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Anderson Da Veiga Alves x Elvi Cozinhas Industriais Ltda e outros

ID: 296538660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077975-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA VEIGA ALVES

Polo Passivo:

ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO

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NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA FLORENTINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077975-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Anderson, registrado civilmente como Anderson da Veiga Alves - Elvi Cozinhas Industriais Ltda - TRUSTEE ADM… Processo 1077975-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Anderson, registrado civilmente como Anderson da Veiga Alves - Elvi Cozinhas Industriais Ltda - TRUSTEE ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), CRISTINA FLORENTINO PEREIRA (OAB 247062/SP), PEDRO MEVIO OLIVA SALES COUTINHO (OAB 328491/SP)

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Processo nº 1076229-04.2025.8.26.0100

ID: 294923479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1076229-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1076229-04.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1. Não há motivos que justifique a tarja d… Processo 1076229-04.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. 1. Não há motivos que justifique a tarja de Segredo de Justiça. Retirei a tarja. 2. Presentes os requisitos legais, Defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo(s) Marca/Modelo: 500 SPORT AIR/FIAT, Ano/Modelo: 2012/2011, Placa: FBB9E81, Cor: VERMELHA, Renavam: 00450943496, Chassi 3C3BFFBR4CT410382, e após cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assim que comprovado o recolhimento das custas pertinentes (cod. 434-1), comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1078460-04.2025.8.26.0100

ID: 294974179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078460-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GERALDO APARECIDO LUCARELLI DE OLIVEIRA YASMIN MAGNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA BORTOLINI POKER

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CAROLINE FERREIRA SALIONI

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Processo 1078460-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yasmin Magna de Oliveira - - Ronaldo Geraldo Aparecido Lucarelli de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXX… Processo 1078460-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yasmin Magna de Oliveira - - Ronaldo Geraldo Aparecido Lucarelli de Oliveira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Vale lembrar que a gratuidade estabelecida pelos arts. 5º da CF/88 e 98 e seguintes do Código de Processo Civil se destina àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o sustento de sua família e o deferimento do benefício equivale a transferir à toda a coletividade (haja vista a natureza tributária da taxa judiciária) os ônus do custeio da movimentação da máquina Judiciária em favor do particular, devendo, por isso, o benefício ser concedido com cautela. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques e as últimas três declarações de Imposto de renda; b) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; c) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GIOVANA BORTOLINI POKER (OAB 397050/SP), CAROLINE FERREIRA SALIONI (OAB 467494/SP), CAROLINE FERREIRA SALIONI (OAB 467494/SP), GIOVANA BORTOLINI POKER (OAB 397050/SP)

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Pedro Yates Porto Da Silva x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 294126689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026980-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO YATES PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026980-04.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036451-95.2023.8.26.0100) (processo principal 1036451-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pedro Yates… Processo 0026980-04.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036451-95.2023.8.26.0100) (processo principal 1036451-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pedro Yates Porto da Silva - Apple Computer Brasil Ltda - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 33.726,36), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO (OAB 373869/SP), FELIPE PIEROZAN (OAB 456566/SP), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Processo nº 1075647-04.2025.8.26.0100

ID: 292698988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075647-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VASSOLE, RAMOS E ALBERTONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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Processo 1075647-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - VASSOLE, RAMOS E ALBERTONI SOCIEDA… Processo 1075647-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - VASSOLE, RAMOS E ALBERTONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Contudo, é importante destacar que tal dispensa se refere exclusivamente às taxas judiciárias, não abrangendo as despesas processuais, como a taxa de citação postal, que continuam sendo obrigações distintas e autônomas, permanecendo sob responsabilidade da parte autora. As custas iniciais possuem natureza tributária e abrangem todos os atos processuais, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, hastas públicas, secretarias dos tribunais, bem como despesas com registros, intimações e publicações. Por sua vez, as despesas processuais, como a taxa de citação postal, são valores de natureza não tributária, destinados à remuneração de atos específicos necessários ao andamento processual, incluindo honorários periciais, despesas postais para citações e intimações, comissão de leiloeiro, entre outras. Tais despesas são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos respectivos atos. Portanto, necessário que a parte autora recolha os valores atinentes às despesas de citação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da taxa de citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP)

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R. M. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 290743115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026204-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0026204-04.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1173046-67.2024.8.26.0100) (processo principal 1173046-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.… Processo 0026204-04.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1173046-67.2024.8.26.0100) (processo principal 1173046-67.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.M.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 2.699,46), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Rogério Santana Santos x Cavallaro E Michelman Advogados Associados

ID: 291308706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1051882-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

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Processo 1051882-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Rogério Santana Santos - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - REPUBLICAÇÃO SOMENTE PARA ADMINISTRADOR JU… Processo 1051882-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Rogério Santana Santos - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - REPUBLICAÇÃO SOMENTE PARA ADMINISTRADOR JUDICIAL: Vistos. 1 Tendo em vista a distribuição equivocada deste incidente como Recuperação Judicial/Extrajudicial/Falência, determino sua remessa ao Distribuidor para correção da classe - Habilitação/Impugnação, nos termos do Comunicado SPI nº 10/2016. 2 Sem prejuízo, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP)

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Processo nº 1065268-04.2025.8.26.0100

ID: 313157145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065268-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065268-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S/A - Em que pese as partes elegerem o Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP para d… Processo 1065268-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S/A - Em que pese as partes elegerem o Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litigos (fls. 48), nos termos da decisão de fls. 91/92, as partes não podem eleger o Foro Central desta Capital. Conforme já decidido (fls. 91/92), segundo os critérios de organização e racionalização, bem como divisão de competência territorial entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital, a competência do Foro Central é de natureza absoluta e, assim, impositiva ao Juiz que, de ofício, reconheceu a incompetência daquele juízo e determinou a redistribuição dos autos para esta Comarca de Macaubal. Todavia, a autora tem sede na cidade de São Paulo-SP e o requerido na cidade de Cajazeiras-PB, não havendo qualquer vinculo jurídico com esta comarca de Macaubal, conforme consta da decisão de fls. 104, e consequentemente, o feito não poderá tramitar neste Juízo. Consta ainda da decisão de fls. 91/92 que parte autora tem domicílio em circunscrição que compreende ao Foro Regional de Santo Amaro (CEP 04794-000) enquanto o réu é domiciliado em Cajazeiras/PB, tendo sido redistribuído o feito para este juízo, que não possui qualquer vinculo jurídico. Determinado por este juízo a remessa dos autos à Comarca de Cajazeiras-PB (fls. 104), o autor requereu a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, por haver cláusula contratual nesse sentido (fls. 107/108). Assim, deve prevalecer a competência do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo-SP, para processamento da presente ação. Posto isso, reconheço ex officio a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa para o Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, com as homenagens de estilo. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1065268-04.2025.8.26.0100

ID: 313179101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065268-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1065268-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S/A - Em que pese as partes elegerem o Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP para d… Processo 1065268-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Votorantim S/A - Em que pese as partes elegerem o Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litigos (fls. 48), nos termos da decisão de fls. 91/92, as partes não podem eleger o Foro Central desta Capital. Conforme já decidido (fls. 91/92), segundo os critérios de organização e racionalização, bem como divisão de competência territorial entre as Varas Cíveis do Foro Central e dos Foros Regionais da Comarca da Capital, a competência do Foro Central é de natureza absoluta e, assim, impositiva ao Juiz que, de ofício, reconheceu a incompetência daquele juízo e determinou a redistribuição dos autos para esta Comarca de Macaubal. Todavia, a autora tem sede na cidade de São Paulo-SP e o requerido na cidade de Cajazeiras-PB, não havendo qualquer vinculo jurídico com esta comarca de Macaubal, conforme consta da decisão de fls. 104, e consequentemente, o feito não poderá tramitar neste Juízo. Consta ainda da decisão de fls. 91/92 que parte autora tem domicílio em circunscrição que compreende ao Foro Regional de Santo Amaro (CEP 04794-000) enquanto o réu é domiciliado em Cajazeiras/PB, tendo sido redistribuído o feito para este juízo, que não possui qualquer vinculo jurídico. Determinado por este juízo a remessa dos autos à Comarca de Cajazeiras-PB (fls. 104), o autor requereu a redistribuição dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, por haver cláusula contratual nesse sentido (fls. 107/108). Assim, deve prevalecer a competência do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca de São Paulo-SP, para processamento da presente ação. Posto isso, reconheço ex officio a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa para o Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, com as homenagens de estilo. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1091943-04.2025.8.26.0100

ID: 316511583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091943-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUANA DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE BRAGA DA SILVA

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Processo 1091943-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kauana de Sousa Fernandes - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2- Trata-se de ação declaratória d…

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