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Processo nº 5078486-28.2025.8.13.0024

ID: 278190314

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5078486-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA MATHEUS JUNIO PINHEIRO FERREIRA NILO MARCIANO COELHO JUNIOR PAULO CESAR RAMOS SANTOS WELLINGTON SABINO VIEIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE RODRIGUES CORREA

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PALOMA TELMA VAZ PIRES

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HEL MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

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ANA LILIAN DE SOUZA MOREIRA

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FABIANO TADEU LOPES

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FREDERICO COUTINHO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5078486-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: PAULO CESAR RAMOS SANTOS CPF: 105.103.866-95 e outros DECISÃO Vistos, Verifiquei constar os seguintes feitos: A) O réu WELLINGTON SABINO VIEIRA foi regularmente notificado (ID 10440846256) e apresentou sua defesa prévia através de Defensor Constituído (ID 10451528261); B) O réu MATHEUS JUNIO PINHEIRO FERREIRA foi regularmente notificado (ID 10433960809) e apresentou sua defesa prévia através de Defensor Constituído (ID 10439566244); C) O réu PAULO CÉSAR RAMOS SANTOS foi regularmente notificado (ID 10433957689) e apresentou sua defesa prévia através de Defensor Constituído (ID 10434246759). D) O réu NILO MARCIANO COELHO JÚNIOR foi regularmente notificado (ID 10433956945) e apresentou sua defesa prévia através de Defensor Constituído (ID 10440990706). E) O réu FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA foi regularmente notificado (ID 10433961810) e apresentou sua defesa prévia através de Defensor Constituído (ID 10455404803). 1. DAS PRELIMINARES 1.1. No tocante à arguição de inépcia, suscitada pela defesa de Nilo Marciano, analisando a denúncia, verifica-se que essa preenche os requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve de forma circunstanciada os fatos e a conduta delituosa, possibilitando que os réus se defendam amplamente dos fatos que lhes foram imputados e sem prejuízo para suas defesas. Ademais, a inépcia da denúncia só poderia ser acolhida se demonstrada deficiência que impedisse a compreensão da acusação com consequente prejuízo à defesa da acusada – pelo que afasto a preliminar suscitada retro. 1.2. Além disto, no tocante a preliminar de ausência de justa causa [suscitada pelas defesas de Wellington Sabino e Nilo Marciano], é preciso destacar que a denúncia ou queixa será rejeitada quando evidentemente o fato narrado não constituir crime. Assim, a suspeita do crime ou opinio delicti, base fundamento da acusação, consiste sobretudo na possibilidade de existência de crime decorrente da prática presumível de fato típico. De mais a mais, desde que a descrição do fato autorize a suspeita de crime, configurada está a justa causa da acusação. Ademais, é preciso destacar, ainda, que nos delitos plurissubjetivos de condutas paralelas e nos eventualmente plurissubjetivos, quando as ações são homogêneas, não se torna imprescindível a individualização da atuação de cada agente. Sendo assim, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. Ante o exposto, desde que a descrição do fato autorize a suspeita de crime, configurada está a justa causa da acusação, pelo que afasto as alegações preliminares suscitadas pela defesa. 1.3. Noutro giro, para a análise da alegação de nulidade das provas ante a ausência de autoria e materialidade, da prisão em flagrante por violação à integridade física e à dignidade da pessoa humana ante a prática de violência policial e abuso de autoridade, da nulidade da imputação fundada exclusivamente em denúncia anônima, bem como da violação de domicílio, verifico ser imprescindível o exame das provas produzidas e as que serão ao longo da instrução criminal. Sendo assim, as demais nulidades arguidas somente poderão ser analisadas após o término da instrução criminal, de modo que será averiguada no momento oportuno. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelas defesas. 2. Assim, recebo a denúncia, posto que não padece de nenhuma das irregularidades previstas no art. 395 do CPP – redação dada pela Lei 11.719/08. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para os dias 29/07/2025, às 13:00 horas e dia 30/07/2025, de 12:30 h às 15 h, data em que os acusados serão interrogados e as testemunhas serão ouvidas. Considerando a determinação do Supremo Tribunal Federal no HC 127.900/AM, cuja relatoria coube ao Ministro Dias Toffoli, julgado em 03.03.2016 e publicado em 03.08.2016, adoto o rito estabelecido no art. 400 do CPP, procedendo à oitiva das testemunhas antes do interrogatório dos acusados de modo a assegurar-lhe a efetiva ampla defesa. 3. DAS TESTEMUNHAS 3.1. A defesa de WELLINGTON SABINO VIEIRA, requereu a oitiva de 2 (duas) testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, quais sejam, Sra. Zenaide Barbosa Dos Reis e Sra. Aline Vieira Sabino, bem como eventual substituição. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e para que no futuro não se alegue qualquer cerceamento, defiro o pedido. Em relação a eventual substituição, essa será analisada caso seja solicitada 3.2. A defesa de MATHEUS JUNIO PINHEIRO FERREIRA arrolou 04 (quatro) testemunhas, quantidade que somada ao número de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, supera o número legal permitido no art. 55, §1º da Lei 11.343/06. Ante o exposto, indefiro o rol de testemunhas trazido, devendo o defensor adequá-lo no prazo máximo de 24 horas, com data certa, sob pena de serem ouvidas apenas as arroladas na defesa prévia e a primeira do rol do IMP. Em relação a eventual substituição, essa será analisada caso seja solicitada. 3.3. A defesa de PAULO CÉSAR RAMOS SANTOS, requereu a oitiva de 5 (cinco) testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, quais sejam, Sr. Thiago Luís Vieira De Araújo, Sr. Leonardo Augusto Lourenço Martins, Sr. Fernando Tomaz Gomes, Sr. Eduardo Santos Fonseca e Sr. Lucas Ribeiro De Matos Do Amorim, bem como eventual substituição. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e para que no futuro não se alegue qualquer cerceamento, defiro o pedido. Em relação a eventual substituição, essa será analisada caso seja solicitada. 3.4. Denoto que a defesa de NILO MARCIANO COELHO JÚNIOR não arrolou testemunhas. 3.5. A defesa de FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA, requereu a oitiva de 3 (três) testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, quais sejam, Sr. Vinícius Mota Silva, Sra. Evelyn Nicole Marques De Oliveira e Sr. BRUNO BARBOSA PEREIRA, além de 2 (duas) arroladas pelo Ministério Público, quais sejam, Sr. Dyonantan Danilo De Oliveira Brito e Sr. Felippe Naves Siqueira, bem como eventual substituição. Assim, em homenagem ao princípio da ampla defesa e para que no futuro não se alegue qualquer cerceamento, defiro o pedido. Em relação a eventual substituição, essa será analisada caso seja solicitada. Se for o caso intimem-se as partes da expedição de precatória para inquirição de testemunhas, com prazo até a data e hora da audiência nos termos do art. 222, §§ 1º e 2º do CPP. Relativamente à solicitação da concessão do benefício da gratuidade de justiça, ressalto que a matéria será analisada quando da prolação da sentença. Proceda-se à citação do(s) acusado(s), às requisições e intimações necessárias. 4. DAS PROVAS E DILIGÊNCIAS 4.1. As defesas de Paulo, Matheus, Nilo e Wellington requereram a expedição de ofício para a Polícia Militar, requisitando as imagens das câmeras corporais de monitoramento utilizadas durante a abordagem dos acusados. Assim, determino que seja oficiado o Comandante do Batalhão dos policiais militares atuantes na operação, COM URGÊNCIA, a fim de que disponibilize imagens das câmeras corporais de monitoramento utilizadas durante a abordagem dos acusados, se existirem. 4.2. As defesas de Matheus, Paulo César, Nilo e Flávio requereram a expedição de ofício para a Polícia Militar, requisitando o GPS das viaturas empenhadas na ocorrência quando da prisão do denunciado. Assim, determino que seja oficiado o Comandante do Batalhão dos policiais militares atuantes na operação, COM URGÊNCIA, a fim de que disponibilize o GPS das viaturas atuantes no dia dos fatos, no horário relativo à operação até o deslocamento à Delegacia de Polícia. 4.3. No tocante ao pedido da juntada de CAC/FAC e PAD dos militares arrolados como testemunhas de acusação do Ministério Público, realizado pelas defesas de Paulo e Nilo, entendo que incabível. Isso porque, levando-se em consideração que os requerimentos referem-se às testemunhas, ou seja, pessoas não envolvidas com os fatos, mas apenas agentes com atribuições constitucionais para a repressão de crimes, e que prestam compromisso legal em falar a verdade, conforme art. 206 do Código de Processo Penal, é desnecessária a análise de sua vida pregressa, razão pela qual indefiro os pleitos aviados. 4.4. Em relação a juntada da escala de serviço dos policiais, suscitadas pelas defesas de Paulo e Nilo, verifico tratar-se de diligência relevante para o caso, sendo assim, defiro o pedido. Assim, determino que seja oficiada a Polícia Militar para disponibilizar a escala de trabalho dos militares arrolados como testemunhas pelo Ministério Público, no dia 25.02.2025, fazendo constar no relatório o início e término da jornada de trabalho e a localidade de atuação. 4.5. Concernente ao pedido de realização de exame pericial papiloscópico nos itens apreendidos, realizados pelas defesas de Paulo e Nilo, compreendo que se trata de pedido irrazoável, uma vez que não somente o réu teve contato com referidos materiais, como os próprios policiais e possíveis terceiros. Dessa forma, como realização de exame pericial papiloscópico não acarretaria qualquer prova relevante aos autos, indefiro o pedido. 4.6. Noutro giro, as defesas de Nilo e Paulo pugnam pelo envio de ofício a Delegacia de Polícia Civil responsável pelo flagrante para que acoste o termo de assinatura de 2 testemunhas, inclusive da (o) proprietária (o) da casa onde foram encontrados os ilícitos. Pois bem. Analiso A medida pretendida se mostra desnecessária neste momento, porquanto não há nos autos indícios concretos de irregularidade na diligência policial que justifiquem a produção da prova requerida. Ademais, a ausência de assinatura de testemunhas, por si só, não invalida o flagrante ou a busca domiciliar, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstrem a legalidade do ingresso no imóvel. Ressalte-se que o art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal dispõe que, “se houver consentimento do morador para o ingresso no imóvel, tal circunstância será registrada por escrito, com a assinatura de duas testemunhas, sempre que possível”. Trata-se, portanto, de previsão de formalidade relativa, cuja ausência deve ser avaliada em conjunto com os demais elementos de prova, não implicando, automaticamente, nulidade da diligência. Assim, ausente demonstração de prejuízo concreto à parte, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Assim, por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos suscitados pelas defesas. 4.7. Por fim, no tocante ao pleito defensivo suscitado por Nilo e Paulo César, em relação aos conteúdos, mensagens, ligações e áudios extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, esclareço que tal medida já fora deferida anteriormente (vide ID 10428520004, item 5). Sendo assim, determino, COM URGÊNCIA, nova cobrança via SEI à Autoridade Policial para que seja cumprida e juntada a diligência anteriormente deferida. Intime-se. Cumpra-se. 4.8. Defiro o pedido da defesa de Flávio, para uso da ferramenta Google Maps. 5. Em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, esclareço que ainda vislumbro a necessidade de acautelamento de Paulo César, Flávio Henrique, Matheus Júnio e Nilo Marciano, tendo em vista não somente a complexidade do caso em questão, mas também pela apreensão de 24 (vinte e quatro) unidades de cocaína, pesando 25,95 g (vinte e cinco gramas e noventa e cinco decigramas), 6.135 (seis mil cento e trinta e cinco) pinos de cocaína, pesando 6,00 kg (seis quilos), e 170 (cento e setenta) porções de maconha, pesando 177,08 g (cento e setenta e sete gramas e oito centigramas) Tal quantidade, além de demonstrar o fumus comissi delict, se disseminadas na sociedade geraria grandiosas consequências sociais, em especial no que concerne a saúde e ordem pública, de modo que restou também configurado o periculum libertatis dos agentes, com fincas na necessidade de garantia da ordem pública. Noutro giro, corroborando com esse entendimento, percebe-se que também houve a apreensão de uma arma de fogo devidamente municiada. Assim, ressalta-se que a fase instrutória encontra-se próximo ao final, sendo já designada a audiência de instrução e julgamento, conforme decisão acima, de modo que os prazos processuais encontram-se em total regularidade com a legislação vigente. Outrossim, destaco as ementas abaixo colacionadas, a fim de ratificar este decisum: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 - DECISÃO PRIMEVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CARÊNCIA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1- Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 2- Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. Precedentes do STF e STJ. 3- Uma vez que Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ deve ser observado no caso concreto, não se tratando de direito subjetivo do paciente, não possuindo caráter normativo cogente, ainda, entendendo que a decisão a quo restou devidamente fundamentada, ao menos por ora, tenho que a privação de sua liberdade deve ser mantida. Ademais, não foi juntado pela impetração documento comprovando cabalmente situação de vulnerabilidade do paciente diante da pandemia da COVID-19. Ressalta-se, consoante cediço, que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo necessária, para sua devida análise, prova pré-constituída, ônus este que incumbe ao impetrante, sob pena de não conhecimento. 4- Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.033045-4/000, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/05/2020, publicação da súmula em 13/05/2020) EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM -PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 2. Denegado o habeas corpus. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.039016-9/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) Assim, tendo em vista que as medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso concreto, mantenho os réus presos. 6. Intime-se o MP para que tome ciência dos vídeos juntados pelas defesas. No mais, aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO VASQUES Juiz de Direito 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Mayana Leoncio Morais De Assis x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 309978533

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091581-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAYANA LEONCIO MORAIS DE ASSIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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FERNANDO ROSENTHAL

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CRISTINA OTTONI FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5091581-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: MAYANA LEONCIO MORAIS DE ASSIS CPF: 116.827.506-71 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta por MAYANA LEONCIO MORAIS DE ASSIS em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., nos termos da exordial de ID 10431833769. Sustenta, em síntese, que possui familiares na Bélgica e que em dezembro de 2024 comprou passagem aérea para visitá-los no dia 12/03/25 para participar do aniversário de 10 anos da sua sobrinha Manuela em 15/03/25. Noticia que o itinerário adquirido foi: saída de Belo Horizonte às 14:45 horas com destino a São Paulo, onde embarcaria no voo para Lisboa em 13/03/25, chegando em Bruxelas às 17:00 horas em tempo para comemorar o aniversário da sobrinha. Alega que no dia 12/03/25 chegou no aeroporto de Confins com antecedência e foi surpreendida com a informação de que o voo de Belo horizonte a São Paulo havia sido cancelado por suposta manutenção não programada, e, em seguida, tentou resolver a questão com a Requerida para garantir seu embarque para a Europa, agendado para as às 17:35 horas, atendimento que estava caótico, inclusive com instabilidade no sistema da companhia aérea. Aduz que após horas de conversas e tentativas frustradas de reserva em voos para São Paulo, a Requerida alocou a Autora no voo da TAP que sairia de Belo horizonte ainda no dia 12/03/24 às 18:10 horas, o que não ocorreu por inconsistências no sistema da Demandada que não efetivou a emissão da passagem perante a companhia aérea portuguesa, o que impossibilitou o embarque naquele dia. Informa que somente foi realocada para 15/03/25 às 19:55 horas, dois dias após o voo original e aniversário da sua sobrinha, gerando enorme tristeza e frustração, transtornos que se prolongaram até o dia do embarque relativamente à inclusão de despache de bagagem extra, marcação de assento e acesso aos cartões de embarque, em face das instabilidades no sistema da Requerida. Relata que chegou ao destino programado com mais de 72 horas depois do previsto, perdendo o aniversário de 10 anos da sua sobrinha, pleiteando, assim, indenização por danos morais não inferiores a R$ 10.000,00. Contestação em ID 10474278108. Ata de audiência em ID 10474655805. Impugnação em ID 10477740602. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, considero que a dilação probatória não se revela necessária, vez que no tocante ao depoimento pessoal, entendo que tal nada mais é do que a versão da própria parte sobre os fatos, já traduzida em sua petição inicial ou contestação, assim, logo indefiro tal pleito, e procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que a parte Autora pleiteia indenização por danos morais em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado com posterior realocação para dois dias depois, com chegada ao destino final após 70 horas, resultando na perda da celebração do aniversário de sua sobrinha, de forma que se limita a controvérsia em estabelecer a responsabilidade da Requerida pela ocorrência desse fato. No caso em análise, verifica-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar que o voo inicialmente adquirido seria de Belo Horizonte a Bruxelas/Bélgica, na data de 12/03/25, com saída às 14:45 horas, com previsão de chegada às 17:00 horas em 13/03/25, conforme ID 10431836448 Constata-se pelo documento de ID 10431836152 que o voo fora realocado para 15/03/25 às 19:55 horas, saída de Belo Horizonte, com chegada no destino final na Bélgica em 16/03/25 às 15:55 horas. Identifica-se, também, que o convite de aniversário da sobrinha “Manu” informa que a celebração seria realizada no dia 15/03/25, conforme pág. 2 de ID 10431833769, alegação corroborada pelas fotos e vídeo de ID’s 10431833477 e 10431836155. Em sua defesa, a companhia aérea Ré alega que deve ser aplicada a Convenção de Montreal nos presentes autos, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral RE 636331/RJ, que entendeu pela incidência de tal normativa na hipótese de ação de reparação patrimonial oriunda de voo internacional. No tocante à motivação do fato ocorrido, alega que o cancelamento do voo ocorrera por força de fatos alheios a sua vontade, em razão de uma manutenção que não estava programada após ser constatada condições desfavoráveis na aeronave, culminando na realocação da parte Autora no próximo voo disponível, em observância à normativa brasileira. Insiste que honrou com os deveres advindos do contrato de transporte, possibilitando que a passageira chegasse ao destino, mesmo com a ocorrência de fatos alheios à sua vontade, e que o fato por se tratar de voo internacional na eventual análise indenizatória deve observar a Convenção de Montreal. Nesse compasso, convém esclarecer que a Convenção de Montreal deve ser aplicada às questões que envolvem transporte aéreo internacional apenas quanto à reparação por danos materiais, uma vez que não dispõe sobre indenização por danos morais, devendo, nesta última hipótese, ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação estabelecida entre as partes é, sem discussão, de consumo. Sobre o tema, o TJMG decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA DATA DO EMBARQUE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DA CITAÇÃO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. - Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem no momento do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados.- No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compen sar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto.- No tocante aos juros moratórios, impende ressaltar que o dever de indenizar no presente caso decorre de responsabilidade civil de natureza contratual, cuja obrigação é ilíquida, de modo que o devedor é constituído em mora a partir da citação, sendo este o marco inicial para a contagem dos juros (art. 240 do CPC).- Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224973-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 18/02/2022) (destaquei) Destarte, em que pese reconhecer a existência de relação de consumo, os casos de transporte aéreo internacional serão regidos pelas normas da Convenção de Montreal, quanto ao respeito ao limite de indenização da condenação por danos materiais (nas hipóteses de extravio de bagagem e atraso de voo) e na aplicação do prazo prescricional para pretensões condenatórias; conforme tese fixada nos julgamentos acima mencionados. In casu, considerando que a exordial pleiteia apenas indenização por danos morais, afasto a aplicação da Convenção de Montreal, e aplico a legislação consumerista, regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, eis que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade civil da parte Requerida independe da existência de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte com incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Código Civil, em seu art. 737, também dispõe a respeito da responsabilidade objetiva no transporte de pessoas, esclarecendo que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Assim, cumpre destacar que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, de modo que se comprometem a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado e, por conseguinte, respondem pelos danos causados aos passageiros e bagagens transportados, independente de culpa. A respeito da alegação de que o voo foi cancelado em razão de questões de técnica de segurança após uma manutenção que não estava programada, entendo que tal fato não configura excludente de responsabilidade, vez que constitui fortuito interno, que se trata de desdobramentos inerentes à atividade desenvolvida e aos riscos que lhe são próprios. Senão vejamos entendimento do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. O cancelamento de voo e consequente atraso da viagem, por problemas operacionais, configura fortuito interno e enseja o pagamento de indenização por dano moral e material. II. Não há que falar em redução do quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais, se tal valor se revela razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.155352-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) (destaquei) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS -RECURSO PROVIDO. 1 - A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva, e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2 - A necessidade de manutenção emergencial na aeronave, momentos antes do embarque, consubstancia fortuito interno, é inerente à atividade da companhia aérea, razão pela qual não é suficiente a afastar sua responsabilidade. 3 - O dano moral indenizável apenas se configura quando a lesão a direito da personalidade se revela de gravidade considerável, excedendo meros aborrecimentos do cotidiano. 4 - O mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar lesão passível de reparação moral quando não demonstrados elementos indicativos de que a repercussão negativa extrapolou os limites do inadimplemento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.006014-5/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) (destaquei) Dessa forma, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da parte Requerida. Danos Morais No tocante à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral, o que, como visto, efetivamente ocorreu no caso dos autos. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Na situação em análise, verifica-se que há prova do defeito do serviço, considerando o descumprimento da obrigação de transportar a Autora na forma pactuada, eis que houve cancelamento do voo com a realocação para dois dias após, bem como perda da celebração do aniversário da sua sobrinha, e, ainda, chegada com mais de 70 horas de atraso ao destino final, além da incerteza de novo embarque. Assim, inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que causou incômodo à parte Autora, por todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo inicialmente contratado, resultando na ineficiência dos serviços prestados, configurando-se fortuito interno, obrigando-se, portanto, a promover a reparação do dano moral, com amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO DE VÔO - FORTUITO INTERNO - PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é objetiva. - A previsibilidade da apresentação de defeitos em equipamentos e sistemas das aeronaves (fortuito interno), porquanto inerente ao risco da atividade econômica, associada à obrigação da prestadora do serviço em manter disponíveis mecanismos preventivos e eficazes para a superação pontual de ocorrências da espécie, afasta a invocação da excludente de força maior. - O atraso prolongado de voo inicial da viagem, gerador da perda de conexão prevista e da chegada ao destino final apenas no dia seguinte ao programado, legitima a imposição do pagamento de indenização à Companhia Aérea, por ser presumido o agravo moral sofrido pelo passageiro. - Na fixação do valor devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência da pessoa jurídica responsável pela prática do ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.105363-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) (destaquei) Nesse sentido, tendo em vista a falha na prestação de serviços da Requerida, reconheço o direito à indenização por danos morais em favor da parte Autora. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida na exordial por entender que se mostra elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, considero que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a parte Autora é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à Autora, a título de compensação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1011567-75.2025.8.26.0053

ID: 293303926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011567-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011567-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonio Augusto Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos ter… Processo 1011567-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonio Augusto Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. A primeira controvérsia cinge-se em aferir se há mácula no auto de infração de trânsito em razão da ausência de identificação de alteração da capacidade psicomotora, dificuldade na fala ou outro motivo aparente de embriaguez. Debate-se, pois, se a mera recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia, sem que haja suspeita pautada em elementos plausíveis para desconstituir a presunção de inocência que milita em seu favor, é suficiente para sustentar a punição prevista no art.165-A da Lei 9.503/97. Em que pese as alegações da parte autora, a autuação se deu pelo declínio em efetuar o teste do bafômetro, e não por apresentar sinais de embriaguez. As condutas do artigo 165 e 165-A são formalmente distintas, de modo que apenas a primeira exige os sinais de embriaguez. Art. 165-A - Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: [...] Art. 277 §3º, Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. A partir interpretação dos artigos 165-A e 277, ambos da Lei 9.503/97, basta a recusa do condutor para a configuração da infração, sendo, por conseguinte, indiferente se este estava ou não sob influência álcool. In casu, a parte autora narra que o agente policial que lavrou o AIT deveria ter oferecido outros meios além do etilômetro, como exame de sangue ou laboratorial, bem como verificação de outros sinais que pudessem indicar alteração de atividade psicomotora ou influência de álcool. Contudo, pelo que se vê dos autos a autuação se deu não em razão de constatação de sinais de embriaguez, o que se fosse, deveria haver indicação no auto, mas sim pela recusa de se submeter ao teste. Sendo que a mera recusa já configura o fato descrito no art. 165-A CTB. Portanto, não há falar em nulidade do auto de infração, tampouco do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Aduz a parte autora que o DETRAN/SP não se atentou aos dizeres do artigo 8º da Resolução 723/2018 do CONTRAN e ao artigo 261, §10 do CTB, onde há previsão expressa relativa à concomitância do processo de suspensão do direito de dirigir e do processo de aplicação da penalidade da multa. Por certo que o DER-SP instaurou o procedimento administrativo de imposição da multa, com plena ciência, inclusive defesa do autor (fls. 30/47), que agora irresignado combate a não concomitância na instauração entre o PA de aplicação da multa e o PA de suspensão do direito de dirigir. Ora, por certo que o objetivo da lei, no caso em apreço, busca aplicar a penalidade da multa e da suspensão do direito de dirigir em um mesmo procedimento administrativo, prezando por um rito célere e sincrético. Tal concomitância só é possível em razão da natureza autossuspensiva da infração. O artigo 261, II e §10 do CTB assim prevê: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:[...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.[...]§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Por sua vez, a Resolução CONTRAN nº 723/2018 assim dispõe em seu art. 8º: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual deregistro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; I - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação d apenalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas, devendo constar ainda: I - na notificação de autuação: a informação de que, mantida a autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir;II - na notificação de penalidade: as informações referentes à penalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. Tem-se, pois, que se o órgão autuador for o mesmo órgão de registro do documento de habilitação do condutor, mostra-se possível a instauração de procedimento concomitante para aplicação das penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir. Entretanto, inexiste impedimento legal para que seja instaurado, separadamente, os procedimentos administrativos, não havendo que se falar em nulidade. O ordenamento jurídico ostenta o princípio basilar de que a nulidade somente persistirá enquanto houver efetivo prejuízo à parte. E no caso não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa, inexistindo fundamento capaz de conferir nulidade aos procedimentos administrativos não concomitantes. A separação do procedimento não prejudica o autor, pelo contrário, oferece duas oportunidades de se defender. A propósito: Recurso inominado recusa em se submeter ao teste de etilômetro e outros procedimentos que, por si, configura infração de trânsito sentença mantida recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015071-98.2019.8.26.0506; Relator (a):Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro Art. 277, § 3º, do CTB (atual art. 165-A do CTB) - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp 1.677.380/RS) - Nulidade do Auto de Infração não configurada - Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1024048-79.2019.8.26.0506; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) Por fim, fixada tese recente na Suprema Corte no julgamento do RE 1224374 (Tema com repercussão geral nº 1.079): Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e artigo 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro A segunda controvérsia consiste na imprescindibilidade da notificação da autuação e da penalidade de multa ao condutor pela prática de infração de trânsito. Da análise dos autos, nota-se que, no dia 23/10/2021, o autor, enquanto conduzia o veículo Honda WR placas BRY-5344, pertencente a Terezinha Aparecida Vicente, foi autuado com base no art. 165-A da Lei 9.503/97 (AIT 1N8326464). O regime jurídico, pois, submete-se à Resolução 918/22 do Contran. Inicialmente, esclareço que a necessidade da dupla notificação estabelecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impõe o dever de dupla notificação pessoal do proprietário e do condutor não proprietário. Quando do julgamento do Tema 1097, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica: Em se tratandodemulta aplicada às pessoas jurídicas proprietáriasdeveículo, fundamentada na ausênciadeindicação do condutor infrator, é obrigatório observar a duplanotificação: a primeira que se refere àautuaçãoda infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 doCTB." Percebe-se, portanto, que a dupla notificação refere-se às notificações de autuação e de penalidade, e não sobre a obrigatoriedade de ter que se notificar tanto o condutor quanto o proprietário do veículo. Conforme se extrai do art. 4º da Resolução 918/22 do Contran, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo. O DETRAN juntou aos autos os documentosdefls. 30-39, demonstrando que todas as formalidades foram cumpridas, com a emissão das notificaçõesdeautuaçãoedepenalidade, que especificam os prazos para apresentaçãodedefesa prévia e recursos, para o endereço da proprietária do veículo cadastrada no sistema do órgão administrativodetrânsito. Sendo assim, cumpriu com os ditames legais previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, em especial o artigo282, § 3º, in verbis: Art. 282. (...) §3º Sempre que a penalidadedemulta for imposta a condutor, à exceção daqueladeque trata o §1° do art. 259, anotificaçãoseráencaminhadaaoproprietáriodo veículo, responsável pelo seu pagamento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL MANDADODESEGURANÇA TRÂNSITO CNH - Pretensão à anulaçãodeautodeinfraçãodetrânsito edeprocesso administrativodesuspensão do direitodedirigir - Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro") e outros exames clínicos periciais ou procedimentais que permitissem certificar influênciadeálcool ou substância psíquica na forma do art. 277 doCTB. IMPOSSIBILIDADEDEANULAÇÃO DAAUTUAÇÃO-Autuaçãodetrânsito que se deu por infração cometida em dezembrode2018, ou seja, após a vigência da lei Nº 13.281,DE04.05.2016 - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico, independentementedeo condutor apresentar ou não sinaisdeembriaguez Inteligência do art. 277, §3º, c/c art.165-A, ambos do CódigodeTrânsito Brasileiro - Presunçãodelegalidade e veracidade dos atos administrativos - Precedentes desta C. 13ª CâmaradeDireito Público. Julgamento realizado pelo Colendo Órgão Especial em 12.02.20 que declarou constitucionais os artigos 277, §3º, e165-A ambos do C.T.B. Alegaçãodeausênciadeduplanotificaçãopessoal acerca da penalidadedemulta não cabimento Infração cometida por condutor diverso doproprietáriodo veículo Notificações acerca daautuaçãoe da aplicação da penalidadedemulta que devem ser encaminhadasaoproprietáriodo veículo, e nãoaocondutor Inteligência do art. 3º, da Resolução nº 149/2003 e do art. 282, §3º, do CódigodeTrânsito Brasileiro - Comprovação da duplanotificação Observância da Súmula 312, do C. STJ. Infrator, que, ademais, não pode alegar desconhecimento considerando que aautuaçãose deu em fiscalização presencial. Alegaçãodeextemporaneidade da instauraçãodeprocesso administrativo para aplicaçãodesuspensão do direitodedirigir não cabimento Instauração concomitante, embora não na mesma exata data, do procedimento administrativodesuspensão do direitodedirigir edeaplicação da penalidadedemulta que não obstou o acesso do impetranteaocontraditório ou ampla defesa. R. sentença que denegou a segurança integralmente mantida. RECURSODEAPELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ/SP; Apelação Cível 1003552-78.2019.8.26.0037; Relatora: Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª VaradeFaz.Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; DatadeRegistro: 20/03/2020) No mesmo sentido tem se posicionado o Colégio Recursal: Juizado Especial da Fazenda Pública Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas Recurso inominado Infração de trânsito Recusa ao teste de etilômetro Condutor diverso do proprietário do veículo Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor Sentença que rejeitou o pedido Acerto do r. julgado Dupla notificação respeitada Súmula 312 do STJ - No tocante ao destinatário da notificação da autuação, estabelece o art. 3º, "caput", da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, que: "Art. 3º - À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica." Não obstante, o art. 282, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe acerca do destinatário das notificações quanto à aplicação da penalidade decorrente da autuação, verbis: "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento." Como se vê, do cotejo dos aludidos dispositivos, pode-se concluir que o destinatário das notificações, tanto no caso da lavratura da autuação, como na hipótese de aplicação da penalidade decorrente da autuação, é o proprietário do veículo, como de fato ocorreu, já que as notificações foram encaminhadas ao proprietário do veículo (fls. 82 até 89) Ademais, eventual ausência de aplicação das medidas administrativas indicadas no artigo 165-A do CTB e na Resolução nº 432 do CONTRAN não impedem a aplicação da penalidade de multa, tal como foi aplicada, e da própria suspensão do direito de dirigir, se o for, não implicando nulidade do auto de infração Como se não bastasse, o condutor é filho do proprietário do veículo; ofereceu a defesa administrativa quando da infração e, certamente, tomou conhecimento de seu indeferimento e do prazo para recurso, dada a notificação do proprietário, seu pai A propósito, confiram-se os seguintes julgados: "Recurso inominado administrativo autuação por infração de trânsito dupla notificação respeitada Súmula 312 do STJ - Desnecessidade de expedição de notificação ao condutor, notificado da autuação quando surpreendido violando o artigo 185 do CTB notificação de autuação expedida ao proprietário - suficiência Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008681-54.2022.8.26.0071; Relator (a):André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022)"; "APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA TRÂNSITO CNH - Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito e de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro") e outros exames clínicos periciais ou procedimentais que permitissem certificar influência de álcool ou substância psíquica na forma do art. 277 do CTB. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO - Autuação de trânsito que se deu por infração cometida em dezembro de 2018, ou seja, após a vigência da lei Nº 13.281, DE 04.05.2016 - Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez Inteligência do art. 277, §3º, c/c art. 165-A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Julgamento realizado pelo Colendo Órgão Especial em 12.02.20 que declarou constitucionais os artigos 277, §3º, e 165-A ambos do C.T.B. Alegação de ausência de dupla notificação pessoal acerca da penalidade de multa não cabimento Infração cometida por condutor diverso do proprietário do veículo Notificações acerca da autuação e da aplicação da penalidade de multa que devem ser encaminhadas ao proprietário do veículo, e não ao condutor Inteligência do art. 3º, da Resolução nº 149/2003 e do art. 282, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Comprovação da dupla notificação Observância da Súmula 312, do C. STJ. Infrator, que, ademais, não pode alegar desconhecimento considerando que a autuação se deu em fiscalização presencial. Alegação de extemporaneidade da instauração de processo administrativo para aplicação de suspensão do direito de dirigir não cabimento Instauração concomitante, embora não na mesma exata data, do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir e de aplicação da penalidade de multa que não obstou o acesso do impetrante ao contraditório ou ampla defesa. R. sentença que denegou a segurança integralmente mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003552-78.2019.8.26.0037; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/1995: "Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão" Recurso improvido Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95), que fixo por apreciação equitativa (valor da causa muito baixo), no valor mínimo recomendado pelo Conselho Seccional da OAB nesta data, de acordo com o disposto no artigo 85, §8º-A do CPC, para ações desta natureza.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020240-73.2022.8.26.0114; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) O não acolhimento da pretensão autoral, pois, é medida e rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1.Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 5034836-28.2025.8.13.0024

ID: 307076964

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034836-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SARSUR DE LANNA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO ARANHA FREITAS

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MATHEUS RODRIGUES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5034836-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: FELIPE SARSUR DE LANNA MACHADO CPF: 154.408.516-82 RÉU: PRESIDENTE IPSEMG CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO FELIPE SARSUR DE LANNA MACHADO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG sob os seguintes fundamentos: Que o impetrante participa do Concurso para ingresso na Residência Médica do Instituto da Previdência dos Servidores do Estado – IPSEMG e obteve a nota final de 91,90, o que lhe colocou a 2,50 pontos de diferença do 6º colocado, que ocupa a última vaga classificatória na especialidade Psiquiatria. Que o processo seletivo ocorre mediante a aplicação de prova de conhecimentos médicos (1ª etapa) e avaliação curricular (2ª etapa), na qual até 10 pontos são concedidos. Na segunda etapa, são “analisados os documentos da avaliação curricular de todos os candidatos aprovados na 1ª (primeira) etapa - prova geral de conhecimentos médicos”, conforme prevê o edital. Os referidos documentos são enviados pelos candidatos durante o período de inscrições. Que, no total, Felipe deixou de pontuar em 3 itens, apesar de ter apresentado os documentos na forma prevista no edital e ter recorrido administrativamente na forma cabível, sendo estes os itens 1, 2 e 8. Discorreu acerca das razões de direito e requereu, em sede de liminar, a atribuição da pontuação devida nos itens 1, 2 e 8, bem como a comunicação da autoridade apontada como coatora no e-mail decof@ipsemg.mg.gov.br. Cautelarmente, pediu a suspensão do andamento do certame. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar, determinando à autoridade coatora a correção da nota do Impetrante e a republicação do resultado do processo seletivo em relação à especialidade Psiquiatria; por fim, seja determinado à autoridade coatora que assegure ao Impetrante o direito de matrícula na residência médica de Psiquiatria do IPSEMG. Juntou documentos. Pagou custas – ID 10390781511. A decisão do ID 10394712164 indeferiu o pedido de liminar. O impetrante informou, no ID 10417489501, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão retro. A decisão da segunda instância indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo impetrante – ID 10418527922. A autoridade apontada como coatora prestou informações no ID 10460571910. Intimado, o Ministério Público se manifestou pela denegação da segurança. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, "verbis": "LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data". O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in" " Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). Cinge-se a presente demanda na pretensão do impetrante de ter reconhecido seu direito à convocação a partir a nulidade do ato que descontou pontos nos itens 1, 2 e 8 do edital e, consequentemente, deu causa à não aprovação da impetrante dentro das 6 vagas previstas. Pois bem. Sabe-se que o concurso, é um meio técnico posto à Administração Pública que deve propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendem aos requisitos da lei, ressaltando-se que os respectivos editais deverão estar de acordo com os princípios constitucionalmente consagrados. A liberdade concedida à Administração no sentido de estabelecer as bases do edital não afasta o controle judicial sobre a razoabilidade de sua atuação (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988). Cumpre ao candidato, por certo, observar os critérios e as instruções estabelecidas pela Administração no edital para aquele vestibular, o que não quer dizer que estes critérios não devam ser interpretados com um mínimo de razoabilidade. Em se tratando de atos administrativos, exige a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. Com efeito, os atos administrativos trazem a presunção de que foram editados em conformidade com as normas componentes do ordenamento jurídico. Sobre tal característica, José dos Santos Carvalho Filho leciona que: “O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. (Manual de Direito Administrativo. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.106).” Além disso, conforme sabido, dentro da discricionariedade administrativa, a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida e os limites postulados pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. No caso em tela, a documentação juntada aos autos comprova que o Impetrante se inscreveu e se submeteu ao Processo Seletivo de Residência Médica, com início das atividades em 2025, regido pelo Edital n º 1/2024 consoante ID 10390751063. Sobre a autenticação e validação da documentação, o item 9 do Edital, que regulamenta a avaliação curricular exigida no certame determina: “9. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR – 2ª ETAPA 9.1. A 2ª (segunda) etapa é composta de uma avaliação curricular com valor máximo igual a 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor. 9.2. Serão analisados os documentos da avaliação curricular de todos os candidatos aprovados na 1ª (primeira) etapa - prova geral de conhecimentos médicos, conforme informações constantes do Anexo I (Entrada Direta) e do Anexo II (Entrada com Pré-requisito). 9.3. As informações acerca dos documentos a serem enviados e atribuições das pontuações por documento e por item encontram-se nos Anexos I e II do presente edital. 9.4. O preenchimento do currículo deverá ser feito e a documentação relativa à avaliação curricular deverá ser enviada de forma digital usando links específicos a serem disponibilizados durante o período de inscrições na página de acompanhamento do processo seletivo. Após esse período, o currículo e a documentação não serão mais aceitos pelo Instituto ACCESS. O prazo limite para envio das informações do currículo e da documentação comprobatória é o mesmo para o final da inscrição no processo seletivo. 9.5. Os documentos comprobatórios deverão ser enviados em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF, com o tamanho máximo total de 5MB para cada arquivo. 9.5.1.O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que ele não esteja protegido por senha, sendo esse motivo passível de indeferimento da pontuação, bem como enviar todas as imagens para análise para os documentos que tenham informações frente e verso. 9.5.2. As imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza. É de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela de protocolos estão corretas. 9.6. Não serão considerados e analisados os documentos e títulos que não pertencem ao(a) candidato(a), bem como aqueles que foram enviados de forma diferente ao estabelecido neste edital, cuja imagem esteja ilegível, sem data de expedição e (ou) apócrifos, quando exigível a assinatura. 9.7. Somente serão aceitos documentos apresentados em papel com timbre do órgão emissor e respectivos registros, e se deles constarem todos os dados necessários à identificação das instituições, dos órgãos expedidores e à perfeita avaliação do documento. 9.8. Todas as atividades inseridas pelo candidato no currículo deverão ser comprovadas por documentação especificada em cada item. Essa comprovação dar-se-á pela inserção das cópias digitalizadas dos documentos exigidos. 9.9. O candidato deverá autenticar em cartório as cópias dos comprovantes das atividades descritas no currículo, excetuando-se os certificados com assinatura eletrônica, cópias de publicações em revistas indexadas ou de capítulo de livros publicados e os casos previstos nas seções correspondentes. 9.9.1. Por assinatura eletrônica entende-se aquela registrada em cartório e que possui QR-Code ou referência ao endereço eletrônico para a sua confirmação. Imagem digitalizada de uma assinatura não possui valor legal. 9.9.2. No caso de assinatura digitalizada e colada, o documento precisa ser autenticado em cartório e enviada digitalização da cópia autenticada e não do original.9.10. Documentos em cópia digitalizada divergente do informado nos subitens 9.7 a 9.9 não serão considerados válidos para pontuação, bem como aqueles que não preencherem os requisitos descritos e especificados em cada seção. (...) 9.11. Quando organizar os documentos para digitalização e envio, o candidato deverá: a) especificar no canto superior direito da cópia do documento, o número e a letra do item correspondente para o qual pleiteia a pontuação; b) rubricar todas as páginas das cópias dos documentos no canto inferior direito; c) destacar com caneta marca texto o nome completo e os dados exigidos em cada seção. (…)“ (destaquei) Acerca dos itens nos quais foram atribuídos descontos na pontuação do impetrante, trata-se dos seguintes: Aproveitamento curricular dos quatro primeiros anos e dos dois últimos anos do curso médico, bem como a faixa de classificação da faculdade de origem no ENADE Conhecimento em inglês ou outra língua estrangeira, exceto Língua Portuguesa Cursos de suporte à vida realizados nos últimos cinco anos: curso teórico prático de suporte avançado à vida, com duração mínima de 16 horas, ou curso teórico prático de suporte básico à vida, com duração mínima de 8 horas, ministrados por entidades internacionalmente reconhecidas; ou curso intensivo de capacitação ou treinamento de habilidades médicas relativas ao suporte à vida em situações de emergência Com base nos documentos juntados pela parte impetrante nos IDs 10390757140 e 10390754612 e 10390784814 apresentados na etapa de avaliação curricular do certame, verifica-se que se tratam de cópias digitalizadas dos documentos. No tocante ao item 1, o edital exige, para fins de validação, a juntada do boletim de desempenho no ENADE e da cópia autenticada do histórico escolar do candidato, devendo, segundo o Edital, in verbis: “a) constar o nome do candidato em todas as páginas e b) ser emitido pela instituição de origem, com identificação e assinatura do responsável” Com base na documentação constante dos autos, verifica-se que o impetrante não atendeu integralmente às exigências editalícias, tendo deixado de apresentar o boletim de desempenho no ENADE, documento expressamente requerido pelo item 1.l do edital. Assim, constata-se o descumprimento inequívoco das condições estipuladas para a pontuação nesse item. Em relação ao item 2, o impetrante acostou aos autos documentação referente ao exame de proficiência em língua inglesa, conforme ID 10390754612. Contudo, ao se proceder à análise da documentação, observa-se o descumprimento dos requisitos previstos nos itens 9.9 e 9.11 do edital, que dispõem: “9.9. O candidato deverá autenticar em cartório as cópias dos comprovantes das atividades descritas no currículo, excetuando-se os certificados com assinatura eletrônica, cópias de publicações em revistas indexadas ou de capítulo de livros publicados e os casos previstos nas seções correspondentes 9.11. Quando organizar os documentos para digitalização e envio, o candidato deverá: a) especificar, no canto superior direito da cópia do documento, o número e a letra do item correspondente para o qual pleiteia a pontuação b) rubricar todas as páginas das cópias dos documentos no canto inferior direito.” (grifei) O documento apresentado não possui a rubrica exigida e, embora contenha endereço eletrônico para validação, trata-se de digitalização de assinatura, o que não substitui a exigência de autenticação em cartório, condição indispensável à validação documental nesta fase da avaliação curricular. Por fim, no que tange ao item 8, o documento acostado sob o ID 10390784814 igualmente carece da rubrica exigida nas cópias digitalizadas, bem como das marcações e destaques do nome completo e dos dados exigidos em cada seção, como previsto no edital. Nesse sentido, ainda que contenha QR Code, endereço eletrônico para autenticação e assinatura digital, tais elementos não suprem a exigência expressa de reconhecimento em cartório, requisito igualmente aplicável mesmo nos casos de assinatura eletrônica. Assim, mesmo que os documentos possuam meios eletrônicos de verificação de autenticidade, a ausência de autenticação em cartório, formalidade exigida pelo edital, compromete a validade legal das cópias apresentadas. Além disso, a ausência de rubrica nas cópias digitalizadas impede a aferição de sua veracidade formal, o que resulta no descumprimento dos critérios editalícios. Por conseguinte, não há ilegalidade na desconsideração dos referidos documentos para fins de pontuação, estando a decisão da banca examinadora em conformidade com as regras previamente estabelecidas É pacífico o entendimento de que a Administração Pública deve observar estritamente as regras estabelecidas no edital, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Portanto, considerando a previsão editalícia de desconsideração dos certificados que não atendam aos requisitos exigidos, o ato apontado como coator constitui o estrito cumprimento do edital do certame, o qual possui força de lei para o concurso. É importante ressaltar que o Poder Judiciário não tem o condão de interferir no mérito das decisões administrativas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, se limitando apenas aos casos em que há a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, entende o Egrégio TJMG em caso semelhante, vejamos: EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA FORMA EXIGIDA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. PONTUAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA. REGULARIDADE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade passiva, no mandado de segurança, decorre de a autoridade indicada como impetrada ter competência para determinar a prática de ato apontado como sendo omissivo ou desfazer o comissivo. 2. O edital de concurso público é norma regente que vincula tanto a administração pública como o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados. 3. Havendo previsão em edital da forma de apresentação dos documentos e descumprida pelo candidato, não há como ser atribuída a respectiva pontuação na fase de prova de títulos, inexistindo o direito liquido e certo questionado. 4. Remessa oficial e apelações cíveis principal e adesiva conhecidas. 5. Sentença reformada em reexame necessário para denegar a segurança, prejudicadas as apelações cíveis principal e adesiva, rejeitada a preliminar. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.144480-3/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024) (destaquei) Sob essa perspectiva, verifica-se que a dedução da pontuação, decorrente do ato que deixou de atribuir todos os pontos aos itens 1, 2 e 8 do impetrante, possuem respaldo no edital do certame, logo, não há ilegalidade no ato administrativo objeto do presente mandado. Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe. III) DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do o CPC, c/c Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Annabel Lee Louwerens e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 298490586

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015533-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANNABEL LEE LOUWERENS OSMAR VIEIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

ANNABEL LEE LOUWERENS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015533-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: OSMAR VIEIRA DE SOUZA FILHO CPF: 690.544.016-72 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Osmar Vieira de Souza Filho e Annabel Lee Louwerens ajuizaram a presente ação em face da Gol Linhas Aéreas S.A, pedindo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais), sendo R$4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta seis reais) para cada autor, e o valor de R$499,71 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais. Os autores relatam que, em 22 de dezembro de 2024, tinham um voo de Montevidéu para Guarulhos, com conexão em Guarulhos para Confins, prevista para às 17h15. No entanto, o voo inicial atrasou, o que os fez perder a conexão. Alegam que a companhia aérea informou sobre o atraso e a necessidade de emitir novos bilhetes para o trecho Guarulhos-Confins, que foi remarcado para às 21h45, gerando uma espera de 4 horas e 30 minutos em relação ao horário original. Aduzem que em Guarulhos enfrentaram dificuldades para conseguir atendimento da companhia aérea devido à grande fila e poucos atendentes. Informam que, por volta das 20h, exaustos e desgastados com a situação, compraram alimentação. Manifestam que a chegada ao destino final em Confins, inicialmente prevista para às 18h30, só ocorreu às 23h05, um atraso de mais de 4 horas. No total, os autores ficaram aproximadamente 12 horas em trânsito e no aeroporto. Devido ao atraso, tiveram que arcar com uma diária extra de hospedagem para o pet. Em defesa, a ré alega, preliminarmente, a ausência de interesse processual dos autores. Sustenta que que não houve falha na prestação de seus serviços, uma vez que o atraso no voo se deu por limitações operacionais consideradas força maior (tráfego aéreo), o que afasta sua responsabilidade civil. Acrescenta que no caso específico, o intenso fluxo de aeronaves foi agravado por uma forte chuva em São Paulo na véspera do voo (21/12/2024). Pede a improcedência do pedido inicial. Inicialmente, a parte promovida foi intimada a se pronunciar e não fez o acordo nem se obteve a autocomposição na audiência destinada exclusivamente para conciliação. Assim, caracterizada a pretensão resistida e evidenciado o interesse de agir. É incontroverso o fato de que os voos adquiridos pelos autores não ocorreram da forma inicialmente contratada. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade das requeridas acerca dos danos alegados pelos autores. O artigo 737 do Código Civil prevê responsabilidade objetiva no transporte de pessoas: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. É sabido que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734 do Código Civil, seja no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. Compulsando aos autos verifico que a ré justificou o atraso do primeiro voo (Montevidéu-Guarulhos), por problemas de tráfego aéreo. Tais eventos, como a manutenção não programada ou o tráfego aéreo intenso, são considerados fortuito interno, ou seja, riscos inerentes à atividade empresarial das companhias aéreas. Sendo assim, entendo que o risco da atividade pertence ao transportador e não pode ser repassado aos consumidores, incorrendo a companhia ré em falha objetiva na prestação de serviços, uma vez que impedimentos de infraestrutura e por tráfego aéreo não caracterizam hipótese de caso fortuito ou força maior. Diante disso, nos termos da norma supracitada, os autores fazem jus ao reembolso do valor de R$414,71, que pagaram para se alimentarem em razão do atraso e da perda da conexão (id. 10377659713). Ademais, comprovam nos autos que tiveram que arcar com uma diária extra de hospedagem para o pet, no valor de R$65.00 (id. 10377684736). O total do prejuízo é de R$499,71 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), que deve ser restituídos aos autores. Ainda, os autores pedem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não foi configurada nos autos a prática de ato ilícito apto a causar danos aos direitos da personalidade dos autores. Apenas os sofrimentos extraordinários, que se diferenciam dos desgastes rotineiros inerentes à vida em sociedade, ou as dores profundas e os graves abalos psíquicos suportados, são passíveis de indenização. As contrariedades, as chateações ou dissabores comuns não estão a merecer a configuração de prejuízos ao patrimônio moral da parte, quando não se demonstra lesão ou ofensa extraordinária a atributo da personalidade. Na hipótese de atraso no transporte aéreo, vários fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. No mesmo sentido, dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. 251-A: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (destaquei) No entanto, a parte autora não provou nos autos a alegação de que sofreu dano moral. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme se estipula também no art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. O inadimplemento parcial do contrato caracterizado pelo atraso de quatro horas e meia da viagem, por si só, não é capaz de ocasionar dano moral passível de indenização. Portanto, o fato ocorrido é desgaste fruto do risco das negociações habituais da vida civil, notadamente quando se trata de transporte aéreo. Vejamos recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024. Destaquei.). Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto apontam para a ausência de fato extraordinário que tenha causado dano incisivo a atributo da personalidade das partes autoras. Via de consequência, não há que se falar em abalo moral indenizável. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré a pagar aos autores o valor de R$499,71 (quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme a Lei 14.905/24, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo tanto da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte promovida a indicar por petição no processo judicial quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. No caso de descumprimento, conclusos para o juiz fixar multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774 do CPC. Posteriormente, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Mario Lucio Barbosa Ribeiro x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 299594502

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000886-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ALMEIDA REIS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000886-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Overbooking] AUTOR: MARIO LUCIO BARBOSA RIBEIRO CPF: 256.969.986-15 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIO LÚCIO BARBOSA RIBEIRO contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., pela qual pleiteiam indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa de embarque no voo G3-1334, partindo de São Paulo com destino a Belo Horizonte, previsto para as 16h15min do dia 21/10/2024, operado pela ré. A ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ofertou contestação (cf. ID 10434127033), na qual suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, excludente de responsabilidade, uma vez que o excesso de peso da aeronave (overload) acarretou a negativa de embarque. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de acordo em audiência de conciliação (cf. ID 10435057776) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Da preliminar. A ré suscita a falta de interesse de agir do autor, ao fundamento de que este não se empenhou na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, a requerida ingressou na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar os autores a comprovarem o esgotamento da via administrativa se, na contestação, a ré invoca fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos requerentes, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que o autor pudesse açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Do mérito. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois o consumidor, como destinatário final e mediante remuneração, utiliza-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. O autor narra que adquiriu da ré passagem aérea para o trecho São Paulo – Belo Horizonte. Alega que foi impedido de embarcar no voo G3-1334, partindo de São Paulo com destino a Belo Horizonte, previsto para as 16h15min do dia 21/10/2024, operado pela ré. Aduz que foi reacomodado em voo previsto para as 16h15min do dia seguinte, 22/10/2024. Assevera que chegou em Belo Horizonte somente as 19h20min do dia 22/10/2024. A par do relatado, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Em contraposição, a ré sustenta que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, excludente de responsabilidade, uma vez que o excesso de peso da aeronave (overload) acarretou a negativa de embarque. Estabelecidos os contornos da lide, verifica-se que a controvérsia reside em saber se na espécie ocorreu a alegada preterição de passageiro (overbooking). A ré afirma que o autor foi impedido de embarcar no voo com destino a Belo Horizonte, em decorrência de uma “medida de segurança”, tendo em vista o excesso de peso da aeronave responsável por operar o voo G3-1334. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca do invocado “excesso de peso da aeronave” como causa dos fatos narrados na inicial, vez que a alegação veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade na espécie, uma vez que a culpa pela negativa de embarque no voo contratado não pode ser imputada a motivo de força maior ou caso fortuito. De fato, a alegação da ré de que a negativa de embarque se deu devido ao excesso de peso da aeronave (overload), não caracteriza caso fortuito ou força maior, por se tratar de fortuito interno, ínsito ao risco da própria atividade. Em abono do entendimento ora adotado, colhe-se recente julgado do E. TJMG, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO VOO POR EXCESSO DE PESO NA AERONAVE – OVERLOAD - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. - A alegada prática legal do "overload" e a possibilidade de impedimento de embarque em razão da extrapolação do limite de peso de aeronave devem ser equiparadas ao caso fortuito interno, que decorre do risco do negócio, inerente à atividade da empresa, consagrada no art. 927 do Código Civil, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens com esta atividade, deve arcar também com os riscos dela advindos. (...). (TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.014528-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, Julgamento: 10/04/2018). Assim, a culpa da ré pela negativa de embarque do autor no voo G3-1334 não pode ser elidida apenas pela transferência de responsabilidade em face do aludido “excesso de peso da aeronave”, vez que as companhias aéreas contribuem para a desestruturação do sistema, tendo em vista que ofertam voos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada. Nessa conformidade, afasta-se a aplicação dos dispositivos que excluem a responsabilidade da empresa aérea ré em face da ocorrência de força maior. Em verdade, tudo indica que ocorreu, na espécie, a nociva prática do chamado overbooking, que atende aos interesses das companhias aéreas, que comercializam passagens em número excedente aos lugares na aeronave, para posteriormente imputar aos passageiros a responsabilidade por conduta que necessita de vez ser abolida. Tal prática comercial, constitui verdadeira falha na prestação de serviço, pois a empresa aérea assume o risco de não conseguir acomodar todos os consumidores que tem passagem aérea adquirida para determinado voo. Acresce ainda, que a companhia aérea ré poderia ter adotado a cautela no momento da venda dos bilhetes aéreas, a fim de se evitar a adoção de critérios arbitrários acerca dos quais passageiros iriam ou não embarcar no voo contratado. Não empregando tal procedimento, a ré uma vez mais demonstrou conduta desidiosa e negligente para com os autores. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. OVERBOOKING EM VOO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Restou incontroversa a má prestação do serviço de transporte aéreo pela requerida, em face da prática de overbooking, o que impediu a autora de embarcar no voo previamente contratado entre Istambul (Turquia) e São Paulo (GRU), com posterior reacomodação da passageira em voo para Milão (Itália). 2. Foram comprovados os prejuízos materiais suportados pela demandante em razão da irregularidade da conduta da parte adversa, os quais devem ser ressarcidos com correção monetária pelo IGPM a partir da data de cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 3. A reparação de danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso sob comento, vai confirmada a verba indenizatória fixada na sentença (R$ 15.000,00), com correção monetária pelo IGPM a partir daquele ato judicial e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 70058742545, Relator: Mário Crespo Brum, 12ª Câmara Cível, Julgamento: 05/06/2014). E ainda: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. EMBARQUE DE RETORNO 24 HORAS APÓS A DATA PREVISTA. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO INCÔMODO OU DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O impedimento do embarque em voo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva de overbooking, dando azo ao direito indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto e aos valores usualmente praticados pela Câmara em casos similares. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Apelação Cível nº 70060839446, Relator: Guinther Spode, 12ª Câmara Cível, Julgamento: 30/10/2014, TJRS). Patente, portanto, a falha na prestação de serviço, tal como definida pelo art. 14, do CDC, gerando para a ré a obrigação de reparar os danos causados ao autor, inclusive os de ordem extrapatrimonial, nos exatos termos do art. 6º, VI, do citado diploma legal. O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$105,90, correspondente à despesa com deslocamento realizado por meio do aplicativo Uber. Para tanto, juntou aos autos print da corrida, datada de 22/10/2024, indicando o referido valor. Todavia, observa-se que o comprovante apresentado não indica de forma clara o local de embarque e desembarque, o que compromete a verificação da efetiva destinação da corrida. O autor afirma que se tratou de deslocamento até seu destino final, mas não especifica qual seria esse local. Diante do contexto, é possível inferir que o trajeto tenha sido do Aeroporto Internacional de Confins (BH) até sua residência. Ainda que se admita essa hipótese, trata-se de despesa previsível e ordinária, que o autor já teria que suportar independentemente da alegada ocorrência de overbooking. Em outras palavras, o custo do deslocamento seria incorrido de qualquer forma, mesmo que a viagem aérea tivesse transcorrido normalmente. À luz da teoria da causalidade adequada — prevista no art. 403 do Código Civil — somente são passíveis de indenização os prejuízos que forem consequência direta e imediata do ato ilícito. No caso em análise, não se verifica nexo de causalidade entre a conduta da ré e a despesa com transporte via Uber. A ausência dessa relação de causa e efeito inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Em síntese, o valor da corrida de Uber não pode ser considerado dano indenizável, por não decorrer diretamente da suposta falha na prestação do serviço e por se tratar de gasto desvinculado dos efeitos imediatos do alegado transtorno. Em relação aos danos morais, vale ressaltar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à reparação do dano moral, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É inegável que o autor experimentou sentimentos de angústia, abandono, insegurança e frustração ao serem surpreendidos com a negativa de embarque. Não bastasse, segundo entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, o dano moral oriundo de overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato, caracterizando dano in re ipsa (AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014). Verifica-se que, sobrevindo a negativa de embarque no voo G3-1334, o autor chegou em Belo Horizonte somente as 19h20min do dia 22/10/2024, com um atraso de 26 horas e 45 minutos, tendo em vista que a chegada estava originalmente prevista para as 17h35min do dia 21/10/2024. In casu, houve descaso, desrespeito e indiferença com o consumidor que teve sua legítima expectativa frustrada, já que a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao transporte do autor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados Anote-se, por oportuno, que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1022334-28.2025.8.13.0024

ID: 317528816

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1022334-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MACIEL GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS LEITE DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1022334-28.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : RENATO MACIEL GONCALVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS LEITE DIAS (OAB MG122456) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a)… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1022334-28.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : RENATO MACIEL GONCALVES (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS LEITE DIAS (OAB MG122456) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente RENATO MACIEL GONCALVES , CPF: 04749283657 , no processo de inventário de ROBERTA MACIEL GONCALVES , CPF: 04665465649 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Considerando a manifestação de renúncia à herança formulada no ID 3616408026, lavre-se o termo judicial de renúncia à herança em favor do monte, conforme disposto no art. 1.806 do Código Civil e, em seguida, intime-se a herdeira renunciante, por intermédio do procurador constituído, para assiná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado, bem como o CPF do(a) falecido(a) a ser pesquisado . Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 04/07/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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Processo nº 1026602-28.2025.8.13.0024

ID: 324828725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1026602-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PEDRO RIBEIRO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1026602-28.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : LEONARDO FARIA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO RIBEIRO MARQUES (OAB MG225115) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a)… ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1026602-28.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : LEONARDO FARIA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO RIBEIRO MARQUES (OAB MG225115) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente LEONARDO FARIA DA SILVA , CPF: 03241620654 , no processo de inventário de ANSELMO FONTES DOS SANTOS MACHADO , CPF: 34132201791 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado, bem como o CPF do(a) falecido(a) a ser pesquisado . Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 11/07/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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Processo nº 5014466-28.2025.8.13.0024

ID: 262667598

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5014466-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI DA SILVA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YURI DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

QUEREN PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLIANA COUTO PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5014466-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: YURI DA SILVA RODRIGUES registrado(a) civilmente como YURI DA SILVA RODRIGUES CPF: 073.069.686-37 SENTENÇA Vistos, 1 – R e l a t ó r i o YURI DA SILVA RODRIGUES, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006. Consta dos autos que no dia 07 de janeiro de 2025, por volta das 15h18min, na rua Joana D’arc, nº 20, bairro Vila Atila de Paiva, Belo Horizonte/MG, o denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES, visto em movimento de tráfico de drogas, após adquirir, trazia consigo, visando fornecer a terceiros, 17 (dezessete) buchas de maconha, pesando 98,5 g (noventa e oito gramas e cinco decigramas), 52 (cinquenta e dois) pinos de cocaína, pesando 39,5 g (trinta e nove gramas e cinco decigramas), e 61 (sessenta e uma) pedras de crack, pesando 25,5 g (vinte e cinco gramas e cinco decigramas), em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo se apurou, nas condições de tempo e lugar acima descritas, durante patrulhamento preventivo no aglomerado da Vila Átila de Paiva, especificamente na rua Joana D’arc, os policiais militares visualizaram um indivíduo, posteriormente identificado como o denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES, que levava consigo uma sacola, aparentemente contendo substâncias entorpecentes. Nesse momento, os policiais observaram que o denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES estava cercado por prováveis usuários de drogas, que pegavam algo com ele e, em seguida, saíam rapidamente em direção desconhecida. Dadas as circunstâncias, os militares se aproximaram para proceder a abordagem, mas, ao perceber a presença policial, o denunciado iniciou fuga correndo, quando sofreu algumas quedas e tentou dispensar a sacola que portava. Após a fuga do denunciado, por aproximadamente 300m, os militares realizaram a abordagem, não encontrando nada de ilícito na posse direta do denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES, mas conseguiram arrecadar a sacola que ela havia dispensado, que continha 17 (dezessete) buchas de maconha, 52 (cinquenta e dois) pinos contendo cocaína, 61 (sessenta e uma) pedras de crack, um rádio comunicador e a quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) em dinheiro trocado. Ao ser questionado pelos militares, o denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES permaneceu em silêncio. Da mesma forma, o denunciado permaneceu em silêncio na delegacia. Através de consulta aos sistemas internos, os militares constataram que havia um mandado de prisão em desfavor do denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES. Auto de prisão em flagrante delito (ID 10377018294). Boletim de ocorrência (ID 10377018295). Auto de apreensão (ID 10377018304). Decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do réu ao ID 10377769917. Laudo de constatação definitivo de drogas (ID 10387543264, 10387543265 e 10387543266). CAC ao ID 10377763689 e 10377764729. Decisão que recebeu a denúncia, no dia 11.03.2025, manteve a prisão preventiva do acusado (ID 10406888919). Ata de audiência de instrução e julgamento (ID 10421475193). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (ID’s 10424040376 e 10438141605). Relatório, em síntese. Decido. 2 – F u n d a m e n t a ç ã o DO MÉRITO 2.1.1. Materialidade A materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada via Laudo Toxicológico Definitivo que detectou a presença substâncias capazes de causar dependência psíquica e física, de uso proscrito no território nacional (Portaria 344/98/SVS/MS). 2.2.2 Autoria e tipicidade O policial Edgar Silva Coelho confirmou o teor do histórico de ocorrência, e pontuou que: os militares patrulhavam nas proximidades do bairro Átila de Paiva, sabendo que, na rua Joana D’arc, ocorre intenso tráfico de drogas e chegando ao local, posicionaram-se próximos a uns becos e visualizaram o acusado aparentemente maior de idade, cercado por outras pessoas; que desconfiaram que o réu possivelmente realizaria tráfico de drogas no local; que a guarnição se aproximou mais para tentar fazer a abordagem, mas ele percebeu a presença policial e começou a evadir a pé; que o indivíduo correu por alguns metros até ser abordado; que durante a fuga, ele carregava uma sacola, a mesma que fora vista inicialmente, quando estava cercado por pessoas que possivelmente eram usuários; que o acusado foi perseguido com a sacola e, ao perceber que seria abordado, arremessou-a em um lote; que posteriormente, conseguiram abordá-lo, realizaram sua identificação e retornaram ao lote para localizar a sacola; que na sacola, foram encontrados entorpecentes, dinheiro e um rádio comunicador; que após isso, chegou uma mensagem via rede rádio informou que havia um mandado de prisão em aberto para o acusado; que na sacola, havia maconha, crack e, se não se engana, cocaína; que as pessoas se aproximavam, pegavam algo com o réu, repassavam algo para ele e saíam logo em seguida com destino ignorado; que foi possível observar a troca de objetos em mais de uma ocasião; que o acusado permaneceu calado e não forneceu detalhes sobre nada; que o acusado se encontrava em um ponto de tráfico de drogas, em uma rua sem saída, cheia de becos, local este conhecido como ponto de tráfico, onde já ocorreram homicídios; que o tráfico de drogas é organizado e atua na região há 20 anos; que a estrutura do tráfico naquele local é bem definida, com patrão, gerente, olheiros e a atividade (pista); que já havia abordado Yuri anteriormente, dentro do aglomerado; que não sabe dizer onde o acusado mora; que no momento da abordagem, não havia moradores no local, apenas os militares e o acusado; que não se recorda da cor da sacola. A testemunha policial Guilherme Taer Pereira Silva confirmou o teor do histórico de ocorrência, e afirmou que: em determinado momento, estavam observando de um ponto estratégico e visualizaram o acusado comercializando drogas, que ao patrulharem pela rua Joana D’arc, o acusado começou a correr, e os policiais correram atrás dele; que quando o acusado sentiu que seria abordado, ele jogou a sacola no lote vago; que foi feita a abordagem e a testemunha viu o momento em que a sacola foi dispensada; que na sacola, estavam os entorpecentes e o rádio comunicador e também havia dinheiro; que a todo momento, o acusado entregava algo e recebia algo em troca; que o local é conhecido pelo intenso tráfico de drogas, e diversas pessoas já morreram ali; que o tráfico é bem organizado, com olheiros em toda a extensão da favela, uso de rádio comunicadores e horários determinados de plantão; que não conhecia o acusado antes dos fatos e ele estava com um mandado de prisão em aberto; que a quantidade de drogas encontrada era expressiva, incluindo maconha, cocaína e, se não se engana, pedras de crack; que não se lembra da cor da sacola e nunca havia abordado o acusado antes e não sabe dizer onde ele mora. Na oportunidade de seu interrogatório, o acusado fez uso do direito constitucional ao silêncio parcial, respondendo apenas o Juiz e sua Defensora, sustentando que: não estava com nenhuma sacola; que estava voltando do serviço quando foi abordado pelos policiais; que mora na rua de cima de onde foi abordado; que quem o abordou foram outros policiais, e os policiais que falaram na audiência depois o levaram para a delegacia, trocando apenas a viatura; que o acusado informou aos policiais que estava foragido e forneceu seu nome completo; que após a conversa com os militares, eles o trocaram de viatura e disseram que ele iria descer com as mercadorias; que não viu nenhuma sacola; que o local da abordagem era na rua de cima de sua casa; que foi abordado enquanto caminhava pela rua, e os militares já o conheciam; que nega que estava vendendo drogas, afirmou que não fugiu da polícia e que não dispensou nenhuma sacola. Quanto ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Primeiramente, cumpre destacar que o depoimento policial, como já está consolidado pela doutrina e em nossa jurisprudência, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, visto que como agente público presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Seria um contrassenso negar validade às suas afirmações, vez que investidos pelo Estado desta função repressora. Desde que tal depoimento seja dotado de credibilidade, constitui prova da autoria delitiva. Ante a isso, no que toca a conduta dos milicianos, não foi possível verificar quaisquer indícios acerca de eventual interesse desse em imputar falsamente ao denunciado a prática do delito analisado. Pois bem. O acervo probatório é coerente em apontar YURI como o agente responsável pelo delito em questão, máxime o depoimento dos policiais militares os quais foram enfáticos ao narrar a apreensão dos entorpecentes na sacola que foi vista na posse do acusado. Conforme narrado pelos militares, o acusado estava em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, segurando uma sacola e em atos de trocas com terceiros que passavam. Posteriormente, quando visualizou os militares empreendeu fuga. Ocorre que poucos metros depois o acusado foi abordado, sendo que os militares foram uníssonos em relatar que visualizaram o momento em que ele dispensou a sacola. Após a abordagem do acusado, a sacola foi arrecadada contendo - 17 (dezessete) buchas de maconha, 52 (cinquenta e dois) pinos contendo cocaína, 61 (sessenta e uma) pedras de crack, um rádio comunicador e a quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) em dinheiro trocado. Destaco os depoimentos uníssonos dos militares nesse sentido: “posicionaram-se próximos a uns becos e visualizaram o acusado aparentemente maior de idade, cercado por outras pessoas; que desconfiaram que o réu possivelmente realizaria tráfico de drogas no local; que a guarnição se aproximou mais para tentar fazer a abordagem, mas ele percebeu a presença policial e começou a evadir a pé; que o indivíduo correu por alguns metros até ser abordado; que durante a fuga, ele carregava uma sacola, a mesma que fora vista inicialmente, quando estava cercado por pessoas que possivelmente eram usuários; que o acusado foi perseguido com a sacola e, ao perceber que seria abordado, arremessou-a em um lote; que posteriormente, conseguiram abordá-lo, realizaram sua identificação e retornaram ao lote para localizar a sacola; que na sacola, foram encontrados entorpecentes, dinheiro e um rádio comunicador [...]” policial Edgar Silva. “estavam observando de um ponto estratégico e visualizaram o acusado comercializando drogas, que ao patrulharem pela rua Joana D’arc, o acusado começou a correr, e os policiais correram atrás dele; que quando o acusado sentiu que seria abordado, ele jogou a sacola no lote vago; que foi feita a abordagem e a testemunha viu o momento em que a sacola foi dispensada; que na sacola, estavam os entorpecentes e o rádio comunicador e também havia dinheiro; que a todo momento, o acusado entregava algo e recebia algo em troca; que o local é conhecido pelo intenso tráfico de drogas [...]” policial Guilherme Taer. Diante das provas dos autos e aquelas corroboradas em Juízo, fato é que, inegável o vínculo do acusado com a sacola arrecadada contendo os entorpecentes. Além disso, possível concluir que esses estavam em poder de YURI com a finalidade de dispensação no mercado ilícito de consumo, já que notória variedade, acondicionamento e fracionamento incompatível com o escopo para consumo pessoal. Em especial, quando somada a circunstância da apreensão de rádio comunicador, que também estava na sacola, sendo esse instrumento comumente utilizado para auxiliar nesse crime. Ainda, corroborando no sentido das provas a demonstrar a autoria do acusado, tem-se a arrecadação de R$ 195,00, sendo possível verificar a existência de uma lógica inversamente proporcional entre a quantidade de drogas e a quantia em dinheiro arrecadada, que de certa forma corresponde, inegavelmente, com as drogas já vendidas. Ademais, a única versão apresentada em favor do denunciado foi a narrada por ele em juízo, não havendo quaisquer outros elementos probatórios que atestem a veracidade de suas declarações, o que atesta sua tentativa de se eximir da persecução penal. Nesse diapasão, sobreleva mencionar que sendo o crime de tráfico de drogas, um delito de conteúdo variado ou ação múltipla a sua tipicidade pode ser aferida apenas pela ocorrência de um dos verbos ali descritos. Assim, para caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, basta a configuração de apenas um dos de seus tipos penais, dentre os quais estão as ações de “adquirir”, “vender”, “expor à venda”, “oferecer”, “ter em depósito”, “transportar”, “trazer consigo”, “guardar” e “entregar a consumo” ou “fornecer drogas”, ainda que gratuitamente. Não é necessária sequer a tradição ou qualquer ato de entrega da substância proibida, em troca de contraprestação, bastando a sua posse e a intenção de comercializá-la. Posto isso, reputo suficientemente comprovada a incursão do acusado YURI DA SILVA RODRIGUES no delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343, de 2006. 3 – D e c i s ã o Ao que venho expor e fundamentar, JULGO PROCEDENTE a acusação, para condenar o denunciado YURI DA SILVA RODRIGUES nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006. Fixo-lhe a pena. Culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – tenho que própria do tipo. O réu é reincidente (CAC de ID 10377763689 e 10377764729). Não há nos autos elementos probatórios suficientes para caracterização de sua personalidade – conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter; assim como da sua conduta social – comportamento do agente junto à sociedade. Com relação aos motivos – inerentes ao tipo: intuito de lucro fácil. Circunstâncias – modus operandi – também próprias deste delito. As consequências, tenho que graves, porém, tidas como natural em crimes desta espécie, não havendo dano maior que aquele inerente a este delito. Sendo assim, na primeira fase, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes a serem valoradas. Na segunda fase de aplicação de pena, presente a reincidência, nos termos do art. 61, inciso I, do CP, uma vez que o réu possui condenação com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, pelo que aumento a pena em 1/6, encontrando 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta três) dias-multa. No mais, no que toca à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06, tenho que o réu não faz jus ao benefício. Pelas provas constantes nos autos, em especial sua CAC, restou demonstrado que possui envolvimento perene com o crime, sendo reincidente e, mais ainda, este estava em cumprimento de pena quando veio incorrer no tráfico de drogas. Frente a ausência de outras causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, resta definitiva a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta três) dias-multa. A pena de multa terá o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e corrigido quando da execução. Assim, tendo em vista a reprimenda imposta e as circunstâncias previstas no artigo 59 do CPB, tratando-se de réu que dedica-se a prática do tráfico, sendo reincidente, fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, na forma art. 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º do Código Penal. Considerando o disposto no art. 44, incisos I, II e III do CPB, verifico ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito e o sursis, haja vista a pena fixada e a reincidência do réu. Indefiro o direito de recorrer em liberdade do acusado, não só pelo regime inicial fixado, mas pelo contexto fático e probatório, pode-se observar que é hipótese de manutenção de sua prisão preventiva. A CAC do acusado demonstra que se trata de réu reincidente específico no tráfico de drogas, bem como estava, inclusive, em cumprimento de pena quando veio incorrer nesses fatos, o que evidencia a habitualidade delitiva, reforçando, ainda que, se trata de agente contumaz em não cumprir a lei penal. Desta feita, resta patente o periculum libertatis, o que exige a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se guia de execução provisória. Custas pelo acusado. Ressalto que os dias-multa deverão ser cobrados perante o Juízo da Execução, consoante arts. 65 e 66, VI da Lei de Execuções Penais, art. 61, VI da Lei Complementar 59 e precedentes extraídos dos Conflitos de Jurisdição 1.0000.14.030.571-5/000, 1.0000.14.075.977-0/000, 1.0000.14.094.561-9/000, 1.0000.14.076.008-3/000, 1.0000.14.059.528-1/000 e 1.0000.14.030.805-7/000. Determino a incineração das drogas apreendidas. Determino a perda da quantia em dinheiro arrecadada à União haja vista a inexistência de comprovação de sua origem lícita. Determino a destruição dos demais objetos. Transitada, expedir guia definitiva à VEP e Arquivar. E ainda, declaro suspensos os direitos políticos do réu enquanto perdurarem os efeitos da condenação e o declaro também inelegível pela prática do crime de tráfico, pelo prazo de oito anos após o cumprimento da pena, devendo ser oficiado ao Juiz Diretor do Foro Eleitoral, prestando as informações necessárias, nos termos do art. 1º, I, “e” da Lei Complementar 64/90. P. R. I. e, oficiem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO VASQUES Juiz de Direito 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1005844-28.2025.8.13.0024

ID: 278894010

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005844-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA LEITE PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LAGUNA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO Nº 1005844-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARGARIDA LEITE PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAGUNA SILVA (OAB MG090558) DECISÃO I – RELATÓRIO MARGARIDA LEITE PINTO ajuizou a presente ação em face de… DESPEJO Nº 1005844-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARGARIDA LEITE PINTO ADVOGADO(A) : GUSTAVO LAGUNA SILVA (OAB MG090558) DECISÃO I – RELATÓRIO MARGARIDA LEITE PINTO ajuizou a presente ação em face de DAISE ROMERO MANSUR DINIZ , alegando, em síntese, que: locou o imóvel descrito na exordial para a Ré, fixando o valor do aluguel; o contrato era provido de garantias locatícias, no entanto, ante a inadimplência da ré, a garantidora requereu a exoneração da garantia; o contrato encontra-se sem garantia; a parte Ré não honrou com o pagamento do valor do aluguel. Pediu a concessão da liminar para despejo da parte ré do imóvel objeto da locação. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC/2015. Existem diferenças entre tutela provisória cautelar e a antecipatória de mérito, senão vejamos: Em linhas gerais, quando é indicada a necessidade de tutela provisória cautelar, almeja-se proteger a causa de pedir e o pedido narrado no processo de conhecimento (exposição do mérito) ou no processo de execução/cumprimento de sentença. Isto significa dizer que a tutela provisória cautelar emergencial protege o processo e a sua própria efetivação e nunca realiza o direito material discutido. Já a tutela provisória antecipatória de mérito, em caso de deferimento, realiza o direito material, ou seja, alcança o bem jurídico protegido. (in BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias; SOARES, Carlos Henrique; MARQUES, Suzana Oliveira Brêtas; DIAS, Renato José Barbosa; Mól, Yvonne Brêtas. Estudo sistemático do NCPC. 2ª ed. Belo Horizonte: D' Placido, 2016, p. 77. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do referido diploma legal. Tal impedimento não se aplica às tutelas provisórias de natureza cautelar, tendo em vista que elas não tem por objetivo realizar o direito material, mas sim protegê-lo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se ocorrentes na estruturação procedimental os aspectos de probabilidade do direito, com base nas alegações produzidas. As tutelas de urgência são medidas que só devem ser deferidas em situações excepcionais, por atenderem à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pelo do Autor com a petição inicial. Cite-se novamente o entendimento de Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias, Carlos Henrique Soares, Suzana Oliveira Marques Brêtas, Renato José Barbosa Dias, Yvonne Mól Brêtas Estudo sistemático do NCPC . 2ª ed. Belo Horizonte: D' Placido, 2016, p. 88: As tutelas de urgência são sempre medidas extremas. No entanto, após o aprofundamento da discussão, com o indispensável e efetivo contraditório (NCPC art. 7º.), muitas questões fáticas, as quais pareciam claras e certas, podem revelar-se envoltas pela fraude, pela simulação, pela obscuridade, ou inexatas, imprecisas, truncadas ou duvidosas. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. A inequivocidade, por sua vez, não seriam meras impressões de certeza sobre a prova exibida, mas demonstração, em decisão do juízo, de univocidade dos aspectos que compõem a base empírica do instituto legal da prova. O periculum in mora caracteriza-se com a urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano deve ocorrer de fato objetivamente demonstrado no procedimento. O receio de dano decorre do elemento de prova, já integrante da estrutura procedimental, apto a convencer o julgador, não sendo mero temor alegado pela parte. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Outrossim, as provas devem incidir para a demonstração da existência de fatos alegados pelas partes, não podendo o a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrerem de suposições do julgador. Com efeito, iria contra os princípios do contraditório, da ação e da congruência entre o pedido e a decisão, se o julgador pudesse basear seu convencimento em fatos sequer alegados pelas partes. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Por outro lado, nas ações de despejo por falta de pagamento a liminar somente deve ser concedida quando o contrato de locação esteja desprovido das garantias previstas no artigo 37 da mesma Lei (fiança, caução, seguro de fiança e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), a teor do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Entretanto, realizando-se uma interpretação sistemática, deve-se observar que, apesar das limitações impostas pelo artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, é possível a decretação antecipada do despejo do locatário inadimplente, à guisa de Tutela de Urgência, regulamentada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os seus requisitos, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015) e quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC/2015). Consoante ensina Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, p. 684, "em toda ação de conhecimento, em tese, é admissível antecipação da tutela, seja a ação declaratória, constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, mandamental, etc., inclusive na ação de despejo. A providência tem cabimento, quer a ação de conhecimento seja processada pelo rito comum (ordinário ou sumário) ou especial, desde que verificados os pressupostos da norma sob comentário." Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou sobre a matéria: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) A diferença entre os dois institutos pauta-se no fato de que a liminar prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 não deixa muita margem de interpretação ao julgador, porque traz em sua redação critérios objetivos para o seu deferimento, quais sejam: inadimplência do locatário e contrato de locação desprovido de garantia . Cumprido tais requisitos, a liminar deve ser concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano, exigido na tutela antecipada de caráter geral. Já a antecipação de tutela, como tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, caberá ao Julgador analisar os critérios objetivos e subjetivos, de modo a deferir ou não a medida. No caso em epígrafe, a Ré locou o imóvel da Autora localizado na Rua Hilda de Carvalho, nº 225, apto 201, Bairro Dona Clara, Belo Horizonte – MG, CEP 31260-280, conforme documento apresentado ao Evento 5. Denota-se que o negócio jurídico, inicialmente, foi constituído por fiança, conforme previsto no art. 37 da Lei nº 8.245 de 1991. Entretanto, verifica-se que diante da inadimplência da ré em efetuar o pagamento da quantia devida, a empresa garantidora requereu sua exoneração, motivo pelo qual o contrato está desprovido de garantia. Portanto, entende-se que existem elementos suficientes a convencer sobre o direito pleiteado pela parte autora, uma vez que o contrato de locação firmado entre as partes é desprovido de garantia locatícia, o locatário encontra em inadimplência. Ademais, a urgência da medida antecipatória de tutela se faz necessária, pois a cada mês que se passa com a parte locatária no imóvel, aumenta-se o débito em prejuízo do credor, que além de tolhido da posse direta do seu imóvel, para nova locação, encontra-se sem receber os seus frutos civis. Além disso, quanto maior o débito, maior a dificuldade do credor em recebê-lo. Frise-se que não há perigo de dano irreversível, porque antes de ser determinado o despejo compulsório, a parte ré/locatária terá prazo suficiente para comprovar nos autos a purga da mora, ou mesmo para demonstrar que não está inadimplente, juntando os respectivos comprovantes de pagamento da dívida cobrada e especificada na petição inicial, caso em que será revogada a liminar. Não obstante, a parte autora deverá prestar caução nos autos, por força do artigo 300, § 1º, do CPC c/c artigo 59, § 1º, da Lei 8.245 de 1991, quantia que será revertida à parte ré/locatária, na hipótese de cumprimento do despejo antecipado e julgamento final de improcedência do pedido exordial, à guisa de indenização mínima à parte inocente. Pelo exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245 de 1991, bem como do art. 300 do CPC, a liminar de despejo deve ser concedida. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, c/c artigo 59, § 1º, da Lei 8.245 de 1991, DEFERE-SE a liminar de despejo , mediante a prévia caução a ser prestada pela parte autora, no prazo de dez dias, no valor equivalente a três meses de aluguel vigente entre as partes, através de depósito judicial. Comprovada a caução , expeça-se mandado de intimação pessoal da parte requerida, com a autorização do artigo 212, §2º, do CPC, determinando a desocupação voluntária do imóvel, e por quem esteja ocupando-o, no prazo de 15 dias, bem como de despejo compulsório, em caso de não desocupação voluntária do bem no prazo indicado e não havendo depósito de purga da mora ou comprovante do pagamento regular dos débitos. Autoriza-se a ordem de arrombamento e de requisição de força policial, havendo necessidade destas medidas extremas, oportunidade que o Sr. Oficial de Justiça deverá registrar o ocorrido em termo apartado. Recomenda-se que a diligência seja cumprida por dois Oficiais de Justiça. Na mesma oportunidade, cite-se/intime-se a ré, com as advertências legais, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para contestar, sob pena de revelia. Além disso, cientificar a parte ré sobre a possibilidade da purga da mora, no prazo de quinze dias, inclusive para fins de revogação da liminar de despejo, efetuando o pagamento de todo o débito descrito na exordial, além dos que venceram no curso da ação, caso em que desde já fixo os honorários de sucumbência para o patrono da parte autora, ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expirado o prazo sem a prestação da caução, esta perderá seu efeito, caso em que a ré deverá ser citada para resposta ou purga da mora no prazo de quinze dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em cinco dias, sob pena de preclusão. Autorize-se, desde já, a consulta de endereço parte ré através de todos os conveniados do Juízo, mediante prévio recolhimento das custas processuais, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito da 8ª Vara Cível MI

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