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"1001526-14.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 134 de 136

Henrique Cereta Lopes e outros x Jose Rodson Teixeira Araujo e outros

ID: 332627910

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000569-70.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO: JOSÉ RODSON TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 596098c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id c5e00a5). Representação processual regular (Id c861fed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47e79b2: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 47e79b2: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 25b339c: R$ 130.000.015,00; Custas pagas no RO: id ea1b21e; Condenação no acórdão, id e282158: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1040). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1040). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1046). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1045). Sustenta que, “(...) sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido. O que se observa, na verdade, é que o Recorrido não apontou qualquer inconsistência nas provas apresentadas e conseguiu, indevidamente, inverter o ônus para a Recorrente. Que se frisa, se desincumbiu deste, e mesmo assim fora condenada ao pagamento dos intervalos térmicos.” (sic, fls. 1040/ 1041). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fls. 1039/ 1040). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A parte autora, por sua vez, sustenta que "os intervalos térmicos são considerados como de efetivo labor e nesse sentido, por força de lei, a Recorrida tem a obrigação de realizar o controle de jornada quando verificado a existência de mais de 20 empregados, sendo seu o ônus de comprovar nos autos que teria havido a concessão das pausas térmicas e desse ônus não se desincumbiu, pois não consta nos autos qualquer documento fidedigno que possa demonstrar que, efetivamente, os intervalos foram gozados pelo período de 20 minutos, conforme alegado". Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [carregamento noturno] onde o autor trabalhou era de 4,1ºC, 5,2ºC e 5,5ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Quanto à prova oral, temos que o autor confessou gozar de três pausas, embora em tempo menor que 20 minutos. Disse ele: "há um intervalo para janta de uma hora; antes do jantar há duas pausas de 10 minutos, sendo que após o jantar há apenas uma" (ata de audiência Id 8b4a380). Já a única testemunha ouvida nos autos, que afirmou trabalhar no mesmo setor do autor, atestou que "após chegarem a área de descanso permanecem por 20 minutos; todo setor fica parado por 20 a 25 minutos" (ata de audiência Id 8b4a380). Confrontando ambos os depoimentos, nota-se restar comprovado que o autor gozava de 03 pausas (confissão do reclamante) de pelo menos 20 minutos cada (testemunha). No que concerne à 4ª pausa, com base nos controles de ponto juntados pela reclamada, o reclamante, em sua impugnação, apontou, por amostragem, as datas de 22/11/2023, 24/11/2023, 27/11/2023 e 29/11/2023, nas quais a jornada de trabalho extrapolou 9 horas, sendo necessária a quarta pausa para recuperação térmica. Isso porque, a exemplo do dia 22/11/2023, a jornada iniciou às 16h09 e terminou às 2h19, com intervalo intrajornada das 20h36 às 21h41, de modo que as pausas deveriam ter sido concedidas a 1ª às 17h49, a 2ª às 19h49, a 3ª às 23h21 e a 4ª às 1h21. Por outro lado, a reclamada não produziu provas de que concedia a quarta pausa, de modo que ela é devida. Entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, estando comprovado que o autor usufruía de apenas três intervalos térmicos nos termos da legislação, sendo devida a 4ª pausa, não há razão para reforma da sentença, a qual é mantida incólume no particular. Nego provimento a ambos os recursos.” (Id e282158). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT; 884, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas.” (sic, fl. 1065). Sustenta que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1066). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1069). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1072). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1073). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1074). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Reforça que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 13/09/2023 a 09/07/2024 (data do ajuizamento da ação), de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2022/2023 (Id. c8e4a3d) e 2023/2024 (Id. 6ea1678 e 7d5cecd) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Noutro giro, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 5d4dc39) e nos holerites (Id. 878fbca) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1076). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1077). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1078). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que " fora devidamente demonstrado, ainda que implicitamente, as cláusulas em que foram descumpridas pela Reclamada, o que não evidencia a ausência de especificidade ou a falta de fundamentação dos pedidos formulados pelo Recorrente, pois, a petição inicial, embora não tenha transcrito literalmente todas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho, trouxe de forma clara e objetiva os pontos em que a Reclamada violou as normas pactuadas, particularmente no que tange às obrigações relacionadas ao pagamento de adicional de insalubridade, concessão de intervalos térmicos, fornecimento de EPIs e irregularidade do sistema de compensação de jornada Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmico, conforme norma coletiva (Id. 6ea1678). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 62ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO

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Henrique Cereta Lopes e outros x Jose Rodson Teixeira Araujo e outros

ID: 332627953

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000569-70.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO: JOSÉ RODSON TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 596098c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id c5e00a5). Representação processual regular (Id c861fed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47e79b2: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 47e79b2: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 25b339c: R$ 130.000.015,00; Custas pagas no RO: id ea1b21e; Condenação no acórdão, id e282158: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1040). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1040). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1046). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1045). Sustenta que, “(...) sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido. O que se observa, na verdade, é que o Recorrido não apontou qualquer inconsistência nas provas apresentadas e conseguiu, indevidamente, inverter o ônus para a Recorrente. Que se frisa, se desincumbiu deste, e mesmo assim fora condenada ao pagamento dos intervalos térmicos.” (sic, fls. 1040/ 1041). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fls. 1039/ 1040). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A parte autora, por sua vez, sustenta que "os intervalos térmicos são considerados como de efetivo labor e nesse sentido, por força de lei, a Recorrida tem a obrigação de realizar o controle de jornada quando verificado a existência de mais de 20 empregados, sendo seu o ônus de comprovar nos autos que teria havido a concessão das pausas térmicas e desse ônus não se desincumbiu, pois não consta nos autos qualquer documento fidedigno que possa demonstrar que, efetivamente, os intervalos foram gozados pelo período de 20 minutos, conforme alegado". Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [carregamento noturno] onde o autor trabalhou era de 4,1ºC, 5,2ºC e 5,5ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Quanto à prova oral, temos que o autor confessou gozar de três pausas, embora em tempo menor que 20 minutos. Disse ele: "há um intervalo para janta de uma hora; antes do jantar há duas pausas de 10 minutos, sendo que após o jantar há apenas uma" (ata de audiência Id 8b4a380). Já a única testemunha ouvida nos autos, que afirmou trabalhar no mesmo setor do autor, atestou que "após chegarem a área de descanso permanecem por 20 minutos; todo setor fica parado por 20 a 25 minutos" (ata de audiência Id 8b4a380). Confrontando ambos os depoimentos, nota-se restar comprovado que o autor gozava de 03 pausas (confissão do reclamante) de pelo menos 20 minutos cada (testemunha). No que concerne à 4ª pausa, com base nos controles de ponto juntados pela reclamada, o reclamante, em sua impugnação, apontou, por amostragem, as datas de 22/11/2023, 24/11/2023, 27/11/2023 e 29/11/2023, nas quais a jornada de trabalho extrapolou 9 horas, sendo necessária a quarta pausa para recuperação térmica. Isso porque, a exemplo do dia 22/11/2023, a jornada iniciou às 16h09 e terminou às 2h19, com intervalo intrajornada das 20h36 às 21h41, de modo que as pausas deveriam ter sido concedidas a 1ª às 17h49, a 2ª às 19h49, a 3ª às 23h21 e a 4ª às 1h21. Por outro lado, a reclamada não produziu provas de que concedia a quarta pausa, de modo que ela é devida. Entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, estando comprovado que o autor usufruía de apenas três intervalos térmicos nos termos da legislação, sendo devida a 4ª pausa, não há razão para reforma da sentença, a qual é mantida incólume no particular. Nego provimento a ambos os recursos.” (Id e282158). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT; 884, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas.” (sic, fl. 1065). Sustenta que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1066). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1069). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1072). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1073). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1074). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Reforça que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 13/09/2023 a 09/07/2024 (data do ajuizamento da ação), de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2022/2023 (Id. c8e4a3d) e 2023/2024 (Id. 6ea1678 e 7d5cecd) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Noutro giro, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 5d4dc39) e nos holerites (Id. 878fbca) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1076). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1077). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1078). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que " fora devidamente demonstrado, ainda que implicitamente, as cláusulas em que foram descumpridas pela Reclamada, o que não evidencia a ausência de especificidade ou a falta de fundamentação dos pedidos formulados pelo Recorrente, pois, a petição inicial, embora não tenha transcrito literalmente todas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho, trouxe de forma clara e objetiva os pontos em que a Reclamada violou as normas pactuadas, particularmente no que tange às obrigações relacionadas ao pagamento de adicional de insalubridade, concessão de intervalos térmicos, fornecimento de EPIs e irregularidade do sistema de compensação de jornada Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmico, conforme norma coletiva (Id. 6ea1678). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 62ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Henrique Cereta Lopes e outros x Jose Rodson Teixeira Araujo e outros

ID: 332627991

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000569-70.2024.5.23.0106 RECORRENTE: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000569-70.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO: SÉRGIO GONINI BENÍCIO RECORRIDO: JOSÉ RODSON TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 596098c; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id c5e00a5). Representação processual regular (Id c861fed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47e79b2: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 47e79b2: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 25b339c: R$ 130.000.015,00; Custas pagas no RO: id ea1b21e; Condenação no acórdão, id e282158: R$ 10.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1040). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1040). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1046). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1045). Sustenta que, “(...) sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido. O que se observa, na verdade, é que o Recorrido não apontou qualquer inconsistência nas provas apresentadas e conseguiu, indevidamente, inverter o ônus para a Recorrente. Que se frisa, se desincumbiu deste, e mesmo assim fora condenada ao pagamento dos intervalos térmicos.” (sic, fls. 1040/ 1041). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fls. 1039/ 1040). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juízo de origem, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A parte autora, por sua vez, sustenta que "os intervalos térmicos são considerados como de efetivo labor e nesse sentido, por força de lei, a Recorrida tem a obrigação de realizar o controle de jornada quando verificado a existência de mais de 20 empregados, sendo seu o ônus de comprovar nos autos que teria havido a concessão das pausas térmicas e desse ônus não se desincumbiu, pois não consta nos autos qualquer documento fidedigno que possa demonstrar que, efetivamente, os intervalos foram gozados pelo período de 20 minutos, conforme alegado". Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor [carregamento noturno] onde o autor trabalhou era de 4,1ºC, 5,2ºC e 5,5ºC (Id. 9af4212). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Quanto à prova oral, temos que o autor confessou gozar de três pausas, embora em tempo menor que 20 minutos. Disse ele: "há um intervalo para janta de uma hora; antes do jantar há duas pausas de 10 minutos, sendo que após o jantar há apenas uma" (ata de audiência Id 8b4a380). Já a única testemunha ouvida nos autos, que afirmou trabalhar no mesmo setor do autor, atestou que "após chegarem a área de descanso permanecem por 20 minutos; todo setor fica parado por 20 a 25 minutos" (ata de audiência Id 8b4a380). Confrontando ambos os depoimentos, nota-se restar comprovado que o autor gozava de 03 pausas (confissão do reclamante) de pelo menos 20 minutos cada (testemunha). No que concerne à 4ª pausa, com base nos controles de ponto juntados pela reclamada, o reclamante, em sua impugnação, apontou, por amostragem, as datas de 22/11/2023, 24/11/2023, 27/11/2023 e 29/11/2023, nas quais a jornada de trabalho extrapolou 9 horas, sendo necessária a quarta pausa para recuperação térmica. Isso porque, a exemplo do dia 22/11/2023, a jornada iniciou às 16h09 e terminou às 2h19, com intervalo intrajornada das 20h36 às 21h41, de modo que as pausas deveriam ter sido concedidas a 1ª às 17h49, a 2ª às 19h49, a 3ª às 23h21 e a 4ª às 1h21. Por outro lado, a reclamada não produziu provas de que concedia a quarta pausa, de modo que ela é devida. Entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, estando comprovado que o autor usufruía de apenas três intervalos térmicos nos termos da legislação, sendo devida a 4ª pausa, não há razão para reforma da sentença, a qual é mantida incólume no particular. Nego provimento a ambos os recursos.” (Id e282158). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT; 884, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que os “(...) Acordos Coletivos de Trabalho (...) foram validamente pactuados, nos exatos termos previstos nos Convenções Coletivas.” (sic, fl. 1065). Sustenta que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1066). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1069). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1072). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1073). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1074). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso da autora) O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da alegada nulidade do banco de horas, sob o fundamento de que com a vigência da Lei n. 13.467/2017, passou a se admitir a prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente, bastando ajuste nesse sentido em norma coletiva, o que foi feito pela ré no período sob análise. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Reforça que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 13/09/2023 a 09/07/2024 (data do ajuizamento da ação), de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2022/2023 (Id. c8e4a3d) e 2023/2024 (Id. 6ea1678 e 7d5cecd) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. Noutro giro, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 5d4dc39) e nos holerites (Id. 878fbca) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou parcial provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, “caput” e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1076). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT.” (fl. 1077). Assevera que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).”(fl. 1078). Consta do acórdão: “MULTA NORMATIVA (recurso da autora) O juízo monocrático julgou improcedente o pedido de pagamento de multa normativa sob o fundamento de que o autor não apontou na petição inicial as cláusulas coletivas desrespeitadas. A parte autora recorre em face da decisão a quo que julgou improcedente o pleito de multa prevista no Acordo Coletivo de Trabalho afirmando que " fora devidamente demonstrado, ainda que implicitamente, as cláusulas em que foram descumpridas pela Reclamada, o que não evidencia a ausência de especificidade ou a falta de fundamentação dos pedidos formulados pelo Recorrente, pois, a petição inicial, embora não tenha transcrito literalmente todas as cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho, trouxe de forma clara e objetiva os pontos em que a Reclamada violou as normas pactuadas, particularmente no que tange às obrigações relacionadas ao pagamento de adicional de insalubridade, concessão de intervalos térmicos, fornecimento de EPIs e irregularidade do sistema de compensação de jornada Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte autora fundamentou seu pedido de multa por violação das cláusulas normativas do ACT 2023/2024, referentes ao pagamento do adicional de insalubridade, supressão de intervalos térmicos, falta de EPIs e irregularidades na compensação de jornada. No caso, já exposto, a ré deixou de pagar ao obreiro o adicional de insalubridade que lhe era devido, deixou de fornecer EPIs necessários, suprimiu a concessão dos intervalos térmico, conforme norma coletiva (Id. 6ea1678). Dito isto, constatado o descumprimento das referidas cláusulas, devido o pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 62ª, no valor equivalente a um piso salarial da categoria vigente à época. Dou provimento.” (Id e282158). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso à instância superior deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODSON TEIXEIRA ARAUJO

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Jose Carlos Sigarini Lopes e outros x Jose Wilker Da Silva Lisboa e outros

ID: 323665965

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000563-91.2023.5.23.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SIGARINI LOPES JOSE WILKER DA SILVA LISBOA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE WILKER DA SILVA LISBOA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000563-91.2023.5.23.0108 RECORRENTE: MARFRIG G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000563-91.2023.5.23.0108 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WILKER DA SILVA LISBOA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000563-91.2023.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSÉ WILKER DA SILVA LISBOA ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 87fc9a3; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id ce06404). Representação processual regular (Id a3ac3e4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 225b651: R$ 4.246,19; Custas fixadas, id 225b651: R$ 210,94; Depósito recursal recolhido no RO, id 856081c: R$ 10.827,02; Custas pagas no RO: id 35ed674; Condenação no acórdão, id 9a72ea5: R$ 4.246,19. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1800). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1800). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fls. 1805/1806). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1804). Sustenta que, “(...) ao informar que os intervalos não eram concedidos, atraiu o recorrido para si o ônus comprobatório, ocorre que este não comprovou qualquer alegação, como determinado, mais precisamente nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.” (sic, fl. 1799). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica a NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1799). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juiz do trabalho João Humberto Cesário, titular da 3ª vara do trabalho de Várzea Grande, proferiu sentença de Id. 4a38abe, por meio da qual, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A parte autora, por sua vez, sustenta que as pausas concedidas pela empregadora eram de apenas 10 minutos cada, o que restou comprovado pela testemunha apresentada em juízo, a qual laborava no mesmo setor que a acionante. Desse modo, requer sejam deferidos todos os intervalos não concedidos em conformidade com a Súmula 13 deste Regional. Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor onde a autora trabalhou era de 13,0ºC (Id. 4f5fb68). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Não foram apresentados registros da concessão do intervalo térmico. Outrossim, em audiência (Id. 9815f5e), a autora declarou que: "que fruía, em média, 2 pausas térmicas diárias, as quais duravam, também em média, cada uma delas, 10 minutos; que não ocorria de o setor inteiro parar para que os trabalhadores gozassem as pausas térmicas simultaneamente; que o setor não parava por inteiro jamais; que fora das pausas, o depoente não ia ao banheiro; que durante o contrato de trabalho, recebeu EPIs duas vezes, uma delas na admissão e a outra uma semana antes de pedir demissão; que utilizava os EPIs entregues regularmente; que usava protetor auricular, luvas e botas; que não usava qualquer outro EPI; que as pausas eram fruídas fora da câmara fria; que entrava nas câmaras mais frias durante o dia; que não tirava pausas durante os carregamentos; que raramente não havia carregamento". A testemunha Renivaldo Paixão Brito declarou que: "que trabalhou para a reclamada de 05.01.2023 a 01.10.2023, sempre no setor de expedição; que a sua função em setor de expedição era a de fazer carregamentos; que não tinha contato permanente com o reclamante durante o dia, mas apenas "uma vez ou outra"; que o contato visual com o reclamante durava, em média, 1 hora diária; que ocorria de o reclamante e o depoente tirarem juntos, em média, 2 pausas térmicas diárias, as quais duravam, também em média, 10 minutos cada uma; que fora isso não saber dizer se o reclamante tirava ou não outras pausas térmicas, mesmo porque, como já dito, o seu contato visual com o autor durante a jornada era muito restrito; que quando tinha contato visual com o reclamante no setor em que este último trabalhava, o que ocorria, frise-se, em média 1 hora diária, não sabe dizer se o reclamante estava ou não usando EPIs; reinquirido, afirmou, peremptoriamente, que não sabe dizer se o reclamante estava ou não usando EPIs; que nunca viu o reclamante recebendo EPIs; que as pausas térmicas que ambos fruíam conjuntamente ocorriam externamente à câmara fria; que as duas pausas que via o reclamante tirar em média duas vezes por dia eram fruídas durante o carregamento, mesmo porque, como já dito, o depoente trabalhava em tal setor; que sobre os EPIs que o reclamante poderia usar ou não, nada sabe dizer." Por sua vez, a testemunha Roberto Henrique Santos de Oliveira, indicada pela autora, afirmou o seguinte: "que trabalhou para a reclamada durante 7 meses, não sabendo precisar o período em questão, tampouco sabendo dizer sequer o ano em que o fato ocorreu; que que o depoente e o reclamante trabalhavam no setor de carregamentos; que o reclamante trabalhava no setor de carregamentos o dia todo; que durante os 7 meses que trabalhou na reclamada, o depoente laborava o dia todo conjuntamente com o reclamante, sendo certo, inclusive, que ambos entravam e saíam no mesmo horário; que o depoente tinha contato visual com o reclamante durante toda a jornada; que o depoente fruía, em média, 2 pausas térmicas diárias, as quais duravam, também em média, cada uma delas, 10 minutos; que não sabe dizer quantas pausas térmicas diárias o reclamante fruía; reinquirido, afirmou, peremptoriamente, que não sabe dizer quantas pausas térmicas diárias o reclamante fruía; que, em média, reclamante e depoente fruíam, conjuntamente, 2 pausas térmicas diárias, que duravam, também em média, 10 minutos cada uma; que fora isso, não sabe dizer, como antes já asseverado, se o reclamante fruía ou não outras pausas térmicas; que o reclamante ia ao banheiro fora das pausas térmicas, não sabendo dizer, entretanto, quantas vezes tal fato ocorria por dia, tampouco a extensão do ato; que o depoente recebeu EPIs para trabalhar, mas durante os 7 meses em que trabalhou na empresa, eles nunca foram trocados; que como EPIs, o depoente às vezes recebia, camisa (que às vezes era forrada ou não), meias, botas, protetor auricular, meia térmica, touca normal (não térmica) e calça forrada; que não recebia japona; que o reclamante recebia os mesmos EPIs que o depoente; que reclamante e depoente usavam regularmente os EPIs; que as pausas eram fruídas fora da câmara fria; que depoente e reclamante não entravam em câmaras ainda mais frias durante o dia; que não tirava pausas durante os carregamentos; que sempre havia carregamento." Por fim, a testemunha da ré, Sr. João Batista de Campos Pereira atestou que: "que trabalha para a reclamada desde junho de 2021, sempre no setor de carregamentos; que trabalhou com o reclamante no setor de carregamentos; que tinha contato visual com o reclamante durante todo o dia; que o autor fruía, em média, 3 pausas térmicas diárias, cada uma delas de 20 minutos em média; que quando trabalhavam na mesma doca, o depoente e o reclamante fruíam as pausas térmicas conjuntamente; que não ocorria de trabalharem muitas vezes na mesma doca; que mesmo quando não estavam trabalhando na mesma doca, o depoente via o reclamante se deslocar para fruir as suas pausas térmicas, uma vez que as docas ficam no mesmo ambiente; que fora das pausas o autor podia ir ao banheiro, não sabendo precisar, todavia, sequer em média, o número de vezes que tal fato ocorria por dia; que eram entregues EPIs ao depoente, com troca dos equipamentos, em média, a cada 60 dias; que os EPIs entregues ao depoente eram luva térmica, botas térmicas, touca térmica, meia térmica, protetor auricular, japona, calça e blusa forrada; que o reclamante recebia os mesmos equipamentos, exceção feita à japona, uma vez que "é impossível bater caixa usando japona"; que o reclamante não usava japona; que o reclamante e o depoente usavam os EPIs regularmente; que havia registro documental das entregas dos EPIs a cada 60 dias; que os EPIs entregues ficavam na posse dos próprios trabalhadores; que os uniformes e os EPIs eram higienizados diariamente; que não sabe dizer se o reclamante entrava ou não em câmaras ainda mais frias do que aquelas nas quais trabalhavam; que as pausas térmicas eram fruídas fora da câmara fria." Dá análise da prova testemunhal, entendo que a ré não se desvencilhou de seu ônus de comprovar que havia efetivamente a concessão dos referidos intervalos nos moldes previstos na lei. Nessa esteira, entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, sem que a ré tenha comprovado que a autora usufruía dos intervalos térmicos nos termos da legislação, não é possível o abatimento concedido pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, aponto julgados desta Turma em casos semelhantes: RORSum 0000363-90.2023.5.23.0106, p. 22/01/2024, rel. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso; ROT 0000437-37.2022.5.23.0056, p. 22/01/2024, rel. Desembargador Tarcísio Valente; RORSum 0000064-47.2022.5.23.0107, p. 25/10/2022, rel. Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco. Portanto, uma vez comprovado que não foram devidamente observados os termos do art. 253 da CLT, reformo a sentença para condenar a ré a pagar, de forma integral, os referidos intervalos e suas repercussões legais (20 minutos a cada 1h40 minutos de efetivo labor), sem a dedução de três pausas diárias. Mantenho os demais parâmetros definidos na sentença. Nesses termos, dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré.” (Id 9a72ea5). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada no Tema Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1825). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1829). Afirma que é “(...) constitucional o art. 611-A, XIII, da CLT, que permite esta prorrogação sem a necessidade de licença prévia do Ministério do trabalho (...).” (sic, fl. 1826). Sustenta que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1831). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1833). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1834). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso de ambas as partes) O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de horas extras que excederem a 44ª semanal a partir de 01/06/2023 e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional. Fundamentou sua decisão na ausência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT, tampouco de autorização em norma coletiva para dispensa da referida licença a partir de 1º/6/2023. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido "demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Destaca que trabalhava aos sábados, dias destinados à compensação, e reforçando que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. A ré também recorre da decisão. Alega que "verifica-se, ainda, que todas as horas extraordinária prestadas, quando não compensadas, foram devidamente quitadas pela Recorrente no momento oportuno, com os adicionais previstos". Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 01/10/2022 a 31/07/2023, de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2021/2022 (Id. 916880f) e 2022/2023 (Id. e5b49d5) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. No caso, a partir de 01º/06/2023 (fim da vigência do ACT 2022/2023) não ficou comprovada a existência da licença prevista no art. 60 da CLT, tampouco autorização em norma coletiva para dispensa da referida licença. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro, ainda que aos sábados, não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação semanal, sendo, portanto, válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Contudo, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 6c69a81) e nos holerites (Id. 0daf13c) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos, até 1º/06/2023, mantendo a sentença a partir dessa data, bem como os demais parâmetros de liquidação fixados em sentença. Nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento.” (Id 9a72ea5). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILKER DA SILVA LISBOA

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Jose Carlos Sigarini Lopes e outros x Jose Wilker Da Silva Lisboa e outros

ID: 323666204

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000563-91.2023.5.23.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SIGARINI LOPES JOSE WILKER DA SILVA LISBOA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

JOSE WILKER DA SILVA LISBOA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000563-91.2023.5.23.0108 RECORRENTE: MARFRIG G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000563-91.2023.5.23.0108 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WILKER DA SILVA LISBOA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000563-91.2023.5.23.0108 RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: JOSÉ WILKER DA SILVA LISBOA ADVOGADO: EDSON ANTONIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 87fc9a3; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id ce06404). Representação processual regular (Id a3ac3e4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 225b651: R$ 4.246,19; Custas fixadas, id 225b651: R$ 210,94; Depósito recursal recolhido no RO, id 856081c: R$ 10.827,02; Custas pagas no RO: id 35ed674; Condenação no acórdão, id 9a72ea5: R$ 4.246,19. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST. - violação aos arts. 253, "caput" e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 1800). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 1800). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fls. 1805/1806). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 1804). Sustenta que, “(...) ao informar que os intervalos não eram concedidos, atraiu o recorrido para si o ônus comprobatório, ocorre que este não comprovou qualquer alegação, como determinado, mais precisamente nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.” (sic, fl. 1799). Argumenta que, “(...) em que pese a ausência dos controles das pausas junto com a peça de bloqueio, tal fato se deu em decorrência do TAC 24/2020 - IC 000219.2020.23.000/6 FIRMADO EM MARÇO 2020, onde a recorrida visando a contenção da disseminação do coronavírus, e a fim de resguardar a saúde de seus funcionários, cessou durante esse período de emergência sanitária a anotação das pausas, para evitar o compartilhamento de canetas e o contato entre as pessoas, razão pela qual, a ausência deste documento não pode direcionar o ônus da prova à empresa recorrida. Isto porque, confissão relativa a que alude a súmula 338 do TST, somente se aplica a NÃO JUNTADA SEM JUSTIFICATIVA, o que não ocorre no presente caso (...).” (sic, fl. 1799). Consta do acórdão: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O juiz do trabalho João Humberto Cesário, titular da 3ª vara do trabalho de Várzea Grande, proferiu sentença de Id. 4a38abe, por meio da qual, considerando a prova oral produzida nos autos, entendeu que restou demonstrado que o autor usufruía de três pausas de recuperação de 20 minutos. No entanto, apontadas diferenças quanto à quarta pausa, julgou procedente o pedido de pagamento do intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, conforme cartões de ponto, deduzindo-se os intervalos usufruídos, mais os reflexos. Inconformada, a ré pretende a reforma da decisão. Argumenta, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos. Alega que "neste período de pandemia (março/2020 em diante), com vistas à contenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) e em razão da assinatura da TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, em âmbito nacional, todos os empregados estão saindo da área fria, passando pela barreira sanitária (ambiente acima de 12º), se deslocam até a área de lazer (ambiente acima de 12º) e gozam da pausa térmica, fazendo o mesmo trajeto de volta". Adicionalmente, ressaltou que o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, bem como ressalta que sempre foram fornecidos todos os equipamentos de proteção necessário. Finalmente, aduz que o art. 253 da CLT aplica-se apenas para o trabalho no interior das câmaras frigoríficas e/ou transporte de produtos de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Assim, pretende a exclusão da condenação baseada no artigo 253 da CLT. A parte autora, por sua vez, sustenta que as pausas concedidas pela empregadora eram de apenas 10 minutos cada, o que restou comprovado pela testemunha apresentada em juízo, a qual laborava no mesmo setor que a acionante. Desse modo, requer sejam deferidos todos os intervalos não concedidos em conformidade com a Súmula 13 deste Regional. Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, diferente do que fora sustentado pela ré, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor onde a autora trabalhou era de 13,0ºC (Id. 4f5fb68). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar as provas sobre a concessão nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Outrossim, ao afirmar que o intervalo térmico foi concedido de forma correta, a demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, atraiu para si o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. É incumbência do empregador, portanto, não apenas conceder o intervalo térmico de forma integral, mas também estabelecer meios de controle e fiscalização para garantir a conformidade com a norma. Não foram apresentados registros da concessão do intervalo térmico. Outrossim, em audiência (Id. 9815f5e), a autora declarou que: "que fruía, em média, 2 pausas térmicas diárias, as quais duravam, também em média, cada uma delas, 10 minutos; que não ocorria de o setor inteiro parar para que os trabalhadores gozassem as pausas térmicas simultaneamente; que o setor não parava por inteiro jamais; que fora das pausas, o depoente não ia ao banheiro; que durante o contrato de trabalho, recebeu EPIs duas vezes, uma delas na admissão e a outra uma semana antes de pedir demissão; que utilizava os EPIs entregues regularmente; que usava protetor auricular, luvas e botas; que não usava qualquer outro EPI; que as pausas eram fruídas fora da câmara fria; que entrava nas câmaras mais frias durante o dia; que não tirava pausas durante os carregamentos; que raramente não havia carregamento". A testemunha Renivaldo Paixão Brito declarou que: "que trabalhou para a reclamada de 05.01.2023 a 01.10.2023, sempre no setor de expedição; que a sua função em setor de expedição era a de fazer carregamentos; que não tinha contato permanente com o reclamante durante o dia, mas apenas "uma vez ou outra"; que o contato visual com o reclamante durava, em média, 1 hora diária; que ocorria de o reclamante e o depoente tirarem juntos, em média, 2 pausas térmicas diárias, as quais duravam, também em média, 10 minutos cada uma; que fora isso não saber dizer se o reclamante tirava ou não outras pausas térmicas, mesmo porque, como já dito, o seu contato visual com o autor durante a jornada era muito restrito; que quando tinha contato visual com o reclamante no setor em que este último trabalhava, o que ocorria, frise-se, em média 1 hora diária, não sabe dizer se o reclamante estava ou não usando EPIs; reinquirido, afirmou, peremptoriamente, que não sabe dizer se o reclamante estava ou não usando EPIs; que nunca viu o reclamante recebendo EPIs; que as pausas térmicas que ambos fruíam conjuntamente ocorriam externamente à câmara fria; que as duas pausas que via o reclamante tirar em média duas vezes por dia eram fruídas durante o carregamento, mesmo porque, como já dito, o depoente trabalhava em tal setor; que sobre os EPIs que o reclamante poderia usar ou não, nada sabe dizer." Por sua vez, a testemunha Roberto Henrique Santos de Oliveira, indicada pela autora, afirmou o seguinte: "que trabalhou para a reclamada durante 7 meses, não sabendo precisar o período em questão, tampouco sabendo dizer sequer o ano em que o fato ocorreu; que que o depoente e o reclamante trabalhavam no setor de carregamentos; que o reclamante trabalhava no setor de carregamentos o dia todo; que durante os 7 meses que trabalhou na reclamada, o depoente laborava o dia todo conjuntamente com o reclamante, sendo certo, inclusive, que ambos entravam e saíam no mesmo horário; que o depoente tinha contato visual com o reclamante durante toda a jornada; que o depoente fruía, em média, 2 pausas térmicas diárias, as quais duravam, também em média, cada uma delas, 10 minutos; que não sabe dizer quantas pausas térmicas diárias o reclamante fruía; reinquirido, afirmou, peremptoriamente, que não sabe dizer quantas pausas térmicas diárias o reclamante fruía; que, em média, reclamante e depoente fruíam, conjuntamente, 2 pausas térmicas diárias, que duravam, também em média, 10 minutos cada uma; que fora isso, não sabe dizer, como antes já asseverado, se o reclamante fruía ou não outras pausas térmicas; que o reclamante ia ao banheiro fora das pausas térmicas, não sabendo dizer, entretanto, quantas vezes tal fato ocorria por dia, tampouco a extensão do ato; que o depoente recebeu EPIs para trabalhar, mas durante os 7 meses em que trabalhou na empresa, eles nunca foram trocados; que como EPIs, o depoente às vezes recebia, camisa (que às vezes era forrada ou não), meias, botas, protetor auricular, meia térmica, touca normal (não térmica) e calça forrada; que não recebia japona; que o reclamante recebia os mesmos EPIs que o depoente; que reclamante e depoente usavam regularmente os EPIs; que as pausas eram fruídas fora da câmara fria; que depoente e reclamante não entravam em câmaras ainda mais frias durante o dia; que não tirava pausas durante os carregamentos; que sempre havia carregamento." Por fim, a testemunha da ré, Sr. João Batista de Campos Pereira atestou que: "que trabalha para a reclamada desde junho de 2021, sempre no setor de carregamentos; que trabalhou com o reclamante no setor de carregamentos; que tinha contato visual com o reclamante durante todo o dia; que o autor fruía, em média, 3 pausas térmicas diárias, cada uma delas de 20 minutos em média; que quando trabalhavam na mesma doca, o depoente e o reclamante fruíam as pausas térmicas conjuntamente; que não ocorria de trabalharem muitas vezes na mesma doca; que mesmo quando não estavam trabalhando na mesma doca, o depoente via o reclamante se deslocar para fruir as suas pausas térmicas, uma vez que as docas ficam no mesmo ambiente; que fora das pausas o autor podia ir ao banheiro, não sabendo precisar, todavia, sequer em média, o número de vezes que tal fato ocorria por dia; que eram entregues EPIs ao depoente, com troca dos equipamentos, em média, a cada 60 dias; que os EPIs entregues ao depoente eram luva térmica, botas térmicas, touca térmica, meia térmica, protetor auricular, japona, calça e blusa forrada; que o reclamante recebia os mesmos equipamentos, exceção feita à japona, uma vez que "é impossível bater caixa usando japona"; que o reclamante não usava japona; que o reclamante e o depoente usavam os EPIs regularmente; que havia registro documental das entregas dos EPIs a cada 60 dias; que os EPIs entregues ficavam na posse dos próprios trabalhadores; que os uniformes e os EPIs eram higienizados diariamente; que não sabe dizer se o reclamante entrava ou não em câmaras ainda mais frias do que aquelas nas quais trabalhavam; que as pausas térmicas eram fruídas fora da câmara fria." Dá análise da prova testemunhal, entendo que a ré não se desvencilhou de seu ônus de comprovar que havia efetivamente a concessão dos referidos intervalos nos moldes previstos na lei. Nessa esteira, entendo que a concessão do tempo àqueles empregados expostos a baixa temperatura deva se perfazer nos estritos termos da lei, ou seja, pausa de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Interpretação diversa desvirtuaria a finalidade da norma, que visa garantir a recomposição térmica do empregado e não apenas conceder um simples descanso. É o que está disposto na Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13. INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II). Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Logo, sem que a ré tenha comprovado que a autora usufruía dos intervalos térmicos nos termos da legislação, não é possível o abatimento concedido pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido, aponto julgados desta Turma em casos semelhantes: RORSum 0000363-90.2023.5.23.0106, p. 22/01/2024, rel. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso; ROT 0000437-37.2022.5.23.0056, p. 22/01/2024, rel. Desembargador Tarcísio Valente; RORSum 0000064-47.2022.5.23.0107, p. 25/10/2022, rel. Desembargadora Adenir Alves da Silva Carruesco. Portanto, uma vez comprovado que não foram devidamente observados os termos do art. 253 da CLT, reformo a sentença para condenar a ré a pagar, de forma integral, os referidos intervalos e suas repercussões legais (20 minutos a cada 1h40 minutos de efetivo labor), sem a dedução de três pausas diárias. Mantenho os demais parâmetros definidos na sentença. Nesses termos, dou provimento ao recurso do autor e nego provimento ao recurso da ré.” (Id 9a72ea5). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338, I, do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão das restrições estabelecidas pelo § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada no Tema Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 611-A, XIII, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152/STF (RE n. 590.415) e 1046/STF (ARE n. 1.121.633). A demandada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente.” (fl. 1825). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1829). Afirma que é “(...) constitucional o art. 611-A, XIII, da CLT, que permite esta prorrogação sem a necessidade de licença prévia do Ministério do trabalho (...).” (sic, fl. 1826). Sustenta que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1831). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1833). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1834). Consta do acórdão: “ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS (recurso de ambas as partes) O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de horas extras que excederem a 44ª semanal a partir de 01/06/2023 e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional. Fundamentou sua decisão na ausência de licença prévia prevista no art. 60 da CLT, tampouco de autorização em norma coletiva para dispensa da referida licença a partir de 1º/6/2023. Insurge-se a parte autora no particular, alegando que foram descumpridos os requisitos formais, bem como não houve comprovação da autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. Aduz que "a Reclamada nunca apresentou o referido "demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas" e ressalta que a compensação foi irregular, porquanto realizada em ambiente insalubre. Destaca que trabalhava aos sábados, dias destinados à compensação, e reforçando que "a Reclamada não cumpriu os requisitos previstos em norma coletiva, vez que durante todo o período contratual nunca fora apresentado à Recorrente qualquer relatório do seu saldo de banco de horas", requer seja declarado inválido o acordo de compensação de jornada e do banco de horas, com a condenação da ré ao pagamento das horas extras requeridas na inicial. A ré também recorre da decisão. Alega que "verifica-se, ainda, que todas as horas extraordinária prestadas, quando não compensadas, foram devidamente quitadas pela Recorrente no momento oportuno, com os adicionais previstos". Examino. Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor postula na presente ação direitos trabalhistas relativos ao período de 01/10/2022 a 31/07/2023, de modo que são plenamente aplicáveis as disposições da Lei n. 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. No presente caso, a parte ré colacionou aos autos o ACT 2021/2022 (Id. 916880f) e 2022/2023 (Id. e5b49d5) que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Assim, mesmo se tratando, no presente caso, de labor em ambiente insalubre, não se há falar em invalidade do acordo de compensação por ausência de autorização prévia da autoridade competente. No caso, a partir de 01º/06/2023 (fim da vigência do ACT 2022/2023) não ficou comprovada a existência da licença prevista no art. 60 da CLT, tampouco autorização em norma coletiva para dispensa da referida licença. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro, ainda que aos sábados, não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação semanal, sendo, portanto, válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Contudo, verifico que o ACT previu a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e anual. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos espelhos de ponto (Id. 6c69a81) e nos holerites (Id. 0daf13c) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma parcial a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B da CLT, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré no pagamento das diferenças de horas extras, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos, até 1º/06/2023, mantendo a sentença a partir dessa data, bem como os demais parâmetros de liquidação fixados em sentença. Nego provimento ao apelo patronal e dou parcial provimento.” (Id 9a72ea5). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, "caput" e § 2º, da CLT. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (vgm) CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Damara Nascimento Da Silva e outros x Damara Nascimento Da Silva e outros

ID: 332627365

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000401-65.2024.5.23.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAMARA NASCIMENTO DA SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

DAMARA NASCIMENTO DA SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000401-65.2024.5.23.0107 RECORRENTE: DAMARA NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000401-65.2024.5.23.0107 RECORRENTE: DAMARA NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMARA NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000401-65.2024.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDA: DAMARA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id d95f8e3; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id e0b28e8). Representação processual regular (Id 736890b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e8eb5d5: R$ 4.461,68; Custas fixadas, id e8eb5d5: R$ 106,44; Depósito recursal recolhido no RO, id 034a6ec: R$ 6.918,76; Custas pagas no RO: id a69832a; Condenação no acórdão, id 2de7bb7 : R$ 4.461,68; Custas no acórdão, id 2de7bb7 : R$ 106,44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, LIV e XXXVI, 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818 e 840, §1º, da CLT; 319, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito aos temas "afastamento da inépcia da inicial" e "condenação ao pagamento de parcelas vinculadas à jornada de trabalho". Alega que "(...) o v. acórdão regional merece reforma, por violar os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (art. 5º, incisos LIV e XXXVI, da Constituição Federal), ao dar provimento ao recurso da parte contrária para afastar a inépcia da petição inicial. Isso porque a sentença de primeiro grau foi clara ao reconhecer que a peça inicial carecia dos elementos essenciais exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT e art. 319 do CPC, notadamente no que se refere à delimitação dos fatos e dos pedidos, impossibilitando o exercício da ampla defesa." (fls. 954/955). Aduz que “(...) não há que se falar em nulidade do acordo coletivo, devendo ser aplicado o mesmo entendimento ao presente caso, com o reconhecimento da validade da compensação de jornada pactuada e a consequente reforma da decisão regional. Insta ainda destacar, que o recorrido mesmo em posso dos cartões de ponto e holerites, sequer apontou qualquer diferença a que eventualmente faria jus, o que demonstra que todas as horas extras foram devidamente compensadas e pagas.” (fl. 956). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 960). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 963). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 964). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a ré postula que seja restaurado o comando singular que pronunciou a inépcia da inicial ou que seja desconstituída a condenação que lhe fora imposta em sede recursal. Consta do acórdão: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. BANCO DE HORAS (recurso da parte autora) O Juízo de origem declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de invalidação do sistema de banco de horas utilizado pela ré, sob o fundamento de que a autora "não informou, sequer por aproximação, quantas horas extraordinárias laboradas teriam sido compensadas por meio de banco de horas, a fim de possibilitar o cálculo em caso de eventual acolhimento do pleito e caso a reclamada não apresentasse os cartões ponto do período em análise (como de fato ocorreu, já que os cartões ponto foram apresentados somente até 02.08.2022, sendo que no período de 19.07.2022 a 02.08.2022 sequer existe registro de compensação de jornada)." (Id. 2275d68) A demandante, irresignada, alega, em síntese, que a narrativa deduzida na peça inicial cumpre os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, uma vez que consta a causa de pedir e a exposição dos fatos relacionados ao pleito de nulidade do banco de horas, além dos pedidos com os respectivos valores. Assevera que a planilha apresentada na exordial indica a quantia de 30 horas extras mensais, de modo que "para o período em que não houve apresentação dos cartões de ponto (19/07/2022 a 02/08/2022), deverá ser considerado a média de horas extras informada na petição inicial." (Id. 39223c5, p. 6) Assim, por entender que a peça inicial contém os elementos mínimos que permitem a caracterização da circunstância alegada, pede a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria em apreço. Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT dispõe que a petição inicial "deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A breve exposição dos fatos significa que o demandante deverá relatar todas as condições fáticas que sustentam os pedidos, ainda que de forma extremamente sucinta, mas desde que possibilite a defesa objetiva da parte contrária e dê subsídios para que o julgador conduza a instrução processual e estabeleça os parâmetros de eventual condenação. No caso, extraio da petição inicial a seguinte narrativa da jornada de trabalho: "O artigo 611-A CLT, autoriza a dispensa prévia da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, desde que haja previsão em norma coletiva. Sempre que questionada, a Reclamada argumenta que há norma coletiva que prevê a possibilidade de prorrogação de jornada sem a anuência prévia da autoridade competente e que estaria agindo dentro da ilegalidade. Todavia, as normas imputadas pela Ré preveem também que a empresa deveria fornecer aos seus empregados, mensalmente, demonstrativo de saldo credor ou devedor das horas extras laboradas e das compensadas, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês para conferência e assinatura, o que jamais foi cumprido pela empresa ré. Das normas coletivas vigentes nos últimos 5 anos, extraem a seguinte cláusula: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL. De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: [...] Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura." Grifo nosso Nota-se que, embora haja previsão expressa, a Ré nunca cumpriu o fixado e, portanto, é inconteste a nulidade da compensação de jornada de trabalho imposto pela Reclamada durante todo o período contratual. Diante do exposto, requer seja declarada a NULIDADE DO BANCO DE HORAS instituído pela empresa Reclamada, condenando-a ao pagamento DAS HORAS EXTRAS calculadas sobre o SALÁRIO BASE e também sobre o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, devidamente acrescidas do adicional de 60% sobre o valor da hora normal." (Id. 44852f6, p. 16-17) A partir de tais dados, o autor pleiteou o pagamento de horas extras acrescidas do adicional normativo. Ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, não vislumbro irregularidade na petição inicial a ensejar a sua declaração de inépcia, vez que perfeitamente identificada causa de pedir e pedido, restando plenamente possíveis a apresentação de defesa e eventual apuração das parcelas pleiteadas. Nesse contexto, compreendo que a postulação tal como realizada atende a finalidade do art. 840 da CLT. Assim, dou provimento ao apelo para afastar a inépcia da inicial declarada em sentença, e tendo em vista tratar-se de causa madura nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, passa-se à análise do mérito do pedido de nulidade do banco de horas. Na peça inicial, a autora defendeu a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, em ambiente insalubre, pelo descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na própria norma coletiva instituidora, especialmente quanto à obrigatoriedade de emissão mensal de relatório demonstrativo de horas extras e compensações. Examino. É incontroverso que a demandante laborou em ambiente insalubre durante todo o período do pacto laboral. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, é válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma. No presente caso, foram juntados aos autos os acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Segundo consta dos autos, na época de vigência dos ACTs 2020/2021 (Id. 9deaaf0) e 2021/2022 (Id. f6bd338), havia possibilidade de prestação do labor extraordinário em atividade insalubre. Os ACTs previram a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." O termo aditivo ao ACT 2021/2022 (Id. 1a24f68) estabeleceu também: "A empresa, com ciência e anuência do trabalhador, adotará para os setores de Administração de Pessoal, Administração Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Compra de Gado, Copa/Cozinha, Custos - Estoques, Controle de Qualidade, Rastreabilidade, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Gerencia industrial, PCP - Unidade, Manutenção Civil, Manutenção Elétrica, Manutenção Mecânica, Manutenção Unidade, Pecuária Marfrig Club, Recebimento e Expedição, Restaurante, SESMT, Tecnologia da Informação, Transportes, e líderes de produção, bem como demais setores de administrativo e apoio por ventura não descritos aqui, a flexibilização da jornada de trabalho, através da adoção de sistema de compensação de horário de trabalho, denominado de banco de horas, com base nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas-extras laboradas pelos empregados serão consideradas como créditos e serão quitadas pela empresa através de folgas compensatórias; Parágrafo segundo: Serão consideradas como créditos todas as horas de trabalho que excederem ao limite da jornada semanal legal e/ou convencionada; Parágrafo terceiro: A compensação poderá ser efetuada, a critério da empresa, através dos seguintes eventos, denominados para estes efeitos, de débitos: a) Folgas individuais, quando solicitada por escrito pelo funcionário; b) Compensação de dias que antecederem ou sucederem os feriados; c) Dias de gozo a serem adicionados às férias; d) Redução da jornada de trabalho e; e) Dispensa prévia de dia integral ou parcial de trabalho a critério da empresa; Parágrafo quarto: Fica estabelecido que não computarão como crédito eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas com os adicionais legais / convencionais; Parágrafo quinto: A compensação será realizada na proporção de hora por hora, independentemente dos dias em que houver a extrapolação da jornada ou compensação; Parágrafo sexto: Na hipótese de desligamento do empregado, caso ele possua saldo positivo, deverá receber o mesmo com os acréscimos previstos neste acordo, juntamente com as verbas rescisórias correspondentes e no prazo previsto para a sua homologação administrativa, devendo, estas horas, ser calculadas com base na remuneração vigente na data do desligamento; Parágrafo sétimo: Na hipótese de que ele possua saldo negativo quando do seu desligamento, o saldo devedor será perdoado na rescisão; Parágrafo oitavo: Se no final do período de 180 (cento e oitenta dias) dias restar ao empregado saldo credor de horas, este será pago, na Folha de Pagamento do mês subsequente, com os adicionais previstos neste instrumento, em caso de saldo negativo, o saldo devedor será descontado em folha de pagamento. Parágrafo nono: jornada Semestral de Trabalho (Banco de Horas) terá seu período de fechamento para fins de apuração de saldo positivo ou negativo a cada 6 (seis) meses, nos dias 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano calendário. Parágrafo décimo: O Saldo credor de horas resultantes de cada período deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho será quitado quando do pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, tendo como referência para a base de cálculo o adicional de horas extras estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e semestral. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Só poderia ser considerado regular a apuração das horas no banco de horas instituído se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Id. 359baeb) e nos holerites (Id. 706e432) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, durante todo o período do contrato de trabalho, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional normativo, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para o período em que não houve apresentação dos cartões de ponto (03.08.2022 a 13.12.2022), deverá ser considerada a realização de 30 horas extras mensais (conforme indicado na petição inicial), divididas igualmente entre as semanas do respectivo mês. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou provimento." (Id 2de7bb7). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 967). Argumenta que “O que pretende o recorrido, é receber por HORAS QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPENSADAS e PAGAS, sustentando um erro de formalidade, visando ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, pois, repise-se, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA TENHA VIOLADA O ACORDO COLETIVO NO QUE TANGE A FALTA DE COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO DAS HORAS AOS TRABALHADORES.” (fl. 967). Alega que “Além disso, a recorrente já demonstrou que os EPIs foram devidamente fornecidos, neutralizando qualquer exposição a insalubridade, os intervalos térmicos foram devidamente fornecidos, bem como restou demonstrada a VALIDADE do acordo de compensação! Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (fl. 967). Assinala que “Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (fl. 968). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a r. sentença ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 968). Consta do acórdão: "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACT (recurso da parte autora) O Juízo a quo indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula convencional, sob fundamento de que "não foi aportado aos autos qualquer instrumento coletivo (seja pela parte autora ou pela defesa) que abranja o período em comento, ônus este que competia à trabalhadora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT)."(Id. 2275d68) Inconformada, a autora sustenta que, ao contrário do entendimento fixado na sentença, o pedido de nulidade do banco de horas abrange todo o período contratual, compreendido entre 24/08/2020 a 13/12/2022, sendo devida a multa pelo descumprimento da cláusula vigésima nona do instrumento normativo. Ao exame. A autora, de fato, pediu na petição inicial a aplicação da multa prevista em cláusula coletiva dos ACTs 2020/2021 e 2021/2022, em razão do descumprimento de cláusulas dos referidos instrumentos coletivos, inclusive quanto à irregularidade na compensação de jornada. Dessa forma, comprovado o descumprimento das cláusulas normativas e sendo o autor o efetivamente prejudicado, deve ser reformada a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa equivalente a um piso salarial da categoria, para cada ACT violado (2020/2021 e 2021/2022), conforme valores estabelecidos nos instrumentos coletivos de Ids. 9deaaf0 e f6bd338. Dou provimento." (Id 2de7bb7). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fls. 971/972). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 972). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 977). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 976). Consta do acórdão: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O Juízo singular condenou a ré ao pagamento "dos intervalos térmicos de 20 minutos, a cada 01h40 de labor prestado entre 19.07.2022 e 13.12.2022 como sendo horas extraordinárias, com o acréscimo convencional de 60%." Contudo, entendeu ser indevidos os reflexos, por aplicação analógica da previsão contida no art. 71, § 4º, da CLT. A ré pretende a reforma da decisão para a exclusão da condenação. Argumenta que sempre concedeu as pausas térmicas aos trabalhadores, inclusive a quarta pausa, quando havia necessidade. Ademais, argumenta que o intervalo para refeição e descanso deve ser computado nas pausas para conforto térmico, uma vez que o autor não se alimentava em ambientes artificialmente frios. Por fim, defende que a interpretação do art. 253 da CLT deve ser restritiva, aplicando-se apenas aos trabalhos contínuos em câmaras frigoríficas ou no transporte de produtos entre ambientes com diferentes temperaturas. Também inconformado, a acionante defende que são devidos os reflexos dos intervalos térmicos suprimidos, uma vez que "são computados na jornada de trabalho como tempo de efetivo labor", de modo que "o pagamento do intervalo [...] possui natureza salarial, sendo devido a Recorrente o recebimento dos respectivos reflexos em DSR, nas férias acrescidas do terço, 13º salários e no FGTS." (Id. 39223c5, p. 8-9) Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." No caso em voga, conforme laudo pericial utilizado como prova emprestada (Id. f30a933), a parte autora se ativava no setor de hamburguer, em ambiente com temperatura de 9,7ºC, abaixo, portanto, de 15ºC, o que é considerado frio na região de Mato Grosso, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho. Pois bem. Na exordial, a obreira afirmou que "por questões sanitárias, a Reclamada mantém a temperatura do local de trabalho da parte autora entre 8 e 13 graus célsius" e "a jornada de trabalho sempre foi de 8 a 10 horas diárias, tem-se que deveria ter sido concedido no mínimo 5 pausas diárias destinadas à recomposição térmica." (Id. 44852f6). Em sua defesa, a empregadora rechaçou este argumento, alegando que durante toda a contratualidade concedeu à autora todas as pausas diárias de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, distribuídas entre a jornada laborada, não merecendo prosperar a pretensão obreira. No tocante à efetiva concessão dos intervalos térmicos, em suas declarações, a ré se limitou a alegar que as pausas eram notoriamente concedidas regularmente, de modo que atraiu o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a ré não se desvencilhou documentalmente, tendo em vista que não apresentou os respectivos controles de pausa. Na audiência de instrução, foi tomado apenas o depoimento da autora acerca do tempo despendido nas pausas térmicas concedidas pela empresa. Destaco: "1.1. Da autora. Às perguntas formuladas pelo(a) procurador(a) do(a) ré respondeu: "que o seu turno de trabalho no último período era das 5h às 15h48; que tinha uma primeira pausa de 10 minutos por volta das 7h, havendo uma segunda pausa por volta das 9h, almoço das 11h às 12h; que não havia outra pausa após o almoço; que nas pausas utilizava o banheiro, beber água e havia um espaço para sentar rapidamente." (Id. 5d04928) Dessa forma, observa-se que não houve confissão de fruição regular do intervalo nos termos do art. 253 da CLT. De tal modo, não evidenciada a concessão regular dos intervalos térmicos, irreparável a decisão de origem. Superado este ponto, alio-me ao entendimento de que muito embora o § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, tenha previsão no sentido de que o intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, tal instituto não se confunde com o intervalo previsto no art. 253 do mesmo diploma legal, pois ambos têm natureza jurídica distinta, especialmente pelo fato de que o intervalo térmico é computado como de efetivo labor para todos os efeitos legais, o que não ocorre com o intervalo intrajornada. Ressalte-se, ainda, que referidos institutos têm finalidade diversa: o intervalo intrajornada tem como finalidade precípua o descanso e a alimentação do trabalhador; já o intervalo térmico tem como escopo garantir a saúde e a segurança do empregado, zelando pela sua integridade física, vez que o trabalho ininterrupto em ambiente frio influi diretamente na saúde dos trabalhadores submetidos a essa condição desfavorável de temperatura. Ademais, se a intenção do legislador fosse a de alterar a natureza jurídica do intervalo térmico, o teria feito assim como o fez em relação ao intervalo intrajornada, ou seja, alteraria o disposto no art. 253 da CLT, o que não ocorreu. Dito isso, tenho que a natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica é salarial. Diante do exposto, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento ao recurso obreiro para deferir o pagamento dos reflexos dos intervalos previstos no art. 253 da CLT reconhecidos no período de 19.07.2022 e 13.12.2022 em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e FGTS, mantidos os demais parâmetros da sentença." (Id 2de7bb7). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A vindicada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAMARA NASCIMENTO DA SILVA

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Damara Nascimento Da Silva e outros x Damara Nascimento Da Silva e outros

ID: 332627618

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000401-65.2024.5.23.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAMARA NASCIMENTO DA SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

DAMARA NASCIMENTO DA SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000401-65.2024.5.23.0107 RECORRENTE: DAMARA NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000401-65.2024.5.23.0107 RECORRENTE: DAMARA NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAMARA NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000401-65.2024.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDA: DAMARA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id d95f8e3; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id e0b28e8). Representação processual regular (Id 736890b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e8eb5d5: R$ 4.461,68; Custas fixadas, id e8eb5d5: R$ 106,44; Depósito recursal recolhido no RO, id 034a6ec: R$ 6.918,76; Custas pagas no RO: id a69832a; Condenação no acórdão, id 2de7bb7 : R$ 4.461,68; Custas no acórdão, id 2de7bb7 : R$ 106,44. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o seguimento do apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, LIV e XXXVI, 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, parágrafo único, 818 e 840, §1º, da CLT; 319, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito aos temas "afastamento da inépcia da inicial" e "condenação ao pagamento de parcelas vinculadas à jornada de trabalho". Alega que "(...) o v. acórdão regional merece reforma, por violar os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica (art. 5º, incisos LIV e XXXVI, da Constituição Federal), ao dar provimento ao recurso da parte contrária para afastar a inépcia da petição inicial. Isso porque a sentença de primeiro grau foi clara ao reconhecer que a peça inicial carecia dos elementos essenciais exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT e art. 319 do CPC, notadamente no que se refere à delimitação dos fatos e dos pedidos, impossibilitando o exercício da ampla defesa." (fls. 954/955). Aduz que “(...) não há que se falar em nulidade do acordo coletivo, devendo ser aplicado o mesmo entendimento ao presente caso, com o reconhecimento da validade da compensação de jornada pactuada e a consequente reforma da decisão regional. Insta ainda destacar, que o recorrido mesmo em posso dos cartões de ponto e holerites, sequer apontou qualquer diferença a que eventualmente faria jus, o que demonstra que todas as horas extras foram devidamente compensadas e pagas.” (fl. 956). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 960). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 963). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 964). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a ré postula que seja restaurado o comando singular que pronunciou a inépcia da inicial ou que seja desconstituída a condenação que lhe fora imposta em sede recursal. Consta do acórdão: "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. BANCO DE HORAS (recurso da parte autora) O Juízo de origem declarou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de invalidação do sistema de banco de horas utilizado pela ré, sob o fundamento de que a autora "não informou, sequer por aproximação, quantas horas extraordinárias laboradas teriam sido compensadas por meio de banco de horas, a fim de possibilitar o cálculo em caso de eventual acolhimento do pleito e caso a reclamada não apresentasse os cartões ponto do período em análise (como de fato ocorreu, já que os cartões ponto foram apresentados somente até 02.08.2022, sendo que no período de 19.07.2022 a 02.08.2022 sequer existe registro de compensação de jornada)." (Id. 2275d68) A demandante, irresignada, alega, em síntese, que a narrativa deduzida na peça inicial cumpre os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, uma vez que consta a causa de pedir e a exposição dos fatos relacionados ao pleito de nulidade do banco de horas, além dos pedidos com os respectivos valores. Assevera que a planilha apresentada na exordial indica a quantia de 30 horas extras mensais, de modo que "para o período em que não houve apresentação dos cartões de ponto (19/07/2022 a 02/08/2022), deverá ser considerado a média de horas extras informada na petição inicial." (Id. 39223c5, p. 6) Assim, por entender que a peça inicial contém os elementos mínimos que permitem a caracterização da circunstância alegada, pede a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria em apreço. Analiso. O art. 840, § 1º, da CLT dispõe que a petição inicial "deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." A breve exposição dos fatos significa que o demandante deverá relatar todas as condições fáticas que sustentam os pedidos, ainda que de forma extremamente sucinta, mas desde que possibilite a defesa objetiva da parte contrária e dê subsídios para que o julgador conduza a instrução processual e estabeleça os parâmetros de eventual condenação. No caso, extraio da petição inicial a seguinte narrativa da jornada de trabalho: "O artigo 611-A CLT, autoriza a dispensa prévia da autoridade competente para a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, desde que haja previsão em norma coletiva. Sempre que questionada, a Reclamada argumenta que há norma coletiva que prevê a possibilidade de prorrogação de jornada sem a anuência prévia da autoridade competente e que estaria agindo dentro da ilegalidade. Todavia, as normas imputadas pela Ré preveem também que a empresa deveria fornecer aos seus empregados, mensalmente, demonstrativo de saldo credor ou devedor das horas extras laboradas e das compensadas, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês para conferência e assinatura, o que jamais foi cumprido pela empresa ré. Das normas coletivas vigentes nos últimos 5 anos, extraem a seguinte cláusula: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL. De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: [...] Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura." Grifo nosso Nota-se que, embora haja previsão expressa, a Ré nunca cumpriu o fixado e, portanto, é inconteste a nulidade da compensação de jornada de trabalho imposto pela Reclamada durante todo o período contratual. Diante do exposto, requer seja declarada a NULIDADE DO BANCO DE HORAS instituído pela empresa Reclamada, condenando-a ao pagamento DAS HORAS EXTRAS calculadas sobre o SALÁRIO BASE e também sobre o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, devidamente acrescidas do adicional de 60% sobre o valor da hora normal." (Id. 44852f6, p. 16-17) A partir de tais dados, o autor pleiteou o pagamento de horas extras acrescidas do adicional normativo. Ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, não vislumbro irregularidade na petição inicial a ensejar a sua declaração de inépcia, vez que perfeitamente identificada causa de pedir e pedido, restando plenamente possíveis a apresentação de defesa e eventual apuração das parcelas pleiteadas. Nesse contexto, compreendo que a postulação tal como realizada atende a finalidade do art. 840 da CLT. Assim, dou provimento ao apelo para afastar a inépcia da inicial declarada em sentença, e tendo em vista tratar-se de causa madura nos termos do art. 1.013, §3º do CPC, passa-se à análise do mérito do pedido de nulidade do banco de horas. Na peça inicial, a autora defendeu a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, em ambiente insalubre, pelo descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na própria norma coletiva instituidora, especialmente quanto à obrigatoriedade de emissão mensal de relatório demonstrativo de horas extras e compensações. Examino. É incontroverso que a demandante laborou em ambiente insalubre durante todo o período do pacto laboral. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, é válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma. No presente caso, foram juntados aos autos os acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Segundo consta dos autos, na época de vigência dos ACTs 2020/2021 (Id. 9deaaf0) e 2021/2022 (Id. f6bd338), havia possibilidade de prestação do labor extraordinário em atividade insalubre. Os ACTs previram a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." O termo aditivo ao ACT 2021/2022 (Id. 1a24f68) estabeleceu também: "A empresa, com ciência e anuência do trabalhador, adotará para os setores de Administração de Pessoal, Administração Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Compra de Gado, Copa/Cozinha, Custos - Estoques, Controle de Qualidade, Rastreabilidade, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Gerencia industrial, PCP - Unidade, Manutenção Civil, Manutenção Elétrica, Manutenção Mecânica, Manutenção Unidade, Pecuária Marfrig Club, Recebimento e Expedição, Restaurante, SESMT, Tecnologia da Informação, Transportes, e líderes de produção, bem como demais setores de administrativo e apoio por ventura não descritos aqui, a flexibilização da jornada de trabalho, através da adoção de sistema de compensação de horário de trabalho, denominado de banco de horas, com base nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas-extras laboradas pelos empregados serão consideradas como créditos e serão quitadas pela empresa através de folgas compensatórias; Parágrafo segundo: Serão consideradas como créditos todas as horas de trabalho que excederem ao limite da jornada semanal legal e/ou convencionada; Parágrafo terceiro: A compensação poderá ser efetuada, a critério da empresa, através dos seguintes eventos, denominados para estes efeitos, de débitos: a) Folgas individuais, quando solicitada por escrito pelo funcionário; b) Compensação de dias que antecederem ou sucederem os feriados; c) Dias de gozo a serem adicionados às férias; d) Redução da jornada de trabalho e; e) Dispensa prévia de dia integral ou parcial de trabalho a critério da empresa; Parágrafo quarto: Fica estabelecido que não computarão como crédito eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas com os adicionais legais / convencionais; Parágrafo quinto: A compensação será realizada na proporção de hora por hora, independentemente dos dias em que houver a extrapolação da jornada ou compensação; Parágrafo sexto: Na hipótese de desligamento do empregado, caso ele possua saldo positivo, deverá receber o mesmo com os acréscimos previstos neste acordo, juntamente com as verbas rescisórias correspondentes e no prazo previsto para a sua homologação administrativa, devendo, estas horas, ser calculadas com base na remuneração vigente na data do desligamento; Parágrafo sétimo: Na hipótese de que ele possua saldo negativo quando do seu desligamento, o saldo devedor será perdoado na rescisão; Parágrafo oitavo: Se no final do período de 180 (cento e oitenta dias) dias restar ao empregado saldo credor de horas, este será pago, na Folha de Pagamento do mês subsequente, com os adicionais previstos neste instrumento, em caso de saldo negativo, o saldo devedor será descontado em folha de pagamento. Parágrafo nono: jornada Semestral de Trabalho (Banco de Horas) terá seu período de fechamento para fins de apuração de saldo positivo ou negativo a cada 6 (seis) meses, nos dias 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano calendário. Parágrafo décimo: O Saldo credor de horas resultantes de cada período deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho será quitado quando do pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, tendo como referência para a base de cálculo o adicional de horas extras estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e semestral. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Só poderia ser considerado regular a apuração das horas no banco de horas instituído se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Id. 359baeb) e nos holerites (Id. 706e432) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, durante todo o período do contrato de trabalho, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional normativo, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para o período em que não houve apresentação dos cartões de ponto (03.08.2022 a 13.12.2022), deverá ser considerada a realização de 30 horas extras mensais (conforme indicado na petição inicial), divididas igualmente entre as semanas do respectivo mês. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou provimento." (Id 2de7bb7). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 967). Argumenta que “O que pretende o recorrido, é receber por HORAS QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPENSADAS e PAGAS, sustentando um erro de formalidade, visando ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, pois, repise-se, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA TENHA VIOLADA O ACORDO COLETIVO NO QUE TANGE A FALTA DE COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO DAS HORAS AOS TRABALHADORES.” (fl. 967). Alega que “Além disso, a recorrente já demonstrou que os EPIs foram devidamente fornecidos, neutralizando qualquer exposição a insalubridade, os intervalos térmicos foram devidamente fornecidos, bem como restou demonstrada a VALIDADE do acordo de compensação! Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (fl. 967). Assinala que “Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (fl. 968). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a r. sentença ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 968). Consta do acórdão: "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACT (recurso da parte autora) O Juízo a quo indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa por descumprimento de cláusula convencional, sob fundamento de que "não foi aportado aos autos qualquer instrumento coletivo (seja pela parte autora ou pela defesa) que abranja o período em comento, ônus este que competia à trabalhadora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818 da CLT)."(Id. 2275d68) Inconformada, a autora sustenta que, ao contrário do entendimento fixado na sentença, o pedido de nulidade do banco de horas abrange todo o período contratual, compreendido entre 24/08/2020 a 13/12/2022, sendo devida a multa pelo descumprimento da cláusula vigésima nona do instrumento normativo. Ao exame. A autora, de fato, pediu na petição inicial a aplicação da multa prevista em cláusula coletiva dos ACTs 2020/2021 e 2021/2022, em razão do descumprimento de cláusulas dos referidos instrumentos coletivos, inclusive quanto à irregularidade na compensação de jornada. Dessa forma, comprovado o descumprimento das cláusulas normativas e sendo o autor o efetivamente prejudicado, deve ser reformada a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa equivalente a um piso salarial da categoria, para cada ACT violado (2020/2021 e 2021/2022), conforme valores estabelecidos nos instrumentos coletivos de Ids. 9deaaf0 e f6bd338. Dou provimento." (Id 2de7bb7). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fls. 971/972). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 972). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 977). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 976). Consta do acórdão: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA (recurso de ambas as partes) O Juízo singular condenou a ré ao pagamento "dos intervalos térmicos de 20 minutos, a cada 01h40 de labor prestado entre 19.07.2022 e 13.12.2022 como sendo horas extraordinárias, com o acréscimo convencional de 60%." Contudo, entendeu ser indevidos os reflexos, por aplicação analógica da previsão contida no art. 71, § 4º, da CLT. A ré pretende a reforma da decisão para a exclusão da condenação. Argumenta que sempre concedeu as pausas térmicas aos trabalhadores, inclusive a quarta pausa, quando havia necessidade. Ademais, argumenta que o intervalo para refeição e descanso deve ser computado nas pausas para conforto térmico, uma vez que o autor não se alimentava em ambientes artificialmente frios. Por fim, defende que a interpretação do art. 253 da CLT deve ser restritiva, aplicando-se apenas aos trabalhos contínuos em câmaras frigoríficas ou no transporte de produtos entre ambientes com diferentes temperaturas. Também inconformado, a acionante defende que são devidos os reflexos dos intervalos térmicos suprimidos, uma vez que "são computados na jornada de trabalho como tempo de efetivo labor", de modo que "o pagamento do intervalo [...] possui natureza salarial, sendo devido a Recorrente o recebimento dos respectivos reflexos em DSR, nas férias acrescidas do terço, 13º salários e no FGTS." (Id. 39223c5, p. 8-9) Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." No caso em voga, conforme laudo pericial utilizado como prova emprestada (Id. f30a933), a parte autora se ativava no setor de hamburguer, em ambiente com temperatura de 9,7ºC, abaixo, portanto, de 15ºC, o que é considerado frio na região de Mato Grosso, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho. Pois bem. Na exordial, a obreira afirmou que "por questões sanitárias, a Reclamada mantém a temperatura do local de trabalho da parte autora entre 8 e 13 graus célsius" e "a jornada de trabalho sempre foi de 8 a 10 horas diárias, tem-se que deveria ter sido concedido no mínimo 5 pausas diárias destinadas à recomposição térmica." (Id. 44852f6). Em sua defesa, a empregadora rechaçou este argumento, alegando que durante toda a contratualidade concedeu à autora todas as pausas diárias de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, distribuídas entre a jornada laborada, não merecendo prosperar a pretensão obreira. No tocante à efetiva concessão dos intervalos térmicos, em suas declarações, a ré se limitou a alegar que as pausas eram notoriamente concedidas regularmente, de modo que atraiu o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a ré não se desvencilhou documentalmente, tendo em vista que não apresentou os respectivos controles de pausa. Na audiência de instrução, foi tomado apenas o depoimento da autora acerca do tempo despendido nas pausas térmicas concedidas pela empresa. Destaco: "1.1. Da autora. Às perguntas formuladas pelo(a) procurador(a) do(a) ré respondeu: "que o seu turno de trabalho no último período era das 5h às 15h48; que tinha uma primeira pausa de 10 minutos por volta das 7h, havendo uma segunda pausa por volta das 9h, almoço das 11h às 12h; que não havia outra pausa após o almoço; que nas pausas utilizava o banheiro, beber água e havia um espaço para sentar rapidamente." (Id. 5d04928) Dessa forma, observa-se que não houve confissão de fruição regular do intervalo nos termos do art. 253 da CLT. De tal modo, não evidenciada a concessão regular dos intervalos térmicos, irreparável a decisão de origem. Superado este ponto, alio-me ao entendimento de que muito embora o § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, tenha previsão no sentido de que o intervalo intrajornada tem natureza indenizatória, tal instituto não se confunde com o intervalo previsto no art. 253 do mesmo diploma legal, pois ambos têm natureza jurídica distinta, especialmente pelo fato de que o intervalo térmico é computado como de efetivo labor para todos os efeitos legais, o que não ocorre com o intervalo intrajornada. Ressalte-se, ainda, que referidos institutos têm finalidade diversa: o intervalo intrajornada tem como finalidade precípua o descanso e a alimentação do trabalhador; já o intervalo térmico tem como escopo garantir a saúde e a segurança do empregado, zelando pela sua integridade física, vez que o trabalho ininterrupto em ambiente frio influi diretamente na saúde dos trabalhadores submetidos a essa condição desfavorável de temperatura. Ademais, se a intenção do legislador fosse a de alterar a natureza jurídica do intervalo térmico, o teria feito assim como o fez em relação ao intervalo intrajornada, ou seja, alteraria o disposto no art. 253 da CLT, o que não ocorreu. Dito isso, tenho que a natureza jurídica do intervalo para recuperação térmica é salarial. Diante do exposto, nego provimento ao apelo patronal e dou provimento ao recurso obreiro para deferir o pagamento dos reflexos dos intervalos previstos no art. 253 da CLT reconhecidos no período de 19.07.2022 e 13.12.2022 em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e FGTS, mantidos os demais parâmetros da sentença." (Id 2de7bb7). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296 do TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A vindicada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Franciele Paula Da Costa e outros x Franciele Paula Da Costa e outros

ID: 317653506

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000405-08.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE PAULA DA COSTA HENRIQUE CERETA LOPES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE PAULA DA COSTA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000405-08.2024.5.23.0106 RECORRENTE: FRANCIELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000405-08.2024.5.23.0106 RECORRENTE: FRANCIELE PAULA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000405-08.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDA: FRANCIELE PAULA DA COSTA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id a4f493f; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 655c511). Representação processual regular (Id 640b4d7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e947160: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id e947160: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d0448f3: R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 745b826; Condenação no acórdão, id 1fea067 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 1fea067 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 879). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 879). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fls. 884/885). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 883). Consta do acórdão: "INTERVALO DO ART. 253 DA CLT (recurso das ré) A juíza do trabalho substituta Ive Seidel de Souza Costa, em atuação na 1ª vara do trabalho de Várzea Grande, com base na prova oral, concluiu que "durante todo o período contratual, mesmo nos dias que houve labor em período de sobrejornada, a parte demandante gozava de apenas 3 intervalos de 10 minutos cada um". Desse modo, e inexistindo nos autos provas capazes de comprovar a concessão integral do intervalo térmico previsto do art. 253, CLT, condenou a ré ao pagamento pela supressão do intervalo previsto no art. 253, CLT e reflexos, durante todo o período contratual. Ademais, determinou que os "períodos de intervalos não concedidos (20 minutos) deverão ser considerados como horas extras nos dias que que a jornada superou o limite legal de oito horas diárias". A ré se insurge argumentando, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos, bem como que a partir da alteração da temperatura, passando a estar acima de 12ºC, já se inicia o cômputo da pausa, de modo que os empregados usufruem de intervalo até mesmo superior a 20min. Acrescenta que "o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios". Sustenta que o art. 253 da CLT deve ser aplicado restritivamente, isto é, somente nas hipóteses previstas expressamente no dispositivo mencionado, quais sejam, trabalho no interior das câmaras frigoríficas e transporte de produtos de ambiente do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, e que não havendo prova de que o autor se enquadrava em uma dessas situações, deve ser afastada a condenação nesse item. Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor onde a autora trabalhou (hamburguer) era de 9,7ºC e 10,2ºC (Id. 2dd052d, fl. 653). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar se eram detidamente concedidos nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Na inicial, a obreira afirmou que trabalhou de 25.01.2024 a 05.05.2024 na função de auxiliar de produção no setor de hamburguer, cuja temperatura oscilava entre 8 e 13ºC, sempre cumprindo jornada de trabalho de 8 a 10 horas diárias, o que lhe garantiria um tempo mínimo de 5 pausas destinadas à recomposição térmica, nos termos do art. 253 da CLT. Contudo, "Seja pela quantidade reduzida de empregados ou mesmo pela necessidade constante de aumentar a produção, a Reclamada, por meio de seus líderes, impede que os trabalhadores usufruam das pausas térmicas (artigo 253 da CLT), autorizando-os que usufruam de apenas pequenos intervalos para irem ao banheiro e para tomarem água e, se descumprirem às ordens, são advertidos verbalmente! Inclusive, é comum que a Reclamada apresente os líderes dos setores, que são aqueles que impedem os trabalhadores de usufruírem as pausas destinadas à recomposição térmica, para testemunharem nas audiências realizadas perante as Varas do Trabalho. Tal prática se dá, para inibir que os trabalhadores busquem seus direitos trabalhistas, gerando, de forma inconteste, além do constrangimento vivenciado na própria audiência, passam a ser perseguidos no local de trabalho." (Id. 6279d15). Na contestação, a empregadora rechaça este argumento, alegando que os intervalos sempre foram concedidos nos estritos termos da lei aos empregados do setor de hamburguer, ressaltando que "já é de conhecimento deste Juízo, em diversas demandas ajuizadas contra esta empresa, é de praxe a convenção entre as partes da concessão de 3 pausas térmicas diárias, numa jornada regular de 8h48 trabalhadas, nos mais variados setores (atas de audiências anexas à presente defesa)." (Id. 90f7127). Além disso, enfatiza que "a Reclamante sempre realizou de 3 a 4 pausas diárias + o intervalo intrajornada, contudo esta apenas não considerou o intervalo intrajornada em sua inicial. Não obstante, conforme cartão de ponto carreado a defesa, não há que se falar em concessão ou pagamento da 5ª pausa para intervalo térmico, haja vista sua jornada de trabalho". (Id. 90f7127). Por fim, entendeu "válido ressaltar que neste ano de 2024 a Reclamada vem, gradualmente, retornando com as marcações de pausas de seus colaboradores, o que vem causando certa resistência nos trabalhadores, que recusam-se a anotar e assinar os intervalos, visando justamente o ajuizamento de processos futuros." (Id. 90f7127). Na réplica (Id. a93bfed), a autora reafirmou que gozava tão somente de 3 pausas de no máximo 10 minutos cada e indicou, a título de amostragem, jornada praticada que lhe garantiria ao menos 4 intervalos previstos no art. 253 da CLT, não gozando de qualquer presunção de veracidade os fatos registrados nas atas de audiência de outros processos juntadas pela ré. Ora, tendo a ré invocado a tese de que concedia regularmente os intervalos térmicos e que está gradativamente voltando a fazer o registro dos intervalos dos colaboradores em planilhas manuais, mas que "em nítida má-fé, diversos trabalhadores dificultam a marcação dos intervalos", atraiu para si, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. Não consta dos autos documento em que conste o controle das pausas térmicas concedidas à autora. Na audiência realizada nestes autos, cujos depoimentos foram gravados na plataforma PJe Mídias, observo que foram ouvidas a parte autora e duas testemunhas. Dos depoimentos foi possível aferir que a autora relatou ter trabalhado no setor de hamburguer e usufruído de 3 pausas de 10 minutos cada uma, exatamente a mesma quantidade de intervalos consignados pela testemunha Antônia Regina, que foi admitida junto com a demandante, labora no mesmo setor que a autora laborava e possuíam o mesmo horário de trabalho. Já a testemunha indicada pela ré, sra. Rosangela de Souza, afirmou que chegou a trabalhar com a autora, trabalhando um mês e pouco. Alegou que tirava pausas de 20 minutos e as vezes passava um pouco desse tempo. No entanto, ao ser questionada se a autora também gozava de 20 minutos, não soube afirmar com clareza, declarando apenas que acreditava que sim. Por fim, afirmou que não fazia pausas juntamente com a demandante, sendo muito raro de coincidir. Da colheita da prova oral é possível observar que as duas testemunhas ouvidas prestaram depoimentos dissonantes, tendo uma delas (Antônia) relatado a concessão de pausas de 10 minutos e a outra afirmado que seriam de 20 minutos (Rosangela). No entanto, a testemunha Rosangela confirmou que disfrutava da pausa em período diverso da autora, bem como que laborou pouco tempo com esta, de forma que, a meu ver, e conforme pontuado na sentença, tem menos condições de conhecer os fatos em litígio, devendo prevalecer o relato da testemunha Antônia. Nesse cenário, não tendo a ré apresentado prova documental, e tendo a prova testemunhal demonstrado que as pausas térmicas não eram concedidas ao tempo e modo adequados, nos moldes delineados pelo preceito legal, concluo que não houve a concessão regular do intervalo para recomposição da temperatura corporal. Logo, não atendida a finalidade prevista na lei, qual seja, de possibilitar o resguardo da saúde do trabalhador, as pausas de 10 minutos não podem ser sequer deduzidas da condenação, sendo devidos os intervalos em sua integralidade. Assim, é devido o pagamento de todos os intervalos diários, de acordo com a jornada de trabalho praticada pela empregada, nos exatos termos do art. 253 da CLT, conforme cartões de ponto anexados aos autos (Id. 6ff90f0). No tocante à natureza jurídica, registro que a parcela possui caráter salarial e não indenizatório, porquanto, não se aplica à espécie o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que, ao contrário do intervalo intrajornada, a pausa para recomposição térmica é computada na jornada de trabalho, inexistindo similitude hábil a justificar a utilização da analogia. Pelo mesmo motivo acima alinhavado, pois evidenciado que são distintos os efeitos jurídicos de um e de outro, o intervalo intrajornada não se soma ao intervalo para recuperação térmica. Assim, demonstrado que as pausas concedidas pela ré foram insuficientes, irreparável a decisão de origem que a condenou ao pagamento dos intervalos térmicos não concedidos. Nego provimento." (Id 1fea067). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296, I/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela colenda Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg n. 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos), verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não há que se falar em nulidade do acordo coletivo, devendo ser aplicado o mesmo entendimento ao presente caso, com o reconhecimento da validade da compensação de jornada pactuada e a consequente reforma da decisão regional. Insta ainda destacar, que o recorrido mesmo em posso dos cartões de ponto e holerites, sequer apontou qualquer diferença a que eventualmente faria jus, o que demonstra que todas as horas extras foram devidamente compensadas e pagas.” (fl. 904). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 909). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 911). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 913). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 914). Consta do acórdão: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (recurso da autora) Na petição inicial, a autora requereu a declaração de nulidade do banco de horas implementado, sob o argumento de que a ré, além de instituir tal modalidade de prorrogação da jornada sem qualquer autorização da autoridade competente, não cumpriu a cláusula convencional que lhe impunha a obrigação de entregar mensalmente a seus empregados "demonstrativo de saldo credor ou devedor das horas extras laboradas e das compensadas, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês para conferência e assinatura." (Id. 6279d15). Com base nessas e outras assertivas, pediu a condenação da ré ao "pagamento do DAS HORAS EXTRAS calculadas sobre o SALÁRIO BASE e também sobre o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, devidamente acrescidas do adicional de 60% sobre o valor da hora normal." (Id. 6279d15). O juízo primevo julgou improcedente esse pleito, à medida que "as convenções coletivas juntadas pelas partes confirmam a possibilidade de a empregadora adotar o regime de compensação mensal de jornada. Portanto, as situações fáticas vivenciadas pelo reclamante se amoldam aos contornos legais previstos do arts. 59-B, 611-A, XIII, CLT, ou seja, dentro dos limites legais estipulados pela lei n. 13.467/17. Trata-se, portanto, de situação em que o coletivamente ajustado deve prevalecer sobre o legislado." (Id. e947160). Insurge-se a autora, no particular, alegando que "claramente a r. sentença deixou de analisar os requisitos formais estabelecidos na norma instituidora (convenção/acordo), o que ocasionou no indeferimento do pedido de nulidade do acordo de compensação." Enfatiza que nunca lhe foi disponibilizado qualquer acesso ao saldo de horas ou ao relatório indicando as horas extras realizadas e as que foram compensadas. Reforça a tese de que "As normas coletivas estabelecem a obrigatoriedade de que o empregador forneça relatórios mensais detalhados, contendo a discriminação das horas trabalhadas, horas extras, e o saldo de crédito ou débito do banco de horas. Esses relatórios são essenciais para garantir a transparência e permitir ao empregado o controle adequado das horas trabalhadas e compensadas, de modo que, a falha em fornecer os relatórios mensais conforme exigido pela norma coletiva compromete a validade do banco de horas. Muito embora a Recorrida tenha acostado aos autos em ID. 6ff90f0 - folhas 234/238 "Espelho Ponto", observa-se que a impressão dos cartões de ponto se apresenta de forma corrida/contínua, sem separação a cada mês, e apenas ao final de tal relatório há, em seu rodapé, um quadro com o "Total das Ocorrências" de todo o período do vínculo, o qual, a toda evidência, não se presta à finalidade contida nas normas coletivas, pois não traz as informações mensais de quantas horas de fato o empregado tem em haver se tem saldo negativo ou positivo, portanto, claramente descumpriu os requisitos que fora instituído em norma coletiva." (Id. 2199734) Além disso, destaca que, "embora o artigo 611-A da CLT permita a instituição do banco de horas em trabalhos insalubres, tem-se que, conforme a previsão feita no artigo 196 da Constituição da República, a saúde, à qual se acham umbilicalmente inseridas a segurança e a medicina do trabalho, é direito de todos e dever do Estado. Ainda, com relação ao assunto em espeque, a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI - 1 dita que medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por normas de ordem pública, não podem ser objeto de negociação coletiva. Em sendo assim, resta inconcusso que qualquer negociação coletiva trabalhista não pode afastar a aplicação de norma cogente, ainda mais quando se trata de matéria de saúde e segurança no trabalho, como o artigo 60 da CLT, que condiciona a prorrogação da jornada em ambientes insalubres à prévia autorização pelos órgãos de fiscalização laboral, vez que o trabalho prorrogado em atividade insalubre é mais nocivo à saúde do trabalhador." (Id. 2199734). Examino. É incontroverso que a autora laborou em ambiente insalubre durante todo o período sub judice. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No presente caso, a parte ré colacionou aos autos acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres: Segundo consta dos autos, na época de vigência do ACT 2023/2024 (Id. 8b21a9f), havia possibilidade de compensação nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. Compensação de Jornada DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." O termo aditivo ao ACT 2023/2024 (Id. 6d706db) estabeleceu também: "A empresa, com ciência e anuência do trabalhador, adotará para os setores de Administração de Pessoal, Administração Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Compra de Gado, Copa/Cozinha, Custos - Estoques, Controle de Qualidade, Rastreabilidade, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Gerencia industrial, PCP - Unidade, Manutenção Civil, Manutenção Elétrica, Manutenção Mecânica, Manutenção Unidade, Pecuária Marfrig Club, Recebimento e Expedição, Restaurante, SESMT, Tecnologia da Informação, Transportes, e líderes de produção, bem como demais setores de administrativo e apoio por ventura não descritos aqui, a flexibilização da jornada de trabalho, através da adoção de sistema de compensação de horário de trabalho, denominado de banco de horas, com base nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas-extras laboradas pelos empregados serão consideradas como créditos e serão quitadas pela empresa através de folgas compensatórias; Parágrafo segundo: Serão consideradas como créditos todas as horas de trabalho que excederem ao limite da jornada semanal legal e/ou convencionada; Parágrafo terceiro: A compensação poderá ser efetuada, a critério da empresa, através dos seguintes eventos, denominados para estes efeitos, de débitos: a) Folgas individuais, quando solicitada por escrito pelo funcionário; b) Compensação de dias que antecederem ou sucederem os feriados; c) Dias de gozo a serem adicionados às férias; d) Redução da jornada de trabalho e; e) Dispensa prévia de dia integral ou parcial de trabalho a critério da empresa; Parágrafo quarto: Fica estabelecido que não computarão como crédito eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas com os adicionais legais / convencionais; Parágrafo quinto: A compensação será realizada na proporção de hora por hora, independentemente dos dias em que houver a extrapolação da jornada ou compensação; Parágrafo sexto: Na hipótese de desligamento do empregado, caso ele possua saldo positivo, deverá receber o mesmo com os acréscimos previstos neste acordo, juntamente com as verbas rescisórias correspondentes e no prazo previsto para a sua homologação administrativa, devendo, estas horas, ser calculadas com base na remuneração vigente na data do desligamento; Parágrafo sétimo: Na hipótese de que ele possua saldo negativo quando do seu desligamento, o saldo devedor será perdoado na rescisão; Parágrafo oitavo: Se no final do período de 180 (cento e oitenta dias) dias restar ao empregado saldo credor de horas, este será pago, na Folha de Pagamento do mês subsequente, com os adicionais previstos neste instrumento, em caso de saldo negativo, o saldo devedor será descontado em folha de pagamento. Parágrafo nono: jornada Semestral de Trabalho (Banco de Horas) terá seu período de fechamento para fins de apuração de saldo positivo ou negativo a cada 6 (seis) meses, nos dias 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano calendário. Parágrafo décimo: O Saldo credor de horas resultantes de cada período deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho será quitado quando do pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, tendo como referência para a base de cálculo o adicional de horas extras estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e semestral. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência como demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Id. 6ff90f0) e nos holerites (Id. ce73028) não contêm informações suficientes e necessárias relativo a banco de horas, muito menos tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Nesse contexto, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022). Diante do exposto, considerando a invalidade do banco de horas, bem como a incidência do art. 59-B da CLT, dou provimento parcial ao apelo obreiro para condenar a ré ao pagamento das horas extras que excederem a 44ª hora semanal. Por habituais, defiro os reflexos da parcela em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) a evolução salarial da autora, conforme contracheques; (b) o complexo salarial (Súmulas 139 e 264 do C. TST); (c) divisor 220; (d) os dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto acostados aos autos; e (e) adicional convencional. Para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas deferidas (horas extras), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. Exegese do entendimento consubstanciado na OJ 415 da SDI-1 do C. TST." (Id 1fea067). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296, I/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fls. 915/916). Argumenta que “(...) não houve qualquer descumprimento ou violação à lei, isto porque a cláusula em questão estabelece de forma clara e específica que o reconhecimento da insalubridade está condicionado ao LTCAT da empresa (...).” (fl. 916). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (fl. 916). Assinala que, in casu, “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (fl. 917). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a r. sentença ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 917). Consta do acórdão: "MULTA NORMATIVA (recurso da ré) O juízo de origem condenou a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 62ª do ACT 2023/2024, sob o fundamento de que não foi pago o adicional de insalubridade devido, caracterizando a violação a direitos normativos. Inconformada, a ré argumenta que não houve qualquer descumprimento legal, pois a autora não faz jus ao adicional de insalubridade. Destaca que a norma coletiva prevê expressamente que o reconhecimento da insalubridade está condicionado ao LTCAT da empresa e que o negociado deve prevalecer sobre o legislado, de modo que o reconhecimento judicial da insalubridade não importa em violação da cláusula normativa. Assim, requer a exclusão da condenação neste item. Ao exame. A autora pediu na petição inicial a aplicação da multa prevista em cláusula coletiva do ACT 2023/2024, em razão, dentre outros, do descumprimento das cláusulas a seguir, relativa ao adicional de insalubridade: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os colaboradores que exercem suas funções em locais insalubres farão jus a um adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, no valor equivalente de 10%, 20% ou 40% conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15." (Cláusula 13ª do ACT 2023/2024 - Id. 8b21a9f, fl. 284) Consta, ainda, na mesma norma coletiva: "(...) MULTA Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente, fica acordada pelas partes uma multa pecuniária equivalente a um piso salarial da categoria, por empregado que será revertida em favor da parte prejudicada." (Cláusula 62ª do ACT 2023/2024 - Id. 8b21a9f, fl. 301) Logo, mantida a condenação ao adicional de insalubridade, há de se reconhecer a violação da cláusula 13ª do ACT 2023/2024. Realço que a alegação de que o descumprimento da norma coletiva só teria razão para o caso do adicional de insalubridade decorrente do grau de risco apontado no LTCAT não merece ser acolhida. Veja que a ré sequer apresentou esse documento, para que se pudesse verificar o risco do setor da autora. Desse modo, mantenho a multa fixada na origem. Nego provimento." (Id 1fea067). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. A vindicada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Franciele Paula Da Costa e outros x Franciele Paula Da Costa e outros

ID: 317653549

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000405-08.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE PAULA DA COSTA HENRIQUE CERETA LOPES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELE PAULA DA COSTA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CARLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000405-08.2024.5.23.0106 RECORRENTE: FRANCIELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RORSum 0000405-08.2024.5.23.0106 RECORRENTE: FRANCIELE PAULA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000405-08.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDA: FRANCIELE PAULA DA COSTA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id a4f493f; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 655c511). Representação processual regular (Id 640b4d7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e947160: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id e947160: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d0448f3: R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 745b826; Condenação no acórdão, id 1fea067 : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 1fea067 : R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação.” (sic, fl. 879). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (fl. 879). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fls. 884/885). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (fl. 883). Consta do acórdão: "INTERVALO DO ART. 253 DA CLT (recurso das ré) A juíza do trabalho substituta Ive Seidel de Souza Costa, em atuação na 1ª vara do trabalho de Várzea Grande, com base na prova oral, concluiu que "durante todo o período contratual, mesmo nos dias que houve labor em período de sobrejornada, a parte demandante gozava de apenas 3 intervalos de 10 minutos cada um". Desse modo, e inexistindo nos autos provas capazes de comprovar a concessão integral do intervalo térmico previsto do art. 253, CLT, condenou a ré ao pagamento pela supressão do intervalo previsto no art. 253, CLT e reflexos, durante todo o período contratual. Ademais, determinou que os "períodos de intervalos não concedidos (20 minutos) deverão ser considerados como horas extras nos dias que que a jornada superou o limite legal de oito horas diárias". A ré se insurge argumentando, em síntese, que os intervalos eram devidamente usufruídos, bem como que a partir da alteração da temperatura, passando a estar acima de 12ºC, já se inicia o cômputo da pausa, de modo que os empregados usufruem de intervalo até mesmo superior a 20min. Acrescenta que "o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios". Sustenta que o art. 253 da CLT deve ser aplicado restritivamente, isto é, somente nas hipóteses previstas expressamente no dispositivo mencionado, quais sejam, trabalho no interior das câmaras frigoríficas e transporte de produtos de ambiente do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, e que não havendo prova de que o autor se enquadrava em uma dessas situações, deve ser afastada a condenação nesse item. Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Logo, a interpretação dada ao art. 253 da CLT aos casos em que o labor ocorre em ambiente artificialmente frio já resta sedimentada com a edição das referidas súmulas. No presente caso, o laudo pericial apresentado constatou que a temperatura no setor onde a autora trabalhou (hamburguer) era de 9,7ºC e 10,2ºC (Id. 2dd052d, fl. 653). Considerando que o Estado de Mato Grosso se enquadra na zona climática quente, qualquer ambiente com temperatura inferior a 15º C é considerado artificialmente frio de acordo com o mapa do IBGE. Desse modo, é incontroverso que a autora faz jus ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, de modo que passo a analisar se eram detidamente concedidos nos termos legais, ou seja, 20 minutos a cada 1 hora e 40 de trabalho. Na inicial, a obreira afirmou que trabalhou de 25.01.2024 a 05.05.2024 na função de auxiliar de produção no setor de hamburguer, cuja temperatura oscilava entre 8 e 13ºC, sempre cumprindo jornada de trabalho de 8 a 10 horas diárias, o que lhe garantiria um tempo mínimo de 5 pausas destinadas à recomposição térmica, nos termos do art. 253 da CLT. Contudo, "Seja pela quantidade reduzida de empregados ou mesmo pela necessidade constante de aumentar a produção, a Reclamada, por meio de seus líderes, impede que os trabalhadores usufruam das pausas térmicas (artigo 253 da CLT), autorizando-os que usufruam de apenas pequenos intervalos para irem ao banheiro e para tomarem água e, se descumprirem às ordens, são advertidos verbalmente! Inclusive, é comum que a Reclamada apresente os líderes dos setores, que são aqueles que impedem os trabalhadores de usufruírem as pausas destinadas à recomposição térmica, para testemunharem nas audiências realizadas perante as Varas do Trabalho. Tal prática se dá, para inibir que os trabalhadores busquem seus direitos trabalhistas, gerando, de forma inconteste, além do constrangimento vivenciado na própria audiência, passam a ser perseguidos no local de trabalho." (Id. 6279d15). Na contestação, a empregadora rechaça este argumento, alegando que os intervalos sempre foram concedidos nos estritos termos da lei aos empregados do setor de hamburguer, ressaltando que "já é de conhecimento deste Juízo, em diversas demandas ajuizadas contra esta empresa, é de praxe a convenção entre as partes da concessão de 3 pausas térmicas diárias, numa jornada regular de 8h48 trabalhadas, nos mais variados setores (atas de audiências anexas à presente defesa)." (Id. 90f7127). Além disso, enfatiza que "a Reclamante sempre realizou de 3 a 4 pausas diárias + o intervalo intrajornada, contudo esta apenas não considerou o intervalo intrajornada em sua inicial. Não obstante, conforme cartão de ponto carreado a defesa, não há que se falar em concessão ou pagamento da 5ª pausa para intervalo térmico, haja vista sua jornada de trabalho". (Id. 90f7127). Por fim, entendeu "válido ressaltar que neste ano de 2024 a Reclamada vem, gradualmente, retornando com as marcações de pausas de seus colaboradores, o que vem causando certa resistência nos trabalhadores, que recusam-se a anotar e assinar os intervalos, visando justamente o ajuizamento de processos futuros." (Id. 90f7127). Na réplica (Id. a93bfed), a autora reafirmou que gozava tão somente de 3 pausas de no máximo 10 minutos cada e indicou, a título de amostragem, jornada praticada que lhe garantiria ao menos 4 intervalos previstos no art. 253 da CLT, não gozando de qualquer presunção de veracidade os fatos registrados nas atas de audiência de outros processos juntadas pela ré. Ora, tendo a ré invocado a tese de que concedia regularmente os intervalos térmicos e que está gradativamente voltando a fazer o registro dos intervalos dos colaboradores em planilhas manuais, mas que "em nítida má-fé, diversos trabalhadores dificultam a marcação dos intervalos", atraiu para si, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT, o ônus comprobatório, devendo demonstrar que, além da concessão, esta era feita no momento e na quantidade apropriada. Não consta dos autos documento em que conste o controle das pausas térmicas concedidas à autora. Na audiência realizada nestes autos, cujos depoimentos foram gravados na plataforma PJe Mídias, observo que foram ouvidas a parte autora e duas testemunhas. Dos depoimentos foi possível aferir que a autora relatou ter trabalhado no setor de hamburguer e usufruído de 3 pausas de 10 minutos cada uma, exatamente a mesma quantidade de intervalos consignados pela testemunha Antônia Regina, que foi admitida junto com a demandante, labora no mesmo setor que a autora laborava e possuíam o mesmo horário de trabalho. Já a testemunha indicada pela ré, sra. Rosangela de Souza, afirmou que chegou a trabalhar com a autora, trabalhando um mês e pouco. Alegou que tirava pausas de 20 minutos e as vezes passava um pouco desse tempo. No entanto, ao ser questionada se a autora também gozava de 20 minutos, não soube afirmar com clareza, declarando apenas que acreditava que sim. Por fim, afirmou que não fazia pausas juntamente com a demandante, sendo muito raro de coincidir. Da colheita da prova oral é possível observar que as duas testemunhas ouvidas prestaram depoimentos dissonantes, tendo uma delas (Antônia) relatado a concessão de pausas de 10 minutos e a outra afirmado que seriam de 20 minutos (Rosangela). No entanto, a testemunha Rosangela confirmou que disfrutava da pausa em período diverso da autora, bem como que laborou pouco tempo com esta, de forma que, a meu ver, e conforme pontuado na sentença, tem menos condições de conhecer os fatos em litígio, devendo prevalecer o relato da testemunha Antônia. Nesse cenário, não tendo a ré apresentado prova documental, e tendo a prova testemunhal demonstrado que as pausas térmicas não eram concedidas ao tempo e modo adequados, nos moldes delineados pelo preceito legal, concluo que não houve a concessão regular do intervalo para recomposição da temperatura corporal. Logo, não atendida a finalidade prevista na lei, qual seja, de possibilitar o resguardo da saúde do trabalhador, as pausas de 10 minutos não podem ser sequer deduzidas da condenação, sendo devidos os intervalos em sua integralidade. Assim, é devido o pagamento de todos os intervalos diários, de acordo com a jornada de trabalho praticada pela empregada, nos exatos termos do art. 253 da CLT, conforme cartões de ponto anexados aos autos (Id. 6ff90f0). No tocante à natureza jurídica, registro que a parcela possui caráter salarial e não indenizatório, porquanto, não se aplica à espécie o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que, ao contrário do intervalo intrajornada, a pausa para recomposição térmica é computada na jornada de trabalho, inexistindo similitude hábil a justificar a utilização da analogia. Pelo mesmo motivo acima alinhavado, pois evidenciado que são distintos os efeitos jurídicos de um e de outro, o intervalo intrajornada não se soma ao intervalo para recuperação térmica. Assim, demonstrado que as pausas concedidas pela ré foram insuficientes, irreparável a decisão de origem que a condenou ao pagamento dos intervalos térmicos não concedidos. Nego provimento." (Id 1fea067). Tendo em vista as premissas consideradas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, entendo que o processamento do recurso à instância superior, por possível contrariedade à Súmula n. 338 do TST, encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296, I/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. O posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela colenda Corte Superior Trabalhista no julgamento do RRAg n. 0010702-77.2023.5.03.0167 (Tema n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos), verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por ofensa às normas constitucionais e aos verbetes sumulares invocados pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as diretrizes contidas nos arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT e 297, parágrafo único, do RI/TST, bem como a dicção exarada na Súmula n. 333/TST. Registro, ainda, que, em sede de rito sumaríssimo, a interposição de recurso de revista limita-se às hipóteses de violação ao Texto Constitucional e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. Assim sendo, quanto às alegações suscitadas no arrazoado que não se enquadram no âmbito dessas vertentes impugnativas, a par da motivação técnica acima externada, o apelo encontra óbice no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST. - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não há que se falar em nulidade do acordo coletivo, devendo ser aplicado o mesmo entendimento ao presente caso, com o reconhecimento da validade da compensação de jornada pactuada e a consequente reforma da decisão regional. Insta ainda destacar, que o recorrido mesmo em posso dos cartões de ponto e holerites, sequer apontou qualquer diferença a que eventualmente faria jus, o que demonstra que todas as horas extras foram devidamente compensadas e pagas.” (fl. 904). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 909). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 911). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 913). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 914). Consta do acórdão: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (recurso da autora) Na petição inicial, a autora requereu a declaração de nulidade do banco de horas implementado, sob o argumento de que a ré, além de instituir tal modalidade de prorrogação da jornada sem qualquer autorização da autoridade competente, não cumpriu a cláusula convencional que lhe impunha a obrigação de entregar mensalmente a seus empregados "demonstrativo de saldo credor ou devedor das horas extras laboradas e das compensadas, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês para conferência e assinatura." (Id. 6279d15). Com base nessas e outras assertivas, pediu a condenação da ré ao "pagamento do DAS HORAS EXTRAS calculadas sobre o SALÁRIO BASE e também sobre o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, devidamente acrescidas do adicional de 60% sobre o valor da hora normal." (Id. 6279d15). O juízo primevo julgou improcedente esse pleito, à medida que "as convenções coletivas juntadas pelas partes confirmam a possibilidade de a empregadora adotar o regime de compensação mensal de jornada. Portanto, as situações fáticas vivenciadas pelo reclamante se amoldam aos contornos legais previstos do arts. 59-B, 611-A, XIII, CLT, ou seja, dentro dos limites legais estipulados pela lei n. 13.467/17. Trata-se, portanto, de situação em que o coletivamente ajustado deve prevalecer sobre o legislado." (Id. e947160). Insurge-se a autora, no particular, alegando que "claramente a r. sentença deixou de analisar os requisitos formais estabelecidos na norma instituidora (convenção/acordo), o que ocasionou no indeferimento do pedido de nulidade do acordo de compensação." Enfatiza que nunca lhe foi disponibilizado qualquer acesso ao saldo de horas ou ao relatório indicando as horas extras realizadas e as que foram compensadas. Reforça a tese de que "As normas coletivas estabelecem a obrigatoriedade de que o empregador forneça relatórios mensais detalhados, contendo a discriminação das horas trabalhadas, horas extras, e o saldo de crédito ou débito do banco de horas. Esses relatórios são essenciais para garantir a transparência e permitir ao empregado o controle adequado das horas trabalhadas e compensadas, de modo que, a falha em fornecer os relatórios mensais conforme exigido pela norma coletiva compromete a validade do banco de horas. Muito embora a Recorrida tenha acostado aos autos em ID. 6ff90f0 - folhas 234/238 "Espelho Ponto", observa-se que a impressão dos cartões de ponto se apresenta de forma corrida/contínua, sem separação a cada mês, e apenas ao final de tal relatório há, em seu rodapé, um quadro com o "Total das Ocorrências" de todo o período do vínculo, o qual, a toda evidência, não se presta à finalidade contida nas normas coletivas, pois não traz as informações mensais de quantas horas de fato o empregado tem em haver se tem saldo negativo ou positivo, portanto, claramente descumpriu os requisitos que fora instituído em norma coletiva." (Id. 2199734) Além disso, destaca que, "embora o artigo 611-A da CLT permita a instituição do banco de horas em trabalhos insalubres, tem-se que, conforme a previsão feita no artigo 196 da Constituição da República, a saúde, à qual se acham umbilicalmente inseridas a segurança e a medicina do trabalho, é direito de todos e dever do Estado. Ainda, com relação ao assunto em espeque, a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI - 1 dita que medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por normas de ordem pública, não podem ser objeto de negociação coletiva. Em sendo assim, resta inconcusso que qualquer negociação coletiva trabalhista não pode afastar a aplicação de norma cogente, ainda mais quando se trata de matéria de saúde e segurança no trabalho, como o artigo 60 da CLT, que condiciona a prorrogação da jornada em ambientes insalubres à prévia autorização pelos órgãos de fiscalização laboral, vez que o trabalho prorrogado em atividade insalubre é mais nocivo à saúde do trabalhador." (Id. 2199734). Examino. É incontroverso que a autora laborou em ambiente insalubre durante todo o período sub judice. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No presente caso, a parte ré colacionou aos autos acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres: Segundo consta dos autos, na época de vigência do ACT 2023/2024 (Id. 8b21a9f), havia possibilidade de compensação nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. Compensação de Jornada DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." O termo aditivo ao ACT 2023/2024 (Id. 6d706db) estabeleceu também: "A empresa, com ciência e anuência do trabalhador, adotará para os setores de Administração de Pessoal, Administração Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Compra de Gado, Copa/Cozinha, Custos - Estoques, Controle de Qualidade, Rastreabilidade, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Gerencia industrial, PCP - Unidade, Manutenção Civil, Manutenção Elétrica, Manutenção Mecânica, Manutenção Unidade, Pecuária Marfrig Club, Recebimento e Expedição, Restaurante, SESMT, Tecnologia da Informação, Transportes, e líderes de produção, bem como demais setores de administrativo e apoio por ventura não descritos aqui, a flexibilização da jornada de trabalho, através da adoção de sistema de compensação de horário de trabalho, denominado de banco de horas, com base nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas-extras laboradas pelos empregados serão consideradas como créditos e serão quitadas pela empresa através de folgas compensatórias; Parágrafo segundo: Serão consideradas como créditos todas as horas de trabalho que excederem ao limite da jornada semanal legal e/ou convencionada; Parágrafo terceiro: A compensação poderá ser efetuada, a critério da empresa, através dos seguintes eventos, denominados para estes efeitos, de débitos: a) Folgas individuais, quando solicitada por escrito pelo funcionário; b) Compensação de dias que antecederem ou sucederem os feriados; c) Dias de gozo a serem adicionados às férias; d) Redução da jornada de trabalho e; e) Dispensa prévia de dia integral ou parcial de trabalho a critério da empresa; Parágrafo quarto: Fica estabelecido que não computarão como crédito eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas com os adicionais legais / convencionais; Parágrafo quinto: A compensação será realizada na proporção de hora por hora, independentemente dos dias em que houver a extrapolação da jornada ou compensação; Parágrafo sexto: Na hipótese de desligamento do empregado, caso ele possua saldo positivo, deverá receber o mesmo com os acréscimos previstos neste acordo, juntamente com as verbas rescisórias correspondentes e no prazo previsto para a sua homologação administrativa, devendo, estas horas, ser calculadas com base na remuneração vigente na data do desligamento; Parágrafo sétimo: Na hipótese de que ele possua saldo negativo quando do seu desligamento, o saldo devedor será perdoado na rescisão; Parágrafo oitavo: Se no final do período de 180 (cento e oitenta dias) dias restar ao empregado saldo credor de horas, este será pago, na Folha de Pagamento do mês subsequente, com os adicionais previstos neste instrumento, em caso de saldo negativo, o saldo devedor será descontado em folha de pagamento. Parágrafo nono: jornada Semestral de Trabalho (Banco de Horas) terá seu período de fechamento para fins de apuração de saldo positivo ou negativo a cada 6 (seis) meses, nos dias 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano calendário. Parágrafo décimo: O Saldo credor de horas resultantes de cada período deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho será quitado quando do pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, tendo como referência para a base de cálculo o adicional de horas extras estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e semestral. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência como demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Id. 6ff90f0) e nos holerites (Id. ce73028) não contêm informações suficientes e necessárias relativo a banco de horas, muito menos tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Nesse contexto, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022). Diante do exposto, considerando a invalidade do banco de horas, bem como a incidência do art. 59-B da CLT, dou provimento parcial ao apelo obreiro para condenar a ré ao pagamento das horas extras que excederem a 44ª hora semanal. Por habituais, defiro os reflexos da parcela em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) a evolução salarial da autora, conforme contracheques; (b) o complexo salarial (Súmulas 139 e 264 do C. TST); (c) divisor 220; (d) os dias e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto acostados aos autos; e (e) adicional convencional. Para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas deferidas (horas extras), conforme fichas financeiras juntadas aos autos. Exegese do entendimento consubstanciado na OJ 415 da SDI-1 do C. TST." (Id 1fea067). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. Quanto à alegação de contrariedade à Súmula n. 85, itens III e IV, do TST, diante das premissas jurídicas que respaldam o comando judicial atacado, entendo que, na hipótese, o processamento do recurso encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296, I/TST). No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A demandada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fls. 915/916). Argumenta que “(...) não houve qualquer descumprimento ou violação à lei, isto porque a cláusula em questão estabelece de forma clara e específica que o reconhecimento da insalubridade está condicionado ao LTCAT da empresa (...).” (fl. 916). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Nesse compasso o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (fl. 916). Assinala que, in casu, “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (fl. 917). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, pontua que, "(…) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de clausulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT, devendo a r. sentença ser reformada neste aspecto." (sic, fl. 917). Consta do acórdão: "MULTA NORMATIVA (recurso da ré) O juízo de origem condenou a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 62ª do ACT 2023/2024, sob o fundamento de que não foi pago o adicional de insalubridade devido, caracterizando a violação a direitos normativos. Inconformada, a ré argumenta que não houve qualquer descumprimento legal, pois a autora não faz jus ao adicional de insalubridade. Destaca que a norma coletiva prevê expressamente que o reconhecimento da insalubridade está condicionado ao LTCAT da empresa e que o negociado deve prevalecer sobre o legislado, de modo que o reconhecimento judicial da insalubridade não importa em violação da cláusula normativa. Assim, requer a exclusão da condenação neste item. Ao exame. A autora pediu na petição inicial a aplicação da multa prevista em cláusula coletiva do ACT 2023/2024, em razão, dentre outros, do descumprimento das cláusulas a seguir, relativa ao adicional de insalubridade: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Os colaboradores que exercem suas funções em locais insalubres farão jus a um adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, no valor equivalente de 10%, 20% ou 40% conforme grau de risco apurados nos Laudos de Insalubridade da Empresa nos termos da NR15." (Cláusula 13ª do ACT 2023/2024 - Id. 8b21a9f, fl. 284) Consta, ainda, na mesma norma coletiva: "(...) MULTA Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas no presente, fica acordada pelas partes uma multa pecuniária equivalente a um piso salarial da categoria, por empregado que será revertida em favor da parte prejudicada." (Cláusula 62ª do ACT 2023/2024 - Id. 8b21a9f, fl. 301) Logo, mantida a condenação ao adicional de insalubridade, há de se reconhecer a violação da cláusula 13ª do ACT 2023/2024. Realço que a alegação de que o descumprimento da norma coletiva só teria razão para o caso do adicional de insalubridade decorrente do grau de risco apontado no LTCAT não merece ser acolhida. Veja que a ré sequer apresentou esse documento, para que se pudesse verificar o risco do setor da autora. Desse modo, mantenho a multa fixada na origem. Nego provimento." (Id 1fea067). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo § 9º do art. 896 da CLT. No que diz respeito às demais alegações catalogadas no bojo do arrazoado, consigno que, no particular, o seguimento do apelo à instância ad quem deve ser obstado com fulcro na dicção do § 9º do art. 896 da CLT, cujo comando restringe a admissibilidade de recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, às hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. A vindicada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Como é cediço, à luz da dicção do § 9º do art. 896 da CLT, a interposição de recurso de revista, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e a súmula vinculante do excelso STF. No caso em tela, a demandada, ao impugnar a temática abordada no presente capítulo recursal, não fez expressa alusão aos pressupostos acima descritos. Assim sendo, no particular, cumpre reconhecer que o apelo encontra-se tecnicamente desfundamentado, fator que obsta sua ascensão à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (jrmc) CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE PAULA DA COSTA

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ID: 335911069

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000514-22.2024.5.23.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILSO LEITE DA SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

ILSO LEITE DA SILVA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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EDSON ANTONIO CARLOS

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000514-22.2024.5.23.0106 RECORRENTE: ILSO LEITE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0000514-22.2024.5.23.0106 RECORRENTE: ILSO LEITE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ILSO LEITE DA SILVA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000514-22.2024.5.23.0106 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO E OUTRO(S) RECORRIDO: ILSO LEITE DA SILVA ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO CARLOS LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 7a805a4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 61dc566). Representação processual regular (Id 48f9844). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c70968f: R$ 5.000,00; Custas fixadas, id c70968f: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9c041aa: R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id 37290b4; Condenação no acórdão, id e60c8a1: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e60c8a1: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ed0b957: R$ 6.500,00; Custas processuais pagas no RR: idc7227ef . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n. 80 e 364 do TST. - violação aos arts. 2º e 5º, II, da CF. - violação aos arts. 189, 190, 191, I, 194 e 253, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à NR n. 15 do MTE. - contrariedade à Súmula n. 460 do STF. A demandada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido por este eg. Tribunal no tocante à matéria “pagamento de adicional de insalubridade por exposição ao agente insalubre frio". Alega que foram disponibilizados os equipamentos de proteção adequados para neutralizar os efeitos nocivos advindos do contato com o agente insalubre em questão. Sustenta a tese de que a obrigação de conceder intervalos térmicos não pode ser considerada para fins de configuração de insalubridade, sob o argumento de que os arts. 189 e 253 da CLT tratam de institutos jurídicos distintos. Aduz que, no caso em tela, a exposição ao frio ocorria de forma eventual e não em caráter habitual, o que, no seu entender, deve ser sopesado na condenação que lhe fora imposta. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, corroboradas por outras ponderações, a ré defende que a hipótese não permite impor ao empregador o dever de pagar a parcela sob exame. Analiso. Revendo as razões de decidir do acórdão objurgado, verifico que a Turma Revisora deferiu o pleito em referência, sob o fundamento central de que, no caso concreto, restou constatada a existência de irregularidade na concessão dos intervalos destinados à recuperação térmica. Com efeito, de acordo com a fundamentação externada pelo órgão colegiado, a neutralização da insalubridade em análise não decorre apenas do fornecimento de equipamentos de proteção individual, sendo também necessária a correta observância das pausas previstas no art. 253 da CLT. Como é cediço, o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se em conformidade com a diretriz jurídica consubstanciada na Tese Vinculante n. 80 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, verbis: “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.” Dentro desse cenário, estando o acórdão recorrido em consonância com o precedente obrigatório acima reproduzido, torna-se incabível autorizar o processamento do recurso de revista à instância ad quem por quaisquer das vertentes impugnativas suscitadas pela parte recorrente. Consigno que o juízo negativo de admissibilidade, ora proferido por esta Presidência, observa as disposições contidas nos arts. 896, § 7º e 896-C, § 11, inciso I, da CLT, bem como as dicções exaradas na Súmula n. 333/TST e no art. 297, parágrafo único, do RI/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF. - violação aos arts. 59-B, 818, da CLT; 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Temas n. 152 e 1046 do STF. A vindicada, ora recorrente, postula o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que diz respeito ao tema "jornada de trabalho ". Aduz que “(...) não pode o Acordo de Compensação estabelecido pelo Sindicato da Categoria, cujo interesse é defender os trabalhadores, incluindo a parte Recorrida, ser anulado por eventual labor extraordinário. Isso porque, repita-se, se houve o labor extraordinário o mesmo foi devidamente compensado ou quitado oportunamente pela Recorrente. A compensação de horas, que é permitida por Lei, restou plenamente configurada e possível, visto que tal medida visa um aperfeiçoamento do horário de trabalho prestado pelo recorrido, garantindo a este maior tempo de descanso semanal, o que lhe proporciona melhor qualidade de vida, ao mesmo tempo em que gera maior concentração e maior produtividade nos dias trabalhados.” (sic, fls. 1239/1240). Consigna que “(...) se as partes decidem estabelecer conforme nos moldes estipulados na cláusula contida no comando normativo, não é possível modificar as condições expressamente ajustadas, nem conferir natureza jurídica diversa da então fixada, sob pena de afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.” (sic, fl. 1242). Afirma que “O caso em tela traz gritante necessidade da aplicação da teoria do conglobamento, que dispõe que as Negociações Coletivas não podem ser analisadas ‘cláusula por cláusula’, mas sim, em sua totalidade.” (fl. 1245). Assevera que “(...) ao alegar que existiam horas extras devidas em seu favor, e em desacordo com a prova produzida pela Recorrente, a qual não foi desconstituída, o recorrido atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato que constitutivo de seu direito e, diante do conjunto probatório acostado aos autos, deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente.” (sic, fl. 1246). Com respaldo nas assertivas acima reproduzidas, dentre outras alegações, a parte recorrente pleiteia que seja “(…) afastada, integralmente, a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras e reflexos.” (fl. 1248). Consta do acórdão: “BANCO DE HORAS (recurso da parte autora) O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada. Fundamentou, em suma, que, embora comprovada a exposição do autor a agente insalubre e ausente autorização do Ministério do Trabalho, as convenções coletivas legitimam o regime compensatório mensal adotado pela ré. Irresignado, o autor defende a nulidade do banco de horas, instituído por acordo coletivo, em ambiente insalubre, por dois fundamentos principais: o descumprimento dos requisitos formais estabelecidos na própria norma coletiva instituidora, especialmente quanto à obrigatoriedade de emissão mensal de relatório demonstrativo de horas extras e compensações, e a ausência de autorização da autoridade competente para o labor em sobrejornada em ambiente insalubre. Acrescenta que a ré não apresentou os demonstrativos mensais de créditos e débitos do banco de horas, impossibilitando o controle efetivo das horas trabalhadas e compensadas, tendo juntado apenas espelhos de ponto em formato contínuo, sem a devida discriminação mensal exigida pela norma coletiva. Por tais razões, requer a reforma da sentença para declarar a nulidade do banco de horas e o consequente pagamento das horas extras indevidamente compensadas durante todo o contrato. Examino. É incontroverso que o autor laborou em ambiente insalubre durante todo o período do pacto laboral. Com efeito, há situações em que a lei prevê forma mais específica para as prorrogações/compensações da jornada. É o caso das atividades insalubres, por exemplo. O art. 60 da CLT exige que acordos de prorrogação/compensação só poderão existir se houver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse sentido, a mais alta corte trabalhista já firmou posicionamento de que a autorização exigida pelo art. 60 da CLT constitui requisito obrigatório para a celebração de acordo de prorrogação de jornada, incluindo o item VI à Súmula n. 85 para deixar evidente sua interpretação acerca do dispositivo legal supramencionado: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ou seja, ainda que ocorra efetivamente a compensação da jornada, o fato de não haver prévia autorização torna o acordo compensatório nulo, uma vez que, em se tratando de questão relativa à higiene e saúde do trabalhador, garantia constitucional de redução de acidentes do trabalho, necessária a inspeção da autoridade competente, de modo que não poderia ser disciplinada apenas por normas coletivas. Ocorre que a Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, dispensou a exigência de prévia autorização para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, desde que haja previsão em negociação coletiva. Dessume-se dos dispositivos supracitados, que havendo norma coletiva estabelecendo a permissão de labor em ambientes insalubres, ainda que sem licença prévia das autoridades competentes, não haverá irregularidade formal para a prorrogação/compensação da jornada. Outrossim, a prestação de horas extras habituais pelo obreiro no sistema de compensação não tem mais o condão de invalidar o regime de compensação, sendo, portanto, referido ajuste válido. Isso porque, ante a dicção do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, é válido o acordo de compensação semanal também sob tal prisma. No presente caso, foram juntados aos autos os acordos coletivos de trabalho que preveem a dispensa da autorização da autoridade competente para labor em ambientes insalubres. Segundo consta dos autos, na época de vigência dos ACTs 2019/2020 (Id. f831376), 2020/2021 (Id. d0b9fe3), 2021/2022 (Id. e8dc1cc), 2022/2023 (Id. c4bb9e3) e 2023/2024 (Id. 98b5bb5), havia possibilidade de prestação do labor extraordinário em atividade insalubre. Os ACTs previram a possibilidade de compensação de jornada nos seguintes termos: "DAS HORAS EXTRAS Havendo trabalho extraordinário, as horas extras serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta por cento) calculado sobre o valor da hora normal e 100% (cem por cento), quando trabalhadas em domingos e feriados, com reflexos em todas as demais verbas salariais. Parágrafo primeiro: Excetuam-se do pagamento em dobro quando houver trabalho aos domingos, os trabalhadores que atuarem em jornada de revezamento semanal de 5 x1 e ou 6 x 2. Parágrafo segundo: Nos termos do parágrafo único do artigo 59-A da CLT, nas jornadas de 12x36, quando o trabalho for prestado aos domingos e feriados, não será devido o pagamento de qualquer adicional de horas extras, eis que considerados compensados por referida jornada especial e abrangidos pelo valor salarial pactuado. Parágrafo terceiro: As horas relativas a treinamentos e exame médico periódico não serão consideradas como extraordinárias. Parágrafo Quarto: Fica autorizado mediante o presente acordo coletivo, o trabalho em regime de horas extras para todos os setores empresariais, incluídos as atividades em ambientes insalubres, sendo dispensada a inspeção prévia de que cogita o artigo 60 da CLT, nos moldes previstos no artigo 611-A, incisos I, II, III e XIII da CLT (introduzidos pela Lei 13.467/2017). (...) JORNADA DE TRABALHO As partes estabelecem que a jornada de trabalho dos funcionários aqui representados será de 08:00 (oito) horas de efetivo trabalho diário, com 01:00 (uma) hora para refeição e repouso, de segundas a sextas-feiras e aos sábados será de 04:00 (quatro) horas, perfazendo um total de 220:00 (duzentos e vinte horas) mensais, facultada a aplicação da jornada de 6 (seis) dias de 7:20 (sete horas e vinte minutos), as jornadas especiais descritas na clausula décima primeira do presente acordo ou outra jornada desde que respeitado os termos legais. Parágrafo primeiro: Para os setores que não laborem aos sábados, ou onde couber, fica autorizado a empresa adotar a Jornada diária de 8:48hs (oito horas e quarenta e oito minutos) por dia, com uma hora de intervalo, completando-se a jornada de segunda a sexta-feira de 44 horas semanais, sem que o acréscimo além da 8ª (oitava) hora diária represente hora extra, eis que compensado o excesso dos dias pela diminuição do trabalho aos sábados. Parágrafo segundo: Será permitido a empresa acordante, em quaisquer dos setores da unidade (não se limitando aos setores da Segurança Patrimonial, Lavanderia, Manutenção Civil, Elétrica e Mecânica, Graxaria, Pátio, Caldeiras, Sala de Máquinas, Curral, ETA e ETE) estabelecer Escala de Revezamento 12 x 36 (doze por trinta e seis horas), sem que caracterize horas extraordinárias até a décima segunda ou pagamento em dobro dos domingos e feriados que coincidirem com a escala de revezamento, nos moldes do artigo 59-A da Lei 13.467/2017. Fica facultado a empresa proceder à troca de turnos, trimestralmente, para os empregados que estiverem cumprindo a jornada aqui acordada. Parágrafo terceiro: Do mesmo modo, ao fito de possibilitar o correto remanejamento do trabalhador e, ainda, certo de que não haverá nenhum prejuízo ao mesmo, estabelecem e autorizam as partes, a possibilidade de implantação do Regime de Trabalho de Escala Semanal de Revezamento, denominado escala 5 x 1 e ou 6 x 2 para todas as áreas e setores da empresa. (...) DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MENSAL De conformidade com o Artigo 59 e 611, incisos I e II, da CLT (estes últimos introduzidos pela Lei 13.467/2017), as partes convenientes estipulam a possibilidade de utilização da flexibilidade da jornada de trabalho através do banco de horas, para todos os setores da empresa, que se dará nos seguintes termos: Parágrafo primeiro: As horas extraordinárias serão compensadas pela redução ou não cumprimento da jornada legal ou jornada-base em outro dia, pelo não cumprimento da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas; pela concessão de folgas adicionais aos dias já consagrados ao descanso, no curso do mês, ou ainda pelo saldo negativo de horas extras acumuladas no mês precedente, nos termos e formas fixadas nos itens seguintes; Parágrafo segundo: Diariamente, será registrada e apurada a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, sendo que se constatado o excesso à jornada normal legalmente fixada (8 horas) ou jornada-base fixada pelo empregador (jornada compensatória) ou à carga horária de 44 horas semanais, será tal labor extraordinário "creditado" em favor do empregado. Por outro lado, constatando que o empregado sequer cumpriu em dado dia integralmente a jornada normal legalmente determinada (8 horas) ou a jornada-base fixada pela empresa, ou a carga horária de 44 horas, será o labor a menor lançado como "débito" de horas de trabalho para tal empregado. Parágrafo terceiro: Para fins de compensação, cada hora extraordinária trabalhada corresponderá a 1 hora de crédito no banco de horas. Parágrafo quarto: No período entre o dia 16 (dezesseis) de um mês e o dia 15 (quinze) do mês seguinte, a empresa procederá a compensação entre o "crédito" de horas extras e o "débito" de horas trabalhadas a menor, mencionados no item anterior, e caso seja constatado saldo positivo de horas extras, este será quitado no bojo da remuneração deste último mês. Não haverá transferências de horas trabalhadas a menor ou a maior para o período seguinte. Parágrafo quinto: A apuração supra será fechada no dia 15 (quinze) de cada mês, pois considerado a grande quantidade de empregados, precisa a empresa ter uma previsão antecipada do valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho, que devem ser feitos já no dia 2 (dois) do mês seguinte ao vencido. Parágrafo sexto: Mensalmente, a empresa emitirá o relatório dos apontamentos de jornadas procedidas pelo funcionário, relativo ao período mencionado no parágrafo terceiro, que também conterá o demonstrativo de horas extras e das horas que foram compensadas, e do confronto entre o crédito e o débito de tais horas de trabalho, apresentando-o ao funcionário para conferência e assinatura. Parágrafo sétimo: Caso, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, haja crédito de horas extras em favor do funcionário, as mesmas serão necessariamente pagas, com adicional legal, e se houver saldo devedor de horas de trabalho, o mesmo será anistiado. Parágrafo oitavo: A compensação de horas terá vigência igual ao presente acordo coletivo de trabalho." O termo aditivo ao ACT 2019/2020, ACT 2021/2022 e ao ACT 2023/2024 estabeleceram também: "A empresa, com ciência e anuência do trabalhador, adotará para os setores de Administração de Pessoal, Administração Unidade, Almoxarifado, Ambulatório Médico, Compra de Gado, Copa/Cozinha, Custos - Estoques, Controle de Qualidade, Rastreabilidade, Faturamento, Financeiro, Fiscal, Gerencia industrial, PCP - Unidade, Manutenção Civil, Manutenção Elétrica, Manutenção Mecânica, Manutenção Unidade, Pecuária Marfrig Club, Recebimento e Expedição, Restaurante, SESMT, Tecnologia da Informação, Transportes, e líderes de produção, bem como demais setores de administrativo e apoio por ventura não descritos aqui, a flexibilização da jornada de trabalho, através da adoção de sistema de compensação de horário de trabalho, denominado de banco de horas, com base nos parágrafos 2º e 3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo primeiro: As horas-extras laboradas pelos empregados serão consideradas como créditos e serão quitadas pela empresa através de folgas compensatórias; Parágrafo segundo: Serão consideradas como créditos todas as horas de trabalho que excederem ao limite da jornada semanal legal e/ou convencionada; Parágrafo terceiro: A compensação poderá ser efetuada, a critério da empresa, através dos seguintes eventos, denominados para estes efeitos, de débitos: a) Folgas individuais, quando solicitada por escrito pelo funcionário; b) Compensação de dias que antecederem ou sucederem os feriados; c) Dias de gozo a serem adicionados às férias; d) Redução da jornada de trabalho e; e) Dispensa prévia de dia integral ou parcial de trabalho a critério da empresa; Parágrafo quarto: Fica estabelecido que não computarão como crédito eventuais horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas com os adicionais legais / convencionais; Parágrafo quinto: A compensação será realizada na proporção de hora por hora, independentemente dos dias em que houver a extrapolação da jornada ou compensação; Parágrafo sexto: Na hipótese de desligamento do empregado, caso ele possua saldo positivo, deverá receber o mesmo com os acréscimos previstos neste acordo, juntamente com as verbas rescisórias correspondentes e no prazo previsto para a sua homologação administrativa, devendo, estas horas, ser calculadas com base na remuneração vigente na data do desligamento; Parágrafo sétimo: Na hipótese de que ele possua saldo negativo quando do seu desligamento, o saldo devedor será perdoado na rescisão; Parágrafo oitavo: Se no final do período de 180 (cento e oitenta dias) dias restar ao empregado saldo credor de horas, este será pago, na Folha de Pagamento do mês subsequente, com os adicionais previstos neste instrumento, em caso de saldo negativo, o saldo devedor será descontado em folha de pagamento. Parágrafo nono: jornada Semestral de Trabalho (Banco de Horas) terá seu período de fechamento para fins de apuração de saldo positivo ou negativo a cada 6 (seis) meses, nos dias 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho de cada ano calendário. Parágrafo décimo: O Saldo credor de horas resultantes de cada período deste Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho será quitado quando do pagamento dos meses de fevereiro e agosto de cada ano, tendo como referência para a base de cálculo o adicional de horas extras estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho." In casu, vê-se que a empresa adotou tanto o sistema de compensação semanal (labor mais elastecido de segunda a sexta-feira e folga aos sábados) quanto o banco de horas com compensação mensal e semestral. Como sabido, para a validade da coexistência dos sistemas de compensação semanal e banco de horas, devem ser observados os pressupostos legais que regem a matéria, bem como aqueles porventura previstos em normas coletivas, pois tais sistemas visam flexibilizar as normas trabalhistas, não podendo ser utilizados como permissivo para práticas abusivas e fraudatórias aos ditames constitucionais e legais. E o teor das cláusulas acima reproduzidas revela que o ônus de apresentar a correção da apuração das horas trabalhadas recai sobre a empresa, pois foi ela quem se comprometeu a apresentar os extratos para conferência com o demonstrativo de saldo credor ou devedor, calculado até a data do fechamento dos controles de frequência do mês. Poder-se-ia considerar regular a apuração das horas no banco de horas instituído, mesmo sem a entrega dos extratos para conferência, se acaso houvesse o atendimento do mínimo essencial em banco de horas, que é a consignação dos créditos, débitos e saldo das horas realizadas pelo trabalhador. Ocorre que os dados contidos nos registros de horário (Id. 13637d3) e nos holerites (Id. bf4890b) não contêm informações suficientes e necessárias acerca do banco de horas tal qual estabelecido pela norma coletiva, inviabilizando o controle por parte do empregado quanto à sua correção. Portanto, a indicação de diferenças de horas extras somente poderia ter sido feita plenamente caso a ré apresentasse os documentos correlatos, o que não ocorreu no caso em tela. Logo, sem a descrição nos controles de ponto dos créditos e saldo a que tem direito o trabalhador em cada mês, não é possível validar o banco de horas instituído pela ré. A jurisprudência do TST é nesse sentido. A título ilustrativo, reproduzo a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal, verificou que: o sistema de banco de horas era inválido; o intervalo intrajornada não foi integralmente concedido; o reclamante trabalhava exposto à periculosidade de forma habitual e intermitente; são devidas diferenças de adicional noturno; havia a integração da verba produção em outras parcelas contratuais. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela recorrente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. 2. Em relação à invalidade do banco de horas, registre-se, ainda, que a simples autorização em norma coletiva não significa a absoluta validade do banco de horas. Nesse contexto, não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando a empresa não atende aos requisitos impostos pela própria norma coletiva instituidora do regime compensatório e o empregado não tem ciência das horas trabalhadas e do seu saldo de horas (crédito ou débito). Precedentes desta Corte. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022 - destaquei). Não sendo demonstrado o cumprimento desse requisito essencial, formal e material, já que nenhum documento com ao menos o saldo de horas do mês foi apresentado, merece reforma a sentença a fim de invalidar o banco de horas no período discutido nos autos. Incide, assim, a inteligência do art. 59-B, in verbis: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, condeno a ré ao pagamento das diferenças de horas extras, durante todo o período imprescrito, assim consideradas as que ultrapassarem a 44ª hora semanal, acrescida do adicional, conforme controles de jornada acostados aos autos. Para fins de liquidação será observada a base de cálculo apurada mensalmente, composta por salário-base e adicional de insalubridade, bem como o divisor 220, o adicional previsto na norma coletiva (60%). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas, conforme holerites (OJ n. 415 da SBDI-1 do TST). Por habituais, são devidos os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e DSR. Dou provimento parcial.” (Id e60c8a1). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No que diz respeito à alegação de contrariedade aos Temas n. 152 e 1.046 do STF, considerando todas as questões de ordem jurídica e fática sopesadas pelo órgão turmário na solução da controvérsia, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o seguimento do recurso à instância superior por eventual colisão entre o acórdão recorrido e as diretrizes consolidadas nos aludidos precedentes de caráter obrigatório. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido por divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas colacionadas às fls. 1238, 1239 e 1245/1246 não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados na norma em referência. Os julgados reproduzidos às fls. 1240/1241, provenientes de outro Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 1ª Região), não passam pelo crivo das exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. Os arestos transcritos às fls. 1241 e 1247 do arrazoado (TRTs da 2ª e da 9ª Regiões) não atendem o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando os seus conteúdos com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 5º, II, da CF. - violação aos arts. 8º, caput e § 3º, 253, 611-A, 611-B, da CLT. A vindicada busca a reapreciação do acórdão exarado pela Turma Revisora no que respeita à temática “multa convencional”. Sustenta que “(...) não merece prosperar a condenação da recorrente quanto ao pagamento de multa por descumprimento da CCT, pois conforme restou sobejamente demonstrado acima, não houve qualquer descumprimento ou violação à lei.” (fl. 1249). Alega que “(...) a interpretação correta da referida cláusula não conduz a qualquer violação normativa, pois o LTCAT da empresa não reconhece como insalubres o setor onde o reclamante laborava em virtude do fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).” (sic, fl. 1250) Obtempera que “(...) o NEGOCIADO deve prevalecer sobre o legislado, conforme entendimento do STF, bem como dos artigos 611-A E 611-B DA CLT. Além disso, à Justiça do Trabalho deve se ater ao que disciplina o artigo 8º § 3º da CLT (...).” (sic, fl. 1250). Argumenta que “(...) NÃO HOUVE descumprimento de norma coletiva, pois o setor onde laborou o recorrido não consta como insalubre no LTCAT empresarial, e o fato da insalubridade ser reconhecida judicialmente, não importa em violação de cláusula normativa passível de aplicação de multa. Nesse mesmo sentido, o inciso II do artigo 5º da CF só reforça a tese da reclamada (...).” (sic, fl. 1251). Com base em tais assertivas, dentre outras alegações, a parte recorrente afirma que, (...) demonstrado que em nenhum momento houve descumprimento de cláusulas normativas, não há que se dizer em pagamento de multa por infração de clausula contida na CCT (...)." (sic, fl. 1251). Consta do acórdão: “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACT (recurso da parte autora) O Juízo de origem indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa prevista na cláusula 65ª do ACT, sob fundamento de que o autor não apontou na peça de ingresso as cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela empresa. Irresignado, o autor sustenta que, ao contrário do entendimento fixado na sentença, apontou na exordial quais cláusulas teriam sido descumpridas pela ré, como as que tratam do adicional de insalubridade, falta de fornecimento de EPIs e irregularidade na compensação da jornada. Ao exame. O autor, de fato, pediu na petição inicial a aplicação da multa prevista em cláusula coletiva dos ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, em razão do descumprimento de cláusulas dos referidos instrumentos coletivos, notadamente quanto ao não fornecimento adequado de EPIs, irregularidade na compensação de jornada e não pagamento do adicional de insalubridade (itens pretéritos). Dessa forma, comprovado o descumprimento das cláusulas normativas e sendo o autor o efetivamente prejudicado, deve ser reformada a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa equivalente a um piso salarial da categoria, para cada ACT violado (2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024), conforme valores estabelecidos nos instrumentos coletivos de Ids. f831376, d0b9fe3, e8dc1cc, c4bb9e3 e 98b5bb5. Dou provimento.” (Id e60c8a1). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 338 do TST. - violação aos arts. 253, caput e parágrafo único, 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca a reapreciação do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange à matéria "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT". Aduz que, “(...) considerando a jornada diária exercida pelo Recorrido constante em seus cartões de ponto devidamente coligidos aos autos (que não foram infirmados por outro meio probatório), ao recorrido foram devidamente concedidas as pausas térmicas previstas na legislação. Portanto, inexiste qualquer direito do Recorrente ao pagamento de períodos adicionais, uma vez que os intervalos já foram regularmente fornecidos.” (sic, fl. 1254). Obtempera que, “(...) conforme demonstrado, sempre foram concedidas as referidas pausas do intervalo 253 da CLT, ao Recorrido.” (sic, fl. 1254). Alega que “(...) o parágrafo único do artigo 253 da CLT, ao qual se socorre o recorrido, tem por finalidade exclusiva a caracterização do que seria um ‘ambiente frio’, fundamental para a caracterização da mudança de ambiente (do quente ou normal para o ‘FRIO’ e vice-versa) e NUNCA para fins de conceituação de uma ‘câmara Fria’. Qualquer interpretação em contrário resultaria na conclusão de absoluta imprestabilidade da redação trazida pelo Caput do artigo 253 da CLT. O caráter da aplicação restritiva da norma é evidente, residindo aí a verdadeira intenção do legislador, a mens legis do artigo, encerrando sua aplicabilidade a estas duas hipóteses claramente delimitadas.” (fl. 1260). Assevera que “(...) o intervalo para refeição e descanso também deve computar nas pausas para conforto térmico para fins de 4ª pausa, haja vista que a Recorrida não se alimentava/descansava em ambientes artificialmente frios.” (sic, fl. 1259). Consta do acórdão: “INTERVALO TÉRMICO (recurso de ambas as partes) O Juízo singular reconheceu que o autor usufruía de 3 pausas térmicas de 10 minutos cada, razão pela qual condenou a ré ao "pagamento dos períodos de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho por dia, durante o pacto laboral, remunerados como horas extras", de acordo com os horários registrados nos cartões de ponto, determinando-se, contudo, a dedução dos "intervalos para recuperação térmica usufruídos (3 intervalos de 10 minutos)." (Id. c70968f, p. 15) A ré pretende a reforma da decisão para a exclusão da condenação. Argumenta que sempre concedeu as pausas térmicas aos trabalhadores, inclusive a quarta pausa, quando havia necessidade. Ademais, argumenta que o intervalo para refeição e descanso deve ser computado nas pausas para conforto térmico, uma vez que o autor não se alimentava em ambientes artificialmente frios. Por fim, defende que a interpretação do art. 253 da CLT deve ser restritiva, aplicando-se apenas aos trabalhos contínuos em câmaras frigoríficas ou no transporte de produtos entre ambientes com diferentes temperaturas. Também inconformado, o acionante defende o pagamento integral de todos os intervalos, tanto os que não foram concedidos quanto os que foram gozados parcialmente, ao argumento de "já resta pacificado e inclusive sumulado por este E. Tribunal Regional o entendimento de que as pausas térmicas, que servem para o reestabelecimento da temperatura corporal do obreiro, não podem ser concedidas parcialmente, tendo em vista que conforme a jornada de trabalho do Recorrente que sempre foi de 8 a 9 horas diárias, deveria ser concedido 4 a 5 pausas, fazendose necessário conceder a referida pausa que não lhe dada, e que o trabalhador faça gozo integral dos 20 minutos que dispõe o artigo 253 da CLT." (Id. 6f89a9f, p. 6) Analiso. O caput e o parágrafo único do art. 253 da CLT asseguram aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio um período de vinte minutos de repouso depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Destaca-se: "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". A previsão normativa tem o propósito de garantir a segurança e saúde do meio ambiente de trabalho, impondo a recuperação térmica do trabalhador que executa sua atividade em local artificialmente frio. Aliás, é exatamente essa a interpretação que este Regional e o c. TST fizeram da referida norma legal. Seguem os enunciados das respectivas súmulas editadas: Súmula n. 6 do TRT 23: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." Súmula n. 438/TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." No caso em voga, conforme laudo pericial produzido nos autos (Id. f30a933), a parte autora se ativava no setor "Hamburguer linha 7 noturno", em ambiente com temperatura de 10,2ºC, abaixo, portanto, de 15ºC, o que é considerado frio na região de Mato Grosso, de acordo com o Mapa oficial do Ministério do Trabalho. Pois bem. Na exordial, o obreiro afirmou que "por questões sanitárias, a Reclamada mantém a temperatura do local de trabalho da parte autora entre 8 e 13 graus célsius" e "a jornada de trabalho sempre foi de 8 a 10 horas diárias, tem-se que deveria ter sido concedido no mínimo 5 pausas diárias destinadas à recomposição térmica." (Id. 77baa27). Em sua defesa, a empregadora rechaçou referido argumento, alegando que durante toda a contratualidade concedeu ao autor todas as pausas diárias de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, distribuídas entre a jornada laborada, não merecendo prosperar a pretensão obreira. No tocante à efetiva concessão dos intervalos térmicos, em suas declarações, a ré se limitou a alegar que as pausas eram notoriamente concedidas regularmente, de modo que atraiu o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT. Desse encargo, a ré não se desvencilhou documentalmente, tendo em vista que os controles de pausa apresentados (Id. 834f555) se referem a período diverso do tratado nestes autos. Na audiência de instrução, foram tomados os depoimentos do autor e de uma testemunha acerca do tempo despendido nas pausas térmicas concedidas pela empresa. Destaco: "DA PARTE AUTORA (depoimento gravado iniciado às 09:39 horas). Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a)."trabalhava no hambúrguer, entrando às 16:40 horas; possuía uma hora de intervalo para jantar; antes da janta havia uma pausa; após a janta havia mais uma pausa; as pausas possuíam duração de 10 minutos. . Dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. TESTEMUNHAS Presente a primeira testemunha da parte autora, Marcos Silva de Souza, CPF: 047.616.701-93. Advertida e compromissada. DEPOIMENTO (depoimento gravado iniciado às 09:44) Perguntas feitas pelo(a) magistrado(a)."trabalhou na requerida de junho de 2021 a agosto de 2022; trabalhava no hamburguer, trabalhando das 15:12 às 00 horas; possuía uma hora de intervalo para o jantar; antes da janta havia um intervalo térmico de 10 minutos; após a janta havia uma nova pausa, sendo que às vezes acontecida de ter uma segunda pausa após o jantar; todas as pausas eram de 10 minutos; a produção não parava durante o intervalo, sendo que as pausas eram gozadas de forma alternada. Perguntas feitas pelo(a) patrono(a) da parte reclamante: utilizava protetor tipo concha; o autor não usava japona." Dessa forma, observa-se que não houve confissão de fruição regular do intervalo e a prova testemunhal demonstrou que não havia o gozo integral do intervalo nos termos do art. 253 da CLT, uma vez que informou que as pausas térmicas concedidas eram de apenas 10 minutos. De tal modo, evidenciada a concessão irregular dos intervalos térmicos, pois, quando concedidos, eram por tempo inferior a 20 minutos, não é permitido o abatimento ou compensação do tempo faltante, já que não atendiam a finalidade prevista na lei. Nesse sentido, a Súmula n. 13 deste Regional: "SÚMULA N. 13 - (IUJ n. 0000279-34.2014.5.23.0000 - PJe) - INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Portanto, uma vez que ficou comprovado que não foi devidamente observado os termos do art. 253 da CLT, impõe-se a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento, de forma integral, dos referidos intervalos e suas repercussões legais (20 minutos a cada 1h40 minutos de efetivo labor), observados os cartões de ponto anexados aos autos. Portanto, nego provimento ao recurso patronal e dou provimento ao recurso da parte autora.” (Id e60c8a1). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à arguição de contrariedade à Súmula n. 338 do TST, diante das razões de decidir que alicerçam o comando judicial atacado, entendo que, no particular, o processamento do recurso à instância superior encontra óbice na ausência de atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal afeto à especificidade (exegese da Súmula n. 296/TST). Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pela vertente de divergência jurisprudencial, porquanto todos os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses não se revelam aptos a tal mister. As decisões paradigmas reproduzidas às fls. 1257/1259 e 1261 do arrazoado, oriundas deste eg. Regional, não se amoldam aos requisitos estabelecidos pela alínea "a" do art. 896 da CLT. Quanto ao julgado proveniente do TRT da 18ª Região (fl. 1261), consigno que, na hipótese, a parte deixou de atender às exigências formais estabelecidas pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação ao art. 790-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio da razoabilidade. - violação à Resolução n. 66/2010 do CSJT. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "valor arbitrado a título de honorários periciais". Consigna que, “(...) em impugnação ao laudo, requereu a observância do limite fixado na Resolução 66/2010 do CSJT, no Provimento nº 01/2020 deste Egrégio TRT da 23ª Região e no art. 790-B da CLT, dispositivos que determinam a limitação do valor dos honorários periciais. Desta forma, temos que há a necessidade de observância do teto de R$ 1.000,00 previsto no art. 302 do Provimento nº 01/2020 do TRT da 23ª Região (...).” (sic, fl. 1262). Obtempera que “(...) o montante arbitrado se encontra elevado, não havendo justo motivo para que seja a recorrente compelida ao pagamento deste valor. Logo, não tendo sido observado o princípio da razoabilidade, obrigatoriamente deverá o valor ser reduzido.” (fl. 1263). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS PERICIAIS (recurso da parte ré) Busca a ré que seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários periciais, ante a reversão da condenação. Sucessivamente, busca seja reduzido o valor, arbitrado em R$ 2.000,00, ao argumento de que não foi observado o princípio da razoabilidade. Pois bem. Primeiramente, não há falar em absolvição da condenação, porquanto mantida a condenação ao pagamento da insalubridade, a ré permanece sucumbente no objeto da perícia. Quanto ao valor, com efeito, não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, motivo pelo qual é aconselhável que o julgador se utilize dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor dos honorários. A jurisprudência também tem estabelecido alguns parâmetros a serem observados na fixação da retribuição dos serviços técnicos prestados pelo perito, tais como a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e tempo gasto na realização do trabalho, a capacidade econômica da parte sucumbente e outras situações peculiares e a necessidade de garantir que esses profissionais continuem a prestar esse múnus público. As Turmas de Julgamento deste Regional têm entendido como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para as perícias realizadas na capital e região metropolitana. No caso, deve ser mantido o valor arbitrado, tendo em conta que a perícia foi realizada em Várzea Grande, seguindo, assim, precedentes desta e. Turma Recursal. Nego provimento.” (Id e60c8a1). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado (TRT da 2ª Região), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. No que tange às arguições de ofensa a princípios e a resoluções do CSJT, registro que tais vertentes impugnativas não se amoldam à disposição contida na alínea “c” do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação ao art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A acionada, ora recorrente, apresenta nas razões recursais insurgências vinculadas à temática “honorários advocatícios sucumbenciais”. Consigna que "(...) optou por bem em condenar a recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, constando o importe de 10% (dez por cento)." (sic, fl. 1263). Aduz que, "Na Justiça do Trabalho, a matéria referente aos honorários advocatícios de sucumbência passou a ser regido pela lei nº 13467/2017, em seu artigo 791-A, o qual autorizou o recebimento de honorários de sucumbência por parte do advogado no percentual de cinco até quinze por cento do proveito econômico obtido ao seu cliente ou quando não for possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, quando da liquidação da sentença." (sic, fl. 1265). Alega que, no caso em tela, o percentual fixado para o pagamento da parcela deveria ter "(...) sido de no máximo 5% do valor líquido da execução, uma vez que, não se trata de ação de grande complexidade." (sic, fl. 1266). Com base em tais assertivas, dentre outros argumentos, a recorrente pugna pela reforma do acórdão, de modo que “(...) seja reduzido o percentual atribuído à título de honorários de sucumbência, diante da flagrante violação ao art. 791-A § 2º CLT.” (fl. 1266). Consta do acórdão: “HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (recurso de ambas as partes) O Juízo a quo fixou honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A da CLT, arbitrando 10% ao advogado do autor sobre o valor da condenação e 10% ao advogado da ré sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Em relação aos honorários devidos pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, determinou a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos, condicionada à prova de superação da insuficiência financeira. Inconformada, a parte autora busca que o percentual seja majorado para 15%, com fundamento no artigo 791-A da CLT. A parte ré, por outro lado, postula a exclusão da condenação aos honorários sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários fixados em favor do advogado do autor para o percentual de 5%, bem como que seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em prol do seu patrono, tendo em vista que o acionante obteve créditos no presente processo. Examino. No que toca aos honorários advocatícios, a ação trabalhista foi ajuizada em 21/06/2024, portanto após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Assim, não há dúvida de que se deve aplicar o disposto no art. 791-A da CLT, sendo devidos os honorários ao advogado da parte que foi sucumbente, nos exatos termos do novo dispositivo celetista. Em relação aos honorários devidos pela ré, descabe falar em exclusão do dever de pagar a verba honorária aos patronos do autor, pois foi mantida a sua condenação. A parte autora, por outro lado, nada mais deve a este título, visto que, nesta instância recursal, obteve êxito em todos os pedidos. Outrossim, é oportuno registrar que os honorários são de titularidade do advogado e visam a remunerar o seu trabalho, possuindo natureza alimentar. A condenação depende de uma prestação jurisdicional integral, devendo ser ponderados, na fixação do percentual, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do supracitado artigo. Logo, considerando os parâmetros acima delineados, entendo que o percentual de 10% fixado na origem atende adequadamente os preceitos do referido dispositivo, portanto, nada a reparar no particular. Nego provimento.” (Id e60c8a1). Tendo em vista os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido sob o enfoque de divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados para demonstrar o possível confronto de teses (fls. 1265/1266) revelam-se inservíveis a tal mister, por não atenderem à exigência formal estabelecida pela Súmula n. 337, I, “a”, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. HERACLIO MOREIRA REIS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ILSO LEITE DA SILVA

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