Resultados para "1036891-23.2025.8.26.0100" – Página 134 de 154

Processo nº 1082481-23.2025.8.26.0100

ID: 320256763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1082481-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE OFTALMOLOGIA DE CAMPINAS E REGIãO - AOC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1082481-23.2025.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Oferta e Publicidade - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. Defiro isenção de custas (art. 18 da Lei 7.347/85). An… Processo 1082481-23.2025.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Oferta e Publicidade - Associação de Oftalmologia de Campinas e Região - Aoc - Vistos. Defiro isenção de custas (art. 18 da Lei 7.347/85). Anote-se. Não há nos autos ainda indício seguro de prática irregular de medicina ou de prestação de serviços pelo requerido em lesão aos consumidores, como bem destacado no parecer de fls. 75/81, sendo prudente se aguardar manifestação da parte ré sobre os fatos articulados, em homenagem ao contraditório. Indefiro a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. I. - ADV: VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 74204/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060559-23.2025.8.26.0100

ID: 321084356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060559-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA LAGO DOS SANTOS MENDOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060559-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ludmila Lago dos Santos Mendoza - Vistos. Fls. 77/78: recebo a emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atri… Processo 1060559-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ludmila Lago dos Santos Mendoza - Vistos. Fls. 77/78: recebo a emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído a causa que deve corresponder a somatória dos pedidos, R$ 14.700,00. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão da autora, compelir a requerida autorização do procedimento médico prescrito, está fundado no receituário médico de fls. 42 e fls. 56, os quais estão datados de outubro de 2024 e novembro de 2024 , respectivamente, não indicando qualquer necessidade de urgência nos procedimentos a comprometer a saúde da autora. Ausente, portanto, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo autor aguardar até o final. Assim, resta indeferida a tutela de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: EDSON DE TOLEDO (OAB 111777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Azul Companhia De Seguros Gerais x Bruno Freire Lacerda

ID: 324302873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072684-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO FREIRE LACERDA

Intimação

Advogados:

THAISA CONCEIÇÃO CARVALHO BARROS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072684-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Freire Lacerda - Vistos. Fls.71/72: Anote-se o comparecimento espontâ… Processo 1072684-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Bruno Freire Lacerda - Vistos. Fls.71/72: Anote-se o comparecimento espontâneo do réu aos autos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte ré o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação. Sem prejuízo, manifeste-se em contestação a parte ré no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: THAISA CONCEIÇÃO CARVALHO BARROS SILVA (OAB 445654/SP), MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. B. De P. x P. B. E R. L.

ID: 326824475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031680-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DE P.

Polo Passivo:

P. B. E R. L.

Intimação

Advogados:

POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA PAULA MORAES CANTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN AURICHIO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNOBIO LOPES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031680-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025360-08.2023.8.26.0100) (processo principal 1025360-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - L.B.P. - P.B.R. - Vistos. Em… Processo 0031680-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025360-08.2023.8.26.0100) (processo principal 1025360-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - L.B.P. - P.B.R. - Vistos. Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de cumprir integralmente o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa do exequente e do executado, incluindo o CEP e o número do CPF/MF ou do CNPJ/MF, conforme o caso. Considerando que a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita; com a extinção do processo, intime-se a parte executada para no prazo de 60 (sessenta) dias recolher a taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito, conforme determina o art. 4º, inciso IV, da Lei Nº 11.608/03, observado o valor mínimo de 5 UFESPS, bem como providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020, nos termos do que determina o artigo 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral (NSCGJ): "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, devendo carregar as peças e documentos na ordem que devem aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: LUZIA PAULA MORAES CANTAL (OAB 127205/SP), POLIANA CHINAMEREM MOREIRA KAMALU (OAB 440164/SP), IAN AURICHIO DE MELLO (OAB 452447/SP), ARNOBIO LOPES ROCHA (OAB 271191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021529-95.2025.8.26.0100

ID: 311470625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0021529-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021529-95.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Moises Schifino Moretti Vieira - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS B… Processo 0021529-95.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Moises Schifino Moretti Vieira - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências instaurado em vista de reclamação por e-mail enviado a este Juízo Corregedor Permanente, na qual o Sr. Representante relata falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, desta Capital, notadamente relacionados à demora excessiva para atendimento presencial. Os autos foram instruídos com as fotografias de fls. 05/08. A Senhora Interina prestou esclarecimentos às fls. 12/14. Instado a se manifestar, o Sr. Representante reiterou os termos de sua insurgência, reclamando providências (fls. 31/32). Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do expediente, mormente em vista das providências em curso para recomposição do quadro funcional (fls. 36/37). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido de providências por meio do qual se relata demora excessiva para atendimento presencial. Segundo o Sr. Representante, o tempo de espera na unidade tem sido superior a duas horas, inclusive para pessoas com direito a atendimento prioritário. Além disso, o horário de impressão da senha não seria condizente com a realidade, de modo a ocultar parte do atraso. Em sua manifestação, a Sra. Interina sustentou a vacância da delegação desde janeiro do ano corrente, em razão da aposentadoria da anterior Sra. Titular, bem como a defasagem no quadro de pessoal e dificuldades para sua recomposição, cujos reflexos têm resultado no acúmulo de trabalho. Nessa conjuntura, o atendimento célere tem estado prejudicado pela sobrecarga enfrentada pelos prepostos, os quais estão concentrando seus esforços na execução dos serviços e se empenhando para restabelecer sua normalidade. Sobre a emissão de senhas com 15 minutos de adiantamento, atribuiu a falha a eventuais quedas de energia, orientando o preposto responsável a redobrar a atenção, negando qualquer intenção dolosa. Por fim, pediu desculpas ao Sr. Representante. Noutra quadra, a parte Representante reiterou os termos de sua reclamação. Pois bem. É de conhecimento desta Corregedoria Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça a situação de excepcionalidade quem vendo enfrentada pelo Registro Civil da Sé. Com a aposentadoria da anterior Sra. Titular, houve, de fato, grande defasagem de funcionários, o que foi objeto de deliberação desta Corregedoria Permanente para sua recomposição, no bojo dos autos de nº 1053866-23.2025.8.26.0100, com confirmação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Conforme salientado pela Sra. Interina, contudo, a contratação de novos prepostos demanda tempo para treinamento e reorganização. A demora no atendimento, relatada pelo Sr. Representante, não se trata de ocorrência pontual e não deve ser tolerada. Porém, nas apurações dos casos concretos, observam-se os esforços da Senhora Interina para contornar os problemas apresentados, almejando sua readequação. Ciente das dificuldades e balizas inerentes à interinidade, em especial no tocante à contratação de pessoal e demais questões de gerenciamento administrativo e financeiro, destaco que, dentro de suas limitações, a Senhora Interina, que assumiu a Unidade em 09.01.2025, tem demonstrado dedicação desmedida para atender a todos os pedidos no prazo legal ou com o menor atraso possível, dentro de um cenário caótico ao qual não deu causa (demissões e desligamentos a pedido antes e durante a sua gestão). Assim, apesar da falha na prestação do serviço - com a qual não se pode condescender -, é de conhecimento que sua ocorrência decorre de situação excepcional e temporária, a qual está em vias de ser solucionada ou ao menos atenuada, com a contratação em andamento dos novos funcionários, o que tem ocorrido em consonância às determinações do expediente de nº 1053866-23.2025.8.26.0100. No tocante à falha na emissão de senhas, a Sra. Interina informou que reorientou seu preposto, de modo que a situação não se repita. Assim, à luz da situação excepcional que vem sendo enfrentada pela Unidade, dos esclarecimentos prestados pela Senhora Designada e do parecer ministerial, não verifico a ocorrência de ilícito funcional por parte da Sra. Interina a ensejar a quebra da confiança nela depositada pelo Juízo. Contudo, consigno à Senhora Interina que se mantenha atenta na orientação e fiscalização dos prepostos sob sua responsabilidade, zelando incessantemente pela reorganização dos serviços prestados, em virtude dos deveres de atendimento com urbanidade, eficiência e presteza, a fim de de evitar a repetição das ocorrências narradas, especialmente, neste caso, relativas ao atendimento prioritário, à regular emissão de senhas e aos pontos indicados pelo Ministério Público. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, servindo a presente como ofício. Ciência à Senhora Designada, ao Ministério Público e à parte Representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. - ADV: MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA (OAB 329828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025490-44.2025.8.26.0100

ID: 311470629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0025490-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025490-44.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Corregedoria Geral da Justiça - Yuri Anderson Vicentino da Silva e out… Processo 0025490-44.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Corregedoria Geral da Justiça - Yuri Anderson Vicentino da Silva e outros - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências instaurado em vista de reclamação por e-mail reencaminhada a este Juízo Corregedor Permanente pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, na qual a Sra. Representante relata falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito -Sé, desta Capital, notadamente demora excessiva em procedimento administrativo de retificação de assento de transcrição de casamento, solicitada via CRC Nacional. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 02/18. Em nova manifestação, a Sra. Representante ressaltou que novas exigências foram apresentadas pela Serventia Extrajudicial, seguidas de esclarecimentos e complementação de seu requerimento, a fim de obter a retificação do assento registral. Ademais, juntou documentos às fls. 24/194. A Senhora Interina prestou esclarecimentos às fls. 195/197. Instada a se manifestar, a Sra. Representante pugnou pelo arquivamento do feito, noticiando a satisfação da pretensão (fls. 201). Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do expediente, mormente em vista das providências em curso para recomposição do quadro funcional, recomendando a adoção de medidas preventivas (fls. 205/206). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido de providências por meio do qual se relata demora excessiva para conclusão de procedimento de retificação administrativa. Segundo a Sra. Representante, além da demora excessiva, foram apresentadas exigências pela Serventia, as quais reputou desnecessárias. Em sua manifestação, a Sra. Interina reiterou as dificuldades relatadas em outros autos: trata-se de serventia vaga em razão da aposentadoria da anterior Sra. Titular, com defasagem no quadro de pessoal, dificuldades para sua recomposição e prepostos em treinamento, cujos reflexos têm resultado no acúmulo de trabalho. Nessa conjuntura, o atendimento célere tem estado prejudicado pela sobrecarga enfrentada pelos colaboradores, os quais estão concentrando seus esforços na execução dos serviços e se empenhando para restabelecer sua normalidade. Sobre a solicitação da Reclamante, afirmou que a retificação requerida foi concluída e a respectiva certidão encaminhada ao cartório de origem do pedido. Por fim, pediu desculpas à Sra. Representante. A seu turno, a parte Representante informou a solução da questão junto à Unidade, pugnando pelo arquivamento do expediente. Pois bem. É de conhecimento desta Corregedoria Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça a situação de excepcionalidade quem vendo enfrentada pelo Registro Civil da Sé. Com a aposentadoria da anterior Sra. Titular, houve, de fato, grande defasagem de funcionários, o que foi objeto de deliberação desta Corregedoria Permanente para sua recomposição, no bojo dos autos de nº 1053866-23.2025.8.26.0100, com confirmação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Conforme salientado pela Sra. Interina, contudo, a contratação de novos prepostos demanda tempo para treinamento e reorganização. A demora no atendimento, relatada pela Sra. Representante, não se trata de ocorrência pontual e não deve ser tolerada. Porém, nas apurações dos casos concretos, observam-se os esforços da Senhora Interina para contornar os problemas apresentados, almejando sua readequação. Ciente das dificuldades e balizas inerentes à interinidade, em especial no tocante à contratação de pessoal e demais questões de gerenciamento administrativo e financeiro, destaco que, dentro de suas limitações, a Senhora Interina, que assumiu a Unidade em 09.01.2025, tem demonstrado dedicação desmedida para atender a todos os pedidos no prazo legal ou com o menor atraso possível, dentro de um cenário caótico ao qual não deu causa (demissões e desligamentos a pedido antes e durante a sua gestão). Assim, apesar da falha na prestação do serviço, é de conhecimento que sua ocorrência decorre de situação excepcional e temporária, a qual está em vias de ser solucionada ou ao menos atenuada, com a contratação em andamento dos novos funcionários, o que tem ocorrido em consonância às determinações do expediente de nº 1053866-23.2025.8.26.0100. Assim, à luz da situação excepcional que vem sendo enfrentada pela Unidade, dos esclarecimentos prestados pela Senhora Designada, da solução da situação e do parecer ministerial, não verifico a ocorrência de ilícito funcional por parte da Sra. Interina a ensejar a quebra da confiança nela depositada pelo Juízo. Contudo, consigno à Senhora Interina que se mantenha atenta na orientação e fiscalização dos prepostos sob sua responsabilidade, zelando incessantemente pela reorganização dos serviços prestados, em virtude dos deveres de atendimento com eficiência e presteza, a fim de de evitar a repetição da ocorrência narrada. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, servindo a presente como ofício. Ciência à Senhora Designada, ao Ministério Público e à parte Representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. - ADV: YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA (OAB 422862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093151-23.2025.8.26.0100

ID: 324381883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093151-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093151-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. 1. O deferimento da medida cautelar de arresto, com base no artigo 301 do CPC, des… Processo 1093151-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Vistos. 1. O deferimento da medida cautelar de arresto, com base no artigo 301 do CPC, destina-se à garantia da efetividade da execução. Assim, deve pressupor a existência de prova documental idônea do crédito, presente no caso dos autos já que apresentado o título exequendo, mas aliada à evidência de risco de dissipação patrimonial do devedor. No caso dos autos, contudo, a despeito da presença do titulo executivo, os elementos de prova coligidos aos autos não são suficientes para a demonstração de que o(s) executado(s), ainda que eventualmente insolventes, procure(m), furtivamente, desfazer-se de patrimônio capaz de garantir a excussão do débito objeto da ação. Assim, o quadro apresentado nos autos não permite identificar, de pronto, a existência de risco de dano grave de difícil reparação, a demandar o deferimento de tutela antecipada de natureza cautelar. Daí o indeferimento do arresto. 2. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 2.268.793,05, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 6. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 7. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8. Em sendo a citação por Carta Precatória, competirá ao exequente a sua distribuição, comprovando-se nos autos o protocolo, em 10 dias, depois de disponibilizada nos autos para impressão, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita. 9. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1093151-23.2025.8.26.0100, à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO C6 S/A, CNPJ 31.872.495/0001-72, e parte ré/executado - ARAÇÁ AGROCEREAIS LTDA., CNPJ 04571885000130, RAFAEL BUGS GUTH, CPF 03376806047 e SCHEILA BUGS GUTH, CPF 00625802055, cujo valor da causa é: R$ 2.268.793,05 (DOIS MILHOES, DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E SETECENTOS E NOVENTA E TRES REAISE CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão também, por cópia digitada, valerá como mandado. Int. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078019-23.2025.8.26.0100

ID: 302044727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1078019-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078019-23.2025.8.26.0100 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - G.O.C. - Ante o teor da petição de fls. 54/55, não há que se pretender no momento a estipulação de guarda e fixação de convivê… Processo 1078019-23.2025.8.26.0100 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - G.O.C. - Ante o teor da petição de fls. 54/55, não há que se pretender no momento a estipulação de guarda e fixação de convivência com os filhos. Conforme disposto no artigo 1585: "Em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. Saliente-se, ademais, que a antecipação inaudita altera parte porque de certa forma desvirtua o fundamental princípio do contraditório é providência de exceção, recomendada, apenas, quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram, igualmente demonstradas. Segundo lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2006. Pág. 587). Assim sendo, considerando-se que o genitor continua a residir no lar conjugal, na companhia dos filhos, inexiste urgência ou necessidade na fixação de guarda e regulamentação de visitas no momento, eis que preservados os interesses dos infantes que continuam a conviver com ambos os pais; de rigor, por primeiro, pois, a instauração do contraditório, com a oitiva da parte contrária. Designe-se audiência de conciliação, junto ao CEJUSC, após informados os endereços eletrônicos das partes; no silêncio a audiência realizar-se-á presencialmente. Cite-se, com as advertências legais, nos termos do art. 335, inc. I do CPC. Eventuais pedidos de reconsideração e/ou embargos declaratórios não deverão ser encaminhados à fila de conclusão com urgência, devendo ser seguida a ordem do protocolo. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081899-23.2025.8.26.0100

ID: 303784840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081899-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081899-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Bittar - Vistos. 1. Com base no artigo 139, VI, do CPC, para adequação às necessidades do confli… Processo 1081899-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Bittar - Vistos. 1. Com base no artigo 139, VI, do CPC, para adequação às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo para o momento oportuno a apreciação sobre a conveniência da audiência de conciliação. 2. Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. A autora é beneficiária do plano de saúde comercializado pela ré, conforme comprovam os documentos de fls. 26/33. Em 12/05/2025, foi diagnosticada com Anemia Ferropriva Grave (CID-D50.0), apresentando sintomas como esfalecimento, tontura, sudorese, pulso fraco e rápido, e respiração acelerada. Diante do quadro clínico, procurou atendimento no pronto-socorro do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, credenciado à requerida (cf. Fls. . Considerando a gravidade do quadro e a necessidade de investigação de possíveis tumores relacionados a câncer de intestino (colorretal) e estômago, um dos médicos do hospital prescreveu a internação clínica de urgência, conforme documento juntado aos autos (fl. 34). Contudo, a requerida negou por duas vezes a autorização para a internação, sob a justificativa genérica de questões administrativas, conforme comprovado pela autora no documento de fl. 35. Nesta análise superficial, própria do momento processual, entendo que a negativa com base em justificativa tão vaga tem grandes chances de ser abusiva, especialmente diante da urgência e da gravidade do quadro clínico apresentado. Diante disso,CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que a parte requeridaautorize e custeie a internação clínica da autora, em caráter de urgência, no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, nos exatos termos dos relatórios médicos colacionados (fls. 34 e 38),até alta médica. Fixo o prazo de48 horaspara cumprimento da presente decisão,sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelos advogados da autora à ré. A parte autora deverá comprovar o envio do ofício nos autos, também no prazo de 48 horas. 3. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marina El-Shaer Soares e outros x Societe Air France - Air France

ID: 306335322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020040-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA EL-SHAER SOARES TARCISIO ANDENA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020040-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1056872-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atraso de vôo - Tarcisio Andena - - Marina El-shaer Soares - SOCIETE AIR FRA… Processo 0020040-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1056872-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Atraso de vôo - Tarcisio Andena - - Marina El-shaer Soares - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Fls. 23/25: Deixo de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença em razão do pedido posterior de homologação de acordo. Para fins de controle, confirmo a existência de depósito judicial no valor de R$ 5.439,07, vinculado ao processo nº. 1056872-72.2024.8.26.0100 (ação principal), e depósito judicial no valor de R$ 8.980,45 vinculado a presente execução no Portal de Custas. Por este motivo, e considerando a concordância da executada (fls. 32/34) defiro o levantamento dos depósitos de fls. 26 (destes autos) e fls. 340 (dos autos principais) em favor da exequente (formulários juntados a fls. 35 e 36), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Considerando a ausência de assinatura no termo de acordo de fls. 32/34, manifeste-se a exequente em termos de regularização no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de extinção. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1532 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes