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Processo nº 1027121-50.2025.8.26.0053

ID: 335100723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027121-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NK 294 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027121-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Nk 294 Empreendimentos e Participações S.a. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisóri… Processo 1027121-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Nk 294 Empreendimentos e Participações S.a. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória em que objetiva a autora, pessoa jurídica que se dedica ao compartilhamento e aluguel de veículos sem condutor, a declaração do direito de usufruir da redução de alíquota de IPVA para locadoras de veículos para todo o exercício de 2024 com a condenação da ré à restituição da diferença de valores pagos por ela indevidamente neste período. A inicial foi instruída com documentos. Este Juízo, às fl. 1904/1905, determinou que a autora justificasse o ingresso da presente ação, em razão de ação em andamento discutindo a mesma questão, ponderando o Juízo que eventual existência de litispendência seria analisada em sede exauriente. Citada, a FESP apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, litispendência e, no mérito, pugnou pela improcedência da presente ação. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, deixo de acolher os embargos de declaração opostos às fl. 1922/1927, pois não atendem as hipóteses legais para o seu cabimento. De rigor, o reconhecimento de litispendência. Com efeito, a autora impetrou o mandado de segurança n. 1005416-30.2024.8.26.0053, no qual fora decidido, de forma categórica, pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Acórdão de lavra do eminente Desembargador Relator Ricardo Mair Anafe que: "No caso dos autos, no entanto, é incontroversa a apresentação extemporânea do pedido do benefício fiscal. A despeito da boa retórica da impetrante, certo é que todos os veículos objetos da ação foram adquiridos em 2023 (fl. 57/71), razão pela qual, em relação ao ano fiscal de 2024, devem ser considerados veículos usados. Logo, incide, na hipótese, a regra inserta no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº13.296/08, que assim preconiza: Artigo 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: I - no dia 1° de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado; Nessa espia, não há dúvida de que todos os IPVAs discutidos nesta ação tiveram seus fatos geradores materializados precisamente no dia 1º de janeiro de 2024. N'outras palavras, o dia exato em que se perfectibilizou o critério temporal da hipótese de incidência dos IPVAs em discussão foi 01/01/2024. E, com isso em mente, não há como dar guarida à tese da impetrante. Com efeito, o §4º, item 2, do art. 2º, da Portaria SRE13/22, é enfático ao estabelecer que a redução de alíquota de 4% para 1%, de que trata o §1º, do art. 9º, da Lei Estadual nº 13.296/08, somente pode ser aplicada, em caráter precário, aos fatos geradores que ocorrerem durante a análise do pedido. Tal dispositivo, ao vincular temporalmente a aplicação do benefício à pendência da análise administrativa, exclui, de forma inequívoca, a possibilidade de efeitos retroativos. Assim, o protocolo realizado pela impetrante em 09/01/2024, ainda que analisado favoravelmente, não poderia retroagir para alcançar os fatos geradores ocorridos em 01/01/2024. Sob outra perspectiva, apesar de os fatos geradores terem ocorrido em 01/01/2024, conforme já abordado, a impetrante somente transmitiu o pedido de redução de alíquota em 09/01/2024, ou seja, oito dias após a ocorrência dos fatos geradores e depois do vencimento da primeira parcela do tributo, o que caracteriza a intempestividade do requerimento e a impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos à isenção. (...) Neste contexto, mister concluir que a data de início do benefício de redução de alíquota do IPVA, se deferido administrativamente, deve ser aquela do protocolo do pedido no Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais SIVEI, qual seja, 09/01/2024, o que significa dizer que, a partir de tal marco temporal, os efeitos do benefício alcançarão unicamente os fatos geradores do IPVA subsequentes à referida data. Por consequência, os veículos adquiridos pela impetrante até 08/01/2024, independentemente de sua destinação à atividade de locação, sujeitam-se à alíquota integral de 4% para o exercício de 2024, tendo em vista que o fato gerador do tributo para tais veículos ocorreu em 01/01/2024. Por outro lado, eventuais veículos novos que tenham sido adquiridos pela impetrante de 09/01/2024 em diante, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, poderão usufruir da alíquota reduzida de 1%, considerando-se como termo inicial a data de ocorrência dos respectivos fatos geradores." De uma leitura do julgado, verifica-se que o eminente Desembargador relator analisou especificamente o que ora se questiona na presente ação, já que a autora pleiteia que seja declarado a redução de alíquota de 4% para 1% em todo o exercício de 2024 e não somente a partir 09.01.2024, como decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há notícia de nova decisão modificando o julgado acima, razão pela qual enfrentar novamente fatos que já foram objetos de análise em ação diversa configura evidente litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, por ocorrência de litispendência, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP)

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Suporte Indústria E Comércio De Artigos Militares Ltda x Diretor Da Diretoria De Logística Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335295917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1068928-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPORTE INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA DIRETORIA DE LOGíSTICA DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULA MARTINS FELIPPE DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1068928-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Suporte Indústria e Comércio de Artigos Militares Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Diretor da Diretor… Processo 1068928-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Suporte Indústria e Comércio de Artigos Militares Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Diretor da Diretoria de Logística da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Fls. 203: Recebo como emenda à inicial. Anotem-se as autoridades impetradas indicadas no sistema eletrônico. 2) Passo à análise do pedido liminar. Trata-se de ação de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Suporte Indústria e Comércio de Artigos Militares Ltda. em razão da desclassificação da impetrante no Pregão Eletrônico nº 90035/2025, cujo objeto consiste na formação de registro de preços para aquisição de 2.400 unidades de Quepe Cinza Bandeirante, conforme especificações do Termo de Referência nº 112/2025. A impetrante afirma ter se sagrado vencedora do certame ao apresentar o menor lance, no valor de R$127,99 por unidade, superando as demais licitantes. Sustenta-se na peça inicial que atendeu integralmente às exigências do edital, inclusive no que se refere ao envio da planilha de proposta e à entrega de seis amostras, uma para cada patente militar, dentro do prazo estipulado. Contudo, afirma-se na exordial que a empresa foi surpreendida, em 17 de julho de 2025, com a reprovação das amostras, conforme avaliação técnica DL-043/26/25. A comissão teria apontado duas supostas irregularidades: ausência de orifício com ilhós em uma das seis amostras, especificamente, o modelo feminino para Oficial Superior, e a apresentação de laudos técnicos datados de 2018, considerados antigos. Narra a impetrante que a falha no ilhós é pontual, isolada e sanável, sem comprometer a qualidade do produto ou a capacidade técnica da empresa. Ressalta ainda que as demais amostras estavam conformes. Quanto aos laudos, sustenta que o INMETRO não estipula prazo de validade para acreditações desde 2016 e que o SENAI CETIQT atestou a validade dos documentos apresentados, por não ter havido alteração no processo produtivo. Alega-se, outrossim, que a Administração já teria aceitado, em certame anterior, qual seja, o Pregão PR-180/0033/22, laudos ainda mais antigos, o que evidenciaria violação ao princípio da isonomia. Também argumenta que a desclassificação da proposta mais vantajosa compromete o princípio da economicidade, uma vez que favorece licitantes que apresentaram valores superiores. Afirma-se que a marcação de nova sessão do pregão, prevista para 28 de julho de 2025, com exclusão da empresa, representa prejuízo irreversível, tendo em vista que a proposta da impetrante era a mais vantajosa para a Administração. Ainda, sob o aspecto jurídico, aponta violação ao princípio do formalismo moderado, previsto no artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, pois a reprovação das amostras por falha mínima seria desproporcional e contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Contas da União, que reconhecem o dever de a Administração privilegiar o interesse público diante de equívocos formais irrelevantes. Sustenta ainda que a exigência de laudos emitidos recentemente não encontra respaldo legal, sendo desarrazoada, conforme já reconhecido pelo TCE do Paraná no Acórdão nº 3517/24. Por fim, defende que a decisão administrativa viola os princípios da isonomia e da economicidade, previstos no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ao excluir a proposta mais vantajosa sem justificativa consistente. Diante desses argumentos, requer a concessão de tutela de urgência para suspender a sessão do pregão marcada para 28 de julho de 2025 e determinar sua reintegração no certame, com aceitação das amostras apresentadas. O Poder Judiciário, em sede de controle de legalidade, possui competência para anular atos administrativos quando evidenciadas ilegalidades, inconstitucionalidades, violações a princípios da Administração Pública ou desvios de finalidade. Contudo, essa atuação não se confunde com a substituição do mérito administrativo, especialmente quando se está diante de decisões tomadas no exercício regular da discricionariedade técnica da Administração. No caso em tela, ao menos nesta análise inicial, não se vislumbra, de plano, a presença de ilegalidade flagrante a justificar a intervenção judicial em sede de tutela de urgência. A desclassificação da impetrante do Pregão Eletrônico nº 90035/2025, motivada pela reprovação de amostras e pela suposta inadequação dos laudos técnicos apresentados, encontra-se, em princípio, respaldada em fundamentação técnica constante da Avaliação DL-043/26/25. A alegação da impetrante de que a falha na amostra seria sanável e que os laudos técnicos estariam válidos por ausência de prazo normativo de expiração, embora relevante, demanda contraditório mais aprofundado e análise da motivação administrativa em confronto com os critérios objetivos do edital. Trata-se, portanto, de matéria que exige prudência e instrução mínima, não sendo possível, neste momento, reconhecer o direito líquido e certo invocado de forma inequívoca. Ademais, não se evidencia, de imediato, abuso ou desvio de finalidade no ato impugnado, tampouco afronta manifesta aos princípios da isonomia ou da economicidade, razão pela qual a medida de urgência não se justifica, ante a ausência dos requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Pelo exposto, indefiro a liminar. 3) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. - ADV: PAULA MARTINS FELIPPE DE FREITAS (OAB 157572/MG), PAULA MARTINS FELIPPE DE FREITAS (OAB 157572/MG), PAULA MARTINS FELIPPE DE FREITAS (OAB 157572/MG)

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Processo nº 1054378-50.2025.8.26.0053

ID: 302054019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054378-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054378-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Carlos Alberto da Silva - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto da Silva em que aponta Di… Processo 1054378-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pensão - Carlos Alberto da Silva - Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Alberto da Silva em que aponta Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - Spprev como autoridade coatora. 2. No caso dos autos entende estar presente o fundamento relevante para a concessão da ordem de maneira liminar, bem como a ineficácia da medida caso o provimento jurisdicional venha a ser entregue apenas após o trâmite regular da presente impetração. O impetrante alega que é policial militar da reserva e recebe proventos em razão de sua inatividade. Com o falecimento da sua esposa, que também era policial militar, passou a receber pensão por morte de militar, contudo, na concessão do benefício, foi aplicado o redutor do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, o qual entende não ser aplicável aos militares. O art. 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 traz a seguinte redação: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 a Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. A partir da literalidade da EC 103/2019 tem-se que não há autorização expressa no art. 24, § 1º e § 2º para aplicação do redutor relativo à acumulação de proventos de inatividade militar com pensão militar. O art. 24, caput, foi redigido vedando a cumulação de mais de uma pensão do mesmo regime (e não de uma aposentadoria com uma pensão) e o § 1º, admitindo a cumulação de beneficios previdenciários (RGPS e RPPS) entre eles e com os proventos de inatividade militar mas não trata de acumulação entre dois benefícios militares (proventos e pensão militar). O inciso I trata da cumulação de duas pensões de regimes de previdência social diferentes (RGPS e RPPS) ou da cumulação de uma pensão de um dos regimes previdenciários (RGPS/RPPS) com uma pensão militar. O inciso II autoriza a cumulação de uma pensão por morte do RGPS/RPPS, com aposentadoria concedida pelo RGPS/RPPS ou com proventos de inatividade militar. Por fim, o inciso III autoriza a cumulação de pensões militares com aposentadoria do RGPS ou do RPPS. Nenhum deles trata da cumulação de pensão militar com proventos militares. Assim, pela redação do art. 24, caput, não está vedada a cumulação de proventos e de pensão militar, a justificar a aplicação das exceções previstas nos §§ 1º e 2º do citado artigo. O mesmo raciocínio se dá com a redação do art. 25 da Lei Complementar Estadual n. 1354/2020 que não veda a cumulação de proventos de inatividade militar com pensão militar. 3. Nestes termos, CONCEDO a LIMINAR para que a autoridade impetrada afaste, desde a impetração, o redutor do art. 24, § 2º, da EC 103/2019. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em até 10 (dez) dias. Advirto que as informações deverão ser encaminhadas ao Juízo via petição, por meio do órgão de representação judicial da impetrada. Isso porque, ante o excesso de trabalho a que a serventia encontra-se submetida, bem como pelos milhares de emails recebidos mensalmente, o cartório não possui condições de, em tempo hábil, promover a juntada aos autos de todas as informações que lhe são encaminhadas pelos diversos órgãos estatais. No mais, é de responsabilidade da impetrada e da pessoa jurídica à qual vinculada a defesa da legalidade do ato praticado. 5. Cópia dessa decisão valerá como ofício e como mandado. 6. Intime-se, via portal eletrônico, a pessoa jurídica de direito público representante da autoridade apontada como coatora, a fim de que, querendo, integre a lide como litisconsorte passivo. 7. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8. Após, tornem conclusos. 9. A fim de viabilizar o imediato cumprimento da decisão, autorizo o (a) impetrante a encaminhar esta decisão à autoridade impetrada, comprovando-se nos autos. 10. Defiro, ainda, a gratuidade judiciária requerida. Intime-se. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 1052632-50.2025.8.26.0053

ID: 303177622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1052632-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BENEDITA DE SOUZA ROSANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052632-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Carolina Benedita de Souza - - Rosana Ribeiro - Vistos. I. Anote-se a justiça grat… Processo 1052632-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Carolina Benedita de Souza - - Rosana Ribeiro - Vistos. I. Anote-se a justiça gratuita. Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento. II. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Desta feita, nos termos do art. 801, CPC, deverá a parte requerente comprovar que atende a condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção ou exclusão do presente incidente por inexistência de título executivo judicial hábil. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1055154-50.2025.8.26.0053

ID: 303820775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055154-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NESTLé BRASIL LTDA. NESTLé DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

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Processo 1055154-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nestlé Brasil Ltda. - - Nestlé do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Anteceden… Processo 1055154-50.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Nestlé Brasil Ltda. - - Nestlé do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Nestlé Brasil Ltda. e outro contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo no qual alega que há cobrança de débito consignado no Auto de Infração nº 5.012.191-1, o qual foi lavrado pelo Estado de São Paulo contra a Autora, visando à cobrança de valores de ICMS apurados no período de janeiro de 2020 até agosto de 2021. Tal autuação decorre da alegação de suposta falta de recolhimento de ICMS próprio, em decorrência da emissão e escrituração das Notas Fiscais eletrônicas emitidas pela Autora, tendo como natureza da operação saídas interestaduais tributadas como isentas envolvendo paletes, sem que houvesse prova do seu retorno ao estabelecimento remetente ou a outro de mesmo titular. Apesar dos argumentos trazidos pela Autora acerca da improcedência do lançamento, o Auto de Infração restou mantido na esfera administrativa. Requer a antecipação da tutela para que a apólice de seguro oferecida com esta petição inicial seja expressamente admitida em garantia ao débito exigido no Auto de Infração nº 5.012.191-1, de modo que a cobrança deixe de representar óbice à regularidade fiscal da Autora e ao acesso e utilização do sistema e-CredAc. Requer a procedência da ação para confirmar a tutela. É o relatório. Decido. O pedido de tutela cautelar comporta deferimento. O periculum in mora é evidente, pois eventual negativação do nome da empresa compromete a obtenção de crédito. Quanto à probabilidade de direito, tem-se que, a idônea caução prestada garante o valor consubstanciado nos autos de infração, bem como o disposto no art. 300, §1º, CPC, permite o deferimento da tutela. Neste sentido: Ação Anulatória de Débito Fiscal. Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido e para suspensão da inscrição da autora no CADIN e em cartório de protesto, mediante apresentação de carta de fiança bancária, com prazo indeterminado, no valor do débito levado à protesto, acrescido de 30%. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada quanto à emissão de CDPEN e suspensão das inscrições da autora. Caso concreto em que a carta de fiança ofertada (com prazo de vigência indeterminado e com valor da fiança acrescido de 30% do valor do crédito tributário controvertido) mostra-se suficiente e idôneo a autorizar, nos termos do artigo 206 do CTN, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a autorizar a suspensão da inscrição do nome da requerente no CADIN e os efeitos do protesto. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, no entanto, fica indeferida porque exige depósito integral e em dinheiro ou uma das causas do art. 151 do CTN. Recurso provido em parte. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2071000-65.2019.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Público Des. Relator Ricardo Chimenti julgado em 29.08.2019) SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS, Tema 237). Tese de observância obrigatória pelos tribunais (art. 927, III, CPC). Conquanto o seguro garantia não figure como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), nada impede que sejam obstados os efeitos secundários da existência da dívida, como a inscrição no CADIN e o protesto de CDA. Para fins de suspensão da exigibilidade, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento (art. 835, § 2º, e art. 848, parágrafo único, CPC). Arts. 9º e 11 da Lei 6.830/80. Apólice de seguro garantia que corresponde ao valor do débito, acrescido de trinta por cento. Preenchimento dos requisitos legais. (TJSP Apelação / Remessa Necessária 1000725-41.2022.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público Des. Relator Alves Braga Junior julgado em 27.11.2023) Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para determinar à requerida que o débito indicado no AIIM 5.012.191-1 deixe de representar impedimento para fins de regularidade fiscal e acesso da autora ao e-CredAc, em razão da garantia oferta (apólice de seguro - fls.63/72). A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a autora o recolhimento das custas de citação pelo portal eletrônico, conforme certidão de fls. 84, no prazo de 05 dias. Providenciado, cite-se, pelo portal eletrônico, nos termos do artigo 305 do CPC, servindo a presente decisão da mandado e ofício. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, nos termos do artigo 308 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB 237120/SP), MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB 237120/SP), EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB 183660/SP), EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB 183660/SP)

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Processo nº 1016645-50.2025.8.26.0053

ID: 306174138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1016645-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA EIKO FUNAKURA OGUITANI MARIA ROSA RODRIGUES SPIRONELLI MITSUKO YAMADA VILMA HARUYO OSAKI WANDER PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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Processo 1016645-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Luiza Eiko Funakura Oguitani - - Maria Rosa Rodrigues Spironelli - - Mitsuko Yama… Processo 1016645-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Luiza Eiko Funakura Oguitani - - Maria Rosa Rodrigues Spironelli - - Mitsuko Yamada - - Vilma Haruyo Osaki - - Wander Pinto de Oliveira - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 0006487-50.2025.8.26.0053

ID: 308700977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006487-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOUIS NOGUEIRA BOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR HIDALGO RUIZ

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Processo 0006487-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1007748-34.2024.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Louis Nogueira Bos - Vistos. … Processo 0006487-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1007748-34.2024.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - André Louis Nogueira Bos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 42), homologo os cálculos apresentados (fls. 31) e atualizados para 28/02/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 50.902,17, composto pelas seguintes parcelas: R$ 46.274,70 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 4.627,47 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)

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Processo nº 1057482-50.2025.8.26.0053

ID: 310185004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057482-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ED. VARANDAS DO PACAEMBU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

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Processo 1057482-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Condomínio Ed. Varandas do Pacaembu - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado … Processo 1057482-50.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Condomínio Ed. Varandas do Pacaembu - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Condomínio Edifício Varandas do Pacaembu contra ato imputado ao Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário - DIMOB da Prefeitura do Município de São Paulo, alegando, em síntese, que formulou pedido administrativo em 23/09/2024 visando à atualização cadastral do IPTU, sendo o feito foi autuado sob o n. SEI 6017.2024/0059655-3; o qual, contudo não recebeu qualquer andamento da autoridade administrativa. Sustenta que a conduta da autoridade viola seu direito líquido e certo à duração razoável do processo. Pediu medida liminar para que a autoridade coatora aprecie o pedido, sob pena de multa. Juntou documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. No presente caso, reputo presentes os requisitos autorizadores do deferimento da medida. A plausibilidade do direito líquido e certo do impetrante ressai do disposto na legislação de regência da matéria. A respeito, dispõe o artigo 33 da Lei Municipal n.º 14.141/06, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal: "Art. 33.Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada.Parágrafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos." Destarte, admissível a impetração, diante da demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante, quando já decorrido o prazo legal para decisão. Ademais, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5.º, inciso LXXVIII). De outro prisma, o perigo da demora se verifica pelos prejuízos financeiros inerentes à cobrança indevida de tributo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, que tinha como objetivo compelir a Administração Municipal a analisar pedido de desdobro de área em unidades autônomas. A agravante, atuante no ramo da construção civil, alega omissão e mora na análise do pedido administrativo, protocolado há mais de 120 dias, ultrapassando o prazo legal de 15 dias. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da omissão da Administração Municipal na análise do pedido de desdobro de área, considerando o prazo legal estabelecido e os princípios da eficiência e razoabilidade. III.Razões de Decidir 3. A concessão de medida liminar em mandado de segurança requer prova inequívoca da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso deferida posteriormente. 4. A Administração não apresentou justificativa para a demora na análise do pedido, evidenciando inércia administrativa e risco de prejuízos financeiros à agravante. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A inércia administrativa na análise de pedidos administrativos, sem justificativa, viola os princípios da eficiência e razoabilidade. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança é justificada quando há risco de prejuízos financeiros decorrentes da mora administrativa. Legislação Citada: - Lei nº 12.016/09; - Lei Municipal nº 14.141/2006, art. 33; - Decreto Municipal nº 51.714/2010, art. 68. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento nº 0195190-23.2008.8.26.0000, Rel. Castilho Barbosa, j. 17/02/09.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038383-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Portanto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada promova a análise do requerimento administrativo autuado sob o n. SEI 6017.2024/0059655-3, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento. Esta decisão, digitalmente assinada, vale como ofício e pode ser protocolada pela parte ou seu patrono junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3) Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Int. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Processo nº 0012501-50.2025.8.26.0053

ID: 310456588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012501-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA FREITAS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSE DE FATIMA LIMA

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Processo 0012501-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1066812-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Isabel Aparecida Freitas Queir… Processo 0012501-50.2025.8.26.0053 (processo principal 1066812-08.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Isabel Aparecida Freitas Queiroz - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 90), homologo os cálculos apresentados (fls. 82/85) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 9.083,18, composto pelas seguintes parcelas: R$ 8.257,44 - principal bruto/líquido; R$ - juros moratórios; R$ 825,74 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP)

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Processo nº 1047006-50.2025.8.26.0053

ID: 293542278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047006-50.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MOREIRA REIS CINTYA MOREIRA REIS KATIA MOEIRA REIS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR COCEV

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Processo 1047006-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Antonio Carlos Moreira Reis - - Cintya Moreira Reis - - Katia… Processo 1047006-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Antonio Carlos Moreira Reis - - Cintya Moreira Reis - - Katia Moeira Reis de Abreu - Vistos. Trata-se de ação movida por ANTÔNIO CARLOS MOREIRA REIS, CINTYA MOREIRA REIS e KATIA MOREIRA REIS ABREU em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os requerentes que herdaram o imóvel devidamente descrito na inicial e que, para que seja efetivada a referida transmissão do bem imóvel, os autores serão obrigados a recolherem o ITCMD com base no valor de referência e não com base no valor venal para fins de IPTU. Diante disso, requerem, em sede de tutela provisória, que seja autorizado o pagamento de ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU do imóvel informado à inicial. Pois bem. Passo às considerações. 1 - DA TUTELA PROVISÓRIA. Reputo que, em juízo de cognição sumária, há existência de probabilidade do direito suficiente à concessão, em parte, da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA,em caráter liminar, isto é, à caracterização perfunctória e perceptível do direito uma vez que a análise dos fatos trazidos a juízo permite concluir que a modificação da base de cálculo do ITCMD está em descompasso com o sistema jurídico pátrio, afinal, estipula-se a base de cálculo do tributo de forma aleatória e sem que haja qualquer indício de fraude pelo particular, sendo que há dados objetivos para saber o exato valor dela (base de cálculo), qual seja, o valor venal do bem ou direito transmitido para fins de IPTU em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, conforme determinam os artigos 9 e 13 da Lei 10.705/2000. Aliás, sem qualquer pretensão de esgotamento do assunto nesse instante processual, convém pontuar que o Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo possui entendimento firmado nesse sentido. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do art. 38 do CTN e arts. 9º e 13 da LE n.º 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio da alteração da base de cálculo promovida pelo Decreto n.º 55.002/09. Possibilidade, contudo, de o Fisco, por meio de procedimento administrativo e respeitando o contraditório e a ampla defesa, apurar o correto valor, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso da FESP conhecidos e não providos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1030718-19.2017.8.26.0114; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Nesse contexto, tendo em conta a existência de previsão legislativa (Decreto 55.002/09) que permite o recolhimento do referido tributo com base no valor venal de referência, bem como comprovada situação fática que enseja a cobrança do ITCMD pela parte autora, necessário se faz o acolhimento do pleito de concessão de tutela provisória, haja vista, também, a presença do risco de dano, dada a inquestionável possibilidade de prejuízo financeiro. Por seu turno, entendimento diverso deve ser aplicado à cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, os quais tem lastro na Lei Estadual nº 11.331/2002, que, em seu art. 7º, estabelece três parâmetros, prevalecendo o que for maior: I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão intervivos de bens imóveis. Desse modo, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o recolhimento do ITCMD sobre a transmissão do imóvel descrito na petição inicial, tenha por base de cálculo o valor venal estabelecido para fins de incidência do IPTU. A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:10(dez) dias, contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 2 - DEMAIS DETERMINAÇÕES. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALMIR COCEV (OAB 396081/SP), VALMIR COCEV (OAB 396081/SP), VALMIR COCEV (OAB 396081/SP)

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