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Processo nº 0024504-90.2025.8.26.0100

ID: 322842760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024504-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CONDE

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Processo 0024504-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1095904-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kleber Oliveira da Silva - Vistos. Intime-se a executada par… Processo 0024504-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1095904-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kleber Oliveira da Silva - Vistos. Intime-se a executada para pagamento do débito, devidamente atualizado, por carta (art. 513, §2º, II, do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDREA CONDE (OAB 230057/SP)

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Processo nº 1091795-90.2025.8.26.0100

ID: 326772107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091795-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FILIPE SILVA SOBRAL

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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Processo 1091795-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R. - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato Post Mortem. Inexistindo prole incapaz… Processo 1091795-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.R. - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato Post Mortem. Inexistindo prole incapaz, bem como considerando que o cônjuge falecido não residia no último domicilio conjugal, bem como que o endereço da cônjuge supérstite também não é o último domicilio comum do casal, a competência é do foro do domicílio da requerida, em virtude da aplicação analógica do artigo 53, inciso I, c, do Código de Processo Civil. De fato, ressalta-se que, nos termos da legislação processual civil, para a ação de divórcio, é competente o foro, (...) a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) (artigo 53, inciso I, do Código de Processo Civil). Neste sentido, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de conversão de separação judicial em divórcio originalmente distribuída no foro de domicílio do autor. Inexistência de filhos incapazes. Determinação de redistribuição do feito, com base no artigo 53, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Descabimento. Último domicílio do casal que não é habitado por nenhuma das partes. Incidência do artigo 53, inciso I, alínea 'c', do CPC. Regra de competência territorial, indeclinável de ofício. Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Competência fixada no foro de domicílio do autor. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Cotia, ora suscitado. (TJSP Câmara Especial CC 0034440-27.2020.8.26.0000/Cotia Rel. Des. Issa Ahmed j. 16.11.2020 sem destaque no original); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de divórcio litigioso Nenhuma das partes reside no último domicílio do casal Inexistência de filhos na constância do casamento Aplicação do disposto no art. 53, I, 'c' do CPC Réu atualmente domiciliado na circunscrição do Juízo suscitado Incompetência relativa, insuscetível de reconhecimento de ofício Entendimento da Súmula 33 do C. STJ Conflito conhecido Competência do Juízo suscitado.(TJSP Câmara Especial CC 0049996-06.2019.8.26.0000/São José dos Campos Rel. Des. Guilherme G. Strenger j. 07.02.2020 sem destaque no original). Diante do exposto, manifeste-se o autor se concorda com a redistribuição do feito a umas das Varas competentes da Comarca de Praia Grande/SP. Prazo: 5 dias, sob pena de concordância tácita. Int. - ADV: LUIZ FILIPE SILVA SOBRAL (OAB 392606/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP)

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Processo nº 1097809-90.2025.8.26.0100

ID: 326745296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097809-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LAHOZ COLUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA

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Processo 1097809-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Lahoz Colucci - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com f… Processo 1097809-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciano Lahoz Colucci - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290, do CPC, providencie o autor o recolhimento do valor complementar a título de custas iniciais, considerando a atualização promovida pelo Comunicado DICAR nº 88/24. Para facilitar o andamento do processo, deve o patrono da parte cadastrar a petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial". 2- Trata-se de ação declaratória de nulidade de assembleia geral extraordinária c/c pedido de tutela de urgência movida por LUCIANO LAHOZ COLUCCI em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POÇOS DE CALDAS. Alega, em síntese, que é condômino do réu e que, em 23 de junho de 2025, foi realizada uma assembleia geral extraordinária com o objetivo principal de eleger síndico, subsíndico e membros do conselho fiscal, conforme edital de convocação. Aduz que a referida assembleia foi realizada com diversas irregularidades que comprometem sua validade, como a ilegitimidade do presidente da mesa, o uso de procurações inválidas, o descumprimento da ordem do dia e o encerramento arbitrário da reunião. Sustenta que a eleição da atual síndica se deu por diferença mínima de votos, inferior à fração ideal de uma única unidade, o que reforça a relevância dos vícios apontados. Sustenta que, desconsiderados os votos eivados de nulidade, o resultado da votação seria alterado, o que justificaria a convocação de nova assembleia. Diante da inércia administrativa e da iminência de prejuízos ao condomínio, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da assembleia e, ao final, a declaração de sua nulidade. O pedido de suspensão liminar dos efeitos da assembleia que elegeu síndico, subsíndico e conselho fiscal do condomínio deve ser indeferido. A convocação da reunião atendeu, em princípio, ao disposto no art. 1.349 do Código Civil, por ter sido realizada na forma de assembleia extraordinária com a finalidade expressa de deliberar sobre a eleição de síndico. A ocorrência de vício na indicação do presidente de mesa e na participação de unidade inadimplente depende do prévio exercício do contraditório pelo condomínio, a fim de que, em contestação, ele possa demonstrar a regularidade dos atos, mediante a juntada de documentos que comprovem a adimplência, as procurações e a regularidade da votação. Também não há, nesse momento, urgência que justifique a suspensão do resultado da votação e da eleição dos representantes do condomínio réu. Por ora, mostra-se mais prudente a preservação do resultado da votação assemblear, sem prejuízo de que esta decisão seja revista, após a apresentação de defesa. Int. - ADV: FELIPE DOMINGOS DE ALMEIDA (OAB 369700/SP)

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Processo nº 1098294-90.2025.8.26.0100

ID: 328332161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098294-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI

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Processo 1098294-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcela da Silva Costa - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ause… Processo 1098294-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcela da Silva Costa - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada No presente caso, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Isso porque a simples alegação de inexistência ou desconhecimento de relação jurídica não é apta a ensejar a probabilidade do direito, que exige a presença de elementos de prova concretos. Se a prova de fatos negativos é impossível, isso não torna os fatos provados, mas apenas permite a inversão do ônus, a qual, contudo, só pode surtir efeitos ao final, após o réu ter tido oportunidade de comprovar a falta de veracidade das alegações. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRÉIA RENÊ CASAGRANDE MAGRINI (OAB 138023/SP)

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Renata Da Siilva Lopes Sanches x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328373837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052995-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SIILVA LOPES SANCHES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1052995-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata da Siilva Lopes Sanches - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 43/47: receb… Processo 1052995-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata da Siilva Lopes Sanches - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 43/47: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão na decisão de fls. 23/26. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. 3. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação ("4" em fl. 26). Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1079476-90.2025.8.26.0100

ID: 308542005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1079476-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA RIBEIRO FAVA

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Processo 1079476-90.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bruno Vinicius Santos do Nascimento - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 33/34. Defiro os benefíci… Processo 1079476-90.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bruno Vinicius Santos do Nascimento - Vistos. Acolho a emenda à inicial de fls. 33/34. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Bruno Vinicius Santos do Nascimento contra atos do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO no qual alega que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) encontrava-se suspensa desde 29 de maio de 2025, em razão de infração ao art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (recusa ao teste do etilômetro), mas não foi validamente notificado da aplicação da penalidade de suspensão, vez que esta foi entregue à sua genitora, motivo pelo qual não apresentou defesa administrativa. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade de suspensão da CNH nº 06497201546 até o julgamento final do presente mandado de segurança. Ao final, requer a concessão da segurança, anulando-se a penalidade de suspensão da CNH por ausência de notificação válida. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legitimidade e juridicidade, não há elementos probatórios que possibilitem a concessão da medida liminar neste momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam indigitada presunção. Com efeito, a pretensão deduzida contém em si necessidade de formação da relação processual para o seu desate e, em nome do devido processo legal, as decisões tomadas em cognição sumária devem se fundamentar em suporte fático e jurídico excepcional que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste caso não ocorre. Ademais, somente com o ingresso da autoridade impetrada nos autos será possível aferir, por meio da juntada do procedimento administrativo instaurado, a legalidade da comunicação realizada, bem como de todo o procedimento. Bem por isso é que a cautela recomenda a vinda da parte adversa ao processo para que se manifeste e traga suas razões. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência. Oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço assessoria.judicial@detran.sp.gov.brcom cópia para protocolo@detran.sp.gov.br e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CAROLINA RIBEIRO FAVA (OAB 12619/A/MT)

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Processo nº 1084908-90.2025.8.26.0100

ID: 307798646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084908-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GISELE LAZKANI STERENFELD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA DE MESQUITA

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Processo 1084908-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Lazkani Sterenfeld - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua… Processo 1084908-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Lazkani Sterenfeld - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), conforme se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil. Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço.A verossimilhança do direito exsurge do quanto alegado pela parte autora e da indicação médica juntada aos autos. Com efeito, não é possível, pelo menos em sede de cognição sumária, que a autora tenha o tratamento médico negado pela ré. O periculum in mora resta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de extrema necessidade na prestação de serviço, a fim de se evitar maiores complicações no quadro clínico da autora. Diante do exposto e considerando o risco de complicações no quadro clínico do(a) autor(a), hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo para determinar que a requerida autorize, no prazo de 48 horas, o tratamento prescrito à parte autora, de forma integral, nos termos da recomendação médica e pelo período que for necessário, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$100.000,00. Apenas se pontue que a hipótese, em análise primária, cinge-se a caso cuja recomendação do tratamento em voga está bastante sedimentada no plano documental em face de sua especificidade. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: LUCAS PEREIRA DE MESQUITA (OAB 226628/RJ)

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Processo nº 1053965-90.2025.8.26.0100

ID: 300587435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053965-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA TERAPEUTAS DO BRINCAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVER AGUERA DE MELLO E ALBUQUERQUE

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Processo 1053965-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Clínica Terapeutas do Brincar Ltda - Vistos. Em 15 dias, recolha a taxa para expedição de Carta AR, que é de R$… Processo 1053965-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Clínica Terapeutas do Brincar Ltda - Vistos. Em 15 dias, recolha a taxa para expedição de Carta AR, que é de R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve providenciar também a juntada de procuração assinada de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PEDRO OLIVER AGUERA DE MELLO E ALBUQUERQUE (OAB 407396/SP)

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Processo nº 1080155-90.2025.8.26.0100

ID: 301209151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080155-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PITNEY BOWES BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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Processo 1080155-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pitney Bowes Brasil Equipamentos e Serviços Ltda. - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da plan… Processo 1080155-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pitney Bowes Brasil Equipamentos e Serviços Ltda. - Vistos. A petição inicial merece emenda para adequação da planilha de cálculos, nos termos do artigo 798, do Código de Processo Civil: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. Note-se que esta obrigação já havia no Código de Processo Civil anterior (art. 614, inc. II, CPC/73) Sobre o tema, a Egrégia Corte Bandeirante: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Admissibilidade - Execução por título extrajudicial - Demonstrativo do débito atualizado - Artigo 614, II, do Código de Processo Civil - Requisito indispensável à propositura da execução - Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas - Falta de identificação dos encargos cobrados - Impossibilidade de investigação dos critérios adotados - Planilha insuficiente - Oportunidade de emenda da inicial - Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial - Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido. (Apelação n. 00138817720108260007 - São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: Paulo Roberto de Santana - 11/05/2011 - Unânime - 10192). A petição inicial veio acompanhada de planilha de cálculos com data de abril de 2025, mas a ação foi proposta apenas em junho de 2025, o que deve ser corrigido, apresentando planilha com cálculos até a data da distribuição, com o recolhimento das custas acrescidas, se o caso. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Com os cálculos, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 1062210-90.2025.8.26.0100

ID: 301212143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1062210-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA LEONG BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES

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Processo 1062210-90.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Sucessões - Laura Leong Barbosa - Vistos. Considerando estarem presentes os requisitos legais estabelecidos pelos arts. 659 e seguintes do CPC… Processo 1062210-90.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Sucessões - Laura Leong Barbosa - Vistos. Considerando estarem presentes os requisitos legais estabelecidos pelos arts. 659 e seguintes do CPC, converto, de ofício, o presente feito ao rito do arrolamento sumário, o que faço com base nos princípios da celeridade e da economia processual. Anote-se, com a adequação da nova classe processual. Sem prejuízo, realize-se as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo esta se limitar à última declaração prestada. Para o cargo de inventariante nomeio Laura Leong Barbosa, independentemente da assinatura do termo de compromisso. A decisão assinada servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Diante do rito requerido, adeque-se a inicial, nos termos do artigo 659, no prazo de vinte dias, para constar as primeiras declarações e plano de partilha. No mesmo prazo deverão ser juntados os seguintes documentos, caso não conste dos autos: certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada; certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito; mandato de procuração de todos os herdeiros e de seus cônjuges quando casados pelo regime da comunhão universal de bens; certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do de cujus (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). comprovante do recolhimento de custas nos termos da Lei nº 11.608/03. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Após, comprove o inventariante o protocolo das declarações de ITCMD junto a Fazenda do Estado e tornem para sentença. Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES (OAB 249493/SP)

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