 00 Frequência - 5 a 6 por semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro - dosagem 30 em 30 min ou de 40 em 40 min; Quantidade - vertia por um funil feito com a capa de um livro; EPIs - protetor auditivo. Cola PUR Adesivo industrial CipaGraf PUR500 - Fispq - PUR 500 - 08/12/2017 - revisão 3 Frequência - 5 a 6 x semana - 30 em 30 min ou 40 em 40min; Tempo - turno inteiro; Quantidade - vertia 1 litro de cada vez; EPIs - protetor auditivo - as vezes usava luvas, porém não o fazia quando elas estavam "duras", endurecidas pela cola seca. TOP CLEAR - limpador de coleiro - Fispq 11/08/2017 - revisão 03 Frequência - 1 x dia na hora almoço para não empedra a cola- usava na troca de campanha o que ocorria em média 2 vezes ao dia; Tempo - limpava entre 1 e 2 horas; Quantidade - 1 litro; EPIs - protetor auditivo. Solvente usado na máquina/prensa para impressão - limpeza lado externo da máquina Frequência - 1 a 2 x dia ou quando a máquina estava com muito pó na superfície; Tempo - cerca de 20 min; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Álcool Etílico 70° INPM - limpeza externa da máquina - Fispq Nº 006 - versão 01 - 01/06/2021 - Clarity Frequência - 4 a 5 vezes por dia borrifador; Tempo - cerca de 20 minutos; Quantidade - borrifava num pano e ia passando do lado externo; EPIs - protetor auditivo e luvas nitrílicas cor verde. Concluindo a perita, após análise: 9 CONCLUSÃO Com base nas provas periciais coletadas e na legislação vigente concluiu-se: INSALUBRIDADE Ruído Contínuo ou Intermitente - Anexo Nº 1 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Calor - Anexo Nº 3 - NR 15 - não caracterizada insalubridade Agentes Químicos - Anexo Nº 13 - NR 15 - não caracterizada insalubridade. (g.n.) É fato que o Juízo, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC/2015). No entanto, na seara dos conhecimentos técnicos especializados, próprios do Expert, no seguimento dos pronunciamentos jurisprudenciais, somente se rejeitará a conclusão da perícia em face de elementos técnicos relevantes, ou qualquer outra prova de robustez suficiente a se ir contra as conclusões daquela. Não é o que se observa nos autos. Em que pese a irresignação do reclamante quanto ao teor do referido laudo, entrementes não logrou trazer aos autos elementos que o desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert. Nesse contexto, o inconformismo quanto ao laudo não encontra a ressonância perseguida, já que as objeções são inaptas a contrapor o trabalho pericial. Assim, acertada a r. sentença que indeferiu o adicional de insalubridade ao reclamante, porquanto utilizou-se de análise técnica, o entendimento do C. TST e as NR do TEM, as quais não englobam ruído, calor e agentes químicos. b) Conclusão: Nego provimento. 6. Honorários sucumbenciais - Inexigibilidade do art. 791-A da CLT 6.1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença que arbitrou o pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento). 6.2. Fundamento recursal: a) Razões do reclamante: Defende a extinção de tal exigibilidade em face do entendimento firmado pelo Ministro Alexandre de Moraes em ação direta de inconstitucionalidade. b) Contrarrazões do reclamado: Prega a aplicação a Lei 13.467/2017, que incluiu à Consolidação das Leis do Trabalho o art. 791-A, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 6.3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da condenação, liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse sentido os julgados: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento". (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " . (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reputo adequada fixação de honorários advocatícios em 5%. b) Conclusão: Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante CASSIUS DOS SANTOS PEREIRA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Tudo na forma e limites da fundamentação constante do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora Relatora _______________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAIS ARTES GRAFICAS E EDITORA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000631-16.2023.8.08.0045

ID: 298302826

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000631-16.2023.8.08.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAYO PISSINATI FUZARI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DALILA SANTOS DA SILVA BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000631-16.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAYO PISSINATI FUZARI REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DALILA SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES23694 SENTENÇA (Servindo desta para eventual expedição de mandado, carta AR e ofício) VISTOS EM INSPEÇÃO 2024 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por CAYO PISSINATI FUZARI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, haja vista a disposição do art. 38, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n° 12.153/09. DECIDO. Inicialmente, compulsando os autos, observo que o autor alega que se deparou com a infração de trânsito nº RV00975874, o qual supostamente ocorreu na Rodovia/ES-080, km 213,4, Águia Branca, em 15/07/2018. Contudo, alega que o fato não foi de sua autoria, apontando a Sra. MARIA DE LOURDES MATUCHAKU PISSINATI como a real condutora no momento da suposta infração de trânsito. Além disso, alega que não recebeu nenhuma notificação da infração no tempo do processo administrativo e este ocorreu sem a sua defesa e contraditório, vindo a conhecimento do Requerente somente quando já havia aplicação da penalidade. Assim, foi impossibilitado de exercer o seu direito. Dessa forma, pretende o reconhecimento da indicação do real condutor e responsável pelo cometimento do Auto de Infração de Trânsito com a consequente exclusão dos pontos do seu prontuário do requerente e a transferência destes pontos à verdadeira condutora infratora. Passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a clássica lição doutrinária, bem como consoante a previsão do art. 17, do Código de Processo Civil (CPC), para litigar em juízo, é necessário que a parte tenha legitimidade, que se define como a pertinência subjetiva da demanda, ou seja, a situação prevista em lei que permite o seu ajuizamento. Pela doutrina tradicional, será legítimo quem compunha a relação jurídica de direito material. Além disso, nunca é demais relembrar que o interesse de agir (interesse processual), conceito intimamente ligado à legitimidade, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada. Vale dizer: o interesse processual estará presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação e, consequentemente, instaurar o processo para alcançar o resultado que pretende em relação à sua pretensão e, mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático. No caso dos autos, em que pese a pretensão autoral, noto que a presente demanda fora ajuizada em face do DETRAN/ES (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), ao passo que o auto de infração de trânsito versado na inicial foi lavrada por órgão diverso, qual seja, o DER/ES - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO (conforme ID 27473834). Nesse sentido, imperioso reconhecer que há precedentes deste E. Tribunal de Justiça acolhendo a tese de ilegitimidade passiva do DETRAN/ES quando os autos de infração impugnados foram lavrados por órgãos autuadores diversos, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/ES ANÁLISE DA DECADÊNCIA PREJUDICADA NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS PARA ENDEREÇO EQUIVOCADO IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL SÚMULA 127 DO C. STJ RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. O DETRAN/ES não possui legitimidade passiva para figurar na demanda proposta por condutor pretendendo a anulação de Autos de Infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal ou outros órgãos autônomos. Precedentes deste E. TJES. 2. Se revela desnecessária a análise de eventual decadência segunda tese recursal, uma vez que, até mesmo pela ordem de enfrentamento das questões preliminares/prejudiciais, a reconhecida ilegitimidade passiva do DETRAN/ES é questão que torna prejudicada a verificação da decadência, uma vez que, repito, a autoridade responsável pelos autos de infração não figura nesta lide. 3. O verbete sumular nº 127 do C. STJ preconiza ser ilegal condicionar a renovação da licença do veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida em remessa necessária. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 011080101246, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 19/12/2019) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DA DEMANDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DETRAN/ES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DER/ES E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. As condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva ad causam, constituem matéria de ordem pública e, portanto, podem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedente do TJES. 2. O DETRAN/ES não possui legitimidade passiva para figurar na demanda proposta por condutor pretendendo a anulação de Autos de Infração lavrados pelo DER/ES, autarquia estadual dotada de autonomia e personalidade jurídica própria e pela Polícia Rodoviária Federal. Precedentes do TJES. (TJES, Classe: Apelação, 021140105004, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/04/2018, Data da Publicação no Diário: 18/05/2018) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARMENTE. DA DECADÊNCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIDA A ILEGIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Preliminar. O ato impugnado por este writ foi exarado pela acoimada autoridade coatora no mês imediatamente anterior ao da impetração, não havendo que se falar em decadência do manejo da ação mandamental. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Tratando-se de demanda cujo pedido consiste em anulação de autos de infração, deve figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente a pessoa jurídica responsável pela autuação. (Precedentes do TJES). 3. No caso dos autos, o DETRAN não tem legitimidade passiva para responder por atos que foram praticados por órgãos autônomos e diversos, o que significa dizer que não responde por atos praticados pelo DER, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e DNIT. 4. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, quanto ao mérito, desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024160347985, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2018, Data da Publicação no Diário: 25/07/2018) (grifo nosso) Ocorre, contudo, que, em outros julgados mais recentes, o E. TJES afastou a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelo DETRAN/ES sob o argumento de que a referida “autarquia é detentora do papel de conduzir os procedimentos para aplicar multa, aplicar penalidades e lançar/armazenar os dados relativos ao cometimento de ilícitos de trânsito no prontuário do condutor infrator.”. Logo, em que pese a autuação daqueles autos ter sido emanada por autoridade alheia à lide, “todo o processamento incumbe ao Detran/ES, restando demonstrada, portanto, sua legitimidade.” (TJES, Classe: Remessa Necessária Cível; Autos nº 0010656-13.2021.8.08.0024; Relator: HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2024). A saber: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSO DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR. FURTO DE MOTOCICLETA COMUNICADO PREVIAMENTE ÀS INFRAÇÕES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Preliminar de inovação recursal quanto ao requerimento de ilegitimidade passiva rejeitada uma vez que quando da apresentação de sua informação (ID 5885035), mais precisamente no item 3.3, pág. 9/14, houve a devida argumentação de ilegitimidade passiva por parte da autarquia recorrente. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva em razão da infração ter sido instaurada por outro órgão autuador rejeitada, posto que a autarquia recorrente, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, permitiu o lançamento de infrações de trânsito e abertura de processo de suspensão de direito de dirigir em desfavor da parte recorrida ocorridas posteriormente à oficial comunicação do furto da motocicleta que decorreu as penalidades. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir fundada na ausência de legitimidade passiva rejeitada em razão do reconhecimento da legitimidade passiva da autarquia recorrente. 4. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário para inclusão do DER/ES e UNIÃO rejeitada uma vez que, de acordo com o art. 114 do CPC, a eficácia da sentença não depende da citação das partes indicadas. 5. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual rejeitada diante da legitimidade passiva da autarquia recorrente em figurar exclusivamente no polo passivo na presente relação processual. 6. Preliminar de ausência de direito líquido e certo pela necessidade de dilação probatória rejeitada, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para exaurimento da cognição jurisdicional. 7. Consta nos autos que a parte recorrida era proprietária da motocicleta marca/modelo HONDA CG 125 FAN, ano 2007, placa MRR 2085, furtada em 09 de junho de 2018, ato ilícito devidamente comunicado e oficialmente registrado junto ao órgão de trânsito recorrente que, apesar de ciente, permitiu o lançamento de infrações posteriores, instaurando, ainda, processo para suspensão de dirigir em desfavor da parte recorrida. 8. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, restando prejudicada a remessa necessária em razão da manutenção da sentença. (TJES, Classe: Apelação e Remessa Necessária; Autos nº 5025920-48.2022.8.08.0024; Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/11/2023) (grifo nosso) Assim sendo, pela aparente divergência apresentada, entendo que, nos casos semelhantes ao presente, a legitimidade passiva do DETRAN/ES deve ser aferida em cada caso concreto, observando minuciosamente a causa de pedir e os pedidos formulados na exordial. Por outro lado, é oportuno frisar que o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, já assentou que “o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso”. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. (...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1532007 ES 2019/0187450-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). (grifo nosso) No presente caso, vislumbro que a parte autora, além de indicar o real condutor no momento da suposta infração de trânsito, apresenta, como causa de pedir, a ausência de expedição de notificação da infração no tempo do processo administrativo e que este teria tramitado sem a garantia da devida defesa e do contraditório, impossibilitando-o, portanto, de indicar administrativamente o real condutor dentro do prazo pré-definido. Nesse sentido, tem-se que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe expressamente no seu artigo 282-A, que “o órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran.”. Ora, como visto, o órgão responsável pela autuação foi o DER/ES - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESPÍRITO SANTO. Logo, não apenas este lavrou o auto de infração de trânsito (ID 27473834), bem como é o responsável pela expedição da notificação referente ao mesmo. Assim, no caso em apreço, entendo patente a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo, eis que não deu causa aos pedidos formulados, dado que a expedição da notificação da autuação de nº RV00975874 não era de sua responsabilidade e, portanto, a suposta irregularidade da mesma não lhe incumbe. Nesse mesmo sentido é o recente entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Pretensão à anulação do procedimento de suspensão da CNH. Sentença que julga procedente o pedido. Reforma. Autor que questiona o envio das notificações do auto de infração, que teria lhe impedido de apresentar indicação do real condutor dentro do prazo legal, e alega ter vendido o veículo antes da autuação. Ausente qualquer demonstração documental da venda que permita aferir se esta de fato ocorreu e em que momento. Autor, ademais, que não manejou a ação contra o órgão autuador, que foi o DER. Ilegitimidade passiva do Detran para figurar no polo passivo e responder por notificação que não era de sua responsabilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1000731-32.2020.8.26.0372; Ac. 14069517; Monte Mor; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcelo Semer; Julg. 19/10/2020; DJESP 22/10/2020; Pág. 2212) (grifo nosso) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Nulidade de auto de infração de trânsito por ausência de comprovação de dupla notificação pelo órgão de trânsito. Súmulas nºs 127 e 312 do STJ. Pleito parcialmente reconhecido na sentença recorrida. Aplicação de precedente do STJ e art. 926 do CPC. Incidente de uniformização de interpretação de Lei - puil nº 372-SP /(2017/0173205-8), no qual restou concluído acerca da necessidade de comprovação apenas do envio das notificações de autuação e penalidade pelo órgão de trânsito, inexigindo acompanhamento do aviso de recebimento das referidas notificações. Uniformização de jurisprudência. Ausência de comprovação do envio das notificações pela amc no ait m022414773. Ilegitimidade passiva do Detran-CE em relação a um dos ait. Multa de trânsito lavrada por outro órgão autuador - policia rodoviária estadual. Reconhecimento da ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Recursos inominados conhecidos e parcialmente providos. (JECCE; RIn 0142376-03.2019.8.06.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Mônica Lima Chaves; DJCE 09/04/2021; Pág. 667) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Infrações de trânsito. Declaração de Nulidade de ato administrativo consubstanciado em multa de trânsito. Alegada ausência de notificação. Admissibilidade. Ausência de demonstração da notificação quanto aos AIs nº 3B783513-6 e nº 3C246045-4. Não se pode exigir do autuado comprovação de sua notificação, mormente por se tratar de prova de fato negativo. Procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir em consequência à autuação irregular que exasperou o limite de pontos estatuído no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nulidade. Princípio da legalidade. Quanto aos AIs nº 1N733582-2, 1N73361-1, 1N730743-2, 1N735435-3 e 1N733612-2, órgão autuador diverso (DER). Ilegitimidade passiva do Detran. Recursos parcialmente providos. (TJSP; APL-RN 1001467-10.2018.8.26.0408; Ac. 16180783; Ourinhos; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Magalhães Coelho; Julg. 26/10/2022; DJESP 31/10/2022; Pág. 3035) (grifo nosso) Assim sendo, entendo manifesta a ilegitimidade do DETRAN/ES para figurar no polo passivo desta demanda, considerando a real pretensão do Requerente ventilada por meio da peça exordial, sendo, pois, forçoso ACOLHER a preliminar suscitada pelo requerido na sua contestação de ID 27473833. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito, sem a resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva do requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95, subsidiariamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n° 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gabriel da Palha, 03 de junho de 2024. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n° 0480/2024 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Av Fernando Ferrari, Ed. América Centro, Torre Sul, 1080, Ed. América Centro Empresarial - 2 andar, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-920

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011285-19.2025.8.11.0000

ID: 292338806

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011285-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CNPJ: 32.103.534/0001-30 (EMBARGADO), ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 700.690.341-68 (EMBARGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1000362-18.2024.8.11.0048, que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de demonstração da possibilidade de frustração da execução caso a medida não fosse tomada e, consequentemente, inexistência do perigo na demora. A parte Agravante, em suma, defende que o arresto executivo possui requisitos e finalidade diversa do arresto cautelar, pugnando pela reforma da sentença com amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que, diferentemente do arresto cautelar, o arresto executivo prescinde da comprovação da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo como único requisito a não localização do devedor. Aduz que a citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora e não para sua efetivação, conforme ratio decidendi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.822.034/SC. Pontua que, diante da inviabilidade de localização do devedor nas diligências realizadas, deve ser deferido o arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD de forma a garantir a efetividade da tutela executiva. Ao fim, pede a reforma da decisão para determinar o arresto executivo dos bens do devedor por meio dos convênios judiciais, em harmonia com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da tese recursal. 1. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do arresto cautelar e não localização do devedor A Agravante sustenta que a necessidade de deferimento do arresto cautelar de bens como medida de promover eficiência à tutela executiva com a rápida solução do litígio, bem como para impedir que o devedor aliene seu patrimônio até ser encontrado para citação. Pois bem. O artigo 301 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia ao credor quanto ao recebimento da dívida liquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando, por derradeiro, futura penhora. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitoscumulativosdoart.300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, da detida análise dos autos, verifico a inexistência de elementos que justifiquem o deferimento do pedido da Agravante. No caso, inexistem documentos ou argumentos nos autos que, por exemplo, demonstrem a existência dedilapidação patrimonial pelos agravados a demonstrar eventual risco ao resultado útildo processoque ampare o pleito doora agravante. Isso porque,o simples fato dos agravados não ter sido devidamente citado, por si só não tem o condão de evidenciarsuainsolvênciaou a ocorrência de fraude e/ou dilapidação patrimonial. É evidente que o principal e único argumento para justificar o pedido do Agravante é a ausência de citação dos executados, não havendo nenhum indício de ocultação, por exemplo. Apenas a título de argumentação, destaco, ainda, que sequer foram utilizados outros meios para efetivação da citação nos autos. Assim, o periculum in mora não restou suficientemente provado nos autos de forma satisfatória a ponto de ensejar o deferimento de medida excepcional tal qual o arresto liminar. Por conseguinte, a falta de demonstração mínima de perigo concreto que autorizam o arresto antes da citação, obsta o deferimento da medida vindicada. A corroborar os entendimentos acima, cito julgadodeste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória instruída com cheque devolvido por insuficiência de fundos, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens imóveis do requerido, sob o fundamento de ausência de demonstração concreta do periculum in mora. O agravante sustenta que a agravada, empresa do ramo de compra e venda de imóveis próprios, poderia dilapidar o patrimônio antes da satisfação do crédito, e requer a concessão da tutela recursal para determinar o arresto dos bens até o julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto prévio à citação, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de forma a justificar a limitação da disponibilidade patrimonial do devedor em sede de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O inadimplemento do título executivo, consubstanciado em cheque devolvido por ausência de fundos, não configura, por si só, situação de insolvência ou risco concreto de dilapidação patrimonial. 5. O exercício regular de atividade empresarial no ramo de compra e venda de imóveis não pode ser presumido como indicativo de fraude, tampouco como evidência de conduta evasiva ou ocultação de bens. 6. Ausentes elementos objetivos que demonstrem alienações suspeitas, esvaziamento patrimonial ou condutas fraudulentas, não se justifica a constrição liminar de bens antes da formação do contraditório. 7. A antecipação dos efeitos da execução sem demonstração robusta de risco concreto afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, especialmente quando não há prova de conduta dolosa do devedor. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o arresto prévio à citação exige demonstração inequívoca de risco efetivo à eficácia da execução, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de obrigação representada por cheque devolvido por insuficiência de fundos não autoriza, por si só, a concessão de arresto cautelar prévio à citação. 2. A atividade empresarial de compra e venda de imóveis, exercida regularmente, não configura indício suficiente de risco de dilapidação patrimonial. 3. A medida de arresto cautelar exige demonstração concreta e objetiva de periculum in mora, não se presumindo o risco com base em meras alegações do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 827 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2226080, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.03.2023; STJ, REsp 2063850, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 20.09.2019. (N.U 1001467-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida. Convém destacar que, esse entendimento se fundamenta no atual conjunto fático probatório dos autos, podendo ser modificado caso haja a alteração das circunstâncias fático jurídicas, como por exemplo, eventual tentativa de dilapidação patrimonial, o que, a princípio, não foi demonstrado. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto.” A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011285-19.2025.8.11.0000

ID: 292338813

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011285-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011285-19.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Liminar] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (EMBARGANTE), 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CNPJ: 32.103.534/0001-30 (EMBARGADO), ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 700.690.341-68 (EMBARGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente e para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EMBARGADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO contra o acórdão de ID nº 285235898, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO AGRAVADO(S): 32.103.534 ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS e ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de recurso de Agravo de instrumento apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1000362-18.2024.8.11.0048, que indeferiu o pedido de arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD, sob o fundamento de ausência de demonstração da possibilidade de frustração da execução caso a medida não fosse tomada e, consequentemente, inexistência do perigo na demora. A parte Agravante, em suma, defende que o arresto executivo possui requisitos e finalidade diversa do arresto cautelar, pugnando pela reforma da sentença com amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que, diferentemente do arresto cautelar, o arresto executivo prescinde da comprovação da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo como único requisito a não localização do devedor. Aduz que a citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora e não para sua efetivação, conforme ratio decidendi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.822.034/SC. Pontua que, diante da inviabilidade de localização do devedor nas diligências realizadas, deve ser deferido o arresto executivo via SISBAJUD e RENAJUD de forma a garantir a efetividade da tutela executiva. Ao fim, pede a reforma da decisão para determinar o arresto executivo dos bens do devedor por meio dos convênios judiciais, em harmonia com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da tese recursal. 1. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos do arresto cautelar e não localização do devedor A Agravante sustenta que a necessidade de deferimento do arresto cautelar de bens como medida de promover eficiência à tutela executiva com a rápida solução do litígio, bem como para impedir que o devedor aliene seu patrimônio até ser encontrado para citação. Pois bem. O artigo 301 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência, de natureza cautelar, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. O arresto, como é cediço, consiste na apreensão judicial de bens visando a garantia ao credor quanto ao recebimento da dívida liquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando, por derradeiro, futura penhora. Para tanto, necessária a demonstração dos requisitoscumulativosdoart.300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, da detida análise dos autos, verifico a inexistência de elementos que justifiquem o deferimento do pedido da Agravante. No caso, inexistem documentos ou argumentos nos autos que, por exemplo, demonstrem a existência dedilapidação patrimonial pelos agravados a demonstrar eventual risco ao resultado útildo processoque ampare o pleito doora agravante. Isso porque,o simples fato dos agravados não ter sido devidamente citado, por si só não tem o condão de evidenciarsuainsolvênciaou a ocorrência de fraude e/ou dilapidação patrimonial. É evidente que o principal e único argumento para justificar o pedido do Agravante é a ausência de citação dos executados, não havendo nenhum indício de ocultação, por exemplo. Apenas a título de argumentação, destaco, ainda, que sequer foram utilizados outros meios para efetivação da citação nos autos. Assim, o periculum in mora não restou suficientemente provado nos autos de forma satisfatória a ponto de ensejar o deferimento de medida excepcional tal qual o arresto liminar. Por conseguinte, a falta de demonstração mínima de perigo concreto que autorizam o arresto antes da citação, obsta o deferimento da medida vindicada. A corroborar os entendimentos acima, cito julgadodeste Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória instruída com cheque devolvido por insuficiência de fundos, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para arresto de bens imóveis do requerido, sob o fundamento de ausência de demonstração concreta do periculum in mora. O agravante sustenta que a agravada, empresa do ramo de compra e venda de imóveis próprios, poderia dilapidar o patrimônio antes da satisfação do crédito, e requer a concessão da tutela recursal para determinar o arresto dos bens até o julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida cautelar de arresto prévio à citação, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de forma a justificar a limitação da disponibilidade patrimonial do devedor em sede de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O inadimplemento do título executivo, consubstanciado em cheque devolvido por ausência de fundos, não configura, por si só, situação de insolvência ou risco concreto de dilapidação patrimonial. 5. O exercício regular de atividade empresarial no ramo de compra e venda de imóveis não pode ser presumido como indicativo de fraude, tampouco como evidência de conduta evasiva ou ocultação de bens. 6. Ausentes elementos objetivos que demonstrem alienações suspeitas, esvaziamento patrimonial ou condutas fraudulentas, não se justifica a constrição liminar de bens antes da formação do contraditório. 7. A antecipação dos efeitos da execução sem demonstração robusta de risco concreto afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, especialmente quando não há prova de conduta dolosa do devedor. 8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o arresto prévio à citação exige demonstração inequívoca de risco efetivo à eficácia da execução, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento de obrigação representada por cheque devolvido por insuficiência de fundos não autoriza, por si só, a concessão de arresto cautelar prévio à citação. 2. A atividade empresarial de compra e venda de imóveis, exercida regularmente, não configura indício suficiente de risco de dilapidação patrimonial. 3. A medida de arresto cautelar exige demonstração concreta e objetiva de periculum in mora, não se presumindo o risco com base em meras alegações do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 827 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2226080, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 10.03.2023; STJ, REsp 2063850, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 20.09.2019. (N.U 1001467-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (grifo nosso) Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida. Convém destacar que, esse entendimento se fundamenta no atual conjunto fático probatório dos autos, podendo ser modificado caso haja a alteração das circunstâncias fático jurídicas, como por exemplo, eventual tentativa de dilapidação patrimonial, o que, a princípio, não foi demonstrado. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto.” A parte embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de vício de omissão, por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como por não ter enfrentado a tese central suscitada nos autos. Requer, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso sobre os seguintes dispositivos e entendimentos: artigo 830 do Código de Processo Civil; artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, que impõe ao julgador o dever de suprir omissão sobre questões relevantes; artigo 489, §1º, incisos I, IV, V e VI, do CPC, que estabelecem os requisitos da fundamentação válida das decisões judiciais; bem como a jurisprudência firmada no REsp 1.822.034/SC, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes