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Gloria Augusta Goncalves Silva Dos Santos x Municipio De Divinopolis

ID: 320196017

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011397-36.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA AUGUSTA GONCALVES SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO SILVA

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FERNANDO CARVALHO DE MELO

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ANNA CAROLINA CORREA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011397-36.2024.5.03.0057 AUTOR: GLORIA AUGUSTA GONCALVES SILVA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011397-36.2024.5.03.0057 AUTOR: GLORIA AUGUSTA GONCALVES SILVA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39c9d96 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO GLORIA AUGUSTA GONCALVES SILVA DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS, alegando ausência de pagamento do aviso prévio, atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o exercício de trabalho insalubre sem pagamento do adicional respectivo. Formulou os pedidos indicados na inicial, juntou documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos, onde arguiu a exceção de incompetência em razão da matéria considerando cuidar-se de matéria de cunho administrativo. No mérito, argumentou que o adicional de insalubridade é indevido, assim como as demais verbas postuladas. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. A sentença de fls. 225/227 acolheu a preliminar de incompetência material absoluta e determinou a remessa dos autos a uma das MMs. Varas Cíveis da Comarca de Divinópolis/MG. O acórdão de fls. 261/268 afastou a incompetência reconhecida e determinou o retorno dos autos à origem, para julgamento. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Verbas rescisórias Conforme definido pelo Acórdão de fls. 261/268, o vínculo havido entre as partes se deu pelo regime celetista (CTPS fls. 19), inexistindo relação de natureza estatutária ou administrativa, pelo que devem ser observadas as normas da CLT. Não obstante os termos contratuais e a contração por prazo certo (fls. 46/50), verifica-se das anotações constantes na CTPS que a reclamante foi contratada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, por prazo indeterminado, com admissão em 18/04/2022 e rescisão em 01/01/2024. Ademais, nos termos do artigo 451 da CLT, "O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo". Nesse compasso, os documentos de fls. 46/50 evidenciam que o contrato entre as partes, inicialmente estabelecido de 18/04/2022 a 14/10/2022, foi prorrogado de 15/10/2022 a 17/04/2023, de 18/04/2023 a 31/07/2023 e, posteriormente, de 31/07/2023 a 31/01/2024. Assim, não pairando controvérsias quanto à ruptura do vínculo por iniciativa do reclamado e inexistindo prova de pagamento, tem-se como devidas as seguintes parcelas à reclamante: aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional, pela projeção do aviso prévio indenizado (1/12); férias proporcionais + 1/3, pela projeção do aviso prévio indenizado (1/12). A reclamante faz jus ainda ao pagamento do FGTS relativo ao período contratual, inclusive sobre o aviso prévio e o 13º salário proporcional rescisório, acrescidos da multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Na apuração das parcelas deferidas, será observado o salário de R$1.761,55 (fls. 55). Multa prevista no art. 477 da CLT Comprovado o pagamento das parcelas rescisórias fora do prazo legal de 10 dias (fls. 54), defiro à reclamante a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Multa do art. 467 da CLT Inexistentes nos autos parcelas rescisórias incontroversas, improcede a multa do art. 467, da CLT. Adicional de insalubridade Quanto à prova emprestada, seu acolhimento prevalece, considerando a similaridade do trabalho dos agentes de saúde. O despacho de acolhimento da prova expôs as razões de sua utilização. Não obstante, acrescenta-se que o perito, quando da produção do laudo, avaliou as mesmas situações. Afirmou o perito que: “...A caracterização da insalubridade pelo contato com agentes biológicos enquadrada no anexo 14 da NR-15 tem avaliação qualitativa, ou seja, basta o contato com o agente, sendo inexistentes limites de tolerância. O contágio por um agente patogênico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo, não podendo se discutir, tecnicamente, tempo de duração de atividades envolvendo agentes biológicos…”.(item 5.1.7 do laudo - fls. 152) Asseverou que: “...O reclamante atendia e visitava diversos pacientes em suas residências, que foram previamente atendidos no ESF e, uma vez por semana, trabalhava na recepção do ESF, recebendo e orientando pacientes. Durante o atendimento nas casas dos pacientes cadastrados, o reclamante preenchia prontuário sobre suas condições de saúde e o destinava aos médicos responsáveis para acompanhamento. As atividades desempenhadas pelo reclamante se referem aos cuidados da saúde humana vinculadas à unidade ESF (Estratégia Saúde da Família), mantinha contato habitual com pacientes com diversas patologias. Portanto, o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, nos termos da NR 15, anexo 14…”.(fls. 153) Concluiu ser devido o adicional, em grau médio. Por força do art. 195, da CLT, são considerados insalubres os agentes assim definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, estabelece o Anexo 14, da NR- 15, como insalubre, em grau médio: “(...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados(...)”. O fator gerador do adicional não é o local de sua realização, simplesmente, mas o trabalho e operações em contato permanente com pacientes, nos locais que a norma menciona. Note-se que a norma define primeiro a atividade e depois menciona o local. Logo, prepondera, nessa análise, o trabalho. Se o serviço realizado em hospitais e similares, por si só, desse ensejo ao adicional, independentemente do tipo de atendimento realizado ou função exercida, bastaria estabelecer que o trabalho realizado naqueles locais é insalubre. Mas não foi esse o alcance da norma. A existência de agentes biológicos nesses estabelecimentos é ponto pacífico. O risco de contaminação pela mera presença do indivíduo decorre da possibilidade de contaminação por aerodispersóides ou contato com superfícies contaminadas. A NR, porém, não generalizou e nem erigiu essa circunstância, por si só, como suficiente ao pagamento do adicional. Se o fizesse, abrangeria todos os empregados, mas não o fez. Ao contrário, especificou que tipo de trabalho enseja o adicional. O contato de que cogita a norma, d.m.v. de posicionamentos contrários, não consiste no fato de estar próximo aos pacientes durante o serviço de recepção/identificação ou eventualmente nos locais de efetivo atendimento, mas aquele decorrente do atendimento médico-hospitalar, consistente em procedimentos próprios dos profissionais de saúde. Note-se que a norma “...aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados...” (destaquei). A extensão dos efeitos da norma ao manuseio de objetos não previamente esterilizados evidencia que o contato de que se cogita é físico. Por isso, o atendimento administrativo dos pacientes através do balcão de atendimento, incluindo identificação, e eventual acompanhamento não podem ser considerados insalubres. Frise-se que o procedimento de recepção, identificação, entregas de documentos, não necessariamente implica contato físico com o paciente nem objetos de uso. O mero contato com esses documentos difere muito do manuseio de roupas e pertences do paciente. Da mesma forma, o ato de eventualmente acompanhar o paciente, não enseja exposição a risco, notadamente se comparado à exposição dos profissionais com contato direto e permanente com os pacientes. São atendimentos bastante distintos, não se podendo equipará-los para fins de pagamento do adicional, pois, do contrário, estaríamos conferindo a profissionais submetidos a graus diferentes de risco o mesmo tratamento. Basta comparar o grau de exposição a risco de médicos e enfermeiros com os demais profissionais de serviços administrativos. Embora significativamente diferentes, receberiam o mesmo adicional. Nesse cenário, teria a norma diferenciado o grau do adicional em razão da função. Se assim o é em relação aos profissionais que trabalham em hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres, que não tratam diretamente pacientes, com maior razão isso pode ser dito em relação aos agentes comunitários de saúde, os quais não realizam procedimentos nem tratamento nos pacientes, sendo sua função mais atrelada à promoção e prevenção da saúde, com atuação eminentemente de orientação. Além disso, o requisito erigido como insalubre é o contato permanente com doenças infecto-contagiosas. Assim, a mera possibilidade de contato com pessoas que poderiam ou não estar acometidas por agentes biológicos insalubres, não implica contato permanente. As atribuições do cargo, previstas no Anexo III, do Edital denotam essa circunstância: “Estabelecer a ligação entre o serviço de saúde e a Comunidade, executar atividades próprias do primeiro nível de atenção à Saúde, promover e proteger a Saúde da população com especial atenção aos grupos de maior risco de adoecer ou morrer (crianças, gestantes e idosos), dentro de uma base territorial definida”. A descrição detalhada do cargo não revela nenhuma atividade que possa enquadrar a ação dos agentes comunitários de saúde como sendo suficiente ao pagamento do adicional. O pagamento do adicional de insalubridade a outros agentes, conforme recibos salariais juntados com a inicial, por si só, não ampara a pretensão, haja vista que ocorreu com fundamento na Lei Complementar Municipal 110/2005, que alterou o artigo 104 da Lei Complementar 09/1992, concedendo o adicional para os servidores sujeitos a contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, situação na qual não se enquadra a parte reclamante. Por todo exposto, não sendo vinculativa a conclusão do perito (art. 479, do CPC), não acolho as conclusões do laudo e julgo improcedente o pedido em epígrafe e seus consectários, até abril/2022. Isso porque há norma, desde 06/05/2022, que concede aos agentes comunitários de saúde e de controle de endemias o adicional de insalubridade, sem nenhuma restrição, condicionamento, qual seja, o § 10º, do art. 198, da Constituição Federal, in verbis: …”§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)...” Diferentemente do que prevê a CLT, que condiciona o pagamento do adicional à constatação de agente insalubre, mediante perícia, assim classificado conforme as normas do Ministério do Trabalho (arts. 190 e 195), a norma constitucional, posterior à Consolidação e de hierarquia superior, estabelece como requisito suficiente para o pagamento do adicional o mero exercício da atividade, classificada constitucionalmente como insalubre. Cuida-se de norma de eficácia plena, pois não deixou espaço para regulamentação ou restrição infraconstitucional. A Lei Municipal 9.071, de 1º de agosto de 2.022, seguiu o mesmo regramento da CLT, estabelecendo a necessidade de apuração das condições de trabalho insalubres mediante perícia (fls. 56). Contudo, a Lei Municipal extrapolou por criar condicionamentos não previstos no texto constitucional, de modo que, em controle difuso, declaro sua inconstitucionalidade. Portanto, ainda que se entenda que o laudo não ampara a pretensão da parte reclamante, tem-se que o adicional de insalubridade, a partir de 06/05/2022, é devido por força de norma constitucional. Desse modo, defiro o adicional de insalubridade, em grau médio, a partir de 06/05/2022, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS + 40%. No que pertine à base de cálculo, o art. 9-A, §3o da Lei n.º 13.342 /2016 estabelece que deve ser observado o salário-base para fins de pagamento do adicional de insalubridade. Deverá o empregador fornecer o PPP, atestando o trabalho em condições insalubres, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – aviso prévio e 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) a deferir. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GLORIA AUGUSTA GONCALVES SILVA DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional, pela projeção do aviso prévio indenizado (1/12); férias proporcionais + 1/3, pela projeção do aviso prévio indenizado (1/12); b) FGTS relativo ao período contratual, inclusive sobre o aviso prévio e o 13º salário proporcional rescisório, acrescidos da multa de 40%; c) multa do art. 477, § 8º da CLT; d) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a partir de 06/05/2022, a ser calculado sobre o salário-base da reclamante, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias com 1/3 e em FGTS + 40%. Obrigação de fazer: e) fornecer o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário à parte reclamante, na forma e sob as penalidades fixadas na fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Os valores devidos a título de FGTS e indenização compensatória de 40%, ainda que decorrente de reflexos de outras verbas, serão depositados na conta vinculada. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Após o trânsito em julgado, encaminhe cópia desta decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013, porquanto caracterizado no presente caso ambiente de trabalho insalubre. Decisão não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLORIA AUGUSTA GONCALVES SILVA DOS SANTOS

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Filipe Marques Braganca x Diserv Seguranca Ltda

ID: 261036435

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011219-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MARQUES BRAGANCA

Polo Passivo:

DISERV SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL FRANKLIN AMARAL

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EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

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BRUNA MARA DOS ANJOS

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LUIZA GONCALVES DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011219-87.2024.5.03.0057 : FILIPE MARQUES BRAGANCA : DISERV SEGURANCA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011219-87.2024.5.03.0057 : FILIPE MARQUES BRAGANCA : DISERV SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 002ed69 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO FILIPE MARQUES BRAGANCA ajuizou ação trabalhista em face de DISERV SEGURANCA LTDA, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$96.596,93. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos, pela qual impugnou os pedidos formulados. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Partes regularmente representadas. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Inépcia O pedido de rescisão indireta foi antecedido de uma breve exposição fática e possui estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Rejeito. Norma coletiva aplicável - Pedidos correlatos O enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante do empregador (art. 581 da CLT), que é a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final (art. 581, §2º, da CLT). O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). O reclamante anexou as CCT’s celebradas pelo Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais e os sindicatos laborais indicados às fls. 20 e 59. A reclamada, por seu turno, anexou a CCT 2023/2023, pactuada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis e Região-MG. (fls. 165/193); bem como a CCT 2024/2024, firmada entre o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis e Região e o Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais - SIDCON MG.(fls. 153/164) Conforme ficou evidenciado, o reclamante exercia a função de vigia. Com efeito, os depoimentos colhidos na prova oral apontaram que o reclamante realizava o monitoramento do Condomínio Quinta dos Lagos, efetuando rondas noturnas com o uso de motocicleta, sendo incontroverso que toda a fiscalização era exercida sem a utilização de armas de fogo. Embora as funções possuam objetivos similares, a atividade exercida pelo reclamante não se confunde com a de vigilante patrimonial ou pessoal, regulamentada pela Lei 7.102/83 e para cujo exercício exige-se formação específica, bem como o cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 16 do referido diploma legal – o que não foi demonstrado no caso em apreço (art. 818, I, da CLT). Nesse cenário, não comprovado o atendimento dos requisitos essenciais à caracterização da função de vigilante, declaro que a função exercida pelo autor era, de fato, de vigia, conforme ajustado contratualmente (fls. 194), motivo pelo qual não se lhe aplica a norma coletiva juntada com a inicial (fls.20/96). Logo, a relação estabelecida pelas partes referente ao ano de 2023 deve ser regida pela CCT anexada pela reclamada às fls. 165/193, cuja cláusula terceira inclui o piso salarial da categoria dos vigias, com abrangência na cidade de Carmo do Cajuru, onde o reclamante prestava serviços. Lado outro, a CCT relativa ao ano de 2024, juntada pela reclamada às fls. 153/164, não representa a atividade econômica preponderante da reclamada, pelo que declaro sua inaplicabilidade. Via de consequência, indefiro os pedidos de pagamento de diferenças salariais em relação ao piso, indenização substitutiva do tíquete-refeição e da cesta básica, adicional noturno de 40% e de multas normativas (pedidos insertos nos itens “2”, “6”, “7’, “8” e “9” do rol dos pedidos), porquanto calcados em norma coletiva não aplicável. Adicional de periculosidade Uso de motocicleta É incontroverso que a parte autora utilizava a motocicleta para realizar suas atividades. A pretensão encontra fundamento no § 4º, do art. 193, da CLT, introduzido pela Lei 12.740/12. Logo após a promulgação da Lei 12.977/14, foi publicada a Portaria 1.565, que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores que se dedicam às atividades laborativas com uso de motocicleta, inserindo na NR 16 o Anexo 5. Contudo, a validade da aludida Portaria foi questionada em duas ações que tramitam perante a 20a Vara da Justiça Federal de Brasília (processos 0078075-82. 2014.4.01.3400 e 0089404-91. 2014.4.01.3400), nas quais foi concedida a antecipação de tutela para o fim de determinar ao então Ministério do Trabalho e Emprego a suspensão da Portaria 1565 de 2014, decisões cumpridas com a edição da Portaria 1.930 de 2014. Todavia, em janeiro de 2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 5 de 7/01/2015, a qual restringiu a suspensão apenas em relação aos associados das autoras das aludidas ações judiciais, Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Com isso poder-se-ia argumentar que a nova norma ministerial limitou a suspensão do ato administrativo. Entretanto, as decisões judiciais são claras no sentido de suspender a Portaria 1.565 sem nenhuma restrição, até porque foi-lhe declarada a nulidade. Nem se diga que, por conta da limitação dos efeitos da decisão proferida naquelas ações, apenas os respectivos associados dela não poderiam se beneficiar, dados os limites subjetivos da coisa julgada a ser estabelecida. O que se viu por parte do Ministério do Trabalho, ao meu sentir, foi o cumprimento parcial das determinações contidas, dando espaço aos efeitos da tutela jurisdicional ao restringir a suspensão determinada. Ambas as ações foram julgadas em 2016. Enquanto não transitadas em julgado, as decisões geraram infundada expectativa de direito quanto à insubsistência do ato administrativo impugnado. Embora tenham sido interpostas apelações naquelas ações, não foi concedido efeito suspensivo a nenhum dos recursos. Disso tudo se conclui pela inexistência de amparo regulamentar a sustentar a pretensão da parte reclamante, pois, ao tempo da vigência do contrato, já havia sido suspensa a Portaria regulamentadora do adicional de periculosidade para aqueles que laboram em motocicletas, não sendo, por isso, hipótese de suspensão desta ação, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. Assim sendo, o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta. Ronda noturna Nos termos do art. 193 da CLT e da NR 16 do MTE, o adicional de periculosidade só é devido para as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou violência física, sendo esta apenas para os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (Súmula 44 do TRT da 3ª Região). Conforme definido no tópico precedente, as atividades do reclamante não se inserem no conceito de segurança patrimonial ou pessoal descrita no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física, com atribuições não só de guarda de bens e patrimônio, mas também de proteção destes ou de pessoas que estiverem sob sua responsabilidade contra eventual ação criminosa, conforme definição da Lei nº 7.102 /83. Registre-se, ainda, que não foi reportado pelo reclamante qualquer episódio de enfrentamento violento ou confronto perigoso em que tivesse se envolvido. Por todo o exposto, improcede o pedido e seus consectários. Jornada - Horas extras O reclamante alegou era obrigado a fazer dobras de jornada aos finais de semana e que trabalhara 22 dias corridos cobrindo férias de colega de trabalho, acarretando-lhe a prestação de serviços em todos os dias, no regime de 12x36. Sob esse fundamento, postulou o pagamento do intervalo interjornadas supostamente suprimido. A reclamada anexou os controles de ponto de fls. 215/228, que contêm o regime da jornada cumprida no regime de 12x36. Ditos documentos não possuem registro do intervalo intrajornada, que sequer foi pré-assinalado, conforme permissivo legal do art. 74, §2º da CLT. Cabe registrar que, embora constitua importante elemento indicativo de veracidade, não há comando legal impondo assinatura nos cartões de ponto. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Marcos Elias da Silva Ferreira, narrou que trabalhara para a reclamada de fevereiro a junho de 2024, tendo trabalhado com o reclamante no condomínio Quintas do Lago, como porteiro, durante 3 ou 4 dias. A testemunha declarou que faziam intervalo de 10 a 15 minutos e que só havia 1 vigilante por turno no condomínio Quintas do Lago. Sobre as dobras, relatou que: registravam o ponto em todos os dias em que trabalhavam; só havia trabalho sem registro quando ocorria algum defeito no aplicativo utilizado para registro de ponto; nos 3 ou 4 dias em que trabalhou no condomínio Quintas do Lago, o reclamante realizou dobra de plantões. O depoimento acima evidenciou que o intervalo intrajornada era de apenas 15 minutos, o que fica declarado. Embora a testemunha ouvida tenha afirmado que as dobras não eram anotadas no ponto, analisando os espelhos de ponto, como os de fls. 223 (janeiro de 2024), 219 (maio de 2024) e 216 (agosto de 2024), indicados por amostragem, constata-se o registro do ponto em dias seguidos. Registre-se que a testemunha afirmou inicialmente (10m18s) que o registro do ponto era feito em todos os dias de efetivo labor. A ressalva da testemunha sobre o não funcionamento do registro de jornada via celular não pode ser considerada, pois se trata de fato isolado, insuficiente para invalidar o sistema adotado pela ré. Nesse contexto, revelam-se válidos os cartões de ponto juntados, inclusive quanto à frequência neles relatada. Intervalo intrajornada Conforme abordado no tópico anterior, o intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, foi parcialmente suprimido. Desse modo, defiro ao reclamante 45 (quarenta e cinco) minutos extras diários, por todo o período trabalhado. Na apuração, deverão observados os seguintes parâmetros: a) divisor 210; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais; d) frequência indicada nos cartões de ponto, ressalvados apenas os afastamentos comprovados nos autos; e) adicional legal de 50%; g) não haverá dedução, pois a parcela jamais foi paga ao reclamante na vigência do contrato. Rejeito os reflexos postulados, pois a parcela passou a ter natureza indenizatória após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Intervalo interjornadas Quanto ao intervalo interjornada, mediante a análise dos cartões, depreende-se que a jornada efetivamente realizada observava o intervalo mínimo de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT. Esse fato foi constatado, inclusive, nas ocorrências das dobras/plantões, quando o autor trabalhava dias seguidos, das 18h00 às 06h00, iniciando a jornada do dia seguinte às 18h00, como ocorreu, por exemplo, entre os dias 11 e 12/08/2024 (fl. 216). Por corolário, rejeito as horas extras postuladas sob esse fundamento (item “5” do rol dos pedidos). Rescisão indireta x Abandono de emprego O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. Houve comprovação apenas da não concessão integral do intervalo intrajornada, que enseja consequências jurídicas próprias e não se reveste de gravidade apta a justificar a rescisão pela via oblíqua. Destarte, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No que pertine à justa causa aplicada por abandono de emprego, é incontroverso que o reclamante deixou de prestar serviços à reclamada em 10/09/2024, posteriormente ao ajuizamento da presente demanda em 29/08/2024, na qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da faculdade conferida pelo art 483, parágrafo 3º, da CLT, de não comparecer ao serviço até o trânsito em julgado do pleito. Assim, tem-se que não houve comprovação do “animus abandonandi” para a caracterização do abandono de emprego. Nesse compasso, considerando-se que o reclamante optou por encerrar a prestação de serviços, tem-se que sua conduta demonstra o desejo de não mais retornar ao trabalho, o que produz o mesmo efeito da demissão espontânea. Assim, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 09/09/2024. Por conseguinte, não há se falar em pagamento de aviso prévio indenizado, indenização compensatória de 40% do FGTS e entrega das guias TRCT e CD/SD, sendo devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12), 13º salário proporcional 2024 (08/12). As parcelas acima deferidas serão apuradas a partir da remuneração mensal de R$1.828,38, extraída do termo de rescisão. Litigância de má-fé A demanda foi proposta com utilização dos meios processuais facultados pela legislação vigente, no exercício regular do direito de ação constitucionalmente garantido. Não há, portanto, que se falar em litigância de má-fé, pois não não há nos autos nenhum elemento que induza à configuração das hipóteses legalmente tipificadas no art. 793-B, da CLT. Rejeito, pois, o pedido formulado pela primeira reclamada. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FILIPE MARQUES BRAGANCA em face de DISERV SEGURANCA LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 45 (quarenta e cinco) minutos extras diários, correspondentes à supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); c) 13º salário proporcional 2024 (08/12). Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$90,00, calculadas sobre R$4.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISERV SEGURANCA LTDA

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Filipe Marques Braganca x Diserv Seguranca Ltda

ID: 261036449

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011219-87.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MARQUES BRAGANCA

Polo Passivo:

DISERV SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL FRANKLIN AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA GONCALVES DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011219-87.2024.5.03.0057 : FILIPE MARQUES BRAGANCA : DISERV SEGURANCA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011219-87.2024.5.03.0057 : FILIPE MARQUES BRAGANCA : DISERV SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 002ed69 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO FILIPE MARQUES BRAGANCA ajuizou ação trabalhista em face de DISERV SEGURANCA LTDA, alegando, em síntese, os fatos expostos na inicial, com base nos quais formulou os pedidos elencados, bem como os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$96.596,93. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos, pela qual impugnou os pedidos formulados. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, foi colhida a prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Partes regularmente representadas. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Inépcia O pedido de rescisão indireta foi antecedido de uma breve exposição fática e possui estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Rejeito. Norma coletiva aplicável - Pedidos correlatos O enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante do empregador (art. 581 da CLT), que é a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final (art. 581, §2º, da CLT). O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). O reclamante anexou as CCT’s celebradas pelo Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais e os sindicatos laborais indicados às fls. 20 e 59. A reclamada, por seu turno, anexou a CCT 2023/2023, pactuada entre o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis e Região-MG. (fls. 165/193); bem como a CCT 2024/2024, firmada entre o Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Divinópolis e Região e o Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais - SIDCON MG.(fls. 153/164) Conforme ficou evidenciado, o reclamante exercia a função de vigia. Com efeito, os depoimentos colhidos na prova oral apontaram que o reclamante realizava o monitoramento do Condomínio Quinta dos Lagos, efetuando rondas noturnas com o uso de motocicleta, sendo incontroverso que toda a fiscalização era exercida sem a utilização de armas de fogo. Embora as funções possuam objetivos similares, a atividade exercida pelo reclamante não se confunde com a de vigilante patrimonial ou pessoal, regulamentada pela Lei 7.102/83 e para cujo exercício exige-se formação específica, bem como o cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 16 do referido diploma legal – o que não foi demonstrado no caso em apreço (art. 818, I, da CLT). Nesse cenário, não comprovado o atendimento dos requisitos essenciais à caracterização da função de vigilante, declaro que a função exercida pelo autor era, de fato, de vigia, conforme ajustado contratualmente (fls. 194), motivo pelo qual não se lhe aplica a norma coletiva juntada com a inicial (fls.20/96). Logo, a relação estabelecida pelas partes referente ao ano de 2023 deve ser regida pela CCT anexada pela reclamada às fls. 165/193, cuja cláusula terceira inclui o piso salarial da categoria dos vigias, com abrangência na cidade de Carmo do Cajuru, onde o reclamante prestava serviços. Lado outro, a CCT relativa ao ano de 2024, juntada pela reclamada às fls. 153/164, não representa a atividade econômica preponderante da reclamada, pelo que declaro sua inaplicabilidade. Via de consequência, indefiro os pedidos de pagamento de diferenças salariais em relação ao piso, indenização substitutiva do tíquete-refeição e da cesta básica, adicional noturno de 40% e de multas normativas (pedidos insertos nos itens “2”, “6”, “7’, “8” e “9” do rol dos pedidos), porquanto calcados em norma coletiva não aplicável. Adicional de periculosidade Uso de motocicleta É incontroverso que a parte autora utilizava a motocicleta para realizar suas atividades. A pretensão encontra fundamento no § 4º, do art. 193, da CLT, introduzido pela Lei 12.740/12. Logo após a promulgação da Lei 12.977/14, foi publicada a Portaria 1.565, que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores que se dedicam às atividades laborativas com uso de motocicleta, inserindo na NR 16 o Anexo 5. Contudo, a validade da aludida Portaria foi questionada em duas ações que tramitam perante a 20a Vara da Justiça Federal de Brasília (processos 0078075-82. 2014.4.01.3400 e 0089404-91. 2014.4.01.3400), nas quais foi concedida a antecipação de tutela para o fim de determinar ao então Ministério do Trabalho e Emprego a suspensão da Portaria 1565 de 2014, decisões cumpridas com a edição da Portaria 1.930 de 2014. Todavia, em janeiro de 2015, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 5 de 7/01/2015, a qual restringiu a suspensão apenas em relação aos associados das autoras das aludidas ações judiciais, Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Com isso poder-se-ia argumentar que a nova norma ministerial limitou a suspensão do ato administrativo. Entretanto, as decisões judiciais são claras no sentido de suspender a Portaria 1.565 sem nenhuma restrição, até porque foi-lhe declarada a nulidade. Nem se diga que, por conta da limitação dos efeitos da decisão proferida naquelas ações, apenas os respectivos associados dela não poderiam se beneficiar, dados os limites subjetivos da coisa julgada a ser estabelecida. O que se viu por parte do Ministério do Trabalho, ao meu sentir, foi o cumprimento parcial das determinações contidas, dando espaço aos efeitos da tutela jurisdicional ao restringir a suspensão determinada. Ambas as ações foram julgadas em 2016. Enquanto não transitadas em julgado, as decisões geraram infundada expectativa de direito quanto à insubsistência do ato administrativo impugnado. Embora tenham sido interpostas apelações naquelas ações, não foi concedido efeito suspensivo a nenhum dos recursos. Disso tudo se conclui pela inexistência de amparo regulamentar a sustentar a pretensão da parte reclamante, pois, ao tempo da vigência do contrato, já havia sido suspensa a Portaria regulamentadora do adicional de periculosidade para aqueles que laboram em motocicletas, não sendo, por isso, hipótese de suspensão desta ação, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. Assim sendo, o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta. Ronda noturna Nos termos do art. 193 da CLT e da NR 16 do MTE, o adicional de periculosidade só é devido para as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou violência física, sendo esta apenas para os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (Súmula 44 do TRT da 3ª Região). Conforme definido no tópico precedente, as atividades do reclamante não se inserem no conceito de segurança patrimonial ou pessoal descrita no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física, com atribuições não só de guarda de bens e patrimônio, mas também de proteção destes ou de pessoas que estiverem sob sua responsabilidade contra eventual ação criminosa, conforme definição da Lei nº 7.102 /83. Registre-se, ainda, que não foi reportado pelo reclamante qualquer episódio de enfrentamento violento ou confronto perigoso em que tivesse se envolvido. Por todo o exposto, improcede o pedido e seus consectários. Jornada - Horas extras O reclamante alegou era obrigado a fazer dobras de jornada aos finais de semana e que trabalhara 22 dias corridos cobrindo férias de colega de trabalho, acarretando-lhe a prestação de serviços em todos os dias, no regime de 12x36. Sob esse fundamento, postulou o pagamento do intervalo interjornadas supostamente suprimido. A reclamada anexou os controles de ponto de fls. 215/228, que contêm o regime da jornada cumprida no regime de 12x36. Ditos documentos não possuem registro do intervalo intrajornada, que sequer foi pré-assinalado, conforme permissivo legal do art. 74, §2º da CLT. Cabe registrar que, embora constitua importante elemento indicativo de veracidade, não há comando legal impondo assinatura nos cartões de ponto. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Marcos Elias da Silva Ferreira, narrou que trabalhara para a reclamada de fevereiro a junho de 2024, tendo trabalhado com o reclamante no condomínio Quintas do Lago, como porteiro, durante 3 ou 4 dias. A testemunha declarou que faziam intervalo de 10 a 15 minutos e que só havia 1 vigilante por turno no condomínio Quintas do Lago. Sobre as dobras, relatou que: registravam o ponto em todos os dias em que trabalhavam; só havia trabalho sem registro quando ocorria algum defeito no aplicativo utilizado para registro de ponto; nos 3 ou 4 dias em que trabalhou no condomínio Quintas do Lago, o reclamante realizou dobra de plantões. O depoimento acima evidenciou que o intervalo intrajornada era de apenas 15 minutos, o que fica declarado. Embora a testemunha ouvida tenha afirmado que as dobras não eram anotadas no ponto, analisando os espelhos de ponto, como os de fls. 223 (janeiro de 2024), 219 (maio de 2024) e 216 (agosto de 2024), indicados por amostragem, constata-se o registro do ponto em dias seguidos. Registre-se que a testemunha afirmou inicialmente (10m18s) que o registro do ponto era feito em todos os dias de efetivo labor. A ressalva da testemunha sobre o não funcionamento do registro de jornada via celular não pode ser considerada, pois se trata de fato isolado, insuficiente para invalidar o sistema adotado pela ré. Nesse contexto, revelam-se válidos os cartões de ponto juntados, inclusive quanto à frequência neles relatada. Intervalo intrajornada Conforme abordado no tópico anterior, o intervalo intrajornada, previsto no art. 71, da CLT, foi parcialmente suprimido. Desse modo, defiro ao reclamante 45 (quarenta e cinco) minutos extras diários, por todo o período trabalhado. Na apuração, deverão observados os seguintes parâmetros: a) divisor 210; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais; d) frequência indicada nos cartões de ponto, ressalvados apenas os afastamentos comprovados nos autos; e) adicional legal de 50%; g) não haverá dedução, pois a parcela jamais foi paga ao reclamante na vigência do contrato. Rejeito os reflexos postulados, pois a parcela passou a ter natureza indenizatória após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Intervalo interjornadas Quanto ao intervalo interjornada, mediante a análise dos cartões, depreende-se que a jornada efetivamente realizada observava o intervalo mínimo de 11 horas, previsto no artigo 66 da CLT. Esse fato foi constatado, inclusive, nas ocorrências das dobras/plantões, quando o autor trabalhava dias seguidos, das 18h00 às 06h00, iniciando a jornada do dia seguinte às 18h00, como ocorreu, por exemplo, entre os dias 11 e 12/08/2024 (fl. 216). Por corolário, rejeito as horas extras postuladas sob esse fundamento (item “5” do rol dos pedidos). Rescisão indireta x Abandono de emprego O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. Houve comprovação apenas da não concessão integral do intervalo intrajornada, que enseja consequências jurídicas próprias e não se reveste de gravidade apta a justificar a rescisão pela via oblíqua. Destarte, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. No que pertine à justa causa aplicada por abandono de emprego, é incontroverso que o reclamante deixou de prestar serviços à reclamada em 10/09/2024, posteriormente ao ajuizamento da presente demanda em 29/08/2024, na qual pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, utilizando-se da faculdade conferida pelo art 483, parágrafo 3º, da CLT, de não comparecer ao serviço até o trânsito em julgado do pleito. Assim, tem-se que não houve comprovação do “animus abandonandi” para a caracterização do abandono de emprego. Nesse compasso, considerando-se que o reclamante optou por encerrar a prestação de serviços, tem-se que sua conduta demonstra o desejo de não mais retornar ao trabalho, o que produz o mesmo efeito da demissão espontânea. Assim, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 09/09/2024. Por conseguinte, não há se falar em pagamento de aviso prévio indenizado, indenização compensatória de 40% do FGTS e entrega das guias TRCT e CD/SD, sendo devidas ao reclamante as seguintes verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12), 13º salário proporcional 2024 (08/12). As parcelas acima deferidas serão apuradas a partir da remuneração mensal de R$1.828,38, extraída do termo de rescisão. Litigância de má-fé A demanda foi proposta com utilização dos meios processuais facultados pela legislação vigente, no exercício regular do direito de ação constitucionalmente garantido. Não há, portanto, que se falar em litigância de má-fé, pois não não há nos autos nenhum elemento que induza à configuração das hipóteses legalmente tipificadas no art. 793-B, da CLT. Rejeito, pois, o pedido formulado pela primeira reclamada. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FILIPE MARQUES BRAGANCA em face de DISERV SEGURANCA LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 45 (quarenta e cinco) minutos extras diários, correspondentes à supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, observados os parâmetros fixados na fundamentação; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); c) 13º salário proporcional 2024 (08/12). Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$90,00, calculadas sobre R$4.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 25 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE MARQUES BRAGANCA

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Rodrigues Lacerda Duarte x Campseg Servicos De Facilities Ltda

ID: 258784615

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011384-37.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES LACERDA DUARTE

Polo Passivo:

CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011384-37.2024.5.03.0057 : RODRIGUES LACERDA DUARTE : CAMPSEG SERVICOS DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011384-37.2024.5.03.0057 : RODRIGUES LACERDA DUARTE : CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e476dc proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$42.627,31. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do reclamante e de uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial. Ausência de pedido ou causa de pedir - folgas trabalhadas O Processo do Trabalho, marcado pelo informalismo, exige, no aspecto, apenas o atendimento dos requisitos do art. 840, da CLT, o que se observa na hipótese. Na inicial, se percebe, com facilidade, a vinculação entre os pedidos formulados e os fundamentos de fato e de direito. Na fundamentação, o reclamante alega que realizou pelo menos três plantões extras por mês (fl. 07 da inicial), e requereu o pagamento respectivo no pedido “D” do rol. Ademais, a reclamada não se viu impossibilitada de formular defesa em relação a quaisquer dos pedidos formulados. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Nada a prover. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Jornada 12x36. Horas extras. Minutos residuais É incontroverso que o reclamante laborava sob o regime de 12 x 36, conforme autorizado em norma coletiva (Cláusula 36ª, §2º, da CCT 2023, ID. 4b36ac3, por amostragem). O reclamante requereu a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, sob a alegação de prestação de horas extras habituais, realização de 3 dobras mensais, além de 20 minutos residuais decorrentes da chegada antecipada para troca de uniforme e passagem de turno. A reclamada apresentou cartões de ponto (ID 35abdd8 e ecd5b5b), os quais foram impugnados pelo autor em razão das marcações britânicas. Grande parte dos registros apresentam, de fato, horários de entrada, saída e intervalo invariáveis. A ausência de variação retira a credibilidade dos espelhos como meio de prova da jornada nesse período - situação em que o ônus da prova passa a ser do empregador (Súmula n. 338 do TST). Em depoimento, o reclamante declarou que “passou a registrar o ponto quando a GPS comprou a Campseg, o que ocorreu aproximadamente 1 ano e dois meses após a sua admissão; mesmo quando passou a anotar, não registrava intervalo corretamente, nem o horário de entrada, pois a empresa determinava que chegassem antes para passagem de serviço; chegavam em média de 15 a 20min antes; gastava esse tempo para colocar uniforme e colocar armamento; na saída o horário estava correto porque o outro chegou mais cedo, exceto quando estava em campo; intervalo não tinha, porque não tinha quem cobrisse; eram dois vigilantes, mas um era fixo na portaria e o outro ficava em campo; levava de 15 a 20min o intervalo; ficava depois do horário sem registrar no ponto umas 3 a 4 vezes por semana, ficando umas 2h a 2h30 a mais; almoçava dentro do veículo; quando passou a anotar, era feito pelo aplicativo e conferia; chegou a falar das incorreções, faziam lista de pendências mas sem retorno”(00:00:16). No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou “que trabalhou de janeiro de 2023 a setembro/2024, como vigilante patrimonial condutor; trabalhava de 06h às 18h, mas chegava uns 15 a 20min antes para pegar serviço de quem está parando, conferir veículo, não podia ir uniformizado; trabalhou com Rodrigues na mesma função, em turnos diferentes; horário de entrada do cartão na época da Campesg não condizia com a realidade, a folha já vinha preenchida; intervalo era só o tempo da refeição, de 15 a 20min; de 2 a 3 vezes por semana fazia hora extra; uma hora e meia a duas horas; na época da Campeseg nem pagou e nem compensou; na GPS chegaram a pagar; eram 2 vigilantes por turno; Rodrigues era em horário diferente; depoente e reclamante assumiam serviço e iam acompanhar os trens; havia dobras de plantão, mas não anotava no cartão; dobra ocorria 3 a 4 por mês” (00:06:13). Diante da prova oral colhida, verifica-se a incorreção dos cartões de ponto apresentados, pelo que reputo-os inválidos, inclusive quanto à frequência. Em relação aos minutos residuais, a prova oral indica que o autor chegava, em média, cerca de 15 minutos antes ao horário contratual, não sendo crível que necessitasse de mais que isso para uniformização e procedimento de troca de turno. Entretanto, as CCTs estabelecem que o tempo despendido diariamente pelo empregado na troca de uniformes, desde que não superior a 15 (quinze) minutos, não será considerado período de serviço efetivo a que faz alusão o art. 4º da CLT (Cláusula 42ª da CCT 2023, por amostragem). Portanto, indefiro o pedido de minutos residuais. Ressalto que a norma coletiva determina a aplicação do adicional de 60% para trabalho realizado em dias de folga, motivo pelo qual as dobras de plantões será analisada conjuntamente com as horas extras, cujo adicional também é de 60% (parágrafo 7º da cláusula 36ª da CCT 2023, por amostragem). Com base na prova oral produzida, fixo que o autor estendia a jornada duas vezes por semana, por 2h cada, além de trabalhar em 3 dias destinados à folga por mês, totalizando 54 horas extras mensais. Estabelecida a jornada, passo à análise do pedido de descaracterização da jornada 12x36. As CCTs aplicáveis ao autor estabelecem que o trabalho realizado em até 5 dias de folga por mês, desde que não realizados em dias consecutivos e respeitado o intervalo interjornada de 11 horas, não descaracteriza a jornada 12x36 (parágrafo sexto da cláusula 36ª da CCT 2023 – ID 4b36ac3). Além disso, o parágrafo único da Cláusula 42ª prevê que a extrapolação do período destinado a troca de uniformes (15 minutos), desde que não exceda a 30 (trinta) minutos, não descaracteriza a jornada 12x36. Quanto à prestação de horas extras, esta não invalida automaticamente o regime, pois é natural que a exigência do serviço, vez por outra, imponha a sobrejornada, e considerando que se tratava de apenas 4 horas semanais. Assim, julgo improcedente o pedido de descaracterização da jornada 12x36. Por fim, embora os recibos consignem o pagamento de horas extras e folgas trabalhadas, eles não contemplam o devido pelo labor extraordinário, conforme fixado. Destarte, são devidas 54 (cinquenta e quatro) horas extras por mês, observados os seguintes critérios: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) divisor 220, conforme normas coletivas; d) adicional convencional; e) jornada fixada; f) hora noturna de 60 minutos, conforme norma coletiva, o que afasta a hora ficta reduzida; h) autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Defiro reflexos em RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada), observando-se o previsto no art. 15 da lei 8.036/90. Intervalo intrajornada Diante da prova oral produzida, fixo que o reclamante usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada. Comprovada a supressão parcial do intervalo durante a vigência do contrato, defiro ao reclamante indenização do período suprimido (45 minutos) por dia de ativação (considerando a jornada 12x36 e os 3 dias de trabalho em dobras de plantão), com adicional de 60% e divisor 220, conforme parágrafo quarto da cláusula 36ª da CCT. Deverão ser observados, no que couber, os parâmetros definidos para a apuração das horas extras, ficando autorizada a dedução dos valores quitados sob o mesmo título. Não haverá reflexos, por se tratar de verba indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Diferenças de adicional noturno Dispõe as CCTs ID 4b36ac3 e 88abc60: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -ADICIONAL NOTURNO Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min farão jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO –Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min”. Conforme se infere nos holerites apresentados, houve pagamento de adicional noturno, na porcentagem fixada pela norma coletiva, e foi incluída na base de cálculo da parcela o adicional de periculosidade, ao contrário do que alega o autor. Cito, por amostragem, o pagamento do mês de março/2023 (ID 85de6fa): R$2.185,51 (salário base) + R$655,65 (Ad. Periculosidade) = R$2841,16/220 = 12,91 x 112 (horas noturnas) = R$1.446,40 x 40% = R$578,56 (valor pago). Quanto à prorrogação da hora noturna, o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, dispõe que na remuneração mensal pactuada no regime de jornada 12x36 serão considerados compensadas as prorrogações de trabalho noturno de que trata o parágrafo 5º do artigo 73 da CLT. Além disso, a reclamada praticava o adicional de 40%, em atendimento à norma coletiva citada pelo próprio autor, que prevê a duração da hora noturna de 60 minutos e a limitação do adicional às horas efetivamente situadas entre 22h e 05h. Improcede. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante requereu o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, alegando que na base de cálculo do acerto rescisório não foram incluídos os adicionais noturno e de periculosidade. Requereu, também, a devolução do desconto indevido de R$ 488,60. O TRCT ID 2608d27 demonstra o pagamento da quantia líquida de R$10851,80, o que foi confirmado pelo autor. O valor foi apurado com base na remuneração no valor de R$2.286,48, valor este que corresponde ao salário base do autor, conforme demonstra o holerite ID d4f8d01- fl. 04. Não foram incluídos, portanto, o adicional noturno e o adicional de periculosidade na base de cálculo das parcelas. Assim, defiro os pedidos de pagamento das diferenças de 13º salário proporcional, férias + 1/3, e FGTS das verbas rescisórias, acrescido da multa compensatória de 40% (a ser depositado em conta vinculada), em razão da inobservância dos adicionais de periculosidade e noturno na base de cálculo das parcelas. Indefiro diferenças sobre saldo de salário e aviso prévio, pois o aviso foi cumprido pelo empregado, de modo que os adicionais respectivos já foram quitadas, conforme consta nos contracheques respectivos (ID d4f8d01). Defiro a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pela extrapolação do prazo para pagamento da integralidade das verbas rescisórias. Multa convencional Constatada a infração à cláusula alusiva à jornada de trabalho (Cláusula 36ª da CCT 2023 – ID 4b36ac3), defiro à parte autora o pagamento de uma multa convencional, prevista na cláusula 66ª da referida CCT, no valor de 20% do salário mensal do empregado, conforme se apurar em liquidação. Não constatada violação à cláusula alusiva ao adicional noturno, indefiro a multa respectiva. Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. A dedução foi autorizada nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Justiça gratuita A CTPS do reclamante apresenta contrato de trabalho atual, com renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras e reflexos em RSR e 13º salário, e diferenças de 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGUES LACERDA DUARTE em face de CAMPSEG SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA., para o fim de condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 54 (cinquenta e quatro) horas extras por mês, observados os critérios da fundamentação, com reflexos em RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada), observando-se o previsto no art. 15 da lei 8.036/90; b) indenização do período suprimido (45 minutos) por dia de ativação (considerando a jornada 12x36 e os 3 dias de trabalho em dobras de plantão), conforme critérios da fundamentação; c) diferenças de 13º salário proporcional, férias + 1/3, e FGTS das verbas rescisórias, acrescido da multa compensatória de 40% (a ser depositado em conta vinculada), em razão da inobservância dos adicionais de periculosidade e noturno na base de cálculo das parcelas; d) multa do §8º do artigo 477 da CLT; e) uma multa convencional Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 21 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGUES LACERDA DUARTE

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Rodrigues Lacerda Duarte x Campseg Servicos De Facilities Ltda

ID: 258784616

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011384-37.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES LACERDA DUARTE

Polo Passivo:

CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011384-37.2024.5.03.0057 : RODRIGUES LACERDA DUARTE : CAMPSEG SERVICOS DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011384-37.2024.5.03.0057 : RODRIGUES LACERDA DUARTE : CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e476dc proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$42.627,31. Em audiência inicial, foi recebida a defesa e designada audiência de instrução. O reclamante apresentou impugnação à contestação. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do reclamante e de uma testemunha. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial. Ausência de pedido ou causa de pedir - folgas trabalhadas O Processo do Trabalho, marcado pelo informalismo, exige, no aspecto, apenas o atendimento dos requisitos do art. 840, da CLT, o que se observa na hipótese. Na inicial, se percebe, com facilidade, a vinculação entre os pedidos formulados e os fundamentos de fato e de direito. Na fundamentação, o reclamante alega que realizou pelo menos três plantões extras por mês (fl. 07 da inicial), e requereu o pagamento respectivo no pedido “D” do rol. Ademais, a reclamada não se viu impossibilitada de formular defesa em relação a quaisquer dos pedidos formulados. Rejeito. Inépcia da inicial - Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Nada a prover. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Jornada 12x36. Horas extras. Minutos residuais É incontroverso que o reclamante laborava sob o regime de 12 x 36, conforme autorizado em norma coletiva (Cláusula 36ª, §2º, da CCT 2023, ID. 4b36ac3, por amostragem). O reclamante requereu a descaracterização da jornada 12x36 e o pagamento das horas excedentes da 8ª diária/44ª semanal, sob a alegação de prestação de horas extras habituais, realização de 3 dobras mensais, além de 20 minutos residuais decorrentes da chegada antecipada para troca de uniforme e passagem de turno. A reclamada apresentou cartões de ponto (ID 35abdd8 e ecd5b5b), os quais foram impugnados pelo autor em razão das marcações britânicas. Grande parte dos registros apresentam, de fato, horários de entrada, saída e intervalo invariáveis. A ausência de variação retira a credibilidade dos espelhos como meio de prova da jornada nesse período - situação em que o ônus da prova passa a ser do empregador (Súmula n. 338 do TST). Em depoimento, o reclamante declarou que “passou a registrar o ponto quando a GPS comprou a Campseg, o que ocorreu aproximadamente 1 ano e dois meses após a sua admissão; mesmo quando passou a anotar, não registrava intervalo corretamente, nem o horário de entrada, pois a empresa determinava que chegassem antes para passagem de serviço; chegavam em média de 15 a 20min antes; gastava esse tempo para colocar uniforme e colocar armamento; na saída o horário estava correto porque o outro chegou mais cedo, exceto quando estava em campo; intervalo não tinha, porque não tinha quem cobrisse; eram dois vigilantes, mas um era fixo na portaria e o outro ficava em campo; levava de 15 a 20min o intervalo; ficava depois do horário sem registrar no ponto umas 3 a 4 vezes por semana, ficando umas 2h a 2h30 a mais; almoçava dentro do veículo; quando passou a anotar, era feito pelo aplicativo e conferia; chegou a falar das incorreções, faziam lista de pendências mas sem retorno”(00:00:16). No mesmo sentido, a testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou “que trabalhou de janeiro de 2023 a setembro/2024, como vigilante patrimonial condutor; trabalhava de 06h às 18h, mas chegava uns 15 a 20min antes para pegar serviço de quem está parando, conferir veículo, não podia ir uniformizado; trabalhou com Rodrigues na mesma função, em turnos diferentes; horário de entrada do cartão na época da Campesg não condizia com a realidade, a folha já vinha preenchida; intervalo era só o tempo da refeição, de 15 a 20min; de 2 a 3 vezes por semana fazia hora extra; uma hora e meia a duas horas; na época da Campeseg nem pagou e nem compensou; na GPS chegaram a pagar; eram 2 vigilantes por turno; Rodrigues era em horário diferente; depoente e reclamante assumiam serviço e iam acompanhar os trens; havia dobras de plantão, mas não anotava no cartão; dobra ocorria 3 a 4 por mês” (00:06:13). Diante da prova oral colhida, verifica-se a incorreção dos cartões de ponto apresentados, pelo que reputo-os inválidos, inclusive quanto à frequência. Em relação aos minutos residuais, a prova oral indica que o autor chegava, em média, cerca de 15 minutos antes ao horário contratual, não sendo crível que necessitasse de mais que isso para uniformização e procedimento de troca de turno. Entretanto, as CCTs estabelecem que o tempo despendido diariamente pelo empregado na troca de uniformes, desde que não superior a 15 (quinze) minutos, não será considerado período de serviço efetivo a que faz alusão o art. 4º da CLT (Cláusula 42ª da CCT 2023, por amostragem). Portanto, indefiro o pedido de minutos residuais. Ressalto que a norma coletiva determina a aplicação do adicional de 60% para trabalho realizado em dias de folga, motivo pelo qual as dobras de plantões será analisada conjuntamente com as horas extras, cujo adicional também é de 60% (parágrafo 7º da cláusula 36ª da CCT 2023, por amostragem). Com base na prova oral produzida, fixo que o autor estendia a jornada duas vezes por semana, por 2h cada, além de trabalhar em 3 dias destinados à folga por mês, totalizando 54 horas extras mensais. Estabelecida a jornada, passo à análise do pedido de descaracterização da jornada 12x36. As CCTs aplicáveis ao autor estabelecem que o trabalho realizado em até 5 dias de folga por mês, desde que não realizados em dias consecutivos e respeitado o intervalo interjornada de 11 horas, não descaracteriza a jornada 12x36 (parágrafo sexto da cláusula 36ª da CCT 2023 – ID 4b36ac3). Além disso, o parágrafo único da Cláusula 42ª prevê que a extrapolação do período destinado a troca de uniformes (15 minutos), desde que não exceda a 30 (trinta) minutos, não descaracteriza a jornada 12x36. Quanto à prestação de horas extras, esta não invalida automaticamente o regime, pois é natural que a exigência do serviço, vez por outra, imponha a sobrejornada, e considerando que se tratava de apenas 4 horas semanais. Assim, julgo improcedente o pedido de descaracterização da jornada 12x36. Por fim, embora os recibos consignem o pagamento de horas extras e folgas trabalhadas, eles não contemplam o devido pelo labor extraordinário, conforme fixado. Destarte, são devidas 54 (cinquenta e quatro) horas extras por mês, observados os seguintes critérios: a) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos); c) divisor 220, conforme normas coletivas; d) adicional convencional; e) jornada fixada; f) hora noturna de 60 minutos, conforme norma coletiva, o que afasta a hora ficta reduzida; h) autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Defiro reflexos em RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada), observando-se o previsto no art. 15 da lei 8.036/90. Intervalo intrajornada Diante da prova oral produzida, fixo que o reclamante usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada. Comprovada a supressão parcial do intervalo durante a vigência do contrato, defiro ao reclamante indenização do período suprimido (45 minutos) por dia de ativação (considerando a jornada 12x36 e os 3 dias de trabalho em dobras de plantão), com adicional de 60% e divisor 220, conforme parágrafo quarto da cláusula 36ª da CCT. Deverão ser observados, no que couber, os parâmetros definidos para a apuração das horas extras, ficando autorizada a dedução dos valores quitados sob o mesmo título. Não haverá reflexos, por se tratar de verba indenizatória, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Diferenças de adicional noturno Dispõe as CCTs ID 4b36ac3 e 88abc60: “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -ADICIONAL NOTURNO Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min farão jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO –Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min”. Conforme se infere nos holerites apresentados, houve pagamento de adicional noturno, na porcentagem fixada pela norma coletiva, e foi incluída na base de cálculo da parcela o adicional de periculosidade, ao contrário do que alega o autor. Cito, por amostragem, o pagamento do mês de março/2023 (ID 85de6fa): R$2.185,51 (salário base) + R$655,65 (Ad. Periculosidade) = R$2841,16/220 = 12,91 x 112 (horas noturnas) = R$1.446,40 x 40% = R$578,56 (valor pago). Quanto à prorrogação da hora noturna, o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, dispõe que na remuneração mensal pactuada no regime de jornada 12x36 serão considerados compensadas as prorrogações de trabalho noturno de que trata o parágrafo 5º do artigo 73 da CLT. Além disso, a reclamada praticava o adicional de 40%, em atendimento à norma coletiva citada pelo próprio autor, que prevê a duração da hora noturna de 60 minutos e a limitação do adicional às horas efetivamente situadas entre 22h e 05h. Improcede. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante requereu o pagamento de diferenças das verbas rescisórias, alegando que na base de cálculo do acerto rescisório não foram incluídos os adicionais noturno e de periculosidade. Requereu, também, a devolução do desconto indevido de R$ 488,60. O TRCT ID 2608d27 demonstra o pagamento da quantia líquida de R$10851,80, o que foi confirmado pelo autor. O valor foi apurado com base na remuneração no valor de R$2.286,48, valor este que corresponde ao salário base do autor, conforme demonstra o holerite ID d4f8d01- fl. 04. Não foram incluídos, portanto, o adicional noturno e o adicional de periculosidade na base de cálculo das parcelas. Assim, defiro os pedidos de pagamento das diferenças de 13º salário proporcional, férias + 1/3, e FGTS das verbas rescisórias, acrescido da multa compensatória de 40% (a ser depositado em conta vinculada), em razão da inobservância dos adicionais de periculosidade e noturno na base de cálculo das parcelas. Indefiro diferenças sobre saldo de salário e aviso prévio, pois o aviso foi cumprido pelo empregado, de modo que os adicionais respectivos já foram quitadas, conforme consta nos contracheques respectivos (ID d4f8d01). Defiro a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pela extrapolação do prazo para pagamento da integralidade das verbas rescisórias. Multa convencional Constatada a infração à cláusula alusiva à jornada de trabalho (Cláusula 36ª da CCT 2023 – ID 4b36ac3), defiro à parte autora o pagamento de uma multa convencional, prevista na cláusula 66ª da referida CCT, no valor de 20% do salário mensal do empregado, conforme se apurar em liquidação. Não constatada violação à cláusula alusiva ao adicional noturno, indefiro a multa respectiva. Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. A dedução foi autorizada nos tópicos específicos desta sentença, quando cabível. Justiça gratuita A CTPS do reclamante apresenta contrato de trabalho atual, com renda inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, situação que permite prevalecer a presunção miserabilidade legal, independentemente de declaração da parte, razão pela qual lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras e reflexos em RSR e 13º salário, e diferenças de 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGUES LACERDA DUARTE em face de CAMPSEG SERVIÇOS DE FACILITIES LTDA., para o fim de condená-la ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 54 (cinquenta e quatro) horas extras por mês, observados os critérios da fundamentação, com reflexos em RSR's, e a partir daí, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e no FGTS + 40% (a ser depositado em conta vinculada), observando-se o previsto no art. 15 da lei 8.036/90; b) indenização do período suprimido (45 minutos) por dia de ativação (considerando a jornada 12x36 e os 3 dias de trabalho em dobras de plantão), conforme critérios da fundamentação; c) diferenças de 13º salário proporcional, férias + 1/3, e FGTS das verbas rescisórias, acrescido da multa compensatória de 40% (a ser depositado em conta vinculada), em razão da inobservância dos adicionais de periculosidade e noturno na base de cálculo das parcelas; d) multa do §8º do artigo 477 da CLT; e) uma multa convencional Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$1400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 21 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMPSEG SERVICOS DE FACILITIES LTDA

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Processo nº 1015063-94.2025.8.11.0000

ID: 334539929

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015063-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RONDON ARANTES CELSO DANIEL DA SILVA CLAUDIO ROBERTO DA SILVA DORIVAL APARECIDO DA SILVA MOREIRA GILSON BENEDITO HARDMAN HELIO GARCIA DE MATOS JOAO FRANCISCO DA SILVA JOHN NILSON DA SILVA SANTOS JOSE AUGUSTO DAS CHAGAS JUCIE JOSE DA SILVA JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA LUCILEIA GONCALVES DA SILVA MARCOS GLORIA PAIVA RAFAEL HEMELSON DOS SANTOS ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS SILVIO VIEIRA RONDON VALTO CARDOSO DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCIA NIEDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015063-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1015063-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), ANDERSON RONDON ARANTES - CPF: 010.216.081-30 (AGRAVADO), CELSO DANIEL DA SILVA - CPF: 428.025.631-49 (AGRAVADO), CLAUDIO ROBERTO DA SILVA - CPF: 474.714.681-49 (AGRAVADO), DORIVAL APARECIDO DA SILVA MOREIRA - CPF: 044.523.748-16 (AGRAVADO), GILSON BENEDITO HARDMAN - CPF: 304.443.811-04 (AGRAVADO), HELIO GARCIA DE MATOS - CPF: 290.476.332-53 (AGRAVADO), JOAO FRANCISCO DA SILVA (AGRAVADO), JOHN NILSON DA SILVA SANTOS - CPF: 025.051.921-62 (AGRAVADO), JOSE AUGUSTO DAS CHAGAS (AGRAVADO), JUCIE JOSE DA SILVA (AGRAVADO), JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 744.359.069-53 (AGRAVADO), LUCILEIA GONCALVES DA SILVA - CPF: 013.547.201-64 (AGRAVADO), MARCOS GLORIA PAIVA - CPF: 952.566.361-20 (AGRAVADO), RAFAEL HEMELSON DOS SANTOS - CPF: 917.811.671-68 (AGRAVADO), ROBERVAL ALBINO DOS SANTOS - CPF: 627.919.231-87 (AGRAVADO), SILVIO VIEIRA RONDON - CPF: 353.896.561-72 (AGRAVADO), VALTO CARDOSO DA SILVEIRA - CPF: 227.916.981-91 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARCIA NIEDERLE - CPF: 535.434.911-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL (CR$) EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À LEI Nº 8.880/1994. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento para reformar decisão que homologou o laudo pericial e converteu a liquidação em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em três hipóteses: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na homologação do laudo pericial sem análise das impugnações apresentadas; (ii) saber se é possível reconhecer litispendência em relação a um dos autores que teria ajuizado ação idêntica; e (iii) analisar se o laudo pericial observou a metodologia correta prevista no art. 22 da Lei nº 8.880/1994 para conversão do CR$ em URV. III. Razões de decidir 3. A análise da alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito, pois envolve o exame da regularidade do laudo pericial e da observância ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual deve ser enfrentada em conjunto com o mérito recursal. 4. A preliminar de litispendência não foi conhecida por ausência de arguição na instância originária, o que impede a análise pelo Tribunal sob pena de supressão de instância. 5. A perícia judicial não seguiu a metodologia prevista pelo art. 22, da Lei nº 8.880/1994, visto que aplicou parâmetros incorretos para conversão do CR$ em URV. Assim, impõe-se a declaração de nulidade da decisão que homologou o laudo pericial, para que outra seja proferida baseada em nova perícia a ser realizada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “É necessária à realização de nova perícia judicial quando os parâmetros utilizados no cálculo da conversão do CR$ em URV não observarem o disposto no art. 22 da Lei nº 8.880/1994”. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1101726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 13.5.2009. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, em liquidação de sentença decorrente de ação ordinária nº 0001058-44.2014.8.11.0041 proposta por Anderson Rondon Arantes e outros, homologou o laudo pericial e converteu a liquidação em cumprimento de sentença. Alega, preliminarmente, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, uma vez que, apesar das impugnações apresentadas e da solicitação de esclarecimentos, nos termos do artigo 477, § 2º, II, do Código de Processo Civil, o laudo pericial foi homologado sem a devida análise dos pontos controvertidos. Aduz que deve ser reconhecida a litispendência em relação ao autor, ora agravado, Júlio César de Oliveira Silva, o qual ajuizou outra ação idêntica (Processo nº 0015748-10.2016.8.11.0041), na qual foi elaborado laudo pericial que concluiu pela inexistência de prejuízo na conversão de Cruzeiros Reais (CR$) para Unidade Real de Valor (URV). Assevera que, embora o laudo pericial tenha apontado diferenças salariais nos percentuais de 18,21% (dezoito inteiros e vinte e um centésimos por cento), 19,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 7,14% (sete inteiros e quatorze centésimos por cento), o cálculo não observou a metodologia prevista no artigo 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Afirma que o laudo pericial homologado resultou em valor a ser executado que não condiz com a realidade dos fatos, configurando enriquecimento sem causa e risco de lesão ao erário público. Ao fim, requer a suspensão da eficácia da decisão e, no mérito, o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da decisão e que seja reconhecida a existência de litispendência, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação a Júlio Cesar de Oliveira Silva. Deferido o efeito suspensivo (Id. 285962389). Contrarrazões de Anderson Rondon Arantes e outros (Id. 292057389). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Wagner Cezar Fachone (Id. 294535379), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA • Preliminar de Cerceamento de Defesa Inicialmente, no que tange à preliminar de cerceamento de defesa, esta será analisada em conjunto com o mérito do recurso, uma vez que se confunde com o próprio exame da regularidade e suficiência da prova pericial, bem como da eventual violação ao contraditório e à ampla defesa. • Preliminar de Litispendência Com relação à preliminar de litispendência em relação ao autor, ora agravado, Júlio César de Oliveira Silva, ao fundamento de que este teria ajuizado demanda idêntica (Processo nº 0015748-10.2016.8.11.0041), na qual, inclusive, teria sido elaborado laudo pericial concluindo pela inexistência de prejuízo na conversão de Cruzeiros Reais (CR$) para Unidade Real de Valor (URV), observa-se que tal matéria não foi submetida ao Juízo de 1ª Instância, tampouco foi objeto de manifestação na decisão recorrida. Ainda que a litispendência constitua matéria de ordem pública, sua apreciação deve observar o momento processual adequado, garantindo-se o contraditório, nos termos do artigo 337, VI, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu o ônus de suscitar as preliminares, entre as quais se inclui tal questão, na contestação. No caso em exame, o agravante não suscitou a litispendência no momento oportuno na instância de origem, tampouco houve apreciação de ofício pelo magistrado. Somente agora, em sede recursal, é que se suscita referida preliminar. Assim, é vedado ao Tribunal de 2º grau, em regra, apreciar originariamente questão não submetida ao Juízo de 1º grau, sob pena de supressão de instância e violação do contraditório. [...] É vedado o exame de matérias não apreciadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. [...]. (TJ/MT, AgRg 1001515-83.2022.8.11.0007, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.11.2024). [grifo nosso] [...] Não se admite o exame de matérias não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância. [...]. (TJ/MT, AI 1009218-18.2024.8.11.0000, relator Desembargador José Luiz Leite Lindote, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.10.2024). [grifo nosso] Dessa forma, NÃO CONHEÇO da preliminar, em consequência, passo ao exame do mérito. • Mérito Consta dos autos principais que Anderson Rondon Arantes, Celso Daniel da Silva, Cláudio Roberto da Silva, Dorival Aparecido da Silva Moreira, Gilson Benedito Hardman, Hélio Garcia de Matos, João Francisco da Silva, John Nilson da Silva Santos, José Augusto das Chagas, Jucie José da Silva, Júlio César de Oliveira Silva, Luciléia Gonçalves da Silva, Marcos Glória Paiva, Rafael Hemelson dos Santos, Roberval Albino dos Santos, Silvio Vieira Rondon e Valto Cardoso da Silveira, integrantes da carreira dos militares, ingressaram em juízo contra o Estado de Mato Grosso com a finalidade de assegurar a incorporação à remuneração de diferencial oriundo da conversão de Cruzeiros Reais (CR$) para Unidade Real de Valor (URV). Em sede de Liquidação de Sentença, com a finalidade de verificar a existência de eventual defasagem salarial, foi designado Perito Contábil para a realização dos cálculos, o qual, em seu laudo, no ponto de interesse, consignou o seguinte: [...] Conclusão Como demonstrado, houve perda salarial na conversão monetária efetuada pelo Estado de Mato Grosso, gerando assim um prejuízo aos Requerentes Servidores de 18,20% para os requerentes Dorival Aparecido da Silva Moreira, Gilson Benedito Hardwan, José Augusto das Chagas, Jucie José da Silva, Júlio César de Oliveira Silva e Valto Cardoso da Silveira; 18,21% para os requerentes Anderson Rondon Arantes, Celso Daniel da Silva, Cláudio Roberto da Silva, João Francisco da Silva, John Nilson da Silva Santos, Hélio Garcia de Matos, Luciléia Gonçalves da Silva, Marcos Glória Paiva, Rafael Hemelson dos Santos, Roberval Albino dos Santos e Silvio Vieira Rondon, e cumprindo os julgados, as apurações das diferenças, calculados sobre os vencimentos mensais a partir de junho de 2009, obedecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. As diferenças mensais devidas, foram atualizadas com base na variação mensal do IPCA-E/IBGE, mais juros moratórios de acordo com os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança, contados a partir da citação, e calculados de forma simples, totalizando o saldo devido pelo Requerido Estado em favor dos Requerentes Servidores. [...]. (1ª Instância, Id. 132678865 – fls. 30). [grifo nosso] · Do critério de conversão e da jurisprudência consolidada A apuração de defasagem remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real (CR$) em Unidade Real de Valor (URV) deve observar rigorosamente o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994: Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I – dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II – extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário. § 4º - As vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica, terão seus valores em cruzeiros reais convertidos em URV a cada mês com base no valor em URV do dia do pagamento. § 5º - O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores de todas as autarquias e fundações, qualquer que seja o regime jurídico de seu pessoal. § 6º - Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo. § 7º - Observados, estritamente, os critérios fixados neste artigo, as tabelas de vencimentos e soldos dos servidores públicos civis e militares expressas em URV serão publicadas: a) pelos Ministros de Estado Chefes da Secretaria da Administração Federal e do Estado Maior das Forças Armadas, cada qual em conjunto com o Ministro de Estado da Fazenda, para os servidores do Poder Executivo; b) pelos dirigentes máximos dos respectivos órgãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União. [...]. De acordo com a referida norma, o valor da Unidade Real de Valor (URV) a ser considerado deve corresponder ao do último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como de janeiro e fevereiro de 1994, conforme Anexo I da referida lei. URV calculada pela variação média do IPCA-E. FIPE (3 quad) e IGP-M (em cruzeiros reais) URV em 1/03/94: 647,50 Mês/dia Ago/93 Set Out Nov Dez Jan/94 Fev 1 74,30 98,51 132,65 178,97 214,65 333,17 466,66 2 74,30 99,91 134,55 181,68 245,02 333,17 475,31 3 75,26 101,33 134,55 181,68 248,45 333,17 484,11 4 76,22 102,77 134,55 184,44 251,92 338,52 493,09 5 77,20 102,77 138,68 187,24 251,92 343,95 502,23 6 78,19 102,77 138,75 190,09 251,92 349,47 502,23 7 79,19 104,24 140,84 190,09 255,44 355,09 502,23 8 79,19 104,24 142,96 190,09 259,01 360,79 511,53 9 79,19 105,72 145,12 192,98 262,62 360,79 521,01 10 80,21 107,22 145,12 195,91 266,29 360,79 530,67 11 81,24 108,75 145,12 198,88 270,01 366,58 540,51 12 82,28 108,75 147,31 201,90 270,01 372,47 550,52 13 83,34 108,75 147,31 204,97 270,01 378,45 550,52 14 84,41 110,30 149,53 204,97 273,79 384,52 550,52 15 84,41 111,87 151,78 204,97 277,61 390,70 550,52 16 84,41 113,46 154,07 204,97 281,49 390,70 550,52 17 85,49 115,07 154,07 208,08 285,42 390,70 560,73 18 86,59 116,71 154,07 211,24 289,41 396,97 571,12 19 87,70 116,71 156,39 214,45 289,41 403,35 581,70 20 88,83 116,71 158,75 217,71 289,41 409,82 581,70 21 89,97 118,37 161,15 217,71 239,45 416,40 581,70 22 89,97 120,06 163,58 217,71 294,55 423,09 592,48 23 89,97 121,77 166,04 221,02 301,71 423,09 603,46 24 91,12 123,50 166,04 224,37 305,92 423,09 614,65 25 92,29 125,26 166,04 227,78 310,20 429,88 626,04 26 93,48 125,26 168,55 232,24 310,20 436,78 637,64 27 94,68 125,26 171,09 234,75 310,20 443,80 637,64 28 95,89 124,04 173,67 234,75 314,53 450,92 637,64 29 95,89 128,85 167,29 234,75 318,93 458,16 637,64 30 95,89 130,68 178,97 238,32 323,38 458,16 - 31 97,12 - 178,97 - 327,90 458,16 - Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1101726/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 15), firmou entendimento de que, no caso de servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, deve ser adotado o valor da Unidade Real de Valor (URV) correspondente à data do efetivo pagamento, e não o valor da URV do último dia do mês. [...] 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. [...]. (STJ, REsp 1101726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 13.5.2009). [grifo nosso] · Da aplicação do precedente aos autos Contudo, no presente caso, não há comprovação nos autos da data em que ocorreram os pagamentos relativos ao período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Tal circunstância impõe a aplicação da regra geral estabelecida pela Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, qual seja, a utilização do valor da Unidade Real de Valor (URV) do último dia do mês. Ressalte-se que a Constituição do Estado de Mato Grosso faculta o pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares “até o dia dez do mês seguinte ao que se refere” (artigo 147, § 2º), sem que tal dispositivo altere a metodologia de cálculo estabelecida na legislação federal. Assim, procede-se à extração dos valores pagos entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, dividindo-se cada um pelo valor da Unidade de Cruzeiro Real (URV) correspondente ao último dia do respectivo mês. A seguir, calcula-se a média aritmética desses resultados. → Soldados: Anderson Rondon Arantes, Celso Daniel da Silva, Cláudio Roberto da Silva, Hélio Garcia de Matos, João Francisco da Silva, John Nilson da Silva Santos, Luciléia Gonçalves da Silva, Marcos Gloria Paiva, Rafael Hemelson dos Santos, Roberval Albino dos Santos e Silvio Vieira Rondon. Mês referência Salário Recebido Valor URV Quant. URV Nov-93 27.087,43 238,22 113,71 Dez-93 31.983,48 327,90 97,54 Jan-94 38.111,51 458,16 83,18 Fev-94 78.249,99 637,64 122,72 Somatório 417,15 Média 104,29 → Cabos: Dorival Aparecido da Silva Moreira, Gilson Benedito Hardwan e Valto Cardoso da Silveira. Mês referência Salário Recebido Valor URV Quant. URV Nov-93 31.970,43 238,22 134,21 Dez-93 37.749,09 327,90 115,12 Jan-94 44.981,82 458,16 98,18 Fev-94 92.355,99 637,64 144,84 Somatório 492,35 Média 123,09 → Terceiro Sargento – Ref N-003: José Augusto das Chagas. Mês referência Salário Recebido Valor URV Quant. URV Nov-93 56.077,18 238,22 235,40 Dez-93 66.213,13 327,90 201,93 Jan-94 78.899,57 458,16 172,21 Fev-94 161.995,40 637,64 254,05 Somatório 863,60 Média 215,90 → Terceiro Sargento – Ref 045: Jucie José da Silva Mês referência Salário Recebido Valor URV Quant. URV Nov-93 38.018,90 238,22 159,60 Dez-93 44.890,82 327,90 136,90 Jan-94 53.491,90 458,16 116,75 Fev-94 109.828,74 637,64 172,24 Somatório 585,50 Média 146,37 → Major: Júlio Cesar de Oliveira Silva. Mês referência Salário Recebido Valor URV Quant. URV Nov-93 90.413,08 238,22 379,54 Dez-93 106.755,24 327,90 325,57 Jan-94 127.209,54 458,16 277,65 Fev-94 261.184,73 637,64 409,61 Somatório 681,06 Média 170,26 (1ª Instância, Id. 132678865 – fls. 7/13). Posteriormente, é de se apurar se o valor pago em fevereiro de 1994 é inferior ao valor pago em março de 1994, visto que a conversão ocorreu em 1º de março de 1994. Para tanto é de considerar o valor recebido pelo servidor no mês de março de 1994 e dividindo-se pelo valor da Unidade Real de Valor do dia da conversão (1º de março de 1994). · Da incorreção do laudo pericial Ocorre que o perito, ao considerar o valor pago em março de 1994 utilizou como parâmetro o valor da Unidade Real de Valor (URV) do dia 14 de abril de 1994, que supostamente seria a data do efetivo pagamento: → Soldados: Anderson Rondon Arantes, Celso Daniel da Silva, Cláudio Roberto da Silva, Hélio Garcia de Matos, João Francisco da Silva, John Nilson da Silva Santos, Luciléia Gonçalves da Silva, Marcos Gloria Paiva, Rafael Hemelson dos Santos, Roberval Albino dos Santos e Silvio Vieira Rondon. Salário – Mar/94 URV 108.821,38 1.084,13 14/04/1994 → Cabos: Dorival Aparecido da Silva Moreira, Gilson Benedito Hardwan e Valto Cardoso da Silveira. Salário – Mar/94 URV 128.442,00 1.084,13 14/04/1994 → Terceiro Sargento – Ref N-003: José Augusto das Chagas. Salário – Mar/94 URV 225.292,72 1.084,13 14/04/1994 → Terceiro Sargento – Ref 045: Jucie José da Silva Salário – Mar/94 URV 152.748,61 1.084,13 14/04/1994 → Major: Júlio Cesar de Oliveira Silva. Salário – Mar/94 URV 363.242,38 1.084,13 14/04/1994 (1ª Instância, Id’s. 132677960 a 132678850). Tal procedimento está em desacordo com o disposto no caput do artigo 22 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, o qual estabelece como marco legal para a conversão o dia 1º de março de 1994: “os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994”. Importante esclarecer que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 15, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que deve ser considerada a data do efetivo pagamento, aplica-se exclusivamente aos cálculos referentes aos meses anteriores à implementação da Unidade Real de Valor (URV), cujo marco inicial é 1º de março de 1994. Esse entendimento, contudo, não se estende à conversão do pagamento efetuado no mês de março de 1994, o qual já deveria refletir, integralmente, o padrão monetário estabelecido pela URV a partir dessa data. Logo, é necessária nova perícia judicial, observado que o valor da Unidade Real de Valor (URV) relativamente ao mês de março de 1994 é o da data da conversão, nos termos do Anexo I da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO, EM PARTE, do recurso, especificamente no ponto em que postula pelo reconhecimento de litispendência, e na parte remanescente, DOU PROVIMENTO para anular a decisão agravada, com a finalidade de que outra seja proferida, baseada em nova perícia a ser realizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Mirlania Alves Caldeira x Uniao Serigrafica Do Brasil Eireli

ID: 334768434

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010669-58.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRLANIA ALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

UNIAO SERIGRAFICA DO BRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DEL BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010669-58.2025.5.03.0057 AUTOR: MIRLANIA ALVES CALDEIRA RÉU: UNIAO SERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010669-58.2025.5.03.0057 AUTOR: MIRLANIA ALVES CALDEIRA RÉU: UNIAO SERIGRAFICA DO BRASIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db46bdd proferida nos autos. S E N T E N Ç A MIRLANIA ALVES CALDEIRA ajuizou ação trabalhista em face de UNIÃO SERIGRÁFICA DO BRASIL EIRELI, alegando a existência de vínculo de emprego em período sem registro e pleiteando o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta, horas extras, adicional por acúmulo de funções, indenização substitutiva do vale-transporte, indenização por danos morais, entre outras parcelas. Formulou os pedidos indicados na inicial, juntou documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos na qual alegou, em síntese, que a autora optou formalmente por não receber o vale-transporte; que os depósitos do FGTS foram realizados regularmente; que não houve qualquer descumprimento contratual capaz de ensejar rescisão indireta; e que o encerramento do contrato decorreu de pedido de demissão da reclamante. Impugnou também o pedido de adicional por acúmulo de funções, as horas extras e os feriados trabalhados, sustentando a regularidade dos controles de ponto e a validade dos instrumentos coletivos. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Partes regularmente representadas. Encerrada a instrução. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Inépcia Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Rejeito. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Acúmulo de funções É da natureza do contrato de trabalho o estabelecimento de obrigações contrapostas, o que implica reciprocidade dos direitos dos contratantes. É dizer, o empregado assume o dever de prestar serviço, efetiva ou potencialmente, e o empregador de remunerar esse trabalho ou disponibilidade. O jus variandi, decorrência do poder diretivo, confere ao empregador a possibilidade de ajustar os elementos produtivos, dentre eles a mão-de-obra, pois a ele cabe direcionar a atividade cujos riscos assume. Esse poder só é validamente exercido onde a norma estatal, coletiva ou convencional permitir, ou seja, nos espaços em branco onde não há normatividade expressa e desde que não implique alteração prejudicial. Há que se diferenciar função de tarefa. A primeira constitui o plexo de atribuições ligadas a um posto específico de trabalho. A segunda, uma atividade ou ato singular no rol de atribuições da rotina laborativa. Se o empregado é designado para tarefa que, conquanto não tenha sido previamente ajustada, é compatível com sua função ou não tem ligação com nenhuma outra, ou, ainda que diga respeito a outra função, mas o faz de forma alternada, não se pode falar em acúmulo de função, mas em exercício regular do jus variandi, tendo-se em conta não apenas o dever de colaboração do empregado como também a riqueza de situações do contexto laborativo, não sendo possível esgotá-lo em normas ou ajustes prévios. A reclamante não comprovou o exercício de função destoante do cargo para o qual fora contratada, nem que houve acréscimo significativo a ponto de desequilibrar o contrato, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido do pagamento de adicional sobre a remuneração mensal, assim como os reflexos postulados. FGTS Conforme entendimento jurisprudencial firmado na Súmula nº 461 do C. TST, “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." A reclamada apresentou o extrato de fls. 175/176, comprovando o depósito regular da verba, não tendo a parte autora impugnado o documento ou apontado diferenças a seu favor. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Período sem registro A reclamada contestou a alegação de que a admissão da reclamante tenha ocorrido em data diversa daquela registrada em sua CTPS (22/08/2024). Em depoimento pessoal, a reclamante reconheceu ter preenchido e assinado a ficha de solicitação de emprego juntada às fls. 128, datada de 20/08/2024, embora tenha afirmado que já vinha laborando em caráter de teste por aproximadamente uma semana antes dessa data. Todavia, ao alegar a existência de vínculo empregatício em período anterior ao reconhecido pela empresa, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, reputo válida a data de admissão registrada em 22/08/2024, razão pela qual julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS. Ruptura – Rescisão indireta O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. A parte autora não produziu prova apta a comprovar as alegações postas na inicial, no que concerne à prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar inviável a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, de modo que não há falar em rescisão indireta. Nessa linha, considerando que a iniciativa de encerramento da relação de emprego partiu da reclamante, conforme se extrai das mensagens trocadas por aplicativo (fls. 176/178) e da confirmação prestada em seu depoimento pessoal (fls. 219), declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 22/04/2025. Dessa forma, não são devidas as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e entrega das guias TRCT e CD/SD. O recibo salarial de fls. 149, comprova o adimplemento do saldo salarial correspondente a 22 dias trabalhados no mês de abril/2025. Por todo o exposto, são devidas à reclamante, exclusivamente, as seguintes verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12) e 13º salário proporcional (4/12). As parcelas acima deferidas serão apuradas a partir da remuneração mensal de R$1.660,00, extraída dos recibos de pagamento. A reclamada deverá ainda proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, constando como data de dispensa o dia 22/04/2025, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Multa prevista no art. 477 da CLT Não comprovado o cumprimento das obrigações decorrentes do término contratual nem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal de 10 dias, defiro à parte reclamante a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Multa do art. 467 da CLT Inexistentes nos autos parcelas rescisórias incontroversas, improcede a multa do art. 467, da CLT. Multas do art. 29-A da CLT Trata-se de multas administrativas a serem impostas por fiscais do trabalho, reversível à União, conforme art. 626 e seguintes da CLT. Improcede. Jornada - Horas extras A reclamante narrou em seu depoimento pessoal que: “chegava e batia o ponto ; na saída registrava corretamente, às 16h30 salvo quando era necessário limpeza normalmente no final do ano a partir de setembro; intervalo 15 min de café e 30 min de almoço; as horas extras eram registradas; os horários de entrada e saída estão corretos”.(fls. 219) Diante dessas declarações, reputo reputo válidos os cartões de ponto anexados às fls. 150/159, considerando que refletem a real jornada laborada. A Cláusula Décima Primeira dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados para os períodos de 2023/2025 e 2025/2027 (fls. 179/196) prevê a possibilidade de adoção de banco de horas e compensação da jornada semanal, inclusive com compensações aos sábados, além de estabelecer que o tempo destinado ao café não integra a jornada de trabalho. Contudo, a análise dos controles de ponto evidencia a ausência de implementação de sistema de banco de horas, uma vez que não há registros de horas a crédito ou a débito. Os cartões demonstram, por outro lado, a adoção habitual da compensação aos sábados, em conformidade com os instrumentos coletivos. Verifica-se, todavia, que houve o elastecimento da jornada semanal para além do limite de 44 horas semanais, sem a correspondente compensação ou pagamento das respectivas horas extras. Como exemplo, nos meses de novembro de 2024 (dias 21, 26, 27 e 28) e dezembro de 2024 (dias 03, 04, 05, 09 e 10), constata-se labor extraordinário não compensado nem quitado nos recibos salariais (fls. 136/141). Note-se que as 2 faltas injustificadas registradas no mês de novembro/2024 (dias 14 e 29) foram descontadas dos valores pagos à reclamante no mês (fls. 138), afastando a alegação da defesa de que tais ausências serviram como forma de compensação das horas extras prestadas. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%. Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial c) divisor 220; d) efetiva frequência. Considerando a habitualidade e a natureza salarial, são devidos também os reflexos em RSR, e a partir daí, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculada, devendo os reflexos em RSR, aviso prévio, e 13º salário repercutirem no FGTS, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSRs decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), e a incidência de reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSRs na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Em face disso, entendo ser inaplicável a OJ 394 da SDI-1 do TST. Intervalo intrajornada A Cláusula Décima Terceira dos instrumentos coletivos autoriza a flexibilização do intervalo intrajornada para os empregados cuja jornada diária exceda seis horas, desde que respeitado o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos. Como relatado pela própria reclamante, ela usufruía regularmente de intervalo de 30 minutos, nos moldes autorizados pelos instrumentos coletivos. Improcede. Feriados trabalhados Nos termos do art. 818, I, da CLT, competia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem e diante dos controles de jornada acostados aos autos, a efetiva prestação de serviços em feriados. Contudo, não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. Improcede. Indenização substitutiva do vale-transporte Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85, o vale-transporte constitui benefício proporcionado pelo empregador para o custeio de despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. O direito é exercido mediante opção do empregado, na qual deve informar o seu endereço residencial e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento, constituindo falta grave a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte (art. 7º do Decreto nº 95.247/87). Nos termos da Súmula 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. A declaração anexada pela reclamada às fls. 130, devidamente assinada pela reclamante, comprova sua opção pelo não recebimento do benefício do vale-transporte. Em seu depoimento pessoal, a reclamante confirmou a autenticidade de sua assinatura no referido documento. Ademais, afirmou que se deslocava ao trabalho exclusivamente a pé, consumindo, em média, entre 30 e 35 minutos por trajeto. Observe-se que o vale-transporte é devido apenas quando há efetiva despesa com transporte coletivo público, o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que a reclamante não utilizava esse meio de locomoção. Improcede. Danos morais A reclamante requereu o pagamento de reparação por danos morais alegando que a sonegação de seus direitos trabalhistas causaram-lhe prejuízo material e, por conseguinte, moral. O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. Entendo que o descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis não leva à caracterização, por si só, do dano moral, tendo sido recomposto o prejuízo pela presente condenação. Nesse sentido, é necessária a demonstração de conduta do devedor, lesiva ao credor, que vai além do não cumprimento da obrigação. Logo, não há conduta extraordinária a ser sopesada no sentido de constituir nexo causal. Ademais, conforme já exposto, das várias infrações contratuais atribuídas à ré, foi comprovada apenas a prestação de horas extras pela parte autora. Improcede. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras acrescidas do adicional e reflexos em 13º salários e RSR's - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MIRLANIA ALVES CALDEIRA em face de UNIAO SERIGRAFICA DO BRASIL EIRELI, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em RSR, e a partir daí, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculada, devendo os reflexos em RSR, aviso prévio, e 13º salário repercutirem no FGTS ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12) e 13º salário proporcional (4/12); c) multa do art. 477, § 8º da CLT. Obrigação de fazer: d) efetuar a baixa na CTPS da parte reclamante, na forma e sob as penalidades fixadas na fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 24 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRLANIA ALVES CALDEIRA

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Mirlania Alves Caldeira x Uniao Serigrafica Do Brasil Eireli

ID: 334768448

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010669-58.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRLANIA ALVES CALDEIRA

Polo Passivo:

UNIAO SERIGRAFICA DO BRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DIAS DEL BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010669-58.2025.5.03.0057 AUTOR: MIRLANIA ALVES CALDEIRA RÉU: UNIAO SERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010669-58.2025.5.03.0057 AUTOR: MIRLANIA ALVES CALDEIRA RÉU: UNIAO SERIGRAFICA DO BRASIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db46bdd proferida nos autos. S E N T E N Ç A MIRLANIA ALVES CALDEIRA ajuizou ação trabalhista em face de UNIÃO SERIGRÁFICA DO BRASIL EIRELI, alegando a existência de vínculo de emprego em período sem registro e pleiteando o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta, horas extras, adicional por acúmulo de funções, indenização substitutiva do vale-transporte, indenização por danos morais, entre outras parcelas. Formulou os pedidos indicados na inicial, juntou documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos na qual alegou, em síntese, que a autora optou formalmente por não receber o vale-transporte; que os depósitos do FGTS foram realizados regularmente; que não houve qualquer descumprimento contratual capaz de ensejar rescisão indireta; e que o encerramento do contrato decorreu de pedido de demissão da reclamante. Impugnou também o pedido de adicional por acúmulo de funções, as horas extras e os feriados trabalhados, sustentando a regularidade dos controles de ponto e a validade dos instrumentos coletivos. O reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Partes regularmente representadas. Encerrada a instrução. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Inépcia Todos os pedidos deduzidos na inicial foram antecedidos de uma breve exposição fática e possuem estimativa de valor (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029), o que atende aos requisitos da petição inicial (art. 840, §1º, e art. 852-B, da CLT). Rejeito. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Acúmulo de funções É da natureza do contrato de trabalho o estabelecimento de obrigações contrapostas, o que implica reciprocidade dos direitos dos contratantes. É dizer, o empregado assume o dever de prestar serviço, efetiva ou potencialmente, e o empregador de remunerar esse trabalho ou disponibilidade. O jus variandi, decorrência do poder diretivo, confere ao empregador a possibilidade de ajustar os elementos produtivos, dentre eles a mão-de-obra, pois a ele cabe direcionar a atividade cujos riscos assume. Esse poder só é validamente exercido onde a norma estatal, coletiva ou convencional permitir, ou seja, nos espaços em branco onde não há normatividade expressa e desde que não implique alteração prejudicial. Há que se diferenciar função de tarefa. A primeira constitui o plexo de atribuições ligadas a um posto específico de trabalho. A segunda, uma atividade ou ato singular no rol de atribuições da rotina laborativa. Se o empregado é designado para tarefa que, conquanto não tenha sido previamente ajustada, é compatível com sua função ou não tem ligação com nenhuma outra, ou, ainda que diga respeito a outra função, mas o faz de forma alternada, não se pode falar em acúmulo de função, mas em exercício regular do jus variandi, tendo-se em conta não apenas o dever de colaboração do empregado como também a riqueza de situações do contexto laborativo, não sendo possível esgotá-lo em normas ou ajustes prévios. A reclamante não comprovou o exercício de função destoante do cargo para o qual fora contratada, nem que houve acréscimo significativo a ponto de desequilibrar o contrato, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido do pagamento de adicional sobre a remuneração mensal, assim como os reflexos postulados. FGTS Conforme entendimento jurisprudencial firmado na Súmula nº 461 do C. TST, “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." A reclamada apresentou o extrato de fls. 175/176, comprovando o depósito regular da verba, não tendo a parte autora impugnado o documento ou apontado diferenças a seu favor. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Período sem registro A reclamada contestou a alegação de que a admissão da reclamante tenha ocorrido em data diversa daquela registrada em sua CTPS (22/08/2024). Em depoimento pessoal, a reclamante reconheceu ter preenchido e assinado a ficha de solicitação de emprego juntada às fls. 128, datada de 20/08/2024, embora tenha afirmado que já vinha laborando em caráter de teste por aproximadamente uma semana antes dessa data. Todavia, ao alegar a existência de vínculo empregatício em período anterior ao reconhecido pela empresa, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, reputo válida a data de admissão registrada em 22/08/2024, razão pela qual julgo improcedente o pedido de retificação da CTPS. Ruptura – Rescisão indireta O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. A parte autora não produziu prova apta a comprovar as alegações postas na inicial, no que concerne à prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar inviável a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, de modo que não há falar em rescisão indireta. Nessa linha, considerando que a iniciativa de encerramento da relação de emprego partiu da reclamante, conforme se extrai das mensagens trocadas por aplicativo (fls. 176/178) e da confirmação prestada em seu depoimento pessoal (fls. 219), declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 22/04/2025. Dessa forma, não são devidas as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e entrega das guias TRCT e CD/SD. O recibo salarial de fls. 149, comprova o adimplemento do saldo salarial correspondente a 22 dias trabalhados no mês de abril/2025. Por todo o exposto, são devidas à reclamante, exclusivamente, as seguintes verbas rescisórias: férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12) e 13º salário proporcional (4/12). As parcelas acima deferidas serão apuradas a partir da remuneração mensal de R$1.660,00, extraída dos recibos de pagamento. A reclamada deverá ainda proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, constando como data de dispensa o dia 22/04/2025, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Multa prevista no art. 477 da CLT Não comprovado o cumprimento das obrigações decorrentes do término contratual nem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal de 10 dias, defiro à parte reclamante a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Multa do art. 467 da CLT Inexistentes nos autos parcelas rescisórias incontroversas, improcede a multa do art. 467, da CLT. Multas do art. 29-A da CLT Trata-se de multas administrativas a serem impostas por fiscais do trabalho, reversível à União, conforme art. 626 e seguintes da CLT. Improcede. Jornada - Horas extras A reclamante narrou em seu depoimento pessoal que: “chegava e batia o ponto ; na saída registrava corretamente, às 16h30 salvo quando era necessário limpeza normalmente no final do ano a partir de setembro; intervalo 15 min de café e 30 min de almoço; as horas extras eram registradas; os horários de entrada e saída estão corretos”.(fls. 219) Diante dessas declarações, reputo reputo válidos os cartões de ponto anexados às fls. 150/159, considerando que refletem a real jornada laborada. A Cláusula Décima Primeira dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados para os períodos de 2023/2025 e 2025/2027 (fls. 179/196) prevê a possibilidade de adoção de banco de horas e compensação da jornada semanal, inclusive com compensações aos sábados, além de estabelecer que o tempo destinado ao café não integra a jornada de trabalho. Contudo, a análise dos controles de ponto evidencia a ausência de implementação de sistema de banco de horas, uma vez que não há registros de horas a crédito ou a débito. Os cartões demonstram, por outro lado, a adoção habitual da compensação aos sábados, em conformidade com os instrumentos coletivos. Verifica-se, todavia, que houve o elastecimento da jornada semanal para além do limite de 44 horas semanais, sem a correspondente compensação ou pagamento das respectivas horas extras. Como exemplo, nos meses de novembro de 2024 (dias 21, 26, 27 e 28) e dezembro de 2024 (dias 03, 04, 05, 09 e 10), constata-se labor extraordinário não compensado nem quitado nos recibos salariais (fls. 136/141). Note-se que as 2 faltas injustificadas registradas no mês de novembro/2024 (dias 14 e 29) foram descontadas dos valores pagos à reclamante no mês (fls. 138), afastando a alegação da defesa de que tais ausências serviram como forma de compensação das horas extras prestadas. Nesse contexto, defiro ao reclamante as horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%. Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: todas as parcelas salariais, na forma da Súmula 264 do TST; b) evolução salarial c) divisor 220; d) efetiva frequência. Considerando a habitualidade e a natureza salarial, são devidos também os reflexos em RSR, e a partir daí, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculada, devendo os reflexos em RSR, aviso prévio, e 13º salário repercutirem no FGTS, ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90. Os reflexos nos RSRs decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), e a incidência de reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSRs na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Em face disso, entendo ser inaplicável a OJ 394 da SDI-1 do TST. Intervalo intrajornada A Cláusula Décima Terceira dos instrumentos coletivos autoriza a flexibilização do intervalo intrajornada para os empregados cuja jornada diária exceda seis horas, desde que respeitado o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos. Como relatado pela própria reclamante, ela usufruía regularmente de intervalo de 30 minutos, nos moldes autorizados pelos instrumentos coletivos. Improcede. Feriados trabalhados Nos termos do art. 818, I, da CLT, competia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem e diante dos controles de jornada acostados aos autos, a efetiva prestação de serviços em feriados. Contudo, não se desincumbiu do encargo probatório que lhe incumbia. Improcede. Indenização substitutiva do vale-transporte Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85, o vale-transporte constitui benefício proporcionado pelo empregador para o custeio de despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público. O direito é exercido mediante opção do empregado, na qual deve informar o seu endereço residencial e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento, constituindo falta grave a declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte (art. 7º do Decreto nº 95.247/87). Nos termos da Súmula 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. A declaração anexada pela reclamada às fls. 130, devidamente assinada pela reclamante, comprova sua opção pelo não recebimento do benefício do vale-transporte. Em seu depoimento pessoal, a reclamante confirmou a autenticidade de sua assinatura no referido documento. Ademais, afirmou que se deslocava ao trabalho exclusivamente a pé, consumindo, em média, entre 30 e 35 minutos por trajeto. Observe-se que o vale-transporte é devido apenas quando há efetiva despesa com transporte coletivo público, o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que a reclamante não utilizava esse meio de locomoção. Improcede. Danos morais A reclamante requereu o pagamento de reparação por danos morais alegando que a sonegação de seus direitos trabalhistas causaram-lhe prejuízo material e, por conseguinte, moral. O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. Entendo que o descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis não leva à caracterização, por si só, do dano moral, tendo sido recomposto o prejuízo pela presente condenação. Nesse sentido, é necessária a demonstração de conduta do devedor, lesiva ao credor, que vai além do não cumprimento da obrigação. Logo, não há conduta extraordinária a ser sopesada no sentido de constituir nexo causal. Ademais, conforme já exposto, das várias infrações contratuais atribuídas à ré, foi comprovada apenas a prestação de horas extras pela parte autora. Improcede. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – horas extras acrescidas do adicional e reflexos em 13º salários e RSR's - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MIRLANIA ALVES CALDEIRA em face de UNIAO SERIGRAFICA DO BRASIL EIRELI, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) horas extras excedentes do limite semanal de 44 horas, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em RSR, e a partir daí, em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS para depósito em conta vinculada, devendo os reflexos em RSR, aviso prévio, e 13º salário repercutirem no FGTS ante os termos do art.15 da Lei 8.036/90; b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (8/12) e 13º salário proporcional (4/12); c) multa do art. 477, § 8º da CLT. Obrigação de fazer: d) efetuar a baixa na CTPS da parte reclamante, na forma e sob as penalidades fixadas na fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 24 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO SERIGRAFICA DO BRASIL EIRELI

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Ramon Silveira Gaipo x Itau Unibanco S.A.

ID: 316396900

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011689-21.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMON SILVEIRA GAIPO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011689-21.2024.5.03.0057 AUTOR: RAMON SILVEIRA GAIPO RÉU: ITAU UNIBANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011689-21.2024.5.03.0057 AUTOR: RAMON SILVEIRA GAIPO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1449e proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO RAMON SILVEIRA GAIPO ajuizou ação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando que foi dispensado em 14/11/2024, mesmo estando acometido de doença ocupacional – Transtorno Afetivo Bipolar, com episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F31.4) – supostamente decorrente de assédio moral sofrido durante o contrato de trabalho. Pleiteou sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que sua dispensa seria nula por estar acometido de enfermidade equiparada a acidente de trabalho, bem como, alternativamente, a reversão da dispensa por justa causa a ele aplicada, sob o fundamento de que não cometeu falta grave a justificar a penalidade máxima. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Impugnação ao valor da causa Mantenho o valor atribuído à causa porque compatível com os pedidos formulados. Incompetência funcional O reclamado arguiu a incompetência do Juízo de primeira instância para análise da arguição de inconstitucionalidade de lei federal, uma vez que é necessário o atendimento à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição. Sem razão, na medida em que não está em discussão o controle concentrado de constitucionalidade. A cláusula de reserva de plenário se aplica tão-somente aos órgãos de turmas dos Tribunais (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10 do STF), sendo lícito, portanto, ao julgador de primeiro grau proceder ao controle difuso de constitucionalidade, com repercussão apenas ao caso concreto. O Juiz Monocrático, através do controle difuso de constitucionalidade, pode rejeitar a aplicação da norma, caso entenda que no caso concreto ela se revele inconstitucional. Diferentemente do que ocorre no controle concentrado, no controle difuso há uma relação processual subjetiva. O controle de constitucionalidade, nesta hipótese, ocorre de forma incidental, como uma questão prévia ao julgamento de mérito, podendo ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Rejeito. Declaração da inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º; 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; 840 e seus parágrafos, todos da CLT Extingo, sem resolução do mérito, o pedido em análise, por perda do objeto, em face do julgamento da ADI 5766, na forma do art. 485, IV, do CPC. Decadência das contribuições previdenciárias O crédito previdenciário somente se tornará exigível com o pagamento do crédito trabalhista. O artigo 276, caput e parágrafo 1º do Decreto nº 03048/99 estabelecem que, nas ações judiciais que resultarem contribuição previdenciária, o seu recolhimento deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, em caso de pagamento parcelado, as contribuições serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. Transcrevo decisão proferida em Agravo de Petição, que calha bem à hipótese: (…) Não se deve confundir fato gerador com lançamento do crédito previdenciário. O fato gerador define o surgimento da obrigação tributária e está previsto nos arts. 43, § 2º da Lei nº 8.212/1991 e 276 do Decreto nº 3.048/1999. Já o lançamento constitui o crédito tributário e está previsto no art. 173, I, do CTN. O fato gerador faz surgir a obrigação, mas não o crédito tributário, que só nasce com o lançamento. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento, que, no Processo do Trabalho, tem início com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas, situação inocorrente (sic) no presente processo...". (Processo 0000238-95.2011.5.03.0140 - TRT 3ª Região). Logo, não há falar em decadência quanto às contribuições previdenciárias. Rejeito. Prescrição quinquenal Os pedidos versam sobre parcelas posteriores a 14/11/2024, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (05/12/2024). Rejeito. Doença ocupacional O atestado médico juntado às fls. 66, datado de 25/06/2024, aponta a necessidade de afastamento do reclamante ao trabalho por 90 dias, para tratamento de problemas psiquiátricos (CID 10: F31.4). Outrossim, o documento previdenciário de fls. 65 comprova a percepção de Auxílio por Incapacidade Temporária pelo reclamante de 27/06/2024 a 24/08/2024. Conforme gravação dos depoimentos (26m33 - 27m35s), a única testemunha ouvida, Gustavo Alves Andrade, que trabalhou na reclamada de 2006 a 2024, tendo trabalhado com o reclamante na agência de Itapecerica, trouxe informações sobre um ambiente de trabalho com cobrança constante por metas e dificuldades em transferências internas, afirmando que “as metas eram cobradas o tempo todo” e que “a situação era delicada, principalmente na questão de falta de funcionário”. A testemunha relatou, ainda, que presenciou episódio de abalo emocional do reclamante no ambiente de trabalho, quando este “começou a chorar, ficar nervoso e foi embora”, episódio que teria sido seguido de afastamento. Entretanto, não ficou devidamente comprovada a origem ocupacional da enfermidade, uma vez que não há evidências concretas de que as atividades exercidas pelo reclamante tenham contribuído para o desenvolvimento da patologia pois não há relato médico nesse sentido. Dessa forma, não é possível reconhecer o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença alegada e o trabalho desempenhado. Assim, ainda que se reconheça a existência de um ambiente de trabalho tensionado e o abalo emocional do reclamante, o conjunto probatório não é suficiente para caracterizar a doença alegada como de natureza ocupacional. Em vista disso, julgo improcedentes os pedidos de reintegração do reclamante ao trabalho e seus consectários. Reversão da justa causa A reclamada sustentou que o reclamante praticou ato de improbidade ao realizar saques na conta de clientes sem autorização e sem a presença destes, utilizando cartão e senha, além de registrar ressarcimentos indevidos, o que configuraria ato de grave violação à fidúcia, enquadrável no art. 482, alíneas "b" e "h" da CLT. Segundo a defesa, houve verificação em imagens internas, onde o reclamante estaria em posse do cartão de cliente, e não houve sobra de numerário nos caixas ao final do ciclo, apontando prejuízos ao banco. Argumentou que a dispensa ocorreu de forma imediata, após apuração interna, e alega ainda que o reclamante já havia sido advertido anteriormente, reforçando a gravidade. Por sua vez, o reclamante negou ter conhecimento prévio da suposta irregularidade. Afirma que o procedimento de ressarcimento era usual, especialmente diante de falhas frequentes nos caixas eletrônicos recém-instalados. Destaca que não houve sobra no fechamento do caixa eletrônico e que a cliente não sofreu qualquer prejuízo, tampouco foi ouvida diretamente para confirmar a não realização do saque. O reclamante também alega que não lhe foi oportunizada chance de defesa ou reparação do numerário, como normalmente ocorre em casos de diferenças no caixa. A justa causa, como medida extrema de resolução contratual, que deixa marcas indeléveis na vida profissional e pessoal do empregado, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador, quando do cometimento da falta, uma vez que compromete não só a vida profissional do empregado, mas sua honra e dignidade. Por isso, sua caracterização não prescinde da consideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não só pelo elemento subjetivo informador da falta, mas principalmente pelos reflexos negativos de seu reconhecimento na vida profissional do trabalhador. Vale ressaltar ainda, que em respeito ao princípio da continuidade da relação empregatícia incumbe ao empregador o ônus probatório da falta grave do empregado ensejadora da dispensa por justa causa. A testemunha Gustavo Alves, esclareceu (21m34s -26m29s) que, quando um cliente solicitava ressarcimento por um saque não concluído, o procedimento adotado era feito por meio do sistema interno do banco. Esse ressarcimento era considerado condicional, ou seja, o valor era inicialmente creditado na conta do cliente, mas sujeito a verificação posterior. Após o fechamento do ciclo do caixa eletrônico, o sistema fazia a conferência automática: se houvesse diferença de valores (como uma sobra), o sistema amortizava automaticamente o prejuízo, equilibrando o valor ressarcido. Segundo a testemunha, a função do reclamante, Ramon, nesses casos, era cadastrar a diferença no sistema. Questionada sobre a possibilidade de realização de saques sem a presença do cliente, a testemunha foi categórica ao afirmar que isso não era possível. Ela reforçou que, para efetivar um saque, era obrigatória a digitação da senha do cliente ou o uso de sua biometria. Por fim, confirmou que não era permitido efetuar saques para terceiros sem que o cliente estivesse presente na agência. Conclui-se, portanto, que o reclamante, ao pedir o ressarcimento, seguiu protocolo estabelecido pelo banco, pagando a quantia com condicionamento, ou seja, se não fosse detectado excesso de valor no caixa eletrônico, o cliente sofreria débito em sua conta. Sobre o saque de R$1.800,00. O banco não demonstrou ter apurado que a cliente de fato não foi à agência no dia do saque que alega não ter realizado. A declaração dela não prova o fato mas apenas que prestou a declaração nos termos da legislação processual (art. 408, Parágrafo único, do CPC). A foto do reclamante atuando no caixa prova que ele estava a operá-lo mas não se pode, a partir apenas da foto, dizer que se referia efetivamente ao saque da cliente envolvida, considerando que o reclamante confirmou ser comum realizar movimentação para os clientes no caixa eletrônico. As gravações em vídeo, oriundas das câmeras de segurança, não vieram aos autos. Sua juntada só foi requerida após a preclusão da prova e ao término do depoimento das testemunhas. Logo, não há explicação plausível para justificar que o reclamante estivesse indevidamente de posse do cartão da cliente. Saque de R$1.400,00. Cuida-se de irregularidade, é claro, mas a penalidade aplicada é desproporcional, pois o fato alegado diz respeito à circunstância de deixar a centralizadora aberta durante o saque. Noutro passo, havendo diferenças no fechamento do ciclo do CEI, sendo o reclamante líder de tesouraria, seria natural exigir-lhe as diferenças apuradas, tal como ocorre com as diferenças de caixa, não tendo sido nem mesmo dada a oportunidade para que fosse identificada a falha ou ao menos justificada. O depósito de R$1.620,00 na conta do reclamante não me parece ser prova contundente de que se apropriou do numerário. Aliás, a justa causa não se funda em improbidade. Referida quantia é diferente das diferenças apuradas (R$1.800,00 e R$1.400,00). Mesmo que se considere que o depósito foi parcial, convenhamos, tivesse o reclamante a intenção de apropriação, teria sido muito desprovido de inteligência para depositar o valor em sua própria conta. Houve desproporção da aplicação da penalidade pois é comum casos de diferenças não tendo sido oportunizado a reparação do numerário. Sendo ele tesoureiro, é factível a reposição tal como ocorre com caixas. Destarte, tem-se que não houve comprovação de falta grave atribuída ao reclamante. Também não houve demonstração de qualquer prejuízo efetivo ao reclamado, sendo que o valor de R$64.400,00, mencionado de forma genérica pelo réu, não foi devidamente fundamentado, comprovado ou vinculado às ações do reclamante. A simples alegação de ressarcimentos indevidos, desacompanhada de elementos materiais de prova ou de auditoria contábil demonstrando a relação direta entre a conduta do reclamante e o suposto dano, é insuficiente para justificar a penalidade aplicada. Nesse contexto, ainda que se admitisse algum erro ou falha funcional na atuação do reclamante, a aplicação direta e imediata da penalidade de justa causa se mostra desproporcional à natureza da suposta falta cometida. Registre-se que as advertências registradas (fls. 1308 e 1309) ocorreram há mais de três anos da dispensa, sem que tenham havido outras penalidades ou registros contemporâneos à falta que motivou a rescisão. A aplicação de advertências pretéritas, com intervalo de tempo excessivo e ausência de reincidência, não autoriza, por si só, a dispensa por justa causa, o que contraria a gradação das penalidades. Por todo o exposto, decreto a nulidade da justa causa e, por conseguinte, da dispensa, considerando a impossibilidade de rompimento imotivado do pacto durante a suspensão contratual motivada por doença. Defiro, outrossim, a reintegração ao emprego, nas mesmas condições laborativas e remuneratórias vigentes ao tempo da dispensa, bem como os salários lato sensu, do período entre a data de afastamento e a efetiva reintegração (salário, comissão de cargo, auxilio-creche férias + 1/3, 13º salário e FGTS - este a ser depositado na conta vinculada, prêmios GERA e campanha incentivo, PCR e PR, auxílio-cesta alimentação e auxílio refeição. Não foram pagos nos últimos 12 meses os prêmios AGIR MENSAL e PR, de modo que não integrarão o cálculo da remuneração devida no período de afastamento. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada. A remuneração será paga ao reclamante. As demais parcelas (férias e 13º salário), serão pagas nas épocas próprias de vencimento. Serão pagos, pela média duodecimal obtida nos doze meses anteriores à dispensa, a remuneração variável. O plano de saúde será restabelecido nas mesmas condições vigentes ao tempo da dispensa, sendo também restabelecido o seguro de vida. Não esclarecidas as regras da previdência privada, indefiro o pedido de restabelecimento. Exclui-se do período de apuração do salário lato sensu o tempo de afastamento previdenciário. Tutela antecipada Considerando o que foi decidido, revejo a decisão anterior e concedo a antecipação da tutela para determinar a imediata reintegração do reclamante, independentemente do trânsito em julgado, mantidas as mesmas condições contratuais e de trabalho, considerando a nulidade da justa causa bem como o fato de que o reclamante se encontra afastado Multa do art. 477, § 8º, da CLT Descabe cogitar da multa considerando o restabelecimento do pacto. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. A remuneração média do reclamante supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. No entanto, o autor afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, comprovando ainda pelos documentos de fls. 68/70 sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo. Ademais, está em tratamento médico e, até então, desempregado. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – salários e comissão de cargo - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º; 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; 840 e seus parágrafos, da CLT; III- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RAMON SILVEIRA GAIPO em face de ITAU UNIBANCO S.A., para o fim de decretar a nulidade da justa causa e da dispensa, condenar o reclamado no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: salários lato sensu, do período entre a data de afastamento e a efetiva reintegração (salário, comissão de cargo, auxilio-creche férias + 1/3, 13º salário e FGTS - este a ser depositado na conta vinculada, prêmios GERA e campanha incentivo, PCR e PR, auxílio-cesta alimentação e auxílio refeição); Obrigação de fazer: reintegrar o reclamante ao emprego, nas mesmas condições laborativas e remuneratórias vigentes ao tempo da dispensa;restabelecer os planos de saúde e seguro de vida Antecipo os efeitos da tutela para determinar o cumprimento das obrigações de fazer, em 20 dias, independentemente do trânsito em julgado. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Os valores devidos a título de FGTS serão depositados na conta vinculada. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMON SILVEIRA GAIPO

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Ramon Silveira Gaipo x Itau Unibanco S.A.

ID: 316396916

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011689-21.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMON SILVEIRA GAIPO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011689-21.2024.5.03.0057 AUTOR: RAMON SILVEIRA GAIPO RÉU: ITAU UNIBANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011689-21.2024.5.03.0057 AUTOR: RAMON SILVEIRA GAIPO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e1449e proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO RAMON SILVEIRA GAIPO ajuizou ação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A., alegando que foi dispensado em 14/11/2024, mesmo estando acometido de doença ocupacional – Transtorno Afetivo Bipolar, com episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID 10: F31.4) – supostamente decorrente de assédio moral sofrido durante o contrato de trabalho. Pleiteou sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que sua dispensa seria nula por estar acometido de enfermidade equiparada a acidente de trabalho, bem como, alternativamente, a reversão da dispensa por justa causa a ele aplicada, sob o fundamento de que não cometeu falta grave a justificar a penalidade máxima. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, as partes declararam não haver outras provas a serem produzidas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST proferida em 25/112024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Impugnação documentos A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. Rejeito. Impugnação ao valor da causa Mantenho o valor atribuído à causa porque compatível com os pedidos formulados. Incompetência funcional O reclamado arguiu a incompetência do Juízo de primeira instância para análise da arguição de inconstitucionalidade de lei federal, uma vez que é necessário o atendimento à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição. Sem razão, na medida em que não está em discussão o controle concentrado de constitucionalidade. A cláusula de reserva de plenário se aplica tão-somente aos órgãos de turmas dos Tribunais (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante nº 10 do STF), sendo lícito, portanto, ao julgador de primeiro grau proceder ao controle difuso de constitucionalidade, com repercussão apenas ao caso concreto. O Juiz Monocrático, através do controle difuso de constitucionalidade, pode rejeitar a aplicação da norma, caso entenda que no caso concreto ela se revele inconstitucional. Diferentemente do que ocorre no controle concentrado, no controle difuso há uma relação processual subjetiva. O controle de constitucionalidade, nesta hipótese, ocorre de forma incidental, como uma questão prévia ao julgamento de mérito, podendo ser realizado por qualquer Juiz ou Tribunal. Rejeito. Declaração da inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º; 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; 840 e seus parágrafos, todos da CLT Extingo, sem resolução do mérito, o pedido em análise, por perda do objeto, em face do julgamento da ADI 5766, na forma do art. 485, IV, do CPC. Decadência das contribuições previdenciárias O crédito previdenciário somente se tornará exigível com o pagamento do crédito trabalhista. O artigo 276, caput e parágrafo 1º do Decreto nº 03048/99 estabelecem que, nas ações judiciais que resultarem contribuição previdenciária, o seu recolhimento deverá ser feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, e, em caso de pagamento parcelado, as contribuições serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. Transcrevo decisão proferida em Agravo de Petição, que calha bem à hipótese: (…) Não se deve confundir fato gerador com lançamento do crédito previdenciário. O fato gerador define o surgimento da obrigação tributária e está previsto nos arts. 43, § 2º da Lei nº 8.212/1991 e 276 do Decreto nº 3.048/1999. Já o lançamento constitui o crédito tributário e está previsto no art. 173, I, do CTN. O fato gerador faz surgir a obrigação, mas não o crédito tributário, que só nasce com o lançamento. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento, que, no Processo do Trabalho, tem início com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas, situação inocorrente (sic) no presente processo...". (Processo 0000238-95.2011.5.03.0140 - TRT 3ª Região). Logo, não há falar em decadência quanto às contribuições previdenciárias. Rejeito. Prescrição quinquenal Os pedidos versam sobre parcelas posteriores a 14/11/2024, portanto, dentro do lapso temporal quinquenal que antecede a propositura da ação (05/12/2024). Rejeito. Doença ocupacional O atestado médico juntado às fls. 66, datado de 25/06/2024, aponta a necessidade de afastamento do reclamante ao trabalho por 90 dias, para tratamento de problemas psiquiátricos (CID 10: F31.4). Outrossim, o documento previdenciário de fls. 65 comprova a percepção de Auxílio por Incapacidade Temporária pelo reclamante de 27/06/2024 a 24/08/2024. Conforme gravação dos depoimentos (26m33 - 27m35s), a única testemunha ouvida, Gustavo Alves Andrade, que trabalhou na reclamada de 2006 a 2024, tendo trabalhado com o reclamante na agência de Itapecerica, trouxe informações sobre um ambiente de trabalho com cobrança constante por metas e dificuldades em transferências internas, afirmando que “as metas eram cobradas o tempo todo” e que “a situação era delicada, principalmente na questão de falta de funcionário”. A testemunha relatou, ainda, que presenciou episódio de abalo emocional do reclamante no ambiente de trabalho, quando este “começou a chorar, ficar nervoso e foi embora”, episódio que teria sido seguido de afastamento. Entretanto, não ficou devidamente comprovada a origem ocupacional da enfermidade, uma vez que não há evidências concretas de que as atividades exercidas pelo reclamante tenham contribuído para o desenvolvimento da patologia pois não há relato médico nesse sentido. Dessa forma, não é possível reconhecer o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença alegada e o trabalho desempenhado. Assim, ainda que se reconheça a existência de um ambiente de trabalho tensionado e o abalo emocional do reclamante, o conjunto probatório não é suficiente para caracterizar a doença alegada como de natureza ocupacional. Em vista disso, julgo improcedentes os pedidos de reintegração do reclamante ao trabalho e seus consectários. Reversão da justa causa A reclamada sustentou que o reclamante praticou ato de improbidade ao realizar saques na conta de clientes sem autorização e sem a presença destes, utilizando cartão e senha, além de registrar ressarcimentos indevidos, o que configuraria ato de grave violação à fidúcia, enquadrável no art. 482, alíneas "b" e "h" da CLT. Segundo a defesa, houve verificação em imagens internas, onde o reclamante estaria em posse do cartão de cliente, e não houve sobra de numerário nos caixas ao final do ciclo, apontando prejuízos ao banco. Argumentou que a dispensa ocorreu de forma imediata, após apuração interna, e alega ainda que o reclamante já havia sido advertido anteriormente, reforçando a gravidade. Por sua vez, o reclamante negou ter conhecimento prévio da suposta irregularidade. Afirma que o procedimento de ressarcimento era usual, especialmente diante de falhas frequentes nos caixas eletrônicos recém-instalados. Destaca que não houve sobra no fechamento do caixa eletrônico e que a cliente não sofreu qualquer prejuízo, tampouco foi ouvida diretamente para confirmar a não realização do saque. O reclamante também alega que não lhe foi oportunizada chance de defesa ou reparação do numerário, como normalmente ocorre em casos de diferenças no caixa. A justa causa, como medida extrema de resolução contratual, que deixa marcas indeléveis na vida profissional e pessoal do empregado, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador, quando do cometimento da falta, uma vez que compromete não só a vida profissional do empregado, mas sua honra e dignidade. Por isso, sua caracterização não prescinde da consideração dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não só pelo elemento subjetivo informador da falta, mas principalmente pelos reflexos negativos de seu reconhecimento na vida profissional do trabalhador. Vale ressaltar ainda, que em respeito ao princípio da continuidade da relação empregatícia incumbe ao empregador o ônus probatório da falta grave do empregado ensejadora da dispensa por justa causa. A testemunha Gustavo Alves, esclareceu (21m34s -26m29s) que, quando um cliente solicitava ressarcimento por um saque não concluído, o procedimento adotado era feito por meio do sistema interno do banco. Esse ressarcimento era considerado condicional, ou seja, o valor era inicialmente creditado na conta do cliente, mas sujeito a verificação posterior. Após o fechamento do ciclo do caixa eletrônico, o sistema fazia a conferência automática: se houvesse diferença de valores (como uma sobra), o sistema amortizava automaticamente o prejuízo, equilibrando o valor ressarcido. Segundo a testemunha, a função do reclamante, Ramon, nesses casos, era cadastrar a diferença no sistema. Questionada sobre a possibilidade de realização de saques sem a presença do cliente, a testemunha foi categórica ao afirmar que isso não era possível. Ela reforçou que, para efetivar um saque, era obrigatória a digitação da senha do cliente ou o uso de sua biometria. Por fim, confirmou que não era permitido efetuar saques para terceiros sem que o cliente estivesse presente na agência. Conclui-se, portanto, que o reclamante, ao pedir o ressarcimento, seguiu protocolo estabelecido pelo banco, pagando a quantia com condicionamento, ou seja, se não fosse detectado excesso de valor no caixa eletrônico, o cliente sofreria débito em sua conta. Sobre o saque de R$1.800,00. O banco não demonstrou ter apurado que a cliente de fato não foi à agência no dia do saque que alega não ter realizado. A declaração dela não prova o fato mas apenas que prestou a declaração nos termos da legislação processual (art. 408, Parágrafo único, do CPC). A foto do reclamante atuando no caixa prova que ele estava a operá-lo mas não se pode, a partir apenas da foto, dizer que se referia efetivamente ao saque da cliente envolvida, considerando que o reclamante confirmou ser comum realizar movimentação para os clientes no caixa eletrônico. As gravações em vídeo, oriundas das câmeras de segurança, não vieram aos autos. Sua juntada só foi requerida após a preclusão da prova e ao término do depoimento das testemunhas. Logo, não há explicação plausível para justificar que o reclamante estivesse indevidamente de posse do cartão da cliente. Saque de R$1.400,00. Cuida-se de irregularidade, é claro, mas a penalidade aplicada é desproporcional, pois o fato alegado diz respeito à circunstância de deixar a centralizadora aberta durante o saque. Noutro passo, havendo diferenças no fechamento do ciclo do CEI, sendo o reclamante líder de tesouraria, seria natural exigir-lhe as diferenças apuradas, tal como ocorre com as diferenças de caixa, não tendo sido nem mesmo dada a oportunidade para que fosse identificada a falha ou ao menos justificada. O depósito de R$1.620,00 na conta do reclamante não me parece ser prova contundente de que se apropriou do numerário. Aliás, a justa causa não se funda em improbidade. Referida quantia é diferente das diferenças apuradas (R$1.800,00 e R$1.400,00). Mesmo que se considere que o depósito foi parcial, convenhamos, tivesse o reclamante a intenção de apropriação, teria sido muito desprovido de inteligência para depositar o valor em sua própria conta. Houve desproporção da aplicação da penalidade pois é comum casos de diferenças não tendo sido oportunizado a reparação do numerário. Sendo ele tesoureiro, é factível a reposição tal como ocorre com caixas. Destarte, tem-se que não houve comprovação de falta grave atribuída ao reclamante. Também não houve demonstração de qualquer prejuízo efetivo ao reclamado, sendo que o valor de R$64.400,00, mencionado de forma genérica pelo réu, não foi devidamente fundamentado, comprovado ou vinculado às ações do reclamante. A simples alegação de ressarcimentos indevidos, desacompanhada de elementos materiais de prova ou de auditoria contábil demonstrando a relação direta entre a conduta do reclamante e o suposto dano, é insuficiente para justificar a penalidade aplicada. Nesse contexto, ainda que se admitisse algum erro ou falha funcional na atuação do reclamante, a aplicação direta e imediata da penalidade de justa causa se mostra desproporcional à natureza da suposta falta cometida. Registre-se que as advertências registradas (fls. 1308 e 1309) ocorreram há mais de três anos da dispensa, sem que tenham havido outras penalidades ou registros contemporâneos à falta que motivou a rescisão. A aplicação de advertências pretéritas, com intervalo de tempo excessivo e ausência de reincidência, não autoriza, por si só, a dispensa por justa causa, o que contraria a gradação das penalidades. Por todo o exposto, decreto a nulidade da justa causa e, por conseguinte, da dispensa, considerando a impossibilidade de rompimento imotivado do pacto durante a suspensão contratual motivada por doença. Defiro, outrossim, a reintegração ao emprego, nas mesmas condições laborativas e remuneratórias vigentes ao tempo da dispensa, bem como os salários lato sensu, do período entre a data de afastamento e a efetiva reintegração (salário, comissão de cargo, auxilio-creche férias + 1/3, 13º salário e FGTS - este a ser depositado na conta vinculada, prêmios GERA e campanha incentivo, PCR e PR, auxílio-cesta alimentação e auxílio refeição. Não foram pagos nos últimos 12 meses os prêmios AGIR MENSAL e PR, de modo que não integrarão o cálculo da remuneração devida no período de afastamento. O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada. A remuneração será paga ao reclamante. As demais parcelas (férias e 13º salário), serão pagas nas épocas próprias de vencimento. Serão pagos, pela média duodecimal obtida nos doze meses anteriores à dispensa, a remuneração variável. O plano de saúde será restabelecido nas mesmas condições vigentes ao tempo da dispensa, sendo também restabelecido o seguro de vida. Não esclarecidas as regras da previdência privada, indefiro o pedido de restabelecimento. Exclui-se do período de apuração do salário lato sensu o tempo de afastamento previdenciário. Tutela antecipada Considerando o que foi decidido, revejo a decisão anterior e concedo a antecipação da tutela para determinar a imediata reintegração do reclamante, independentemente do trânsito em julgado, mantidas as mesmas condições contratuais e de trabalho, considerando a nulidade da justa causa bem como o fato de que o reclamante se encontra afastado Multa do art. 477, § 8º, da CLT Descabe cogitar da multa considerando o restabelecimento do pacto. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos. O §3º do art. 99, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 769, da CLT, porque silente a CLT acerca dos efeitos da declaração de pobreza, estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de miserabilidade de pessoa física, a qual, não sendo desconstituída por outras provas, supre o requisito do §4º do art. 790, da CLT, e impõe o deferimento do benefício. A remuneração média do reclamante supera a base do art. 790, § 3º, da CLT. No entanto, o autor afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, comprovando ainda pelos documentos de fls. 68/70 sua hipossuficiência para arcar com as despesas do processo. Ademais, está em tratamento médico e, até então, desempregado. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST (IRR-277-83.2020.5.09.0084), defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – salários e comissão de cargo - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790, § 4º; 790-B, caput e §4º; 791-A, §4º; 840 e seus parágrafos, da CLT; III- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RAMON SILVEIRA GAIPO em face de ITAU UNIBANCO S.A., para o fim de decretar a nulidade da justa causa e da dispensa, condenar o reclamado no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: salários lato sensu, do período entre a data de afastamento e a efetiva reintegração (salário, comissão de cargo, auxilio-creche férias + 1/3, 13º salário e FGTS - este a ser depositado na conta vinculada, prêmios GERA e campanha incentivo, PCR e PR, auxílio-cesta alimentação e auxílio refeição); Obrigação de fazer: reintegrar o reclamante ao emprego, nas mesmas condições laborativas e remuneratórias vigentes ao tempo da dispensa;restabelecer os planos de saúde e seguro de vida Antecipo os efeitos da tutela para determinar o cumprimento das obrigações de fazer, em 20 dias, independentemente do trânsito em julgado. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Os valores devidos a título de FGTS serão depositados na conta vinculada. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$900,00, calculadas sobre R$45.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 03 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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