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"1001570-85.2022.5.02.0055" - Resultados da Busca – Página 134 de 134

Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 343294479

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO MELO DA SILVA

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ID: 343294513

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 343294551

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO MELO DA SILVA

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ID: 343294584

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 343294619

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020666-80.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ROMUALDO MELO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

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RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO RRAg 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020666-80.2022.5.04.0271 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVANTE: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO AGRAVADO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D ADVOGADA: Dra. DENISE PIRES FINCATO RECORRIDO: ROMUALDO MELO DA SILVA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS SOARES ABREU ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA ADVOGADA: Dra. CECILIA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Dr. LUCIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI CMB/ge/maf/nsl D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO Em face do acórdão regional foram interpostos recursos de revista, por ambas as partes. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 28/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 25/10/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 10/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. APÓLICE QUE VINCULA A GARANTIA A PROCESSO DIVERSO. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019; 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO; 3. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO; e 4. FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista. Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos, justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo, elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277). Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas, no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. No presente caso, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida assim consigna: "No caso, contudo, a apólice de seguro garantia judicial juntada aos autos pela empresa demandada não atende à forma legal. Veja-se que, não obstante constar de forma correta o nome das partes do processo, a apólice vincula a garantia a processo diverso (nº 0020307-67.2021.5.04.0271), conforme documentos de ID. 36373cf e ID. 3a600bc. Nesse contexto, deixa-se de conhecer do apelo da reclamada, por deserto." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Assim, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA VALIDADE DO SEGURO GARANTIA -VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88, E AOS ARTIGOS 932, § ÚNICO, E 1.007, § 2º, DO CPC". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber competência da Justiça do Trabalho. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CONTRIBUIÇÕES À FUNDAÇÃO ELETROCEEE". (...) Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do pagamento da indenização pro danos morais, assim como quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. No que tange ao FGTS, entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal, tal como reconhecido pela parte em suas razões recursais. Nesse contexto, prejudicada a remessa dos autos aos TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto quanto ao item "DOS DANOS EXISTENCIAIS -ESCALAS DE SOBREAVISO -LIMITE LEGAL -PRESUNÇÃO DE DANO". (fls. 1925/1928). Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, renovando os argumentos de fundo e violações apontadas. Mas, onde estão os requisitos formais indicados como ausentes pelo Juízo de admissibilidade? Assim, onde enfrentou o fundamento adotado pelo Tribunal Regional no sentido da imprestabilidade de apólice de seguro garantia vinculada a processo diverso? Onde demonstrou que ao contrário do que fora alegado na decisão denegatória de admissibilidade do recurso de revista houve pronunciamento da Corte de origem acerca da competência da Justiça do Trabalho? Onde tratou de refutar as premissas fáticas que consubstanciaram a conclusão do acórdão regional pela caracterização do dano extrapatrimonial e ampararam os parâmetros do valor fixado para a indenização correspondente, a prejudicar também o exame do tema referente ao FGTS? Nada disso consta do agravo de instrumento. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior, verbete que compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT com a realidade dos apelos de natureza especial e extraordinária, que, em razão das formalidades a eles inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, quanto ao tema em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento. Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC, deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu. Por conseguinte, nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: (...) DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS Não se conforma o reclamante com a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indenização por danos morais e existenciais. Alega que "Conforme informado desde a petição inicial, para além de sua jornada regular de trabalho e das recorrentes horas extraordinárias prestadas, o reclamante sempre cumpriu regime de sobreaviso junto à demandada." Assevera que "o obreiro permanecia em sobreaviso por períodos muito superiores aos limites estabelecidos na legislação pátria". Afirma que "durante em média de uma semana por mês, a obreiro permanecia de sobreaviso de forma ininterrupta, em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas. Tal situação está comprovada a partir das próprias escalas / convocações de sobreaviso mantidas pela empresa." Argumenta que "Além de cumprir jornada de sobreaviso acima do limite, como comprovam as próprias convocações anexadas ao feito pela ré, o autor ainda cumpria jornada de trabalho excessiva, laborando sem a concessão de folga semanal por dias seguidos, conforme já reconhecido pela decisão de origem." Defende que "permanece impedido de realizar atividades que o impossibilitem de atender prontamente a chamados; logo, é privado de dispor de seu tempo, de suas horas fora do trabalho, para cuidar da saúde, do lazer, da família, do repouso". Argumenta que "limitação do tempo à disposição ao trabalho constitui um direito social e fundamental de todos, que está intrinsecamente ligado à redução dos riscos inerentes ao trabalho, além do direito ao lazer e ao convívio familiar". Alega que "a caracterização de tal situação como dano existencial encontra respaldo na jurisprudência moderna". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos existenciais, decorrentes da frustração "à normalidade da vida de relação" impostos pela carga de trabalho e de sobreaviso excessiva, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no primeiro pedido "d" da inicial". Ainda, assevera que "Resta evidente que as condições impostas pela reclamada, além de causarem ao trabalhador danos aos valores que constituem a sua personalidade e lhe garantem dignidade (dano moral), prejudicaram a sua convivência familiar, comprometeram o seu tempo de lazer e quaisquer outras atividades que conferissem sentido à sua existência (dano existencial)." Aduz que "pela sobrecarga de trabalho ou de tempo destinado ao empregador, o trabalhador deixa de ser concebido como pessoa portadora de direitos e passa a ser visto como um mero instrumento para o fim de atingir a atividade-fim da empresa. É essa situação de "objetificação" da pessoa que fere a esfera da dignidade humana (art. 1º, III, CF)". Sustenta que "um mesmo fato pode acarretar danos extrapatrimoniais de naturezas distintas, cada um deles passível de indenização autônoma, como já ocorre cotidianamente nos tribunais quando, por exemplo, se reconhece a indenização cumulativa por dano estético e por dano moral (Súmula 387 do STJ8)". Requer "a reforma da v. sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados na inicial, em grau a ser estipulado por este MM. Juízo, não inferior à ofensa de natureza grave, conforme item III do § 1º do art. 223-G da CLT, conforme postulado no segundo pedido "e" da inicial". Analisa-se. Na origem, a questão foi decidida como segue: A partir dos controles de jornada, a parte reclamante sustenta ser abusivo o uso do instituto do sobreaviso durante a contratualidade, eis que excedido o limite de 24h. A par disso, requer indenização por danos morais e existenciais. Por política e gestão judiciárias, visando a racionalização eficiente e a consciência sistêmica, acompanho a jurisprudência pacificada pela SDI-1 do TST sobre o tema, adotando como razões de decidir, in verbis: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, , a in re ipsa dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-402-61.2014.5.15.0030; SDI-1; Min. Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DEJT: 27/11/2020). Na mesma linha é a posição pacificada pelo TRT4 (sintetizada no Enunciado de Tese Jurídica Prevalecente número2). Em tempo: a distinção entre as diversas espécies de danos extrapatrimoniais (ou imateriais), tal qual o moral e o existencial (debatidos nestes autos, entre tantos outros enumerados na doutrina) é de relevância acadêmica, exclusivamente. À prestação jurisdicional se trata aspecto secundário. De toda a feita, examinando a petição inicial, não verifico referência objetiva a nenhum elemento da personalidade violado pela conduta patronal. Igualmente, não verifico nenhuma especificação de algum suporte fático (ou seja, evento concreto da vida a ensejar em que tenha repercutida a lesão). In totum, a petição inicial apenas discorre sobre os institutos (danos moral e existencial) sem materializar qualquer situação fática a ser apreciada. Interessa ao caso concreto: ausente presunção ou mesmo prova que ampare a pretensão, não vinga o pleito. Indefiro, os pedidos de indenização por danos morais e existenciais. O dano moral, na esfera do direito do trabalho, caracteriza-se pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do CC. Destaca-se que o dano existencial, por sua vez, decorre da conduta da empregadora que impede que o empregado se relacione e conviva em sociedade por meio de atividades afetivas, sociais, de descanso, etc., as quais lhe possibilitam bem-estar físico e psíquico. Ainda, corresponde ao ato da empresa que impossibilita o trabalhador de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida. No âmbito das relações de trabalho, o dano existencial pode se caracterizar quando o empregador impõe o cumprimento de uma jornada excessiva de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, afetivas, familiares, etc., ou de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente no 02, aprovada pelo Pleno deste Tribunal em 20/05/2016: JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas. Como se vê, a prática de jornada de trabalho excessiva, por si só, não caracteriza dano existencial. Todavia, quando a jornada excessiva restringe o convívio familiar e social, é flagrante o dano existencial. No caso dos autos, os documentos trazidos à colação denotam que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso por longos períodos durante o mês, além do cumprimento de sua jornada diária e realização de horas extras. Conforme escalas de sobreaviso trazidas pela reclamada, constata-se que o autor permanecia em regime de sobreaviso em períodos de até 12 dias no mês, com média de 150 horas mensais, além da realização de até 50 horas extras por mês (IDs. 5340bec, dd882c0 e b73f183), cobrindo todo o horário que excedia sua carga horária normal, inclusive em sábados, domingos e feriados. Resta inequívoco, portanto, que o reclamante sofreu prejuízo em sua vida social e familiar, fazendo ele jus ao pagamento de indenização por dano existencial. (...) Outrossim, o autor formula, também, pedido específico de indenização por dano moral, com o mesmo fundamento para o dano existencial. Contudo, entende esta Relatora que o dano moral compreende o dano existencial, sendo este espécie daquele. Quanto ao montante devido, tendo em vista que a indenização em comento tem finalidades de cunho punitivo e pedagógico, e levando em consideração sobretudo as condições financeiras do ofensor, considera-se razoável fixá-la no valor de R$ 10.000,00, com juros, a contar do ajuizamento da presente ação, pela aplicação da Lei no 8.177/91 - artigo 39, § 1º, e correção monetária, a partir da publicação desta decisão, nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal (RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento). Isso posto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial, no valor de R$ 10.000,00, com juros a contar do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir da publicação desta decisão.” (fls. 1792-1810). Pois bem. A parte autora se insurge contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustenta que “os valores são irrisórios em face da gravidade do ilícito, da capacidade econômica da empresa e do caráter pedagógico desse tipo de indenização." (fl. 1862). Aponta violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, artigo 59 da CLT, artigo 1º, inciso III e IV, 5º, incisos V e X e 6º da Constituição Federal e, ainda, ao artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me a decisão recorrida transcrita na análise da transcendência. Ao exame. No tocante ao valor arbitrado a título de indenização por Danos Morais, ante a inexistência de critérios precisos para a aferição do prejuízo moral decorrente da conduta de outrem, não é fácil a tarefa do magistrado, no que toca ao arbitramento do valor da respectiva indenização. A doutrina reconhece a dificuldade e aponta para o problema de indenizações discrepantes, considerando fatos semelhantes com valores muito diferentes, ou, então, situações extremamente distantes, com valores próximos. Nesse sentido: "Não sendo possível atingir matematicamente um resultado econômico preciso, o quantum da indenização por dano moral é deixado ao arbitramento dos juízes. A falta de critérios contribui para a disparidade, às vezes gritante, entre os valores indenizatórios. Os Tribunais de Alçada e de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, atribuíram, respectivamente, no mesmo ano de 1991, 100 salários mínimos para a perda de dois cachorros e 20 salários mínimos para a perda de dois filhos (Carlos Edison do Rego Monteiro Filho, Elementos, p. 147)" (Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes. Código civil interpretado conforme a Constituição da República. v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 341). Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Essa regra decorre, também, da projeção do Princípio Constitucional da Solidariedade (art. 3º, I, CF) em sede de responsabilidade civil e faz com que a preocupação central do ordenamento jurídico se desloque do agente causador do dano para a vítima, sempre com o objetivo de lhe garantir a reparação mais próxima possível do dano por ela suportado. A indenização, portanto, tem por finalidade recompor o status quo do ofendido independentemente de qualquer juízo de valor acerca da conduta do autor do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Sob essa ótica, é preciso atentar-se "à efetiva repercussão da lesão sobre a vítima, não como classe econômica ou como gênero, mas como pessoa humana, cujas particulares características precisam ser levadas em conta no momento de quantificação do dano" (Anderson Schreiber. Direito civil e constituição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 188). Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, com base nos aspectos apurados para o caso em concreto, sendo certo que a parte não indica especificamente os motivos pelos quais não se mostra proporcional o valor arbitrado. Assim, quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, conforme precedente a seguir transcritos, a posição desta Sétima Turma é pela inexistência de transcendência no caso de impugnação genérica do valor arbitrado à indenização: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA E ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO . TRATAMENTO AGRESSIVO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. EXCESSIVA COBRANÇA DE METAS E RIGOROSO CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO E DO TEMPO UTILIZADO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-723-53.2020.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSAL MENSAL. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 121 da Lei nº 8.213/91 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO JOELHO E MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. (...)" (RR-24849-15.2018.5.24.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE "CARRETA PRANCHA". APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014, encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do Tribunal de Origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DANOS MORAIS. 4. DANOS ESTÉTICOS. VALORES ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REMUNERAÇÃO BRUTA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . 7. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. LIMITE DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (...)" (RRAg-11255-63.2017.5.15.0115, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023) - destaquei; "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS, MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE RISCO . INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, E § 8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Nos termos, ainda, do artigo 896, § 8º, da CLT, é imprescindível traçar um paralelo entre as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão regional e as do aresto divergente, a fim de demonstrar o dissenso pretoriano , o que também não ocorreu . Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de pressupostos intrínsecos do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VISTA DO TRANSPORTE DE VALORES, ARBITRADO NA QUANTIA DE CEM MIL REAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa " (RRAg-797-79.2016.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023) - destaquei; "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 950 do Código Civil. (...)" (RR-1001570-57.2018.5.02.0433, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) - destaquei. No caso concreto, a parte não demonstra distinção (distinguishing) ou superação do entendimento (overruling) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Confirma-se, portanto, a negativa de admissibilidade do recurso de revista do autor, ante a ausência de transcendência da causa. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo foi satisfeito. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23”. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “HORAS INTERVALARES Insurge-se o reclamante contra a sentença que deferiu os minutos não fruídos do intervalos intrajornada. Aduz que "o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que deve ser remunerado apenas o intervalo efetivamente não gozado, viola frontalmente a Súmula 437 do Colendo TST, que é clara no sentido de que deve ser remunerado o total do período correspondente, e não apenas o suprimido". Defende que "tendo o art. 71, §4º, da CLT, determinado o pagamento do período relativo ao intervalo não concedido como labor extraordinário (horas extras propriamente ditas), resulta inafastável o caráter salarial da parcela". Afirma que "deve ser reformada a v. sentença no tópico, a fim de que seja determinado o pagamento do valor correspondente ao período total do intervalo intrajornada não gozado integralmente, na forma da Súmula n° 437 do TST". Argumenta que "Quanto ao período contratual vigente a partir de 11.11.2017, ressalta o autor que as disposições da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, pois a data de admissão (1º/06/2004) ocorreu antes de sua entrada em vigor, verificada em 11.11.2017. Nesse contexto, o contrato de trabalho é regido pela redação anterior da legislação consolidada, por se tratar de ato jurídico perfeito, na forma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e também por respeito aos artigos 444 e 468 da CLT." Defende que "impõe-se a reforma da v. sentença a fim de determinar o pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada considerando o tempo total do intervalo também para o período posterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, a partir de 11.11.2017, em prestações vencidas até a data do desligamento". Ao exame. Dispõe a sentença, no tópico: a) Intervalo intrajornada. Art. 71 da CLT A parte reclamante alega que, em média, 2 dias por semana usufruía cerca de 40 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida (ata de 4ca8c6d) endossa a tese da petição inicial sobre o intervalo intrajornada não ser sempre corretamente usufruído. Diante disso, arbitro que o reclamante usufruía 40min de intervalo para descanso e alimentação em dois dias por semana. A par da jornada arbitrada (supra), à luz do princípio da razoabilidade, por adequado, (CLT: art. 71, § 4º), a ser pago defiro como hora extra, apenas o tempo faltante ao implemento do intervalo mínimo em exame. Esclareço ser critério utilizado pelo Juízo orientado pelo princípio da razoabilidade (independente da vigência da Lei nº 13.467/17), não se confundido com aplicação retroativa da legislação. (...) d) Critérios de cálculo. Reflexos Os cálculos de liquidação de sentença são elaborados a partir dos próprios acostados aos autos até a publicação controles de horário da presente decisão, observada a tolerância legal (CLT: art. 58, §1º), exceto período(s) em que ausente algum registro (quando se adota a média da contratualidade), observado: (i)adicional: praticado ao longo da contratualidade (por envolver condição mais benéfica), se superior ao normativo (restrito aos exatos termos e vigência das normas juntadas aos autos até a prolação da presente sentença), observado o mínimo legal de 50%, respeitado o adicional diferenciado (legal de 100%) para o trabalho em repousos semanais e feriados (aqui se incluindo o pedido de trabalho em dias de repousos semanais e feriados formulados pela parte reclamante, observada a Súmula146 do TST); (ii)divisor: 220; (iii)base de cálculo: conforme a jurisprudência do TST (súm. 264), com a observância das condições praticadas na contratualidade, garantida a inclusão do adicional de periculosidade (TST: súm. 132) e noturno (TST: súm. 60, I e OJ 97, SDI-1) pagos durante a contratualidade; (iv) peculiaridades do trabalho noturno: CLT: art. 73, §§ 1º e 2º (onde se inclui o pedido de diferenças de adicional noturno e hora ficta), bem como o entendimento consagrado pelo TST na súm. 60, II (prorrogação do pagamento do adicional noturno até o final efetivo da jornada, porque houve trabalho desde às 22h do dia anterior); (v) casos de interrupção e suspensão contratual: comprovados documentalmente nos autos até a data de publicação, são observados. Atento aos limites do pedido, a habitualidade e a natureza salarial, as horas deferidas terão reflexos apurados pela média física (TST: súm. 347) em: repouso semanal remunerado e feriados[3], aviso-prévio[4], férias com acréscimo de 1/3[5], gratificação natalina[6]. Sobre o total, são devidos os reflexos em FGTS[7] com multa de 40%. Tratando-se de contrato anterior à vigente a Lei 13.467/17, o princípio da condição mais benéfica e proteção garante a manutenção das condições anteriores à relação (e, por conseguinte, incidência ao caso concreto do entendimento fixado pelo TST na súm. 437, III). A sentença comporta parcial reforma. Inicialmente, insta salientar que o contrato de trabalho do reclamante teve início em 01/06/2004, conforme contrato de ID. 74f4092, de maneira que não se aplicam as alterações à legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Com efeito, entende-se ao contrário da origem, que a fruição a menor do intervalo intrajornada não atende o objetivo de resguardo à saúde - física e mental - e à segurança do trabalhador, razão de concluir que o não atendimento às disposições legais estabelecidas no art. 71 da CLT, acarreta ao empregador obrigação de remunerar, na íntegra, o período legalmente fixado para o intervalo, com o adicional de 50%, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, não se cogitando de mera infração administrativa ou de caráter indenizatório da parcela. Aplicável a Súmula nº 437, I, do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Desse modo, faz jus o autor ao pagamento da hora cheia, acrescida do adicional legal, em todos os dias em que não usufruída uma hora de intervalo intrajornada, com reflexos em face do caráter remuneratório da parcela. Nesse sentido, ainda, a Súmula 63 deste Regional: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Nessa senda, faz jus o demandante ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada. Ressalta-se que deferidos na origem reflexos da parcela. Isso posto, dá-se provimento ao recurso do reclamante para, em substituição à sentença, condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia laborado pela inobservância do intervalo intrajornada, por todo período contratual imprescrito, mantidos os reflexos e demais critérios fixados na origem.” (fls. 17921808) Ainda foram consignados os seguintes elementos em sede de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO. Sentença deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário Argui o embargante omissão no acórdão quanto a manutenção das horas extras deferidas na sentença. Alega que "o v. acórdão restou por afastar a limitação temporal da condenação em horas intervalares, mantendo os mesmos reflexos daqueles já deferidos em relação ao período contratual anterior a 11.11.2017. Contudo, ao consignar a substituição da sentença, restou omissa a v. decisão, data venia, quanto ao fato de que a sentença também deferiu o pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário." Aduz que "tão somente a fim de garantir de forma plena o direito já reconhecido o obreiro, especialmente diante da ampla corrente doutrinária que entende que o título executivo é constituído pelo dispositivo do julgado, postula o autor seja acolhida a presente medida a fim de que a E. Turma esclareça que resta mantida a condenação da ré ao pagamento de 20 minutos extras diários correspondentes ao tempo trabalhado durante o intervalo e que não foi anotado nos registros de horário, para além das horas relativas ao intervalo intrajornada não gozado (mesmo porque não conhecido o recurso da empresa), diante do entendimento do v. aresto de reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia". Analisa-se. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando constatada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica no caso. Note-se que o acórdão é claro ao substituir a sentença, tão somente, no que se refere ao intervalo intrajornada. Caso a parte entenda que houve erro de julgamento, deve utilizar a via recursal própria, se assim desejar, para isso não se prestando os embargos de declaração. Nada a prover, portanto.” (fls. 1823/1826) Pois bem. Em se tratando de recurso em face de acórdão regional que possivelmente contrariou jurisprudência pacificada nesta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (inciso II do §1º do aludido dispositivo), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Assim, admito a transcendência da causa e prossigo no exame da matéria. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO A reclamada sustenta que “não se poderia cogitar no deferimento de uma hora extra diária para os dias em que o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente, vez que a Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11 de novembro de 2017 e modificou tal entendimento.”. Aponta violação do artigo §4º, do artigo 71, da CLT. Trancreve arestos para confronto de tese. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, reporto-me às razões recursais e aos fundamentos da decisão já transcrita. Analiso. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004: “TEMA REPETITIVO Nº 23 - A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No mesmo julgamento, decidiu-se que as alterações alcançam, inclusive, a natureza jurídica de parcelas pagas no curso do contrato. No caso, discute-se o pagamento do intervalo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, concedido irregularmente. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta os efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST), o qual previa: “§ 4 º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” A partir de 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a redação passou a ser a seguinte: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Assim, foi expressamente estabelecida à limitação do pagamento do intervalo intrajornada ao tempo efetivamente suprimido, bem como a natureza indenizatória, o que não foi observado pela Egrégia Turma. Pelo exposto, conheço do recurso de revista da reclamada, no particular, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual). MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), dou-lhe provimento parcial para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, III, IV e V, do CPC, 896, §§ 1º-A e 14, e 896-A da CLT, 251 e 255 do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da parte autora e da parte reclamada. Ainda CONHEÇO do recurso de revista da reclamada, apenas quanto ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO SUPRIMIDO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA REPETITIVO Nº 23. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA”, por violação do artigo § 4º, do artigo 71, da CLT (em sua redação atual), e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar que, em relação à condenação referente ao intervalo intrajornada, seja observado para o período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 (ou seja, a partir de 11/11/2017), o pagamento apenas do tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. Fica mantido o valor da condenação para fins processuais. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma Intimado(s) / Citado(s) - ROMUALDO MELO DA SILVA

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