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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Jacob Lauro Rech

ID: 322820567

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000082-39.2001.8.21.0134

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

JACOB LAURO RECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA IBANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ POHLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000082-39.2001.8.21.0134/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : JACOB LAURO RECH ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000082-39.2001.8.21.0134/RS AUTOR : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : JACOB LAURO RECH ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ POHLMANN (OAB RS032614) DESPACHO/DECISÃO JACOB LAURO RECH apresentou impugnação à penhora de valores bloqueados por meio do Sistema Sisbajud. Alegou que o valor penhorado é decorrente de verba salarial/previdenciária; portanto, impenhorável. Em razão disso, requereu o desbloqueio do montante bloqueado. Juntou documentos ( evento 105, PEDDESBPENOL1 ). Intimada, a parte exequente requereu a manutenção da penhora ( evento 124, PET1 ). É o relatório, em síntese, por ora necessário. Passo à fundamentação e, na sequência, a decidir. A questão é definir se o valores penhorados pelo sistema SISBAJUD são verbas impenhoráveis ou não. Na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A finalidade da proteção é garantir que a parte devedora tenha preservada sua fonte de renda, a fim de lhe garantir uma vida digna; não faria sentido de seu rendimento fosse, na totalidade, absorvido para quitação de débitos. Há de se ponderar, contudo, que a remuneração protegida é a última percebida, de modo que, após esse período, eventuais valores remanescentes perdem tal proteção legal. Retrato desse entendimento, pode ser extraído da decisão proferida no REsp 1.230.060/PR, Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. Por outro lado, na forma do que dispõe o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; De início, importante pontuar que não se desconhece da orientação no sentido de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Contudo, tal entendimento foi parcialmente superado com o julgamento do REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, ocasião em que foram firmadas as seguintes interpretações: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico atingir dinheiro mantido em conta-corrente, ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Eis a ementa do referido julgado, reproduzido na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. Sendo assim, a impenhorabilidade de 40 salários mínimos protege somente as quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança; se o valor estiver em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser estendida, desde que comprovado pela parte executada que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Firmadas tais premissas, passo a apreciar o caso dos autos . Na hipótese dos autos, a quantia bloqueada em conta da parte executada JACOB LAURO RECH , no valor de R$ R$ 4.426,38, é proveniente de seu benefício previdenciário, restando evidenciado através dos extratos bancários anexados no evento 105, COMP2 : Além do mais, os valores blqueados são inferiores a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual monstram impenhor´vaeis, sobretudo porque destinado à própria subsistência do executado. Assim, diante do contexto fático-probatório, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD. DIANTE DO EXPOSTO , recoheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado JACOB LAURO RECH . Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico em favor do executado, referente aos valores bloqueado, observando os dados bancários informados no evento 105, DOC1 . Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, postular o prosseguimento da presenta ação.

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Dieter Kurth Karl e outros x Aldo Jose Maria e outros

ID: 333747226

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058553-09.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIETER KURTH KARL MARA DENISE KURTH BECKERT

Polo Passivo:

ALDO JOSE MARIA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE GAS FARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALTER CARLOS SEYFFERTH

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LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH

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MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE

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HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 5058553-09.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARA DENISE KURTH BECKERT ADVOGADO(A) : WALTER CARLOS SEYFFERTH (OAB SC004172) ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5058553-09.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARA DENISE KURTH BECKERT ADVOGADO(A) : WALTER CARLOS SEYFFERTH (OAB SC004172) ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB SC040080) AGRAVANTE : DIETER KURTH KARL ADVOGADO(A) : LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB SC040080) ADVOGADO(A) : WALTER CARLOS SEYFFERTH (OAB SC004172) AGRAVADO : TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE GAS FARIAS LTDA ADVOGADO(A) : HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (OAB SC007487) AGRAVADO : ALDO JOSE MARIA ADVOGADO(A) : MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE (OAB SC007573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mara Denise Kurth Beckert e Dieter Kurth Karl , contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000082-86.2010.8.24.0054, movido em face de Transportes e Distribuição de Gás Farias Ltda. e Aldo José Maria, decidiu nos seguintes termos ( evento 362, DESPADEC1 ): I- Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente foi intimada para proceder à habilitação dos sócios da empresa executada no polo passivo (evento 350.1 ), s ob as penas da lei, no entanto, os exequentes se limitaram a reiterar pedido de sucessão empresarial (evento 356). Deixo de conhecer do novo pedido de sucessão empresarial formulado pela parte exequente no evento 356, pois a matéria já foi analisada por meio da decisão do evento 350, de modo que operada a preclusão. Sendo assim, considerando que a parte credora deixou de regularizar o polo passivo, JULGO EXTINTO o feito em relação à referida devedora, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Os aclaratórios dos credores ( evento 375, EMBDECL1 ) foram rejeitados no evento 376, DESPADEC1 . Na sequência, os exequentes recorreram, sustentando, em suma, a ocorrência de fraude na sucessão da empresa executada para outras quatro pessoas jurídicas, estas pertencentes às sócias da devedora, com o semelhante ramo de atividade e uma delas sediada no mesmo endereço. Ainda, pontuaram a inexistência dos requisitos indispensáveis para a desconsideração da personalidade jurídica. Requereram assim a concessão da tutela de urgência recursal e, ao cabo, a reforma da interlocutória ( evento 1, INIC1 ). Indeferida a liminar ( evento 9, DESPADEC1 ), restou interposto agravo interno pelos agravantes, pugnando pela concessão da tutela antecipada ( evento 18, AGR_INT1 ). Com contraminuta ( evento 24, EXTINÇÃO1 ), vieram os autos conclusos. É o relatório. Considerando ter sido o agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, hipótese elencada expressamente no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Passo ao julgamento monocrático dos recursos, conforme previsto no art. 932, do CPC e art. 132, do RITJSC, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça a qual dispõe que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento e do agravo interno interpostos, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 1) Do agravo de instrumento: Antes de adentrar-se no mérito da quaestio , verifica-se, de pronto, a nulidade da decisão agravada, a qual merece revisão. Segundo a exegese doutrinária e jurisprudenci al, a fundamentação das decisões judiciais é um princípio do qual decorrem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa no Estado Democrático de Direito. Por tal razão, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/88, e 11, do CPC/15, resulta imprescindível ao magistrado apontar os motivos que redundaram na sua decisão, ainda que de forma sucinta, sob pena de nulidade. Dispõe o art. 93, IX, da Constituição: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Nessa mesma toada, diz o art. 11, do CPC: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Elucidam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que a ausência de fundamentação das decisões fere " o princípio do contraditório, ou seja, o princípio que garante as partes participem adequada e efetivamente do processo ". E continuam: "A fundamentação permite ao vencido entender os motivos de seu insucesso e, se for o caso de interpor recurso, apresentar suas razões adequadamente, demonstrando os equívocos da sentença. Além disso, a fundamentação também possibilita ao órgão de segundo grau entender os motivos que levaram o julgador de primeiro grau a dar, ou não, razão ao autor. Em outros termos, não basta o juiz estar convencido. Deve ele demonstrar as razões de seu convencimento". (PROCESSO DE CONHECIMENTO. Revista dos Tribunais:São Paulo, 7ª ed. 2008, p. 413). Desponta dos autos originários que os agravantes, desde a petição do evento 320, afirmando a ocorrência de sucessão empresarial entre a empresa executada e outras 4 (quatro) pessoas jurídicas. In literis ( evento 320, PET1 , p. 2): Ora, é perceptível que a baixa de uma empresa – que já havia contraído débitos de grande monta – e a abertura de novas empresas com o mesmo objetivo empresarial, demonstra a tentativa de fraudar os credores, bem como a presente execução. Conforme mencionado alhures, a Executada possuía duas sócias, Luciana Farias Veiga (CPF nº 455.281.879-15), que procedeu com a abertura da empresa Transporte e Distribuição de Gás FL LTDA (CNPJ sob o nº 00.202.738/0001-31) e Frida Farias (CPF nº 593.587.349-49), que realizou a abertura de FFF Comercio de Gás LTDA (CNPJ nº 40.474.018/0001-40), P&S Transporte e Distribuição de Gás EIRELI (CNPJ nº 07.833.813/0001-01) e por fim, Associação Empresarial dos Revendedores de Gás (CNPJ nº 09.619.785/0001-50). Resta demonstrado a sucessão empresarial, quando se denota a existência de semelhante quadro social – ou ocupado por integrantes da mesma família -, bem como quando há idêntica natureza empresarial, ou seja, o desempenhar da mesma atividade [...] O Togado proferiu o seguinte despacho ( evento 321, DOC1 ): No sistema Eproc, consta em seu cadastro informação de que a empresa executada encontra-se baixada, situação, inclusive, noticiada pela exequente no ev. 320.1 . Nesse viés, a extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte, nos termos dos arts. 51 e 1109 do Código Civil. O Código de Processo Civil também dispõe sobre a capacidade postulatória em seu artigo 70, segundo o qual: " Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo ". Com isso, devem ser habilitados os sócios, não na qualidade de responsáveis pessoais e solidários, o que depende da desconsideração da personalidade jurídica, mas na qualidade de sucessores civis, que respondem nos limites do produto da liquidação. Vale dizer: a executada encerrou suas atividades e não mais existe no mundo jurídico e "da mesma forma que, em princípio, os herdeiros assumem a titularidade do patrimônio deixado pela pessoa natural falecida, os sócios igualmente o fazem em relação ao patrimônio deixado pela entidade encerrada " (TJSP, Agravo de Instrumento 2053280-85.2019.8.26.0000, de Bauru, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 30/5/2019). Entretanto, faz-se necessária a juntada do instrumento de distrato, que é o documento em que se convenciona a dissolução da sociedade e também que trata acerca da partilha do acervo entre os sócios. Tal documento, que pode ser acessado na Junta Comercial, é imprescindível para a finalidade de aferir e de delimitar a responsabilidade de cada sócio pelas obrigações remanescentes da sociedade que integravam. Diante disso, concedo o prazo de 60 dias para que o credor junte aos autos o documento acima mencionado e promova a habilitação processual, sob pena de extinção. Peticionaram, então, os credores, para informar a inexistência de distrato, conforme documentos coletados junto a JUCESC, e repisando aquele pleito do evento 320 ( evento 347, PET1 ). Sobreveio a decisão do Magistrado ( evento 350, DESPADEC1 ): III- Acerca do pedido de sucessão empresarial requerido incidentalmente pelas exequentes, por ora, INDEFIRO-O, pois não preenchidos os requisitos autorizadores de tal providência, além de a pretensão não ter sido instruída com documentação hábil ao reconhecimento do instituto jurídico invocado. IV- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, proceder à habilitação dos sócios da executada no polo passivo, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, manifestando-se, inclusive, sobre o endereço para intimação do coexecutado Aldo José Maria, até agora não localizado, sob as penas da lei. (Grifei). Diante desta decisão, os exequentes peticionaram no evento 356, PET1 , acostando novas provas documentais para embasar o pleito de sucessão empresarial da agravada para a empresa P & S Transporte e Distribuição de Gás Ltda., esta uma daquelas quatro empresas. A despeito da argumentação apresentada pelos credores, o magistrado proferiu a decisão ora recorrida ( evento 362, DESPADEC1 ): I- Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente foi intimada para proceder à habilitação dos sócios da empresa executada no polo passivo (evento 350.1 ), sob as penas da lei, no entanto, os exequentes se limitaram a reiterar pedido de sucessão empresarial (evento 356). Deixo de conhecer do novo pedido de sucessão empresarial formulado pela parte exequente no evento 356, pois a matéria já foi analisada por meio da decisão do evento 350, de modo que operada a preclusão. Sendo assim, considerando que a parte credora deixou de regularizar o polo passivo, JULGO EXTINTO o feito em relação à referida devedora, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Todavia, o togado não examinou as provas juntadas aos autos e não motivou o indeferimento da sucessão empresarial conforme pleiteada. Dessarte, o decisório deixou de escorar-se em elementos concretos, apesar dos insistentes argumentos da parte credora e da prova documental apresentada nos autos. Assim, a lacuna na apreciação dos argumentos esposados pelos exequentes, bem como da prova na origem, impossibilita que esta Corte examine-a, sob pena de supressão de instância. Chama atenção, inclusive, que a eventual análise da questão sob a óptica da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137, do CPC, e 50, do CC) também não foi reapreciada pelo Juízo, apesar do contido no despacho no evento 321, DESPADEC1 . Em face da ausência de fundamentos concretos referentes ao indeferimento da sucessão empresarial, a interlocutória incidiu em nulidade. Por conseguinte, impõe-se a respectiva cassação, com o retorno dos autos à origem para novo decisório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É APLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS DEVE SER INVERTIDO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CASSAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. NECESSIDADE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOMENTE EM RELAÇÃO À ESSE TÓPICO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO, CONTUDO, PREJUDICADA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. (AI n. 5024060-06.2023.8.24.0000, rel. Des. Stephan K. Radloff, j em 18.06.2024). Reconhecida a nulidade da decisão, fica prejudicada a análise das matérias aventadas no reclamo. Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória sem fixação da verba. 2) Do agravo interno: Incide, na espécie, óbice formal ao regular conhecimento do agravo interno, diante da sua manifesta perda de objeto. Nos comentários acerca do tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 2015, SP, pg. 1.851). A atual sistemática codificada determina que mesmo ao relator caberá julgar, de plano, recurso que esteja prejudicado, ou seja, com perda de objeto. Na espécie, o julgamento do presente agravo de instrumento decerto redunda na extinção do interesse recursal (perda de objeto), que se consubstanciava num dos requisitos de admissibilidade do agravo interno. Nesse desiderato: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCOS NOS CÔMPUTOS. ANÁLISE DAS TESES, POR ORA, INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS INCONGRUÊNCIAS APONTADAS PELA ORA RECORRENTE NO CÁLCULO HOMOLOGADO. DECISÃO GUERREADA PROLATADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, § 1º, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACEITAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, ADEMAIS, QUE NÃO DISPENSA A APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A TAL PROCEDER. NULIDADE QUE DEVE SER DECRETADA. AGRAVO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CARGA SUSPENSIVA AO RECLAMO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA ANTE O PRESENTE JULGAMENTO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. (Agravo n. 4028617-63.2017.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 19.07.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307/SP E N. 612.043/PR. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE JÁ RECEBEU SOLUÇÃO DEFINITIVA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo n. 4000929-92.2018.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 19.07.2018). Dessarte, não se trava ciência do agravo interno, por estar manifestamente prejudicado. Ante o exposto: 1) com fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC, RECONHEÇO de ofício a nulidade da decisão guerreada, nos termos da fundamentação, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento e proferimento de nova decisão, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, prejudicado o recurso; e 2) com espeque no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo interno, por estar manifestamente prejudicado em face da perda de seu objeto. Encargos na forma da lei quanto ao agravo de instrumento. Sem custas quanto ao agravo interno nos termos do art. 293, parágrafo único, do RITJSC. Intimem-se.

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Diego Dangelis De Andrade Goncalves x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 300833698

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000082-54.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DANGELIS DE ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5000082-54.2024.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DIEGO DANGELIS DE ANDRADE GONCALVES CPF: 130.049.626-67 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária, proposta por DIEGO DANGELIS DE ANDRADE GONCALVES, em face de NU PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nas peças em epígrafe. Aduziu a parte autora na exordial que teve seu nome inscrito com status "prejuízo", no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Fundamentou que não recebeu nenhum tipo de notificações sobre o suposto débito em aberto na importância de R$ 832,82 (oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos).Com a petição vieram os documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. No mérito alega que não existe restrição no cadastro SCR; que o débito é devido pois não houve adimplemento das faturas, que inexiste a necessidade de notificação e que inexiste conduta de sua parte que enseje em dano moral indenizável. Requer, por fim, a improcedência da exordial. Houve Réplica. Decido e Fundamento. Primeiramente, considerando o desinteresse da parte autora na realização da audiência, bem como por se tratar de questão de direito, sem necessidade de produção de prova em audiência, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). Ao meu amparo: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO SALARIAL. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA PRÓPRIA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. 1. O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. Cada caso deve ser analisado de maneira particular a fim de aferir-se se a ausência de intimação prévia acerca do julgamento antecipado da lide gerou prejuízos às partes; (...) 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJ-AM - AC: 00058023520168040000 AM 0005802-35.2016.8.04.0000, Relator: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 25/10/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2021) É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Motivos pelos quais entendo perfeitamente cabível conhecer diretamente do pedido. Estando o processo em ordem, vez que se desenvolveu em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem nulidades a sanar nem irregularidade a suprir, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos reside na inserção do nome da parte autora em cadast ro com status d e "prejuízo". Preambularmente, necessário é o esclarecimento quando ao Sistema de Informação de Crédito( SCR) . Conforme informa o Banco Central: "O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises." (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Assim, a discussão sobre a natureza das informações em razão de se assemelharem com a inscrição em órgãos de restrição de crédito é o cerne desta demanda. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1975530 CE(2021/0375744-7) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. Valor fixado a título de compensação - R$8.000,00 - que não destoa do montante arbitrado para casos análogos. 3. Fundamentação do acórdão, ademais, com base nos elementos probatórios dos autos, cuja revisão é obstada pelo Enunciado da Súmula 07/STJ. 4. Uma vez que o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré, alterando o marco temporal de incidência dos juros de mora para a data da citação, não era caso de majoração dos honorários recursais em prol do advogado da parte autora. Inaplicabilidade do art. 85, § 11º do CPC no caso. Majoração de honorários recursais apenas cabível quando do desprovimento ou não conhecimento integral do recurso. Precedentes específicos desta Corte. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. DECISÃO Vistos etc. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A interpõe recurso especial, forte na alínea a do permissivo constitucional, em face do acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, exarado no curso do feito em que contende com BENJAMIN RAMOS DE ANDRADE JÚNIOR, cuja ementa transcreve-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRADA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MILREAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROSMORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de ação indenizatória. 2. Inicialmente, conforme bem pontuado pelo magistrado a quo, em que pese a alegação da requerida de que o SISBACEN não consiste num cadastro de inadimplente, o STJ já expressou entendimento de forma contrária no sentido de equipara-la aos cadastros como o SPC e SERASA. Precedentes. 3. No caso em questão, os requisitos para configuração da responsabilidade civil, quais sejam, prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade, restaram devidamente comprovados consoante documento acostado às fls. 15, informando a negativa de concessão de empréstimo ao requerente em razão de seu cadastro em órgão de proteção ao crédito. Ademais, a própria apelante confirmou a inscrição, agindo em manifesta desobediência à ordem judicial emanada nos autos da ação revisional, pela qual estava impedida de proceder com a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, a negativa de empréstimo em seu favor configurou abalo emocional e não mero dissabor do cotidiano. Precedentes. 4. Nesse sentido, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos, mostrando-se proporcional à gravidade da ofensa, ao porte econômico do ofensor, ao longo tempo de tramitação do processo, além de estar em consonância com o valor arbitrado por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, motivo pelo qual, nesse ponto, não merece reforma a sentença vergastada.5. Por fim, aduz a recorrente que a fixação dos juros de mora deve incidir a partir do arbitramento e não do evento danoso como estipulou o juízo de primeiro grau. Neste ponto, merece reforma a sentença vergastada, visto que o caso em análise versa sobre danos morais decorrentes de obrigação contratual, razão pela qual o quantum indenizatório fixado de R$8.000,00 (oito mil reais) deve ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros moratórios a contar da citação (art. 405do CC). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos. Em suas razões, sustenta o recorrente que não se configurou a responsabilidade civil da recorrente no caso em tela, inexistente qualquer ação ou omissão por parte do Banco capaz de ensejar o dever de reparação de danos morais. Objeta que não houve inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas informação ao Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, com os dados da contratação havida entre as partes. Aduz que os fatos narrados nos autos não caracterizam mais que mero dissabor. Reputa excessivo o valor arbitrado a título de reparação pelo danos morais, em atenção ao disposto no art. 944, parágrafo único do Código Civil. Aponta serem excessivos os honorários advocatícios fixados em 12,5% sobre o valor da condenação, em afronta ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, devendo estar ser fixada por equidade ou alternativamente reduzida a patamares mínimos. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido pela Corte de origem. É o relatório. Decido. A presente pretensão recursal deduzida pela instituição financeira consiste em ver reconhecida a inexistência de dano moral indenizável em razão do fornecimento de informações acerca da contratação entabulada com a parte autora ao Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central - mais precisamente o Sistema Central de Risco de Crédito - SCR - fato incontroverso nos autos - culminando na negativa de fornecimento de crédito enfrentada pelo autor e assentada pelas instâncias de origem. No ponto, assim referiu o acórdão (e-STJ fl. 289): Nesse sentido, conforme precedentes, as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN configuram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Desse modo, a inscrição indevida neste cadastro gera o dever de indenizar os danos morais sofridos por aquele que teve seu nome negativado. (...) No caso em questão, tais requisitos restaram devidamente comprovados consoante documento acostado às fls. 15, informando a negativa de concessão de empréstimo ao requerente em razão de seu cadastro em órgão de proteção ao crédito. Ademais, a própria apelante confirmou a inscrição, agindo em manifesta desobediência à ordem judicial emanada nos autos da ação revisional (processo de nº 2002.02.23928-4), pela qual estava impedida de proceder com a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, a negativa de empréstimo em seu favor configurou abalo emocional e não mero dissabor do cotidiano. O dano, em situações semelhantes, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é considerado in re ipsa, quer dizer, o prejuízo é presumível do próprio fato. O nexo causal, por sua vez, está demonstrado pelo liame existente entre a ação da instituição financeira, que efetivou a inscrição indevida, e o dano suportado pelo autor. Com efeito, sendo incontroverso no caso dos autos que a instituição financeira apresentou informações desabonadoras ao SISBACEN, descumprindo ordem judicial liminar determinando sua abstenção, tem-se por presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal entre ambos, dispensada a culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, justamente como definido pelo órgão judicial de origem. No sentido da equivalência entre o apontamento levado a efeito nos órgãos restritivos de crédito com aquele operado junto ao SISBACEN e Sistema de Informações de Risco de Crédito Crédito (SCR), colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O valor arbitrado na decisão agravada, em razão da inscrição indevida por débito inexistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi fixado em atenção aos parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade estando em conformidade com a jurisprudência adotada por esta Corte em hipóteses análogas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.656.226/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017.) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; 18 DA LEI N. 7.492/86; 1º E 29, § 2º, DA LEI N. 9.492/97. SIMPLES INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 4º, III, 31, 43, § 2º, 46, 51, IV, E 54 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISBACEN. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NATUREZA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula n. 283 do STF. 2. Refoge da competência do STJ em recurso especial a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 3. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 5. O Sistema Central de Risco de Crédito é instituição restritiva de crédito por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. Assim, é cabível a condenação por danos morais in re ipsa da instituição financeira que promove a inclusão indevida do nome de consumidor nesse sistema de informação. 6. Agravo interno provido. ( AgInt no AREsp n. 851.585/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016.) CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. 3. A quantia de R$18.000,00 (dezoito mil reais), considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, mostra-se desproporcional à lesão. Impõe-se, dessa forma, a minoração do quantum indenizatório. Precedentes. 4. Nas causas em que há condenação, com base nesse valor devem ser arbitrados os honorários advocatícios e, na fixação do percentual, variável de 10% a 20%, devem ser atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme preconiza o art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC. 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). ( REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Nada a alterar, portanto, no provimento condenatório. Quanto ao pedido de minoração do quantum indenizatório, o entendimento pacífico desta Corte é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. A propósito: TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2021 - grifou-se) A Corte de origem, diante dos elementos de fato e de prova delineados nos autos, reputou razoável o valor da indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É cediço que a intervenção deste Tribunal Superior está limitada aos casos em que o quantum for irrisório ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Verifica-se que a quantia de R$ 8.000,00 para indenização da parte autora não se revela exorbitante diante das minúcias do caso concreto - especialmente a noticiada negativa de crédito decorrente do fato - estando em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte que não se justifica, in casu, a excepcional intervenção do STJ a fim de revisar o valor da compensação por danos morais. Da mesma forma, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 7/STJ neste ponto, uma vez que, para acolher a redução pretendida, seria preciso revolver o acervo fático-probatório dos autos. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, alterados para 12,5% sobre o valor da condenação em razão da majoração levada a efeito pelo Tribunal de Justiça ao julgar o apelo, com razão o recorrente. O acórdão desproveu substancialmente a pretensão recursal deduzida na apelação, com decaimento mínimo do autor apelado, mas alterou o marco de incidência dos juros de mora para a data da citação. Neste caso, tendo sido provido, ainda que em parte, o recurso, não se caracterizara a hipótese de majoração dos honorários recursais, conforme entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal da parte agravada. 2. Agravo interno improvido. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF e 5 e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. No julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, está Corte definiu que: I) para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) Direito intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ; ii) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; iv) (...); v) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.830.408/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Na espécie, portanto, tendo sido provido em parte o recurso de apelação da ré, não restara configurado o pressuposto para majoração contido no art. 85, § 11º, devendo ser provido o recurso especial no ponto, para restaurar os honorários fixados na sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão apenas no que tange à majoração dos honorários de sucumbência levada a efeito pela Corte de origem. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 01/09/2022) Nessa esteira, as alegações trazidas na exordial são verdadeiras. Restando esclarecida tal natureza da inscrição, passo a analisar a ausência de notificação. Estabelece o Enunciado n. 359 do STJ: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Compulsando os autos, verifico que a instrução probatória da parte requerida não atesta que a parte requerente foi notificada. Assim, a retirada do nome da parte autora do status de "prejuízo" no Sistema de Informações de Crédito, é a medida que se impõe. Dano Moral O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, à sua honra, à imagem, à dignidade. Em suma, é atingido por ato ilícito o patrimônio imaterial do ser humano. Diz-se que o dano moral existe in re ipsa, ou seja, prescinde de prova por ser decorrente da lesão efetivamente comprovada. Contudo, deve o julgador avaliar, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, se o fato lesivo é apto a causar o dano moral. Na abalizada lição de Rui Stocco: "O dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição de seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja, a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas e levem à presunção segura de que vítima, face à circunstâncias, fica atingida em seu patrimônio subjetivo". Assim, reconheço que ato ilícito praticado pela ré gerou efetiva lesão contra o patrimônio moral da parte autora, cabendo indenização, nos termos preconizados pela Constituição Federal e demais normas pertinentes (ex vi: Art. 5º da CF. V e X; arts. 186 e 927 do CC). A finalidade da reparação do dano moral é oferecer compensação ao lesado, atenuando seu sofrimento. Em relação ao causador do dano, a indenização deve ter caráter dissuasório para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano. No arbitramento do valor da indenização por danos morais, ante a ausência de parâmetros Normativos específicos, uso de critérios consolidados na doutrina e jurisprudência pátrias, levando em conta: a dupla finalidade da indenização, compensatória da dor e do constrangimento da vítima e, pedagogicamente, punir a impunidade; II) a função compensatória deve estar centrada na pessoa da vítima, enquanto a punitiva estará voltada para o causador do dano; III) o grau de culpa do causador do dano, e a gravidade dos efeitos para vítima; IV) as singularidades da condição pessoal da vítima; V) o valor arbitrado não objetiva o enriquecimento da vítima, nem a ruína do lesante, mas deve considerar, com prudência, a situação econômica das partes, principalmente para que a sanção tenha efeito prático e pedagógico. Com efeito, consoante os critérios de arbitramento supra, julgo procedente o pleito indenizatório e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5,000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para: CONDENAR a parte requerida a proceder com a EXCLUSÃO do status de "prejuízo" do Sistema de Informações de Crédito, relativo a importância de R$ 832,82 (oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). CONDENAR o réu a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros e correção monetária a partir desta decisão. Sem custas e honorários. Oportunamente feitas às devidas anotações e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique- se. Registre- se. Intime- se. Cumpra- se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5004066-90.2022.4.03.6128

ID: 316498095

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004066-90.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA DOS REIS GOTARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAIS PALU RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004066-90.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ELZA APARECIDA DOS REIS GOTARDO Advogado do(a) AUTOR: TAIS PALU RODRIGUES - PR69538 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004066-90.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ELZA APARECIDA DOS REIS GOTARDO Advogado do(a) AUTOR: TAIS PALU RODRIGUES - PR69538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por ELZA APARECIDA DOS REIS GOTARDO em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho rural como segurado especial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido formulado na inicial. Foi produzida prova documental e testemunhal. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. O valor da causa está dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme calculo elaborado pela parte autora. No mérito. Será considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade : 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nesse aspecto, no julgamento do Tema n. 1115, o STJ firmou a seguinte tese: O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nos termos da Súmula n. 41 da TNU, “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. Nesse aspecto, diga-se que é possível o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade uma vez que as regras insculpidas nos ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. A TNU, inclusive, no julgamento do Tema n. 219, firmou entendimento de que “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.” [PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC (segundo processo vinculado ao tema - em julgamento), Relator PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC - Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, Trânsito em Julgado em 26/07/2022] Contudo, o reconhecimento da atividade do menor de 12 anos, quando apresentada prova material em nome de seus genitores, demanda investigação acerca da extensão da sua contribuição no caso concreto. Noutros termos, a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar antes dos 12 anos exige prova consistente de efetiva e indispensável contribuição do menor às atividades rurais, de forma que tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO TRABALHO AGRÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PPP. FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. É excepcional o cômputo de atividade rural para menores de doze anos de idade, pois não se pode equiparar as condições físicas de labor de uma criança às de um adolescente ou adulto. A prova exigida nesses casos é a da imprescindibilidade do labor do infante à manutenção do núcleo familiar. 2. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. [...]. (TRF4, AC 5010166-31.2018.4.04.7112, 11ª Turma , Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE , julgado em 17/06/2025) *** PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERÍSTICA E CONDIÇÕES DO LABOR. NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. 1. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, de período anterior aos doze anos de idade da parte autora, sobretudo porque não caracterizada de forma inequívoca a efetiva inserção do autor nas tarefas em regime de economia familiar desde tão tenra idade, torna-se inviável o cômputo do período anterior a 12 anos de idade como tempo de serviço 2. Não preenchidos os requisitos legais, não tem o segurado direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5000633-21.2023.4.04.7129, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 18/06/2025) Quanto ao denominado boia-fria, diarista ou volante, a Turma Nacional de Uniformização decidiu pela equiparação ao segurado especial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODOS COMO EMPREGADO E DIARISTA RURAIS. DIARISTA, BOIA-FRIA E SAFRISTA. EQUIPARAÇÃO COM O SEGURADO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. SOMA DE TEMPOS COMO EMPREGADO E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA CF/88, DA LEI 8.213/91 E DA PRÁTICA RURAL BRASILEIRA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO COM REAFIRMAÇÃO DE TESES. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO NA FORMA DA QO/TNU Nº 20. (TRF4, PUIL 0001191-14.2016.4.01.3506, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR , D.E. 29/04/2021) No que se refere à comprovação das atividades rurícolas, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, obsta a comprovação do labor rural mediante prova meramente testemunhal, denotando a imprescindibilidade do início de prova material: Art. 55, § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata do enunciado da Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ressalte-se que se admite documentos em nome de terceiros integrantes do mesmo grupo familiar para a concessão de aposentadoria por idade do segurado especial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) *** Súmula n. 73 TRF 4 - Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Nesse mesmo sentido, no Âmbito da TNU [Tema n. 18 - PEDILEF 2009.71.95.000509-1/ RS, Relator(a) Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, Transito em Julgado em 18/11/2011]: “A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência.” Por sua vez, no julgamento do Tema n. 327, a TNU firmou entendimento de que “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.”[ PEDILEF 0040819-60.2014.4.01.3803/MG, Relator(a) Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Transito em Julgado em 11/12/2024]. Contudo, verifica-se que há jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais contrária à tese, entendendo que os vínculos empregatícios rurais só têm o condão de demonstrar o trabalho rural, e não como segurado especial, em que a atividade campesina é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Nesse sentido: REsp n. 2.086.027, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/08/2023; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5099646-09.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024. Vale registrar que o C. STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.304.479/SP, Tema n. 532/STJ, firmou o entendimento de que a extensão da prova material em nome de um integrante do núcleo familiar para outro não é possível quando este último passa a exercer atividade incompatível com o labor rural, como o de natureza urbana. Ainda, há que se observar que se prova documental permite concluir que o marido da requerente é produtor rural e, não, segurado especial, qualidade que, por presunção, poderia ser estendida à autora, descaracterizado estará o regime de economia familiar, não havendo falar em aposentadoria rural por idade nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91. Cito: STJ, AR n. 4.148/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 8/10/2012.) Nesse mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação previdenciária onde se vindicou a concessão de Aposentadoria por Idade Rural, sob alegação de exercício de atividade campesina em regime de economia familiar (segurado especial) pelo período estabelecido legalmente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) possibilidade de reconhecimento de atividade campesina/pecuária exercida em regime de economia familiar e (ii) implementação dos requisitos necessários à benesse pretendida. III. Razões de decidir 3. Analisando o conjunto probatório, entendo pela integral manutenção do decidido em primeiro grau. 4. Do que se extrai do processado (elementos indiciários e provas oral/testemunhal produzidas) e como bem consignado em primeiro grau, o autor possui atividade produtiva de grande monta como produtor rural (ID 311637212 – págs. 22/28); utiliza-se de mão-de-obra regular de terceiros nos diversos arrendamentos em que atua (inclusive concomitantemente), segundo depoimentos testemunhais; possui patrimônio, incluindo algum rebanho, incerto. E o único contrato de arrendamento apresentado foi entabulado com o próprio genitor, o que não faz muito sentido (Sítio Santa Barbara I e II - ID 311637212 - págs. 14/17). Nota-se dos autos, ainda, que na declaração por ele prestada junto ao INSS, o autor afirmou residir em outro sítio (Sítio São Jorge) e indicou que teria atuado individualmente no labor rural em propriedade arrendada já a partir de 2007, o que não reflete a realidade, até porque o autor possuiu vínculo laboral formal comprovado entre os anos de 2007 a 2010, segundo consta do CNIS (ID 311637212 - pág. 123). As inconsistências são diversas e não passaram desapercebidas. 5. Sendo assim, não restando comprovada no processado a alegada atividade de mera subsistência pelo período necessário, ônus que lhe pertencia, observa-se a obrigatoriedade, pelo requerente, de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas quanto à sua atividade campesina empresarial, estando a parte autora qualificada, in casu, como produtora rural (contribuinte individual), na forma do artigo 11, V, “a”, da Lei n.º 8.213/91, recolhimentos esses que não foram vertidos. 6. Portanto, a manutenção integral da r. sentença de improcedência é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 11, V, “a”, da Lei n.º 8.213/91. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000082-23.2025.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Considera-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício do labor campestre nos períodos a serem considerados, não se condicionando que a documentação se refira precisamente a todo lapso temporal que se pretende provar. Dispõe o art. 106, da Lei n. 8213, de 1991: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Saliente-se que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende demonstrar. A esse respeito, veja-se a Súmula n. 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Sem prejuízo do entendimento acima, o Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 577, cujo enunciado apresenta o seguinte teor: Súmula 577 - É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Ressalte-se que nos termos da Súmula n. 46 da TNU “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Ainda, consoante teor do Enunciado n. 188 do FONAJEF, “O benefício concedido ao segurado especial, administrativamente ou judicialmente, configura início de prova material válida para posterior concessão aos demais integrantes do núcleo familiar, assim como ao próprio beneficiário. (Aprovado no XIV FONAJEF)” SITUAÇÃO DOS AUTOS No caso, a parte autora apresenta como controvertido na petição inicial: “(...) 1- DO PERÍODO RURAL Comprova-se que parte autora trabalhou como segurado especial no período de 21/09/1975 a 31/10/1991. Assim, com fulcro, nos artigos 55, § 2º, e 143, combinados com o artigo 106, todos da Lei nº 8.213/91, tendo o requerente exercido ATIVIDADE RURAL, requer seja averbado para fins de pleitear o benefício de aposentadoria. (...)” Quanto ao período de trabalho rural pretendido, junta os seguintes documentos: - Cópia de contrato de parceria agrícola celebrado entre ALBERTO BACHEGA e JOSÉ SEBASTIÃO DOS REIS, com validade de 01/10/1965 a 30/09/1967, referente a lavoura de café em propriedade rural localizada chácara Santa Fé, distrito de Margarida; - Translado de escritura pública de venda e compra efetuada pelo Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso/PR, no qual o genitor da autora, JOSE DIONISIO DOS REIS, figura como um dos compradores e está qualificado como agricultor, datada de 24/10/1974, relativa a área rural localizada na Fazenda Floresta ou Ribeirão Vermelho, no Município de Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR; - Nota de Pesagem emitida pela empresa ROLIM – COM DE CAFÉ LTDA, em nome de seu genitor, JOSE DIONISIO, datada de 09/07/1975; - Romaneio de recebimento de produtos agrícolas emitido pela empresa MAQUINA BOA VISTA em nome de seu genitor, José Dionísio dos Reis, datados de 10/11/1975; - Nota de Pesagem emitida pela empresa MAQUINA ABELHA em nome de seu genitor, JOSE DIONIZIO DOS REIS, emitida em 15/07/1978; - Escritura de Venda e Compra emitida pelo Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso/PR em 17/09/1979, na qual seu genitor, JOSE DIONISIO DOS REIS figura como comprador e está qualificado como agricultor, referente a área rural localizada na Fazenda Floresta ou Ribeirão Vermelho, município de Bela Vista do Paraíso/PR; - Certidão de casamento da autora com JOSE ANTONIO GOTARDO em 01/09/1981, na qual seu esposo está qualificado como lavrador; - Ficha do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BELA VISTA DO PARAÍSO em nome do esposo da autora, JOSE ANTONIO GOTARDO, na qual a autora consta como dependente, com data de admissão em 05/02/1982; - Certidão de nascimento do filho da autora, ELTON CESAR GOTARDO REIS, em 08/08/1983, na qual seu esposo está qualificado como lavrador; - Cópia de Registro efetuado pelo Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR em 27/05/1986, na qual seu genitor, JOSE DIONISIO DOS REIS constam como adquirente e está qualificado como agricultor, referente a área rural localizada na Fazenda Floresta ou Ribeirão Vermelho, no Município de Bela Vista do Paraíso/PR; - Cópia de Carteira de Identidade Sindical da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná em nome do genitor da autora, José Dionizio dos Reis, na qual consta o cargo de “secretário” para o período de 09/08/1987 a 09/08/1990; - Nota fiscal de entrada emitida pela empresa CAFÉ ELLIS em nome da genitora da autora, Divina Luiz dos Reis, referente a café em coco, datada de 03/01/1991; - Romaneio de Recebimento de Produtos Agrícolas emitidos pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA em nome de seu genitor, José Dionizio dos Reis, referente a algodão em caroço, datada de 18/03/1992; - Nota fiscal de entrada emitida pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA em nome de seu genitor, José Dionizio dos Reis, referente a algodão em caroço, datada de 22/03/1993; - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural no INCRA em nome do genitor da autora, José Dionizio dos Reis, referente a Chácara Santa Fé II, localizada no Município de Bela Vista do Paraíso/PR e ao período de 1996/1997; - Cópias de DARF de ITR recolhidas pelo genitor da autora, José Dionizio dos Reis referente a Chácara Santa Fé, com período de apuração de 01/01/2005 e 01/01/2019. No caso, a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) da autora pode ser extraída de documentos contemporâneos ao período pretendido, quais sejam, (i) a certidão emitida pelo Tabelionato de Notas, Oficial do Registro de Imóveis e Hipotecas do Município do Bonito/PE, no qual os genitores do autor, PEDRO PEREIRA DA SILVA e MARIA JOSE DA SILVA, figuram como compradores de imóvel denominado “Lote 14 Projeto Integrado de Colonização Rio Bonito”, com escritura datada de 15/12/1983, e estão qualificados como agricultores; (ii) nota de Pesagem emitida pela empresa ROLIM – COM DE CAFÉ LTDA, em nome de seu genitor, JOSE DIONISIO, datada de 09/07/1975; (iii) romaneio de recebimento de produtos agrícolas emitido pela empresa MAQUINA BOA VISTA em nome de seu genitor, José Dionísio dos Reis, datados de 10/11/1975; (iv) nota de Pesagem emitida pela empresa MAQUINA ABELHA em nome de seu genitor, JOSE DIONIZIO DOS REIS, emitida em 15/07/1978; (v) escritura de Venda e Compra emitida pelo Registro de Imóveis de Bela Vista do Paraíso/PR em 17/09/1979, na qual seu genitor, JOSE DIONISIO DOS REIS figura como comprador e está qualificado como agricultor, referente a área rural localizada na Fazenda Floresta ou Ribeirão Vermelho, município de Bela Vista do Paraíso/PR; (vi) certidão de casamento da autora com JOSE ANTONIO GOTARDO em 01/09/1981, na qual seu esposo está qualificado como lavrador; (vii) ficha do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BELA VISTA DO PARAÍSO em nome do esposo da autora, JOSE ANTONIO GOTARDO, na qual a autora consta como dependente, com data de admissão em 05/02/1982; (viii) certidão de nascimento do filho da autora, ELTON CESAR GOTARDO REIS, em 08/08/1983, na qual seu esposo está qualificado como lavrador; (ix) cópia de Registro efetuado pelo Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR em 27/05/1986, na qual seu genitor, JOSE DIONISIO DOS REIS constam como adquirente e está qualificado como agricultor, referente a área rural localizada na Fazenda Floresta ou Ribeirão Vermelho, no Município de Bela Vista do Paraíso/PR; (x) cópia de Carteira de Identidade Sindical da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná em nome do genitor da autora, José Dionizio dos Reis, na qual consta o cargo de “secretário” para o período de 09/08/1987 a 09/08/1990; (xi) nota fiscal de entrada emitida pela empresa CAFÉ ELLIS em nome da genitora da autora, Divina Luiz dos Reis, referente a café em coco, datada de 03/01/1991. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 10/09/2024, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas. A autora afirma que começou a trabalhar como rural junto aos pais e irmãos desde tenra idade, tendo seu genitor comprado propriedade rural localizada no Município de Bela Vista do Paraíso/PR em 1974. Alega que a cultura principal era o café e que após seca ocorrida no ano de 1975, a família passou a plantar também milho e feijão, visando a subsistência até que o café pudesse voltar a ser comercializado. Em 1981, casou-se com José Gotardo e morou por dois anos em propriedade rural do sogro, que era próxima, tendo continuado, todavia, a trabalhar como rural na propriedade de seu genitor. Assevera, por fim, que o marido também era rural e trabalhava em várias propriedades rurais da região, tendo exercido atividade rural até se mudar para o Estado de São Paulo, em janeiro de 1992. As testemunhas FLORINDO PALU [RG 647.969], JOSÉ LIMONI CALDARA [RG 1.740.124] e MARIA DE JESUS RIBEIRO [RG 6.742.765-9] confirmaram o trabalho rural da autora no período pretendido junto aos pais e irmãos em propriedade rural do genitor localizada no Município de Bela Vista do Paraíso/PR, mesmo após seu casamento com José Gotardo, tendo o café como cultura principal, sem auxílio de empregados ou de terceiros até ela se mudar para o Estado de São Paulo. Assim, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal produzida, entendo que restou comprovado o exercício de atividade rural como trabalhador rural segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91, no período de 21/09/1975 a 31/10/1991, qual deve ser computado na contagem de tempo de serviço / contribuição do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do período de trabalho rural, como segurado especial, de 21/09/1975 a 31/10/1991. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5000082-56.2019.8.24.0059

ID: 331155117

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000082-56.2019.8.24.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HILDEMAR ASSMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INES ZEMBRUSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000082-56.2019.8.24.0059/SC APELADO : JOSE HILDEMAR ASSMANN (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : INES ZEMBRUSKI (OAB SC057586) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000082-56.2019.8.24.0059/SC APELADO : JOSE HILDEMAR ASSMANN (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : INES ZEMBRUSKI (OAB SC057586) DESPACHO/DECISÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 34, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 27, ACOR1 . Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 297, parágrafo único, 302, I e III, 520, I e II, 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no que concerne ao modo de restituição de verbas previdenciárias recebidas pelo beneficiário em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, trazendo a seguinte fundamentação: "O acórdão recorrido decidiu que, embora a parte autora deva restituir os valores recebidos em razão de tutela antecipada revogada, a cobrança desses valores somente seria possível em caso de existir benefício ativo que permita o desconto dos valores a serem restituídos. [...]. Como se vê, o STJ em nenhum momento condicionou a cobrança dos valores à existência de benefício ativo, mas apenas consignou que essa restituição pode ser feita mediante desconto de até 30% em eventual benefício ativo, nos termos da nova legislação de regência (artigo 115, II, da Lei 8.213/91 na redação da pela Lei 13.846/2019). Não há, portanto, qualquer condicionamento em relação ao modo pelo qual a restituição pode ser feita. Ao utilizar o verbo "poder", o STJ claramente estabelece que o desconto no benefício ativo é uma das possibilidades de restituição, mas não a única. Inexistindo benefício previdenciário, o ente público pode se valer de outros meios de execução e cobrança." Cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil, foi determinado o sobrestamento do recurso especial até o julgamento da proposta de revisão de entendimento do Tema 692/STJ ( evento 41, DESPADEC1 ). Julgada a proposta de revisão de entendimento do Tema 692/STJ (Pet n. 12.482/DF), o presente recurso foi dessobrestado e as partes intimadas para se manifestarem a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento do tema ( evento 51, DESPADEC1 ). Em seguida, os autos foram remetidos ao órgão fracionário, que realizou juízo positivo de retratação ( evento 93, ACOR2 ). Após, os autos retornaram conclusos a esta 2ª Vice- Presidência. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , verifico que o presente recurso especial trata de questão que aguardava o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito da proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva pela Primeira Seção, relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em virtude de decisão judicial precária, posteriormente revogada. O entendimento anterior, firmado na decisão publicada em 13.10.2015, era o seguinte: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Ocorre que em 03.12.2018, o Superior Tribunal de Justiça, cadastrando a Petição n. 12.482/DF ao Tema 692/STJ, alterou a situação do repetitivo para "possível revisão de tese", submetendo a seguinte questão repetitiva à temática: "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada". Nesse aspecto, infere-se da Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.734.627/SP: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA POSTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA. VARIEDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. ART. 927, § 4º, DO CPC. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. (...) 4. Nesse sentido, a tese repetitiva alusiva ao Tema 692 merece ser revisitada para que, com um debate mais ampliado e consequencialista da decisão, sejam enfrentados todos os pontos relevantes. Assim, a tese de que 'a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos' pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada. Mas tudo com a consideração necessária de todas as situações trazidas, sejam no âmbito das questões debatidas nos processos nos quais proposta a questão de ordem, sejam em referência ao próprio entendimento do STF na matéria. 5. Questão de ordem acolhida. [...] VOTO [...] Ante o exposto, submeto o feito à Primeira Seção do STJ, em questão de ordem, e proponho o prosseguimento desta Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 692/STJ, com os seguintes encaminhamentos: a) a autuação como "Proposta de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo"; b) a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento; c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização; d) a oitiva do Ministério Público Federal, nos termos do § 2º do art. 256-T do RISTJ, que terá vista dos autos pelo prazo improrrogável de quinze dias para manifestar-se sobre o mérito da revisão de entendimento, ora proposta. É como voto. Posteriormente, determinada a baixa à origem do Recurso Especial n. 1.734.627/SP, o julgamento da revisão do TEMA 692/STJ ocorreu no âmbito da Pet 12.482/DF, em 11.05.2022, cuja ementa abaixo transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10. Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". Importa destacar, da ementa acima transcrita, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no TEMA 692/STJ, com acréscimo redacional para ajustá-lo à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Diante desta decisão, o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME, em 31.05.2022, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 17.06.2022, opuseram Embargos de Declaração, ambos julgados em 11.10.2024 cujos acórdãos transitaram em julgado na data de 10.12.2024. Enquanto os Embargos de Declaração do Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME foram rejeitados, os Aclaratórios opostos pelo INSS foram acolhidos parcialmente, para complementar a tese jurídica firmada no TEMA 692/STJ, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) ". (grifou-se) Pois bem. No caso sob exame, o órgão colegiado de origem procedeu ao juízo positivo de retratação, para adotar entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça no Tema 692/STJ, conforme é possível aferir da ementa do respectivo acórdão ( evento 93, ACOR2 ): CPC, ART. 1.030, II. TEMA N. 692 DO STJ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, INCLUSIVE NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO POSITIVO. Consoante sobressai do trecho destacado, a câmara julgadora assentou a possibilidade de repetição dos valores pelos meios processuais ordinários, nos termos do Tema 692/STJ. Logo, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 34, RECESPEC1 (Tema 692/STJ). Anoto que, contra decisões que negam seguimento a recurso especial, não é cabível agravo em recurso especial (previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim agravo interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5045480-63.2024.4.03.6301

ID: 257901460

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045480-63.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

P. C. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO … 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045480-63.2024.4.03.6301 AUTOR: P. C. S. D. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por P. C. S. D. S., representada por Rita de Cássia Souza dos Santos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de auxílio-reclusão, bem como o pagamento das parcelas vencidas referentes ao período em que o instituidor esteve recolhido ao cárcere. Para justificar a sua pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) é filha do segurado Marcelo dos Santos, que foi recolhido à prisão em duas oportunidades: a primeira em 15/06/2015 e a segunda em 04/12/2016; (ii) o benefício de auxílio-reclusão foi concedido administrativamente apenas em relação ao primeiro período de reclusão, no intervalo de 15/06/2015 a 17/12/2015; (iii) considerando nova prisão, em 04/12/2016, efetuou requerimento administrativo em 31/07/2024; (iv) o INSS indeferiu o pedido de auxílio-reclusão sob o argumento de que o instituidor não mais detinha a qualidade de segurado. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id 351085123), oportunidade em que legou preliminar de incompetência e prejudicial de prescrição, bem como, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Por sua vez, afasto a alegação do decurso do prazo prescricional, considerando que, entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento desta ação, não transcorreu o lustro legal. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, cuja redação originária era a seguinte: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Posteriormente, com a edição da MP 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, o benefício de auxílio-reclusão passou a se sujeitar a período de carência, além de ter sido limitado às situações de encarceramento do segurado exclusivamente em regime fechado. Confira-se: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ao seu tempo, o art. 25, inciso IV, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu, como carência do benefício de auxílio-reclusão, o número mínimo de 24 (vinte e quatro) contribuições. Portanto, para a concessão do benefício, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado de baixa renda do recluso; b) recolhimento à prisão e manutenção da reclusão em regime fechado ou semiaberto, até 17/01/2019 e, a partir de 18/01/2019, exclusivamente em regime fechado; c) qualidade de dependente do beneficiário; d) comprovação, a partir de 18/01/2019, de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais; e) ausência de percepção, pelo segurado, de remuneração de empresa, de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço e, a partir de 18/01/2019, de pensão por morte ou de salário-maternidade. Acerca da condição de baixa renda do segurado, decorrente do preceito insculpido no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 estipulou o seguinte: Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário família e auxílio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em seguida, no âmbito infraconstitucional, sobreveio o art. 116 do Decreto n. 3.048/99 que, reproduzindo em parte o texto da Emenda Constitucional, estatuiu o seguinte: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 116 do precitado decreto foi declarada pela Corte Suprema no julgamento do RE n. 587365, no qual foi reconhecido que a baixa renda a ser analisada para fins da concessão do auxílio-reclusão é a do segurado recluso e não a de seus dependentes: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) Por sua vez, o valor da renda mensal eleita como patamar para a verificação da baixa renda do segurado recluso, conforme disposição do art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 e no art. 116 do Decreto n. 3.048/99, é atualizado anualmente pela autarquia previdenciária, sendo os seguintes limites de remuneração: Período Salário Previsão normativa (Portarias Interministeriais) A partir de 16/12/1998 R$ 360,00 Art. 13 da EC nº 20/98 01/06/1999 a 31/05/1999 R$ 376,60 Portaria MPAS nº 5188/1999 01/06/2000 a 31/05/2001 R$ 398,48 Portaria MPAS nº 6211/2000 01/06/2001 a 31/05/2002 R$ 429,00 Portaria MPAS nº 1987/2001 01/06/2002 a 31/05/2003 R$ 468,47 Portaria nº 525, de 29/05/2002 01/06/2003 a 30/04/2004 R$ 560,81 Portaria nº 727, de 30/05/2003 01/05/2004 a 30/04/2005 R$ 586,19 Portaria nº 479, de 07/05/2004 01/05/2005 a 31/03/2006 R$ 623,44 Portaria nº 822, de 11/05/2005 01/04/2006 a 31/03/2007 R$ 654,67 Portaria nº 119, de 18/04/2006 01/04/2007 a 29/02/2008 R$ 676,27 Portaria nº 142, de 11/04/2007 01/03/2008 a 31/01/2009 R$ 710,08 Portaria nº 77, de 11/03/2008 01/02/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 Portaria nº 48, de 12/02/2009 01/01/2010 a 31/12/2010 R$ 798,30 Portaria nº 350, de 30/12/2009 01/01/2010 a 31/12/2010 R$ 810,18 Portaria nº 333, de 29/6/2010 01/01/2011 a 31/12/2012 R$ 862,11 Portaria nº 568, de 31/12/2010 01/01/2011 a 31/12/2012 R$ 862,60 Portaria nº 407, de 15/07/2011 01/01/2012 a 31/12/2012 R$ 915,05 Portaria nº 02, de 06/01/2012 01/01/2013 a 31/12/2013 R$ 971,33 Portaria nº 11, de 08/01/2013 01/01/2013 a 31/12/2013 R$ 971,78 Portaria nº 15, de 10/01/2013 01/01/2014 a 31/12/2014 R$ 1.025,81 Portaria nº 19, de 10/01/2014 01/01/2015 a 31/12/2015 R$ 1.089,72 Portaria nº 13, de 09/01/2015 01/01/2016 a 31/12/2016 R$ 1.212,64 Portaria nº 01, de 08/01/2016 01/01/2017 a 31/12/2017 R$ 1.292,43 Portaria nº 08, de 13/01/2017 A partir de 01/01/2018 R$ 1.319,18 Portaria nº 15, de 16/01/2018 A partir de 01/01/2019 R$ 1.364,43 Portaria n. 9 do Ministério da Economia, de 15/01/2019 A partir de 01/01/2020 R$ 1.425,56 Portaria 914 do Ministério da Economia, de 13/01/2020 A partir de 01/01/2021 R$ 1.503,25 Portaria 477 do Ministério da Economia, de 13/01/2021 A partir de 01/01/2022 R$ 1.655,98 Portaria 12 do Ministério da Economia, de 17/01/2022 A partir de 01/01/2023 R$ 1.754,18 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 26, de 10/01/2023 A partir de 01/01/2024 R$ 1.819,26 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11/01/2024 A partir de 01/01/2025 R$ 1.906,04 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10/01/2025 E de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 80 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/19, de 18.01.2019, e mantida após sua conversão na Lei n. 13.846/19, de 18.06.2019, "a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.". Ainda sobre o tema concernente à renda, em respeito à decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, em fevereiro de 2018, curvei-me ao entendimento da Corte e passei a adotar a tese de que, para fins de concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda, no regime jurídico anterior à vigência da MP 871/2019, deve ser verificado, em relação ao segurado afastado das atividades laborais, no momento da reclusão e não na ocasião da percepção do último salário de contribuição, motivo por que a situação de desemprego, à época do encarceramento, autoriza a qualificação do segurado como de baixa renda. A propósito, trago à colação a ementa extraída do sobredito julgado, REsp n. 1.485.417: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DOCPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)" 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da revisão de tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ (REsp 1.842.985/PR, j: 24/2/2021, DJe: 1/7/2021), reafirmou seu entendimento, segundo a qual, para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão é a ausência de renda. No entanto, o colegiado pontuou que esse entendimento se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019, que alterou o critério de aferição da renda: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE REVISÃO NEGATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que se alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. 2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a seguinte resolução: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 3. Com o esgotamento desta instância especial, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente, pois, segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello (ARE 1.122.222), aplica-se o entendimento, fixado sob o rito da repercussão geral, de que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 4. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese repetitiva do Tema 896/STJ, como a que resultou no Recurso Especial interposto pelo INSS na presente hipótese, especialmente se ela foi ou não suplantada pela decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio no STF. 5. Diante desse contexto, a Primeira Seção deliberou instaurar o procedimento de revisão da tese repetitiva fixada no Tema 896/STJ, de forma que o STJ estabeleça se sua compreensão deve ser mantida ou revisada mediante ponderação do impacto da decisão do STF. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 6. Primeiramente, é indispensável cotejar as controvérsias e as respectivas resoluções proferidas pelo STJ e pelo STF nos casos confrontados. 7. O Tema 896/STJ (REsp 1.485.417) tinha a seguinte delimitação do tema controvertido: "Definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". 8. Assim, os litígios que deram origem ao citado Recurso Especial representativo da controvérsia, bem como ao presente caso, discutiam o critério de renda a ser considerado, para fins de concessão do auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a ausência de renda ou o último salário de contribuição relativo ao último emprego. 9. Por fim, a Primeira Seção resolveu a questão, estipulando a ausência de renda para fins de enquadramento no limite legal: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 10. Devido ao exaurimento desta instância especial no caso repetitivo paradigma, o Agravo em Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS (ARE 1.122.222) subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello. 11. A decisão monocrática proferida no STF está embasada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 89/STF (RE 587.365), em que o escopo da controvérsia era "saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes." A Corte Suprema fixou a matéria no sentido de que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça tenha sido superada pelo Supremo Tribunal Federal por força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222. 13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do Tema 896/STJ. 14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver desempregado. INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 80 DA LEI 8.213/1991 PELA LEI 13.846/2019 15. A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão". 16. Observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão. DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ 17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Recurso Especial do INSS não merece prosperar, pois o acórdão recorrido decidiu de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 896/STJ, ora reafirmado. 19. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 20. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. CONCLUSÃO 21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese anteriormente fixada. REsp 1.842.985/PR Sendo assim, após a MP nº 871/79, a aferição da renda mensal bruta, para fins de enquadramento do segurado como de baixa renda, deve considerar a média dos salários de contribuição apurada nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Sobre a forma de cálculo, foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 310) a tese de que, "a partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período." (Processo PEDILEF 5027480-64.2020.4.04.7000 /PR, data de afetação: 06/10/2022, julgado em 19/04/2023, acórdão publicado em 20/04/2023 e 18/08/2023 -ED, trânsito em julgado em 20/09/2023). Assim, a média dos doze últimos salários-de-contribuição deve ser obtida mediante a divisão pelo número de meses em que efetivamente há salários-de-contribuição À derradeira, importa frisar que o benefício é devido nas mesmas condições da pensão por morte, considerando-se, para tanto, a forma de cálculo, os beneficiários e as hipóteses de cessação. DO CASO CONCRETO Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, partindo do requisito referente à qualidade de segurado obrigatório, ponto controvertido da demanda. O art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91 dispõe que o segurado mantém tal qualidade, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após o último recolhimento, estendendo-se esse período por até 36 meses no caso de segurado desempregado que possua mais de 120 contribuições (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei nº. 8.213/91). No caso do segurado preso, a qualidade de segurado é mantida por 12 (doze) meses após a soltura (art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91): Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Na hipótese dos autos, observa-se que o Sr. Marcelo dos Santos, preso no intervalo de 15/06/2015 a 15/09/2015 (fl. 23, Id 345151080) manteve-se filiado ao Regime Geral da Previdência Social até 15/11/2016. Por consequência, em 04/12/2016 (fl. 22, Id 345151079), data do segundo recolhimento à prisão, o pretenso instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado. A despeito das alegações da parte autora, notadamente a possibilidade extensão do período de graça no caso de desemprego involuntário, fato é que a hipótese não é aplicável ao período de graça concedido do inciso IV do art. 15. Como se depreende do dispositivo acima transcrito, a prorrogação do período de graça em razão de desemprego diz respeito unicamente à hipótese descrita no inciso II. O recolhimento à prisão está previsto no inciso IV, e não é mencionado nos parágrafos § 1º e § 2º: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCARCERAMENTO . QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. A concessão de auxílio-reclusão rege-se pela legislação vigente à época do encarceramento, a qual, no caso, previa que o benefício era devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não recebesse remuneração da empresa, nem estivesse em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência em serviço, e tivesse renda bruta mensal igual ou inferior ao limite legal estipulado. 2. A prorrogação do período de graça em razão de desemprego diz respeito unicamente à hipótese descrita no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8 .213/91. O recolhimento à prisão está previsto no inciso IV, ao qual não há menção nem no § 1º nem no § 2º do referido artigo. 3. Não preenchido um dos requisitos necessários à obtenção de auxílio-reclusão, não tem a parte autora direito à concessão do benefício . 4. Honorários advocatícios majorados, considerando as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º do artigo 85 do CPC, em atenção ao disposto no § 11 do referido artigo. (TRF-4 - AC: 50000826920204049999 5000082-69.2020 .4.04.9999, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 09/06/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Portanto, diante deste panorama fático, o pretenso instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado na data do segundo recolhimento prisional, o que impede o acolhimento do pedido formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5003186-21.2024.8.24.0014

ID: 294992346

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003186-21.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCE NERI RIBEIRO

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RODRIGO LUIS BROLEZE

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BIANCA MARIA BOGONI

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VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE

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JOSE EMILIO BOGONI

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THIAGO BUCHWEITZ ZILIO

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LUIZ CARLOS SABADIN

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Apelação Nº 5003186-21.2024.8.24.0014/SC APELANTE : MIGUEL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DULCE NERI RIBEIRO (OAB SC016483) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ ZILIO AD… Apelação Nº 5003186-21.2024.8.24.0014/SC APELANTE : MIGUEL RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DULCE NERI RIBEIRO (OAB SC016483) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO(A) : THIAGO BUCHWEITZ ZILIO ADVOGADO(A) : JOSE EMILIO BOGONI ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCIELI STUBER BROLEZE ADVOGADO(A) : BIANCA MARIA BOGONI ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIS BROLEZE DESPACHO/DECISÃO Miguel Rodrigues ajuizou "ação previdenciária" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 52, 1G): Trata-se de ação acidentária proposta por MIGUEL RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando a concessão de benefício acidentário a depender do resultado obtido na perícia médica ( evento 1, INIC1 ). Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré ( evento 8, DESPADEC1 ). O INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91, pois não há comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, o que configura falta de interesse de agir. Também destacou que a perícia médica judicial deveria ser realizada antes da citação do INSS e que o processo deve ser extinto por ausência de requerimento administrativo. No mérito, apresentou seus argumentos para obter o julgamento improcedente da demanda ( evento 14, CONT1 ). Houve réplica ( evento 18, PET1 ). Determinada a realização de prova pericial ( evento 26, DESPADEC1 ). Realizada perícia médica, o laudo foi proferido oralmente, oportunidade em que o perito concluiu que o autor apresenta incapacidade laborativa total e temporária ( evento 41, VIDEO1 ). O autor apresentou alegações finais e requereu a concessão de auxílio-acidente, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ( evento 46, ALEGAÇÕES1 ). O INSS requereu a apresentação de autodeclaração pelo autor ( evento 50, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. A lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 52, 1G): Diante do exposto, fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MIGUEL RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: 3.1) CONDENAR o INSS ao restabelecimento/concessão, em favor da parte autora, do benefício de auxílio-doença acidentário, o qual deverá ser mantido até o dia em que ficar comprovada, por perícia médica a cargo do INSS, a recuperação da capacidade laboral do segurado. 3.2) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas do benefício de auxílio-doença acidentário desde 03/05/2024, com a devida aplicação de juros e correção monetária nos termos da fundamentação, observando, ainda, eventuais deduções decorrentes de valores pagos administrativamente no mesmo período a título de benefício inacumulável. CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (obrigação de fazer – CPC, art. 497), para a concessão de auxílio-doença. O benefício deverá ser implementado no prazo de até 10 (dez) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba. Dispensado o recolhimento das custas judiciais pela autarquia ré, uma vez que a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações são isentas desse recolhimento, segundo previsão do 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/18. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador(a) do autor, que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações do benefício assistencial reconhecido ao postulante vencidas até a data da publicação desta sentença, na forma do art. 85, § 2º do CPC e em consonância com a Súmula 111 do STJ. Expeça-se alvará em favor do perito ( evento 47, COM_DEP_SIDEJUD1 ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irresignadas, as partes recorreram. Instituto Nacional do Seguro Social defendeu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a) "a parte autora está qualificada como trabalhadora rural" e "para tanto, imprescindível produção e a análise das provas de atividade rural no período anterior à DII (08/03/2024)"; b) "o D. Juízo singular julgou a demanda sem analisar o pedido de provas do INSS" de evento 50 e c) "a sentença partiu do pressuposto que os documentos dos autos seriam suficientes para comprovar o direito vindicado pela parte autora. No entanto, ignorou-se a possibilidade concreta de que existam outros documentos que confirmem a tese apresentada pelo INSS" (Evento 56, 1G). Postulou (Evento 56, 1G): Diante do exposto, requer o INSS seja dado provimento ao presente recurso, para que seja anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, de modo que seja produzida a prova pleiteada pelo INSS. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Por seu turno, a parte autora sustentou que a) "a prova dos autos, contudo, é reveladora quanto à existência de restrições físicas de longa data, capazes de justificar o deferimento do benefício de auxílio-acidente entre a D.C.B. (11/05/2015) mais antiga e a D.E.R. mais recente (03/05/2024)" e b) "tendo em vista, portanto, que o Apelante é doente, humilde, tem idade relativamente avançada, mercado de trabalho restrito e possibilidade limitada de reabilitação, resta claro que faz jus à aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente" (Evento 65, 1G). Requereu (Evento 65, 1G): Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para, reformando a sentença: a) deferir ao Apelante o benefício de auxílio-acidente a partir da D.C.B. do benefício n. 554.276.920-5 (11/05/2015) e até a data do deferimento do benefício por incapacidade substitutivo de renda deferido em sentença, condenando-se o Recorrido ao pagamento das parcelas devidas e não pagas desde então, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, invertendo-se, ainda, os ônus de sucumbência; b) condenar a Apelada ao pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), eis que por força das limitações físicas, pessoais e sociais do Apelante é pouquíssimo provável sua reabilitação profissional. Com contrarrazões (Evento 70, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ). É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade da autarquia previdenciária contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar o INSS "ao restabelecimento/concessão, em favor da parte autora, do benefício de auxílio-doença acidentário, o qual deverá ser mantido até o dia em que ficar comprovada, por perícia médica a cargo do INSS, a recuperação da capacidade laboral do segurado" (Evento 52, 1G). Defende, em suma, que o juízo de origem sentenciou a demanda sem analisar o pedido de provas do INSS quanto à qualidade de segurada da autora, razão pela qual existente nulidade na decisão por cerceamento de defesa. Cediço que "cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de determinada prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base nas existentes no processo" (TJSC, Apelação n. 5002881-26.2023.8.24.0126, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-6-2024). Professando igual intelecção, o STJ já assentou que "não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos" (STJ, AgInt no AREsp 1.250.430, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12-4-2021). Ademais, havendo elementos suficientes para formar o convencimento do juízo e fundamentar a sua decisão, deve prezar pela duração razoável do processo (art. 4º do Código de Processo Civil). Logo, a despeito de defender que a apresentação da autodeclaração é crucial ao deslinde, não vislumbro fundamentos que endossem tal conclusão, uma vez que o conjunto probatório é elucidativo ao desfecho. Dispõe a Lei n. 8.213/1991: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; [...] IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Precisamente, a eminente Juíza de Direito, Dra. Caroline Freitas Granja, cuja excelência em seus julgamentos enaltecem a magistratura catarinense, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 52, 1G): Registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o rol de documentos informados no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. AGRAVO DO PARTICULAR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado art. 106 da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo (REsp. 1.651.564/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017 e AgInt no AREsp. 807.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017) [...] (AgInt no AREsp n. 576.434/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 7/3/2018) (grifo nosso) . Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor reside no interior de Brunópolis/SC e sempre foi enquadrado nos laudos médicos do INSS como agricultor ( evento 1, LAUDO6 ). Além disso, o INSS não impugnou tal condição no momento oportuno. Em consequência, o segurado enquadra-se no inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 . Em relação a carência, insta referir que tal requisito é dispensado em alguns casos, como por exemplo no auxílio-acidente, no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e, ainda, no caso de doença profissional ou do trabalho (art. 26, I e II, da Lei 8.213/91). Portanto, deixa-se claro que o autor não necessita comprovar o cumprimento do requisito da carência, pois os seus pedidos abarcam benefícios que dispensam a comprovação deste requisito. A ausência da autodeclaração não obsta o deferimento do benefício. Nesse jaez, extraio do acervo desta Corte de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. AUTOR QUE TRABALHAVA COMO AGRICULTOR, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001611-13.2024.8.24.0067, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). INFORTUNÍSTICA. APELAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (RURÍCOLA) CONFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. GÊNESE ACIDENTÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADAS. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Patenteadas a qualidade de segurado especial, a redução permanente da capacidade laborativa do autor e a gênese acidentária da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991), no caso, a contar da data do requerimento administrativo. (TJSC, Apelação n. 5000082-56.2024.8.24.0067, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DO INSS. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À PARTE DAS PRETENSÕES EVENTUAIS. PROVIDÊNCIAS JÁ ATENDIDAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A QUALIDADE DE SEGURADO NA ÉPOCA DO ACIDENTE, POIS NÃO APRESENTOU A AUTODECLARAÇÃO RURAL. TESE INSUBSISTENTE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS DO PRODUTOR QUE, EM CONJUNTO COM O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELA AUTARQUIA, É SUFICIENTE PARA PREENCHER O REQUISITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, DE MODO QUE É IMPLÍCITA A CONCORDÂNCIA DO INSS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001364-47.2023.8.24.0041, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). De outro lado, defende o recurso autoral a "existência de restrições físicas de longa data, capazes de justificar o deferimento do benefício de auxílio-acidente entre a D.C.B. (11/05/2015) mais antiga e a D.E.R. mais recente (03/05/2024)" (Evento 65, 1G). Não obstante, a sentença acertadamente ditou que "o termo inicial remete à data de 03/05/2024 (DER NB 6495167370), uma vez que não é possível estabelecer que a incapacidade existia no momento da cessação do auxílio-doença NB 5542769205" (Evento 52, 1G). Isso porque, embora informe sucessivos pedidos administrativos com fundamento na doença, a autarquia previdenciária tem negado os requerimentos por inexistência de redução da capacidade laborativa. Ademais, o perito judicial indicou expressamente que a parte autora apresentou somente um exame médico atual a respeito da sua condição clínica, de 08-03-2024 (Evento 41, 1G), razão pela qual não há elementos bastantes a evidenciar a persistência da moléstia em grau redutor da incapacidade nesse ínterim. O perito , após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que, apesar da incapacidade verificada, o apelante está suscetível à reabilitação, portanto, incabível o benefício de aposentadoria por invalidez. Ainda, as condições pessoais do segurado serão consideradas para fins de análise quanto à reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991. Ou seja, terão relevância após constatada a incapacidade laboral total e permanente, o que não ocorre no caso. A jurisprudência desta Corte é massiva no sentido de que "a aposentadoria depende de incapacidade total e consolidada, ainda que devam ser considerados os aspectos sociais" (TJSC, Apelação n. 5027221-67.2023.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). Apesar dos argumentos expostos na insurgência, inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, diante da possibilidade de reabilitação, como destacado pelo perito, notadamente quando observada a idade do apelante, com atuais 49 anos. É o posicionar deste Tribunal: ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA EM OMBRO - QUADRO CONFIRMADO POR SEGUNDO LAUDO - COMPROMETIMENTO PARCIAL E TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE NOVA RECOMENDAÇÃO CIRÚRGIA - PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO FAVORÁVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MEDIDA EXTREMA - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO JUSTIFICAM AINDA A INATIVAÇÃO - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA: SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - PROVIMENTO EM PARTE. 1. A aposentadoria por invalidez é a última opção no campo previdenciário. Apenas razões muito concretas, que permitam concluir por uma fática proscrição do mercado de trabalho (seja pela gravidade em si de males de saúde, seja pela soma dessa circunstância aliada às condições sociais) justificam a concessão daquele benefício. Fora daí, tanto mais quando estiver claro que a inaptidão laboral é somente temporária, é adequado o auxílio-doença. 2. A situação de saúde indicada pelo perito compromete a capacidade para o trabalho de modo parcial e temporário. Mesmo que a doença seja degenerativa e a autora já tenha passado por cirurgia, o expert afastou a necessidade de nova intervenção. Além do mais, não obstante as suas condições sociais também sejam favoráveis, a aposentadoria é medida extrema, devendo ser antes excluída a hipótese de eventual reabilitação profissional. Direito ao benefício, também, que corre da suspensão do auxílio-doença antecedente derivado do mesmo fato gerador. 3. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação n. 5010223-24.2023.8.24.0018, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). AMPUTAÇÃO DE QUATRO QUIRODÁCTILOS. PERÍCIA JUDICIAL ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM POSSÍVEL REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADES LEVES. SEGURADO JOVEM, COM 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE E QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ DEFERIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE VIABILIZAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO DESCABIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5000842-81.2023.8.24.0053, rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). A par do arrazoado, nego provimento ao apelo. Outrossim, tenho como prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pela parte recorrente, embora não encontrem amparo na premissa julgadora, registrando que o objeto da irresignação foi detidamente deliberado e analisado, com arrimo nos fundamentos legais antes expostos. Ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão, de modo que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais em desfavor da parte autora, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Decidido pelo desprovimento integral da apelação do INSS, registro que são cabíveis honorários recursais. Isso porque, além do disposto no artigo 85, §11, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 4-4-2017). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% ao importe de 12% sobre o montante das prestações do benefício assistencial reconhecido ao postulante vencidas, em consonância com a Súmula 111 do STJ (CPC, artigo 85, § 3º). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento aos recursos, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5000082-70.2006.8.21.0067

ID: 283483328

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000082-70.2006.8.21.0067

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURICO CENTENO CICERO CENTENO MIRIAN RODRIGUES CENTENO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS MATHEUS FERREIRA GUTIERREZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIMAICO DE MORAES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000082-70.2006.8.21.0067/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : AURICO CENTENO (Sucessão) (EXECUT… Apelação Cível Nº 5000082-70.2006.8.21.0067/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELADO : AURICO CENTENO (Sucessão) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIMAICO DE MORAES BUENO (OAB RS076175) APELADO : CICERO CENTENO (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Carlos Matheus Ferreira Gutierrez (OAB RS070728) APELADO : MIRIAN RODRIGUES CENTENO (Sucessor) (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : Carlos Matheus Ferreira Gutierrez (OAB RS070728) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208/SC - TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. I. CASO EM EXAME: O Apelante interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face da parte executada, com base no baixo valor do crédito executado, conforme o Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da extinção da execução fiscal em face do baixo valor do crédito executado, considerando os requisitos estabelecidos no RE nº 1.355.208/sc - Tema 1.184/STF e Resolução nº 547/CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. O baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, do feito. O §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito – como SPC ou SERASA – conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. No caso em análise, verifica-se que: a) existe Lei Geral de Parcelamento no âmbito do município, b) o Município dispõe de legislação local que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a Lei Municipal nº 3.781/2017 , c) a execução fiscal versa sobre cobrança de IPTU, de modo que o próprio imóvel tributado responde pela dívida, suprindo o requisito da localização de bens do devedor . Além disso, o juízo "a quo" não oportunizou ao exequente o requerimento de suspensão da execução fiscal, para adoção das medidas previstas no item 02 do tema 1.184/stf, tal como autorizado no seu item 3. Tampouco observou o art. 1º, §5º da resolução nº 547/cnj, uma vez que também não oportunizou ao exequente a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º do mencionado artigo, caso demonstre que, dentro de tal prazo, possa localizar bens da parte executada. Cumpria, pois, ao juízo a quo , antes de extinguir a execução fiscal de baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF (RE nº 1.355.208/SC) e na Resolução nº 547/CNJ. IV. DISPOSITIVO: Dar provimento ao apelo para desconstituir a sentença que extinguiu a execução fiscal e determinar o regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1665300/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/12/2017; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001220920118210154, Relator: Ricardo Torres Hermann, julgado em 30-11-2023. APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL interpõe apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida contra AURICO CENTENO , nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo extinta a execução , sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento eficaz da ação, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 17, ambos do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, conforme dispõe o art. 1.010, §1º, do CPC. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Diligências legais. Nas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, que os atos processuais devem ser regidos pela lei em vigor no momento em que são praticados (art. 14 do CPC), a fim de salvaguardar o ato jurídico perfeito (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal). Aduz que a existência de lei local estipulando o baixo valor para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em virtude da competência constitucional de cada ente federado. Refere que a adoção de medidas administrativas como o protesto do título e a conciliação perante à administração é mera faculdade (e não obrigatoriedade) do ente público tributante. Argumenta que a tentativa de conciliação está disposta no art. 334 e seguintes do CPC, como um mecanismo a ser utilizado na fase judicial, e não previamente ao ajuizamento da ação. Entende que o protesto da CDA pode ser substituído pela inclusão do nome do devedor no SPC ou SERASA. Refere que em se tratando de IPTU, a indicação à penhora do imóvel tributado supre o requisito do protesto do título e o requisito da existência de bens penhoráveis. Requer o prosseguimento da ação. Pede provimento. Sem contrarrazões. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Adianto ser caso de provimento do recurso, pois descabida a extinção da execução fiscal, nos termos postos na sentença. A extinção do feito sem resolução do mérito, por suposta ausência de interesse de agir, não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que, existindo débito fiscal regularmente inscrito em dívida ativa, e não pago, não há falar em falta de interesse de agir ou ausência de interesse processual da Fazenda Pública, sabendo-se que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, a teor do art. 141 do CTN. Existe, pois, interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Assim, o baixo valor do crédito tributário perseguido na execução fiscal, não autoriza, por si só , a extinção, de ofício, do feito. Ademais, a extinção das demandas de pequeno valor é faculdade (e não imposição) conferida à Fazenda Pública mediante lei local autorizadora (art. 150, §6º, da CF e art. 172, inc. III, do CTN), sendo vedado ao Poder Judiciário atuar de ofício, conforme o enunciado da Súmula 452, do E. Superior Tribunal de Justiça: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19.12.2023, firmou entendimento no sentido da possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, todavia, estabeleceu requisitos que devem ser observados para tanto, fixando as seguintes teses - Tema 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A fim de regulamentar as medidas a serem adotadas a partir do julgamento paradigma, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, publicada em 22 de fevereiro de 2024, a qual sofreu, recentemente, alterações pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (acrescentado pela Resolução CNJ nº 617, de 12 de março de 2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Como visto, o §5º do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ estabelece que "A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor". Nos casos em que a execução fiscal versar sobre cobrança de IPTU, o próprio imóvel tributado responde pela dívida, uma vez que se trata de obrigação propter rem , estando suprido, até prova em contrário, o requisito da localização de bens do devedor . Outrossim, o protesto da CDA em Cartório pode ser substituído, na demanda executiva ajuizada para cobrar dívida de IPTU, pela indicação à penhora do próprio imóvel tributado, garantidor da dívida, nos termos do art. 130 do CTN e inc. III do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Ainda, o requisito da tentativa de conciliação pode ser satisfeito a partir da existência de Lei Geral de Parcelamento no município, conforme o §1º do art. 2º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Tem-se que o protesto da CDA em Cartório também pode ser substituído pela inclusão do contribuinte devedor junto aos cadastrados de restrição de crédito, como SPC ou SERASA, conforme o inc. I do parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 547/2024- CNJ. Por fim, é sabido que o ente federado possui competência constitucional para legislar a respeito do critério para a dispensa da cobrança judicial dos créditos tributários, conforme bem observado item 01 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Assim, a existência de lei local fixando o baixo valor (valor mínimo) para o ajuizamento da execução fiscal, deve prevalecer em relação à importância estipulada na Resolução 457/CNJ (R$10.000,00), em virtude da competência constitucional de cada ente federado. No caso em análise, verifica-se que: a) existe Lei Geral de Parcelamento no âmbito do município, b) o Município dispõe de legislação local que estabelece um valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, conforme a Lei Municipal nº 3.781/2017 , c) a execução fiscal versa sobre cobrança de IPTU, de modo que o próprio imóvel tributado responde pela dívida, suprindo o requisito da localização de bens do devedor . Além disso, o juízo "a quo" não oportunizou ao exequente o requerimento de suspensão da execução fiscal, para adoção das medidas previstas no item 02 do tema 1.184/stf, tal como autorizado no seu item 3. Tampouco observou o art. 1º, §5º da resolução nº 547/cnj, uma vez que também não oportunizou ao exequente a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º do mencionado artigo, caso demonstre que, dentro de tal prazo, possa localizar bens da parte executada. Cumpria, pois, ao juízo de origem, primeiro verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184/STF e na Resolução nº 547/CNJ, para somente após extinguir o feito . À propósito, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . BAIXO VALOR . CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ, QUE TRATAM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR , HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA. 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL . RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50053646420198210025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 01-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. TEMA Nº 1184/STF . RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NÃO FOSSE ISSO, NO CASO, O FISCO SEQUER FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, O QUE AFRONTA NÃO SÓ AS DIRETRIZES FIXADAS NO REFERIDO TEMA E NO ART. 5º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, MAS TAMBÉM O DISPOSTO NO ART. 10, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50023908920208210002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . GRAVATAÍ. IPTU E TCL. DÉBITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR EM EXECUÇÃO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. No RE nº. 1355208, TEMA 1184 , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, mas impôs requisitos. Cabe ao Juízo "a quo", antes da extinção pelo baixo valor, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 1184/STF e na Resolução nº 547/CNJ e instar as partes a se manifestarem. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível, Nº 50234570320228210015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE BAIXA EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.934/2017 DE GRAVATAÍ . DESCABIMENTO. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.355.208, possibilitando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se extinga o feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF, e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA RECORRIDA. DECLARADA PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50009662220108210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 12-04-2024). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 3.934/2017, DE GRAVATAÍ . DESCABIMENTO. RE Nº 1.355.208. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal , sabido que o crédito tributário regularmente lançado é indisponível, somente podendo ser remitido, total ou parcialmente, por meio de lei expressa do próprio ente tributante, ao que não corresponde previsão contida no art. 3º, da Lei Municipal n° 3.934/2017, de Gravataí . De acordo com o novel entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208, chancelando a extinção da execução fiscal de baixo valor , para que se dê cabo ao feito cumpre ao juízo de primeiro grau, antes de extinguir o processo, verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184, STF e pela Resolução nº 547, CNJ, além de propiciar manifestação das partes, inclusive em atenção ao disposto no art. 10, CPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50226412120228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-04-2024) (grifos meus) Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4 . LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Processo nº 5000082-52.2025.8.21.6001

ID: 338657729

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000082-52.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURO LUIS CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAEL ROGOWSKI

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FÁBIO PACHECO VACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000082-52.2025.8.21.6001/RS AUTOR : LAURO LUIS CRUZ ADVOGADO(A) : FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) ADVOGADO(A) : RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) DESPACHO/DECISÃO Passo a d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000082-52.2025.8.21.6001/RS AUTOR : LAURO LUIS CRUZ ADVOGADO(A) : FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) ADVOGADO(A) : RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 14.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 5 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 6 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 17, CHEQ2 , evento 17, EXTRBANC3 e evento 17, OUT12 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 17, CHEQ2 e evento 17, EXTRBANC3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 7 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1. E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2. E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3. E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4. E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 5. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 6. Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 7. BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5000082-23.2017.8.24.0125

ID: 315389230

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000082-23.2017.8.24.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000082-23.2017.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000082-23.2017.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. DO DÉBITO ATUALIZADO E IMPULSO PROCESSUAL 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, preferencialmente em petição com pedidos subsidiários/alternativos, a fim de dar celeridade ao processo, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. 1.1. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se diretamente o item 25.1 desta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 1.2. Apresentado o demonstrativo ou caso já haja cálculo atualizado até os últimos 6 (seis) meses, dê-se prosseguimento ao feito . 1.3. Para dar maior efetividade às execuções, ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (CPC, art. 4º), desde que haja expresso requerimento da parte exequente, proceda-se de forma sucessiva aos seguintes atos de expropriação: DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 2. De início, fica a parte exequente ciente de que somente será deferida a repetição da utilização do sistema SISBAJUD, caso a última tentativa tenha ocorrido há mais de um ano. 2.1. Observado o lapso temporal acima mencionado, afigura-se possível o deferimento do pedido de penhora de valores nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte devedora, pois, em função do acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, pode a penhora ser feita através do SISBAJUD, cuja utilização está regulamentada pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC por meio do Ofício-Circular n. 4/2020 e Circular 261/2020. Neste sentido, a jurisprudência: A penhora on-line de ativos financeiros não caracteriza ofensa qualquer ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no artigo 620 do Código de Processo Civil, eis que a execução se processa no interesse do credor (AgRg no Ag 1.294.366/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/11/10). 2.2. Ademais, tendo em vista que o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência para penhora ou arresto estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como no art. 835 do Código de Processo Civil, é facultado ao credor buscar a satisfação de seu crédito com a constrição de valores em conta corrente antes de aceitar nomeação de bens outros à penhora. 2.3. Sendo assim: 2.3.1. Defiro a penhora de valores em conta-corrente e/ou aplicações financeiras da parte executada, no montante indicado na última atualização do débito, cuja ordem será efetivada pelo SISBAJUD. 2.3.2. Se houver pedido do exequente, a ordem de bloqueio será protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.3.3. Efetivado o bloqueio, total ou parcial, promova-se a transferência do montante à subconta judicial e intime-se o devedor (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 2.4. Eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, documento que comprove que a conta é poupança, acompanhado dos extratos bancários dos (três) meses anteriores ao bloqueio. 2.4.1. Se o devedor for pessoa jurídica, deverá apresentar os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa. 2.4.2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 2.4.3. Rejeitada ou não apresentada a referida impugnação, o numerário será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a sua transferência para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 2.5. No silêncio da parte executada, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (desde que apresentados os dados do próprio exequente ou procuração conferindo ao advogado poderes para receber) e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for ocaso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. DO RENAJUD 3. Frustrada a consulta via SISBAJUD e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta ao sistema RENAJUD para localização de veículos em nome da parte executada. 3.1. Em caso positivo, desde que o automóvel não esteja alienado fiduciariamente , autorizo desde já a inclusão de restrição de transferência, intimando-se a parte exequente para recolhimento das diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Após, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação, consignando-se que a parte exequente deverá figurar como depositária fiel do bem, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC, salvo se esta houver indicado expressamente pessoa diversa, caso em o múnus deverá ser exercido pelo terceiro indicado. 3.3. Em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DOS BENS CONSTITUÍDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 4. Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, caso requerido, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 4.1. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente, inclusive com endereço - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 4.2. Caso necessário, autorizo, desde já, a expedição de alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. 4.3. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4.4. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituído(a) depositário(a), e do prazo para o oferecimento de embargos. 4.5. Indefiro eventual pedido de remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 4.6. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. CNIB 5. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de pesquisar eventuais imóveis sob a propriedade da parte executada. 5.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6.1. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 6.2. Especificamente sobre execução ou cumprimento de sentença envolvendo taxas condominiais, defiro o pedido de penhora do imóvel gerador do débito, ainda que haja alienação fiduciária. Isso porque a obrigação em questão possui natureza propter rem e, portanto, adere ao próprio bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DA UNIDADE HABITACIONAL (CEF). IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DO ART. 1.345 DO CC. INSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO AFASTA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. CRÉDITO PREFERENCIAL. EXPROPRIAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL VIÁVEL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A dívida condominial de natureza propter rem autoriza a penhora do próprio imóvel gerador do débito, ainda que alienado fiduciariamente, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029196-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). 6.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 6.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.5. Se não houver impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem; 6.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação; 6.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I, do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II, do CPC). DO INFOJUD 7. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, determino a consulta às declarações do Imposto de Renda da parte executada, via INFOJUD, em relação aos últimos três exercícios. 7.1.Restando exitosa a pesquisa de bens, deverá o cartório atentar-se à regra estabelecida na alínea "a" do inciso II do artigo 5º do Apêndice VI do CNCGJ, in verbis : Art. 5º. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: [...] II quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte (cópia de declarações): a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada; [...]. 7.2. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DO PREVJUD 8. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro, com base no Princípio da Cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o pedido de utilização do PREVJUD, que, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos), permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 8.1. Assim, realize-se consulta no Sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual aposentadoria e/ou vínculos empregatícios da parte executada, por meio de seu(s) dossiê(s) previdenciário(s). 8.2. Caso haja impossibilidade de consulta pelo referido sistema, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial. 8.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DO SERASAJUD 9. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro o pedido de inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face da parte executada, atentando-se ao valor atualizado do débito. 9.1. Consigno que a inscrição poderá perdurar pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte exequente, conforme art. 782, § 3º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. 9.2. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 10. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). 10.1. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 10.2. Assim, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 dias para resposta. 10.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 11. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, fica autorizada a pesquisa de ativos judiciais pela ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 11.1. Nessa hipótese, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório utilizando o texto padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça : Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 11.2. Após o lançamento do ato ordinatório, o processo deverá ser movido ao localizador "CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". 11.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 12. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 do CPC. 12.1. Registro que a própria parte exequente poderá gerar a certidão de averbação premonitória pelo Sistema Eproc (no campo ações - certidão para execuções), o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias, art. 828, ambos do CPC. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 13. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução. 13.1. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. 13.2. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 13.3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DAS QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS 14. Para penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 14.1. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos para análise do pedido. SNIPER 15. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". (disponível em: < www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. acesso em 04-11-2022). 15.1 Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) 15.2. Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 15.3. A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, primando pela efetividade do processo executivo, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial. 15.4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada. 15.5. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS 16. Havendo requerimento expresso da parte exequente, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, observando-se o endereço conhecido nos autos, para constrição de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito, devendo o Oficial de Justiça, caso necessário, utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de processo Civil. 16.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS 17. Havendo requerimento expresso da parte exequente, intime-se a parte executada (por seu procurador ou pessoalmente) para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, parágrafo único, do CPC). 17.1 Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DA REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS 18. Registro que as medidas acima listadas somente serão reanalisadas após o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano desde as últimas consultas, e mediante requerimento fundamentado. DOS SISTEMAS CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD E SIMGEMB 19. Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SIMBA, DECRED, DIMOB, SREI, FCDL, CENTRAL RISC, SERPJUD, CAGED, NAVEJUD e SIMGEMB. 19.1. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. 19.2. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas. É isso, a propósito, o que prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS. PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) 19.3. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal nos sistemas DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) também não possuem cabimento nestes autos, pois tais ferramentas prestam informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. 19.4. Quanto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, CNIB, SNIPER e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, o sistema SREI está disponível para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.01.2023). 19.5. No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 19.6. Em relação ao SERPJUD, cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). 19.7. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 19.8. Por fim, destaca-se que o NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC. DAS MEDIDAS ATÍPICAS 20. De igual modo, desde já indefiro eventuais pedidos de adoção de medidas atípicas, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada, cancelamento dos seus cartões de crédito e de proibição de participação em concurso público. 20.1. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, inovou ao estabelecer que '' o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe [...] determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ''. 20.2. Da leitura do citado dispositivo, tem-se que o legislador passou a autorizar ao magistrado a adoção de medidas coercitivas atípicas, com o fito de assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação de natureza pecuniária, como é o caso dos autos. É o que a doutrina denomina de princípio da atipicidade das medidas executivas. 20.3. Tal inovação, contudo, deve ser interpretada em consonância com todos os demais institutos do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se evitarem medidas coercitivas desproporcionais e desarrazoadas, passíveis inclusive de violação de direitos e garantias fundamentais. 20.4. Daí porque providências como a suspensão da carteira nacional de habilitação e passaporte, bloqueio de cartões de crédito e outras de ordem similar, somente poderão ser adotadas em situações excepcionais, justificadas pela natureza do débito perquirido, pelo esgotamento dos meios regulares de busca de patrimônio e, ainda, pela verificação de má-fé do devedor, com intenção inequívoca de inadimplemento de suas obrigações. 20.5. O próprio Diploma Processual Civil consagrou, em seu art. 789, o princípio da responsabilidade patrimonial, restringindo a execução aos bens do devedor, o que não pode ser confundido com a sua pessoa. Assim vem entendendo a jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MUTUO CONCEDIDO POR PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE BENS CONSTRINGÍEIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DOS DEVEDORES. ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. VINCULAÇÃO AO OBJETO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA DE RECUSA INJUSTIFICADA E CONDUTA ABUSIVA DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DA MEDIA PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DE CERTIDÃO. ATO CARTORÁRIO QUE PRESCINDE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atual ordenamento jurídico permite a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo, mesmo em caso de execução de obrigação de pagar quantia certa, restrições ao devedor, que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas (artigo 139, inciso IV do CPC). 2. Essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico, não podendo se distanciar da finalidade da norma, que é coagir a parte ao cumprimento de ordem judicial, sob pena de se legitimar a imposição de verdadeiras sanções, desprovidas de substrato jurídico 3. A expressão contida na norma jurídica, de que as medidas coercitivas a serem adotadas devem ser as ''necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial'', revelam que eventuais medidas restritivas de direito do devedor devem ser pertinentes com o objeto da decisão judicial descumprida, além de proporcional e razoável diante de alguma conduta desleal da parte que voluntariamente se recusa ao cumprimento de determinada determinação exarada no processo. 4. Na hipótese, não se constata a presença das condições necessárias a adoção das providências postuladas pela recorrente, visando a suspensão e apreensão da carteira de habilitação e passaporte dos devedores, por não guardar vinculação com a obrigação exequenda, por representarem medidas restritivas de direitos graves, além de não possuírem o condão de resultar na satisfação da execução originária, já que não há prova de que conduziria ao pagamento do debito pelos devedores, representando verdadeiras penas restritivas de direito desprovidas de respectiva cominação legal. 5. A expedição de certidão de inteiro teor a requerimento da parte em processo judicial é direito subjetivo fundamental que prescinde de qualquer manifestação judicial, salvo nas hipóteses de segredo de justiça (art. 5 º, inciso XXXIV, ?b?, da CF e art. 152, inciso V do CPC). 6. In casu, não estando a ação originária tramitando em segredo de justiça, revela-se indevido o indeferimento do pedido de emissão de certidão de objeto e pé formulado pela agravante, o que deveria ter sido atendido, no prazo de cinco dias, por ato do Diretor de Secretaria do Juízo, independente de manifestação jurisdicional, conforme dispõem os artigos 33, inciso XVI e 84 do Provimento Geral da Corregedoria deste egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF, Agravo de Instrumento n. 0701809-56.2016.8.07.0000, rel. Des. Alfeu Machado, j. 27/04/2017). E ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Devedora e respectivos bens não localizados – Pretensão de que seja determinada a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação e passaporte – Inadmissibilidade: – Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do novo Código de Processo Civil, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2235900-70.2016.8.26.0000, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 23/02/2017). De arremate: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE FRUSTRADA PELA AUSÊNCIA DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES. IMPOSIÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS QUE RESTOU PREJUDICADA, ANTE O RESULTADO NEGATIVO DA PESQUISA NO RENAJUD. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS DEVEDORES, APREENSÃO DOS PASSAPORTES E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO LEGAL COMO PROVIDÊNCIAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEVE SE REALIZAR PELA EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS (ARTIGO 824 DO CPC/2015), OBSERVADA A ORDEM PREFERENCIAL DOS BENS E DIREITOS PASSÍVEIS DE PENHORA (ARTIGO 835 DO MESMO DIPLOMA). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ARTIGO 805 DO CPC/2015). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 00647911720168190000, rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, j. 08/03/2017). 20.6. Ausente a excepcionalidade necessária a justificar a adoção das medidas pleiteadas, o seu deferimento configuraria verdadeira restrição das garantias constitucionais da parte executada. DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 21. É sabido que o empresário individual não exerce suas atividades como empresa de responsabilidade limitada, mas atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Sobre o tema, ensina Elisabete Vido: O empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física" ( Curso de Direito Empresarial . 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, também colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (STJ, REsp 1682989, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 9/7/2017). 21.2. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, sendo possível também a busca de bens no patrimônio da pessoa física, com sua inclusão no polo passivo da execução independentemente de prévia citação ou desconsideração da personalidade jurídica. 21.3. Assim, caso haja expresso requerimento pela parte exequente, autorizo desde já a inclusão de ambos (pessoa física e pessoa jurídica) no polo passivo da demanda, desde que comprovada nos autos a condição de empresário individual. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 22. Em caso de requerimento de busca de ativos, valores ou endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas pela presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 22.1. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-a o direito de obter informações quanto a endereços e eventuais créditos e bens pertencentes à parte executada junto a tais instituições. 22.2. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 22.3. Os alvarás poderão ser solicitados pela parte exequente diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 90 (noventa) dias. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 23. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão se dar na pessoa do procurador constituído nos autos. 23.1. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 23.2. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 23.3. Além disso, caso a intimação pelos correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 23.4. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 23.5. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 23.6. Decorrido o prazo do item 23.5 sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados por ato praticado, de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 23.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 24. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. IMPULSO PROCESSUAL 25. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 25.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. 25.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 25.3. Salienta-se que termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º, do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 25.4. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC. 25.5. Intime-se e cumpra-se.

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