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Processo nº 1093962-80.2025.8.26.0100

ID: 323550460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093962-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093962-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Pereira - 1. A medida liminar será deferida. Com efeito, a probabilidade do direito e o ris… Processo 1093962-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Pereira - 1. A medida liminar será deferida. Com efeito, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação restaram demonstrados, pois a requerente informa que utiliza a rede social WHATSAPP pelo número 81-99877-2448, para fins profissionais, armazenando todos os arquivos como conversas, documentos, etc, e que foi excluída sem qualquer explicação, ferindo sua intimidade e causando prejuízo imenso. Muito embora tenha contatado o suporte, nada adiantou. Assim, defiro a medida liminar requerida, que deverá ser cumprida no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor da parte requerida, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da tutela. Informo ainda que a decisão é provisória e que poderá ser revista com o contraditório. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópia da petição inicial, para individualização da medida deferida. 2. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda ou declaração de isento, relatório de contas e relacionamentos do REGISTRATO, bem como extratos de todas as suas contas bancárias. A parte interessada fica advertida de que a declaração falsa de pobreza, se comprovada a capacidade econômica por outras provas, ensejará a aplicação de multa de até 10% por litigância de má-fé, sob o fundamento de alteração da verdade dos fatos, nos termos do Art.80, II do CPC, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/cancelamento da ação. 2. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 3. Emende a parte autora a petição inicial a fim de constar o pedido de citação, no prazo de 15 dias. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1006565-80.2025.8.26.0100

ID: 323407359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006565-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELEN GELLI VALACI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006565-80.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Helen Gelli Valaci - Vistos. 1) Fls. 285/289: Ciente do trânsito em julgado do … Processo 1006565-80.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Helen Gelli Valaci - Vistos. 1) Fls. 285/289: Ciente do trânsito em julgado do v. Acórdão, que deferira à parte autora a gratuidade judiciária. Cumpra-se, tarjando-se os autos. 2) Providencie a parte autora emenda a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para: (i) especificar adequadamente as contratações, indicando contrato, natureza do débito, valor total, a forma de pagamento, encargos etc., além de esclarecer quais contratos se enquadram nas exceções estabelecidas no artigo 4º, § único, do Decreto 11.150/22; (ii) especificar quais as cláusulas e obrigações controvertidas, percentuais e valores que entende devidos em relação a cada relação contratual; (iii) indicar o valor das parcelas vencidas e vincendas que podem ser utilizadas para o cálculo do mínimo existencial, nos termos do art. 3º, e seu parágrafo 1º, do citado decreto; (iv) apresentar o plano de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo formular pedido certo e líquido para cada relação jurídica, em especial o valor exato que pretende seja fixado, em relação a cada credor; (v) adequar o valor da causa à pretensão perseguida nestes autos, correspondente à soma das relações jurídicas que pretende controverter; (vi) esclareça, por último, se as dívidas foram contraídas para benefício da família, incluindo, em caso positivo, no polo ativo seu(sua) cônjuge ou companheiro(a), nos termos dos artigos 1.643 e 1.644, do Código Civil. 3) Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA (OAB 145044/RJ)

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Roseli De Fatima Busch x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 320163929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1092410-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA BUSCH

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DULCIR MOZZER FIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERYCA CHRISTINA KLIPSTEIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1092410-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roseli de Fatima Busch - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Consultoria Empre… Processo 1092410-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Roseli de Fatima Busch - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), HERYCA CHRISTINA KLIPSTEIN DA SILVA (OAB 113758/PR), MARCOS DULCIR MOZZER FIM (OAB 36068/PR)

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Processo nº 1094350-80.2025.8.26.0100

ID: 320939508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094350-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MAESTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094350-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Maria Maestro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1094350-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Maria Maestro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Processo nº 1087463-80.2025.8.26.0100

ID: 321125081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1087463-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087463-80.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Drogaria São Paulo S.a. - +Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. A autora propõe a presente demanda visando renovação de co… Processo 1087463-80.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Drogaria São Paulo S.a. - +Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. A autora propõe a presente demanda visando renovação de contrato de locação para fins comerciais e fixação de alugueis provisórios, em R$43.010,83. Consta que o aluguel atualmente vigente é de R$47.860,10 e, segundo a autora, teria havido desvalorização imobiliária na região, de modo que o valor supera o realmente adequado. As regras dos art. 68, inciso II, da Lei de Locações, e dos artigos 317 e 478 do Código Civil, condicionam a revisão do contrato a eventos imprevisíveis e extraordinários, de que resulte desproporção manifesta ou onerosidade excessiva. Em que pesem as alegações da autora, não vislumbro probabilidade do direito no sentido da supervalorização do aluguel atualmente pago, eis que advindas de laudo produzido unilateralmente. Outrossim, a discrepância é de menos de 10%, a apontar ausência de perigo de dano de difícil reparação. Além disso, os alegados efeitos econômico-financeiros gerados na atividade empresarial da autora não foram demonstrados com base em documentos contábeis e fiscais idôneos, e não podem ser presumidos. Assim, indefiro fixação de alugueis provisórios a menor, mantendo o valor atualmente já pago pela autora, com base no contrato. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI), por ora, não vislumbro causa bastante a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Assim, cite-se por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP)

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Processo nº 1033628-80.2025.8.26.0100

ID: 325793309

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1033628-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033628-80.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0730867-57.2023.8.07.0001 - 16ª Vara Cível de Brasília) - BANCO BRADESCO S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelê… Processo 1033628-80.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0730867-57.2023.8.07.0001 - 16ª Vara Cível de Brasília) - BANCO BRADESCO S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$10,70 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. Nada Mais. São Paulo, 14 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP)

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Bruno Moraes Vichi e outros

ID: 325986380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033267-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BRUNO MORAES VICHI RENATA FIGUEIREDO DE MORAES VICHI

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033267-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1036412-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Renata Figueir… Processo 0033267-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1036412-64.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Renata Figueiredo de Moraes Vichi - - Bruno Moraes Vichi - Vistos. Diante do contido no art. 82, §3º do CPC, está o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se, pela imprensa, o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado. Intime-se. - ADV: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (OAB 106941/RJ), MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (OAB 106941/RJ), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 1096893-56.2025.8.26.0100

ID: 327120976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096893-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DALVA BARBOSA SCAFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE CASTRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096893-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Espólio de Dalva Barbosa Scaff - A presente ação envolve discussão intrinsecamente ligada aos bens que compõem o acervo her… Processo 1096893-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Espólio de Dalva Barbosa Scaff - A presente ação envolve discussão intrinsecamente ligada aos bens que compõem o acervo hereditário do Espólio de Dalva Barbosa Scaff, de modo que imperiosa a observância da vis attractiva do juízo do inventário para apreciação da matéria. Com efeito, os fatos narrados na causa de pedir envolvem movimentações bancárias realizadas por herdeiros após o falecimento da titular e possível sonegação de bens que deveriam compor o seu espólio, podendo-se desdobrar em pretensões de exigir contas e ação de sonegados, o que evidencia a relação de acessoriedade deste feito com o inventário já em curso, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Conflito de Negativo de Competência Ação de exigir contas Demanda distribuída perante o Juízo suscitado e redistribuída ao suscitante por alegada conexão com processo de inventário -Possibilidade A demanda que visa exigir contas atinentes aos bens deixados pela falecida e, portanto, constantes da ação de inventário é acessória a esse feito, nos termos do art. 61, do CPC - Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0029820-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020) Agravo de instrumento. Competência. Ação de sonegados. Dependência de sua distribuição e julgamento no mesmo Juízo onde tramita a ação de inventário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088884-15.2016.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2017; Data de Registro: 20/03/2017) Isto posto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando sua redistribuição, com urgência, à 10ª Vara da Família e Sucessões local, por dependência aos autos de inventário nº 1051864-80.2025.8.26.0100, com as homenagens de estilo. - ADV: CAMILA DE CASTRO FERRAZ (OAB 366009/SP)

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Processo nº 1070585-80.2025.8.26.0100

ID: 304412768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070585-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA NICARETTA MACHADO

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Processo 1070585-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.B.B. - Vistos. Defiro a a gratuidade judicial à autora. Anote-se. Com a anuência do Ministério Público, defiro a guarda prov… Processo 1070585-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.B.B. - Vistos. Defiro a a gratuidade judicial à autora. Anote-se. Com a anuência do Ministério Público, defiro a guarda provisória compartilhada. Ademais, como a filha encontra-se sob a guarda fática da genitora, desde a separação do casal, fixo a residência da criança como sendo a residência materna. No mesmo sentido, conveniente se afiguram aos interesses do infante, tendo em vista a prevalência dos interesses dos menores, sendo a convivência com ambos os pais fator constitutivo preponderante de pleno desenvolvimento da criança, que a visitação paterna se faça, nos moldes propostos na petição inicial (itens 19.1 a 19.3). No tocante ao item 19.4 (feriados de Natal e Ano Novo), a fixação será realizada após a oitiva do requerido. Repita-se é entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça de que: Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões (CC 114782/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2012). Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial e defiro parcialmente os efeitos da tutela para fixar a guarda compartilhada, a residência da criança na residência materna, fixando a convivência paterna nos moldes propostos nos itens 19.1 a 19.3 da petição inicial. Determino a realização de sessão de tentativa de conciliação no CEJUSC. Assim, deverá a parte autora em até 05 dias indicar seu endereço de e-mail, bem como de seu advogado e da parte ré para viabilidade da comunicação e realização do ato por meio de videoconferência. Após, providencie a Serventia a remessa dos autos ao CEJUSC, observando-se que na ausência de indicação ou desconhecimento dos endereços eletrônicos a tentativa de conciliação deverá se dar no formato presencial. Com a designação da data, cite-se o réu para que, querendo, conteste no prazo de 15 dias contados a partir da realização da solenidade, caso não obtido acordo. SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO a cópia desta decisão,* a ser cumprido mediante o recolhimento das respectivas diligências de Oficial de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIELLA NICARETTA MACHADO (OAB 379938/SP)

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Açox Comercio De Metais Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 305611044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023664-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AçOX COMERCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0023664-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121924-83.2022.8.26.0100) (processo principal 1121924-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Açox Comercio de Me… Processo 0023664-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121924-83.2022.8.26.0100) (processo principal 1121924-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Açox Comercio de Metais Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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