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Cleomar Rodrigues Costa x Merck Sharp & Dohme Saude Animal Ltda e outros

ID: 274947419

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010392-06.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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EDUARDO MOURA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010392-06.2024.5.03.0145 : CLEOMAR RODRIGUES COSTA : PLANTAO SERVICOS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010392-06.2024.5.03.0145 : CLEOMAR RODRIGUES COSTA : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df4ce6c proferida nos autos. SENTENÇA CLEOMAR RODRIGUES COSTA ajuizou ação trabalhista em face de PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA e MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA, todos qualificados na inicial, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$87.878,97. Anexou procuração e documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, após recusar a proposta de conciliação, ofereceu defesa escrita. A 2ª reclamada arguiu a ilegitimidade passiva e contestou os pedidos, batendo pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. Por sua vez, a 1ª reclamada contestou os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos. Nas audiências de instrução, em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e inquirida uma testemunha (ID a4be350 e ID 9eb730c). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Sem êxito a renovação da proposta conciliatória. Razões finais orais, remissivas, pelas partes. Decido. I RELATÓRIO II FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de licitude da terceirização de serviço. Sem razão. Extrai-se dos autos que a parte reclamante pretende o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada. Desse modo, a responsabilidade da 2ª reclamada é questão de direito material e deve ser tratada no mérito. Caso o Juízo não reconheça sua responsabilidade, a solução será a improcedência do pedido e não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Rejeito a preliminar. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A segunda reclamada requer o chamamento ao processo dos sócios da primeira reclamada e “das empresas pertencentes ao grupo econômico”, pelas razões que expõe na peça de defesa. Sem razão. Devo ressaltar que incumbe ao autor dizer, em juízo, qual o réu por ele escolhido, arcando com as consequências de eventual defeito de legitimação passiva. Da mesma forma, a intervenção de terceiros no processo do trabalho não tem amparo legal pela CLT e somente em casos excepcionais pode ser utilizada de forma supletiva, observando principalmente a competência material da Justiça do Trabalho e os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, tão caros à processualística trabalhista e que podem ser prejudicados com o acolhimento da intervenção de terceiros. A esse respeito, trago à colação a jurisprudência do nosso Regional: CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O chamamento ao processo constitui instituto apto a instar o devedor principal ou os coobrigados pela dívida a integrarem o polo passivo da relação processual já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Contudo, no Processo do Trabalho constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Entendimento contrário representaria ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas, o que refoge inteiramente às regras do art. 114 e incisos da Carta Magna e à própria natureza das lides genuinamente trabalhistas. Este procedimento tem natureza de ação incidental e exigiria enfrentamento de conflito de interesses não trabalhistas, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de competência desta Justiça Especializada, regulada pela art. 114 da CR. O cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST não faz presumir, por si só, que o instituto em análise passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010067-05.2018.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 11/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3146; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Gisele de Cassia VD Macedo). Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da intervenção de terceiros não é, via de regra, aplicável ao Processo do Trabalho por força dos próprios termos dos art. 125 a 129 do CPC (art. 114/CF). Se a segunda reclamada desejar, caso haja pleitos autorais acolhidos em seu desfavor, poderá buscar acertar as responsabilidades com a primeira reclamada, em ação própria. Diante desses fundamentos, indefiro o requerimento referente à intervenção de terceiros. LIMITE DA CONDENAÇÃO Pretende a parte reclamada a limitação da condenação aos valores dos pedidos discriminados na inicial. Sem razão. A Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST, no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" - (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DJe de 07/12/2023). Diante do exposto, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos, devendo ser objeto de liquidação de sentença para apuração do valor correto de cada parcela deferida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação pelas partes, relativamente aos documentos carreados com a inicial e com a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeito. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS A parte reclamante alega que cumpria jornada 12x36, de 6h às 18h, e realizava 8 plantões extras, de 12 horas, por mês. Alega que não usufruía do intervalo intrajornada. Aduz, ainda, que não usufruía do intervalo interjornada nos dias que laborava nos plantões extras. Requer o pagamento de horas extras com reflexos nas verbas que enumera na inicial. A parte reclamada contesta o pedido, argumentando que a jornada encontra-se devidamente registrada e houve o pagamento das horas de sobretempo e do intervalo intrajornada. A testemunha Vitor Borges Ferreira, ouvida a rogo da autora, admitiu que os plantões extras eram pagos por fora ou compensados com folga (a partir de 00:01:28 da gravação cujo link de acesso está identificado na ata de audiência de ID 9eb730c). De fato, os espelhos de ponto comprovam a realização de plantões extras. Veja, por amostragem, os dias 22 e 26 de dezembro de 2021 (ID 5a4230a, fl. 466). Não há indicação de pagamento dos plantões extras nas fichas financeiras (fl. 459 e seguintes). Do mesmo modo, não se infere dos espelhos de ponto a concessão de folga compensatória. Constata-se, todavia, que os comprovantes de ID b94a7ba a 54f7d52 (fls. 591/597) e de ID 73f15e0 a 6231aef (609/614) demonstram as transferências bancárias dos valores relativos aos plantões extras. Os referidos documentos não foram impugnados pelo reclamante de maneira específica e estão de acordo com a prova oral produzida. Diante do exposto, impõe-se reconhecer que houve a quitação das horas extras relativas aos plantões realizados pela autora. No entanto, considerando o pagamento da sobrejornada extrafolha, sem a integração salarial para o pagamento das demais verbas trabalhistas, defiro os reflexos das horas extras (de sobretempo), quitadas nos documentos de ID b94a7ba a 54f7d52 (fls. 591/597) e de ID 73f15e0 a 6231aef (609/614), em repousos semanais remunerados (TST, Súmulas 172), em aviso prévio, 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e férias mais 1/3, e de todas as parcelas anteriores (exceto férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST) em FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST). Tendo em vista a revisão da diretriz constante da OJ n. 394 da SDI-I do TST e a modulação dos efeitos do seu item II (conforme julgamento definitivo do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 9), aplica-se o entendimento firmado na antiga redação da OJ n. 394 da SDI-I do TST, relativamente às horas extras apuradas até 19/2/2023, segundo o qual a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Indefere-se o pedido de pagamento de horas decorrentes do intervalo intrajornada, considerando que a reclamante não produziu prova de redução ou supressão do intervalo intrajornada, conforme lhe competia (art. 818, da CLT), prevalecendo o intervalo registrado no sistema de ponto. Com relação ao intervalo interjonada, os espelhos de ponto comprovam a concessão do descanso interjornada mínimo de 11 horas, mesmo nos dias de cumprimento de plantão extra. Indefere-se, portanto, o pedido de horas extras decorrentes de suposta irregularidade na concessão do intervalo interjornada. MULTAS CONVENCIONAIS Requer o obreiro a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de obrigações legais e das normas coletivas, que enumera nos itens 4 e 5, ID 5a794c8, fls. 4/5. Prevê a cláusula normativa que: “Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador” (vide, por exemplo, cl. 68ª, CCT 2022, ID 0e6587b, fl. 38). Houve o cumprimento de obrigação pactuada na via negocial relativa ao pagamento das horas de sobrejornada (cláusula 11ª da CCT, fl. 21), ainda que pagas de maneira extrafolha. Com relação à contratação do seguro de vida, a reclamada não comprovou o cumprimento da obrigação, nos termos previstos na cláusula 20ª da CCT de 2022 (fl. 25). Constata-se, ainda, que a empresa-ré não comprovou o cumprimento da obrigação de “efetiva revisão de armas e munições”, conforme estabelecido na cláusula 31ª da CCT de 2022 (fl. 28). Diante do exposto, defiro ao reclamante o pagamento da multa convencional (20% sobre o salário mensal), nos termos das CCTs juntadas aos autos e observada a vigência do instrumento coletivo. As multas serão devidas em relação ao descumprimento de cada infração, no total de duas. Registre-se, ainda, que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ n 54, da SD1-1, do TST. No que diz respeito à obrigação relativa à contratação do plano de saúde, as fichas financeiras registram descontos a título de “assistência médica” e “assistência odontológica” (ID eb4e46d, fls. 461/463), indicativo de que a reclamante usufruía do benefício de plano de saúde. No mesmo sentido é a imagem que consta na peça de ID 4725087 (fl. 448) que registra a concessão do plano de saúde UNIMED, relativa ao ano de 2022 que é abrangido pela CCT juntada aos autos e vigente no período contratual. Por conseguinte, impõe-se rejeitar o pedido de aplicação da multa convencional por descumprimento da cláusula relativa ao custeio do plano de assistência médica (cláusula 17ª, § 5º, fl. 24). Indefere-se o pedido de aplicação da multa por violação às cláusulas 57ª ou 58ª das CCTs (“trabalho no dia dos vigilantes”), considerando que a reclamante não demonstrou a existência de trabalho no feriado convencional (20/6, ID 0e6587b, fl. 38), uma vez que o espelho de ponto registra folga na referida data, conforme ID 5a4230a, fls. 474/475. Indefere-se, ainda, o pedido de pagamento de “02 multas em decorrência do fechamento do ponto em data” (letra “e”, fl. 7), diante da ausência de comprovação de descumprimento de obrigação convencional, neste aspecto. Indefere-se, por fim, o pedido de aplicação de multas previstas na CCT de 2021, diante da ausência de juntada do instrumento coletivo com vigência nos referidos anos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS O que se verifica nos autos é o caso de aplicação da Súmula 331, IV, do TST, que atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada tem fundamento na teoria civilista da culpa, já que ela incorreu em culpa in eligendo e in vigilando quanto ao primeiro reclamado, que deixou de pagar os créditos trabalhistas. Cumpre frisar que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pela parte autora, inserindo-os em sua atividade econômica, conforme pode ser inferido da prova produzida. Neste aspecto, a defesa da Merck Sharp confirma a prestação de serviços no período de 07.12.2021 a 22.12.2022 (fl. 246). Despicienda, ainda, a licitude ou ilicitude da terceirização para definição da responsabilidade subsidiária, basta o aproveitamento da mão de obra do trabalhador terceirizado. Saliento, por outro lado, que os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º da CF) devem ser respeitados, para proteção de sua dignidade (art. 1º, III, da CF) e observância do valor do trabalho (art. 1º, IV, da CF), o que deve ser garantido pelo atendimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF). Esses dispositivos constitucionais prevalecem sobre normas infraconstitucionais ou cláusulas contratuais em sentido contrário. Registro que a responsabilidade da segunda reclamada abrange todas as parcelas pecuniárias devidas pelo empregador, incluindo as indenizatórias pelo descumprimento de obrigação material de fazer fungível ou não fungível. Nesse sentido, Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, 1ª ed.,São Paulo: LTR, 2005, p. 427) ensina que: “Trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor da mão-de-obra e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador. O responsável subsidiariamente deverá arcar, em regra, com o pagamento de todas as parcelas que sejam, inicialmente, de responsabilidade do devedor principal. Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide, automaticamente, e sem quaisquer restrições, a plena responsabilidade daquele que, em última análise, figura na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor”. Registro, por oportuno, que não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, pois, nos termos da Súmula 331 do TST, basta o inadimplemento das obrigações por parte do empregador para autorizar a responsabilização do tomador de serviços. Com esses fundamentos, acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Assinalo que a devedora subsidiária, caso seja de seu interesse, poderá fazer valer seu direito de regresso em face do devedor principal, no Juízo competente. Diante do exposto, rejeita-se, ainda, o pedido de “arresto de bens dos sócios” e de “retenção de valores”, formulado na peça de defesa de ID a688708, fl. 245. DEDUÇÃO Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos. JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Por outro lado, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela 1ª reclamada, uma vez que a parte não comprovou, de forma satisfatória, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º da CLT). Devo acrescentar que o fato de a 1ª reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial, não enseja, por si só, o deferimento do benefício pretendido. Veja, nesse sentido, a seguinte ementa do nosso Eg. Tribunal: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO. Em que pese as dificuldades que vem enfrentando o reclamado, e em estrita observância do regramento legal sobre a matéria, não há nos autos prova inequívoca e contundente o suficiente sobre a impossibilidade empresária em arcar com as despesas e custas processuais, não sendo bastante a situação de recuperação judicial, por si só, para a concessão pretendida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010007-81.2022.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira). Por outro lado, o pedido de isenção do depósito recursal é matéria a ser apreciada por ocasião de eventual interposição do recurso ordinário pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Cumpre frisar inicialmente que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), ao introduzir o art. 791-A na CLT, instituiu os honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao beneficiário da justiça gratuita vencido que obtiver créditos, ainda que em outro processo, capazes de suportar a despesa. Veja, para melhor exame, o inteiro teor do artigo introduzido pela reforma: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Antes da vigência da nova Lei, não havia condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho, salvo as exceções indicadas nas Súmula 219 e 329 do TST, com relação aos beneficiários da justiça gratuita que recebessem assistência sindical, na ação rescisória, nas causas em que o ente sindical figurasse como substituto processual e nas lides que não derivassem da relação de emprego. Relativamente à reforma trabalhista, o operador do direito deve buscar uma interpretação que compatibilize o §4º do art. 791-A da CLT com os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incluindo-se, por óbvio, os honorários do advogado (art. 5o, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/1988). É que a assistência jurídica integral e gratuita, como direito constitucional fundamental, abrange os honorários de sucumbência devidos pela pessoa humana, incluindo-se, por elementar, o próprio trabalhador. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A decisão da Suprema Corte possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88). Nesse contexto, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a) procurador(a) da parte reclamada, arbitro os seus honorários em 10% (dez por cento) sobre os valores atribuídos aos pedidos de horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada e interjornada, os quais representam o proveito econômico obtido, com atribuição de responsabilidade à parte reclamante. Não considero a parte reclamante sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos (art. 86, Parágrafo único, do CPC). De fato, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. Não é diferente a lição do professor Homero Batista, segundo quem “A sucumbência recíproca em cumulação de pedidos pressupõe pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial pressupõe pretensão reconhecida em sua integralidade, obtendo-se medida mais reduzida em relação ao pedido. Na sucumbência parcial, o réu, causador do processo, não pode ser chamado de parcialmente sucumbente, mas vencido no todo. O fato de o acolhimento não ser completo repele o resultado previsto na sua defesa. Para o estudo das despesas processuais, pouco importa se o vencido se opõe no todo ou parte à demanda do autor, aduza-se” (Direito do Trabalho Aplicado, Processo do Trabalho Aplicada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, vol. 4, p. 361). Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do 11-A, da CLT. Por fim, considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador(a) da parte reclamante, arbitro os seus honorários em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região, com atribuição de responsabilidade pelo pagamento à parte reclamada (art. 791-A, §2o,da CLT). CRITÉRIOS DE CÁLCULOS Os cálculos de liquidação deverão observar, na fase extrajudicial, além da correção pelo IPCA-E, a incidência dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, a partir do vencimento da parcela, equivalente a 1% ao mês, pro rata die, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 e confirmado pela SDI-1 do TST: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Na fase judicial, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024, nela compreendida a correção monetária e os juros de mora, sendo que, a partir de 30/08/2024, far-se-á a correção monetária pela incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Veja, nesse sentido, a consolidação da jurisprudência do TST, in verbis: Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Os honorários de sucumbência serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 1ª reclamada deverá recolher, no prazo legal, as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais constantes da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Em virtude da natureza indenizatória, não sofrerão a incidência de contribuição previdenciária as seguintes parcelas (inclusive reflexos, se houver): férias indenizadas com o terço, FGTS com 40% e multas. Autorizada está a dedução da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme se apurar em liquidação, observada a Súmula Vinculante n. 53 do STF, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. O cálculo do imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) ou férias indenizadas com o terço (cf. Súmula 386 do STJ). Indefiro o pedido, formulado pela parte reclamada, de isenção de sua cota de recolhimento previdenciário, diante da ausência de comprovação de justificativa legal para a isenção. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, na ação trabalhista ajuizada pela reclamante, CLEOMAR RODRIGUES COSTA, em face das reclamadas, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar as reclamadas PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA (devedora principal) e MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA (devedora subsidiária), a pagarem à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 2.1) integração salarial das horas extras quitadas extrafolha e reflexos em repousos semanais remunerados (TST, Súmulas 172), em aviso prévio, 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e férias mais 1/3, e de todas as parcelas anteriores (exceto férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST) em FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST); 2.2) multas convencionais. Critérios de cálculos, cumprimento da sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Fica dispensada a intimação da União, pois o valor devido a título de contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (Portaria nº 47, de 7 de julho de 2023 – PGF/AGU). Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 20 de maio de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

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Cleomar Rodrigues Costa x Merck Sharp & Dohme Saude Animal Ltda e outros

ID: 274947426

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010392-06.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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EDUARDO MOURA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010392-06.2024.5.03.0145 : CLEOMAR RODRIGUES COSTA : PLANTAO SERVICOS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010392-06.2024.5.03.0145 : CLEOMAR RODRIGUES COSTA : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df4ce6c proferida nos autos. SENTENÇA CLEOMAR RODRIGUES COSTA ajuizou ação trabalhista em face de PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA e MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA, todos qualificados na inicial, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$87.878,97. Anexou procuração e documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, após recusar a proposta de conciliação, ofereceu defesa escrita. A 2ª reclamada arguiu a ilegitimidade passiva e contestou os pedidos, batendo pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. Por sua vez, a 1ª reclamada contestou os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos. Nas audiências de instrução, em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e inquirida uma testemunha (ID a4be350 e ID 9eb730c). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Sem êxito a renovação da proposta conciliatória. Razões finais orais, remissivas, pelas partes. Decido. I RELATÓRIO II FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de licitude da terceirização de serviço. Sem razão. Extrai-se dos autos que a parte reclamante pretende o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada. Desse modo, a responsabilidade da 2ª reclamada é questão de direito material e deve ser tratada no mérito. Caso o Juízo não reconheça sua responsabilidade, a solução será a improcedência do pedido e não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Rejeito a preliminar. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A segunda reclamada requer o chamamento ao processo dos sócios da primeira reclamada e “das empresas pertencentes ao grupo econômico”, pelas razões que expõe na peça de defesa. Sem razão. Devo ressaltar que incumbe ao autor dizer, em juízo, qual o réu por ele escolhido, arcando com as consequências de eventual defeito de legitimação passiva. Da mesma forma, a intervenção de terceiros no processo do trabalho não tem amparo legal pela CLT e somente em casos excepcionais pode ser utilizada de forma supletiva, observando principalmente a competência material da Justiça do Trabalho e os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, tão caros à processualística trabalhista e que podem ser prejudicados com o acolhimento da intervenção de terceiros. A esse respeito, trago à colação a jurisprudência do nosso Regional: CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O chamamento ao processo constitui instituto apto a instar o devedor principal ou os coobrigados pela dívida a integrarem o polo passivo da relação processual já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Contudo, no Processo do Trabalho constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Entendimento contrário representaria ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas, o que refoge inteiramente às regras do art. 114 e incisos da Carta Magna e à própria natureza das lides genuinamente trabalhistas. Este procedimento tem natureza de ação incidental e exigiria enfrentamento de conflito de interesses não trabalhistas, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de competência desta Justiça Especializada, regulada pela art. 114 da CR. O cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST não faz presumir, por si só, que o instituto em análise passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010067-05.2018.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 11/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3146; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Gisele de Cassia VD Macedo). Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da intervenção de terceiros não é, via de regra, aplicável ao Processo do Trabalho por força dos próprios termos dos art. 125 a 129 do CPC (art. 114/CF). Se a segunda reclamada desejar, caso haja pleitos autorais acolhidos em seu desfavor, poderá buscar acertar as responsabilidades com a primeira reclamada, em ação própria. Diante desses fundamentos, indefiro o requerimento referente à intervenção de terceiros. LIMITE DA CONDENAÇÃO Pretende a parte reclamada a limitação da condenação aos valores dos pedidos discriminados na inicial. Sem razão. A Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST, no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" - (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DJe de 07/12/2023). Diante do exposto, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos, devendo ser objeto de liquidação de sentença para apuração do valor correto de cada parcela deferida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação pelas partes, relativamente aos documentos carreados com a inicial e com a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeito. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS A parte reclamante alega que cumpria jornada 12x36, de 6h às 18h, e realizava 8 plantões extras, de 12 horas, por mês. Alega que não usufruía do intervalo intrajornada. Aduz, ainda, que não usufruía do intervalo interjornada nos dias que laborava nos plantões extras. Requer o pagamento de horas extras com reflexos nas verbas que enumera na inicial. A parte reclamada contesta o pedido, argumentando que a jornada encontra-se devidamente registrada e houve o pagamento das horas de sobretempo e do intervalo intrajornada. A testemunha Vitor Borges Ferreira, ouvida a rogo da autora, admitiu que os plantões extras eram pagos por fora ou compensados com folga (a partir de 00:01:28 da gravação cujo link de acesso está identificado na ata de audiência de ID 9eb730c). De fato, os espelhos de ponto comprovam a realização de plantões extras. Veja, por amostragem, os dias 22 e 26 de dezembro de 2021 (ID 5a4230a, fl. 466). Não há indicação de pagamento dos plantões extras nas fichas financeiras (fl. 459 e seguintes). Do mesmo modo, não se infere dos espelhos de ponto a concessão de folga compensatória. Constata-se, todavia, que os comprovantes de ID b94a7ba a 54f7d52 (fls. 591/597) e de ID 73f15e0 a 6231aef (609/614) demonstram as transferências bancárias dos valores relativos aos plantões extras. Os referidos documentos não foram impugnados pelo reclamante de maneira específica e estão de acordo com a prova oral produzida. Diante do exposto, impõe-se reconhecer que houve a quitação das horas extras relativas aos plantões realizados pela autora. No entanto, considerando o pagamento da sobrejornada extrafolha, sem a integração salarial para o pagamento das demais verbas trabalhistas, defiro os reflexos das horas extras (de sobretempo), quitadas nos documentos de ID b94a7ba a 54f7d52 (fls. 591/597) e de ID 73f15e0 a 6231aef (609/614), em repousos semanais remunerados (TST, Súmulas 172), em aviso prévio, 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e férias mais 1/3, e de todas as parcelas anteriores (exceto férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST) em FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST). Tendo em vista a revisão da diretriz constante da OJ n. 394 da SDI-I do TST e a modulação dos efeitos do seu item II (conforme julgamento definitivo do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 9), aplica-se o entendimento firmado na antiga redação da OJ n. 394 da SDI-I do TST, relativamente às horas extras apuradas até 19/2/2023, segundo o qual a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Indefere-se o pedido de pagamento de horas decorrentes do intervalo intrajornada, considerando que a reclamante não produziu prova de redução ou supressão do intervalo intrajornada, conforme lhe competia (art. 818, da CLT), prevalecendo o intervalo registrado no sistema de ponto. Com relação ao intervalo interjonada, os espelhos de ponto comprovam a concessão do descanso interjornada mínimo de 11 horas, mesmo nos dias de cumprimento de plantão extra. Indefere-se, portanto, o pedido de horas extras decorrentes de suposta irregularidade na concessão do intervalo interjornada. MULTAS CONVENCIONAIS Requer o obreiro a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de obrigações legais e das normas coletivas, que enumera nos itens 4 e 5, ID 5a794c8, fls. 4/5. Prevê a cláusula normativa que: “Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador” (vide, por exemplo, cl. 68ª, CCT 2022, ID 0e6587b, fl. 38). Houve o cumprimento de obrigação pactuada na via negocial relativa ao pagamento das horas de sobrejornada (cláusula 11ª da CCT, fl. 21), ainda que pagas de maneira extrafolha. Com relação à contratação do seguro de vida, a reclamada não comprovou o cumprimento da obrigação, nos termos previstos na cláusula 20ª da CCT de 2022 (fl. 25). Constata-se, ainda, que a empresa-ré não comprovou o cumprimento da obrigação de “efetiva revisão de armas e munições”, conforme estabelecido na cláusula 31ª da CCT de 2022 (fl. 28). Diante do exposto, defiro ao reclamante o pagamento da multa convencional (20% sobre o salário mensal), nos termos das CCTs juntadas aos autos e observada a vigência do instrumento coletivo. As multas serão devidas em relação ao descumprimento de cada infração, no total de duas. Registre-se, ainda, que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ n 54, da SD1-1, do TST. No que diz respeito à obrigação relativa à contratação do plano de saúde, as fichas financeiras registram descontos a título de “assistência médica” e “assistência odontológica” (ID eb4e46d, fls. 461/463), indicativo de que a reclamante usufruía do benefício de plano de saúde. No mesmo sentido é a imagem que consta na peça de ID 4725087 (fl. 448) que registra a concessão do plano de saúde UNIMED, relativa ao ano de 2022 que é abrangido pela CCT juntada aos autos e vigente no período contratual. Por conseguinte, impõe-se rejeitar o pedido de aplicação da multa convencional por descumprimento da cláusula relativa ao custeio do plano de assistência médica (cláusula 17ª, § 5º, fl. 24). Indefere-se o pedido de aplicação da multa por violação às cláusulas 57ª ou 58ª das CCTs (“trabalho no dia dos vigilantes”), considerando que a reclamante não demonstrou a existência de trabalho no feriado convencional (20/6, ID 0e6587b, fl. 38), uma vez que o espelho de ponto registra folga na referida data, conforme ID 5a4230a, fls. 474/475. Indefere-se, ainda, o pedido de pagamento de “02 multas em decorrência do fechamento do ponto em data” (letra “e”, fl. 7), diante da ausência de comprovação de descumprimento de obrigação convencional, neste aspecto. Indefere-se, por fim, o pedido de aplicação de multas previstas na CCT de 2021, diante da ausência de juntada do instrumento coletivo com vigência nos referidos anos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS O que se verifica nos autos é o caso de aplicação da Súmula 331, IV, do TST, que atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada tem fundamento na teoria civilista da culpa, já que ela incorreu em culpa in eligendo e in vigilando quanto ao primeiro reclamado, que deixou de pagar os créditos trabalhistas. Cumpre frisar que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pela parte autora, inserindo-os em sua atividade econômica, conforme pode ser inferido da prova produzida. Neste aspecto, a defesa da Merck Sharp confirma a prestação de serviços no período de 07.12.2021 a 22.12.2022 (fl. 246). Despicienda, ainda, a licitude ou ilicitude da terceirização para definição da responsabilidade subsidiária, basta o aproveitamento da mão de obra do trabalhador terceirizado. Saliento, por outro lado, que os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º da CF) devem ser respeitados, para proteção de sua dignidade (art. 1º, III, da CF) e observância do valor do trabalho (art. 1º, IV, da CF), o que deve ser garantido pelo atendimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF). Esses dispositivos constitucionais prevalecem sobre normas infraconstitucionais ou cláusulas contratuais em sentido contrário. Registro que a responsabilidade da segunda reclamada abrange todas as parcelas pecuniárias devidas pelo empregador, incluindo as indenizatórias pelo descumprimento de obrigação material de fazer fungível ou não fungível. Nesse sentido, Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, 1ª ed.,São Paulo: LTR, 2005, p. 427) ensina que: “Trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor da mão-de-obra e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador. O responsável subsidiariamente deverá arcar, em regra, com o pagamento de todas as parcelas que sejam, inicialmente, de responsabilidade do devedor principal. Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide, automaticamente, e sem quaisquer restrições, a plena responsabilidade daquele que, em última análise, figura na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor”. Registro, por oportuno, que não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, pois, nos termos da Súmula 331 do TST, basta o inadimplemento das obrigações por parte do empregador para autorizar a responsabilização do tomador de serviços. Com esses fundamentos, acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Assinalo que a devedora subsidiária, caso seja de seu interesse, poderá fazer valer seu direito de regresso em face do devedor principal, no Juízo competente. Diante do exposto, rejeita-se, ainda, o pedido de “arresto de bens dos sócios” e de “retenção de valores”, formulado na peça de defesa de ID a688708, fl. 245. DEDUÇÃO Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos. JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Por outro lado, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela 1ª reclamada, uma vez que a parte não comprovou, de forma satisfatória, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º da CLT). Devo acrescentar que o fato de a 1ª reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial, não enseja, por si só, o deferimento do benefício pretendido. Veja, nesse sentido, a seguinte ementa do nosso Eg. Tribunal: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO. Em que pese as dificuldades que vem enfrentando o reclamado, e em estrita observância do regramento legal sobre a matéria, não há nos autos prova inequívoca e contundente o suficiente sobre a impossibilidade empresária em arcar com as despesas e custas processuais, não sendo bastante a situação de recuperação judicial, por si só, para a concessão pretendida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010007-81.2022.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira). Por outro lado, o pedido de isenção do depósito recursal é matéria a ser apreciada por ocasião de eventual interposição do recurso ordinário pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Cumpre frisar inicialmente que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), ao introduzir o art. 791-A na CLT, instituiu os honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao beneficiário da justiça gratuita vencido que obtiver créditos, ainda que em outro processo, capazes de suportar a despesa. Veja, para melhor exame, o inteiro teor do artigo introduzido pela reforma: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Antes da vigência da nova Lei, não havia condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho, salvo as exceções indicadas nas Súmula 219 e 329 do TST, com relação aos beneficiários da justiça gratuita que recebessem assistência sindical, na ação rescisória, nas causas em que o ente sindical figurasse como substituto processual e nas lides que não derivassem da relação de emprego. Relativamente à reforma trabalhista, o operador do direito deve buscar uma interpretação que compatibilize o §4º do art. 791-A da CLT com os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incluindo-se, por óbvio, os honorários do advogado (art. 5o, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/1988). É que a assistência jurídica integral e gratuita, como direito constitucional fundamental, abrange os honorários de sucumbência devidos pela pessoa humana, incluindo-se, por elementar, o próprio trabalhador. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A decisão da Suprema Corte possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88). Nesse contexto, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a) procurador(a) da parte reclamada, arbitro os seus honorários em 10% (dez por cento) sobre os valores atribuídos aos pedidos de horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada e interjornada, os quais representam o proveito econômico obtido, com atribuição de responsabilidade à parte reclamante. Não considero a parte reclamante sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos (art. 86, Parágrafo único, do CPC). De fato, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. Não é diferente a lição do professor Homero Batista, segundo quem “A sucumbência recíproca em cumulação de pedidos pressupõe pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial pressupõe pretensão reconhecida em sua integralidade, obtendo-se medida mais reduzida em relação ao pedido. Na sucumbência parcial, o réu, causador do processo, não pode ser chamado de parcialmente sucumbente, mas vencido no todo. O fato de o acolhimento não ser completo repele o resultado previsto na sua defesa. Para o estudo das despesas processuais, pouco importa se o vencido se opõe no todo ou parte à demanda do autor, aduza-se” (Direito do Trabalho Aplicado, Processo do Trabalho Aplicada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, vol. 4, p. 361). Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do 11-A, da CLT. Por fim, considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador(a) da parte reclamante, arbitro os seus honorários em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região, com atribuição de responsabilidade pelo pagamento à parte reclamada (art. 791-A, §2o,da CLT). CRITÉRIOS DE CÁLCULOS Os cálculos de liquidação deverão observar, na fase extrajudicial, além da correção pelo IPCA-E, a incidência dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, a partir do vencimento da parcela, equivalente a 1% ao mês, pro rata die, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 e confirmado pela SDI-1 do TST: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Na fase judicial, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024, nela compreendida a correção monetária e os juros de mora, sendo que, a partir de 30/08/2024, far-se-á a correção monetária pela incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Veja, nesse sentido, a consolidação da jurisprudência do TST, in verbis: Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Os honorários de sucumbência serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 1ª reclamada deverá recolher, no prazo legal, as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais constantes da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Em virtude da natureza indenizatória, não sofrerão a incidência de contribuição previdenciária as seguintes parcelas (inclusive reflexos, se houver): férias indenizadas com o terço, FGTS com 40% e multas. Autorizada está a dedução da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme se apurar em liquidação, observada a Súmula Vinculante n. 53 do STF, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. O cálculo do imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) ou férias indenizadas com o terço (cf. Súmula 386 do STJ). Indefiro o pedido, formulado pela parte reclamada, de isenção de sua cota de recolhimento previdenciário, diante da ausência de comprovação de justificativa legal para a isenção. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, na ação trabalhista ajuizada pela reclamante, CLEOMAR RODRIGUES COSTA, em face das reclamadas, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar as reclamadas PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA (devedora principal) e MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA (devedora subsidiária), a pagarem à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 2.1) integração salarial das horas extras quitadas extrafolha e reflexos em repousos semanais remunerados (TST, Súmulas 172), em aviso prévio, 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e férias mais 1/3, e de todas as parcelas anteriores (exceto férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST) em FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST); 2.2) multas convencionais. Critérios de cálculos, cumprimento da sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Fica dispensada a intimação da União, pois o valor devido a título de contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (Portaria nº 47, de 7 de julho de 2023 – PGF/AGU). Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 20 de maio de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMAR RODRIGUES COSTA

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Luiz Roberto Maia Goncalves e outros x Borany Construtora Ltda

ID: 324963910

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-77.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MAIA GONCALVES WILSON GONCALVES DO CARMO

Polo Passivo:

BORANY CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO SILVA

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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NICOLE HELOISA SILVA DE ARAUJO

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REGIS WILLYAN DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010169-77.2025.5.03.0061 AUTOR: WILSON GONCALVES DO CARMO RÉU: BORANY CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010169-77.2025.5.03.0061 AUTOR: WILSON GONCALVES DO CARMO RÉU: BORANY CONSTRUTORA LTDA V DESTINATÁRIO: WILSON GONCALVES DO CARMO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado a tomar ciência do inteiro teor da sentença de #id:c4829c4, para os fins de direito. A MM. Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Itajubá, Ana Paula Costa Guerzoni, proferiu, na presente Reclamação Trabalhista, a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos feitos que se sujeitam ao rito sumaríssimo, conforme disposição do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I) Preliminares I.1) Impugnação aos documentos juntados com a exordial A reclamada impugnou todos os documentos juntados com a inicial, por manifestamente insuficientes a provar suas alegações. Ao impugnar os documentos, a parte deve apontar os vícios específicos relativos ao seu conteúdo, o que não foi feito, haja vista que a demandada limitou-se a impugná-los de forma genérica. Rejeito, pois, a impugnação apresentada, salientando que a valoração dos documentos será realizada por ocasião da análise de cada pedido formulado. I.2) Impugnação aos valores dos pedidos A demandada impugnou os valores atribuídos aos pedidos, uma vez que totalmente aleatórios e sem nenhuma memória de calculo que autorize chancelar sua credibilidade. Porém, não apresentou nenhum elemento probatório, nem mesmo cálculo aritmético, que comprovasse os alegados equívocos. De qualquer forma, havendo condenação, caberá ao Juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento das custas processuais e o depósito recursal. Além disso, as verbas acaso acolhidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. I.3) Limitação da condenação aos valores postulados na exordial A ré sustentou que, na hipótese de acolhimento das pretensões, a condenação deve ser limitada aos valores apurados com base nas provas na fase de liquidação, sempre limitada aos pedidos. Consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação. Esse é o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região: "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Rejeito, portanto, o requerimento em epígrafe e esclareço que os valores constantes da exordial não limitarão a liquidação. I.4) Inépcia A requerida arguiu a preliminar de inépcia, argumentando que, apesar de o autor requerer o pagamento de uma média de 6 horas extras semanais, não indicou os dias em que supostamente prolongava sua jornada de trabalho. Aduziu que não possui meios suficientes para contestar pontualmente os horários em que as horas extras ocorreram. Acrescentou que o pedido de horas extras não é determinado e claro. Não há que se falar em inépcia, porquanto restaram preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 852-B da CLT. Com efeito, a redação da exordial fornece, com suficiente clareza, os fundamentos fáticos e jurídicos necessários para embasar a pretensão relativa às horas extras. Friso que o reclamante informou na exordial que cumpria jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, e das 7h às 16h, aos sábados, e pleiteou o pagamento de 6 horas extras mensais. Tendo em vista que a narração da exordial possibilitou à requerida o debate do mérito, garantindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e a oferta de regular prestação jurisdicional, rejeito a preliminar ventilada. II) Mérito II.1) Indenização pela dispensa no período anterior à data-base O reclamante asseverou que foi dispensado na véspera da data-base da categoria, conforme instrumento normativo anexado aos autos, fazendo jus à indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nº 6.708/79 e 7.238/84. A reclamada, por sua vez, afirmou que a convenção coletiva da categoria não prevê o pagamento da indenização adicional, não podendo ser compelida a efetuar pagamento indevido. A indenização adicional é devida quando o trabalhador for dispensado dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base de sua categoria profissional. Seu objetivo é compensar as possíveis perdas pela não inserção do laborista nas vantagens de um novo instrumento coletivo. A previsão legal da indenização adicional está no artigo 9º da Lei nº 6.708/79, alterada pela Lei nº 7.238/84. Além disso, a Súmula nº 314 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho assegura o direito a essa parcela. É incontroverso nos autos que a dispensa do reclamante, sem justa causa, deu-se no dia 16.01.2025. Também não há dúvidas que a data base da categoria ocorre no dia 01.02.2025 (cláusula 4ª do ACT 2024/2026 - fl. 14). Considerando que a ruptura contratual ocorreu dentro do trintídio anterior à data-base, acolho a pretensão de pagamento da indenização adicional cominada no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, bem como na cláusula 36ª da CCT, no importe de uma remuneração obreira (R$1.644,30 – fl. 10) II.2) Adicional de insalubridade O demandante afirmou que trabalhava operando betoneira, ficando habitualmente exposto a altos ruídos, sem o uso de EPI’s. Requereu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em defesa, a demandada sustentou que, mesmo sem ultrapassar o limite de tolerância, fornece e obriga o empregado a fazer uso de protetor auricular. Disse que o reclamante sempre recebeu os EPI’s necessários para o exercício de suas atividades. A presente questão encontra solução no laudo pericial acostado nas fls. 130/141, em que estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo obreiro, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que ele atuava. Com espeque nesses elementos, o louvado afirmou que o autor não trabalhou exposto a condições insalubres. Ao final, foi apresentada no laudo a seguinte conclusão (fl. 140): “O exmo. juízo determinou a realização da perícia de insalubridade na pg 119 dos autos. O trabalho do autor foi cuidadosamente analisado e ele não trabalhou exposto a agentes insalubres nos termos da legislação aplicável.” Instadas as partes a se manifestarem, o reclamante expressou sua discordância com o resultado do laudo, sem formular quesitos complementares. A prova oral produzida, por sua vez, não foi hábil a infirmar a conclusão pericial. Vejamos: A testemunha trazida pelo obreiro, senhor Lucas Faria da Cruz Teodoro Silva, prestou as seguintes informações quanto ao tema: “que já fez as mesmas atividades do reclamante; que o reclamante era servente; que o reclamante sempre trabalhava na betoneira; que não sabe se o reclamante usava protetor auricular quando trabalhava na betoneira” (frisei). Em que pese o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), acolho na íntegra a conclusão técnica nele apresentada, uma vez que decorre de elucidativo trabalho de auxiliar da confiança deste Juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente por não ter sido elidido por outras provas. Por conseguinte, improcede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. II.3) Horas extras O autor alegou que sempre laborou aos sábados, fazendo em média 6 horas extras por semana. Requereu o pagamento de 6 horas extras semanais com o adicional convencional de 100% e reflexos. Em defesa, a ré afirmou que o obreiro trabalhava das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 16h, nas sextas-feiras, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Disse que eventuais horas extras foram pagas, conforme holerites anexados aos autos. Acrescentou que os trabalhadores da categoria laboram em regime de compensação de horas, não sendo necessário acordo individual de trabalho para compensação. Ante a apresentação dos controles de ponto (fl. 75/78), competia ao reclamante comprovar que os registros constantes de tais documentos não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. A testemunha trazida pelo demandante, senhor Lucas Faria da Cruz Teodoro Silva, informou: “que registrava o ponto por um aplicativo no celular, em que tirava fotos; que tirava fotos nos horários verdadeiros; que via os espelhos de ponto pelo aplicativo, mas nunca lhe foi apresentado um controle de ponto impresso; que fazia horas extras; que no aplicativo apareciam as horas extras que fazia; que às vezes eles pagavam as horas extras e outras vezes não; que para o depoente a reclamada pagou todas as horas extras realizadas, mas houve atrasos; que os empregados que tinham celular faziam o registro do ponto da forma que expôs acima; que os empregados que não tinham celular faziam o registro por uma empregada do RH que anotava os horários manualmente nos espelhos de ponto; que não sabe se o reclamante tinha ou não celular; que não sabe se o reclamante recebeu todas as horas extras realizadas; que o depoente trabalhava das 7h às 17h/17h30, de segunda a quinta, das 7h às 16h, nas sextas e sábados, com 1 hora de intervalo; que o labor aos sábados era anotado no aplicativo que mencionou acima” (destaquei). Como se vê, o obreiro não comprovou que os horários constantes dos controles de ponto não correspondem à realidade. Diante da apresentação dos controles de ponto e dos recibos de pagamento de salário, que apontam o pagamento de horas extras com os adicionais de 80% e 100%, competia ao requerente apontar, ainda que de forma exemplificativa, a existência de diferenças de horas extras sem o devido pagamento ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras. II.4) Danos morais O obreiro aduziu que não aguentava mais o ambiente de trabalho devido às perseguições sofridas durante todo o pacto laboral. Disse que o senhor André gritava e o humilhava na presença dos demais empregados. Requereu o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$11.845,00, correspondente a 5 vezes o valor do seu último salário. A requerida negou qualquer comportamento da empresa ou de seus representantes que pudesse caracterizar conduta abusiva, humilhante, constrangedora ou repetitiva em desfavor do reclamante. Disse que o autor nunca apresentou queixa sobre seu supervisor ou colegas de trabalho, nem encaminhou nenhum conflito ao setor administrativo da empresa. O reconhecimento da responsabilidade pela reparação dos danos morais exige a coexistência de três requisitos: (a) um comportamento comissivo ou omissivo contrário ao direito; (b) a ofensa a um bem jurídico; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima. Os doutrinadores acrescentam que, em regra, esse prejuízo deve resultar de uma conduta culposa ou dolosa, nos termos descritos no artigo 186 do Código Civil, ressalvando-se apenas as situações previstas no parágrafo único do artigo 927 e nos incisos do artigo 932 desse mesmo diploma legal. Os danos morais, dentre as suas várias conceituações, podem ser definidos como aqueles que implicam violação a direitos da personalidade da pessoa, de caráter não patrimonial. Via de regra, estão identificados com a dor e a humilhação que interfiram intensamente no estado psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso em exame, ante a controvérsia instaurada entre as partes, competia ao demandante comprovar a ocorrência dos fatos relatados na exordial, encargo do qual se desvencilhou. A testemunha trazida pelo autor, senhor Lucas Faria da Cruz Teodoro Silva, informou: “que havia três encarregados da obra no período em que laborou, senhores André, Anderson e Samuel; que tinha dias em que o encarregado André estava de boa a outros dias em que falava ‘porra’, ‘caralho’ ‘está fazendo essa porra direito?’; que tudo que ele falava era 'porra', 'caralho', 'tomar no cu', 'está fazendo errado essa merda'; que não eram todos os dias, mas ao menos uma vez por semana escutava essas palavras dele; que havia empregados que eram mais lerdos e ele xingava com mais frequência ainda; que chegou a ver o encarregado André utilizando tais palavras com todos os empregados, inclusive o reclamante; que ele desrespeitava todos lá dentro; que não havia nenhuma pessoa que ele respeitasse; que o reclamante fazia as coisas quieto; que ele ouvia menos porque falava menos; que não pode informar a frequência ao certo com que o senhor André insultava o reclamante, pois trabalhava em outro setor e, por isso, não o via todos os dias, mas, quando via, ele insultava todos; que o encarregado André utilizava as palavras que citou acima aos gritos; que ele só falava gritando; que já ouviu o encarregado André falando da forma que especificou acima com todos; que não lembra as palavras, mas já esteve perto quando o encarregado André gritou especificamente com o reclamante; que não consegue lembrar a data exata em que viu o encarregado André gritando especificamente com o reclamante, pois o via diariamente tratando mal todos os empregados e o depoente ficava circulando por toda a obra” (destaquei). As informações prestadas pela testemunha trazida pelo autor demonstraram que o encarregado André gritava e dirigia palavrões ao autor na presença dos demais empregados, o que é suficiente na demonstração pretendida, pois tais condutas são humilhantes e incoerentes com o ambiente de trabalho. Frente ao princípio da dignidade humana, que, por óbvio possui reflexos no contrato de trabalho, o comportamento do encarregado André ultrapassou os limites da civilidade ao dispensar ao autor tratamento desrespeitoso, com a utilização de diversos palavrões. Concluo, portanto, que o demandante sofreu danos morais decorrentes do comportamento inadequado do encarregado André. Configurados os danos morais, insta definir o quantum indenizável. A indenização por danos morais não visa - e sequer pode - reparar a violação à dignidade do ofendido, mas apenas ofertar-lhe um valor compensatório que permita a obtenção de um bem material que lhe traga alguma alegria, amenizando sua angústia. Além disso, objetiva-se também punir o causador do ilícito, desestimulando a repetição de situações semelhantes. Dessa forma, quando da fixação do quantum indenizável a título de danos morais, o Juízo deve analisar a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor para não só encontrar um valor justo para a primeira, como também para atingir o patrimônio do segundo de forma a desestimular o cometimento de erros que acarretam tantos danos aos indivíduos e à comunidade. Nesse ponto, é oportuno estabelecer que, encerrada pelo STF a votação da ADI 6050, que discutia a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G da CLT, prevaleceu a posição do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no artigo 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV de tal dispositivo, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Ante o exposto, considerando o grau de culpa do encarregado; o porte econômico da empregadora; as condições econômicas da vítima; e a gravidade dos prejuízos, valho-me da experiência ordinária e do bom senso para arbitrar o valor da compensação pelos danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). II.5) Multa convencional O reclamante requereu a aplicação da multa de 30% do seu salário por cláusula descumprida da CCT. Disse que a empregadora não forneceu EPI’s e café da manhã e efetuou sua dispensa na data-base. Em defesa, a reclamada negou ter descumprido a CCT. Disse que os EPI’s eram regularmente fornecidos e que disponibiliza café da manhã aos seus empregados. Acrescentou que a CCT não prevê a aplicação de multa pela dispensa na data-base. A cláusula 26ª da CCT de 2024/2026 (fl. 21) está redigida nos seguintes termos: "CLÁUSULA 26ª: MULTA Fica estabelecida uma multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário do empregado, por cláusula descumprida desta convenção, a ser aplicada tanto para os empregadores, quanto para os empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa devida em razão do descumprimento de cláusula da convenção será revertida integralmente em favor da parte prejudicada, ou seja, empregado, empregador e/ou sindicatos, dependendo da cláusula descumprida. PARÁGRAFO SEGUNDO: A penalidade prevista nesta cláusula não será aplicada caso haja previsão de sanção pecuniária pela norma vigente, cujo fato gerador seja o mesmo da cláusula violada e desde que ela seja revertida à parte prejudicada.” (sublinhei) Considerando que a ré comprovou a entrega dos EPI’s ao autor (fls. 71/72), não reconheço o descumprimento da cláusula 32ª da CCT. Diante da condenação da demandada ao pagamento da indenização adicional cominada no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e da ausência de comprovação do fornecimento do café da manhã, reputo que não observou as cláusulas 36ª e 41ª da CCT em questão. Em razão do exposto, acolho a pretensão de incidência da multa cominada na cláusula 26ª da CCT de 2024/2026, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário do autor (R$603,41). II.6) Compensação Nada há a ser compensado, porquanto não comprovada a quitação de parcelas sob as mesmas rubricas das ora acolhidas. II.7) Juros e correção monetária A atualização monetária deverá ser aplicada com índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro, na forma da Súmula nº 381 do Colendo TST, observando-se: a) na fase extrajudicial: IPCA-e e juros legais, correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão proferido na ADC nº 58); b) a partir do ajuizamento da ação: a correção monetária deverá corresponder ao IPCA-e ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA-e ou índice que vier a substituí-lo (artigo 406 do Código Civil). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do Egrégio TST. No que diz respeito à indenização por danos morais, há que se observar que, na data de 20 de junho de 2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), órgão uniformizador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que os valores fixados a título de indenizações por danos morais devem ser atualizados a partir do ajuizamento da ação, mediante aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024). II.8) Recolhimentos previdenciários e fiscais As parcelas acolhidas possuem natureza indenizatória e/ou não suplantam o limite de isenção, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda. II.9) Justiça gratuita Nos moldes previstos nos §§3º e 4º do artigo 790 da CLT, no Processo do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita são devidos apenas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para comprovar a aludida insuficiência, uma vez que conta com presunção relativa de veracidade, consoante disposto no artigo 1º da Lei nº 7.115/83, não revogada por norma posterior, e no §3º do artigo 99 do CPC. Tendo em vista que o demandante acostou aos autos declaração de pobreza por ele assinada e que a demandada não produziu nenhuma prova que desconstituísse a presunção de veracidade que recai sobre tal documento, tenho como devidamente comprovada a insuficiência de recursos, pelo que lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. II.10) Honorários advocatícios Saliento, inicialmente, que a condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da demandada, pois a sucumbência recíproca a que se referiu o legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo o autor sucumbente em parte das pretensões iniciais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) no(s) qual(is) sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, tais montantes não poderão ser decotados do crédito do obreiro, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pelo demandante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demandada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. II.11) Honorários periciais Considerando o grau de zelo, o nível de dificuldade, a extensão do trabalho desempenhado pelo perito e a limitação prevista na Resolução nº 247/2019 do CSJT, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais). O autor, sucumbente no objeto da perícia, deveria arcar com os honorários acima fixados. No entanto, foram-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, pelo que se encontra isento do pagamento, em face dos termos do artigo 790-B da CLT c/c o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, expeça-se requisição do valor dos honorários arbitrados, correspondentes a R$1.000,00 (um mil reais), na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, ao Egrégio TRT da 3ª Região, para pagamento do perito, Eng. Luiz Roberto Maia Gonçalves. Não houve antecipação de honorários. II.12) Litigância de má-fé Inexistentes os pressupostos legais caracterizadores da litigância de má-fé, rejeito o pedido de aplicação das penalidades cominadas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido rejeitar as impugnações, a preliminar e o requerimento de limitação da condenação aos valores postulados na exordial; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por WILSON GONÇALVES DO CARMO em face de BORANY CONSTRUTORA LTDA. para condenar a reclamada ao pagamento de: - indenização adicional cominada no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, no importe de uma remuneração obreira (R$1.644,30 – fl. 10); - compensação pelos danos morais, no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais); e - multa cominada na cláusula 26ª da CCT de 2024/2026, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário do autor (R$603,41). Essas parcelas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária, observados os demais parâmetros e limites definidos na fundamentação supra, que passam a fazer parte integrante do presente decisum. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada arcará com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. O autor também arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) no(s) qual(is) sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, tais montantes não poderão ser decotados do crédito do obreiro, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pelo demandante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demandada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição do valor dos honorários periciais arbitrados, correspondentes a R$1.000,00 (um mil reais), na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, ao Egrégio TRT da 3ª Região, para pagamento do perito, Eng. Luiz Roberto Maia Gonçalves. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$125,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$6.250,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ITAJUBA/MG, 11 de julho de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho ITAJUBA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON GONCALVES DO CARMO

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Luiz Roberto Maia Goncalves e outros x Borany Construtora Ltda

ID: 324963986

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-77.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MAIA GONCALVES WILSON GONCALVES DO CARMO

Polo Passivo:

BORANY CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO SILVA

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ALOIZIO DE PAULA SILVA

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NICOLE HELOISA SILVA DE ARAUJO

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REGIS WILLYAN DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010169-77.2025.5.03.0061 AUTOR: WILSON GONCALVES DO CARMO RÉU: BORANY CONSTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010169-77.2025.5.03.0061 AUTOR: WILSON GONCALVES DO CARMO RÉU: BORANY CONSTRUTORA LTDA V DESTINATÁRIO: BORANY CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria intimado a tomar ciência do inteiro teor da sentença de #id:c4829c4, para os fins de direito. A MM. Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Itajubá, Ana Paula Costa Guerzoni, proferiu, na presente Reclamação Trabalhista, a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado nos feitos que se sujeitam ao rito sumaríssimo, conforme disposição do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I) Preliminares I.1) Impugnação aos documentos juntados com a exordial A reclamada impugnou todos os documentos juntados com a inicial, por manifestamente insuficientes a provar suas alegações. Ao impugnar os documentos, a parte deve apontar os vícios específicos relativos ao seu conteúdo, o que não foi feito, haja vista que a demandada limitou-se a impugná-los de forma genérica. Rejeito, pois, a impugnação apresentada, salientando que a valoração dos documentos será realizada por ocasião da análise de cada pedido formulado. I.2) Impugnação aos valores dos pedidos A demandada impugnou os valores atribuídos aos pedidos, uma vez que totalmente aleatórios e sem nenhuma memória de calculo que autorize chancelar sua credibilidade. Porém, não apresentou nenhum elemento probatório, nem mesmo cálculo aritmético, que comprovasse os alegados equívocos. De qualquer forma, havendo condenação, caberá ao Juízo arbitrar o valor que norteará o pagamento das custas processuais e o depósito recursal. Além disso, as verbas acaso acolhidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. I.3) Limitação da condenação aos valores postulados na exordial A ré sustentou que, na hipótese de acolhimento das pretensões, a condenação deve ser limitada aos valores apurados com base nas provas na fase de liquidação, sempre limitada aos pedidos. Consoante o princípio da congruência (adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o Juízo está efetivamente adstrito ao que foi pedido. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, motivo pelo qual não limitarão a apuração que será perpetrada na fase de liquidação. Esse é o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Egrégio TRT da 3ª Região: "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Rejeito, portanto, o requerimento em epígrafe e esclareço que os valores constantes da exordial não limitarão a liquidação. I.4) Inépcia A requerida arguiu a preliminar de inépcia, argumentando que, apesar de o autor requerer o pagamento de uma média de 6 horas extras semanais, não indicou os dias em que supostamente prolongava sua jornada de trabalho. Aduziu que não possui meios suficientes para contestar pontualmente os horários em que as horas extras ocorreram. Acrescentou que o pedido de horas extras não é determinado e claro. Não há que se falar em inépcia, porquanto restaram preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 852-B da CLT. Com efeito, a redação da exordial fornece, com suficiente clareza, os fundamentos fáticos e jurídicos necessários para embasar a pretensão relativa às horas extras. Friso que o reclamante informou na exordial que cumpria jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, e das 7h às 16h, aos sábados, e pleiteou o pagamento de 6 horas extras mensais. Tendo em vista que a narração da exordial possibilitou à requerida o debate do mérito, garantindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e a oferta de regular prestação jurisdicional, rejeito a preliminar ventilada. II) Mérito II.1) Indenização pela dispensa no período anterior à data-base O reclamante asseverou que foi dispensado na véspera da data-base da categoria, conforme instrumento normativo anexado aos autos, fazendo jus à indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nº 6.708/79 e 7.238/84. A reclamada, por sua vez, afirmou que a convenção coletiva da categoria não prevê o pagamento da indenização adicional, não podendo ser compelida a efetuar pagamento indevido. A indenização adicional é devida quando o trabalhador for dispensado dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede a data-base de sua categoria profissional. Seu objetivo é compensar as possíveis perdas pela não inserção do laborista nas vantagens de um novo instrumento coletivo. A previsão legal da indenização adicional está no artigo 9º da Lei nº 6.708/79, alterada pela Lei nº 7.238/84. Além disso, a Súmula nº 314 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho assegura o direito a essa parcela. É incontroverso nos autos que a dispensa do reclamante, sem justa causa, deu-se no dia 16.01.2025. Também não há dúvidas que a data base da categoria ocorre no dia 01.02.2025 (cláusula 4ª do ACT 2024/2026 - fl. 14). Considerando que a ruptura contratual ocorreu dentro do trintídio anterior à data-base, acolho a pretensão de pagamento da indenização adicional cominada no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, bem como na cláusula 36ª da CCT, no importe de uma remuneração obreira (R$1.644,30 – fl. 10) II.2) Adicional de insalubridade O demandante afirmou que trabalhava operando betoneira, ficando habitualmente exposto a altos ruídos, sem o uso de EPI’s. Requereu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em defesa, a demandada sustentou que, mesmo sem ultrapassar o limite de tolerância, fornece e obriga o empregado a fazer uso de protetor auricular. Disse que o reclamante sempre recebeu os EPI’s necessários para o exercício de suas atividades. A presente questão encontra solução no laudo pericial acostado nas fls. 130/141, em que estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pelo obreiro, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que ele atuava. Com espeque nesses elementos, o louvado afirmou que o autor não trabalhou exposto a condições insalubres. Ao final, foi apresentada no laudo a seguinte conclusão (fl. 140): “O exmo. juízo determinou a realização da perícia de insalubridade na pg 119 dos autos. O trabalho do autor foi cuidadosamente analisado e ele não trabalhou exposto a agentes insalubres nos termos da legislação aplicável.” Instadas as partes a se manifestarem, o reclamante expressou sua discordância com o resultado do laudo, sem formular quesitos complementares. A prova oral produzida, por sua vez, não foi hábil a infirmar a conclusão pericial. Vejamos: A testemunha trazida pelo obreiro, senhor Lucas Faria da Cruz Teodoro Silva, prestou as seguintes informações quanto ao tema: “que já fez as mesmas atividades do reclamante; que o reclamante era servente; que o reclamante sempre trabalhava na betoneira; que não sabe se o reclamante usava protetor auricular quando trabalhava na betoneira” (frisei). Em que pese o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), acolho na íntegra a conclusão técnica nele apresentada, uma vez que decorre de elucidativo trabalho de auxiliar da confiança deste Juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão, mormente por não ter sido elidido por outras provas. Por conseguinte, improcede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. II.3) Horas extras O autor alegou que sempre laborou aos sábados, fazendo em média 6 horas extras por semana. Requereu o pagamento de 6 horas extras semanais com o adicional convencional de 100% e reflexos. Em defesa, a ré afirmou que o obreiro trabalhava das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira, e das 7h às 16h, nas sextas-feiras, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Disse que eventuais horas extras foram pagas, conforme holerites anexados aos autos. Acrescentou que os trabalhadores da categoria laboram em regime de compensação de horas, não sendo necessário acordo individual de trabalho para compensação. Ante a apresentação dos controles de ponto (fl. 75/78), competia ao reclamante comprovar que os registros constantes de tais documentos não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. A testemunha trazida pelo demandante, senhor Lucas Faria da Cruz Teodoro Silva, informou: “que registrava o ponto por um aplicativo no celular, em que tirava fotos; que tirava fotos nos horários verdadeiros; que via os espelhos de ponto pelo aplicativo, mas nunca lhe foi apresentado um controle de ponto impresso; que fazia horas extras; que no aplicativo apareciam as horas extras que fazia; que às vezes eles pagavam as horas extras e outras vezes não; que para o depoente a reclamada pagou todas as horas extras realizadas, mas houve atrasos; que os empregados que tinham celular faziam o registro do ponto da forma que expôs acima; que os empregados que não tinham celular faziam o registro por uma empregada do RH que anotava os horários manualmente nos espelhos de ponto; que não sabe se o reclamante tinha ou não celular; que não sabe se o reclamante recebeu todas as horas extras realizadas; que o depoente trabalhava das 7h às 17h/17h30, de segunda a quinta, das 7h às 16h, nas sextas e sábados, com 1 hora de intervalo; que o labor aos sábados era anotado no aplicativo que mencionou acima” (destaquei). Como se vê, o obreiro não comprovou que os horários constantes dos controles de ponto não correspondem à realidade. Diante da apresentação dos controles de ponto e dos recibos de pagamento de salário, que apontam o pagamento de horas extras com os adicionais de 80% e 100%, competia ao requerente apontar, ainda que de forma exemplificativa, a existência de diferenças de horas extras sem o devido pagamento ou compensação, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras. II.4) Danos morais O obreiro aduziu que não aguentava mais o ambiente de trabalho devido às perseguições sofridas durante todo o pacto laboral. Disse que o senhor André gritava e o humilhava na presença dos demais empregados. Requereu o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$11.845,00, correspondente a 5 vezes o valor do seu último salário. A requerida negou qualquer comportamento da empresa ou de seus representantes que pudesse caracterizar conduta abusiva, humilhante, constrangedora ou repetitiva em desfavor do reclamante. Disse que o autor nunca apresentou queixa sobre seu supervisor ou colegas de trabalho, nem encaminhou nenhum conflito ao setor administrativo da empresa. O reconhecimento da responsabilidade pela reparação dos danos morais exige a coexistência de três requisitos: (a) um comportamento comissivo ou omissivo contrário ao direito; (b) a ofensa a um bem jurídico; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima. Os doutrinadores acrescentam que, em regra, esse prejuízo deve resultar de uma conduta culposa ou dolosa, nos termos descritos no artigo 186 do Código Civil, ressalvando-se apenas as situações previstas no parágrafo único do artigo 927 e nos incisos do artigo 932 desse mesmo diploma legal. Os danos morais, dentre as suas várias conceituações, podem ser definidos como aqueles que implicam violação a direitos da personalidade da pessoa, de caráter não patrimonial. Via de regra, estão identificados com a dor e a humilhação que interfiram intensamente no estado psicológico do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. No caso em exame, ante a controvérsia instaurada entre as partes, competia ao demandante comprovar a ocorrência dos fatos relatados na exordial, encargo do qual se desvencilhou. A testemunha trazida pelo autor, senhor Lucas Faria da Cruz Teodoro Silva, informou: “que havia três encarregados da obra no período em que laborou, senhores André, Anderson e Samuel; que tinha dias em que o encarregado André estava de boa a outros dias em que falava ‘porra’, ‘caralho’ ‘está fazendo essa porra direito?’; que tudo que ele falava era 'porra', 'caralho', 'tomar no cu', 'está fazendo errado essa merda'; que não eram todos os dias, mas ao menos uma vez por semana escutava essas palavras dele; que havia empregados que eram mais lerdos e ele xingava com mais frequência ainda; que chegou a ver o encarregado André utilizando tais palavras com todos os empregados, inclusive o reclamante; que ele desrespeitava todos lá dentro; que não havia nenhuma pessoa que ele respeitasse; que o reclamante fazia as coisas quieto; que ele ouvia menos porque falava menos; que não pode informar a frequência ao certo com que o senhor André insultava o reclamante, pois trabalhava em outro setor e, por isso, não o via todos os dias, mas, quando via, ele insultava todos; que o encarregado André utilizava as palavras que citou acima aos gritos; que ele só falava gritando; que já ouviu o encarregado André falando da forma que especificou acima com todos; que não lembra as palavras, mas já esteve perto quando o encarregado André gritou especificamente com o reclamante; que não consegue lembrar a data exata em que viu o encarregado André gritando especificamente com o reclamante, pois o via diariamente tratando mal todos os empregados e o depoente ficava circulando por toda a obra” (destaquei). As informações prestadas pela testemunha trazida pelo autor demonstraram que o encarregado André gritava e dirigia palavrões ao autor na presença dos demais empregados, o que é suficiente na demonstração pretendida, pois tais condutas são humilhantes e incoerentes com o ambiente de trabalho. Frente ao princípio da dignidade humana, que, por óbvio possui reflexos no contrato de trabalho, o comportamento do encarregado André ultrapassou os limites da civilidade ao dispensar ao autor tratamento desrespeitoso, com a utilização de diversos palavrões. Concluo, portanto, que o demandante sofreu danos morais decorrentes do comportamento inadequado do encarregado André. Configurados os danos morais, insta definir o quantum indenizável. A indenização por danos morais não visa - e sequer pode - reparar a violação à dignidade do ofendido, mas apenas ofertar-lhe um valor compensatório que permita a obtenção de um bem material que lhe traga alguma alegria, amenizando sua angústia. Além disso, objetiva-se também punir o causador do ilícito, desestimulando a repetição de situações semelhantes. Dessa forma, quando da fixação do quantum indenizável a título de danos morais, o Juízo deve analisar a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor para não só encontrar um valor justo para a primeira, como também para atingir o patrimônio do segundo de forma a desestimular o cometimento de erros que acarretam tantos danos aos indivíduos e à comunidade. Nesse ponto, é oportuno estabelecer que, encerrada pelo STF a votação da ADI 6050, que discutia a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G da CLT, prevaleceu a posição do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no artigo 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV de tal dispositivo, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Ante o exposto, considerando o grau de culpa do encarregado; o porte econômico da empregadora; as condições econômicas da vítima; e a gravidade dos prejuízos, valho-me da experiência ordinária e do bom senso para arbitrar o valor da compensação pelos danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). II.5) Multa convencional O reclamante requereu a aplicação da multa de 30% do seu salário por cláusula descumprida da CCT. Disse que a empregadora não forneceu EPI’s e café da manhã e efetuou sua dispensa na data-base. Em defesa, a reclamada negou ter descumprido a CCT. Disse que os EPI’s eram regularmente fornecidos e que disponibiliza café da manhã aos seus empregados. Acrescentou que a CCT não prevê a aplicação de multa pela dispensa na data-base. A cláusula 26ª da CCT de 2024/2026 (fl. 21) está redigida nos seguintes termos: "CLÁUSULA 26ª: MULTA Fica estabelecida uma multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário do empregado, por cláusula descumprida desta convenção, a ser aplicada tanto para os empregadores, quanto para os empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa devida em razão do descumprimento de cláusula da convenção será revertida integralmente em favor da parte prejudicada, ou seja, empregado, empregador e/ou sindicatos, dependendo da cláusula descumprida. PARÁGRAFO SEGUNDO: A penalidade prevista nesta cláusula não será aplicada caso haja previsão de sanção pecuniária pela norma vigente, cujo fato gerador seja o mesmo da cláusula violada e desde que ela seja revertida à parte prejudicada.” (sublinhei) Considerando que a ré comprovou a entrega dos EPI’s ao autor (fls. 71/72), não reconheço o descumprimento da cláusula 32ª da CCT. Diante da condenação da demandada ao pagamento da indenização adicional cominada no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e da ausência de comprovação do fornecimento do café da manhã, reputo que não observou as cláusulas 36ª e 41ª da CCT em questão. Em razão do exposto, acolho a pretensão de incidência da multa cominada na cláusula 26ª da CCT de 2024/2026, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário do autor (R$603,41). II.6) Compensação Nada há a ser compensado, porquanto não comprovada a quitação de parcelas sob as mesmas rubricas das ora acolhidas. II.7) Juros e correção monetária A atualização monetária deverá ser aplicada com índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro, na forma da Súmula nº 381 do Colendo TST, observando-se: a) na fase extrajudicial: IPCA-e e juros legais, correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão proferido na ADC nº 58); b) a partir do ajuizamento da ação: a correção monetária deverá corresponder ao IPCA-e ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA-e ou índice que vier a substituí-lo (artigo 406 do Código Civil). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do Egrégio TST. No que diz respeito à indenização por danos morais, há que se observar que, na data de 20 de junho de 2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I), órgão uniformizador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu que os valores fixados a título de indenizações por danos morais devem ser atualizados a partir do ajuizamento da ação, mediante aplicação do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 58 (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024). II.8) Recolhimentos previdenciários e fiscais As parcelas acolhidas possuem natureza indenizatória e/ou não suplantam o limite de isenção, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda. II.9) Justiça gratuita Nos moldes previstos nos §§3º e 4º do artigo 790 da CLT, no Processo do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita são devidos apenas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para comprovar a aludida insuficiência, uma vez que conta com presunção relativa de veracidade, consoante disposto no artigo 1º da Lei nº 7.115/83, não revogada por norma posterior, e no §3º do artigo 99 do CPC. Tendo em vista que o demandante acostou aos autos declaração de pobreza por ele assinada e que a demandada não produziu nenhuma prova que desconstituísse a presunção de veracidade que recai sobre tal documento, tenho como devidamente comprovada a insuficiência de recursos, pelo que lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. II.10) Honorários advocatícios Saliento, inicialmente, que a condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da demandada, pois a sucumbência recíproca a que se referiu o legislador no artigo 791-A da CLT refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do Colendo STJ. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo o autor sucumbente em parte das pretensões iniciais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) no(s) qual(is) sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, tais montantes não poderão ser decotados do crédito do obreiro, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pelo demandante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demandada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. II.11) Honorários periciais Considerando o grau de zelo, o nível de dificuldade, a extensão do trabalho desempenhado pelo perito e a limitação prevista na Resolução nº 247/2019 do CSJT, arbitro os honorários periciais em R$1.000,00 (um mil reais). O autor, sucumbente no objeto da perícia, deveria arcar com os honorários acima fixados. No entanto, foram-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, pelo que se encontra isento do pagamento, em face dos termos do artigo 790-B da CLT c/c o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, após o trânsito em julgado, expeça-se requisição do valor dos honorários arbitrados, correspondentes a R$1.000,00 (um mil reais), na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, ao Egrégio TRT da 3ª Região, para pagamento do perito, Eng. Luiz Roberto Maia Gonçalves. Não houve antecipação de honorários. II.12) Litigância de má-fé Inexistentes os pressupostos legais caracterizadores da litigância de má-fé, rejeito o pedido de aplicação das penalidades cominadas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO ISSO POSTO, decido rejeitar as impugnações, a preliminar e o requerimento de limitação da condenação aos valores postulados na exordial; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por WILSON GONÇALVES DO CARMO em face de BORANY CONSTRUTORA LTDA. para condenar a reclamada ao pagamento de: - indenização adicional cominada no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, no importe de uma remuneração obreira (R$1.644,30 – fl. 10); - compensação pelos danos morais, no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais); e - multa cominada na cláusula 26ª da CCT de 2024/2026, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário do autor (R$603,41). Essas parcelas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária, observados os demais parâmetros e limites definidos na fundamentação supra, que passam a fazer parte integrante do presente decisum. Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada arcará com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. O autor também arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) no(s) qual(is) sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, tais montantes não poderão ser decotados do crédito do obreiro, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pelo demandante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demandada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição do valor dos honorários periciais arbitrados, correspondentes a R$1.000,00 (um mil reais), na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT, ao Egrégio TRT da 3ª Região, para pagamento do perito, Eng. Luiz Roberto Maia Gonçalves. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$125,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$6.250,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. ITAJUBA/MG, 11 de julho de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho ITAJUBA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BORANY CONSTRUTORA LTDA

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Larissa Barbosa De Souza e outros x Bono Gusto Industria E Terceirizacao De Alimentos Ltda - Epp

ID: 326396107

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-63.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BARBOSA DE SOUZA ROGER TAYLOR

Polo Passivo:

BONO GUSTO INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILBERTO DE LIMA

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RODRIGO STABILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010169-63.2024.5.15.0066 AUTOR: LARISSA BARBOSA DE SOUZA RÉU: BONO GUSTO INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010169-63.2024.5.15.0066 AUTOR: LARISSA BARBOSA DE SOUZA RÉU: BONO GUSTO INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9060d1d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. Há depósito judicial Id 249cdda. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BONO GUSTO INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Larissa Barbosa De Souza e outros x Bono Gusto Industria E Terceirizacao De Alimentos Ltda - Epp

ID: 326396129

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-63.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA BARBOSA DE SOUZA ROGER TAYLOR

Polo Passivo:

BONO GUSTO INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILBERTO DE LIMA

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RODRIGO STABILE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010169-63.2024.5.15.0066 AUTOR: LARISSA BARBOSA DE SOUZA RÉU: BONO GUSTO INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010169-63.2024.5.15.0066 AUTOR: LARISSA BARBOSA DE SOUZA RÉU: BONO GUSTO INDUSTRIA E TERCEIRIZACAO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9060d1d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. Há depósito judicial Id 249cdda. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 15 de julho de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA BARBOSA DE SOUZA

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Monica De Rezende Sabino x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 260405294

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010186-60.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MONICA DE REZENDE SABINO

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010186-60.2025.5.03.0111 : MONICA DE REZENDE SABINO : SUPERMERCADOS BH C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010186-60.2025.5.03.0111 : MONICA DE REZENDE SABINO : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9588e4 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MONICA DE REZENDE SABINO, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. alegando, em síntese, que foi contratada pela reclamada em 17/05/2017 e dispensada por justa causa em 22/01/2025, na função de assistente administrativa, com último salário de R$2.130,00; ativava-se em sobrejornada que não foi totalmente remunerada ou validamente compensada; por 3 dias na semana conseguia usufruir 30 minutos de intervalo de almoço e descanso; não praticou qualquer ato que motivasse a dispensa nos termos do art.482 da CLT; a partir de julho/2024 passou a sofrer condições degradantes pois a refeição fornecida pela empresa era imprópria para consumo. Pleiteou as parcelas e os valores especificados ao final da petição inicial (fls. 05/06). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$233.328,17. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 104/121. Audiência inaugural nos termos da ata de fls. 484/486. Réplica às fls. 487/501. Na audiência de instrução de fls. 502/506, colhi os depoimentos das partes e de três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio da reclamada e os termos do despacho de fls. 32/33, depreende-se a concordância da mesma com a proposta da reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Prescrição. Aplica-se às ações em trâmite na Justiça do Trabalho a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, (art.1º, caput e parágrafo único; art.3º, caput), por se tratar de regra de caráter geral que visou assegurar o pleno exercício do direito de ação em época de calamidade pública que assolou toda a comunidade global, não se justificando restringir a aplicação de tais dispositivos a algumas pretensões específicas. Considerando que a lei em voga determinou a suspensão prescricional por 141 dias, de 12.06.2020 a 30.10.2020, oportunamente arguida a prescrição, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 10/10/2019, considerando-se a data de distribuição da petição inicial em 28/02/2025, à luz do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988 e do art.11 da CLT. Desde já ressalvo a imprescritibilidade das pretensões de natureza declaratória. Desse modo, a teor do art. 487, II, do CPC, resolvo o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. Reversão da Justa Causa. A autora pleiteia o afastamento da justa causa aplicada pela reclamada argumentando não ter praticado falta grave que justificasse tal punição. A ré, por sua vez, afirma que a reclamante foi dispensada por ter fraudado o sistema de ponto alterando maliciosa e indevidamente os seus horários, de modo a criar saldo positivo para compensação pelo banco de horas. Analiso. Para o reconhecimento da justa causa, penalidade máxima trabalhista, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por tratar-se de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e 483 da CLT). Além de grave, a pena aplicada deve estar elencada em uma das hipóteses legais previamente estabelecidas (tipicidade), a medida deve ser atual ou imediata, além de proporcional à falta do empregado, com a apuração da conduta no caso em concreto, para que não haja discriminação, presença do nexo causal e singularidade da punição. Ante o princípio da continuidade da relação de emprego, a prova da justa causa, que deve ser robusta, compete ao empregador, que, no caso, entendo ter se desonerado plenamente do seu encargo (art. 818, CLT e S. 212, TST), conforme será verificado. Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou o motivo da dispensa afirmado em defesa mas disse que o gerente sempre esteve ciente das correções que a própria autora fazia no sistema de ponto, sendo que sempre anotava os horários corretos em que saía, além de ser a encarregada de corrigir o ponto dos demais empregados em caso de falta de marcação. Declarou ainda que o gerente era conivente com as saídas antecipadas da depoente, que desconhecia o saldo do banco de horas. A 1ª testemunha, Angelica Lopes de Paula, mencionou que a autora era a única pessoa que acertava os horários nos cartões de ponto, sendo, no entanto, vedada a alteração pela autora dos próprios registros de horários, que devem ser feitos pela testemunha no setor de recursos humanos. A 2ª testemunha, Ana Paula Rodrigues, que substituía a reclamante nas ausências e nas férias desta, corroborou a informação de que somente a reclamante fazia correções nos controles de ponto, exceto nos seus próprios registros, e que o gerente Aroldo permitia que a autora saísse com antecedência para compensação futura das horas não trabalhadas. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, Jean Carlos Araújo de Jesus, não soube informar se a autora fazia modificações nos registros de horários dela mesma, mas era a encarregada de corrigir os horários do depoente. Neste contexto, fica evidenciado que a reclamante tinha acesso aos registros de ponto dos empregados, com a incumbência, própria da sua função, de fazer correções nos horários. Embora fosse possível, tecnicamente, a reclamante corrigir seus próprios registros, pois tinha acesso a todos os cartões, não deveria assim fazer, passando tal responsabilidade ao setor de recursos humanos, como destacou a 1ª testemunha. A auditoria realizada no setor de recursos humanos revelou muitas retificações nos horários da reclamante ao final de 2024 e início de 2025, de acordo com esta mesma testemunha e como também se verifica no documento de fls. 361/372. E a prova testemunhal assegura afirmar que a própria reclamante fez as modificações nos seus horários, por ter amplo acesso ao sistema de ponto. Inegável que a autora agiu irregularmente ao fazer as retificações nos seus horários, descumprindo proibição da empresa. Ainda que o sistema de ponto permitisse o acesso da autora aos próprios controles de jornada para modificações, deveria ela atentar ao princípio da boa-fé contratual e aos ditames da ética profissional deixando que as modificações fossem feitas pelo setor autorizado mediante requisição, tal como procedia a 2ª testemunha, Ana Paula Rodrigues, que chegou a substituir a autora em férias, ficando encarregada de corrigir os controles de ponto nestas ocasiões, mas não nos seus próprios horários. A atitude da autora enquadra-se perfeitamente na hipótese do art.482, “b”, da CLT, que serviu de fundamento para a sua dispensa por justa causa, conforme se extrai do comunicado de fls. 373. A conduta foi grave o suficiente para ensejar a dispensa imediata, abalando o grau de confiança depositado na pessoa da empregada, tornando com isso insustentável a manutenção do contrato de trabalho, apesar de a autora não ter sofrido punição disciplinar anteriormente. Assim, não houve desrespeito ao princípio da gradação de punições, que não é absoluto, podendo ser afastado nas violações de condutas graves pelos empregados, tal como no caso concreto. Neste contexto, convalido a dispensa da reclamante por justa causa, julgando improcedentes os pedidos derivados da dispensa imotivada, concernentes ao pagamento de verbas rescisórias, incluindo-se a multa do art.477 da CLT, saque do FGTS depositado e liberação do seguro-desemprego. Ressalto que o termo de rescisão contratual (fls. 377/378) discrimina o saldo salarial do mês da dispensa, que não chegou a ser pago efetivamente por conta dos descontos, os quais sequer foram impugnados especificamente. Por corolário, não é devida qualquer retificação nas anotações feitas em CTPS. Horas Extras e Intervalo. Pleiteia a autora o pagamento das horas extras trabalhadas com base na jornada que aponta, além do tempo de intervalo intrajornada não usufruído, com os reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada pela autora e afirma serem corretos os horários lançados nos controles de ponto, incluindo-se a sobrejornada praticada, que era paga ou compensada pelo sistema de banco de horas autorizado normativamente. Afirma ainda que a autora sempre usufruiu do intervalo intrajornada integralmente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. A reclamada apresentou os controles de ponto de fls. 301/360. Assim, era da reclamante o ônus de provar a prática de jornadas diversas das descritas nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST. No seu depoimento pessoal, a autora declarou que registrava corretamente os dias e horários, exceto pelo intervalo intrajornada, que era de 1 hora em 3 dias por semana e de 15 minutos nos demais dias, em razão da necessidade do serviço. Contudo, salientou que despendia 15 minutos apenas para fazer a refeição, além do tempo de deslocamento, de 5 minutos quando fazia refeição no vestiário, e de 10 minutos quando ia até o restaurante no período em que trabalhou no CD - Centro de Distribuição. Assim, reputo verídicos os horários de entrada e de saída registrados, bem como a frequência ao trabalho, em relação a todo o período contratual. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha Ana Paula Rodrigues disse que a autora parava por 1 hora todos os dias, quebrantando assim as alegações obreiras de redução do intervalo. Já a testemunha convidada pela reclamante, Jean Carlos, disse que sequer almoçava com ela, razão pela qual entendo ser um depoimento frágil, neste aspecto. Julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Na forma do documento de fls. 300, as partes firmaram acordo individual de compensação semanal de jornada. Os controles de ponto demonstram que a reclamada sempre fez uso de banco de horas para compensação das horas extras praticadas pela autora, com lançamentos de créditos e débitos de horas, mostrando que havia efetivamente compensação. Contrariamente ao que deduz a autora em sua réplica à defesa, os acordos coletivos de fls. 379/464 dispunham acerca do banco de horas, autorizando a compensação em até 120 dias. Neste sentido, menciono a cláusula vigésima quarta do ACT 2019/2020 (fls. 385). Ressalto no entanto que os ACTs somente se aplicam ao período trabalhado pela autora no Município de Contagem, tendo em vista a representatividade do sindicato profissional acordante restrita a este Município, o que se deu a partir de setembro/2022, consoante a ficha de registros de fls.123/125. No período anterior, aplica-se tão somente a compensação mensal permitida pelo art.59, §6º, da CLT, na falta de comprovação do acordo escrito, individual ou escrito, exigido pelos §§ 2º e 5º deste mesmo artigo, disciplinando acerca de banco de horas. Por força do art.59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco de horas ou acordo de compensação. O disposto no inciso III da Súmula 85 do c.TST, assim como no caput do art.59-B da CLT, não se aplica ao banco de horas, de modo que as horas extras são devidas à base do salário-hora correspondente com acréscimo do adicional. Cabia à autora, com base nos registros de ponto, demonstrar especificamente, ainda que por amostragem, que não compensou todas as horas extras laboradas. Deste encargo, ao meu ver, desincumbiu-se satisfatoriamente, tendo em vista os demonstrativos de fls. 499/501, considerando também que os contracheques de fls. 191/195 não apontam pagamento de valor a título de sobrejornada. Nesta esteira, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas pela reclamante após a 44ª semanal em relação aos dias úteis e todas as horas dos domingos e feriados não compensados, de acordo com os registros de ponto, respeitada a tolerância do art.58, §1º, da CLT, desde que não compensadas segundo os critérios de banco de horas aplicáveis. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (exceto as horas extras laboradas nos dias de descanso, sob pena de bis in idem), férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%). Os valores de FGTS devem ser depositados em conta vinculada, sem direito ao saque pela autora, em razão da dispensa por justa causa, anteriormente convalidada, que também justifica a rejeição dos pleitos de reflexos nas parcelas rescisórias, em especial sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional normativo, com o mínimo de 50% para os dias úteis e de 100% para os domingos e feriados; b) evolução salarial da reclamante, comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. Danos Morais. A autora postula indenização por danos morais argumentando ter sido lesado na esfera extrapatrimonial em função da abusividade da rescisão por justa causa e pela má qualidade da comida que lhe era oferecida. A reclamada afirma ter sido devidamente aplicada a dispensa por justa causa, diante da falta grave cometida pela autora ao adulterar os próprios controles de ponto, e que a alimentação era preparada por empresa terceirizada, em conformidade com a NR-24. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando danos a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A responsabilidade civil é afastada quando a pessoa lesada tiver agido com culpa exclusiva para o evento danoso, nos termos do art.929 do Código Civil. A dispensa por justa causa acabou sendo confirmada, concluindo-se que a autora incorreu na prática de conduta contratualmente antijurídica ao modificar os horários de saída nos seus controles de ponto. Assim, eventual constrangimento grave ou abalo psicológico ocasionado pelas circunstâncias da dispensa por justa causa decorreu das condutas às quais a própria autora deu causa, não se podendo imputar à reclamada qualquer culpa. Acerca da alimentação fornecida, as provas dos autos não confirmam a alegação de ser imprópria ao consumo, com risco de contaminação por organismos patogênicos ou presença de impurezas. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito das reclamadas em face do reclamante. Autorizo a dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas deferidas, referentes aos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Justiça Gratuita. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ela se encontra empregada ou recebendo, atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, o que faz prevalecer a presunção resultante da declaração de hipossuficiência de fls. 10. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores da reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados, e de 10% em favor dos advogados da reclamada, incidente sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MONICA DE REZENDE SABINO em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., decido: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal do direito da parte autora a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 10/10/2019, ex vi do disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a este período, a teor do art. 487, II, do CPC; - no mérito propriamente, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) horas extras trabalhadas após a 44ª semanal, de acordo com os registros de ponto, respeitada a tolerância do art.58, §1º, da CLT, desde que não compensadas segundo os critérios de banco de horas aplicáveis, com reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%). Os valores de FGTS devem ser depositados em conta vinculada, sem direito ao saque pela autora, em razão da dispensa por justa causa. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, descontos previdenciário e fiscal conforme fundamentos. Custas processuais de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$40.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Monica De Rezende Sabino x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 260405306

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010186-60.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010186-60.2025.5.03.0111 : MONICA DE REZENDE SABINO : SUPERMERCADOS BH C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010186-60.2025.5.03.0111 : MONICA DE REZENDE SABINO : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9588e4 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MONICA DE REZENDE SABINO, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. alegando, em síntese, que foi contratada pela reclamada em 17/05/2017 e dispensada por justa causa em 22/01/2025, na função de assistente administrativa, com último salário de R$2.130,00; ativava-se em sobrejornada que não foi totalmente remunerada ou validamente compensada; por 3 dias na semana conseguia usufruir 30 minutos de intervalo de almoço e descanso; não praticou qualquer ato que motivasse a dispensa nos termos do art.482 da CLT; a partir de julho/2024 passou a sofrer condições degradantes pois a refeição fornecida pela empresa era imprópria para consumo. Pleiteou as parcelas e os valores especificados ao final da petição inicial (fls. 05/06). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$233.328,17. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 104/121. Audiência inaugural nos termos da ata de fls. 484/486. Réplica às fls. 487/501. Na audiência de instrução de fls. 502/506, colhi os depoimentos das partes e de três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio da reclamada e os termos do despacho de fls. 32/33, depreende-se a concordância da mesma com a proposta da reclamante de adesão ao Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Prescrição. Aplica-se às ações em trâmite na Justiça do Trabalho a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, (art.1º, caput e parágrafo único; art.3º, caput), por se tratar de regra de caráter geral que visou assegurar o pleno exercício do direito de ação em época de calamidade pública que assolou toda a comunidade global, não se justificando restringir a aplicação de tais dispositivos a algumas pretensões específicas. Considerando que a lei em voga determinou a suspensão prescricional por 141 dias, de 12.06.2020 a 30.10.2020, oportunamente arguida a prescrição, declaro prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 10/10/2019, considerando-se a data de distribuição da petição inicial em 28/02/2025, à luz do art. 7º, inciso XXIX, da CF/1988 e do art.11 da CLT. Desde já ressalvo a imprescritibilidade das pretensões de natureza declaratória. Desse modo, a teor do art. 487, II, do CPC, resolvo o mérito da demanda em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. Reversão da Justa Causa. A autora pleiteia o afastamento da justa causa aplicada pela reclamada argumentando não ter praticado falta grave que justificasse tal punição. A ré, por sua vez, afirma que a reclamante foi dispensada por ter fraudado o sistema de ponto alterando maliciosa e indevidamente os seus horários, de modo a criar saldo positivo para compensação pelo banco de horas. Analiso. Para o reconhecimento da justa causa, penalidade máxima trabalhista, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por tratar-se de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e 483 da CLT). Além de grave, a pena aplicada deve estar elencada em uma das hipóteses legais previamente estabelecidas (tipicidade), a medida deve ser atual ou imediata, além de proporcional à falta do empregado, com a apuração da conduta no caso em concreto, para que não haja discriminação, presença do nexo causal e singularidade da punição. Ante o princípio da continuidade da relação de emprego, a prova da justa causa, que deve ser robusta, compete ao empregador, que, no caso, entendo ter se desonerado plenamente do seu encargo (art. 818, CLT e S. 212, TST), conforme será verificado. Em depoimento pessoal, a reclamante confirmou o motivo da dispensa afirmado em defesa mas disse que o gerente sempre esteve ciente das correções que a própria autora fazia no sistema de ponto, sendo que sempre anotava os horários corretos em que saía, além de ser a encarregada de corrigir o ponto dos demais empregados em caso de falta de marcação. Declarou ainda que o gerente era conivente com as saídas antecipadas da depoente, que desconhecia o saldo do banco de horas. A 1ª testemunha, Angelica Lopes de Paula, mencionou que a autora era a única pessoa que acertava os horários nos cartões de ponto, sendo, no entanto, vedada a alteração pela autora dos próprios registros de horários, que devem ser feitos pela testemunha no setor de recursos humanos. A 2ª testemunha, Ana Paula Rodrigues, que substituía a reclamante nas ausências e nas férias desta, corroborou a informação de que somente a reclamante fazia correções nos controles de ponto, exceto nos seus próprios registros, e que o gerente Aroldo permitia que a autora saísse com antecedência para compensação futura das horas não trabalhadas. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, Jean Carlos Araújo de Jesus, não soube informar se a autora fazia modificações nos registros de horários dela mesma, mas era a encarregada de corrigir os horários do depoente. Neste contexto, fica evidenciado que a reclamante tinha acesso aos registros de ponto dos empregados, com a incumbência, própria da sua função, de fazer correções nos horários. Embora fosse possível, tecnicamente, a reclamante corrigir seus próprios registros, pois tinha acesso a todos os cartões, não deveria assim fazer, passando tal responsabilidade ao setor de recursos humanos, como destacou a 1ª testemunha. A auditoria realizada no setor de recursos humanos revelou muitas retificações nos horários da reclamante ao final de 2024 e início de 2025, de acordo com esta mesma testemunha e como também se verifica no documento de fls. 361/372. E a prova testemunhal assegura afirmar que a própria reclamante fez as modificações nos seus horários, por ter amplo acesso ao sistema de ponto. Inegável que a autora agiu irregularmente ao fazer as retificações nos seus horários, descumprindo proibição da empresa. Ainda que o sistema de ponto permitisse o acesso da autora aos próprios controles de jornada para modificações, deveria ela atentar ao princípio da boa-fé contratual e aos ditames da ética profissional deixando que as modificações fossem feitas pelo setor autorizado mediante requisição, tal como procedia a 2ª testemunha, Ana Paula Rodrigues, que chegou a substituir a autora em férias, ficando encarregada de corrigir os controles de ponto nestas ocasiões, mas não nos seus próprios horários. A atitude da autora enquadra-se perfeitamente na hipótese do art.482, “b”, da CLT, que serviu de fundamento para a sua dispensa por justa causa, conforme se extrai do comunicado de fls. 373. A conduta foi grave o suficiente para ensejar a dispensa imediata, abalando o grau de confiança depositado na pessoa da empregada, tornando com isso insustentável a manutenção do contrato de trabalho, apesar de a autora não ter sofrido punição disciplinar anteriormente. Assim, não houve desrespeito ao princípio da gradação de punições, que não é absoluto, podendo ser afastado nas violações de condutas graves pelos empregados, tal como no caso concreto. Neste contexto, convalido a dispensa da reclamante por justa causa, julgando improcedentes os pedidos derivados da dispensa imotivada, concernentes ao pagamento de verbas rescisórias, incluindo-se a multa do art.477 da CLT, saque do FGTS depositado e liberação do seguro-desemprego. Ressalto que o termo de rescisão contratual (fls. 377/378) discrimina o saldo salarial do mês da dispensa, que não chegou a ser pago efetivamente por conta dos descontos, os quais sequer foram impugnados especificamente. Por corolário, não é devida qualquer retificação nas anotações feitas em CTPS. Horas Extras e Intervalo. Pleiteia a autora o pagamento das horas extras trabalhadas com base na jornada que aponta, além do tempo de intervalo intrajornada não usufruído, com os reflexos. A reclamada impugna a jornada declinada pela autora e afirma serem corretos os horários lançados nos controles de ponto, incluindo-se a sobrejornada praticada, que era paga ou compensada pelo sistema de banco de horas autorizado normativamente. Afirma ainda que a autora sempre usufruiu do intervalo intrajornada integralmente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. A reclamada apresentou os controles de ponto de fls. 301/360. Assim, era da reclamante o ônus de provar a prática de jornadas diversas das descritas nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST. No seu depoimento pessoal, a autora declarou que registrava corretamente os dias e horários, exceto pelo intervalo intrajornada, que era de 1 hora em 3 dias por semana e de 15 minutos nos demais dias, em razão da necessidade do serviço. Contudo, salientou que despendia 15 minutos apenas para fazer a refeição, além do tempo de deslocamento, de 5 minutos quando fazia refeição no vestiário, e de 10 minutos quando ia até o restaurante no período em que trabalhou no CD - Centro de Distribuição. Assim, reputo verídicos os horários de entrada e de saída registrados, bem como a frequência ao trabalho, em relação a todo o período contratual. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha Ana Paula Rodrigues disse que a autora parava por 1 hora todos os dias, quebrantando assim as alegações obreiras de redução do intervalo. Já a testemunha convidada pela reclamante, Jean Carlos, disse que sequer almoçava com ela, razão pela qual entendo ser um depoimento frágil, neste aspecto. Julgo improcedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada. Na forma do documento de fls. 300, as partes firmaram acordo individual de compensação semanal de jornada. Os controles de ponto demonstram que a reclamada sempre fez uso de banco de horas para compensação das horas extras praticadas pela autora, com lançamentos de créditos e débitos de horas, mostrando que havia efetivamente compensação. Contrariamente ao que deduz a autora em sua réplica à defesa, os acordos coletivos de fls. 379/464 dispunham acerca do banco de horas, autorizando a compensação em até 120 dias. Neste sentido, menciono a cláusula vigésima quarta do ACT 2019/2020 (fls. 385). Ressalto no entanto que os ACTs somente se aplicam ao período trabalhado pela autora no Município de Contagem, tendo em vista a representatividade do sindicato profissional acordante restrita a este Município, o que se deu a partir de setembro/2022, consoante a ficha de registros de fls.123/125. No período anterior, aplica-se tão somente a compensação mensal permitida pelo art.59, §6º, da CLT, na falta de comprovação do acordo escrito, individual ou escrito, exigido pelos §§ 2º e 5º deste mesmo artigo, disciplinando acerca de banco de horas. Por força do art.59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não invalida o banco de horas ou acordo de compensação. O disposto no inciso III da Súmula 85 do c.TST, assim como no caput do art.59-B da CLT, não se aplica ao banco de horas, de modo que as horas extras são devidas à base do salário-hora correspondente com acréscimo do adicional. Cabia à autora, com base nos registros de ponto, demonstrar especificamente, ainda que por amostragem, que não compensou todas as horas extras laboradas. Deste encargo, ao meu ver, desincumbiu-se satisfatoriamente, tendo em vista os demonstrativos de fls. 499/501, considerando também que os contracheques de fls. 191/195 não apontam pagamento de valor a título de sobrejornada. Nesta esteira, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras trabalhadas pela reclamante após a 44ª semanal em relação aos dias úteis e todas as horas dos domingos e feriados não compensados, de acordo com os registros de ponto, respeitada a tolerância do art.58, §1º, da CLT, desde que não compensadas segundo os critérios de banco de horas aplicáveis. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (exceto as horas extras laboradas nos dias de descanso, sob pena de bis in idem), férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%). Os valores de FGTS devem ser depositados em conta vinculada, sem direito ao saque pela autora, em razão da dispensa por justa causa, anteriormente convalidada, que também justifica a rejeição dos pleitos de reflexos nas parcelas rescisórias, em especial sobre aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros, no que couber: a) adicional normativo, com o mínimo de 50% para os dias úteis e de 100% para os domingos e feriados; b) evolução salarial da reclamante, comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. Danos Morais. A autora postula indenização por danos morais argumentando ter sido lesado na esfera extrapatrimonial em função da abusividade da rescisão por justa causa e pela má qualidade da comida que lhe era oferecida. A reclamada afirma ter sido devidamente aplicada a dispensa por justa causa, diante da falta grave cometida pela autora ao adulterar os próprios controles de ponto, e que a alimentação era preparada por empresa terceirizada, em conformidade com a NR-24. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando danos a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A responsabilidade civil é afastada quando a pessoa lesada tiver agido com culpa exclusiva para o evento danoso, nos termos do art.929 do Código Civil. A dispensa por justa causa acabou sendo confirmada, concluindo-se que a autora incorreu na prática de conduta contratualmente antijurídica ao modificar os horários de saída nos seus controles de ponto. Assim, eventual constrangimento grave ou abalo psicológico ocasionado pelas circunstâncias da dispensa por justa causa decorreu das condutas às quais a própria autora deu causa, não se podendo imputar à reclamada qualquer culpa. Acerca da alimentação fornecida, as provas dos autos não confirmam a alegação de ser imprópria ao consumo, com risco de contaminação por organismos patogênicos ou presença de impurezas. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito das reclamadas em face do reclamante. Autorizo a dedução de valores pagos sob as mesmas rubricas deferidas, referentes aos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Justiça Gratuita. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ela se encontra empregada ou recebendo, atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, o que faz prevalecer a presunção resultante da declaração de hipossuficiência de fls. 10. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e Fiscais. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverão as reclamadas proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores da reclamante, sobre o valor dos pedidos contemplados, e de 10% em favor dos advogados da reclamada, incidente sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MONICA DE REZENDE SABINO em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A., decido: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal do direito da parte autora a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 10/10/2019, ex vi do disposto no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a este período, a teor do art. 487, II, do CPC; - no mérito propriamente, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) horas extras trabalhadas após a 44ª semanal, de acordo com os registros de ponto, respeitada a tolerância do art.58, §1º, da CLT, desde que não compensadas segundo os critérios de banco de horas aplicáveis, com reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (8%). Os valores de FGTS devem ser depositados em conta vinculada, sem direito ao saque pela autora, em razão da dispensa por justa causa. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e fundamentos. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária, descontos previdenciário e fiscal conforme fundamentos. Custas processuais de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$40.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE REZENDE SABINO

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Simone De Meira Barbosa x Fundacao Renova e outros

ID: 261222183

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-37.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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RENATO LUIZ PEREIRA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-37.2025.5.03.0139 : SIMONE DE MEIRA BARBOSA : PERIODICAL TIME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-37.2025.5.03.0139 : SIMONE DE MEIRA BARBOSA : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97be2b5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, CLT). Tudo visto e examinado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 25/02/2025, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 01/02/2021. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 9188aba. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Irrelevantes as impugnações aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré, pois as importâncias atribuídas na inicial são estimativas de conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não vinculando o Juízo, de modo que não comportam as impugnações ofertadas. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A inicial apresentou pedidos certos e determinados, não se ressentindo dos vícios elencados no artigo 330 do CPC, vez que atendeu a norma inserta no artigo 840 da CLT (petitio simplex), permitindo a elaboração de defesa útil e provimento jurisdicional de mérito. Rejeito. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – LEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação. Todavia, prevê, em seu artigo 17, ao tratar da Jurisdição e da Ação, que Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. O que se observa no NCPC é que a legitimidade e o interesse processual foram deslocados para a categoria dos pressupostos processuais e que a possibilidade jurídica do pedido foi suprimida como elemento das condições da ação, passando a integrar questão de mérito. Assim, se o pedido possui vedação no ordenamento jurídico, será proferida uma sentença de mérito. DIDIER JR, preleciona: “Há duas grandes diferenças em relação ao CPC- 1973. O silencio do CPC atual é bastante eloquente. Primeiramente, não há mais menção “à possibilidade jurídica do pedido” como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo. Observe que não há mais menção a ela como hipótese de inépcia da petição inicial (art. 330, § 1º, CPC); também não há menção a ela no inciso VI do art. 485 do CPC, que apenas se refere à legitimidade e ao interesse de agir; além disso, criam-se várias hipóteses de improcedência liminar do pedido, que poderiam ser consideradas, tranquilamente, como casos de impossibilidade jurídica de o pedido ser atendido. A segunda alteração silenciosa é a mais importante. O texto normativo atual não se vale da expressão “condição da ação”. Apenas se determina que, reconhecida a ilegitimidade ou a falta de interesse, o órgão jurisdicional deve proferir decisão de inadmissibilidade. Retira-se a menção expressa à categoria “‘condições da ação” do único texto normativo do CPC que a previa e que, por isso, justificava a permanência de estudos doutrinários ao seu respeito. Também não há mais uso da expressão carência de ação. Não há mais razão para o uso, pela ciência do processo brasileira, do conceito “condição da ação”. A legitimidade ad causam e o interesse de agir passarão a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais. A legitimidade e o interesse passarão, então, a constar da exposição sistemática dos pressupostos processuais de validade: o interesse, como pressuposto de validade objetivo extrínseco; a legitimidade, como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. ” (DIDIER JR, Fredie. 2015 p.305-306). De par com isso, o CPC/2015 suprimiu as condições da ação. A legitimidade ad causam e o interesse de agir foram deslocados para a categoria dos pressupostos processuais. A possibilidade jurídica do pedido foi suprimida como elemento das condições da ação e ou dos pressupostos processais, passando a integrar questão de mérito. Noutro norte, é a simples aferição (in abstrato) da alegação exordial que vai revelar a competência ou a incompetência material do juízo e revelar a presença (ou ausência) dos pressupostos processuais necessários à apreciação do meritum causae. Noutro dizer: o juízo de admissibilidade preliminar do exame do mérito da causa (pressupostos da relação jurídica processual) se faz in statu assertionis (teoria da asserção ou prospettazione). No caso dos autos, in statu assertionis, o autor tem legitimidade ad causam porquanto postula direitos trabalhistas, em nome próprio, em face da ré indicada a compor o pólo passivo da demanda (presente a pertinência subjetiva de que fala Liebman). Para que uma parte seja considerada legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses oponíveis às pretensões da parte autora, o que se passa na hipótese em exame. Lado outro, dizer se a relação jurídica posta em Juízo atende aos requisitos de responsabilização da ré, na forma postulada, é questão de mérito, onde será decidida. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade passiva. MÉRITO REAJUSTES SALARIAIS – MULTA CONVENCIONAL Relata a autora que não teve o salário reajustado na forma prevista nas convenções coletivas, pleiteando o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, relativamente às CCTs 2021, 2022, 2023 e 2024. Postula, ainda, a incidência de multa convencional em decorrência da incorreção no pagamento do salário. A 1ª defende-se, argumentando, em síntese, que os reajustes não são devidos porque o salário recebido pela autora era superior ao piso da categoria. Sustenta ser indevida a incidência de multa convencional. Inicialmente, destaco que a impugnação da 1ª ré às convenções coletivas juntadas com a inicial não tem o condão de afastar a validade dos documentos, pois não impugnado especificamente o seu conteúdo, aplicando-se, pois, o entendimento firmado na OJ 36, SDI-I, TST. Firmado esse ponto, não há controvérsia quanto à aplicabilidade das convenções coletivas ao contrato de trabalho da autora e à ausência de aplicação dos reajustes salariais. O pagamento de salário acima do piso da categoria consiste em mera liberalidade do empregador, não o eximindo do reajuste previsto em norma coletiva, que tem força de lei entre as partes (art. 7º, XXVI, CRFB). Assim, faz jus a autora às diferenças vindicadas. Portanto, condeno a 1ª ré ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação dos reajustes convencionais fixados nas CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, bem como os reflexos daí decorrentes em aviso prévio, 13ºs salários e férias +1/3 integrais e proporcionais; e, com esses, à exceção de férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), em FGTS + 40%. Inobservada a cláusula que determinou a aplicação do reajuste salarial, é devida a incidência de uma multa por instrumento violado, nos termos constantes na Cláusula 30ª das CCTs. Assim, condeno a 1ª ao pagamento de uma multa convencional por instrumento coletivo violado, à exceção da CCT 2022/2023, eis que não comprovada a existência de cláusula estipulando o pagamento da multa. Para apuração das verbas deferidas, deverão ser observados os percentuais de reajustes salariais fixados em cada instrumento normativo, a incidir sobre os salários recebidos pela autora nos períodos estipulados nas normas coletivas. Fica autorizada a compensação dos reajustes espontâneos concedidos pela ré, conforme previsto no parágrafo único da Cláusula Quarta das CCTs (e.g Id 3f6d44c – fl. 59). Procedem, em parte, nesses termos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O contrato de prestação de serviços celebrados entre as reclamadas (Id 5ccf2d6) evidencia que a 2ª reclamada beneficiou da mão-de-obra da autora, pelo que deve responder, ainda que subsidiariamente, pelos direitos trabalhistas daí emergentes. O valor do trabalho humano, protegido constitucionalmente (artigo 1º da Constituição), permite essa interpretação, porquanto não compadece com a índole do direito do trabalho a possibilidade do crédito trabalhista ficar a descoberto. Prestado o trabalho, a rede de proteção à dignidade deste e do trabalhador impõe a responsabilização de todos aqueles que tenham usufruído a mão-de-obra, agregando valor ao seu patrimônio. Aplica-se, na hipótese, o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 331, do C.TST, verbis: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Registro que o comando emergente da Súmula 331 do C.TST não viola o comando inserto no artigo 170 da CF/88, porquanto a propriedade privada e a livre concorrência encontram os seus limites na valorização do trabalho humano (artigo 170, caput da CF/88), princípio que restaria malferido acaso fosse acolhido o entendimento defensivo. De forma a evitar omissão no julgado, esclareço que não há de se excluir da responsabilidade do segundo réu qualquer outra verba deferida, sob pena de se esvaziar a dignidade tuitiva da norma trabalhista. Finalmente, saliento que a segunda ré responderá pelos créditos deferidos ao autor tão logo verificado o não pagamento pela devedora principal ou a não indicação de bens suficientes à penhora, no prazo legal, em razão da própria natureza do crédito exequendo. Ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização, como in casu, não se exige que seja frustrada a execução contra o devedor principal e seus sócios para, somente após, redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, o que se justifica em razão da maior solvabilidade que se deve conferir ao crédito trabalhista. Ressalto, por outro lado, que à segunda ré fica facultada a indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados e em comarca da jurisdição deste juízo, por aplicação analógica do art. 794 do CPC. Nesse sentido, abalizada jurisprudência: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "Restando evidenciado nos autos a relação de emprego mantida entre o reclamante e a primeira reclamada, bem assim a prestação de serviços para a segunda reclamada, esta indubitavelmente figura como tomadora e efetiva beneficiária dos serviços prestados pelos reclamantes, daí porque a segunda reclamada responderá, subsidiariamente, pelos eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula número 331, item IV, do Colendo TST, em face do que restam superadas todas as teses brandidas pela segunda reclamada em defesa. Saliente-se, por oportuno, que não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Isto porque o tomador de serviços, na condição de responsável subsidiário, responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços. Ressalte-se, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos ao reclamante, a execução será instaurada em face dela pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira reclamada, o que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, bem como insuficiência de numerário para penhora online (Sistema BacenJud), não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira reclamada, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (empregadora)." (MM. Juíza Vanda Lúcia Horta Moreira) (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001187-75.2014.5.03.0056 RO; Data de Publicação: 05/12/2014; Disponibilização: 04/12/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 74; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)" Nestes termos, com espeque na Súmula 331, IV, do C. TST, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta sentença. Procede, nesses termos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por SIMONE DE MEIRA BARBOSA em face de PERIODICAL TIME SERVICOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e FUNDACAO RENOVA decido: I) REJEITAR as preliminares arguidas; II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II.I) CONDENAR a 1ª ré e a 2ª reclamada subsidiariamente a pagarem à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais pela aplicação dos reajustes convencionais fixados nas CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, bem como os reflexos daí decorrentes em aviso prévio, 13ºs salários e férias +1/3 integrais e proporcionais; e, com esses, à exceção de férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), em FGTS + 40%. b) multa convencional por instrumento coletivo violado, à exceção da CCT 2022/2023; c) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 900,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DE MEIRA BARBOSA

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Simone De Meira Barbosa x Fundacao Renova e outros

ID: 261222199

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-37.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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RENATO LUIZ PEREIRA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-37.2025.5.03.0139 : SIMONE DE MEIRA BARBOSA : PERIODICAL TIME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-37.2025.5.03.0139 : SIMONE DE MEIRA BARBOSA : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97be2b5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, CLT). Tudo visto e examinado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 25/02/2025, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 01/02/2021. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 9188aba. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Irrelevantes as impugnações aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré, pois as importâncias atribuídas na inicial são estimativas de conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não vinculando o Juízo, de modo que não comportam as impugnações ofertadas. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A inicial apresentou pedidos certos e determinados, não se ressentindo dos vícios elencados no artigo 330 do CPC, vez que atendeu a norma inserta no artigo 840 da CLT (petitio simplex), permitindo a elaboração de defesa útil e provimento jurisdicional de mérito. Rejeito. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – LEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação. Todavia, prevê, em seu artigo 17, ao tratar da Jurisdição e da Ação, que Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. O que se observa no NCPC é que a legitimidade e o interesse processual foram deslocados para a categoria dos pressupostos processuais e que a possibilidade jurídica do pedido foi suprimida como elemento das condições da ação, passando a integrar questão de mérito. Assim, se o pedido possui vedação no ordenamento jurídico, será proferida uma sentença de mérito. DIDIER JR, preleciona: “Há duas grandes diferenças em relação ao CPC- 1973. O silencio do CPC atual é bastante eloquente. Primeiramente, não há mais menção “à possibilidade jurídica do pedido” como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo. Observe que não há mais menção a ela como hipótese de inépcia da petição inicial (art. 330, § 1º, CPC); também não há menção a ela no inciso VI do art. 485 do CPC, que apenas se refere à legitimidade e ao interesse de agir; além disso, criam-se várias hipóteses de improcedência liminar do pedido, que poderiam ser consideradas, tranquilamente, como casos de impossibilidade jurídica de o pedido ser atendido. A segunda alteração silenciosa é a mais importante. O texto normativo atual não se vale da expressão “condição da ação”. Apenas se determina que, reconhecida a ilegitimidade ou a falta de interesse, o órgão jurisdicional deve proferir decisão de inadmissibilidade. Retira-se a menção expressa à categoria “‘condições da ação” do único texto normativo do CPC que a previa e que, por isso, justificava a permanência de estudos doutrinários ao seu respeito. Também não há mais uso da expressão carência de ação. Não há mais razão para o uso, pela ciência do processo brasileira, do conceito “condição da ação”. A legitimidade ad causam e o interesse de agir passarão a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais. A legitimidade e o interesse passarão, então, a constar da exposição sistemática dos pressupostos processuais de validade: o interesse, como pressuposto de validade objetivo extrínseco; a legitimidade, como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. ” (DIDIER JR, Fredie. 2015 p.305-306). De par com isso, o CPC/2015 suprimiu as condições da ação. A legitimidade ad causam e o interesse de agir foram deslocados para a categoria dos pressupostos processuais. A possibilidade jurídica do pedido foi suprimida como elemento das condições da ação e ou dos pressupostos processais, passando a integrar questão de mérito. Noutro norte, é a simples aferição (in abstrato) da alegação exordial que vai revelar a competência ou a incompetência material do juízo e revelar a presença (ou ausência) dos pressupostos processuais necessários à apreciação do meritum causae. Noutro dizer: o juízo de admissibilidade preliminar do exame do mérito da causa (pressupostos da relação jurídica processual) se faz in statu assertionis (teoria da asserção ou prospettazione). No caso dos autos, in statu assertionis, o autor tem legitimidade ad causam porquanto postula direitos trabalhistas, em nome próprio, em face da ré indicada a compor o pólo passivo da demanda (presente a pertinência subjetiva de que fala Liebman). Para que uma parte seja considerada legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses oponíveis às pretensões da parte autora, o que se passa na hipótese em exame. Lado outro, dizer se a relação jurídica posta em Juízo atende aos requisitos de responsabilização da ré, na forma postulada, é questão de mérito, onde será decidida. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade passiva. MÉRITO REAJUSTES SALARIAIS – MULTA CONVENCIONAL Relata a autora que não teve o salário reajustado na forma prevista nas convenções coletivas, pleiteando o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, relativamente às CCTs 2021, 2022, 2023 e 2024. Postula, ainda, a incidência de multa convencional em decorrência da incorreção no pagamento do salário. A 1ª defende-se, argumentando, em síntese, que os reajustes não são devidos porque o salário recebido pela autora era superior ao piso da categoria. Sustenta ser indevida a incidência de multa convencional. Inicialmente, destaco que a impugnação da 1ª ré às convenções coletivas juntadas com a inicial não tem o condão de afastar a validade dos documentos, pois não impugnado especificamente o seu conteúdo, aplicando-se, pois, o entendimento firmado na OJ 36, SDI-I, TST. Firmado esse ponto, não há controvérsia quanto à aplicabilidade das convenções coletivas ao contrato de trabalho da autora e à ausência de aplicação dos reajustes salariais. O pagamento de salário acima do piso da categoria consiste em mera liberalidade do empregador, não o eximindo do reajuste previsto em norma coletiva, que tem força de lei entre as partes (art. 7º, XXVI, CRFB). Assim, faz jus a autora às diferenças vindicadas. Portanto, condeno a 1ª ré ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação dos reajustes convencionais fixados nas CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, bem como os reflexos daí decorrentes em aviso prévio, 13ºs salários e férias +1/3 integrais e proporcionais; e, com esses, à exceção de férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), em FGTS + 40%. Inobservada a cláusula que determinou a aplicação do reajuste salarial, é devida a incidência de uma multa por instrumento violado, nos termos constantes na Cláusula 30ª das CCTs. Assim, condeno a 1ª ao pagamento de uma multa convencional por instrumento coletivo violado, à exceção da CCT 2022/2023, eis que não comprovada a existência de cláusula estipulando o pagamento da multa. Para apuração das verbas deferidas, deverão ser observados os percentuais de reajustes salariais fixados em cada instrumento normativo, a incidir sobre os salários recebidos pela autora nos períodos estipulados nas normas coletivas. Fica autorizada a compensação dos reajustes espontâneos concedidos pela ré, conforme previsto no parágrafo único da Cláusula Quarta das CCTs (e.g Id 3f6d44c – fl. 59). Procedem, em parte, nesses termos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O contrato de prestação de serviços celebrados entre as reclamadas (Id 5ccf2d6) evidencia que a 2ª reclamada beneficiou da mão-de-obra da autora, pelo que deve responder, ainda que subsidiariamente, pelos direitos trabalhistas daí emergentes. O valor do trabalho humano, protegido constitucionalmente (artigo 1º da Constituição), permite essa interpretação, porquanto não compadece com a índole do direito do trabalho a possibilidade do crédito trabalhista ficar a descoberto. Prestado o trabalho, a rede de proteção à dignidade deste e do trabalhador impõe a responsabilização de todos aqueles que tenham usufruído a mão-de-obra, agregando valor ao seu patrimônio. Aplica-se, na hipótese, o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 331, do C.TST, verbis: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Registro que o comando emergente da Súmula 331 do C.TST não viola o comando inserto no artigo 170 da CF/88, porquanto a propriedade privada e a livre concorrência encontram os seus limites na valorização do trabalho humano (artigo 170, caput da CF/88), princípio que restaria malferido acaso fosse acolhido o entendimento defensivo. De forma a evitar omissão no julgado, esclareço que não há de se excluir da responsabilidade do segundo réu qualquer outra verba deferida, sob pena de se esvaziar a dignidade tuitiva da norma trabalhista. Finalmente, saliento que a segunda ré responderá pelos créditos deferidos ao autor tão logo verificado o não pagamento pela devedora principal ou a não indicação de bens suficientes à penhora, no prazo legal, em razão da própria natureza do crédito exequendo. Ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização, como in casu, não se exige que seja frustrada a execução contra o devedor principal e seus sócios para, somente após, redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, o que se justifica em razão da maior solvabilidade que se deve conferir ao crédito trabalhista. Ressalto, por outro lado, que à segunda ré fica facultada a indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados e em comarca da jurisdição deste juízo, por aplicação analógica do art. 794 do CPC. Nesse sentido, abalizada jurisprudência: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "Restando evidenciado nos autos a relação de emprego mantida entre o reclamante e a primeira reclamada, bem assim a prestação de serviços para a segunda reclamada, esta indubitavelmente figura como tomadora e efetiva beneficiária dos serviços prestados pelos reclamantes, daí porque a segunda reclamada responderá, subsidiariamente, pelos eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula número 331, item IV, do Colendo TST, em face do que restam superadas todas as teses brandidas pela segunda reclamada em defesa. Saliente-se, por oportuno, que não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Isto porque o tomador de serviços, na condição de responsável subsidiário, responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços. Ressalte-se, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos ao reclamante, a execução será instaurada em face dela pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira reclamada, o que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, bem como insuficiência de numerário para penhora online (Sistema BacenJud), não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira reclamada, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (empregadora)." (MM. Juíza Vanda Lúcia Horta Moreira) (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001187-75.2014.5.03.0056 RO; Data de Publicação: 05/12/2014; Disponibilização: 04/12/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 74; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)" Nestes termos, com espeque na Súmula 331, IV, do C. TST, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta sentença. Procede, nesses termos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por SIMONE DE MEIRA BARBOSA em face de PERIODICAL TIME SERVICOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e FUNDACAO RENOVA decido: I) REJEITAR as preliminares arguidas; II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II.I) CONDENAR a 1ª ré e a 2ª reclamada subsidiariamente a pagarem à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais pela aplicação dos reajustes convencionais fixados nas CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, bem como os reflexos daí decorrentes em aviso prévio, 13ºs salários e férias +1/3 integrais e proporcionais; e, com esses, à exceção de férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), em FGTS + 40%. b) multa convencional por instrumento coletivo violado, à exceção da CCT 2022/2023; c) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 900,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - FUNDACAO RENOVA

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