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Processo nº 5103229-05.2025.8.13.0024

ID: 333192266

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5103229-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUALLAF RHUNIOR SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICK IGOR LOPES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto (AL), SANTO AGOSTINHO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto (AL), SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5103229-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HUALLAF RHUNIOR SILVA SANTOS CPF: 127.168.156-07 DECISÃO Vistos, etc... 1 – Trata-se de Revisão Periódica sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva. O art. 316, parágrafo único, do CPP, incluído pela Lei n.º 13.964/19, prescreve que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Como se vê dos autos, o acusado foi preso em flagrante delito em 23/04/2025, tendo essa prisão sido convertida em preventiva em 25/04/2025. A conversão da prisão preventiva atendeu aos requisitos previstos nos arts. 312, art. 313 c/c art. 282 do CPP. Huallaf Rhunior Silva Santos foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CPB, e art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003. Esses delitos são dolosos e os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito são punidos com penas máximas superiores a quatro anos de reclusão. Nos autos, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Além disso, há notícias de que o acusado guardava em sua residência, a pedido de membros de um grupo criminoso local, objetos de grande potencial lesivo, quais sejam, uma arma de uso de restrito de grosso calibre, um fuzil calibre 556 municiado, e uma espingarda calibre 12 também carregada, além de três coletes balísticos completos e uma placa de colete balístico. Neste contexto, torna-se necessário a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública, tendo em vista o grande potencial lesivo do armamento encontrado. Não há dúvidas de que presente o periculum in libertatis. Sendo assim, não se vislumbra a possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, que são insuficientes à garantia da ordem pública. Ante o exposto, demonstrada a contemporânea necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, MANTENHO a prisão preventiva do denunciado HUALLAF RHUNIOR SILVA SANTOS, nos termos do disposto no art. 282, no art. 312, no art. 313, no art. 315 e, especialmente, no art. 316, parágrafo único, do CPP, introduzido pela Lei n.º 13.964/19. 2 – Intime-se. 3 – Considerando que já houve o cadastramento no PJE do advogado constituído pelo acusado em ID 10496127412, bem como a sua intimação para apresentar resposta à acusação (ID 10497067764), aguarde-se o decurso do prazo legal. P.I.C. MC Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARECLIDES JOSE DO PINHO REZENDE Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1015261-05.2025.8.13.0024

ID: 308156690

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015261-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULA VALERIA SOUSA MATIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA CAROLINE MORLIN PORTELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015261-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULA VALERIA SOUSA MATIAS ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE MORLIN PORTELA (OAB RS096245) DESPACHO Conforme consta da inicial, a autora pl… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015261-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULA VALERIA SOUSA MATIAS ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE MORLIN PORTELA (OAB RS096245) DESPACHO Conforme consta da inicial, a autora pleiteia valores relativos a eventual saldo PASEP da mãe falecida, Sra. Irene Souza Matias. Assim, verifica-se que a parte legítima para figurar no polo ativo da demanda é o Espólio de Irene Souza Matias , o qual deverá estar representado por inventariante regularmente nomeado ou, na ausência de inventário aberto, por administrador(a) provisório(a) designado(a) judicialmente. Diante disso, determino à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo do feito no sistema e-Proc . Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há inventário aberto e quem foi nomeado inventariante . Na hipótese negativa , deverá indicar a herdeira que pretende ver nomeada como administradora provisória do espólio nestes autos, tendo em vista que nenhuma herdeira pode se autointitular administradora provisória, sendo indispensável a nomeação judicial. Ademais, ressalte-se que a hipossuficiência financeira, para fins de gratuidade da justiça, no caso do espólio, deve ser aferida a partir da situação patrimonial do próprio acervo hereditário, e não da pessoa física do inventariante ou da administradora provisória a ser nomeada. Assim, para comprovar a hipossuficiência do espólio, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos : (i) declaração informando o patrimônio deixado pela falecida ou os bens arrolados em eventual inventário; (ii) certidões negativas emitidas por cartórios e registros, demonstrando a inexistência de bens móveis ou imóveis; e (iii) cópia da última declaração de Imposto de Renda da falecida (caso exista). Por fim, no mesmo prazo, deverá a autora manifestar-se quanto à eventual prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores que teriam sido desfalcados da conta PASEP, considerando que o saque ocorreu em 1996 e a presente ação foi ajuizada cerca de 29 anos depois. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1006919-05.2025.8.13.0024

ID: 295652250

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006919-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOCARMAX LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006919-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCARMAX LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS (OAB MG086855) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006919-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCARMAX LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS (OAB MG086855) DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de cobrança movida por Locarmax Locadora de Veículos LTDA em desfavor de Leidiane Gomes Nascimento LTDA. Passo a apreciar o feito. 2. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). 3. Custas processuais prévias recolhidas (eventos n. 9.2 e 9.3). 4. Proceder à designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, que será realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, e, neste caso, ficando autorizado à Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da audiência respectiva. Fica a parte ré cientificada que, havendo o cancelamento da audiência de conciliação, terá o prazo de 15 dias para ofertar contestação (art. 335 do CPC), cujo início da contagem do prazo se dará a partir da data de apresentação do pedido de cancelamento da audiência (inc. II do art. 335 do CPC). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, sendo permitido às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§§8º e 10 do art. 334 do CPC). Realizada audiência e não havendo autocomposição terá início o prazo de 15 dias para contestação, observado o contido no art. 335, caput e inc. I, do CPC, e, não havendo apresentação da peça defensiva, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. dd

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Amanda Mudesto Dias Costa e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 314299523

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024282-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MUDESTO DIAS COSTA ANANDA MASSOLI OLIVEIRA VILELA CAMILA KARAM CAMILA SILVA ABREU HENRIQUE MOTA DIAS GABRIEL DA SILVA KAMILA KETLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS MARQUES SANTANA LUDMILLA ROBERTA DE LIMA LUIZA FONSECA COUTO MARIA CLARA CARNEIRO LEITE MARIA TEREZA CHAVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

LUÍS ALBERTO LAMOUNIER ANTUNES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024282-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA TEREZA CHAVES DE ALMEIDA AUTOR : KAMILA KETLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA AUTOR : AMANDA MUDESTO DIAS COSTA AUTOR : LUDMILLA ROBERTA…

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Processo nº 1009635-05.2025.8.13.0024

ID: 282960132

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009635-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009635-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Vistos, etc. 1) Registro que nesta oportunidade al… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009635-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Vistos, etc. 1) Registro que nesta oportunidade alterei o valor da causa cadastrado no sistema para R$ 136.222,32 . Intime-se o(s) Autor(es) para recolhimento das custas complementares devidas segundo tabela em vigor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2) Após : Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput ) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência. O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “ 35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC). Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. I.

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Processo nº 1024282-05.2025.8.13.0024

ID: 316592812

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024282-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MUDESTO DIAS COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUÍS ALBERTO LAMOUNIER ANTUNES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024282-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA MUDESTO DIAS COSTA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO LAMOUNIER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB MG223548) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de açã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024282-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AMANDA MUDESTO DIAS COSTA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO LAMOUNIER ANTUNES DE ALMEIDA (OAB MG223548) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-moradia c/c reparação de danos, ajuizado por Henrique Mota Dias Gabriel da Silva e outros em desfavor do Estado de Minas Gerais e Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais- FHEMIG. É o relatório. Decido: Tenho por mim que a questão é simples. Na forma do disposto no art. 59, caput, da Lei Complementar Estadual nº. 59/20111, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, forçoso o reconhecimento da incompetência absoluta, ratione personae, deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Expressa o aludido art.59 Art. 59 - Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência. Todavia, o Estado de Minas Gerais é pessoa jurídica de dirieto público interno e a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais- FHEMIG é uma fundação pública de direito público estadual. Na Vara Especializada da Fazenda Pública Estadual é que se deve processar o presente feito. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO PRIVATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. - No âmbito da lei de organização judiciária de Minas Gerais, e, mais especificamente, na comarca de Belo Horizonte, o foro privativo da Fazenda Pública somente abrange as causas nas quais figura como parte o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte e suas entidades autárquicas, fundacionais e sociedades de economia mista. (…) ( CC 1.0000.17.026834-6/000 – DES ALBERTO VILAS BOAS). Assim, declaro-me incompetente. Com o decurso, encaminhem-se os autos à uma das Varas da Fazenda Pública, com as cautelas de praxe. PRI j

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Processo nº 1007016-05.2025.8.13.0024

ID: 281852904

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007016-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ACHILES DE ALMEIDA CRUZ FILHO ALCONDE COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA BLUE FOX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR7 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DANILO DI LASCIO SOBRINHO FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LEONARDO LOPES DE CASTRO REINALDO FLEMING CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA SONIA MARA TAFURI CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL SANTOS PRADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007016-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANILO DI LASCIO SOBRINHO ADVOGADO(A) : DANIEL SANTOS PRADO (OAB MG130444) AUTOR : ACHILES DE ALMEIDA CRUZ FILHO ADVOGADO(A) : DANIEL…

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Roney Alcides Gomes Nunes x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 278904468

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009732-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONEY ALCIDES GOMES NUNES

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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FERNANDA LAGE MACHADO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1009732-05.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : RONEY ALCIDES GOMES NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) EMBARGADO : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1009732-05.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : RONEY ALCIDES GOMES NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) EMBARGADO : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DESPACHO Vistos, etc. Recebo os embargos que ora se oferta. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, do NCPC). Entretanto, o §1º do mencionado dispositivo possibilitou ao magistrado conferir efeito suspensivo aos embargos, desde que a) haja requerimento da parte embargante; b) estejam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória; e c) esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Acerca do tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: "Segundo o art. 919, §1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (...). (grifei DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1466/1467) No caso em apreço, não deve ser concedido o efeito suspensivo à execução respectiva nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015. É que analisando os fundamentos expostos na peça inicial e os documentos que a acompanham, verifico ausentes os requisitos necessários para a suspensão da demanda executiva, mormente por não ter a parte embargante logrado comprovar que o regular prosseguimento da execução poderá provocar a ela dano irreparável e/ou de difícil reparação, sendo certo que o juízo não se encontra garantido. Intime-se o embargado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 920). A seguir, às partes para especificação de provas no prazo legal, devendo esclarecer, fundamentadamente, a necessidade das provas requeridas, sob pena de indeferimento. Tudo feito, conclusos para saneamento do feito. P.I.

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Processo nº 1027289-05.2025.8.13.0024

ID: 324297525

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1027289-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO Nº 1027289-05.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) DECISÃO Vistos etc. BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuiz…

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Processo nº 5155997-05.2025.8.13.0024

ID: 327337259

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5155997-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5155997-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALINE MOREIRA DE MELO CPF: 067.645.996-02 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que não restou esclarecido o porquê da conta da parte Autora ter sido bloqueada, e considerando que as plataformas digitais impõem regras para a sua utilização e que paira a dúvida acerca da violação ou não de regras da comunidade, postergo, por ora, a apreciação da medida cautelar, e, determino: Intime-se a Parte Requerida para, em 72 horas úteis, manifestar-se sobre o pedido liminar, sob pena de preclusão. Ademais, tendo em vista a admissão do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, TEMA 91, do TJMG, no qual adveio tese publicada em 25.10.2024, no sentido da necessidade da comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito, deveria a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para demonstrar a realização de tentativa de resolução amigável, sob pena de extinção do feito, por ausência do interesse de agir. Para esse fim, a tentativa de resolução poderia ser demonstrada por meio de reclamação em: I – canais oficiais de atendimento mantidos pelo fornecedor (SAC); II – órgãos de defesa do consumidor, como PROCON, ou órgãos fiscalizadores, tais como Banco Central e agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE); III – plataformas públicas (como consumidor.gov.br) ou privadas (como Reclame Aqui e outros) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial via carta com Aviso de Recebimento (AR) ou notificação cartorária. Ressalta-se que, em caso de registro realizado perante os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC), NÃO basta a mera indicação do número de protocolo. Contudo, constata-se que o Desembargador Rogério Medeiros (Terceiro Vice-Presidente), em decisão datada de 04.04.2025, admitiu o REsp Nº 1.0000.22.157099-7/009 como Recurso Representativo da Controvérsia, determinando a remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, para apreciação da “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.” Nesse diapasão, foi determinada a suspensão da aplicação da tese definida no citado IRDR, bem como do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no e.TJMG, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados em tal comando decisório. Assim, fica intimada a parte Autora para, querendo, demonstrar, em 30(trinta) dias úteis, a tentativa prévia de solução consensual do conflito, ciente de que, o não cumprimento desta diligência acarretará a SUSPENSÃO deste processo até a decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.22.157099-7/009. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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