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Processo nº 0010051-37.2025.8.26.0053

ID: 334022766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010051-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010051-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1034918-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Santana - Vistos. 1) Ho… Processo 0010051-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1034918-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Santana - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 117), homologo os cálculos apresentados (fls. 58) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 38.172,79, composto pelas seguintes parcelas: R$ 33.960,33 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 4.212,46 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

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Processo nº 0010051-37.2025.8.26.0053

ID: 334070899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010051-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010051-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1034918-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Santana - Vistos. 1) Ho… Processo 0010051-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1034918-82.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Julio Cesar Santana - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 117), homologo os cálculos apresentados (fls. 58) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 38.172,79, composto pelas seguintes parcelas: R$ 33.960,33 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 4.212,46 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO (OAB 336297/SP)

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Processo nº 0001030-37.2025.8.26.0053

ID: 335715250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001030-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC ROBERTO FONTANA

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Processo 0001030-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1003010-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cleide Maria Nunes de … Processo 0001030-37.2025.8.26.0053 (processo principal 1003010-36.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Cleide Maria Nunes de Freitas - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 35), homologo os cálculos apresentados (fls. 17) e atualizados para 31/01/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.232,71, composto pelas seguintes parcelas: R$ 14.512,64 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 720,07 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERIC ROBERTO FONTANA (OAB 360980/SP)

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Processo nº 0005104-37.2025.8.26.0053

ID: 337667559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005104-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005104-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0029460-24.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Socorro Maria do Nascimento… Processo 0005104-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0029460-24.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Socorro Maria do Nascimento - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 108/109), homologo os cálculos apresentados (fls. 96) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 165.723,45, composto pelas seguintes parcelas: R$ 110.271,71 - principal bruto/líquido; R$ 33.835,64 - juros moratórios; R$ 21.616,10 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)

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Processo nº 0005104-37.2025.8.26.0053

ID: 337675030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005104-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCORRO MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005104-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0029460-24.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Socorro Maria do Nascimento… Processo 0005104-37.2025.8.26.0053 (processo principal 0029460-24.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Socorro Maria do Nascimento - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 108/109), homologo os cálculos apresentados (fls. 96) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 165.723,45, composto pelas seguintes parcelas: R$ 110.271,71 - principal bruto/líquido; R$ 33.835,64 - juros moratórios; R$ 21.616,10 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP)

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Processo nº 1062016-37.2025.8.26.0053

ID: 320052137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1062016-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DA CONCEIçãO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DAMARIS DOS REIS PEROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062016-37.2025.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Silmara da Conceição Ferreira - Vistos. A autora relata que, após consulta médica na rede privada, cus… Processo 1062016-37.2025.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Silmara da Conceição Ferreira - Vistos. A autora relata que, após consulta médica na rede privada, custeada com ajuda de terceiros, obteve encaminhamento médico de urgência, indicando a necessidade de biópsia pulmonar, com intuito de confirmar diagnóstico e iniciar o tratamento. Assevera que, diante do alto custo da realização da biópsia na rede privada, não conseguirá realizar o custeio. Revela que, após agravamento do seu quadro de saúde, sua irmã a levou à UPA Santa Catarina em 05/07/2025, onde se encontraria internada até o momento de distribuição da presente ação. Afirma que os profissionais da UPA a informaram que tentariam vaga para transferência ao Hospital Municipal Vila Santa Catarina - Centro Oncológico Bruno Covas, centro especializado em tratamento oncológico. No entanto, até a data de distribuição da presente ação, não teria havido a transferência. Assevera que seu quadro de saúde é gravíssimo e que necessita de transferência urgente. Formula pedido de tutela de urgência, para que as rés realizem, no prazo de 72 horas, a biópsia pulmonar de que necessita, bem como para que providenciem a imediata transferência e internação, com início do tratamento oncológico especializado. Ao final, pugna pela procedência da ação para idêntico fim. Decido. A tutela de urgência comporta parcial deferimento. Há, nos autos comprovação de que a autora recebeu encaminhamento para para biópsia guiada para diagnóstico oncológico e avaliação molecular posterior com urgência. (fl. 43), após consulta realizada na rede privada de saúde em 01/07/2025. Destaco, outrossim, que mesmo no âmbito de anterior atendimento realizado na rede pública (fl. 35), foi indicada a necessidade de agilizar processo com urgência, em encaminhamento datado de 28/06/2025. No entanto, até a presente data, não teria obtido efetivo encaminhamento ou atendimento de que necessita. Cumpre pontuar que a Administração Pública, na execução de suas finalidades, possui autonomia para organização de suas prioridades. Na área da saúde, em que se sabe ser ponto sensível a debilidade de prestação de serviços por carência orçamentária, a situação é delicada e disso não se olvida o Juízo. Na particularidade dos casos concretos apresentados ao Poder Judiciário, por vezes, o paciente persegue atendimento célere que lhe falta ou é excessivamente retardado na via administrativa. Quando o resultado lhe é favorável na via judicial, na prática, tem-se que, em muitas vezes, o atendimento daquele caso particular acaba por se sobrepor à lista geral de outras tantas pessoas que se encontram aguardando o mesmo tratamento, fato que compromete a isonomia dos administrados que buscam a plenitude de seu direito ao tratamento da saúde e que se encontram em iguais condições que os que optam pela via judicial. Nessa seara, o Juízo tende a indeferir pleito de cirurgias e tratamentos, compreendendo a lógica do atendimento da Administração de não privilegiar casos que se encontram em iguais condições de urgência, sob pena de subverter-se o critério objetivo de ordenação da prestação de serviço público, desde que haja justificativa plausível para a demora e que tal situação não corresponda à efetiva negativa do direito à saúde do cidadão. De outro vértice, considerando a indicação de que a autora aguarda atendimento, é salutar que ao menos seja fornecida previsão de atendimento ao paciente, nos termos do Enunciado nº 69 das Jornadas de Direito da Saúde (CNJ): "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização." Destarte, considerando a especificidade do caso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que as rés, no prazo de 48 horas a partir da ciência da presente decisão, informem se há lista de espera para atendimento médico na modalidade requerida pela parte autora e, em caso positivo, qual a posição ocupada pela paciente, considerando a prioridade/urgência que a situação específica da paciente demanda, bem como justifique eventual impossibilidade de atendimento urgente, especialmente considerado o quadro de saúde e os possíveis efeitos nocivos à saúde da autora em caso de demora. Ressalto que, caso haja disponibilidade para atendimento da paciente sem prejuízo de outros administrados em situação mais grave, as rés deverão providenciar, DE IMEDIATO, todo o necessário para o tratamento médico da autora. A autora poderá acompanhar a vinda das manifestações dos entes públicos ou o decurso do prazo e informar ao Juízo, que, então, poderá, se necessário, reapreciar o pedido de tutela de urgência. Inviável, por outro lado, a determinação de fornecimento em instituição de saúde específica, pois o SUS dispõe de diversas unidades e o direcionamento dos pacientes deve ser realizado por meio de critérios técnicos-médicos, não por decisão judicial. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, situação em que será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Int. - ADV: FABIOLA DAMARIS DOS REIS PEROTE (OAB 381385/SP)

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Processo nº 1062016-37.2025.8.26.0053

ID: 335129119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1062016-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DA CONCEIçãO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DAMARIS DOS REIS PEROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062016-37.2025.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Silmara da Conceição Ferreira - Vistos. A autora relata que, após consulta médica na rede privada, cus… Processo 1062016-37.2025.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Garantias Constitucionais - Silmara da Conceição Ferreira - Vistos. A autora relata que, após consulta médica na rede privada, custeada com ajuda de terceiros, obteve encaminhamento médico de urgência, indicando a necessidade de biópsia pulmonar, com intuito de confirmar diagnóstico e iniciar o tratamento. Assevera que, diante do alto custo da realização da biópsia na rede privada, não conseguirá realizar o custeio. Revela que, após agravamento do seu quadro de saúde, sua irmã a levou à UPA Santa Catarina em 05/07/2025, onde se encontraria internada até o momento de distribuição da presente ação. Afirma que os profissionais da UPA a informaram que tentariam vaga para transferência ao Hospital Municipal Vila Santa Catarina - Centro Oncológico Bruno Covas, centro especializado em tratamento oncológico. No entanto, até a data de distribuição da presente ação, não teria havido a transferência. Assevera que seu quadro de saúde é gravíssimo e que necessita de transferência urgente. Formula pedido de tutela de urgência, para que as rés realizem, no prazo de 72 horas, a biópsia pulmonar de que necessita, bem como para que providenciem a imediata transferência e internação, com início do tratamento oncológico especializado. Ao final, pugna pela procedência da ação para idêntico fim. Decido. A tutela de urgência comporta parcial deferimento. Há, nos autos comprovação de que a autora recebeu encaminhamento para para biópsia guiada para diagnóstico oncológico e avaliação molecular posterior com urgência. (fl. 43), após consulta realizada na rede privada de saúde em 01/07/2025. Destaco, outrossim, que mesmo no âmbito de anterior atendimento realizado na rede pública (fl. 35), foi indicada a necessidade de agilizar processo com urgência, em encaminhamento datado de 28/06/2025. No entanto, até a presente data, não teria obtido efetivo encaminhamento ou atendimento de que necessita. Cumpre pontuar que a Administração Pública, na execução de suas finalidades, possui autonomia para organização de suas prioridades. Na área da saúde, em que se sabe ser ponto sensível a debilidade de prestação de serviços por carência orçamentária, a situação é delicada e disso não se olvida o Juízo. Na particularidade dos casos concretos apresentados ao Poder Judiciário, por vezes, o paciente persegue atendimento célere que lhe falta ou é excessivamente retardado na via administrativa. Quando o resultado lhe é favorável na via judicial, na prática, tem-se que, em muitas vezes, o atendimento daquele caso particular acaba por se sobrepor à lista geral de outras tantas pessoas que se encontram aguardando o mesmo tratamento, fato que compromete a isonomia dos administrados que buscam a plenitude de seu direito ao tratamento da saúde e que se encontram em iguais condições que os que optam pela via judicial. Nessa seara, o Juízo tende a indeferir pleito de cirurgias e tratamentos, compreendendo a lógica do atendimento da Administração de não privilegiar casos que se encontram em iguais condições de urgência, sob pena de subverter-se o critério objetivo de ordenação da prestação de serviço público, desde que haja justificativa plausível para a demora e que tal situação não corresponda à efetiva negativa do direito à saúde do cidadão. De outro vértice, considerando a indicação de que a autora aguarda atendimento, é salutar que ao menos seja fornecida previsão de atendimento ao paciente, nos termos do Enunciado nº 69 das Jornadas de Direito da Saúde (CNJ): "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização." Destarte, considerando a especificidade do caso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que as rés, no prazo de 48 horas a partir da ciência da presente decisão, informem se há lista de espera para atendimento médico na modalidade requerida pela parte autora e, em caso positivo, qual a posição ocupada pela paciente, considerando a prioridade/urgência que a situação específica da paciente demanda, bem como justifique eventual impossibilidade de atendimento urgente, especialmente considerado o quadro de saúde e os possíveis efeitos nocivos à saúde da autora em caso de demora. Ressalto que, caso haja disponibilidade para atendimento da paciente sem prejuízo de outros administrados em situação mais grave, as rés deverão providenciar, DE IMEDIATO, todo o necessário para o tratamento médico da autora. A autora poderá acompanhar a vinda das manifestações dos entes públicos ou o decurso do prazo e informar ao Juízo, que, então, poderá, se necessário, reapreciar o pedido de tutela de urgência. Inviável, por outro lado, a determinação de fornecimento em instituição de saúde específica, pois o SUS dispõe de diversas unidades e o direcionamento dos pacientes deve ser realizado por meio de critérios técnicos-médicos, não por decisão judicial. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove fazer jus à gratuidade da justiça. Assim, traga a parte autora: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade, hipótese em que deverá, desde logo e sob pena de imediato cancelamento da distribuição, recolher as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa jurídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, situação em que será considerada a desistência tácita do pedido de gratuidade. Em caso de cancelamento da distribuição, incidirão despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). Int. - ADV: FABIOLA DAMARIS DOS REIS PEROTE (OAB 381385/SP)

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Processo nº 1018560-37.2025.8.26.0053

ID: 307508165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018560-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR COUTINHO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARGENTO MOURA

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Processo 1018560-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edmar Coutinho Barbosa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo … Processo 1018560-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edmar Coutinho Barbosa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, o art. 370, caput, do CPC estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nota-se, então, que o magistrado é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, sob pena de ofender o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Na espécie, a dilação probatória é desnecessária, tendo em vista que a pretensão veiculada pela autora depende tão somente da análise documental. O processo, friso, foi fartamente instruído com documentos idôneos, capazes de permitir uma cognição exauriente acerca da controvérsia posta em juízo. O julgamento antecipado do mérito, então, é a providência adequada ao caso. Trata-se de Ação Declaratória Anulatória de Ato Administrativo proposta por Edmar Coutinho Barbosa em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. Narra o autor, em síntese, que foi autuado em 27/02/2021 por infração de natureza autossuspensiva (AIT nº D350477790), lavrada pelo próprio réu. Sustenta que o processo administrativo para suspensão do seu direito de dirigir (nº 12520/2024) , instaurado apenas em 28/08/2024 , é nulo por dois motivos principais: (i) o descumprimento da regra da concomitância, prevista no artigo 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exige a instauração simultânea do processo de suspensão com o de aplicação da multa ; e (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo ficou paralisado, pendente de despacho inaugural, por mais de 3 (três) anos. No mérito, o pedido inicial é procedente. O artigo 24 da Resolução 723/2018 assim dispõe: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. (...) § 5º Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. In casu, verifica-se o decurso de lapso temporal superior a 3 anos. Conforme se extrai dos autos, a infração de trânsito que deu origem ao processo de suspensão foi cometida em 27/02/2021 (fl. 15). A notificação da autuação, que marca o início do procedimento de aplicação da penalidade de multa, foi emitida em 04/03/2021, conforme consulta ao sistema RENAINF (fl. 32). Por outro lado, o processo administrativo para apuração da penalidade de suspensão do direito de dirigir foi instaurado somente em 28/08/2024 (fls. 27, 28). O réu sustentou a suspensão do prazo prescricional em razão do advento das Resoluções 782 e 805 do Contran. Entretanto, as hipóteses de suspensão invocadas na contestação aplicam-se, em regra, em favor do particular, e não da Administração Pública, porque expressamente trataram dos prazos para apresentação de defesa e de recurso administrativo. Em relação ao Poder Público, houve suspensão apenas do prazo para notificação do condutor. Portanto, não há falar em suspensão do prazo de tramitação dos processos administrativo já instaurados, com notificação do condutor e apresentação de defesa ou recurso. Posição contrária conduziria a completa paralisação dos procedimentos de cassação e suspensão durante a pandemia do covid-19, interpretação obviamente desarrazoada. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor em razão da prescrição intercorrente - Processo administrativo de cassação do direito de dirigir que permaneceu paralisado por mais de 3 anos - Reconhecimento da prescrição intercorrente que se afigura de rigor, com a consequente anulação da pena de cassação do direito de dirigir em relação ao processo administrativo 887/2017 - Inteligência do art. 24, III, § 5º, da Resolução nº 723/18 do CONTRAN - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10276252720238260053 São Paulo, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 11/09/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2024) Uma vez decorrido interregno superior a 3 anos sem qualquer andamento no processo administrativo, o acolhimento da pretensão autoral, pois, é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ocorrência de prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo, bem como consequentemente DETERMINAR o arquivamento do aludido processo. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025 - ADV: PAULO ROBERTO ARGENTO MOURA (OAB 191922/SP)

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Processo nº 1051540-37.2025.8.26.0053

ID: 301314538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051540-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA ISOLDI DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA

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Processo 1051540-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Isabela Maria Isoldi de Moraes - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser deferida. Trata-se de mand… Processo 1051540-37.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Isabela Maria Isoldi de Moraes - Vistos. 1-) Autos em ordem. 2-) A liminar deve ser deferida. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISABELA MARIA ISOLDI DE MORAIS contra ato coator da Chefe de Divisão de Processamento Sancionatório das Atividades Reguladas de Condutores do DETRAN-SP, consubstanciado no Despacho n. 3017/2025 e na Portaria DETRAN-SP n. 9688, de 4 de junho de 2025, que aplicou à impetrante sanção de suspensão do credenciamento por 15 dias, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS LIMINARES Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, deve-se examinar os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação apresentada revela-se relevante em cognição sumária. O processo administrativo foi instaurado em 1º de setembro de 2017, tendo a impetrante apresentado defesa preliminar em outubro do mesmo ano. Após tal manifestação, o expediente permaneceu, a princípio, completamente paralisado até 15 de maio de 2025, quando foi expedida nova intimação para alegações finais, caracterizando período de inércia superior a 7 anos e 7 meses. Há indícios relevantes da ocorrência de prescrição intercorrente no caso vertente. O marco temporal inicial se deu em outubro de 2017, com a última manifestação relevante da impetrante, e o marco final em maio de 2025, com a retomada da tramitação, perfazendo lapso temporal excessivo sob qualquer critério prescricional aplicável. Diferentemente do sustentado no Parecer PGE n. 09/2025, que defende a inexistência de prescrição intercorrente nos processos sancionatórios estaduais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido expressamente a aplicabilidade da prescrição intercorrente aos processos administrativos sancionadores do DETRAN-SP. Conforme precedente citado pela própria impetrante (TJSP, 6ª Câmara de Direito Público, Processo n. 1001291-63.2023.8.26.0470), aplicando-se analogicamente o art. 1º, § 1º da Lei Federal n. 9.873/99, "a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por mais de três anos". No presente caso, mesmo adotando-se o prazo mais rigoroso de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, verifica-se que o decurso temporal de mais de 7 anos entre a última manifestação relevante e a retomada da tramitação configura, em juízo de cognição sumária, hipótese de prescrição intercorrente. A perpetuação indefinida de processos administrativos sancionadores viola frontalmente os princípios constitucionais da segurança jurídica (art. 5º, caput), da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e da vedação à imposição de penalidade perpétua (art. 5º, XLVII, b), todos da Constituição Federal. DA POSSIBILIDADE DE INEFICÁCIA DA MEDIDA A possibilidade de ineficácia da medida é manifesta. A sanção imposta determina execução imediata, sem efeito suspensivo a eventual recurso administrativo. A impetrante comprovou que a atividade médica credenciada constitui sua fonte primordial de subsistência, de modo que a suspensão forçada por 15 dias acarretará graves prejuízos econômicos e profissionais de difícil reparação posterior. Por outro lado, não há risco inverso significativo à Administração Pública. Eventual deferimento da liminar não impede a posterior aplicação da sanção, caso a ordem não seja concedida definitivamente, mediante simples reaplicação do ato administrativo. A medida liminar apenas assegura a manutenção do status quo ante até o julgamento final, preservando-se a reversibilidade da decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para: a) Suspender os efeitos do Despacho n. 3017/2025-DETRAN/DGR/CPSAR/DSPSD/SPSMPE e da Portaria DETRAN-SP n. 9688, de 4 de junho de 2025, que aplicaram à impetrante a sanção de suspensão do credenciamento por 15 dias; b) Determinar ao DETRAN-SP que se abstenha de praticar, com base no processo administrativo em questão, quaisquer atos que impeçam ou restrinjam o exercício regular das funções da impetrante como médica credenciada, inclusive no que se refere à liberação de agenda e sistema; c) Garantir o imediato restabelecimento de todas as prerrogativas e funcionalidades vinculadas ao credenciamento da impetrante, até o julgamento final do presente mandado de segurança, desde que presentes os demais requisitos legais e regulamentares. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria impetrante à autoridade coatora, com posterior comprovação nos autos. 3-) Notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis, no prazo de 10 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento das informações (7914). 4-) Em cumprimento ao art. 7º, II da Lei 12.016/09, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 5-) Deixo de designar audiência de conciliação, face o rito e a impossibilidade da Fazenda transigir. 6-) Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 7-) Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 10 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Caso constatada qualquer pendência concernente ao recolhimento de custas ou despesas processuais, deverá o cartório providenciar a intimação da parte autora para regularização dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito e revogação imediata de eventual medida liminar concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: "é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (OAB 496408/SP)

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Processo nº 1005950-37.2025.8.26.0053

ID: 296694323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005950-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROSSI JUNIOR

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Processo 1005950-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Rossi Junior - Vistos. 1) Fls. 31: Recebo a emenda à inicial para que conste que a… Processo 1005950-37.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Guilherme Rossi Junior - Vistos. 1) Fls. 31: Recebo a emenda à inicial para que conste que a presente ação refere-se a cobrança de honorários sucumbências. 2) Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas, inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) A fim de evitar embargos de declaração, consigno que inviável a isenção, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). No mais, atentem as partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, promova-se a extinção do incidente, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP)

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