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"1001570-29.2023.5.02.0709" - Resultados da Busca – Página 134 de 135

Zamp S.A. x Ana Lidia Crus Fernandes

ID: 342755941

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011533-16.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ANA LIDIA CRUS FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANUBIA BACCETO PAJOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011533-16.2022.5.15.0042 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: ANA LIDIA CRUS FERNANDES Poder … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011533-16.2022.5.15.0042 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: ANA LIDIA CRUS FERNANDES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011533-16.2022.5.15.0042 AGRAVANTE: ZAMP S.A. ADVOGADO: Dr. ADRIANO LORENTE FABRETTI AGRAVADA: ANA LIDIA CRUS FERNANDES ADVOGADA: Dra. DANUBIA BACCETO PAJOLA GMLC/kcr/als D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id19aa471; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id fa368d2). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual (Id. 20242aa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, idb303bab; Custas processuais pagas no RR: idc999dff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) /CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dosregistros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicadana petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de pontoapresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorridaestá em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ªTurma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma,DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896,§ 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A v. decisão referente à condenação de indenização por danomoral é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteriaao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz daSúmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação adispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, ov. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vezque a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais,se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimentona análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise doquadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg.TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro AmauryRodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator MinistroAlexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Nesse sentido, configura-se o seguinte precedente de minha relatoria em relação ao tema “cartão de ponto – horas extras”: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - JUNTADA PARCIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada, considerados válidos pelo e. TRT. A controvérsia diz respeito à possibilidade de fixação de jornada pela média dos registros apresentados, ou se o caso é de adoção da jornada da inicial quanto aos meses em que a empresa não apresentou os cartões de ponto. A Súmula 338, I, do TST, disciplina que " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário " . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a presunção de veracidade da jornada da inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Em tais casos, não cabe estabelecer a jornada pela média dos registros apresentados. Isso porque não pode o empregador ser beneficiado pela própria omissão, já que era dele o ônus da prova sobre a jornada efetiva e a presunção milita em favor do empregado. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios invocando omissões inexistentes no julgado ou para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida pela Corte a quo evidencia o intento do embargante em apontar vício inexistente, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1001570-80.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/12/2024). Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5 . º, LIV e LV, e 93, IX, da CF , 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANA LIDIA CRUS FERNANDES

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Luciane Maria Ribeiro x Municipio De Guaruja e outros

ID: 257429540

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-49.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001570-49.2024.5.02.0303 : LUCIANE MARIA RIBEIRO : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001570-49.2024.5.02.0303 : LUCIANE MARIA RIBEIRO : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06ad1b7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001570-49.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Luciane Maria Ribeiro - reclamante. Vagner Borges Dias – ME – 1ª reclamada. Município de Guarujá – 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I - RELATÓRIO: Luciane Maria Ribeiro, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Vagner Borges Dias – ME e também contra o Município de Guarujá, alegando em suma que foi admitida pela 1ª reclamada em 10.04.19, para exercer as funções de auxiliar de limpeza e foi imotivadamente dispensada em 20.03.24; que prestava serviços em benefício da 2ª ré, que era a tomadora; que as verbas rescisórias não foram quitadas, sendo, inclusive, credora da multa dos arts. 467 e 477, da CLT; que o FGTS não foi recolhido; que se ativava em condições insalubres sem perceber o correspondente adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados às fls.15/17. Deu à causa o valor de R$ 82.107,20. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram citadas e a 1ª ré não compareceu à audiência, sendo revel e confessa. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 2ª reclamada, Município de Guarujá, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou não deter responsabilidade pelos créditos pleiteados pela autora. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II - FUNDAMENTAÇÃO: É sabido que a 1ª reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme documentos juntados aos autos(fls.143/155). Ainda assim deve ser salientado que não há que se cogitar em suspensão do feito em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois o processo ainda se encontra em fase de conhecimento, consoante jurisprudência do C. TST, a seguir transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta o entendimento de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o processo trabalhista que se encontra em fase de conhecimento. No caso dos autos, em que pese o deferimento do processamento da recuperação judicial da Empresa Reclamada na Justiça Comum, não há falar em suspensão do presente feito, porquanto se encontra em fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000198-64.2017.5.02.0706, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2019). A existência de processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005. Portanto, a competência material da Justiça do Trabalho, nos processos em que a executada é empresa com recuperação judicial deferida, está limitada à declaração do crédito (conhecimento) e fixação do ' quantum ' devido à reclamante (liquidação) e posteriormente a prática dos atos executórios contra a recuperanda é atribuição exclusiva do Juízo Universal. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 20. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A 2ª reclamada alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido da reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não do Município de Guarujá. A questão primordial é, porém, de outra ordem. Nos autos a documentação juntada demonstra a existência de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamada, que consistia na realização de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares. Portanto, a 2ª reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pela autora. Temos, no caso “sub judice”, a coexistência de três partes distintas: o Município de Guarujá na condição de beneficiário dos serviços, de tomador, a empresa Vagner Borges Dias – ME na condição de entidade prestadora de serviços e a reclamante como trabalhadora. O Município de Guarujá firmou contrato administrativo de prestação de serviços com a empresa Vagner Borges Dias – ME e esta empresa, por sua vez, contratou a reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. O entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo era no sentido de que a tomadora era responsável subsidiária pelos títulos devidos pela prestadora de serviços, sendo que era ônus da prova da administração pública comprovar a efetiva fiscalização. Em processos anteriores em que se discutiu a responsabilidade da Administração Pública, decorrente da mesma relação jurídica debatida no presente caso, defendi o entendimento de imposição da responsabilidade subsidiária, em razão da não comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte do ente público. Não obstante o entendimento acima, não se pode ignorar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Reclamações constitucionais ajuizadas por entes públicos em face de decisões proferidas, tem decidido cassar tais decisões e determinar que outras sejam proferidas em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF (Tema RG nº 246). O Supremo Tribunal Federal, em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema RG nº 246, firmou tese no sentido de que, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recentíssima, tomada no dia 13.02.25, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. No recurso, o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço. Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros ministros. A corrente vencedora relembrou que a jurisprudência do Supremo já afasta a responsabilização automática da administração pública e condiciona sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização. Para a maioria do Tribunal, a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o relator, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que entendem que é dever do tomador do serviço provar que fiscalizou, e Flávio Dino e Cristiano Zanin, que defendem caber ao juiz da ação determinar, caso a caso, quem terá o ônus da prova. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No presente caso, não houve comprovação inequívoca das circunstâncias acima descritas, razão pela qual, por disciplina judiciária, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público excluindo da lide a 2ª reclamada, Município de Guarujá, uma vez que parte ilegítima. Diante da revelia e confissão da 1ª reclamada, presume-se a dispensa imotivada da reclamante no dia 20.03.24 sem a quitação das verbas rescisórias. Assim, forçoso se torna acolher os pedidos de saldo de salário(20 dias de março/24), de aviso prévio indenizado de 42 dias e sua projeção, de 13° salário prop./24 (04/12), já considerando a projeção do aviso prévio, de férias vencidas simples de 2023/24 + 1/3 e férias prop. (1/12) + 1/3, também pela projeção do aviso prévio. As verbas rescisórias ora deferidas deverão ser apuradas com base no salário vigente da autora à época da rescisão contratual, com integração das verbas de natureza salarial habitualmente pagas ou reconhecidas neste julgado. No prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, a 1ª demandada deverá ainda entregar o TRCT pelo código SJ2 (antigo 01) para o soerguimento do FGTS recolhido pela empresa, depositando a multa de 40%, sob pena de ser expedido o competente alvará judicial para que a reclamante possa levantar os valores depositados pela ré, ainda que parcialmente recolhidos. Fica a 1ª demandada responsável pela exatidão dos depósitos do FGTS. Portanto, caso o FGTS não tenha sido depositado integramente, como demonstrado pela autora, os valores não recolhidos deverão ser depositados na conta vinculada da obreira, acrescido da multa de 40%(incidente sobre os valores depositados e não depositados), para o posterior levantamento pela reclamante, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente ao autor “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Diante da não quitação das verbas rescisórias, devida a multa do art. 477, da CLT. Modificando entendimento anterior, mesmo na recuperação judicial as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, são aplicáveis. O disposto na súmula 388 do C.TST somente se aplica ao falido. Na recuperação judicial os bens permanecem à disponibilidade da empresa. Neste sentido a jurisprudência atual: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal, 467 e 477, § 8º, da CLT e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, contrariedade à Súmula 388 e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamante não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, o TRT manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, deixando expresso que "O fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial não é óbice para incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, porquanto os bens permanecem à disponibilidade da empresa", sendo inaplicável o entendimento da Súmula 388 do TST. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas em recuperação judicial devem arcar com a multa prevista no artigo 467 da CLT, pelo que, no presente caso, emerge o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a evidenciar a ausência de transcendência política. Ausentes os requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido (TST - RR: 1015747720165010026, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O conjunto fático-probatório produzido nos autos foi no sentido de que "a ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar a correta fruição e pagamento do período de férias coletivas relativas à março de 2020, premissa esta sequer impugnada no apelo, razão pela qual a decisão é mantida neste particular". A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento (TST - Ag-AIRR: 00004244920215120001, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia à condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento (TST - RR: 1014701020185010481, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A recuperação judicial não impede o pagamento das verbas rescisórias. A Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A condição financeira da recorrente não pode servir como fundamento à falta de pagamento das verbas rescisórias, pois não há como transferir o risco do negócio ao empregado. A recuperação judicial não impede o pagamento dos títulos rescisórios, vez que a empresa continua mantendo sua atividade econômica, permanecendo o empregador com disponibilidade sobre seus bens. Recurso da reclamada improvido (TRT-2 10007853520215020322 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/06/2022). Assim, acolhe-se o pedido de multa do art. 477, da CLT. Prejudicada restou a apreciação do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, tendo em vista que a autora desistiu da ação quanto aos referidos pleitos na primeira audiência, tendo sido a mesma devidamente homologada pelo Juízo. Neste passo, fica o processo extinto sem julgamento do mérito no que toca aos pedidos de adicional de insalubridade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Aplica-se o disposto no art. 467, da CLT, devendo o saldo salarial de março/24, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas e prop. mais 1/3, o 13º salário prop./2024 e a multa de 40% do FGTS serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e confissão da 1ªreclamada. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª de forma a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não há que se cogitar, ainda, em incidência de honorários advocatícios a cargo da autora com relação à 2ªreclamada excluída. A Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo da autora com relação à 2ª reclamada excluída da lide. Face a revelia da 1ª ré e ausência de sucumbência são indevidos honorários advocatícios em benefício do patrono das rés. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação ao pedido de adicional de insalubridade e com à 2ª reclamada, Município de Guarujá, nos termos do art.485, VIII e VI do CPC, respectivamente, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 1ª reclamada, Vagner Borges Dias – ME(em Recuperação Judicial), a pagar à reclamante, Luciane Maria Ribeiro, as seguintes verbas: saldo salarial de março/24 com o acréscimo de 50%; aviso prévio indenizado de 42 dias com o acréscimo de 50% e sua projeção; férias vencidas + 1/3 com o acréscimo de 50%; férias prop. mais 1/3 com o acréscimo de 50%; 13º salário prop./2024 com o acréscimo de 50%; entrega da guias do FGTS, sob pena da expedição de alvará judicial, responsabilizando-se a 1ª reclamada pela integralidade do FGTS do pacto laboral, sob pena de depositar as diferenças na conta vinculada da reclamante para posterior liberação pelo Juízo; multa de 40% do FGTS com o acréscimo de 50% a ser depositada na conta vinculada e após liberada por alvará judicial e multa do artigo 477, da CLT, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Devidos honorários advocatícios pela 1ª reclamada em benefício do patrono da autora, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e de juros moratórios. Custas pela 1ªreclamada calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00, ficando isentas do respectivo recolhimento (art. 899, §10, da CLT). O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94 (TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA). RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido (Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES). A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005 (TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): BRASKEN AS MARCUS ANTÔNIO RAMOS BORGES). Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, o aviso prévio indenizado, as férias vencidas ind. e prop. + 1/3, o FGTS de todo o pacto, a multa de 40% de todo o FGTS, a multa do artigo 477, da CLT. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300). TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE MARIA RIBEIRO

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Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

ID: 290866714

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215244-08.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO RODOLFO BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BENTO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu o auxílio-doença (NB n.º 5520434391), no período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, em razão de lesão contusa com perda de substância em pé esquerdo - CID S92.0/S97.8, ocasionada por acidente de trânsito vinculado ao trabalho. Requer, assim, a condenação do INSS à concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com fundamento em sua insusceptibilidade de reabilitação plena para o exercício de atividade laboral (id. 116929358). Gratuidade judiciária deferida (id. 116925890). Contestação juntada pela parte requerida (id. 116925897), alegando, em síntese, que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado acidentado que apresenta sequelas após sofrer acidente de qualquer natureza que o deixe com a capacidade reduzida para o labor que exercia habitualmente. Assim, não se confunde com o auxílio-doença, uma vez que aquele pressupõe que a parte se encontre apta para ao labor, mas, não o labor que exercia de forma habitual, uma vez que as sequelas decorrentes do acidente podem resultar em perda parcial da capacidade laborativa. Assim, afirma ser importante a realização de perícia médica que ateste o grau em que a lesão sofrida se encontra, bem como a efetiva perda da capacidade laboral da requerente. Réplica (id. 116925904). Em 18/03/2022 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, ocasião em que determinou a consulta ao sistema eletrônico de consulta de peritos - SIPER (id. 116925911). Quesitos técnicos apresentados pela parte demandada (id. 116928475, 116928490 e 116928518). Laudo Pericial juntado (id. 116928524). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 116929352), requerendo a procedência do pleito e a concessão do benefício. Manifestação apresentada pela parte requerida (id. 149874108), que apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar acerca da proposta apresentada, a parte autora a rejeitou e reiterou os pedidos contantes da exordial (id. 150600633). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso O, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar, e aptos ao recebimento de decisão terminativa. No que pese ao interesse de agir da parte autora, uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim dispõe o art. 17º do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, no caso da parte autora o não recebimento do auxílio previdenciário que entende ter direito, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, portanto, há interesse de agir da parte autora. A controvérsia dos autos cinge-se à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de consolidação de lesões decorrente de acidente de trabalho. Pretende a parte autora a concessão do auxílio-acidente, causa de pedir disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social que após consolidações das lesões, as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pela leitura da peça vestibular, é evidente que a parte segurada atribuiu a alegada incapacidade para o trabalho, decorrente das patologias por ela ostentadas ao desempenho de suas atividades laborativas. Não restam dúvidas de que na exordial, o demandante relacionou o aparecimento dos males alegados ao sinistro sofrido durante a sua função laboral, uma vez que o autor alega ter ficado afastado do emprego por um longo período, recebendo auxílio-doença, que foi cessado em 28/07/2018, mas em razão de ter ficado com sequelas permanentes, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente é cabível, conforme o disposto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/94: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foi o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/19: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Mencione-se a princípio que o auxílio-acidente não exige o cumprimento do período de carência, todavia, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o implemento deste requisito. Ressalte-se, não há carência para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Ou seja, a partir do 1º dia de trabalho de uma pessoa, independentemente de estar registrada na Previdência Social, já tem direito aos benefícios de acidente de trabalho. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1 - possuir qualidade de segurado; 2 - ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3 - haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, e 4 - haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, frise-se, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: 1) da qualidade de segurado; 2) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e 3) e que a lesão ou a moléstia resultou em incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão da aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. No tocante à incapacidade ou redução da capacidade, de acordo com a perícia médica judicial ultimada nos autos, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, restou constatado, in verbis: "[…] Se o periciando não está desempregado, profissão atual desempenhada pelo periciando: 2. c. O periciando refere estar exercendo atividade laborativa na ocupação de motorista de carro de passeio (corrida particular/frete), em veículo manual, sem adaptações, em sua cidade, São Benedito/CE. […] 4. As patologias verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas […] 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. […] A redução da capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. […] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) Sim (favor detalhar abaixo) O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. Dessa forma, para a reabilitação profissional, o periciado apresenta limitação para as atividades laborativas que demandam ortostase, subir e descer escadas, altura, espaço confinado e deambulação constante ou deambulação por longas distâncias. [...]" Note-se que a parte ré concedeu o auxílio-doença por acidente do trabalho à parte autora, pagou pelo período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, todavia, posteriormente, suspendeu o benefício, o que demonstra a existência do acidente que vitimou a parte autora, bem como a condição de segurado, restando perquirir se a sequela sofrida e as atuais condições da parte autora se enquadram nas exigências da lei para a concessão do auxílio-acidente. Depreende-se dos autos e notadamente do Laudo acima transcrito parcialmente, que das lesões sofridas resulta atualmente "lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade [...]". Ainda, na perícia restou constatada que a redução da capacidade é permanente. Neste interim, afirme-se que a prova pericial corroborou os demais documentos jungidos ao feito, notadamente no sentido de que o mal que acomete o autor lhe causa redução da possibilidade de trabalho e, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, conforme mencionado alhures, por ser devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Assim, consoante a instrução do feito, de se admitir que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos e o suposto direito da parte autora, atinente à necessidade de concessão à parte requerente do auxílio-acidente, a teor do disposto no inciso II, do art. 373 do CPC, não apresentando provas de que a parte autora se encontrava desempregada há mais de três anos, assim, assiste-lhe o direito ao recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, até que se aposente ou venha a óbito. Relativamente ao termo inicial do benefício (auxílio-acidente), sendo ele devido a contar da data que cessou o pagamento auxílio-doença, ou seja, 29/01/2013, conforme se depreende da documentação juntada, devendo ser ressarcido do período em que não recebeu o referido benefício. Como se vê do laudo, frise-se, a incapacitação laboral em apreço é parcial e permanente, e decorre de acidente de trabalho, sendo evidente, portanto, a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual anteriormente exercida. Configurada a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: VOTO Nº 23.535. Acidente do trabalho LER em membros superiores e Mal Colunar Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial. (Remessa Necessária Cível nº 0007659-78.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira. 10 de dezembro de 2019). VOTO Nº 23.534. Acidentária. Mal colunar. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesões no segmento colunar, decorrentes do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor e nego provimento ao apelo do INSS. (APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1001570-57.2017. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de dezembro de 2019. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 9.528/1997. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. (Processo: 0000869-45.2005.8.06.0001 Apelação. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Data da publicação: 18/12/2019). Destarte, no caso em lume, de rigor a concessão do benefício pleiteado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91. Em relação à correção monetária e os juros de mora, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que, até a data de 25 de março de 2015, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros de caderneta de poupança, e após essa data, deve ser aplicado para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 29/01/2013 -, conforme §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91, corrigido monetariamente pelos juros de caderneta de poupança até 25 de março de 2015, e após mencionada data, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes calculados de forma simples a partir da data da citação. Embora proferida sentença contra autarquia federal, deixo de sujeitá-la ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porque, embora não haja valor certo e líquido da condenação, realizando um cálculo grosseiro da condenação imposta, constato que ela é claramente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Condeno a parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento de pagamento de custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota/Portaria 458/2025

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Processo nº 0215244-08.2021.8.06.0001

ID: 290866796

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215244-08.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO RODOLFO BENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABRIZIO NEGREIROS DE AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BENTO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0215244-08.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por ANTÔNIO ALBERTO DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor, em síntese, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social e, nessa qualidade, recebeu o auxílio-doença (NB n.º 5520434391), no período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, em razão de lesão contusa com perda de substância em pé esquerdo - CID S92.0/S97.8, ocasionada por acidente de trânsito vinculado ao trabalho. Requer, assim, a condenação do INSS à concessão do benefício auxílio-acidente com data retroativa ao dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, com fundamento em sua insusceptibilidade de reabilitação plena para o exercício de atividade laboral (id. 116929358). Gratuidade judiciária deferida (id. 116925890). Contestação juntada pela parte requerida (id. 116925897), alegando, em síntese, que o auxílio-acidente é um benefício devido ao segurado acidentado que apresenta sequelas após sofrer acidente de qualquer natureza que o deixe com a capacidade reduzida para o labor que exercia habitualmente. Assim, não se confunde com o auxílio-doença, uma vez que aquele pressupõe que a parte se encontre apta para ao labor, mas, não o labor que exercia de forma habitual, uma vez que as sequelas decorrentes do acidente podem resultar em perda parcial da capacidade laborativa. Assim, afirma ser importante a realização de perícia médica que ateste o grau em que a lesão sofrida se encontra, bem como a efetiva perda da capacidade laboral da requerente. Réplica (id. 116925904). Em 18/03/2022 este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial, ocasião em que determinou a consulta ao sistema eletrônico de consulta de peritos - SIPER (id. 116925911). Quesitos técnicos apresentados pela parte demandada (id. 116928475, 116928490 e 116928518). Laudo Pericial juntado (id. 116928524). Manifestação apresentada pela parte autora (id. 116929352), requerendo a procedência do pleito e a concessão do benefício. Manifestação apresentada pela parte requerida (id. 149874108), que apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar acerca da proposta apresentada, a parte autora a rejeitou e reiterou os pedidos contantes da exordial (id. 150600633). É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso O, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão é meramente de direito, sendo desnecessária dilação probatória à solução do litígio. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em16/12/2010, DJe 04/02/2011). Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar, e aptos ao recebimento de decisão terminativa. No que pese ao interesse de agir da parte autora, uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. Assim dispõe o art. 17º do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, no caso da parte autora o não recebimento do auxílio previdenciário que entende ter direito, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito, portanto, há interesse de agir da parte autora. A controvérsia dos autos cinge-se à concessão de auxílio-acidente, em decorrência de consolidação de lesões decorrente de acidente de trabalho. Pretende a parte autora a concessão do auxílio-acidente, causa de pedir disciplinada no artigo 86 da Lei n.º 8.213/1991. O auxílio-acidente é devido ao segurado da previdência social que após consolidações das lesões, as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia. Pela leitura da peça vestibular, é evidente que a parte segurada atribuiu a alegada incapacidade para o trabalho, decorrente das patologias por ela ostentadas ao desempenho de suas atividades laborativas. Não restam dúvidas de que na exordial, o demandante relacionou o aparecimento dos males alegados ao sinistro sofrido durante a sua função laboral, uma vez que o autor alega ter ficado afastado do emprego por um longo período, recebendo auxílio-doença, que foi cessado em 28/07/2018, mas em razão de ter ficado com sequelas permanentes, tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. O benefício de auxílio-acidente é cabível, conforme o disposto no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício previdenciário do auxílio-doença, por sua vez, vem estipulado no art. 59 da Lei 8.213/94: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando foi o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez é prevista no art. 42 da Lei 8.213/19: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Mencione-se a princípio que o auxílio-acidente não exige o cumprimento do período de carência, todavia, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o implemento deste requisito. Ressalte-se, não há carência para a concessão de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza e nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de doença ou afecção especificada em lista do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência Social. Ou seja, a partir do 1º dia de trabalho de uma pessoa, independentemente de estar registrada na Previdência Social, já tem direito aos benefícios de acidente de trabalho. Assim, para que se tenha direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, a parte autora deverá: 1 - possuir qualidade de segurado; 2 - ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3 - haver sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, e 4 - haver nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. De outro lado, conforme se observa dos dispositivos legais acima referidos, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possui incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possui incapacidade permanente para o trabalho. Desta forma, concedido o auxílio-doença, ou este é convertido em aposentadoria por invalidez, caso seja constatado que o segurado possui uma incapacidade permanente para o trabalho, ou este é cessado, no caso do segurado ser considerado apto para o desempenho de seu ofício. Com efeito, frise-se, para a obtenção de benefício acidentário, é necessária a demonstração: 1) da qualidade de segurado; 2) da ocorrência de lesão ou moléstia em razão do labor exercido; e 3) e que a lesão ou a moléstia resultou em incapacidade laborativa, a qual, se total e temporária, ensejará a concessão de auxílio-doença, se total e permanente, ensejará a concessão da aposentadoria por invalidez, e se parcial e permanente demanda a concessão de auxílio-acidente, conforme arts. 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. No tocante à incapacidade ou redução da capacidade, de acordo com a perícia médica judicial ultimada nos autos, elaborada, aliás, de modo escorreito, sem vícios ou contradições, restou constatado, in verbis: "[…] Se o periciando não está desempregado, profissão atual desempenhada pelo periciando: 2. c. O periciando refere estar exercendo atividade laborativa na ocupação de motorista de carro de passeio (corrida particular/frete), em veículo manual, sem adaptações, em sua cidade, São Benedito/CE. […] 4. As patologias verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas […] 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade. […] A redução da capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Permanente. […] 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais) Sim (favor detalhar abaixo) O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. O periciado apresenta lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade, haja vista a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do periciado na folha nº 8 do processo com data de emissão em 05/09/2018, Categoria AD, validade 21/08/2023, sem observações de adaptações para a direção veicular. Maior conforto e segurança para o periciando na direção veicular, sobretudo para longas distâncias, pode ser proporcionado com o o uso de veículo automático. Uma vez que o periciado informou, que na ocupação de motorista, executava a atividade de direção veicular e carregada e descarregava carga juntamente com um 1 (um) ajudante, a lesão em tornozelo e pé esquerdos reduz a capacidade do periciado em executar a carga e descarga do caminhão, mesmo com a ajuda de 1 (uma) pessoa. Entretanto, a profissiografia de motorista não compreende a carga e descarga de caminhão. Dessa forma, para a reabilitação profissional, o periciado apresenta limitação para as atividades laborativas que demandam ortostase, subir e descer escadas, altura, espaço confinado e deambulação constante ou deambulação por longas distâncias. [...]" Note-se que a parte ré concedeu o auxílio-doença por acidente do trabalho à parte autora, pagou pelo período compreendido entre 08/06/2012 e 29/01/2013, todavia, posteriormente, suspendeu o benefício, o que demonstra a existência do acidente que vitimou a parte autora, bem como a condição de segurado, restando perquirir se a sequela sofrida e as atuais condições da parte autora se enquadram nas exigências da lei para a concessão do auxílio-acidente. Depreende-se dos autos e notadamente do Laudo acima transcrito parcialmente, que das lesões sofridas resulta atualmente "lesão em tornozelo e pé esquerdos, resultando em redução de capacidade parcial e permanente para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade [...]". Ainda, na perícia restou constatada que a redução da capacidade é permanente. Neste interim, afirme-se que a prova pericial corroborou os demais documentos jungidos ao feito, notadamente no sentido de que o mal que acomete o autor lhe causa redução da possibilidade de trabalho e, portanto, faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, conforme mencionado alhures, por ser devido de forma indenizatória ao empregado que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei n.º 8.213/91) e teve sua capacidade laborativa diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes de ser vítima de infortúnio. Assim, consoante a instrução do feito, de se admitir que a parte ré não logrou êxito em desconstituir os fatos e o suposto direito da parte autora, atinente à necessidade de concessão à parte requerente do auxílio-acidente, a teor do disposto no inciso II, do art. 373 do CPC, não apresentando provas de que a parte autora se encontrava desempregada há mais de três anos, assim, assiste-lhe o direito ao recebimento de quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, até que se aposente ou venha a óbito. Relativamente ao termo inicial do benefício (auxílio-acidente), sendo ele devido a contar da data que cessou o pagamento auxílio-doença, ou seja, 29/01/2013, conforme se depreende da documentação juntada, devendo ser ressarcido do período em que não recebeu o referido benefício. Como se vê do laudo, frise-se, a incapacitação laboral em apreço é parcial e permanente, e decorre de acidente de trabalho, sendo evidente, portanto, a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual anteriormente exercida. Configurada a incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal, de rigor a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes julgados: VOTO Nº 23.535. Acidente do trabalho LER em membros superiores e Mal Colunar Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Sentença mantida. Dou parcial provimento ao recurso oficial. (Remessa Necessária Cível nº 0007659-78.2015.8.26.0505, da Comarca de Ribeirão Pires. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira. 10 de dezembro de 2019). VOTO Nº 23.534. Acidentária. Mal colunar. Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados. Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, adquire lesões no segmento colunar, decorrentes do exercício da profissão habitual, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor e nego provimento ao apelo do INSS. (APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 1001570-57.2017. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10 de dezembro de 2019. Relator Des. Luiz Felipe Nogueira). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONSEQUÊNCIA DAS SEQUELAS CAUSADAS PELO ACIDENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA DO ACIDENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA E SIMULTÂNEA DO AUXÍLIO-ACIDENTE E DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI Nº 9.528/1997. VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO-ACIDENTE DO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DE APELAÇÃO. (Processo: 0000869-45.2005.8.06.0001 Apelação. Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Rel. FRANCISCO GLADYSON PONTES. Data da publicação: 18/12/2019). Destarte, no caso em lume, de rigor a concessão do benefício pleiteado, no percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91. Em relação à correção monetária e os juros de mora, em razão do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, foi declarada a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei n.º 11.960/09 ao artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, por arrastamento. Em vista disso, modulando a aplicação do julgado, determina o STF que, até a data de 25 de março de 2015, devem ser aplicadas as regras previstas na Lei n.º 11.960/09, ou seja, aplicação de juros de caderneta de poupança, e após essa data, deve ser aplicado para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês desde a citação. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com julgamento do mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo Civil, para condenar a parte promovida à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez, a teor do art. 86, §1º, da Lei n.º 8.213/91, a ser implantado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - 29/01/2013 -, conforme §2º do art. 86 da referida Lei 8.213/91, corrigido monetariamente pelos juros de caderneta de poupança até 25 de março de 2015, e após mencionada data, deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e para os juros de mora 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, estes calculados de forma simples a partir da data da citação. Embora proferida sentença contra autarquia federal, deixo de sujeitá-la ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, porque, embora não haja valor certo e líquido da condenação, realizando um cálculo grosseiro da condenação imposta, constato que ela é claramente inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Condeno a parte promovida no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação devidamente corrigido pelo INPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. O INSS é isento de pagamento de custas, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei n.º 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto Núcleo de Produtividade Remota/Portaria 458/2025

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Reginaldo Goncalves Da Silva x Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda.

ID: 316348864

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001135-93.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. GERALDO BARALDI JÚNIOR

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DR. ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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DR. VALDIR KEHL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APL… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LPD I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. Demonstrada possível violação do art. 950 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verifica-se que o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto aos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. 2 - Com efeito, no caso de pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Esse entendimento decorre do fato de que, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30%, estabelecido no acórdão, para a indenização por danos materiais. Verifica-se, no entanto, que o acórdão recorrido, ao determinar que o redutor seja aplicado sobre o montante do pensionamento, contrariou o entendimento desta Corte no sentido de que o redutor deverá ser aplicado apenas sobre as parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1001135-93.2018.5.02.0462, em que é Agravante e Recorrente REGINALDO GONCALVES DA SILVA e é Agravada e Recorrida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE A decisão de admissibilidade concluiu pelo não cabimento do recurso de revista, porque não vislumbrada violação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante renova a sua insurgência quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950 do Código Civil não contém previsão de deságio. Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Ao exame. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o valor da indenização por danos materiais, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Dessa feita, tendo em vista o questionamento quanto à legalidade da aplicação do deságio de 30% sobre o pensionamento a ser quitado em parcela única, o recurso de revista deve ser admitido por possível violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista do reclamante não foi admitido quanto aos temas em epígrafe, porque não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, tendo em vista que não foram transcritos os trechos do acórdão regional que tratam dos referidos temas. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega que destacou o trecho do acórdão regional que demonstra o prequestionamento, estando, portanto, preenchidos as condições de admissibilidade. Ao exame. Verifica-se que, de fato, em seu recurso de revista, o reclamante não transcreveu os trechos do acórdão regional que demonstrariam o prequestionamento dos temas "indenização por danos materiais - percentual de redução da capacidade laboral", "indenização por danos morais - valor arbitrado" e "honorários advocatícios". Nesse contexto, não atendido o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto aos referidos temas. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO. POSSIBILIDADE O reclamante se insurge quanto à aplicação de redutor no pagamento em parcela única do pensionamento vitalício. Afirma que o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil não contém previsão de deságio. Argumenta que, ao formular o pedido de pagamento do pensionamento em parcela única, foi explícito no sentido de que não deveria ser aplicado qualquer redutor. Aponta violação dos arts. 5.º, X, da Constituição Federal; 186, 402 e 950, parágrafo único, do Código Civil Transcreve arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O acórdão recorrido registrou: Refuta-se ainda a insurgência da empregadora contra sua condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, pois tal foi decidido com base na lei. Reza o parágrafo único do art. 950 do Cód. Civil que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Como está patente, o Código confere ao ofendido o direito a uma exigência, à qual o agente há de submeter-se, principalmente em casos como o vertente, em que a quitação da indenização não afetará o patrimônio do ofensor. Por derradeiro, não prospera a asserção de que a condenação ao pagamento em parcela única implica tratamento diferenciado da reclamada em comparação com o que ocorre no caso da Previdência Social, pois nenhuma analogia aqui é possível entre entes tão díspares sob todos os pontos de vista. Em um ponto, todavia, a reclamada tem o direito do seu lado. Impõe-se aplicar um deságio ao montante da indenização por danos materiais. O reclamante opõe-se a tanto, mas lhe falece razão, na medida em que receberá antecipadamente o somatório de todas as pensões mensais, que lhe permitirá inclusive investimentos com retornos financeiros. A jurisprudência constitui fonte formal do Direito do Trabalho, como se colhe no art. 8º, caput, da CLT. Aquela transcrita pelo demandante à fl. 848, entretanto, desmerece consideração, pois ele não informou a respectiva fonte, de forma que esta instância revisora não tem como checar a fidedignidade da reprodução nem a pertinência do invocado julgado. Por outro lado, como aponta o Ministro Maurício Godinho Delgado, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% (TST, 3ª T., proc. TST-RR-1305-03.2013.5.15.0040, j. 23.maio.2018, v. u., DEJT 25.maio.2018. Disponível em: ). Destaque-se que o reclamante receberá o somatório da indenização com antecedência de inúmeros anos, possivelmente de quase duas décadas, o que justifica a aplicação do percentual mais elevado dentre aqueles supramencionados. De acordo com o concatenado, provejo parcialmente o recurso da reclamada, para aplicar um deságio de 30% (trinta por cento) sobre o montante da indenização por danos materiais fixado pela origem. Prossiga-se. Como visto, o Tribunal Regional entendeu pela aplicação do redutor de 30% sobre o montante da indenização por danos materiais fixados na origem, tendo em vista que o pensionamento a ser quitado em parcela única importa em adiantamento de parcelas a serem quitadas em mais de 20 anos. Pois bem. Da leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, a indenização correspondente à importância do trabalho para qual se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu livre convencimento motivado, em cada caso concreto. Dispõe o art. 944, do Código Civil que "A indenização mede-se pela extensão do dano". De outro lado, o art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, informa que a indenização correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou o empregado, ou da depreciação que ele sofreu, pode ser paga de uma vez, em montante a ser arbitrado pelo julgador, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente. Isso porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional entendeu que a fixação da indenização por danos materiais em parcela única comporta a incidência de redutor de 30%. O percentual fixado pelo colegiado de origem atende aos parametros observados na jurisprudência desta Corte, que tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 25% e 30%, atendendo as especificidades do caso concreto. Julgados. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-788-07.2021.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1 - O TRT manteve a sentença que aplicou redutor de 50% no valor da indenização por dano material paga em parcela única. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é razoável a aplicação de um redutor entre 20% e 30% com relação ao montante devido a título de danos materiais pagos em parcela única. Julgados. 3 - A solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto. 4 - No caso concreto, incontroverso que a reclamante, bancária que desenvolveu LER/DORT, doença considerada ocupacional, que acarretou incapacidade total e permanente para a atividade que realizava. 5 - Nesse contexto, o redutor de 20% sobre a quantia estipulada na sentença mostra-se razoável e proporcional, redutor esse que deve incidir apenas sobre as prestações vincendas na data do pagamento da respectiva condenação. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-268-95.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da adequação do redutor de 20%, nas hipóteses em que a pensão vitalícia é paga em parcela única. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que deve ser aplicado um redutor, sendo razoável entre 20% e 30%, ao montante da pensão mensal vitalícia convertida em parcela única; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-1001570-84.2015.5.02.0361, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REDUTOR DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A condenação ao pagamento, em parcela única, da indenização por dano material resultante de acidente de trabalho, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, há de ser examinada com cautela pelo julgador, observadas as particularidades de cada causa, entre as quais a capacidade econômica da empresa e as condições subjetivas do trabalhador envolvido. Acrescente-se ainda que o pagamento da indenização de pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CC) enseja a redução do valor a que teria direito o trabalhador em relação à pensão paga mensalmente. 2. No caso, o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento, em parcela única, de indenização por dano material resultante de doença ocupacional, considerando a expectativa de sobrevida, o percentual da perda laboral e a remuneração da vítima. Contudo, entendeu indevida a aplicação de redutor, à luz do princípio da reparação integral do dano. 3. Prevalece no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o deságio aplicado deve ser em torno de 30% nos casos de pagamento em parcela única da pensão mensal, percentual esse aplicado em sentença e posteriormente afastado pelo Tribunal. Nesse cenário, resta demonstrada a transcendência política do debate proposto, bem como a violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020601-60.2022.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO. O Tribunal Regional excluiu da condenação o redutor de 30% aplicado pela decisão de origem em relação ao pagamento da pensão mensal vitalícia, convertida em parcela única. Decisão proferida em descompasso com a jurisprudência pacífica do TST, para quem, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é devido o arbitramento com deságio entre 20 e 30%, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecida a decisão de origem, no ponto em que aplicado o deságio de 30% sobre o valor da indenização material. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-22338-80.2016.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). Assim, em caso de pagamento de indenização em parcela única, esta Corte tem admitido a possibilidade de aplicação de um redutor em relação ao valor que seria devido a título da pensão que seria paga mensalmente, porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar, de imediato, prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Quanto à forma de cálculo do deságio a ser aplicado para o pagamento do pensionamento em parcela única, embora já tenha decidido em outras ocasiões pela aplicação da fórmula do "valor presente", passo a adotar o posicionamento prevalecente nesta Segunda Turma no sentido de que se aplica o redutor entre 20% e 30% sobre o montante das parcelas que estarão sendo adiantadas, conforme se infere dos seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a sentença que havia estabelecido o percentual de perda da capacidade laborativa do reclamante em 22,50%. Concluiu o Tribunal Regional que a perda da capacidade laborativa deve ser fixada em 12%. Constata-se, todavia, que o laudo médico pericial apresentado nos autos indicou redução permanente e definitiva da capacidade laborativa do reclamante de 22,50%, sendo 6,25% pela lesão em cada um dos ombros e 5% pela lesão em cada um dos punhos. Não resta dúvida de que é lícito ao julgador adotar conclusão diversa da prova técnica, desde que alicerçada em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, no caso concreto, o Tribunal Regional se valeu, sobretudo, de critérios de bom senso e de razoabilidade para desconsiderar o laudo pericial. Nessa hipótese, é devida indenização na proporção do comprometimento definitivo de capacidade laborativa do reclamante, conforme previsto no art. 950 do Código Civil, tal qual demonstrado em laudo técnico elaborado por profissional especializado nessa área de estudo. 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos, o reclamante sofreu redução na sua capacidade laborativa na ordem de 22,50% em decorrência das lesões nos ombros e nos punhos. Conforme registrado no acórdão regional " Trata-se de uma sequela que atinge diretamente a própria vida da vítima, causando-lhe prejuízos em todos os segmentos, o que inclui a sua manutenção no mercado de trabalho, sensivelmente piorada em razão do fato". Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. 1. O TRT deu provimento ao recuso ordinário interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de pensão mensal, a ser paga em parcela única, considerando o importe de 25% da última remuneração percebida pela reclamante, diante de sua incapacidade parcial e permanente; bem como rejeitou os embargos declaratórios do reclamado . Com efeito, o TRT, mesmo após ter sido provocado, não teceu nenhuma consideração quanto à aplicação do deságio, diante da condenação ao pagamento da pensão mensal em parcela única . Dessa forma, a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional implicou negativa de prestação jurisdicional. 2. Contudo, por força do art. 1.013, § 3º, III, do CPC , deixa-se de declarar a nulidade do julgado para se analisar o mérito do recurso, já que se trata de causa que versa sobre questão exclusivamente de direito e por se encontrar em condições de imediato julgamento - teoria da causa madura, art. 1.013, § 3º, III, do CPC . 3. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Atendendo às circunstâncias do caso, bem assim aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um redutor de 25% na forma do cálculo da indenização. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-102073-29.2017.5.01.0284, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR (DESÁGIO) . Esta Corte vem pacificando o entendimento de se aplicar um deságio quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, de modo que compense o pagamento antecipado da indenização por danos materiais. Precedentes da e. SBDI-1 do TST. De outra parte, para se estabelecer o valor do percentual fixado como redutor do montante indenizatório, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 15% e 30%, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. No caso em exame, o TRT de origem, ao determinar o pagamento da pensão mensal em parcela única, aplicou o redutor de 30%, conforme se verifica do seguinte trecho extraído do acórdão regional prolatado em sede de embargos de declaração: " Não obstante, para esclarecimento dos critérios utilizados, segue o cálculo utilizado por este Colegiado para arbitramento do valor da indenização: () Aplicação do redutor de 30% para pagamento em parcela única : R$ 143.964,60 ". Assim, observados os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte Superior, e considerando que o TRT de origem levou em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a vedação ao enriquecimento ilícito da parte autora, não há como se acatar a pretensão recursal da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-286-53.2019.5.09.0125, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. No caso de pagamento de indenização em parcela única, a jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30% em relação ao valor devido a título da pensão que seria paga mensalmente, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pela qual deve haver um abatimento proporcional do montante devido. Assim, considerando o impacto financeiro para o devedor e o benefício do credor em receber de uma vez o valor que somente lhe seria disponibilizado ao longo de anos, entende-se razoável aplicar o redutor de 30% para a indenização por danos materiais . Agravo de instrumento conhecido e não provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A Excelsa Corte, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento , razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-1001962-44.2017.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Esclareça-se, ainda, que, conquanto se trate de entendimento firme nesta Corte, em razão da existência de divergência entre os Tribunais Regionais quanto à possibilidade de aplicação do redutor quando deferido o pensionamento em parcela única, a matéria foi afetada para o Pleno desta Corte, em 9/5/2025, processo nº TST-IncJulgRREmbRep - 0020040-50.2023.5.04.0231, Tema 38 da Tabela de IRRR, a fim de uniformizar a jurisprudência na Justiça do Trabalho, não tendo sido, no entanto, determinada a suspensão dos processos que tratam da matéria. Nesse contexto, observa-se que o entendimento do Tribunal Regional quanto à determinação de aplicação do redutor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar, no entanto, que a aplicação do redutor em face da conversão do pensionamento mensal na forma de pagamento sob parcela única se dá porque, em razão da quitação antecipada da indenização, o devedor se vê obrigado a disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, motivo pelo qual deve haver um abatimento proporcional do montante futuro, ou seja, das parcelas vincendas, em razão da efetiva antecipação do vencimento. Desse modo, não há que se falar em aplicação do referido redutor a eventuais parcelas vencidas, por não se projetarem no tempo. Tais parcelas não são antecipadas, mas adimplidas com atraso, atraindo, assim, a respectiva correção monetária. Nesse sentido: RR-75800-91.2009.5.15.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/05/2018; ED-RR-4385-19.2007.5.10.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2017; RRAg-258-62.2014.5.05.0193, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2022; RR-345-91.2014.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/09/2023. Diante do exposto, verifica-se que, embora tenha determinado a aplicação de redutor no pagamento do pensionamento em parcela única, ao consignar que esse deságio deveria levar em consideração o montante da indenização por danos materiais, o entendimento do Tribunal Regional está em desacordo com o entendimento desta Corte. Nesse contexto, CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. 2 - MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR/DESÁGIO No mérito, conhecido o recurso de revista por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, seu provimento é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de revista do reclamante para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento, a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para admitir o recurso de revista quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por possível violação do art. 950 do Código Civil, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "indenização por danos materiais - pensão mensal - pagamento em parcela única - aplicação de redutor/deságio - possibilidade - exclusão das parcelas vencidas", por violação do art. 950 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para limitar a aplicação do redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido no acórdão, às parcelas vincendas do pensionamento a ser quitado em parcela única, conforme for apurado em liquidação de sentença. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Valdecila Veiga Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 317191638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003659-31.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECILA VEIGA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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FELIPE VALADARES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5003659-31.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VALDECILA VEIGA FERREIRA CPF: 077.211.208-88 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Sentença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VALDECILA VEIGA FERREIRA em face de BANCO BMG S.A. Em exordial sustentou a Autora que recebe benefício assistencial BPC/LOAS de nº 708.918.982-2, no valor de um salário mínimo, e que, sendo pessoa idosa e analfabeta funcional (com ensino fundamental incompleto), jamais solicitou ou utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado de nº 5259 2296 4996 8406, emitido pelo Réu. Afirma, contudo, ter percebido, ao analisar extrato de seu benefício, a existência de descontos mensais referentes à Reserva de Margem para Cartão (RMC), desde agosto de 2022, sem que tenha recebido qualquer fatura ou tido ciência da suposta contratação. Diante disso, pugnou pela declaração de nulidade do negócio jurídico em razão da inobservância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta (art. 595 do Código Civil), além de vício de consentimento. Requereu, ainda, a condenação do Réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 2.257,06, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como dos honorários advocatícios contratuais. Requereu, ab initio, a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova e a prioridade de tramitação em razão de sua idade. A gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação foram deferidas pelo Juízo (ID 10169403412). Em Contestação de ID 10180737854, o banco requerido defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a Autora o contratou por iniciativa própria, mediante assinatura eletrônica de Termo de Adesão, Termo de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento e Termo de Consentimento Esclarecido. Sustentou que o cartão foi desbloqueado e efetivamente utilizado para saques (totalizando R$ 1.167,00) e compras, conforme faturas e comprovante de TED anexados. Argumentou a legalidade do produto "BMG Card" e sua regulamentação, aduzindo a inexistência de vício de consentimento e a plena observância dos deveres de informação e publicidade. Impugna os pedidos de restituição em dobro e de danos morais, defendendo a ausência de má-fé ou ato ilícito, e requerendo, em pedido contraposto, o depósito judicial pela Autora do valor que lhe fora creditado, sob pena de enriquecimento ilícito. Em decisão de ID 10189145129 indeferiu-se a tutela de urgência para suspensão dos descontos, bem como deferiu a inversão do ônus da prova em favor da Autora e, de plano, acolheu o pedido do Réu para que a Autora depositasse judicialmente o valor de R$ 1.167,00 recebido. A Autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 10196109071), atacando o indeferimento da tutela de urgência e a ordem de depósito judicial. Argumentou a impossibilidade de se exigir prova negativa de sua parte, reforçou sua condição de analfabeta e hipossuficiente, e informou que o valor supostamente sacado já havia sido quitado por meio de um refinanciamento da dívida, configurando enriquecimento ilícito da parte Ré caso o depósito fosse exigido. Em decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.187017-9/001 (ID 10208246516, deu-se provimento ao recurso da Autora. Em Impugnação à Contestação (ID 10192796142), a parte autora reiterou suas alegações de analfabetismo funcional e desconhecimento da contratação, impugnando os documentos eletrônicos juntados pelo Réu (especialmente a selfie e o áudio da "gravação"). Ponderou que o valor de R$ 1.167,00 deveria ser considerado "amostra grátis" (art. 39, III, CDC) ou, subsidiariamente, ser compensado. Em sede de especificação de provas, a requerida informou a ausência de interesse (ID 10197208504; em petição de ID 10202673759, a autora requereu seja realizado o saneamento do processo, para que então possa indicar as provas a serem produzidas. Em decisão de saneamento e organização do feito (ID 10269073367), o Juízo fixou como pontos controvertidos o suposto vício de consentimento na contratação e no saque autorizado, bem como o alegado analfabetismo funcional. Manteve a inversão do ônus da prova, mas ressaltou a necessidade de a Autora comprovar minimamente seu alegado direito. Posteriormente, a Autora foi intimada a juntar extrato bancário de sua conta no Banco Mercantil do Brasil para constatar o recebimento e eventual utilização do saque autorizado (ID 10249875927). Os extratos foram acostados (ID 10259982144). Ao ID 10320781597 a parte autora pugnou pela aplicação da prova escrita, em domicílio e/ou seja utilizada a metodologia do Inaf (Indicador de Alfabetismo Funcional)1, que avaliará quatro habilidades funcionais nos campos do letramento e do numeramento. Em manifestação de ID 10374300520 o Réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir da Autora, com base no IRDR n. 2922197-81.2022.8.13.0000 do TJMG, que versa sobre a necessidade de comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia em ações de natureza prestacional nas relações de consumo. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. Feito em ordem, livre de nulidades. As partes estão bem representadas e se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, haja vista que as questões versadas são exclusivamente jurídicas, não carecendo da produção de qualquer outra prova para a sua compreensão – art. 355, I, do CPC. Inicialmente, aprecia-se a preliminar suscitada pelo banco requerido. I – Da Falta De Interesse de Agir da Requerente O requerido, em ID 10374300520, alega a falta de interesse de agir da requerente, uma vez que a autora não recorreu aos métodos de resolução extrajudiciais para dirimir o conflito. Afirma que, para que se possa cogitar o interesse processual, é indispensável que haja, pelo polo passivo, pretensão resistida à lide posta em Juízo. À luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade de jurisdição (art 5º, XXXV, da CR/88), dessume-se que o esgotamento prévio das vias extrajudiciais, certamente, não é requisito essencial para o conhecimento do interesse de agir, tampouco obsta o ajuizamento da ação. Entende o Eg. Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL N. 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O esgotamento prévio das vias extrajudiciais não é requisito essencial para o reconhecimento do interesse de agir, à luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR/88). 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora). 3. Existindo divergência entre as partes contratantes em relação ao valor a ser cobrado, deve ser respeitado, a princípio, o preço de referência estabelecido na Resolução da ANEEL 004/2014, porquanto não houve justificativa idônea para a imposição de preço diverso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.420514-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR- PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO -RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Conquanto a solução extrajudicial da controvérsia deva ser estimulada, não há de se falar em ausência de interesse de agir, nos casos em que a parte não exaure as vias administrativas, sob pena de afronta ao primado da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). - Não comprovada a contratação, deve ser mantida a declaração de inexistência da relação jurídica e da dívida inscrita em órgão restritivo de crédito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.266361-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) No mais, o IRDR citado pela parte requerida somente terá força vinculante após seu trânsito em julgado, quando a tese será definitivamente fixada e terá aplicação imediata. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 91 do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, em trâmite no TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a adequação da decisão de suspensão do processo à luz dos critérios estabelecidos no IRDR Tema 91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR, conforme artigo 982, caput, do CPC, busca uniformizar decisões sobre matéria repetitiva com efeitos vinculantes, podendo acarretar a suspensão dos processos que envolvam a mesma controvérsia jurídica. 4. A decisão de suspensão está de acordo com o roteiro delineado pelo relator do IRDR Tema 91, sendo correta a aplicação do artigo 313, IV, do CPC. 5. O recente julgamento do Tema 91 ainda não possui força vinculante, dependendo do trânsito em julgado para aplicação imediata nos casos similares, conforme inteligência do artigo 982, §5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de processos com fundamento em IRDR exige o atendimento aos critérios delineados pelo relator do incidente, sendo cabível apenas quando os atos pendentes não se relacionam à controvérsia submetida ao julgamento repetitivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342801-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Diante disso, não há suporte legal para se exigir que a parte autora tenha tentado resolver a situação extrajudicialmente para, posteriormente, ajuizar a ação judicial. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Superada a preliminar suscitada, passa-se ao mérito da questão. A priori, é patente submeter o caso às regras do direito consumerista, respondendo o Banco Réu objetivamente como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14, do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre ressaltar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito, manifestado na Súmula nº 297, segundo o qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Para a análise da controvérsia instaurada nos autos, faz-se necessário verificar a existência de negócio jurídico, apto a lastrear margem consignável e efetuar descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Pois bem. A autora pretende a declaração de inexistência da contratação do Empréstimo via RMC e a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Pretende, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando ser analfabeta funcional e que não possuía ciência da modalidade de contratação, tendo sido induzida a erro, e que a suposta contratação não observou as formalidades legais exigidas. Por sua vez, o Banco requerido sustentou a regularidade do negócio jurídico e dos descontos subsequentes. Em que pese os argumentos controversos, o requerido comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Depreende-se das provas constantes dos autos que a requerente assinou o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, Seguro de Vida Cartão de Crédito Consignado, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, Termo de Autorização do Beneficiário – INSS, bem como a autorização para desconto em folha de pagamento, alegando que os referidos documentos foram firmados por meio de selfie e por ligação com representante do banco requerido. Durante a referida ligação, a requerente forneceu dados pessoais como CPF, nome completo, telefone para contato, idade, nome dos genitores e data de nascimento, com o auxílio de sua sobrinha, identificada como “Dayane”, a qual afirma que o objetivo da ligação era o desbloqueio do cartão da requerente. Ressalta-se que a telefonista deixa claro que a chamada seria transferida para o setor responsável pelo desbloqueio do cartão e pelo cadastro da senha de quatro dígitos. Além disso, foram juntadas cópias do documento de identificação da autora, fluxo e fatura do referido cartão, sendo possível observar que para além do saque autorizado, constam nas faturas valores referentes ao uso do plástico em diversos estabelecimentos dessa cidade – Aviário Lacerda, Bete Mercearia, Davi Verduras, Supermercado Oliveira, Supermercado Coelho Diniz. Ademais, há documento que comprova a realização de pagamento TED em favor da autora, no valor de R$ 1.167,00, em conta mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil. Apesar da alegação de contratação eletrônica, que, por si só, não é inválida, a peculiaridade do caso reside na condição de analfabetismo funcional da Autora. A presunção de validade da declaração de vontade em ambiente digital é mitigada quando o contratante é pessoa com reduzida capacidade de discernimento sobre a natureza complexa do contrato, mormente se analfabeto ou com baixo grau de instrução. Conquanto a demandante tenha alegado a condição de analfabeta, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal circunstância fática, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O acervo probatório carece de elementos que corroborem a assertiva, tais como laudos técnicos, declarações médicas e psicopedagógicas, ou ainda documentos que evidenciem a dificuldade na escrita e compreensão textual. A ausência de comprovação do analfabetismo assume relevância crucial para a análise da validade dos instrumentos contratuais, porquanto, não demonstrada tal condição, presume-se a capacidade da contratante para compreender os termos e condições dos ajustes celebrados, ainda que por meio eletrônico mediante utilização de cartão magnético e senha pessoal. No mesmo sentido entende o Eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SITUAÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS PESSOAIS CONTENDO ASSINATURA - ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL - INEXIGIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU DE ASSINATURA A ROGO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - ART. 373, I, CPC. Constatando-se que a parte assina, conforme documentos pessoais por ela apresentados nos autos, não há que se falar em necessidade de celebração por instrumento público ou de assinatura a rogo. A norma do artigo 171, inciso II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O analfabetismo funcional ou o baixo grau de instrução são circunstâncias que não conduzem, automaticamente, ao reconhecimento de vício de consentimento. Por força do disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito" (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.228997-3/001, Rel. Des.ª Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 14/07/2024, DJe 17/07/2024). No caso em análise, a parte demonstrou capacidade para assinar sua Identidade (ID. 10168385112), o que evidencia, ao menos, conhecimento rudimentar da escrita. O analfabetismo funcional, caracterizado pela dificuldade de compreensão textual apesar da capacidade de assinatura, não encontra proteção legal específica que exija formalidades adicionais para a validade dos atos jurídicos. Em caso análogo, decidiu o Egrégio Tribunal Mineiro: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGADO ANALFABETISMO FUNCIONAL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira, julgada improcedente. A autora alegou que, por ser analfabeta funcional, os contratos não observaram as formalidades legais, sendo nulos. O juízo de origem reconheceu a validade dos contratos firmados mediante biometria facial e presença de documentos pessoais, negando os pedidos indenizatórios e de restituição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada condição de analfabeta funcional da autora enseja a nulidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com assinatura eletrônica por biometria facial; e (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais em razão dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de nulidade dos contratos de empréstimo firmados, diante da comprovação de sua formalização por biometria facial, remessa de documentos pessoais e efetivo recebimento dos valores pela contratante em conta bancária de sua titularidade. O analfabetismo funcional, por si só, não torna a consumidora incapaz civilmente, tampouco invalida os contratos firmados, sobretudo quando ela forneceu à instituição financeira documento de identidade devidamente assinado e não ressalvou aquela condição ao formalizar os empréstimos, de cujos valores se beneficiou. Rejeição da preliminar de inépcia recursal por ausência de violação ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A formalização de contratos de empréstimo por meio de biometria facial, com transferência dos valores ao contratante e juntada de documentos pessoais, confere validade ao negócio jurídico. 2. A alegada condição de analfabeto funcional, por si só, não acarreta a nulidade do contrato, quando evidenciada a capacidade civil da parte e inexistentes vícios de consentimento. 3. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação e o repasse dos valores não está obrigada à restituição dos descontos nem à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXII e XXXV; CC, arts. 166, IV e 188, I; CPC, arts. 373, I e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.499461-2/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 17.12.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.170319-0/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 17.11.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.514469-6/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) Desse modo, ainda que a parte autora tenha pugnado pela realização de perícia para aferição de seu grau de analfabetismo funcional, tal circunstância, por si só, não tem o condão de invalidar a capacidade civil da parte para a celebração de contratos. A eventual limitação na compreensão plena de conteúdos escritos não implica, necessariamente, incapacidade jurídica, sobretudo quando não há, nos autos, elementos que demonstrem vício de vontade, coação ou qualquer outro fator que comprometa a livre manifestação de vontade. Ressalte-se, ainda, que o ordenamento jurídico presume a capacidade das pessoas maiores de idade, cabendo à parte interessada o ônus de comprovar eventual incapacidade ou vulnerabilidade concreta que tenha maculado o negócio jurídico firmado. Nesse contexto, a alegação de analfabetismo funcional não é suficiente, por si só, para infirmar a validade do contrato celebrado, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Assim, a despeito da alegação de analfabetismo funcional, inexistem elementos probatórios que corroborem tal condição ou demonstrem prejuízo à manifestação de vontade da parte, prevalecendo a presunção de validade do ato jurídico praticado mediante assinatura em documento idôneo. No mais, conforme o extrato bancários juntados pela requerente, restou comprovada a realização de saque pela mesma, referentes aos valores objeto do contrato sub judice, os quais foram depositados em sua conta pelo Banco BMG. Especificamente, foi creditado o montante de R$ 1.167,00 (um mil cento e sessenta e sete reais). Vejamos: Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROVAS SUFICIENTES DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. - Uma vez apresentados, pela instituição financeira ré, documentos comprobatórios da contratação e utilização, pela consumidora autora, de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, tem-se por devidamente comprovado fato desconstitutivo do direito reclamado, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. - Conforme a tese definida pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 73, não será considerada legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrada, no caso concreto, a presença de erro substancial por parte do consumidor, circunstância em que será possível sua anulação. Porém, não configura erro substancial a mera existência de modalidade contratual em tese mais vantajosa para o consumidor, especialmente se as provas dos autos ilustram que a autora, pessoa maior e capaz, utilizou cartão de crédito com RMC para finalidades diversas da função de saque, tais como para compras. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464046-2/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) (GRIFO NOSSO) Observa-se, ainda, que a autora juntou aos autos os históricos de créditos junto ao INSS e o histórico de empréstimos consignados, os quais demonstram que a parte requerente possui diversos descontos sob a rubrica “Consignação Empréstimo Bancário”, evidenciando que possui familiaridade na contratação de empréstimos. Não há, portanto, indicativos de nulidade das cláusulas contratuais e tampouco vício de consentimento. No mais, a Autora argumenta que o valor de R$ 1.167,00, recebido via TED (ID 10180739995), deveria ser considerado como "amostra grátis" nos termos do art. 39, III e parágrafo único, do CDC, dada a ausência de sua solicitação e anuência informada. Contudo, como já demonstrado, a Autora aderiu ao cartão de crédito consignado de forma livre e consciente, tendo utilizado o referido cartão para saques e compras. O valor de R$ 1.167,00 foi creditado em sua conta como parte do contrato de cartão de crédito consignado, e não como “amostra grátis”. Desse modo, a acepção de “amostra grátis” violaria a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE AMOSTRA GRÁTIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA Nº 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO INFUNDADA - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Constatada a situação de hipossuficiência da parte autora, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastá-la, impõe-se manter a sentença que concedeu os benefícios da assistência judiciária. Não há que se falar amostra grátis em relação aos valores disponibilizados na conta bancária do consumidor, sob pena de se autorizar o enriquecimento ilícito. Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: "(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". - O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado e, e m decorrência do maior risco assumido pelas instituições de crédito e em razão das práticas comerciais rotineiramente adotadas nesta modalidade contratual, os juros remuneratórios cobrados são mais elevados, não sendo possível equipará-los àqueles aplicados aos contratos de empréstimo pessoal. - No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. - Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado, situação que não pode ser presumida. - Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com plena observância das regras consumeristas, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas e a impossibilidade de restituição e indenização por suposto dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.093999-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (grifo nosso) Ora. O Banco requerido possui direito à remuneração pelos serviços postos à disposição da autora, em decorrência do contrato celebrado. Para tanto, e se contratado nesse sentido, os descontos em folha de pagamento são lícitos. Contudo, imperioso ressaltar que tais descontos estão sujeitos às limitações estipuladas pela Lei nº 10.820/2003, a qual se aplica aos aposentados e servidores do INSS, nos termos do art. 6º da referida lei. Ainda, com fulcro no art. 4º, incisos III e V da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138, de 10 de novembro de 2022, a denominação Reserva de Cartão Consignado – RCC “indica contratação de cartão consignado de benefício”, o qual se trata de “forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão”. Outrossim, o eventual cancelamento das autorizações dadas pelo consumidor para deduções em folha, antes do pagamento integral do empréstimo, somente poderá ocorrer mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado – art. 12 do Decreto nº 4.840/03. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada “reserva de margem consignável” (RMC). Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado (fls. 47/52). Faturas (fls. 237/252) e saque (fls. 225) indicam que o autor usufruiu do produto contratado. Demonstração de que não havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Precedentes da Turma Julgadora. Ausente a abusividade e demonstrada a contratação, não há que se falar em restituição de valores ou em configuração de dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP – Apelação Cível: 1001570-09.2023.8.26.0063 Barra Bonita, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) Comprovada a legalidade das cobranças e da relação jurídica subjacente, bem como o fato de que a autora estava ciente do contrato ao qual aderiu livremente, não é possível declarar a inexistência do débito, condenar o requerido a restituir os valores cobrados ou reconhecer a existência de dano moral decorrente de uma cobrança regular. Ademais, não há que se falar em anulação do negócio ao qual a autora voluntariamente anuiu. Por fim, não merece prosperar o pedido da parte autora de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, destacando-se o seguinte entendimento jurisprudencial do STJ: "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade destes, por força da justiça gratuita outrora deferida e ora confirmada. Após as formalidades legais, proceda-se baixa na distribuição, levando-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOVERNADOR VALADARES/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível RM

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ID: 343294440

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 343294479

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO MELO DA SILVA

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ID: 343294513

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO MELO DA SILVA

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