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"1036335-21.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 134 de 163

Processo nº 1089685-21.2025.8.26.0100

ID: 314236124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089685-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FACCO PERGAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRICK CARDOSO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1089685-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Facco Pergamo - Vistos. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará a…

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Processo nº 1091237-21.2025.8.26.0100

ID: 316474022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091237-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091237-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vistos. Este Juízo cível é absolutamente incompetente para processar e julgar … Processo 1091237-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vistos. Este Juízo cível é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Embora o autor seja pessoa jurídica de direito privado (SENAI), trata-se de ação de cobrança referente à contribuição prevista no art. 6º do Decreto-lei nº 4.048/42. matéria submetida ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SENAI PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 4.048/42 COMPETÊNCIA Nulidade da r. sentença proferida pela 22ª Vara Cível do Foro Central Incompetência absoluta Ação ajuizada por entidade paraestatal com a finalidade de exigir contribuição prevista nos arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 4.048/42, ou seja, verba de caráter parafiscal e tributário Matéria de direito público Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Inteligência da Súmula nº 73 do TJSP e do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/1969) Precedentes desta C. Corte de Justiça Recurso provido, para anular a r. Sentença. Apelação Cível nº 1040103-23.2023.826.0100. Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Público. Relator(a):Ponte Neto. Data de publicação:31/03/2025. Por conseguinte, impõe-se o processamento e julgamento, em razão da matéria, perante o Juízo especializado da Fazenda Pública, conforme o artigo 35, I, do Decreto-Lei Complementar 3/1969, Código Judiciário do Estado de São Paulo. Posto isto, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo cível, com fundamento no art. 64, §§1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital/SP, prejudicado o exame do mérito e demais preliminares. Ao Distribuidor para adoção das providências necessárias. Int. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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J. E. E P. L. e outros x B. P. De E. De P. I. S. e outros

ID: 314439901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011045-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. E P. L. M. A. G. V. L. M. DE C. P. Y. DE S. C.

Polo Passivo:

B. P. DE E. DE P. I. S. B. P. S. G. E C. I. F. DE I. E. P. M. G. E. E P. S. M. E. E P. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEAL MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011045-21.2025.8.26.0100 (processo principal 0170662-71.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - M.A.G. - - Y.S.C. - - J.E.P. - - V.L… Processo 0011045-21.2025.8.26.0100 (processo principal 0170662-71.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - M.A.G. - - Y.S.C. - - J.E.P. - - V.L.M.C.P. - G.E.P.S. - - M.E.P.S. - - G.C.I.F.I.E.P.M. - - B.P.E.P.I.S. - - B.P.S. e outros - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 2905/2907). O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fl. 2903 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 285222/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 285222/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO (OAB 20224/MT), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), FERNANDO DANTAS CASILLO GONCALVES (OAB 147935/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP)

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Processo nº 1040700-21.2025.8.26.0100

ID: 315889440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040700-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CREDITO EDUCATIVO - FUNDACRED FUNDAçãO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAí - UNIVALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1040700-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Credito Educativo - Fundacred - - Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali - Vistos. CITE(M)-SE …

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Processo nº 1062525-21.2025.8.26.0100

ID: 279073534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062525-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILO DA CRUZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1062525-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camilo da Cruz Ferreira - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida qua…

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Ricardo Bortone Viotti Bernardes x Americanas S.A - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 277919199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026538-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BORTONE VIOTTI BERNARDES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ MÔNEGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Milton Luiz Mônego Rosa (OAB 418723/SP) Processo 1026538-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Borto… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Milton Luiz Mônego Rosa (OAB 418723/SP) Processo 1026538-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Bortone Viotti Bernardes - Reqdo: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., Americanas S.a - Em Recuperação Judicial - Vistos. 1. Fls. 138/152: Anotei junto ao sistema o correto CNPJ da ré, fornecido na contestação. Nos termos do artigo 69 da Lei nº 11.101/05, ACRESCI ao nome empresarial da ré Americanas S.A a expressão "em Recuperação Judicial Considerando que o artigo 4º da Lei nº 11.101/05 foi vetado, deixo de determinar a participação do Ministério Público neste processo. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. 4. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. Intimem-se.

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Processo nº 1068151-21.2025.8.26.0100

ID: 276792047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068151-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL COSME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1068151-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Samuel Cosme de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitu…

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Processo nº 0032676-21.2025.8.26.0100

ID: 323415937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0032676-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EBM INCORPORAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032676-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1054748-19.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Ebm Incorporações S/A - Vistos. 1- Trata-se de… Processo 0032676-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1054748-19.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Propriedade Intelectual / Industrial - Ebm Incorporações S/A - Vistos. 1- Trata-se de liquidação de sentença em razão da condenação por concorrência desleal. Em que pese o requerente faça jus à indenização mais favorável nos termos do art. 210 da Lei n. 9279/96, observo que a liquidação pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III prescinde da colaboração do requerido e da produção de prova pericial, podendo ocorrer por meio da apresentação de demonstrativo fundamentado pelo requerente. Nessa situação, eventual impugnação do devedor deverá ser fundamentada e, na maioria dos casos, pressuporá a realização de perícia custeada pelo próprio devedor. Por sua vez, o critério estabelecido no inciso II necessariamente pressupõe a nomeação de perito, cujos honorários também devem ser pagos pelo devedor. Entretanto, por boa-fé, observa-se que os casos práticos têm indicado a maior dificuldade de prosseguimento das liquidações de sentença por este critério, em razão do problema gerado pela resistência do devedor em pagar os honorários periciais. Dessa forma, faculto ao requerente, em 05 dias, indicar o critério para a liquidação da sentença, ressaltando a maior eficiência e celeridade das liquidações de sentença que adotam os critérios dos incisos I e III. Caso haja a opção pelos critérios estabelecidos nos incisos I e III, no mesmo prazo deverá ser apresentado demonstrativo fundamentado. 2- Após, intime-se o requerido para se manifestar em 05 dias, salientando que a impugnação aos cálculos apresentados com fundamento nos incisos I e III do art. 210 da Lei n. 2979/96 deverá ser fundamentada e deverá indicar o valor que o requerido entende ser devido, além de que a verificação do cálculo provavelmente pressuporá perícia custeada pelo requerido. 3- Com a manifestação do requerido, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

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Processo nº 1094050-21.2025.8.26.0100

ID: 320257369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094050-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VALéRIA MADRUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO LOMONTE MINOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GABRIEL HATOUN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094050-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Valéria Madruga - Vistos. À luz do relatório médico de fl. 18, dando conta da necessidade imperiosa do for…

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Processo nº 1093274-21.2025.8.26.0100

ID: 321184588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1093274-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. I. A. H. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.I.A.H.M.M. - VISTOS. Primeiramente, impende destacar a impossibilidade de suscitação de dúvida in… Processo 1093274-21.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.I.A.H.M.M. - VISTOS. Primeiramente, impende destacar a impossibilidade de suscitação de dúvida inversa perante esta 2ª Vara de Registros Públicos. Isso porque a hipótese prevista no art. 198, da Lei 6.015/73, restringe-se ao âmbito das Serventias de Registro de Imóveis, não se aplicando aos óbices apresentados pelos Oficiais de Registro Civil e/ou Tabeliães de Notas, razão pela qual recebo o presente expediente como pedido de providências. Frise-se, ainda, que o âmbito de atribuições do exercício desta Corregedoria Permanente limita-se aos aspectos administrativos do serviço público delegado, com vistas a apurar eventual responsabilidade disciplinar do atual Senhor Designado. A qualificação registrária precisa ser realizada pela serventia extrajudicial que deve, se o caso, emitir ao usuário nota devolutiva, com expressa menção à possibilidade para que o interessado se manifeste, complementando eventualmente a documentação ou apresentando impugnação, a qual será remetida a esta Corregedoria Permanente pela própria unidade de Registro Civil. Todavia, por celeridade, considerando que a parte interessada protocolou pedido por conta própria, remetam-se os autos ao Sr. Interino do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, desta Capital, para manifestação. Após, havendo confirmação do óbice pelo Senhor Designado, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte interessada apresente sua impugnação, reiterando os termos de sua petição inicial, se o caso, ou, noutro turno, complementando a documentação conforme apontamentos pelo Senhor Interino. A seguir, com a manifestação da parte interessada ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. Intime-se. - ADV: LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), JOSE COELHO PAMPLONA NETO (OAB 134643/SP)

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