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Processo nº 1082964-53.2025.8.26.0100

ID: 302607140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082964-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRAGA LADISLAU GIOVANNA CANIçALI BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1082964-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Braga Ladislau - - Giovanna Caniçali Braga - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal… Processo 1082964-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Braga Ladislau - - Giovanna Caniçali Braga - Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (os dois autores) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade dos autores que constarem como ativas no Registrato, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Na mesma oportunidade, deverão os autores emendarem a petição inicial a fim de indicarem o endereço no qual residem. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Processo nº 1082285-53.2025.8.26.0100

ID: 302026696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082285-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALVãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082285-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Galvão Santos - Vistos. Anoto para fins de controle que a presente ação foi distribuída por dependência a… Processo 1082285-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Galvão Santos - Vistos. Anoto para fins de controle que a presente ação foi distribuída por dependência aos autos nº 1056606-51.2025.8.26.0100, que foi cancelada a distribuição por falta de pagamento das custas iniciais em 27/05/2025. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particularpara defender seus interesses. Ademais, abriu mão da prerrogativa que oCódigo de Defesa do Consumidor lhe franqueia de propor a ação no local de seu domicílio. Nãobastasse, afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando,para tal finalidade, documentos insuficientes para apreciação do pedido. O contexto referido demanda um exame apurado a afirmada condição dehipossuficiência financeira da parte autora, diante de provável necessidade de participação deaudiência presencial em São Paulo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. Sem prejuízo, uma vez que os diversos Tribunais de Justiça dos Estados nãopossuem meio de verificação de distribuição recíproca, intime-se a parte autora, a fim de que tragaaos autos certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de verificar a ausência deajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parteDemandante. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 0007816-53.2025.8.26.0100

ID: 306207476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007816-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENTO JR. ADVOGADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 0007816-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1048720-19.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Bento Jr. Advogados Ltda. - Vistos… Processo 0007816-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1048720-19.2016.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Bento Jr. Advogados Ltda. - Vistos. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)". Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos seis meses; b) cópia das últimas declarações fiscais/tributárias encaminhadas à Secretaria da Receita Federal; c) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1087426-53.2025.8.26.0100

ID: 309617803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087426-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA APARECIDA SILVA MOTA TIAGO OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1087426-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Tiago Oliveira Mota - - Karina Aparecida Silva Mota - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1087426-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Tiago Oliveira Mota - - Karina Aparecida Silva Mota - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP), ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP)

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Célio Mauro Placer Rodrigues De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 297793771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009271-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO MAURO PLACER RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MÁRCIO GOMES MÓL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009271-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1047628-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Célio Mauro Placer Rodrigues de Almeida - Amil Assistênci… Processo 0009271-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1047628-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Célio Mauro Placer Rodrigues de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante a incorreção verificada pela ausência de nome do(s)advogado(s) na publicação de fls. 108/109 e 112, procedo nesta oportunidade o encaminhamento pararepublicaçãodo seu teor: Fls. 108/109: "Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante tentativa única do(s) executado(s) Amil Assistência Médica Internacional S.A., até o limite do débito R$ 127.795,58, conforme planilha de cálculo). Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do BACENJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se." Fls. 112: "Ciência às partes de que o resultado da tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, restoufrutífera, sendo que o valor permanecerá bloqueado até posterior determinação para transferência ou desbloqueio, consoante extrato retro. Caso o executado não tenha advogado nos autos, deverá o exequente recolher as custas para expedição de carta para intimação do bloqueio ou informar ser beneficiário da gratuidade ou se citado por edital, em 05 dias." - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), JORGE MÁRCIO GOMES MÓL (OAB 199738/SP), HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ (OAB 123622/SP)

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Miguel Angelo Venditti x Olivio Cardoso Mares

ID: 301238298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007719-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO VENDITTI

Polo Passivo:

OLIVIO CARDOSO MARES

Intimação

Advogados:

MIGUEL ANGELO VENDITTI

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JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICY KELLY ANTONUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007719-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1159763-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Angelo Venditti - Olivio Cardoso Mares - Vistos… Processo 0007719-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1159763-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Miguel Angelo Venditti - Olivio Cardoso Mares - Vistos. Fls. 50/51: trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada alega que houve indevido bloqueio eletrônico judicial sobre proventos por ela recebidos a título de aposentadoria. Juntou documentos (fls. 53/60). Razão assiste à parte executada. O documento de fl. 53 demonstra que sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, no dia 24/04/2025, recebeu lançamento no valor de R$1.075,40 sob a rubrica "Benefício INSS", ou seja, no dia anterior ao bloqueio de valores pelo SISBAJUD, em 25/04/2025, no valor de R$991,25. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, São impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;). Nesse sentido, tais documentos demonstram a natureza alimentar de tais verbas, tendo em vista que o prazo entre o depósito do salário e o bloqueio foi inferior a 15 dias, período em que as despesas de subsistência ainda não se encerraram. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora. Libere-se o bloqueio efetuado tão somente na conta bancária de titularidade do executado ao Banco do Brasil (Agência 1554-7, Conta 23.435-4), no valor de R$991,25, e, caso o valor em questão já tenha sido depositado em juízo, expeça-se MLE dos valores bloqueados nessa conta em favor da executada. Sem prejuízo, considerando-se o efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto, aguarde-se informação sobre o seu julgamento para fins de prosseguimento, se o caso. Intime-se. - ADV: GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), MIGUEL ANGELO VENDITTI (OAB 190474/SP)

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Aderson Alves De Carvalho Filho x Itaú Unibanco S/A.

ID: 292573372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1077532-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON ALVES DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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Processo 1077532-53.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Aderson Alves de Carvalho Filho - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. 1. No que diz r… Processo 1077532-53.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Aderson Alves de Carvalho Filho - Itaú Unibanco S/a. - Vistos. 1. No que diz respeito à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, conquanto revestida de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, possível promover a verificação de elementos com vistas a evidenciar ou afastar a presença dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de quinze dias, providenciem pesquisas indicativas de existência ou ausência de declaração IRPF por meio do portalGov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), bem como demonstrativos pertinentes de recebimento de proventos, auxílios, salários, benefícios ou outros valores, considerando a qualificação declarada na inicial, assim como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas do processo, tendo em vista o valor da causa indicado. 2. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, observando o disposto no art 4º, inciso I e § 1º da Lei. 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (OAB 5769/RO), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1069578-53.2025.8.26.0100

ID: 294775774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069578-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDÃO SILVA

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Processo 1069578-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - S.C.S.S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça (fl. 18), visto que a… Processo 1069578-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - S.C.S.S. - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça (fl. 18), visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. Nesse sentido, cabe dizer que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 2- Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. Intime-se. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP), FABIANA GUARDÃO SILVA (OAB 306460/SP)

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Ax4B Sistemas De Informatica Ltda x Antonio Cesar Felix De Sousa e outros

ID: 294735745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027507-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AX4B SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR FELIX DE SOUSA FáBIO VICENTE FERREIRA FERNANDO RODRIGUES VIEIRA GERALDO ZAMPARO JUNIOR MARIANA VAZ UCHIDA VANDERSON AMORIM COELHO

Intimação

Advogados:

NILO FUJII JUNIOR

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NELSON FREDERICO BERTOLA

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LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL

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FABIO KENDJY TAKAHASHI

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Processo 0027507-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079114-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Ax4b Sistemas de Informatica Ltda - Mariana Vaz Uchida - - Vanderson … Processo 0027507-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1079114-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Ax4b Sistemas de Informatica Ltda - Mariana Vaz Uchida - - Vanderson Amorim Coelho - - Fernando Rodrigues Vieira - - Fábio Vicente Ferreira - - Geraldo Zamparo Junior - - Antonio Cesar Felix de Sousa - Vistos. 1- Deixo de cobrar a taxa judiciária em razão de o presente cumprimento incidente se tratar de cobrança de honorários advocatícios, com supedâneo na Lei nº 15.109/25. Atente-senbsp a z.serventia para o recolhimento no final do processo pela parte executada. 2- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$6.973,41, sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), NILO FUJII JUNIOR (OAB 243122/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP), LEVI GUSTAVO THOMAZ RANGEL (OAB 369143/SP), FABIO KENDJY TAKAHASHI (OAB 216281/SP)

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Processo nº 1070548-53.2025.8.26.0100

ID: 294912640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070548-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYNIERIO PIRES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES GERA

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Processo 1070548-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raynierio Pires Santos - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2 - Não conheço do pedido de … Processo 1070548-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raynierio Pires Santos - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2 - Não conheço do pedido de tutela provisória, porque a petição inicial não discorreu suficientemente sobre o preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, o pedido de tutela provisória se limitou ao seguinte trecho, localizado entre o cabeçalho e a qualificação: "LIMINAR - RETIRADA DO NOME DO SERASA INCLUIDO INDEVIDAMENTE, O QUE IMPEDE DE O REQUERENTE PRATICAR INÚMEROS ATOS DA VIDA CIVIL" (fl. 01). Não houve, portanto, a apresentação da causa de pedir e das especificações do pedido, requisitos fundamentais da petição inicial. Pontua-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela sequer constou no tópico "V- DOS PEDIDOS". Assim, de rigor o não conhecimento do pleito. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VANESSA ALVES GERA (OAB 395606/SP)

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