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Wellington Pereira Vieira x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307361526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024896-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024896-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1101953-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellington Pereira Vieira - Nu Financei… Processo 0024896-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1101953-78.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellington Pereira Vieira - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 12/15. Recebo a emenda à inicial. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Processo nº 1074145-30.2025.8.26.0100

ID: 300811340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074145-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRASLAB PRODUTOS ÓTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ATILA INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074145-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Braslab Produtos Óticos Ltda - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo d… Processo 1074145-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Braslab Produtos Óticos Ltda - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Braslab Produtos Óticos Ltda, e parte executada - Michelle Bernardes Norte Silva, CPF: 41066378800, RG: 342821441, cujo valor da causa é: R$ 19.107,36 (DEZENOVE MIL E CENTO E SETE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: ALEX ATILA INOUE (OAB 271336/SP)

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Raiane Alves De Sousa x Dia Brasil Sociedade Ltda e outros

ID: 297125655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079674-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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RENATO MELO NUNES

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JÉSSICA APARECIDA DURÃES

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079674-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raiane Alves de Sousa - Dia Brasil Sociedade Ltda - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIREL… Processo 1079674-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Raiane Alves de Sousa - Dia Brasil Sociedade Ltda - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP)

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Rosana Silva Freire x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 293433279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013353-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013353-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1127570-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosana Silva Freire - Picpay Serviços S.a. - - Pa… Processo 0013353-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1127570-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rosana Silva Freire - Picpay Serviços S.a. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Fls 14: Defiro, expeça-se mandado de Levantamento eletrônico, referente ao deposito de fls 12. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1046500-30.2025.8.26.0100

ID: 293487240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046500-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEXA ENGENHARIA (BERTAN ENGENHARIA E GESTãO DE OBRAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS MARIO NASCIMENTO CASSIANO

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1046500-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Nexa Engenharia (Bertan Engenharia e Gestão de Obras) - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… Processo 1046500-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Nexa Engenharia (Bertan Engenharia e Gestão de Obras) - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a acarrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante ao exposto, INDEFIRO, o pedido de concessão da gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emenda a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Recolhidas as custas, cite-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 34610/PE), JONAS MARIO NASCIMENTO CASSIANO (OAB 32779/PE)

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Processo nº 0023538-30.2025.8.26.0100

ID: 293587162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0023538-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO RODRIGUES LUIZ PAULO RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS MARIANA RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIANA POSSA

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CLAUDIO DE BARROS GODOY SANDRONI

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Processo 0023538-30.2025.8.26.0100 - Restauração de Autos Cível - Inventário e Partilha - MARIANA RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS - - LUIZ PAULO RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS - - FERNANDO ROBERTO R… Processo 0023538-30.2025.8.26.0100 - Restauração de Autos Cível - Inventário e Partilha - MARIANA RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS - - LUIZ PAULO RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS - - FERNANDO ROBERTO RODRIGUES e outro - Vistos. Trata-se de restauração de autos relativamente ao inventário de Áurea Maria Machado Monteiro, que se processou sob o nº 0328279-80.2001.8.26.0100, distribuído em 18/12/2001. Solicitado o desarquivamento do inventário há cerca de um ano e providenciadas as buscas junto ao setor do arquivo, os autos físicos não foram localizados pela empresa terceirizada que detém o acervo processual deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os requerentes ingressaram com o pedido de restauração dos autos. Os requerentes foram intimados a apresentar cópia das principais peças dos autos, bem como documentos referentes ao inventário (fl. 21), bem como foi determinada a citação da herdeira Ângela para se fazer representar nos autos e manifestar-se sobre o pedido de restauração. Todavia, a citação resultou infrutífera (fl. 48). Ainda assim, há que se conceder o pedido de restauração dos autos, tendo em vista que o inventário não teve sua finalização, porquanto não houve homologação da partilha, ficando suspenso o andamento daquele feito desde o último arquivamento dos autos, ocorrido em meados de 2022. Ademais, consta do sistema o registro de alguns atos realizados no processo, que podem ser aproveitados nesta restauração. Portanto, doravante, todos os requerimentos e consultas, bem como todo o prosseguimento das questões relacionadas ao inventário deverão ser aqui protocolados. Caso ocorra a localização dos autos físicos do inventário em tela, o presente incidente será apensado ao processo original, onde passará a ter prosseguimento o inventário, nos termos do art. 716, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Isto posto, HOMOLOGO a Restauração de Autos nos termos do art. 716, caput, do Código de Processo Civil, que deverá ter seu trâmite normalizado, devendo os requerentes manifestarem-se em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao mandado cumprido negativo em relação à citação da herdeira Ângela, bem como indicando todos os herdeiros da falecida e quem será o inventariante, a fim de se dar continuidade ao inventário. Int. - ADV: ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), CLAUDIO DE BARROS GODOY SANDRONI (OAB 154430/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), CLAUDIO DE BARROS GODOY SANDRONI (OAB 154430/SP), CLAUDIO DE BARROS GODOY SANDRONI (OAB 154430/SP)

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Processo nº 0328279-80.2001.8.26.0100

ID: 293593756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0328279-80.2001.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO RODRIGUES LUIZ PAULO RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS MARIANA RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS PAULO MACHADO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE BARROS SAFI FIUZA

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FERNANDO SAMPAIO LINS

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ELTON CARLOS VIANA POSSA

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CLAUDIO DE BARROS GODOY SANDRONI

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Processo 0023538-30.2025.8.26.0100 - Restauração de Autos Cível - Inventário e Partilha - MARIANA RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS - - LUIZ PAULO RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS - - FERNANDO ROBERTO R… Processo 0023538-30.2025.8.26.0100 - Restauração de Autos Cível - Inventário e Partilha - MARIANA RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS - - LUIZ PAULO RODRIGUES DE FREITAS PARREIRAS - - FERNANDO ROBERTO RODRIGUES e outro - Vistos. Trata-se de restauração de autos relativamente ao inventário de Áurea Maria Machado Monteiro, que se processou sob o nº 0328279-80.2001.8.26.0100, distribuído em 18/12/2001. Solicitado o desarquivamento do inventário há cerca de um ano e providenciadas as buscas junto ao setor do arquivo, os autos físicos não foram localizados pela empresa terceirizada que detém o acervo processual deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os requerentes ingressaram com o pedido de restauração dos autos. Os requerentes foram intimados a apresentar cópia das principais peças dos autos, bem como documentos referentes ao inventário (fl. 21), bem como foi determinada a citação da herdeira Ângela para se fazer representar nos autos e manifestar-se sobre o pedido de restauração. Todavia, a citação resultou infrutífera (fl. 48). Ainda assim, há que se conceder o pedido de restauração dos autos, tendo em vista que o inventário não teve sua finalização, porquanto não houve homologação da partilha, ficando suspenso o andamento daquele feito desde o último arquivamento dos autos, ocorrido em meados de 2022. Ademais, consta do sistema o registro de alguns atos realizados no processo, que podem ser aproveitados nesta restauração. Portanto, doravante, todos os requerimentos e consultas, bem como todo o prosseguimento das questões relacionadas ao inventário deverão ser aqui protocolados. Caso ocorra a localização dos autos físicos do inventário em tela, o presente incidente será apensado ao processo original, onde passará a ter prosseguimento o inventário, nos termos do art. 716, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Isto posto, HOMOLOGO a Restauração de Autos nos termos do art. 716, caput, do Código de Processo Civil, que deverá ter seu trâmite normalizado, devendo os requerentes manifestarem-se em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao mandado cumprido negativo em relação à citação da herdeira Ângela, bem como indicando todos os herdeiros da falecida e quem será o inventariante, a fim de se dar continuidade ao inventário. Int. - ADV: ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), CLAUDIO DE BARROS GODOY SANDRONI (OAB 154430/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), CLAUDIO DE BARROS GODOY SANDRONI (OAB 154430/SP), CLAUDIO DE BARROS GODOY SANDRONI (OAB 154430/SP)

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Processo nº 1087531-30.2025.8.26.0100

ID: 311447629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087531-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DP BARROS PAVIMENTAçãO CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PORTO LAUAND

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Processo 1087531-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dp Barros Pavimentação Construção Ltda - Vistos. Embora o contrato em que se funda a presente ação poss… Processo 1087531-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dp Barros Pavimentação Construção Ltda - Vistos. Embora o contrato em que se funda a presente ação possui cláusula de eleição de foro, às partes é dada apenas a escolha da comarca, mas não do juízo, haja vista que este é estipulado segundo critérios funcionais. Neste sentido, tem reiteradamente se posicionado o C. Órgão Especial do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FORO REGIONAL E FORO CENTRAL DA CAPITAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NA CAPITAL EXECUTADO DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NA ÁREA DO FORO REGIONAL REMESSA DOS AUTOS AO FORO CENTRAL, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DOMICÍLIO DO AUTOR OU EXEQUENTE COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó. (TJSP; Conflito de competência 0013133-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Réu residente em outro Estado Ajuizamento perante o foro regional, que abrange o endereço da sede do autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro autor Determinação de redistribuição dos autos ao foro central, ao argumento de que este possui competência residual Impossibilidade Através de interpretação literal, sistemática e teleológica da Resolução nº 2/1976 deste e. Tribunal de Justiça constata-se que o endereço da sede do autor serve como parâmetro também para a fixação da competência do foro regional Precedentes É ilógico escolher o foro central, que não guarda qualquer relação com a causa de pedir, com o pedido ou com as partes, ainda mais se a finalidade da norma de organização judiciária é facilitar às partes o acesso à Justiça Conflito julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa). (TJSP CC 0011244-33.2017.8.26.0000 Câm. Especial rel. Des. Renato Genzani Filho j. 07.08.2017). E, no presente caso, as partes estão domiciliadas em área de competência do Foro Regional Butantã, de acordo com a Norma de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 03/69). Assim, remetam-se os autos ao Fórum Regional XV-Butantã. Intime-se. - ADV: RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP)

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Processo nº 1064930-30.2025.8.26.0100

ID: 312889391

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1064930-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO VIEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN BORGES PIONTKOVSKY CAMPOS

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Processo 1064930-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0824622-29.2024.8.19.0014 - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes) - Joao Pedro Vieira Guimaraes - Vi… Processo 1064930-30.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0824622-29.2024.8.19.0014 - 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes) - Joao Pedro Vieira Guimaraes - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: JONATHAN BORGES PIONTKOVSKY CAMPOS (OAB 261828/RJ)

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Associação Administradora Da Faixa De 3,5 Ghz – Eaf x Tecna Sistemas Eireli e outros

ID: 313089838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049701-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ADMINISTRADORA DA FAIXA DE 3,5 GHZ – EAF

Polo Passivo:

TECNA SISTEMAS EIRELI ZENDESK BRASIL SOFTWARE CORPORATIVO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

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JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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Processo 1049701-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação Administradora da Faixa de 3,5 Ghz – Eaf - Zendesk Brasil Software Corporativo Ltda. - - Tecna Sist… Processo 1049701-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação Administradora da Faixa de 3,5 Ghz – Eaf - Zendesk Brasil Software Corporativo Ltda. - - Tecna Sistemas Eireli - Vistos. Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Anotação no distribuidor: Em cumprimento ao Comunicado n. 786/2021, da E. CGJ/TJSP, providencie o Ofício o encaminhamento ao distribuidor para anotação da reconvenção. Emenda: I) Deverá o reconvinte, em 15 dias, emendar a inicial para indicar o valor da causa e recolher as custas iniciais respectivas, sob pena de indeferimento da inicial reconvencional. II) Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de determinação de comprovação de hipossuficiência econômica, a inércia ensejará o indeferimento da gratuidade. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. São Paulo, . - ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP)

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