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Braz Silverio Junior x Antonio Carlos Da Costa

ID: 300875719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022473-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ SILVERIO JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA COSTA

Intimação

Advogados:

BRAZ SILVERIO JUNIOR

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ALEXANDRE DE ASSIS

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Processo 0022473-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1093826-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Braz Silverio Junior - Antonio Carlos da Cos… Processo 0022473-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1093826-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Braz Silverio Junior - Antonio Carlos da Costa - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo demonstrativo de débito, incluindo as custas de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ASSIS (OAB 185438/SP), BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

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Idec Instituto Brasileiro De Defesa Do Consumidor x Localiza Rent A Car S/A

ID: 310093857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1007605-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MILENA DE MAYO GINJO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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CHRISTIAN TARIK PRINTES

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Processo 1007605-97.2025.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Idec Instituto Brasileiro de Defesa do … Processo 1007605-97.2025.8.26.0100 - Interpelação - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, qualificado nos autos, requereu a interpelação judicial de LOCALIZA RENT A CAR S/A, igualmente qualificada, sob argumento de índicos de prática de greenwashing, caracterizada, em síntese, pela ausência de informações precisas quanto ao Programa Neutraliza e ao Programa Compromisso com o Clima. Por isso, requer a interpelação judicial da ré, a fim de que esclareça e comprove documentalmente os quesitos indicados às fls. 27/29. Juntou documentos. O Ministério Público se manifestou às fls. 265/269. Citada (fls. 281), a ré apresentou esclarecimentos sobre os programas apontados na inicial (282/301). Houve nova manifestação do autor (fls. 335/336) e do Ministério Público (fls. 346/351). A interpelação judicial, na forma do art. 727 do CPC, não contempla julgamento, pois se trata tão somente de instrumento probatório em favor de quem os requer. Não por outro motivo, ao final do procedimento os autos são entregues ao requerente (Junior, N. N., Andrade Nery, R. M. (2007). Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, pag. 1359). Desta feita, reputo formalmente regular a interpelação. Não há condenação em honorários advocatícios, pois inexiste litígio ensejador da sucumbência (STJ. REsp. 39441. Relator Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993). Entrega de autos não haverá, por se tratar de autos digitais, bastando que a própria autora o imprima em papel ou gere o arquivo eletrônico PDF, pelo portal e-SAJ. Em nada sendo requerido, após o decurso de prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. PRIC. - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), CHRISTIAN TARIK PRINTES (OAB 316680/SP), MILENA DE MAYO GINJO (OAB 367995/SP)

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Processo nº 1079482-97.2025.8.26.0100

ID: 296610532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079482-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1079482-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucimeire Bernardo da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado… Processo 1079482-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucimeire Bernardo da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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10Fc Marketing Ltda e outros x Anju Tecnologia E Consultoria Ltda e outros

ID: 292265515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026935-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

10FC MARKETING LTDA MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANJU TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA DAIANA ROCHA DO ESPIRITO SANTO JUAN CAIO DO ESPIRITO SANTO ROCHA

Intimação

Advogados:

VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA

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SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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Processo 0026935-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1005461-69.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Franquia - 10FC Marketing Ltda - - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS - Anju T… Processo 0026935-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1005461-69.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Franquia - 10FC Marketing Ltda - - MELCHIOR, MICHELETTI E AMENDOEIRA ADVOGADOS - Anju Tecnologia e Consultoria Ltda - - Juan Caio do Espirito Santo Rocha - - Daiana Rocha do Espirito Santo - Vistos. De acordo com a Lei 15.109/2025,os advogados são dispensados de adiantar custas processuais em ações de execução de honorários advocatícios, em razão disso, deixo de cobrar a a taxa judiciária.. Atente-se a z. serventia para cobrança das custas finais. Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 18.777,16 (dezoito mil e setecentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), sendo R$ 13.273,20 (treze mil e duzentos e setenta e três reais e vinte centavos), devido à título de honorários de sucumbência e R$ 5.504,56 (cinco mil e quinhentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) devidos à título de reembolso de custas processuais (doc. 07) , sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA (OAB 211887/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP)

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Processo nº 1072595-97.2025.8.26.0100

ID: 293433814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072595-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KGTRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MORINA GONÇALVES

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Processo 1072595-97.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kgtravel Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para, em 3 …

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I. Da S. x C. T. De S. P.

ID: 293799228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016917-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DA S.

Polo Passivo:

C. T. DE S. P.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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BRUNA LEVENSTEIN HYPOLITO

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ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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Processo 1016917-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I., registrado civilmente como I.S. - C.T.S.P. - Vistos. Tanto a instituição mencionada em fls. 197 … Processo 1016917-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - I., registrado civilmente como I.S. - C.T.S.P. - Vistos. Tanto a instituição mencionada em fls. 197 quanto aquela mencionada em fls. 198, de maneira expressa, afirmam que realizam internação e que estão prontos para receber o autor. Trata-se de atestado de capacidade clinica que não pode ser infirmado a priori, como pretende o autor, posto assinados por profissionais especializados na área. As indicações, portanto, restam válidas, e atendem ao quanto disposto na decisão que deferiu a tutela provisória. Ademais, conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes provimento. Com razão o requerido. Com efeito, há previsão de coparticipação a partir do 31º dia de internação, o que deverá ocorrer na proporção prevista em contrato (49% das despesas). Nesse sentido, confira-se julgado recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda que busca a cobertura relativa à internação psiquiátrica do autor Procedência decretada Inconformismo da seguradora Não acolhimento Devida a cobertura em clínica não pertencente à rede credenciada/referenciada, ante a ausência de indicação, pela ré, de estabelecimento para realização do tratamento/internação Cabível, no entanto, a cobrança de coparticipação após o 31º dia de internação Validade de cláusula contratual que prevê coparticipação do beneficiário nos custos de tratamento após determinado período de internação Ausência de abusividade quanto ao percentual de coparticipação previsto no contrato (50%) Inteligência da Lei nº. 9.656/98, do CDC, bem como da Resolução nº. 338/2013, da ANS Precedente firmado em sede de Recursos Repetitivos (Tema nº 1.032, REsp nº 1.809.486/SP) Sentença confirmada Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004339-27.2020.8.26.0020; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Intime-se. - ADV: ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), BRUNA LEVENSTEIN HYPOLITO (OAB 422453/SP), ANDERSON FERNANDES DE MENEZES (OAB 181499/SP)

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Egidio Orrigo Neto x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 310989466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080091-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ORRIGO NETO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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GISELLE GOMES DE ANDRADE

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Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgent… Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgente do presente incidente, pois a parte exequente já se submeteu à cirurgia, conforme a ordem liminar, tratando-se este cumprimento provisório de questão exclusivamente patrimonial, não se verificando, portanto, a urgência. 2. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP)

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Processo nº 0030621-97.2025.8.26.0100

ID: 310989581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030621-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO ORRIGO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE GOMES DE ANDRADE

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Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgent… Processo 0030621-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1080091-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Egidio Orrigo Neto - Vistos. 1. Retirada a tarja de urgente do presente incidente, pois a parte exequente já se submeteu à cirurgia, conforme a ordem liminar, tratando-se este cumprimento provisório de questão exclusivamente patrimonial, não se verificando, portanto, a urgência. 2. Determino ao patrono da parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Indique, ainda, os dados do advogado que a representa e em que folhas da ação de conhecimento se encontrada juntada a última procuração/substabelecimento. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. No mais, em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: GISELLE GOMES DE ANDRADE (OAB 373621/SP)

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Processo nº 1078027-97.2025.8.26.0100

ID: 294473350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078027-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CVA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA. WMORENO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CORREIA RAMOS JUSTO

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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Processo 1078027-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cva Administração de Bens Ltda. - - Wmoreno Participações Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de… Processo 1078027-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cva Administração de Bens Ltda. - - Wmoreno Participações Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: JÉSSICA CORREIA RAMOS JUSTO (OAB 421189/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), JÉSSICA CORREIA RAMOS JUSTO (OAB 421189/SP)

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Edgar Alves Da Cunha Filho x Paulo Cesar Maia Borges

ID: 294782449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1078073-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR ALVES DA CUNHA FILHO

Polo Passivo:

PAULO CESAR MAIA BORGES

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO

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GRACE KELLY FERREIRA BORDALO

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Processo 1078073-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edgar, registrado civilmente como Edgar Alves da Cunha Filho - Paulo Cesar Maia… Processo 1078073-86.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edgar, registrado civilmente como Edgar Alves da Cunha Filho - Paulo Cesar Maia Borges - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 14/16). 2. Anote-se a oposição de embargos ao processo nº 1058433-97.2025.8.26.0100. 3. Para controle, cadastrem-se os patronos das partes em ambos os feitos. 4. Cuida-se de embargos à execução supramencionada, que tem por objeto a desconstituição do débito de R$ 52.929,11, decorrente de lançamentos dos IPTUs dos exercício de 2019 à 2021, vencidos e não pagos entre a arrematação e a expedição de carta de arrematação/ imissão na posse do imóvel objeto da matrícula 9.060 do 15º CRI de São Paulo, ante a pretensão do embargado à reparação pelos prejuízos financeiros sofridos, uma vez alegado não ser do arrematante a responsabilidade pelo pagamento, na forma do edital de leilão. O embargante alega a ausência de responsabilidade de sua parte para os termos da ação de execução, assim como inadequação da via eleita, ressaltando que o contrato de locação trazido, no qual constou como fiador, não seria título capaz de conferir certeza, liquidez e exigibilidade para instruir a ação proposta. Afirma nunca ter sido notificado ou informado sobre a arrematação do imóvel, tendo ciência dos fatos apenas após a citação para os termos da execução, sendo rescindida a locação seis meses antes da notificação encaminhada aos locatários. Uma vez que a execução está garantida (fls. 19/20) e diante da presença de verossimilhança das alegações e considerando o perigo da demora, defiro efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, suspendendo-se, assim, a execução supramencionada. 5. Translade-se cópia desta decisão nos autos principais. 6. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE ÁVILA MARÍNGOLO (OAB 184169/SP), GRACE KELLY FERREIRA BORDALO (OAB 376649/SP)

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