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Daiane Cristina De Jesus Silva x Casa De Carnes F.A. Ltda

ID: 334030293

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010652-48.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES F.A. LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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FERNANDO ANTONIO CRUZ PEREIRA

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010652-48.2025.5.03.0113 AUTOR: DAIANE CRISTINA DE JESUS SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010652-48.2025.5.03.0113 AUTOR: DAIANE CRISTINA DE JESUS SILVA RÉU: CASA DE CARNES F.A. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3ee25c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por tratar-se de procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA No caso, a petição inicial traz uma breve exposição dos fatos e os pedidos logicamente decorrentes de tal exposição, havendo sido observados, portanto, os requisitos a que alude o art. 840, § 1º, da CLT. Não é demais mencionar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, razão pela qual a confecção da petição inicial dispensa formalidades excessivas. Especificamente quanto à alegada ausência de apresentação de documentos comprobatórios das transferências bancárias recebidas pela autora, não se trata de questão que afete a inteligibilidade da peça de ingresso. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO A reclamada assumiu a prestação de serviços por parte da autora, mas invocou tratar-se de serviços prestados como freelancer, ou seja, com ausência de habitualidade. Destarte, sendo incontroversa a prestação de serviços da reclamante à reclamada, incumbia à ré o ônus de demonstrar que essa prestação não ocorreu sob a modalidade da relação de emprego, tendo em vista trata-se de fato impeditivo do direito da autora (art. 818, I, da CLT). A propósito, citam-se os seguintes precedentes do egrégio Regional: VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ÔNUS DA PROVA. No Direito Processual do Trabalho, admitida a prestação de serviços - ainda que sob natureza diversa da empregatícia - à parte ré pertine a prova, porquanto constitui fato impeditivo ao reconhecimento da relação empregatícia, a teor do disposto nos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. Na vertente hipótese, comprovada a prestação eventual e autônoma de serviços, como diarista/faxineira, a situação é incompatível com a condição de empregado, prevista no art. 3º da CLT, impondo o indeferimento da pretensão deduzida, atinente à declaração do vínculo tutelado pelo Estatuto Consolidado. Apelo ao enfoque desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011213-78.2017.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 12/07/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Julio Bernardo do Carmo – destaquei) VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços nas dependências da propriedade rural, competia à reclamada o ônus de provar que a relação jurídica havida com o reclamante não se deu nos moldes do art. 3º da CLT, por se tratar de fato obstativo ao direito postulado, ex vi do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC, já que a existência da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010418-64.2018.5.03.0096 (RO); Disponibilização: 06/12/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Taisa Maria M. de Lima) VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO RURAL X TRABALHADOR EVENTUAL. Admitindo o reclamado a prestação de serviços pelo reclamante, mesmo que na modalidade de trabalho eventual, atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT), encargo do qual não se desvencilhou a contento no feito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010125-36.2016.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 30/08/2018; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) Na espécie, a reclamada não se desvencilhou do seu ônus probatório. O vídeo anexado com a peça de ingresso não comprova a ausência de habitualidade na prestação de serviços, mas sim que a autora se ausentou em determinado dia de trabalho. Por sua vez, o depoimento da única testemunha ouvida afigura-se frágil como meio de prova, pois, ao depor sobre o tópico dos danos morais, disse que não se lembrava de a autora ser chamada de “cachorra” pelo proprietário da empresa, mas, mais adiante no depoimento, confirmou o vídeo de ID eeaff96, revelando exatamente o contrário. (00:10:54 em diante) Assim, o referido depoimento, sendo frágil, não infirma a habitualidade na prestação dos serviços. A circunstância de o labor ser prestado apenas em alguns dias da semana, como no caso, não implica eventualidade na prestação de serviços. Quanto ao período de labor, afigura-se verossímil o indicado na petição inicial, pois a testemunha indicada pela própria ré disse que a prestação de serviços pela reclamante perdurou por dois a três meses. (00:07:14 a 00:10:54) Quanto à modalidade rescisória, reconhece-se que foi a dispensa sem justa causa, pois o princípio da continuidade do pacto laboral constitui presunção favorável ao empregado. Quanto à remuneração, o proprietário da ré disse que era de R$60,00 por dia de trabalho (00:00:00 a 00:03:36), sendo, pois, razoável o valor mensal indicado na peça de ingresso, qual seja, R$720,00 mensais, considerando-se a prestação de serviços aproximadamente três dias na semana, o que não foi desconstituído pela reclamada. Ante o exposto, reconheço a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada (data da admissão: 20/02/2025; data da rescisão: 09/06/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; função: atendente; salário mensal: R$720,00). Por consectário, condeno a reclamada a anotar o vínculo ora reconhecido na CTPS da reclamante (data da admissão: 20/02/2025; data da rescisão: 09/06/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; função: atendente; salário mensal: R$720,00), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. Também condeno a reclamada ao adimplemento da obrigação de fazer consistente na entrega do TRCT, código SJ2, e guias CD/SD. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada ser intimada para que forneça os mencionados documentos no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a incidência dessa multa a dez dias, após os quais a Secretaria da Vara, caso a ré não haja fornecido a documentação, deverá providenciar a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho mantido com a reclamada e de ofício para a habilitação da autora no programa do seguro desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais. Outrossim, não há falar em deferimento de indenização substitutiva do seguro desemprego, uma vez que, se a autora faz ou não jus ao benefício, trata-se de questão a ser aferida pelo órgão competente, diante da exibição da guia. Tendo em vista o período contratual acima reconhecido, condeno a ré ao pagamento das seguintes verbas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço; - 13ª salário proporcional de 2025 (3/12, nos limites do pedido); - recolhimento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período contratual e da multa rescisória de 40%. Tendo em vista que as verbas rescisórias não foram pagas até então, condeno a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, porque o dispositivo legal em questão não prevê como requisito para a incidência da multa serem ou não controversas as verbas rescisórias não quitadas. A propósito, a Orientação Jurisprudencial 25 das Turmas do Egrégio Regional: “RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. Mesmo havendo séria controvérsia sobre a existência de vínculo empregatício e sendo este reconhecido apenas em Juízo, aplica-se ao empregador a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. (ex-Súmula n. 12/TRT3) (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 18/09/2013, 19/09/2013 e 20/09/2013)”. Para a apuração das verbas acima deferidas, considerar-se-á a remuneração reconhecida nesta sentença. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A aplicação do instituto da responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar demanda, via de regra, a presença concomitante de três pressupostos: o ato ilícito consubstanciado na conduta culposa do agente (art. 186 do Código Civil); o dano material ou moral suportado pela vítima; o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano experimentado pelo ofendido. Por sua vez, os danos morais se caracterizam pela ofensa a direitos da personalidade da vítima, em situações nas quais esta é exposta a uma situação de constrangimento e humilhação. Incumbe àquele que alega a conduta ilícita de outrem demonstrá-la, por tratar-se de fato constitutivo do direito a ver indenizados os danos materiais ou morais suportados (art. 818, I, da CLT). No caso, a reclamante desincumbiu-se parcialmente do seu ônus probatório. Com efeito, o vídeo anexado com a petição inicial (ID eeaff96) e os depoimentos do preposto (00:03:36) e da única testemunha ouvida (00:10:54) comprovam a alegação de que o proprietário da ré chamou a reclamante de “cachorra”. Por outro lado, o reclamado não apresentou provas de que esse tratamento decorresse da informalidade com que as partes se tratavam, sendo oportuno salientar a fragilidade das declarações da única testemunha ouvida, consoante se infere do capítulo anterior desta sentença. A seu turno, as demais alegações iniciais que dão suporte ao pedido de indenização por danos morais não foram comprovadas. Desse modo, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), considerando, para tanto, a pequena extensão do dano, a ausência de provas de que a conduta do proprietário da ré tenha sido reiterada, a finalidade pedagógica da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa. LIMITAÇÃO DE VALORES Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. Quanto à indenização por danos morais, aplicar-se-á ainda a súmula 439 do colendo TST. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis n. 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400 da C. SDI-I/TST. A reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-la dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada (ID 1eb95fa), não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de baixa complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor apurado em favor do reclamante na liquidação da sentença. A sucumbência da reclamante foi mínima, razão pela qual não deve ser condenado ao pagamento de honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT, diante da omissão do diploma celetista a respeito da sucumbência mínima. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por DAIANE CRISTINA DE JESUS SILVA em face da CASA DE CARNES F.A. LTDA, REJEITO a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para: 1) reconhecer a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada (data da admissão: 20/02/2025; data da rescisão: 09/06/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; função: atendente; salário mensal: R$720,00); 2) condenar a reclamada a anotar o vínculo ora reconhecido na CTPS da reclamante (data da admissão: 20/02/2025; data da rescisão: 09/06/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; função: atendente; salário mensal: R$720,00), o que deverá ser providenciado no prazo de dez dias a partir de intimação a ser providenciada depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$100,00, cuja incidência fica limitada a 10 (dez) dias, após os quais a Secretaria da Vara deverá providenciar a anotação, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da multa aplicada. 3) condenar a reclamada ao adimplemento da obrigação de fazer consistente na entrega do TRCT, código SJ2, e guias CD/SD. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada ser intimada para que forneça os mencionados documentos no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a incidência dessa multa a dez dias, após os quais a Secretaria da Vara, caso a ré não haja fornecido a documentação, deverá providenciar a expedição de alvará para o saque dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho mantido com a reclamada e de ofício para a habilitação da autora no programa do seguro desemprego, condicionada esta à verificação, pela autoridade competente, do preenchimento dos requisitos legais. 4) condenar a ré ao pagamento das seguintes verbas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais (4/12), acrescidas do terço; - 13ª salário proporcional de 2025 (3/12); - recolhimento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período contratual e da multa rescisória de 40%; - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; - indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possui natureza salarial:13º salário proporcional. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$140,00, fixadas sobre R$7.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE CARNES F.A. LTDA

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Wilson Pereira Pinto x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 336543651

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-50.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-50.2024.5.03.0164 AUTOR: WILSON PEREIRA PINTO RÉU: OESA COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-50.2024.5.03.0164 AUTOR: WILSON PEREIRA PINTO RÉU: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed9f94f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO WILSON PEREIRA PINTO, qualificado na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CEREALISTA NOVA SAFRA LIMITADA, também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.986,29. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita, contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. Na oportunidade, foi deferido o requerimento da reclamada de alteração do polo passivo para fazer constar como reclamada a empresa OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A, incorporadora da empresa indicada na petição inicial. O autor manifestou-se sobre a defesa e os documentos. Na audiência de instrução, em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal das partes e de uma testemunha. Sem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que rescindido em 12/05/2023. Nesse contexto, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Ou seja, a lei nova aplica-se somente no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, estes têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal tempus regit actum. 2. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO Em sede preliminar, a reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC, que vedam ao autor inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, sob pena de violação do devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa. Invoca, ainda, o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, que proíbe ao juiz proferir sentença que condene o réu a pagar ao autor valores superiores ou pretensões diversas àquelas pleiteadas. Nos termos do art. 336 do CPC, compete ao réu, na contestação, “alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir”. Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Entretanto, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB). Nestas circunstâncias, a mera estimativa de valores lançada na inicial não tem o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica, à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. 3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada relativamente aos documentos carreados com a inicial. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argui a reclamada, regularmente, a prescrição quinquenal contida no art. 7º, XXIX, CR/88. Em sede de impugnação, o autor requer seja observada a suspensão dos prazos preconizada pela Lei 14.010/2020. Pois bem. Com efeito, a Lei 14.010/2020, dispõe em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” A referida norma teve sua publicação em 12/06/2020, data, portanto, de sua entrada vigor. Logo, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja, por 141 dias. Assim sendo, considerando-se o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos da Lei 14.010/20, acolho a prescrição quinquenal suscitada pela reclamada, para declarar inexigíveis eventuais créditos do autor anteriores a 10/03/2019. Note-se que a presente reclamatória foi ajuizada em 29/07/2024. 5. CONFISSÃO DO PREPOSTO Pugna o autor pela declaração de confissão do preposto da reclamada sob o argumento de que desconhecia os fatos relacionados à presente demanda. Pois bem. Certo é que o desconhecimento pelo preposto acerca das situações fáticas que envolvem o contrato de trabalho e são imprescindíveis para o deslinde da questão em julgamento impõe a aplicação pena de confissão ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, sobre os quais não haja prova em contrário já produzida nos autos. No entanto, importante registrar que o conhecimento acerca dos fatos exigido pela legislação não indica que o preposto da ré tenha de saber todos os detalhes de cada um dos funcionários da empresa, minuto a minuto, dia a dia, semana a semana, mês a mês. Não há razoabilidade nesse tipo de raciocínio. Entende-se necessário apenas que o representante da empresa tenha uma noção razoável sobre o tipo de trabalho desenvolvido, local, jornada média. No caso vertente, entendo que o preposto da ré não mostrou qualquer desconhecimento apto a gerar a pleiteada confissão, razão pela qual rejeito o pedido obreiro. 6. PROTESTOS Mantenho a decisão da ata de fls. 306 a 308, que rejeitou a contradita à testemunha Vladimir Costa Oliveira, tendo em vista que não restou provada sua suspeição. Nada a sanar. 7. JORNADA DE TRABALHO – DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 – INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL NOTURNO O reclamante narra, na inicial, que laborava em jornada 12x36, das 18h30min às 07h, em média, sendo que em 03 dias no mês saía às 07h30min, usufruindo sempre de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Alega, ainda, que as horas noturnas não eram remuneradas corretamente, eis que não considerada a redução prevista no art. 73, § 1º da CLT, nem o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Requer a descaracterização da jornada 12x36 e a invalidade de eventual acordo de compensação, em razão da prorrogação da jornada e da ausência de intervalo, com o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal ou, em pedido sucessivo, das horas laboradas além da 12ª diária ou 191ª mensal, além daquelas relativas à supressão do intervalo intrajornada e das diferenças do adicional noturno, com os respectivos reflexos. A reclamada impugna as alegações obreiras, afirmando que não há que se falar em descaracterização da jornada 12x36, já que regularmente prevista em norma coletiva. Aduz que a jornada efetivamente trabalhada pelo autor está devidamente consignada nos cartões de ponto e eventual labor extraordinário foi devidamente compensado ou quitado em contracheque. Complementa que o intervalo para refeição e descanso foi regularmente gozado e o adicional noturno devidamente pago, conforme previsão convencional. Juntou os controles de jornada do período contratual (fls. 60 a 110), todos com horários variados de entrada e saída, ao contrário do alegado pelo reclamante em sede de impugnação, além dos contracheques do obreiro (fls. 111 a 194). Pois bem. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. O autor impugnou os cartões de ponto alegando que os registros não correspondem ao efetivo labor, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos controles de frequência, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Não vieram aos autos elementos aptos a infirmar a veracidade dos controles de jornada juntados. Ao contrário, o próprio reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu a fidedignidade dos cartões de ponto quanto à frequência e ao horário de saída (fl. 306). Ainda, a única testemunha ouvida no feito, Sr. Vladimir Costa Oliveira ratificou a lisura dos registros. Veja-se: “que tem acesso ao espelho de ponto; que tem acesso ao espelho por aplicativo há 4 ou 5 anos e que anteriormente a reclamada passava o ponto por escrito, mensalmente; (...) que não havia orientação para não marcarem o ponto corretamente; que assinavam o espelho de ponto, mas não era obrigatório” (fl. 307). Assim, tenho pois, como válidos como meio de prova da jornada cumprida pelo obreiro, os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Vale registrar que a adoção da jornada 12x36 foi devidamente prevista em instrumento coletivo (p. ex., cláusula 32ª da CCT 2022/2023 – fl. 269) e, ao compulsar os controles de jornada do autor, verifica-se que não havia habitualidade na prestação de horas extras, motivo pelo qual indefiro o pedido de nulidade da jornada 12x36 e por consequência, o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, além das laboradas aos domingos e feriados, com os reflexos decorrentes. A compensação e a prorrogação da jornada são autorizadas nas cláusulas 6ª e 7ª do contrato de trabalho (fls. 52/53), bem como nas CCT’s da categoria (p. ex., cláusula 11ª da CCT 2021/2022 – fls. 244 a 246), não havendo que se falar em nulidade da compensação, já que não provada qualquer irregularidade. Ressalto que a mera realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada adotado pela empresa, nos termos do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Sendo assim, quanto às horas extras além da 12ª diária e 191ª mensal e ao adicional noturno, competia ao reclamante, mediante o confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais acostados aos autos, apontar a existência de eventuais diferenças a seu favor. No entanto, o autor não se desincumbiu do seu encargo processual neste aspecto (CLT, art. 818). Em sede de impugnação, o autor apontou, por amostragem, a existência de horas extras laboradas e não quitadas pela reclamada, além de adicional noturno supostamente pago a menor. Cita com o exemplo o mês de setembro de 2019 (planilha inserta à fl. 298), onde teria laborado 138h29min com adicional noturno e 1h99min extras, tendo havido apenas o pagamento de 90 horas noturnas, sem qualquer pagamento de horas extras. Entretanto, o apontamento não se encontra correto, tendo em vista que o reclamante contabiliza o adicional noturno e as horas extras considerando a redução da hora ficta, o que, no caso dos autos, não deve prevalecer. As CCT’s da categoria dispõem expressamente que, nos casos de jornada especial de 12x36, nos serviços de vigia e vigilância, não se aplica a jornada noturna reduzida, conforme se observa, por ex., da cláusula 32ª da CCT 2021/2022 (fl. 251). Sendo assim, considerando que ao apreciar o tema 1046, em sede de repercussão geral, o STF decidiu que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”, não há que falar, na hipótese dos autos, em redução da hora do trabalho noturno prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 12ª diária ou 191ª mensal, inclusive as laboradas aos domingos/feriados, bem como de diferenças de adicional noturno, com os respectivos reflexos. Com relação ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto colacionados aos autos registram a concessão regular da pausa de 01 hora para alimentação e descanso, inclusive com horários variáveis. Ademais, a única testemunha inquirida no feito, Sr. Wladimir, afirmou que sempre cobriu férias do reclamante e que, quando isso acontecia, sempre fazia 01 hora de intervalo, além de informar que a sala de monitoramento, onde trabalhava o autor, ficava vazia durante o intervalo, o que era autorizado pela reclamada (fls. 307/308). Sendo assim, considerando que o reclamante não se desincumbiu do dever de demonstrar irregularidade na concessão do intervalo para alimentação e descanso, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT), julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos sob tal fundamento. 8. FGTS DO PERÍODO CONTRATUAL Alega o autor que o FGTS não foi recolhido corretamente na vigência do contrato de trabalho. Requer que a ré seja compelida a comprovar a regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa 40% sobre a integralidade dos depósitos, sob pena de execução. Compulsando os autos, verifico restar comprovado pela reclamada o depósito dos valores correspondentes ao FGTS e à indenização de 40%, conforme extrato de fls. 276 a 278. Não tendo a parte autora demonstrado diferenças a seu favor, julgo improcedente o pedido correspondente da exordial. 9. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS O reclamante requer a restituição dos descontos realizados indevidamente pela ré no TRCT, no importe de R$ 75,00, sob a rubrica de “Diversos” e de R$ 74,63, sob a rubrica “Faltas”. A reclamada sustenta a licitude dos descontos, sob o argumento de que se referem a faltas do autor e a 05 vales de R$ 15,00 que ficaram no cartão Sodexo. Como é cediço, os descontos salariais somente são lícitos quando configurada uma das hipóteses previstas no caput do artigo 462 da CLT, ou seja, que resultarem de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Quanto ao desconto de R$ 74,63, considerando que se refere a falta não justificada do autor no dia 30/04/2023, conforme cartão de ponto de fl. 110, correta a dedução realizada pela reclamada. Da mesma forma, se tratando o desconto de R$ 75,00 de adiantamento de vale alimentação/refeição depositado em cartão para tal fim, alegação não impugnada pelo obreiro, correto o desconto efetuado. Logo, indefiro o pedido de restituição de valores. 10. RETIFICAÇÃO DA CTPS DIGITAL Diante do resultado da demanda, nada a deferir acerca do pedido de novas anotações na CTPS digital do reclamante. 11. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme TRCT de fl. 217, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e diante de sua sucumbência, o reclamante arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% do valor atualizado da causa, em favor do procurador da reclamada. Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) na Reclamação Trabalhista ajuizada por WILSON PEREIRA PINTO em face de OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A: I) acolher a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis os créditos do autor anteriores a 10/03/2019; II) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 12. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 3.139,73, calculadas sobre R$ 156.986,29, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 27 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILSON PEREIRA PINTO

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Wilson Pereira Pinto x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 336543730

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-50.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-50.2024.5.03.0164 AUTOR: WILSON PEREIRA PINTO RÉU: OESA COMERCIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-50.2024.5.03.0164 AUTOR: WILSON PEREIRA PINTO RÉU: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed9f94f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO WILSON PEREIRA PINTO, qualificado na inicial, ajuizou Ação Trabalhista em face de CEREALISTA NOVA SAFRA LIMITADA, também qualificada, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.986,29. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada ofereceu defesa escrita, contestando os pedidos e pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. Realizada audiência inicial, sem conciliação. Na oportunidade, foi deferido o requerimento da reclamada de alteração do polo passivo para fazer constar como reclamada a empresa OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A, incorporadora da empresa indicada na petição inicial. O autor manifestou-se sobre a defesa e os documentos. Na audiência de instrução, em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal das partes e de uma testemunha. Sem a produção de outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É, em síntese, o RELATÓRIO. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao da vigência da Lei 13.467/17, responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11/11/2017. Entretanto, teve prosseguimento em período posterior, já que rescindido em 12/05/2023. Nesse contexto, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, inciso XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB). Ou seja, a lei nova aplica-se somente no período contratual posterior a sua vigência, o que será oportunamente analisado, conforme pertinência, quando da apreciação de cada pedido. No que tange à incidência dos preceitos de ordem processual, estes têm aplicabilidade imediata, prevalecendo, assim, o princípio básico de direito intertemporal tempus regit actum. 2. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO Em sede preliminar, a reclamada invoca o disposto nos artigos 329 e 342 do CPC, que vedam ao autor inovar ou modificar o pedido, a causa de pedir e alterar os limites da lide, sob pena de violação do devido processo legal e o princípio do contraditório e da ampla defesa. Invoca, ainda, o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, que proíbe ao juiz proferir sentença que condene o réu a pagar ao autor valores superiores ou pretensões diversas àquelas pleiteadas. Nos termos do art. 336 do CPC, compete ao réu, na contestação, “alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, e especificando as provas que pretende produzir”. Por sua vez, o art. 141, dispõe que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelo autor, na inicial, e pelo réu, na defesa, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Entretanto, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o objetivo de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, nos termos da Lei 9.957/00. Além disso, o valor atribuído permite o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Importante registrar, ainda, que a renúncia a direitos trabalhistas há de ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB). Nestas circunstâncias, a mera estimativa de valores lançada na inicial não tem o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Ante o exposto, fica esclarecido que não se aplica, à hipótese, a limitação dos valores atribuídos aos pedidos na inicial. 3. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeito a impugnação apresentada pela reclamada relativamente aos documentos carreados com a inicial. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). 4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argui a reclamada, regularmente, a prescrição quinquenal contida no art. 7º, XXIX, CR/88. Em sede de impugnação, o autor requer seja observada a suspensão dos prazos preconizada pela Lei 14.010/2020. Pois bem. Com efeito, a Lei 14.010/2020, dispõe em seu art. 3º que “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” A referida norma teve sua publicação em 12/06/2020, data, portanto, de sua entrada vigor. Logo, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, qual seja, por 141 dias. Assim sendo, considerando-se o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos da Lei 14.010/20, acolho a prescrição quinquenal suscitada pela reclamada, para declarar inexigíveis eventuais créditos do autor anteriores a 10/03/2019. Note-se que a presente reclamatória foi ajuizada em 29/07/2024. 5. CONFISSÃO DO PREPOSTO Pugna o autor pela declaração de confissão do preposto da reclamada sob o argumento de que desconhecia os fatos relacionados à presente demanda. Pois bem. Certo é que o desconhecimento pelo preposto acerca das situações fáticas que envolvem o contrato de trabalho e são imprescindíveis para o deslinde da questão em julgamento impõe a aplicação pena de confissão ficta da empresa, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, sobre os quais não haja prova em contrário já produzida nos autos. No entanto, importante registrar que o conhecimento acerca dos fatos exigido pela legislação não indica que o preposto da ré tenha de saber todos os detalhes de cada um dos funcionários da empresa, minuto a minuto, dia a dia, semana a semana, mês a mês. Não há razoabilidade nesse tipo de raciocínio. Entende-se necessário apenas que o representante da empresa tenha uma noção razoável sobre o tipo de trabalho desenvolvido, local, jornada média. No caso vertente, entendo que o preposto da ré não mostrou qualquer desconhecimento apto a gerar a pleiteada confissão, razão pela qual rejeito o pedido obreiro. 6. PROTESTOS Mantenho a decisão da ata de fls. 306 a 308, que rejeitou a contradita à testemunha Vladimir Costa Oliveira, tendo em vista que não restou provada sua suspeição. Nada a sanar. 7. JORNADA DE TRABALHO – DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 – INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – ADICIONAL NOTURNO O reclamante narra, na inicial, que laborava em jornada 12x36, das 18h30min às 07h, em média, sendo que em 03 dias no mês saía às 07h30min, usufruindo sempre de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Alega, ainda, que as horas noturnas não eram remuneradas corretamente, eis que não considerada a redução prevista no art. 73, § 1º da CLT, nem o disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Requer a descaracterização da jornada 12x36 e a invalidade de eventual acordo de compensação, em razão da prorrogação da jornada e da ausência de intervalo, com o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal ou, em pedido sucessivo, das horas laboradas além da 12ª diária ou 191ª mensal, além daquelas relativas à supressão do intervalo intrajornada e das diferenças do adicional noturno, com os respectivos reflexos. A reclamada impugna as alegações obreiras, afirmando que não há que se falar em descaracterização da jornada 12x36, já que regularmente prevista em norma coletiva. Aduz que a jornada efetivamente trabalhada pelo autor está devidamente consignada nos cartões de ponto e eventual labor extraordinário foi devidamente compensado ou quitado em contracheque. Complementa que o intervalo para refeição e descanso foi regularmente gozado e o adicional noturno devidamente pago, conforme previsão convencional. Juntou os controles de jornada do período contratual (fls. 60 a 110), todos com horários variados de entrada e saída, ao contrário do alegado pelo reclamante em sede de impugnação, além dos contracheques do obreiro (fls. 111 a 194). Pois bem. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. O autor impugnou os cartões de ponto alegando que os registros não correspondem ao efetivo labor, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos controles de frequência, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Não vieram aos autos elementos aptos a infirmar a veracidade dos controles de jornada juntados. Ao contrário, o próprio reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu a fidedignidade dos cartões de ponto quanto à frequência e ao horário de saída (fl. 306). Ainda, a única testemunha ouvida no feito, Sr. Vladimir Costa Oliveira ratificou a lisura dos registros. Veja-se: “que tem acesso ao espelho de ponto; que tem acesso ao espelho por aplicativo há 4 ou 5 anos e que anteriormente a reclamada passava o ponto por escrito, mensalmente; (...) que não havia orientação para não marcarem o ponto corretamente; que assinavam o espelho de ponto, mas não era obrigatório” (fl. 307). Assim, tenho pois, como válidos como meio de prova da jornada cumprida pelo obreiro, os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Vale registrar que a adoção da jornada 12x36 foi devidamente prevista em instrumento coletivo (p. ex., cláusula 32ª da CCT 2022/2023 – fl. 269) e, ao compulsar os controles de jornada do autor, verifica-se que não havia habitualidade na prestação de horas extras, motivo pelo qual indefiro o pedido de nulidade da jornada 12x36 e por consequência, o pedido de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, além das laboradas aos domingos e feriados, com os reflexos decorrentes. A compensação e a prorrogação da jornada são autorizadas nas cláusulas 6ª e 7ª do contrato de trabalho (fls. 52/53), bem como nas CCT’s da categoria (p. ex., cláusula 11ª da CCT 2021/2022 – fls. 244 a 246), não havendo que se falar em nulidade da compensação, já que não provada qualquer irregularidade. Ressalto que a mera realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada adotado pela empresa, nos termos do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Sendo assim, quanto às horas extras além da 12ª diária e 191ª mensal e ao adicional noturno, competia ao reclamante, mediante o confronto dos cartões de ponto com os recibos salariais acostados aos autos, apontar a existência de eventuais diferenças a seu favor. No entanto, o autor não se desincumbiu do seu encargo processual neste aspecto (CLT, art. 818). Em sede de impugnação, o autor apontou, por amostragem, a existência de horas extras laboradas e não quitadas pela reclamada, além de adicional noturno supostamente pago a menor. Cita com o exemplo o mês de setembro de 2019 (planilha inserta à fl. 298), onde teria laborado 138h29min com adicional noturno e 1h99min extras, tendo havido apenas o pagamento de 90 horas noturnas, sem qualquer pagamento de horas extras. Entretanto, o apontamento não se encontra correto, tendo em vista que o reclamante contabiliza o adicional noturno e as horas extras considerando a redução da hora ficta, o que, no caso dos autos, não deve prevalecer. As CCT’s da categoria dispõem expressamente que, nos casos de jornada especial de 12x36, nos serviços de vigia e vigilância, não se aplica a jornada noturna reduzida, conforme se observa, por ex., da cláusula 32ª da CCT 2021/2022 (fl. 251). Sendo assim, considerando que ao apreciar o tema 1046, em sede de repercussão geral, o STF decidiu que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”, não há que falar, na hipótese dos autos, em redução da hora do trabalho noturno prevista no art. 73, § 1º, da CLT. Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 12ª diária ou 191ª mensal, inclusive as laboradas aos domingos/feriados, bem como de diferenças de adicional noturno, com os respectivos reflexos. Com relação ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto colacionados aos autos registram a concessão regular da pausa de 01 hora para alimentação e descanso, inclusive com horários variáveis. Ademais, a única testemunha inquirida no feito, Sr. Wladimir, afirmou que sempre cobriu férias do reclamante e que, quando isso acontecia, sempre fazia 01 hora de intervalo, além de informar que a sala de monitoramento, onde trabalhava o autor, ficava vazia durante o intervalo, o que era autorizado pela reclamada (fls. 307/308). Sendo assim, considerando que o reclamante não se desincumbiu do dever de demonstrar irregularidade na concessão do intervalo para alimentação e descanso, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT), julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos sob tal fundamento. 8. FGTS DO PERÍODO CONTRATUAL Alega o autor que o FGTS não foi recolhido corretamente na vigência do contrato de trabalho. Requer que a ré seja compelida a comprovar a regularidade dos recolhimentos, inclusive quanto à multa 40% sobre a integralidade dos depósitos, sob pena de execução. Compulsando os autos, verifico restar comprovado pela reclamada o depósito dos valores correspondentes ao FGTS e à indenização de 40%, conforme extrato de fls. 276 a 278. Não tendo a parte autora demonstrado diferenças a seu favor, julgo improcedente o pedido correspondente da exordial. 9. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS O reclamante requer a restituição dos descontos realizados indevidamente pela ré no TRCT, no importe de R$ 75,00, sob a rubrica de “Diversos” e de R$ 74,63, sob a rubrica “Faltas”. A reclamada sustenta a licitude dos descontos, sob o argumento de que se referem a faltas do autor e a 05 vales de R$ 15,00 que ficaram no cartão Sodexo. Como é cediço, os descontos salariais somente são lícitos quando configurada uma das hipóteses previstas no caput do artigo 462 da CLT, ou seja, que resultarem de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Quanto ao desconto de R$ 74,63, considerando que se refere a falta não justificada do autor no dia 30/04/2023, conforme cartão de ponto de fl. 110, correta a dedução realizada pela reclamada. Da mesma forma, se tratando o desconto de R$ 75,00 de adiantamento de vale alimentação/refeição depositado em cartão para tal fim, alegação não impugnada pelo obreiro, correto o desconto efetuado. Logo, indefiro o pedido de restituição de valores. 10. RETIFICAÇÃO DA CTPS DIGITAL Diante do resultado da demanda, nada a deferir acerca do pedido de novas anotações na CTPS digital do reclamante. 11. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme TRCT de fl. 217, concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento das custas processuais (artigo 790, § 3º, da CLT). 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, e diante de sua sucumbência, o reclamante arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 5% do valor atualizado da causa, em favor do procurador da reclamada. Aplica-se a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142/MG, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) na Reclamação Trabalhista ajuizada por WILSON PEREIRA PINTO em face de OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A: I) acolher a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis os créditos do autor anteriores a 10/03/2019; II) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, nos precisos termos do item 12. Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC) não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz sentenciante. A oposição de Embargos Declaratórios desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Custas processuais, no importe de R$ 3.139,73, calculadas sobre R$ 156.986,29, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 27 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

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Daniele De Sousa Paiva e outros x Aethra Sistemas Automotivos S.A.

ID: 318042997

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-67.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUSA PAIVA FRANCILU RODRIGUES BELOTI

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN DUARTE BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA KABANOWSKY PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ae66b0 proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0011213-67.2024.5.03.0029 1 - RELATÓRIO DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de fls. 32/33. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$915.536,24. Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou réplica. Laudo pericial médico, às f. 1465/1491, seguido de esclarecimentos (f. 1500). Em audiência de prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 10/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e considerando os princípios da oralidade e da simplicidade que regem o processo trabalhista, a petição inicial será regular sempre que trouxer, em seu bojo, uma “breve exposição dos fatos” que embasam os pedidos, garantindo ao réu, portanto, o exercício de sua ampla defesa. No caso dos autos, restaram suficientemente claras as alegações da Reclamante, bem como os pedidos por esta formulados, os quais foram certos, determinados e liquidados, inclusive com expressa menção ao pedido de horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada. Outrossim, não há, na causa de pedir ou no rol de pedidos, a alegação de realização de sobreaviso pela reclamante. Assim, a descrição inicial é suficiente a permitir o exercício pleno do direito de defesa pela Reclamada, sem qualquer nulidade processual. A análise quanto à existência de provas das alegações é questão inerente ao mérito e não enseja o indeferimento da petição inicial, tratando-se de questão que compõe o mérito da pretensão. Logo, rejeito a preliminar de inépcia suscitada. PRESCRIÇÃO Pontue-se, sobre o tema, que, em razão da pandemia da COVID-19, por força da Resolução nº 313 do CNJ, houve suspensão dos prazos processuais no âmbito de todo o Poder Judiciário, entre 19/03/2020 e 30/04/2020. Em seguida, foi editada a Lei nº 14.010/2020 – que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - que, em seu artigo terceiro, suspendeu todos os prazos prescricionais, entre 10/06/2020 e 30/10/2020. Somam-se, assim, 186 (cento e oitenta e seis) dias de suspensão do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal, considerando-se que a admissão da reclamante ocorreu antes do início dos referidos prazos suspensivos. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 24/07/2024, e computada a suspensão prescricional acima, restam alcançadas pela prescrição quinquenal todas as pretensões autorais que objetivem créditos trabalhistas anteriores a 19/01/2019, já computado o período de suspensão da prescrição (186 dias), na esteira do que dispõem o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, entendimento que se estende à pretensão de FGTS (ARE 709.212/DF). Dessa forma, decido pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, II, do Código de Processo Civil – CPC. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL A testemunha trazida pela reclamante, Sr. Rangel Braga Guimarães, demonstrou estar induzida em suas declarações, prestando depoimento sobre fatos que não presenciou, e prestando contraditório mais favorável do que a tese inicial. Note-se que, na petição inicial, a reclamante reconhece que há outras pessoas usuárias chaves do sistema SAP na reclamada. Contudo, a testemunha em referência declarou “que mais ninguém tinha essa função na reclamada, pois tudo que envolvesse o sistema era de responsabilidade da reclamante; (…)”. Ainda, narrou a testemunha que “que na pandemia, houve redução da jornada para o horário das 8:00 às 15:00 horas, mas era comum o depoente ficar na empresa até as 18:00 horas normalmente”, mas, ao declarar sobre a reclamante informou “que a reclamante trabalhava no período da pandemia até por volta das 20:00 horas, porque o depoente ia embora e a reclamante continuava”. Veja-se que não haveria como saber o horário de saída da reclamante já que o depoente ia embora duas horas antes dela, denotando-se que novamente declarou fatos de forma induzida, em descrédito do seu depoimento. A testemunha chegou a declarar que várias pessoas tiveram problemas de saúde por limitação de uso de banheiro, sendo que a sua formação é na área financeira, não podendo afirmar qualquer nexo de causalidade em relação a doenças, notadamente quando não identifica os supostos adoentados, o que igualmente confirma a sua parcialidade. Logo, diante de tais inconsistências, afasto a validade do depoimento prestado pela testemunha Rangel Braga Guimarães. PROTESTOS Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha trazida pela reclamada pelos fundamentos já constantes em ata (f. 1514). ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma a reclamante que a reclamada adotou um novo sistema de operações, tendo sido escolhida dentro do setor financeiro para acumular a função de usuária chave do sistema SAP desde janeiro de 2017, mas nunca recebeu contraprestação pelo labor. Relata que os empregados Andrey Silveira, gestor de planejamento e controle (setor de controladoria) e Marília Magalhães, gestora de controle contábil (setor de contabilidade) receberam a mesma incumbência de usuária chave do sistema SAP relacionado, sendo o salário deles no valor de R$14.000,00 a R$22.000,00. Argumenta que tal função era típica do gestor da área, mas somente a reclamante é quem não exercia a função de confiança e acumulava a função de usuária chave do sistema SAP. Assevera que, por toda sua carreira, laborou no setor financeiro da reclamada e passou a exercer atribuições de profissional de TI concedido somente aos superiores de cada setor. Aduz que havia 3 (três) superiores a quem deveria ter sido outorgada a função: Paula Lisboa (diretora), Matheus Perdigão (gerente financeiro) e Mariza Vieira (coordenadora financeira). Pugna, assim, pelo acréscimo salarial de 40% sobre sua remuneração, com reflexos. A reclamada sustenta que fazia parte das atribuições da reclamante a função de usuária chave do sistema SAP. Aduz que a reclamante jamais se ativou na função dos empregados Andrey Silveira e Marília Magalhães, já que estes são gestores. Nega o alegado acúmulo de função e afirma que todas as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a condição pessoal da obreira. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em outras palavras, somente naquelas hipóteses em que o empregado ficar encarregado de atribuições totalmente estranhas ao mister para o qual foi contratado e para as quais há previsão de remuneração específica e superior, caberá o pagamento de um plus salarial por acúmulo de funções. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante, analista financeira, também passou a exercer a atribuição de usuária chave do sistema SAP, sistema interno utilizado na reclamada, atividade que não foi exercida desde a sua admissão. Logo, não prevalece o documento intitulado “Descrição / Perfil de Cargo” (f. 1257), ao conter previsão de que a função de “analisar e aprovar perfis de acesso ao SAP” seria uma função do analista financeiro, tendo em vista que as partes reconhecem que se tratou de atribuição superveniente durante o contrato de trabalho da reclamante. Em depoimento prestado, a testemunha Andrei Silveira Gomes, ouvida a rogo da reclamada, prestou depoimento firme e convincente e confirmou a alta responsabilidade do usuário chave no sistema SAP, conforme excertos abaixo, extraídos do seu depoimento: Depoimento da testemunha Andrei Silveira Gomes: “que é gestor de planejamento e controle há cerca de 4 a 5 anos; que antes, o depoente era supervisor de planejamento e controle, o que acredita ter ocorrido há 8 (oito) anos (...) que usuário chave do sistema SAP são os responsáveis de cada módulo do sistema, referente a cada área, para apresentar as configurações, expandir isso e é o contato direto da TI para problemas e novas atualizações; que a reclamante era usuária chave da área financeira; que isso a partir de cerca de um ano antes de 2012, quando iniciada a implantação; que esse projeto teve duas fases, de implantação e em 2015 teve o período de reestruturação, que deve ter perdurado por cerca de 8 (oito) meses; que a função de usuária chave foi ininterrupta (...) que não sabe informar as funções da reclamante no setor financeiro, além de ser usuária chave (...) que usuário chave é o usuário que tem chave mestre naquele módulo onde pode fazer novas configurações, inclusões e alterações e faz frente quando há consultoria para dar suporte (...) que dentro do FI Financeiro, o responsável era a reclamante, que era a usuária chave; que a reclamante não tinha que pedir autorização a ninguém dentro do FI Financeiro, pois era ela que fazia as liberações para as demais pessoas (...)” Assim, pelo conjunto da prova oral produzida, tenho que ao passar a exercer a função de usuária chave do SAP dentro do setor financeiro, foram-lhe impostas atribuições com responsabilidade superior ao cargo de analista financeiro sênior, ocasionando desequilíbrio econômico financeiro da relação. Outrossim, tem razão a reclamante ao argumentar que, geralmente, são exercentes de cargo de confiança que exercem a atribuição de usuários chefes de sistemas, inclusive porque outorgam, dessa forma, poderes a outros empregados a realizarem operações dentro do sistema da empresa, o que lhes atribui responsabilidade pelas autorizações dadas. Por outro lado, o desempenho de tal atribuição não é suficiente a tornar a reclamante exercente de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT, dando-lhe direito a um adicional de 40% (quarenta por cento da remuneração), como pretende a reclamante. Inclusive, a reclamante confessou o exposto ao indicar, na petição inicial, pessoas com hierarquia superior no seu setor de trabalho - também indicadas no depoimento da testemunha Rangel Braga Guimarães -, além de postular o pagamento de horas extras na presente demanda, afastando-se o seu enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Diante de tal contexto, aplicando-se o princípio da razoabilidade, defiro à autora o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido. JORNADA DE TRABALHO Aduz a reclamante que, embora contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira, de 07h30 às 17h18, iniciava sua jornada de trabalho às 07h00 e registrava o ponto às 07h30, laborando até as 18h00, sendo que, em média, 03 (três) vezes por semana, trabalhava até as 19h00/19h30, chegando a trabalhar 2 (duas) vezes por semana até as 21h00/21h30, sem registrar o ponto. Relata que 4 (quatro) a 5 (cinco) vezes por semana usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que no período da pandemia (março de 2020 a julho de 2021), trabalhou em sobrejornada, de segunda a domingo, inclusive feriados, de 08h15 às 20h00/20h30, sem registro no ponto, recebimento de horas extras ou folgas compensatórias. Pretende o pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive sábados, domingos e feriados e pela supressão dos intervalos intra e interjornada e correspondentes reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada laboral é aquela constante dos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas. Assevera que o banco de horas está previsto em instrumento normativo. A reclamada apresentou os controles de jornada relativos à reclamante (f. 739/802). Quanto ao período da pandemia, sustenta que firmou com a reclamante acordo individual de trabalho para redução de jornada de trabalho e alegou que, em razão de caso fortuito e força maior, foi instituído o teletrabalho instituído pela MP 1.108/2022, incompatível com controle de jornada, não fazendo jus a horas extras trabalhadores que fazem tarefa por produção, como a autora. Assevera “que os horários de início e término do trabalho, bem como as eventuais pausas para descanso e alimentação, eram cumpridos conforme os critérios estabelecidos pela própria reclamante, que detinha autonomia para tanto”. Os controles de jornada foram impugnados pela reclamante por não retratarem a realidade da jornada de trabalho praticada. Em análise dos referidos documentos, evidencia-se que registram horários variáveis de entrada e saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo artigo 74, §2º, da CLT. Nota-se, também, que há períodos em que não há jornada registrada nos controles de jornada. Iniciando-se a análise pelo período em que a jornada foi anotada, verifica-se, ainda, que nos cartões de ponto há registros com entrada às 07h03 (06/03/2019; f. 741) e às 07h05 (08/05/2019; f. 743). Igualmente, há registros de saída às 18h05 (11/04/2019; f. 742) e às 18h52 (22/10/2019; f. 749). Em relação aos e-mails juntados aos autos pela reclamante como prova de labor extraordinário (f. 55/91), situações tão comuns na atualidade, não ficou comprovado que ocorriam por exigência da reclamada. A título de exemplo, no dia 29/09/2020 (f. 57) demonstram que Vítor Matos Quintão enviou e-mail à autora às 16h32, de uma terça-feira, ou seja, dentro do horário de trabalho, tendo ela respondido às 19h52. O mesmo aconteceu no dia 03/06/2020 (f. 80), quando Alisson Pontes enviou e-mail às 17h22 (f. 81) de uma quarta-feira, tendo a autora respondido às 20h04. Paralelamente, constam e-mails enviados à autora fora do horário de trabalho, no dia 21/09/2020 às 18h13, por exemplo - f. 67, mas sem resposta da autora na mesma data, denotando que o labor não era contínuo até 20:00 como esta alega. Assim, não há prova de que os e-mails enviados pela autora fora do horário e dias de trabalho ou no horário de intervalo, ocorreram por exigência da reclamada. Aliás, todos os e-mails remontam à época da pandemia, em que a reclamante estava de home office, o que conduz à conclusão de que a reclamante tinha flexibilidade na execução do trabalho, conforme melhor se adequasse à sua rotina. Confrontando o e-mail enviado no dia 02/11/2020 à autora pelo sr. Marcelo Leal da Fonseca, às 11h25 (f. 97), com os cartões de ponto (f. 761), verifica-se que consta labor registrado no referido feriado e, no demonstrativo de pagamento, consta o pagamento de hora extra no percentual de 95% (f. 825). O mesmo ocorreu no dia 01/11/2020. A reclamante enviou e-mail às 19h41 (f. 112) e há registro no cartão de ponto de labor até às 20h00 do referido domingo (f. 761). Diante da credibilidade dos registros de horário, inclusive com lançamento de várias horas extras, e considerando a ausência de prova oral válida nos autos apta a desconstituir os referidos documentos, considero válidos os horários lançados nos controles de jornada como prova da frequência e dos horários trabalhados pela reclamante, inclusive em relação aos intervalos legais. No tocante ao sistema de banco de horas adotado pela reclamada, verifica-se a regularidade deste, o qual possui embasamento na Cláusula 1ª (ACT específico de banco de horas de 2020/2021, a título de amostragem - fls. 1127/1129) da norma coletiva. Cumpre salientar, sobre o tema, que, embora se verifique o cumprimento de horas extras pela reclamante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza apenas o regime de compensação semanal de jornada, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. Nesse sentido, esclareça-se que as disposições contidas na Súmula nº. 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação de jornada na modalidade “banco de horas”, consoante disposto em seu item V. Ademais, conforme expressa previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Portanto, não há elementos nos autos que gerem a anulação do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Neste contexto, competia à reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não desvencilhou a contento nos presentes autos. Da mesma forma, a reclamante não realizou qualquer amostragem, mesmo que de forma exemplificativa, acerca da alegação de descumprimento do intervalo interjornada, de inadimplemento de feriados trabalhados e domingo trabalhados, motivo pelo qual são improcedentes os pedidos em questão. Assim, tenho por não comprovada a existência de diferenças de horas extras e respectivos reflexos. Em consequência, julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e reflexos. Em análise dos registros de jornada, identifica-se a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diariamente, conforme autorizado pelo artigo 74, parágrafo segundo, da CLT. Assim, considerando que a reclamante não apresentou prova válida de concessão a menor da pausa intervalar, também julgo improcedente o pleito correspondente. Especificamente quanto ao período sem registro nos cartões de ponto, restou incontroverso que durante a pandemia, de março de 2020 a 03/06/2021, a reclamante trabalhou em “home office”, conforme autorizado na Cláusula 13ª da Convenção Coletiva aplicável (f. 1348/1349). Pontue-se que o período em questão precede à Medida Provisória 1.108/2022 e à Lei nº. 14.442/2022, que introduziram o inciso III no artigo 62 da CLT, que dispensa a adoção de controle de jornada para empregados em teletrabalho. Apesar do exposto, a testemunha Rangel Braga Guimarães, mesmo induzida a depor de forma favorável à reclamante, reconheceu que não houve controle de jornada durante a pandemia (“perguntado se a testemunha tinha controle de jornada durante a pandemia, disse "não"). Paralelamente, a parte reclamante não conseguiu comprovar que a empregadora exercia um controle efetivo da jornada durante a pandemia. Portanto, horas extras nesse período são indevidas. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais relativos a horas extras por excesso de jornada, inclusive relativas a domingos e feriados, bem como por descumprimento intervalar, e respectivos reflexos. INTERVALO DE DIGITADOR Relata a reclamante que durante o pacto laboral digitava planilhas, realizava cálculos, desenvolvia projetos, programando o sistema SAP. Aduz que digitava e realizava cálculos em caráter permanente, situação equipara à prevista no art. 72 e súmula 346 da CLT, pelo que requer horas extras pela não fruição de pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. A reclamada nega serviço permanente de digitação pela autora. Cumpre analisar se a função de "analista financeiro sênior" desempenhada pela reclamante implicava digitação permanente, a ensejar a exigibilidade do intervalo de digitador, nos moldes do artigo 72 da CLT. Em análise do laudo pericial, denota-se que a reclamante não desenvolvia serviço permanente de digitação, de forma a equiparar o trabalho de um "analista financeiro" ao executado por um digitador, nos termos do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº. 346 do C. TST, citando-se, a título de amostragem, que a reclamante mantinha contato com fornecedores e realizava treinamentos (f. 1467). Logo, conclui-se que, pela função desempenhada pela reclamante, não há respaldo legal ou normativo para o pedido autoral de reconhecimento do direito a pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras, assim como seus reflexos, por suposto descumprimento do intervalo de digitador. FÉRIAS NÃO GOZADAS Sustenta a reclamante que, embora recebesse o pagamento das férias, não usufruiu dos períodos formalmente concedidos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, fazendo jus ao recebimento dobrado das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%. A reclamada defende-se, afirmando que sempre concedeu as férias. Aduz, ainda, que os afastamentos previdenciários não foram considerados pela autora. Pelos recibos de férias do período não prescrito (f. 975/983) juntados pela reclamada, verifica-se que a autora estaria em gozo de férias nos seguintes períodos: 14/01/2019 a 28/01/2019 e 15/07/2019 a 29/07/2019 (referente ao período aquisitivo 03/12/2017 a 02/12/2018), 13/01/2020 a 27/01/2020 e 13/10/2020 a 27/10/2020 (referente ao período aquisitivo 03/12/2018 a 02/12/2019), 04/01/2021 a 18/01/2021 (referente ao período aquisitivo 03/12/2019 a 02/12/2020). Na impugnação à defesa, a autora apontou e-mails enviados entre 16 e 19/10/2020 (f. 133/138) enquanto estava de férias. Pelo teor dos e-mails, evidencia-se que a reclamante estava em pleno trabalho durante parte das férias do período aquisitivo 2018/2019, que deveriam ser gozadas de 13/10/2020 a 27/10/2020. Não outras provas sobre labor durante os períodos de férias. A reclamante apresentou, na petição inicial, e-mails relativos ao ano de 2011 que, portanto, estão alcançados pela prescrição e outro, em que não é possível identificar a data em que foi enviado (f. 10). Logo, entendo que a referida prova documental é imprestável para comprovar as alegações iniciais. A prova oral válida tampouco foi suficiente a comprovar a alegação autoral, tendo em vista que a testemunha Andrei Silveira Gomes, trazida pela reclamada, nada soube informar sobre a matéria. Logo, julgo procedente em parte o período para deferir o pagamento em dobro das férias que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, relativas ao período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3. DOENÇA OCUPACIONAL A autora pretende a indenização substitutiva prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, além do pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ao argumento de ter desenvolvido doença ocupacional. Alega que o excesso de labor, com duração do labor por 23 anos, sentada, com falta de ergonomia, culminou em doença ocupacional, quedando-se a reclamada inerte, não emitindo CAT. Aduz que em 14/01/2013 sofreu acidente de trabalho, fraturando o pé, conforme CAT emitida em 21/02/2013. Afirma que foi dispensada ainda doente, tendo sido considerada inapta em 21/05/2024. Aduz que está afastada pelo INSS desde 16/04/2024. A reclamada contesta a tese aventada pela reclamante, negando a ocorrência de doença ocupacional. Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, acidente do trabalho é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ainda, segundo artigo 20, inciso II, da mesma lei, “considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tem-se, nesse sentido, que, para a caracterização da doença ocupacional, são necessários: (a) a constatação de uma enfermidade; (b) o desenvolvimento de uma incapacidade para o trabalho, ainda que temporária; e (c) configuração de uma relação de causa e efeito entre o trabalho desempenhado junto ao empregador e esta enfermidade sofrida pelo empregado. Ou seja, mostra-se imprescindível que as atividades desempenhadas pelo obreiro tenham influenciado ou gerado a sua incapacidade laborativa. Pois bem. O Juízo determinou a produção de prova pericial com vistas a verificar se os quadros de saúde alegados na petição inicial foram configurados e, outrossim, se possuíram relação com o trabalho desempenhado para a Reclamada. E, após o exame médico, concluiu a D. Perita pela não configuração do nexo de causalidade do quadro de saúde da reclamante com o trabalho na reclamada. Veja-se: “Após anamnese, exame físico, análise da documentação acostada aos autos; a etiologia degenerativa da patologia (confirmada pelos exames radiológicos anexados aos autos), a permanência do quadro mesmo após longos períodos de afastamento das suas atividades, o benefício concedido pelo órgão previdenciário como Auxílio-doença, é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre o diagnóstico de discopatia degenerativa lombar e cervical e o trabalho na reclamada.” (f. 1491) O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, porém, houve ratificação das conclusões periciais pela D. Perita Oficial. Pontue-se, a respeito, que relatório da médica assistente da reclamante não vincula este Juízo. E, além da conclusão pericial ser desfavorável à tese obreira, não há nos autos qualquer evidência de que o presente caso se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 21 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991. Corroborando o exposto, veja-se o seguinte excerto do laudo pericial: “Recebeu alta do INSS, e refere que não solicitou prorrogação do benefício. Consta que realizou o retorno ao trabalho id: 4848964 em 11/04/2024 na mesma data emitido o exame demissional, id: 4848964 foi considerada apta. Afirmou a autora que nunca apresentou melhora da dor, mesmo após os afastamentos de suas atividades e, mesmo sendo submetida a vários procedimentos médicos conservadores, bloqueios e cirurgia desde o início dos sintomas. Desligada da reclamada em 11/04/2024. Após desligamento da reclamada relata que não solicitou novo benefício e, durante o afastamento pelo INSS, não foi identificada indicação de reabilitação.” (f. 1483) Oportuno salientar que o fato da reclamante ter apresentado dor lombar e cervical no curso contratual não é suficiente a, por si só, presumir o nexo causal com o trabalho, notadamente diante das conclusões em contrário, seja pela Perita Oficial, seja pelo INSS, que a afastou por doença comum (espécie 31). Registro que a pretensão de nova perícia não encontra justificativa e contraria o princípio da celeridade processual, porquanto inexistentes os pressupostos para a repetição da diligência. Logo, tem-se que o quadro de saúde apresentado pela reclamante não decorre do trabalho na reclamada e tampouco foi piorado por este, tanto que esta permanece com dores após longos períodos de afastamento do trabalho e da sua dispensa. Afasta-se, portanto, a configuração do nexo de causalidade necessário à caracterização da doença ocupacional. Assim, afastado o nexo de causalidade e observando-se os limites dos pedidos, são improcedentes os pedidos de indenização substitutiva da estabilidade, danos materiais por perda da capacidade e danos morais por suposta doença ocupacional, bem como de retificação do PPP. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de gratuidade da justiça formulado pela reclamante, sob o argumento de que este não comprovou sua condição de miserabilidade. A reclamante apresentou declaração na qual informa não ter condições de arcar com custas e despesas processuais (f. 37), em consonância com o artigo 99, caput, do CPC. Ocorre que a reclamante percebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social, conforme confessado em depoimento pessoal (“que recebe salário de R$12.000,00 atualmente; que recebe parcelas verbas variáveis trimestralmente”; f. 3874) Diante do exposto, e não apresentadas provas da impossibilidade econômica alegada, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios serem suportados por cada uma delas na proporção da sua sucumbência. Assim, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, a parte autora deverá pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente, e o reclamado deverá pagar aos advogados da parte autora honorários correspondentes no percentual total de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, não podendo haver a compensação, ante a vedação do §3º do art. 791 da CLT. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a conclusão judicial, a Reclamante foi a parte sucumbente no objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária na forma do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula nº. 381 do C. TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo em relação a eventuais danos morais, atualizáveis a partir desta sentença. Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da distribuição da ação, a taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil, na esteira do entendimento vinculante adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, registrando-se ser a SELIC índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas a partir da prestação de serviços de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT) e recolhidas pelo reclamado, na forma da Súmula 368, II, TST, ficando, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, por aplicação da OJ 363, SDI-I, TST. Esclareça-se que, pelo valor remuneratório do reclamante, seu salário de contribuição era inferior ao teto da Previdência Social, pelo que se conclui pela existência de recolhimentos a serem feitos relativos à sua cota-parte. Conforme Súmula nº. 24 deste Egrégio TRT da 3ª Região, esclarece-se que não se incluem as alíquotas devidas a terceiros no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/1991. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa nº. 1127 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil – CC e OJ 200 da SDI-I do C. TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme artigo 368 do Código Civil, a compensação somente é devida no caso de haver reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. E essa claramente não é a situação dos autos, haja vista não haver sequer alegação sobre eventuais créditos da Reclamada perante a parte Reclamante. Não cabe, também a dedução, pois as parcelas deferidas não foram objeto de pagamento comprovado nos autos. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo, para: I - Pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, do Código de Processo Civil – CPC; II - Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido; b) férias em dobro relativas ao período aquisitivo 2018/2019, limitadas àquelas que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, acrescidas de 1/3; III – Condenar a reclamada a pagar ao advogado da reclamante 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, a título de honorários sucumbenciais; IV – Condenar a reclamante a pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Deverá a reclamante arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$100.000,00. A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por cálculos. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. scj CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

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Daniele De Sousa Paiva e outros x Aethra Sistemas Automotivos S.A.

ID: 318043008

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-67.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUSA PAIVA FRANCILU RODRIGUES BELOTI

Polo Passivo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Notificação

Advogados:

LILIAN DUARTE BICALHO

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

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RITA DE CASSIA KABANOWSKY PONTES

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011213-67.2024.5.03.0029 AUTOR: DANIELE DE SOUSA PAIVA RÉU: AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ae66b0 proferida nos autos. SENTENÇA Processo 0011213-67.2024.5.03.0029 1 - RELATÓRIO DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) move a presente reclamação trabalhista em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), formulando todos os pedidos listados no rol de fls. 32/33. O Reclamante requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, junta documentos e atribui à causa o valor de R$915.536,24. Regularmente notificada e após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, com documentos, na qual requer a improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou réplica. Laudo pericial médico, às f. 1465/1491, seguido de esclarecimentos (f. 1500). Em audiência de prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do preposto da reclamada e de duas testemunhas. Não houve a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Infrutífera a conciliação. É o que importa relatar. Passo à análise. 2 – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nesta sentença, será adotada como referência a paginação por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 A incidência de uma nova lei segue as regras de direito intertemporal, devendo ser observado que a Reforma Trabalhista trouxe alterações de natureza material e processual, que merecem tratamento diferenciado. Os preceitos legais pertinentes ao direito material não se aplicam, em regra, a situações consolidadas antes da edição da lei nova, em respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, conforme inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Sob o aspecto processual, cita-se o teor do art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018, de que "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Como a presente demanda cuida de relação de emprego que teve início anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, entretanto teve prosseguimento em período posterior, as inovações, no campo do direito do trabalho, são aplicáveis somente a partir de 11/11/2017, data em que passou a vigorar a nova legislação; mantendo-se os direitos e vantagens constituídos e consolidados até 10/11/2017, em observância aos preceitos legal e constitucional citados nos parágrafos anteriores. Na esfera processual, como a ação foi proposta quando já vigorava a lei em comento, deve ser seguido o novo ordenamento, pois, segundo o art. 14 do CPC, "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Esses critérios serão adotados no julgamento das matérias versadas nesta ação, observados os demais fundamentos constantes desta sentença. LIMITAÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO Entende esta magistrada que o valor atribuído a cada pedido na petição inicial representa o limite estipulado pela autora, ressalvados os juros de mora e a correção monetária (art. 883 da CLT e Súmula 211, TST), considerando que a presente ação trabalhista foi ajuizada sob a vigência do artigo 840, §1º, da CLT, em redação inovada pela Lei nº. 13.467/17, segundo o qual deve o pedido ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §4º da CLT), superando, assim, a Tese Jurídica Prevalecente 16 do E. TRT da 3ª Região. Ademais, como implementado no Processo do Trabalho o instituto da sucumbência após a vigência da Lei nº. 13.467/17, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar a reclamante a, em desleal conduta, subestimar a sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite, em caso de procedência do pedido. Nesse mesmo sentido, entendeu a 4ª Turma do C. TST ao apreciar o AIRR 991-36.2018.5.09.0954, sob a relatoria do Min. Alexandre Luiz Ramos. Ocorre que ao apreciar o Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu a Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". O acórdão foi publicado em 07/12/2023. Logo, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados mera estimativa. REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL De acordo com o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, e considerando os princípios da oralidade e da simplicidade que regem o processo trabalhista, a petição inicial será regular sempre que trouxer, em seu bojo, uma “breve exposição dos fatos” que embasam os pedidos, garantindo ao réu, portanto, o exercício de sua ampla defesa. No caso dos autos, restaram suficientemente claras as alegações da Reclamante, bem como os pedidos por esta formulados, os quais foram certos, determinados e liquidados, inclusive com expressa menção ao pedido de horas extras pelo descumprimento do intervalo intrajornada. Outrossim, não há, na causa de pedir ou no rol de pedidos, a alegação de realização de sobreaviso pela reclamante. Assim, a descrição inicial é suficiente a permitir o exercício pleno do direito de defesa pela Reclamada, sem qualquer nulidade processual. A análise quanto à existência de provas das alegações é questão inerente ao mérito e não enseja o indeferimento da petição inicial, tratando-se de questão que compõe o mérito da pretensão. Logo, rejeito a preliminar de inépcia suscitada. PRESCRIÇÃO Pontue-se, sobre o tema, que, em razão da pandemia da COVID-19, por força da Resolução nº 313 do CNJ, houve suspensão dos prazos processuais no âmbito de todo o Poder Judiciário, entre 19/03/2020 e 30/04/2020. Em seguida, foi editada a Lei nº 14.010/2020 – que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - que, em seu artigo terceiro, suspendeu todos os prazos prescricionais, entre 10/06/2020 e 30/10/2020. Somam-se, assim, 186 (cento e oitenta e seis) dias de suspensão do prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal, considerando-se que a admissão da reclamante ocorreu antes do início dos referidos prazos suspensivos. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 24/07/2024, e computada a suspensão prescricional acima, restam alcançadas pela prescrição quinquenal todas as pretensões autorais que objetivem créditos trabalhistas anteriores a 19/01/2019, já computado o período de suspensão da prescrição (186 dias), na esteira do que dispõem o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal - CF c/c o artigo 11, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, entendimento que se estende à pretensão de FGTS (ARE 709.212/DF). Dessa forma, decido pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, II, do Código de Processo Civil – CPC. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL A testemunha trazida pela reclamante, Sr. Rangel Braga Guimarães, demonstrou estar induzida em suas declarações, prestando depoimento sobre fatos que não presenciou, e prestando contraditório mais favorável do que a tese inicial. Note-se que, na petição inicial, a reclamante reconhece que há outras pessoas usuárias chaves do sistema SAP na reclamada. Contudo, a testemunha em referência declarou “que mais ninguém tinha essa função na reclamada, pois tudo que envolvesse o sistema era de responsabilidade da reclamante; (…)”. Ainda, narrou a testemunha que “que na pandemia, houve redução da jornada para o horário das 8:00 às 15:00 horas, mas era comum o depoente ficar na empresa até as 18:00 horas normalmente”, mas, ao declarar sobre a reclamante informou “que a reclamante trabalhava no período da pandemia até por volta das 20:00 horas, porque o depoente ia embora e a reclamante continuava”. Veja-se que não haveria como saber o horário de saída da reclamante já que o depoente ia embora duas horas antes dela, denotando-se que novamente declarou fatos de forma induzida, em descrédito do seu depoimento. A testemunha chegou a declarar que várias pessoas tiveram problemas de saúde por limitação de uso de banheiro, sendo que a sua formação é na área financeira, não podendo afirmar qualquer nexo de causalidade em relação a doenças, notadamente quando não identifica os supostos adoentados, o que igualmente confirma a sua parcialidade. Logo, diante de tais inconsistências, afasto a validade do depoimento prestado pela testemunha Rangel Braga Guimarães. PROTESTOS Mantenho a decisão que indeferiu a contradita da testemunha trazida pela reclamada pelos fundamentos já constantes em ata (f. 1514). ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma a reclamante que a reclamada adotou um novo sistema de operações, tendo sido escolhida dentro do setor financeiro para acumular a função de usuária chave do sistema SAP desde janeiro de 2017, mas nunca recebeu contraprestação pelo labor. Relata que os empregados Andrey Silveira, gestor de planejamento e controle (setor de controladoria) e Marília Magalhães, gestora de controle contábil (setor de contabilidade) receberam a mesma incumbência de usuária chave do sistema SAP relacionado, sendo o salário deles no valor de R$14.000,00 a R$22.000,00. Argumenta que tal função era típica do gestor da área, mas somente a reclamante é quem não exercia a função de confiança e acumulava a função de usuária chave do sistema SAP. Assevera que, por toda sua carreira, laborou no setor financeiro da reclamada e passou a exercer atribuições de profissional de TI concedido somente aos superiores de cada setor. Aduz que havia 3 (três) superiores a quem deveria ter sido outorgada a função: Paula Lisboa (diretora), Matheus Perdigão (gerente financeiro) e Mariza Vieira (coordenadora financeira). Pugna, assim, pelo acréscimo salarial de 40% sobre sua remuneração, com reflexos. A reclamada sustenta que fazia parte das atribuições da reclamante a função de usuária chave do sistema SAP. Aduz que a reclamante jamais se ativou na função dos empregados Andrey Silveira e Marília Magalhães, já que estes são gestores. Nega o alegado acúmulo de função e afirma que todas as atividades desempenhadas pela reclamante eram compatíveis com a natureza do trabalho pactuado e com a condição pessoal da obreira. Conforme artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Em outras palavras, somente naquelas hipóteses em que o empregado ficar encarregado de atribuições totalmente estranhas ao mister para o qual foi contratado e para as quais há previsão de remuneração específica e superior, caberá o pagamento de um plus salarial por acúmulo de funções. No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante, analista financeira, também passou a exercer a atribuição de usuária chave do sistema SAP, sistema interno utilizado na reclamada, atividade que não foi exercida desde a sua admissão. Logo, não prevalece o documento intitulado “Descrição / Perfil de Cargo” (f. 1257), ao conter previsão de que a função de “analisar e aprovar perfis de acesso ao SAP” seria uma função do analista financeiro, tendo em vista que as partes reconhecem que se tratou de atribuição superveniente durante o contrato de trabalho da reclamante. Em depoimento prestado, a testemunha Andrei Silveira Gomes, ouvida a rogo da reclamada, prestou depoimento firme e convincente e confirmou a alta responsabilidade do usuário chave no sistema SAP, conforme excertos abaixo, extraídos do seu depoimento: Depoimento da testemunha Andrei Silveira Gomes: “que é gestor de planejamento e controle há cerca de 4 a 5 anos; que antes, o depoente era supervisor de planejamento e controle, o que acredita ter ocorrido há 8 (oito) anos (...) que usuário chave do sistema SAP são os responsáveis de cada módulo do sistema, referente a cada área, para apresentar as configurações, expandir isso e é o contato direto da TI para problemas e novas atualizações; que a reclamante era usuária chave da área financeira; que isso a partir de cerca de um ano antes de 2012, quando iniciada a implantação; que esse projeto teve duas fases, de implantação e em 2015 teve o período de reestruturação, que deve ter perdurado por cerca de 8 (oito) meses; que a função de usuária chave foi ininterrupta (...) que não sabe informar as funções da reclamante no setor financeiro, além de ser usuária chave (...) que usuário chave é o usuário que tem chave mestre naquele módulo onde pode fazer novas configurações, inclusões e alterações e faz frente quando há consultoria para dar suporte (...) que dentro do FI Financeiro, o responsável era a reclamante, que era a usuária chave; que a reclamante não tinha que pedir autorização a ninguém dentro do FI Financeiro, pois era ela que fazia as liberações para as demais pessoas (...)” Assim, pelo conjunto da prova oral produzida, tenho que ao passar a exercer a função de usuária chave do SAP dentro do setor financeiro, foram-lhe impostas atribuições com responsabilidade superior ao cargo de analista financeiro sênior, ocasionando desequilíbrio econômico financeiro da relação. Outrossim, tem razão a reclamante ao argumentar que, geralmente, são exercentes de cargo de confiança que exercem a atribuição de usuários chefes de sistemas, inclusive porque outorgam, dessa forma, poderes a outros empregados a realizarem operações dentro do sistema da empresa, o que lhes atribui responsabilidade pelas autorizações dadas. Por outro lado, o desempenho de tal atribuição não é suficiente a tornar a reclamante exercente de cargo de confiança nos termos do artigo 62, II, da CLT, dando-lhe direito a um adicional de 40% (quarenta por cento da remuneração), como pretende a reclamante. Inclusive, a reclamante confessou o exposto ao indicar, na petição inicial, pessoas com hierarquia superior no seu setor de trabalho - também indicadas no depoimento da testemunha Rangel Braga Guimarães -, além de postular o pagamento de horas extras na presente demanda, afastando-se o seu enquadramento na hipótese do artigo 62, II, da CLT. Diante de tal contexto, aplicando-se o princípio da razoabilidade, defiro à autora o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido. JORNADA DE TRABALHO Aduz a reclamante que, embora contratada para trabalhar de segunda a sexta-feira, de 07h30 às 17h18, iniciava sua jornada de trabalho às 07h00 e registrava o ponto às 07h30, laborando até as 18h00, sendo que, em média, 03 (três) vezes por semana, trabalhava até as 19h00/19h30, chegando a trabalhar 2 (duas) vezes por semana até as 21h00/21h30, sem registrar o ponto. Relata que 4 (quatro) a 5 (cinco) vezes por semana usufruía de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que no período da pandemia (março de 2020 a julho de 2021), trabalhou em sobrejornada, de segunda a domingo, inclusive feriados, de 08h15 às 20h00/20h30, sem registro no ponto, recebimento de horas extras ou folgas compensatórias. Pretende o pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, inclusive sábados, domingos e feriados e pela supressão dos intervalos intra e interjornada e correspondentes reflexos. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada laboral é aquela constante dos controles de ponto, sendo que eventuais horas extras laboradas foram devidamente pagas ou compensadas. Assevera que o banco de horas está previsto em instrumento normativo. A reclamada apresentou os controles de jornada relativos à reclamante (f. 739/802). Quanto ao período da pandemia, sustenta que firmou com a reclamante acordo individual de trabalho para redução de jornada de trabalho e alegou que, em razão de caso fortuito e força maior, foi instituído o teletrabalho instituído pela MP 1.108/2022, incompatível com controle de jornada, não fazendo jus a horas extras trabalhadores que fazem tarefa por produção, como a autora. Assevera “que os horários de início e término do trabalho, bem como as eventuais pausas para descanso e alimentação, eram cumpridos conforme os critérios estabelecidos pela própria reclamante, que detinha autonomia para tanto”. Os controles de jornada foram impugnados pela reclamante por não retratarem a realidade da jornada de trabalho praticada. Em análise dos referidos documentos, evidencia-se que registram horários variáveis de entrada e saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado pelo artigo 74, §2º, da CLT. Nota-se, também, que há períodos em que não há jornada registrada nos controles de jornada. Iniciando-se a análise pelo período em que a jornada foi anotada, verifica-se, ainda, que nos cartões de ponto há registros com entrada às 07h03 (06/03/2019; f. 741) e às 07h05 (08/05/2019; f. 743). Igualmente, há registros de saída às 18h05 (11/04/2019; f. 742) e às 18h52 (22/10/2019; f. 749). Em relação aos e-mails juntados aos autos pela reclamante como prova de labor extraordinário (f. 55/91), situações tão comuns na atualidade, não ficou comprovado que ocorriam por exigência da reclamada. A título de exemplo, no dia 29/09/2020 (f. 57) demonstram que Vítor Matos Quintão enviou e-mail à autora às 16h32, de uma terça-feira, ou seja, dentro do horário de trabalho, tendo ela respondido às 19h52. O mesmo aconteceu no dia 03/06/2020 (f. 80), quando Alisson Pontes enviou e-mail às 17h22 (f. 81) de uma quarta-feira, tendo a autora respondido às 20h04. Paralelamente, constam e-mails enviados à autora fora do horário de trabalho, no dia 21/09/2020 às 18h13, por exemplo - f. 67, mas sem resposta da autora na mesma data, denotando que o labor não era contínuo até 20:00 como esta alega. Assim, não há prova de que os e-mails enviados pela autora fora do horário e dias de trabalho ou no horário de intervalo, ocorreram por exigência da reclamada. Aliás, todos os e-mails remontam à época da pandemia, em que a reclamante estava de home office, o que conduz à conclusão de que a reclamante tinha flexibilidade na execução do trabalho, conforme melhor se adequasse à sua rotina. Confrontando o e-mail enviado no dia 02/11/2020 à autora pelo sr. Marcelo Leal da Fonseca, às 11h25 (f. 97), com os cartões de ponto (f. 761), verifica-se que consta labor registrado no referido feriado e, no demonstrativo de pagamento, consta o pagamento de hora extra no percentual de 95% (f. 825). O mesmo ocorreu no dia 01/11/2020. A reclamante enviou e-mail às 19h41 (f. 112) e há registro no cartão de ponto de labor até às 20h00 do referido domingo (f. 761). Diante da credibilidade dos registros de horário, inclusive com lançamento de várias horas extras, e considerando a ausência de prova oral válida nos autos apta a desconstituir os referidos documentos, considero válidos os horários lançados nos controles de jornada como prova da frequência e dos horários trabalhados pela reclamante, inclusive em relação aos intervalos legais. No tocante ao sistema de banco de horas adotado pela reclamada, verifica-se a regularidade deste, o qual possui embasamento na Cláusula 1ª (ACT específico de banco de horas de 2020/2021, a título de amostragem - fls. 1127/1129) da norma coletiva. Cumpre salientar, sobre o tema, que, embora se verifique o cumprimento de horas extras pela reclamante, a prestação de horas extras habituais descaracteriza apenas o regime de compensação semanal de jornada, nos termos do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, mas não o regime de banco de horas, que prevê compensação em períodos mais extensos. Nesse sentido, esclareça-se que as disposições contidas na Súmula nº. 85 do C. TST não se aplicam ao regime de compensação de jornada na modalidade “banco de horas”, consoante disposto em seu item V. Ademais, conforme expressa previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação alterada pela Lei nº. 13.467/17, “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Portanto, não há elementos nos autos que gerem a anulação do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada. Neste contexto, competia à reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a seu favor, ônus do qual não desvencilhou a contento nos presentes autos. Da mesma forma, a reclamante não realizou qualquer amostragem, mesmo que de forma exemplificativa, acerca da alegação de descumprimento do intervalo interjornada, de inadimplemento de feriados trabalhados e domingo trabalhados, motivo pelo qual são improcedentes os pedidos em questão. Assim, tenho por não comprovada a existência de diferenças de horas extras e respectivos reflexos. Em consequência, julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e reflexos. Em análise dos registros de jornada, identifica-se a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora diariamente, conforme autorizado pelo artigo 74, parágrafo segundo, da CLT. Assim, considerando que a reclamante não apresentou prova válida de concessão a menor da pausa intervalar, também julgo improcedente o pleito correspondente. Especificamente quanto ao período sem registro nos cartões de ponto, restou incontroverso que durante a pandemia, de março de 2020 a 03/06/2021, a reclamante trabalhou em “home office”, conforme autorizado na Cláusula 13ª da Convenção Coletiva aplicável (f. 1348/1349). Pontue-se que o período em questão precede à Medida Provisória 1.108/2022 e à Lei nº. 14.442/2022, que introduziram o inciso III no artigo 62 da CLT, que dispensa a adoção de controle de jornada para empregados em teletrabalho. Apesar do exposto, a testemunha Rangel Braga Guimarães, mesmo induzida a depor de forma favorável à reclamante, reconheceu que não houve controle de jornada durante a pandemia (“perguntado se a testemunha tinha controle de jornada durante a pandemia, disse "não"). Paralelamente, a parte reclamante não conseguiu comprovar que a empregadora exercia um controle efetivo da jornada durante a pandemia. Portanto, horas extras nesse período são indevidas. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais relativos a horas extras por excesso de jornada, inclusive relativas a domingos e feriados, bem como por descumprimento intervalar, e respectivos reflexos. INTERVALO DE DIGITADOR Relata a reclamante que durante o pacto laboral digitava planilhas, realizava cálculos, desenvolvia projetos, programando o sistema SAP. Aduz que digitava e realizava cálculos em caráter permanente, situação equipara à prevista no art. 72 e súmula 346 da CLT, pelo que requer horas extras pela não fruição de pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados. A reclamada nega serviço permanente de digitação pela autora. Cumpre analisar se a função de "analista financeiro sênior" desempenhada pela reclamante implicava digitação permanente, a ensejar a exigibilidade do intervalo de digitador, nos moldes do artigo 72 da CLT. Em análise do laudo pericial, denota-se que a reclamante não desenvolvia serviço permanente de digitação, de forma a equiparar o trabalho de um "analista financeiro" ao executado por um digitador, nos termos do artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula nº. 346 do C. TST, citando-se, a título de amostragem, que a reclamante mantinha contato com fornecedores e realizava treinamentos (f. 1467). Logo, conclui-se que, pela função desempenhada pela reclamante, não há respaldo legal ou normativo para o pedido autoral de reconhecimento do direito a pausas de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de horas extras, assim como seus reflexos, por suposto descumprimento do intervalo de digitador. FÉRIAS NÃO GOZADAS Sustenta a reclamante que, embora recebesse o pagamento das férias, não usufruiu dos períodos formalmente concedidos de 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, fazendo jus ao recebimento dobrado das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%. A reclamada defende-se, afirmando que sempre concedeu as férias. Aduz, ainda, que os afastamentos previdenciários não foram considerados pela autora. Pelos recibos de férias do período não prescrito (f. 975/983) juntados pela reclamada, verifica-se que a autora estaria em gozo de férias nos seguintes períodos: 14/01/2019 a 28/01/2019 e 15/07/2019 a 29/07/2019 (referente ao período aquisitivo 03/12/2017 a 02/12/2018), 13/01/2020 a 27/01/2020 e 13/10/2020 a 27/10/2020 (referente ao período aquisitivo 03/12/2018 a 02/12/2019), 04/01/2021 a 18/01/2021 (referente ao período aquisitivo 03/12/2019 a 02/12/2020). Na impugnação à defesa, a autora apontou e-mails enviados entre 16 e 19/10/2020 (f. 133/138) enquanto estava de férias. Pelo teor dos e-mails, evidencia-se que a reclamante estava em pleno trabalho durante parte das férias do período aquisitivo 2018/2019, que deveriam ser gozadas de 13/10/2020 a 27/10/2020. Não outras provas sobre labor durante os períodos de férias. A reclamante apresentou, na petição inicial, e-mails relativos ao ano de 2011 que, portanto, estão alcançados pela prescrição e outro, em que não é possível identificar a data em que foi enviado (f. 10). Logo, entendo que a referida prova documental é imprestável para comprovar as alegações iniciais. A prova oral válida tampouco foi suficiente a comprovar a alegação autoral, tendo em vista que a testemunha Andrei Silveira Gomes, trazida pela reclamada, nada soube informar sobre a matéria. Logo, julgo procedente em parte o período para deferir o pagamento em dobro das férias que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, relativas ao período aquisitivo 2018/2019, acrescidas de 1/3. DOENÇA OCUPACIONAL A autora pretende a indenização substitutiva prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, além do pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ao argumento de ter desenvolvido doença ocupacional. Alega que o excesso de labor, com duração do labor por 23 anos, sentada, com falta de ergonomia, culminou em doença ocupacional, quedando-se a reclamada inerte, não emitindo CAT. Aduz que em 14/01/2013 sofreu acidente de trabalho, fraturando o pé, conforme CAT emitida em 21/02/2013. Afirma que foi dispensada ainda doente, tendo sido considerada inapta em 21/05/2024. Aduz que está afastada pelo INSS desde 16/04/2024. A reclamada contesta a tese aventada pela reclamante, negando a ocorrência de doença ocupacional. Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, acidente do trabalho é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ainda, segundo artigo 20, inciso II, da mesma lei, “considera-se acidente de trabalho a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Tem-se, nesse sentido, que, para a caracterização da doença ocupacional, são necessários: (a) a constatação de uma enfermidade; (b) o desenvolvimento de uma incapacidade para o trabalho, ainda que temporária; e (c) configuração de uma relação de causa e efeito entre o trabalho desempenhado junto ao empregador e esta enfermidade sofrida pelo empregado. Ou seja, mostra-se imprescindível que as atividades desempenhadas pelo obreiro tenham influenciado ou gerado a sua incapacidade laborativa. Pois bem. O Juízo determinou a produção de prova pericial com vistas a verificar se os quadros de saúde alegados na petição inicial foram configurados e, outrossim, se possuíram relação com o trabalho desempenhado para a Reclamada. E, após o exame médico, concluiu a D. Perita pela não configuração do nexo de causalidade do quadro de saúde da reclamante com o trabalho na reclamada. Veja-se: “Após anamnese, exame físico, análise da documentação acostada aos autos; a etiologia degenerativa da patologia (confirmada pelos exames radiológicos anexados aos autos), a permanência do quadro mesmo após longos períodos de afastamento das suas atividades, o benefício concedido pelo órgão previdenciário como Auxílio-doença, é possível afirmar que não há nexo de causalidade entre o diagnóstico de discopatia degenerativa lombar e cervical e o trabalho na reclamada.” (f. 1491) O laudo pericial foi impugnado pela reclamante, porém, houve ratificação das conclusões periciais pela D. Perita Oficial. Pontue-se, a respeito, que relatório da médica assistente da reclamante não vincula este Juízo. E, além da conclusão pericial ser desfavorável à tese obreira, não há nos autos qualquer evidência de que o presente caso se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 21 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991. Corroborando o exposto, veja-se o seguinte excerto do laudo pericial: “Recebeu alta do INSS, e refere que não solicitou prorrogação do benefício. Consta que realizou o retorno ao trabalho id: 4848964 em 11/04/2024 na mesma data emitido o exame demissional, id: 4848964 foi considerada apta. Afirmou a autora que nunca apresentou melhora da dor, mesmo após os afastamentos de suas atividades e, mesmo sendo submetida a vários procedimentos médicos conservadores, bloqueios e cirurgia desde o início dos sintomas. Desligada da reclamada em 11/04/2024. Após desligamento da reclamada relata que não solicitou novo benefício e, durante o afastamento pelo INSS, não foi identificada indicação de reabilitação.” (f. 1483) Oportuno salientar que o fato da reclamante ter apresentado dor lombar e cervical no curso contratual não é suficiente a, por si só, presumir o nexo causal com o trabalho, notadamente diante das conclusões em contrário, seja pela Perita Oficial, seja pelo INSS, que a afastou por doença comum (espécie 31). Registro que a pretensão de nova perícia não encontra justificativa e contraria o princípio da celeridade processual, porquanto inexistentes os pressupostos para a repetição da diligência. Logo, tem-se que o quadro de saúde apresentado pela reclamante não decorre do trabalho na reclamada e tampouco foi piorado por este, tanto que esta permanece com dores após longos períodos de afastamento do trabalho e da sua dispensa. Afasta-se, portanto, a configuração do nexo de causalidade necessário à caracterização da doença ocupacional. Assim, afastado o nexo de causalidade e observando-se os limites dos pedidos, são improcedentes os pedidos de indenização substitutiva da estabilidade, danos materiais por perda da capacidade e danos morais por suposta doença ocupacional, bem como de retificação do PPP. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de gratuidade da justiça formulado pela reclamante, sob o argumento de que este não comprovou sua condição de miserabilidade. A reclamante apresentou declaração na qual informa não ter condições de arcar com custas e despesas processuais (f. 37), em consonância com o artigo 99, caput, do CPC. Ocorre que a reclamante percebe remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da Previdência Social, conforme confessado em depoimento pessoal (“que recebe salário de R$12.000,00 atualmente; que recebe parcelas verbas variáveis trimestralmente”; f. 3874) Diante do exposto, e não apresentadas provas da impossibilidade econômica alegada, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado pela reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS No caso dos autos, houve sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios serem suportados por cada uma delas na proporção da sua sucumbência. Assim, conforme critérios fixados nos incisos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, a parte autora deverá pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente, e o reclamado deverá pagar aos advogados da parte autora honorários correspondentes no percentual total de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido dos pedidos julgados procedentes, não podendo haver a compensação, ante a vedação do §3º do art. 791 da CLT. Em havendo mais de um advogado constituído pela parte e consignado em Procuração, o pagamento poderá ser efetuado em favor de qualquer um deles, salvo cláusula em que eleito um só advogado para receber o referido valor. Havendo Substabelecimento, deverá ser observado o artigo 26, da Lei nº. 88.906/1994, segundo o qual "o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento". A correção monetária de honorários calculados sobre o valor da causa incide a partir do respectivo ajuizamento (Súmula nº. 14, do STJ), e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (artigo 85, §16, do CPC/2015). HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a conclusão judicial, a Reclamante foi a parte sucumbente no objeto da perícia, sendo, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária na forma do artigo 459, parágrafo 1º, da CLT e da Súmula nº. 381 do C. TST, inclusive no tocante ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo em relação a eventuais danos morais, atualizáveis a partir desta sentença. Em relação ao índice de correção monetária a ser utilizado, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora previstos no “caput” do artigo 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da distribuição da ação, a taxa Selic, com base no artigo 406 do Código Civil, na esteira do entendimento vinculante adotado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, registrando-se ser a SELIC índice conglobante de correção monetária e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista o que determina o art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas a partir da prestação de serviços de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT) e recolhidas pelo reclamado, na forma da Súmula 368, II, TST, ficando, desde já, autorizada a dedução da cota-parte do empregado, por aplicação da OJ 363, SDI-I, TST. Esclareça-se que, pelo valor remuneratório do reclamante, seu salário de contribuição era inferior ao teto da Previdência Social, pelo que se conclui pela existência de recolhimentos a serem feitos relativos à sua cota-parte. Conforme Súmula nº. 24 deste Egrégio TRT da 3ª Região, esclarece-se que não se incluem as alíquotas devidas a terceiros no cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nesta Especializada, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. O não pagamento do débito previdenciário incidirá na multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/1991. IMPOSTO DE RENDA Imposto de renda a ser recolhido conforme Súmula 368 do C. TST e Instrução Normativa nº. 1127 expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, não incidindo sobre juros de mora (artigo 404 do Código Civil – CC e OJ 200 da SDI-I do C. TST). COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme artigo 368 do Código Civil, a compensação somente é devida no caso de haver reciprocidade de créditos e débitos entre as partes. E essa claramente não é a situação dos autos, haja vista não haver sequer alegação sobre eventuais créditos da Reclamada perante a parte Reclamante. Não cabe, também a dedução, pois as parcelas deferidas não foram objeto de pagamento comprovado nos autos. 3 – DISPOSITIVO Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por DANIELE DE SOUSA PAIVA (Reclamante) em face de AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. (Reclamada), julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo, para: I - Pronunciar a prescrição e julgar extintas, com resolução de mérito, todas as pretensões autorais referentes a créditos anteriores a 19/01/2019, a teor do disposto no inciso IV, do artigo 487, do Código de Processo Civil – CPC; II - Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças salariais por acúmulo de função correspondentes a um percentual adicional de 15% (dez por cento) incidente sobre o seu salário-base, pelo período contratual a partir do marco prescricional (19/01/2019), excluídos os períodos de afastamento, com reflexos sobre aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 1/3 (pagas e eventualmente deferidas), horas extras (pagas e eventualmente deferidas), FGTS e multa de 40%, observado os limites do pedido; b) férias em dobro relativas ao período aquisitivo 2018/2019, limitadas àquelas que deveriam ter sido gozadas pela reclamante de 13/10/2020 a 27/10/2020, acrescidas de 1/3; III – Condenar a reclamada a pagar ao advogado da reclamante 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, a título de honorários sucumbenciais; IV – Condenar a reclamante a pagar aos advogados do reclamado honorários sucumbenciais correspondentes a 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Deverá a reclamante arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 790-B, da CLT, arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em prol do Sra. perita FRANCILU RODRIGUES BELOTI. Observar-se-ão todas as diretrizes contidas nos fundamentos, as quais integram este dispositivo. Correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e imposto de renda, conforme fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$100.000,00. A presente sentença é ilíquida, devendo ser procedida a liquidação por cálculos. Ressalto, em observância ao art. 489, §1º, do CPC/2015, que os argumentos invocados pelas partes nos autos e não expressamente expostos em motivação sentencial não detêm potencialidade de alterar o convencimento deste juízo acerca dos pedidos apreciados, consoante exposto em fundamentação. Intimem-se as partes. scj CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DE SOUSA PAIVA

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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Processo nº 0033255-19.2016.8.08.0024

ID: 291592460

Tribunal: TJES Órgão: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0033255-19.2016.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALERIA ROCHA DA COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ACI HELI COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0033255-19.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A e outros (3) APELADO: COMERCIAL DE VE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0033255-19.2016.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A e outros (3) APELADO: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S/A e outros (3) RELATOR(A): CARLOS SIMÕES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito tributário – Apelações cíveis – ICMS sobre energia elétrica – demanda contratada e não consumida (Tema 745 do STF) – restituição e compensação tributária - Atualização monetária incidente sobre a restituição – Recurso do Estado provido e do contribuinte parcialmente provido. I – Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e declarou a inexistência de obrigação de recolher ICMS sobre valores integrais de energia elétrica contratada e condenou o ente público a restituir os valores pagos a maior desde o ajuizamento da ação, corrigidos pelo VRTE. II – Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão (i) definir se é possível a restituição e a compensação tributária dos valores pagos indevidamente desde cinco anos anteriores ao juizamento da ação e (ii) estabelecer os parâmetros de atualização monetária dos valores a serem restituídos pelo ente estatal. III – Razões de decidir 3.O direito à restituição do imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação é indene de dúvidas e deve ser reconhecida, porquanto decorrente da declaração de ilegalidade lato sensu da cobrança de alíquota a maior do ICMS em discussão nestes autos. 4. A pretensão de compensação, entretanto, vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). A partir de dezembro de 2021, incide apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba os juros moratórios. IV – Dispositivo e tese 6. Apelação do ente estatal provida e do contribuinte parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; Lei Estadual nº 7.000/01, art. 20, inciso III; CTN, art. 170. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 745; STJ, Súmulas nº 162 e 188; STF, Tema nº 176; STJ, AgInt no REsp nº 2.099.319/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda e (2) Dar PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença e determinar que, até novembro de 2021, o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). Os demais termos do comando sentencial devem ser mantidos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033255-19.2016.8.08.0024 DATA DA SESSÃO: 08/04/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR):-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A apelam da sentença de fls. 272/273 dos autos digitalizados – integrada pela decisão id 10009556 -, por meio da qual o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em dispositivo assim redigido: ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, a fim de que, desde 20.10.2016, ao consumo de serviços de telecomunicações vinculado às faturas de fls. 48-209, seja aplicada a alíquota de 17% para tributar ICMS e não mais aquela de 25%, em relação à qual declaro sua ilegalidade. Como consequência disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento do indébito tributário (diferença do tributo calculado com base na alíquota de 25% em relação à de 17%), desde 20.10.2016 (data do ajuizamento da demanda) até o momento em que for substituída a aplicação da alíquota de 25% pela de 17%, nos contratos de serviços de telecomunicações referentes às faturas de fls. 48-209. Por tratar-se de verba tributária, o crédito vertente deverá ser atualizado monetariamente com IPCA-E desde a data do pagamento indevido até 08.12.2021. Como os juros de mora somente incidiriam após o trânsito em julgado, deixo de cominá-los, pois, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser remunerados pela taxa SELIC, a qual abarca correção monetária e juros. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada somente a SELIC para fins de atualização monetária, conforme novel dispositivo constitucional contido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, nos termos do artigo 311, II, CPC/15, RECONSIDERO a decisão liminar, a fim de DETERMINAR que, nos contratos de serviços de telecomunicações de fls. 48-209, seja aplicada imediatamente a alíquota de 17% em vez daquela de 25%, para o cálculo de ICMS sobre energia elétrica. Para tanto, CUMPRA ESTA SENTENÇA COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante a SEFAZ-ES. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO recorre pleiteando que incida correção monetária pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmulas 162 e 188 do STJ), até 08/12/2021, ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE). Resposta recursal pelo desprovimento do recurso (id 10009570). COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para o fim de que seja reconhecido o direito à compensação ou restituição dos valores pagos que suplantam a alíquota de 17% a título de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação, de todo o período desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 20/10/2011, sendo oportunizado na fase de cumprimento de sentença a apresentação dos documentos que comprovem o seu direito. Contrarrazões id 10009574, nas quais o apelado pugna pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Antes, porém, RETIFIQUE-SE a autuação para que dela constem como apelantes e apelados tanto o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO quanto COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A. Vitória (ES), data registrada no sistema. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (RELATOR):-Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise do mérito recursal. Na origem, COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A ajuizou ação em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pleiteando declaração de ilegalidade da incidência de ICMS da alíquota de 25% sobre os serviços de telecomunicações, bem como a condenação do requerido ao pagamento do indébito tributário retroativo, consistente na diferença entre as referidas alíquotas devidas a cobradas. Após regular processamento, sobreveio sentença de fls. 272/273 dos autos digitalizados – integrada pela decisão id 10009556 -, por meio da qual o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em dispositivo assim redigido: ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, a fim de que, desde 20.10.2016, ao consumo de serviços de telecomunicações vinculado às faturas de fls. 48-209, seja aplicada a alíquota de 17% para tributar ICMS e não mais aquela de 25%, em relação à qual declaro sua ilegalidade. Como consequência disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento do indébito tributário (diferença do tributo calculado com base na alíquota de 25% em relação à de 17%), desde 20.10.2016 (data do ajuizamento da demanda) até o momento em que for substituída a aplicação da alíquota de 25% pela de 17%, nos contratos de serviços de telecomunicações referentes às faturas de fls. 48-209. Por tratar-se de verba tributária, o crédito vertente deverá ser atualizado monetariamente com IPCA-E desde a data do pagamento indevido até 08.12.2021. Como os juros de mora somente incidiriam após o trânsito em julgado, deixo de cominá-los, pois, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser remunerados pela taxa SELIC, a qual abarca correção monetária e juros. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada somente a SELIC para fins de atualização monetária, conforme novel dispositivo constitucional contido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, nos termos do artigo 311, II, CPC/15, RECONSIDERO a decisão liminar, a fim de DETERMINAR que, nos contratos de serviços de telecomunicações de fls. 48-209, seja aplicada imediatamente a alíquota de 17% em vez daquela de 25%, para o cálculo de ICMS sobre energia elétrica. Para tanto, CUMPRA ESTA SENTENÇA COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante a SEFAZ-ES. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO recorre pleiteando que incida correção monetária pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmulas 162 e 188 do STJ), até 08/12/2021, ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE). COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para o fim de que seja reconhecido o direito à compensação ou restituição dos valores pagos que suplantam a alíquota de 17% a título de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação, de todo o período desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 20/10/2011, sendo oportunizado na fase de cumprimento de sentença a apresentação dos documentos que comprovem o seu direito. Passo à análise, primeiramente, do recurso interposto pelo contribuinte. Com efeito, a matéria em discussão nestes autos foi objeto do julgamento, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, do RE nº 714.139/SC sob a sistemática da repercussão geral e, na oportunidade, fixada a seguinte tese: Tema 745/STF: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Nesse sentido, forçoso o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20 da 20, inciso III da Lei Estadual nº 7.000/01 que fixa a alíquota do ICMS em patamar superior (25%) à pertinente em operações em geral (17%), acarretando violação aos princípios da essencialidade e da seletividade, conforme definido pelo e. Supremo Tribunal Federal. Correta, portanto, a sentença que determina a aplicação da alíquota correta para este caso concreto. Discute o contribuinte, entretanto, seu direito à compensação/restituição em relação ao imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. O direito à restituição do imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação é indene de dúvidas e deve ser reconhecida, porquanto decorrente da declaração de ilegalidade lato sensu da cobrança de alíquota a maior do ICMS em discussão nestes autos A pretensão de compensação, entretanto, vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da seguinte ementa de julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1262 do STF). 2. "O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus" (AgInt no REsp 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No sentido, colhem-se julgados deste eg. TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALÍQUOTA MAJORADA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA - SELETIVIDADE - TEMA 745, DO STF - CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA - ARTIGO 170, DO CTN - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O provimento condenatório de compensação tributária dos valores relativos à diferença de alíquota do ICMS recolhido e o efetivamente devido (8%) vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários. 2. Nesse particular, no caso vertente, a condenação à compensação tributária das diferenças recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não se coaduna com a ratio decidendi dos julgados que deram origem ao enunciado sumular nº 461 do STJ (O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado), haja vista que foi reconhecida a opção pela Corte da Cidadania em 2010 sem que fosse examinada a necessidade de autorização legal do Ente Público respectivo. 3. Desta feita, em vários julgados, inclusive oriundos de ações que tramitaram neste Estado e que possuem como objeto créditos tributários estaduais, o Colendo STJ assentou a orientação no sentido de que não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES – AC 0002471-83.2021.8.08.0024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Data: 16/Sep/2024) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos da empresa, declarando a inexistência de obrigação de recolher ICMS sobre valores integrais de energia elétrica contratada e condenando o ente público a restituir os valores pagos a maior, corrigidos pelo VRTE e a serem compensados com débitos tributários futuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a compensação tributária dos valores pagos indevidamente, diante da ausência de lei estadual específica; (ii) estabelecer os parâmetros de incidência da correção monetária pelo VRTE e da taxa de juros moratórios devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizativa, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJES, com fundamento no art. 170 do CTN. A correção monetária deve incidir sobre os valores indevidamente recolhidos a partir de cada pagamento, utilizando o índice VRTE, conforme a Súmula 162 do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ e do art. 878 do Decreto nº 1.090-R/2002 do Estado do Espírito Santo. A pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé é rejeitada, uma vez que o recurso do ente público está amparado por jurisprudência firme. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível a compensação tributária de ICMS na ausência de lei estadual específica autorizadora. A correção monetária sobre os valores de ICMS indevidamente recolhidos incide a partir de cada pagamento, utilizando o índice VRTE. Os juros moratórios de 1% ao mês são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; CTN, art. 170; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Decreto nº 1.090-R/2002 do Estado do Espírito Santo, art. 878. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 162 e 188; STF, RE nº 593.824, Tema nº 176; STJ, AgInt no REsp nº 2.099.319/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.04.2024. (TJES – AC 0011213-98.2020.8.08.0035 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 01/Nov/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXTIRPADA. EFEITOS INFRINGENTES APLICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2 - De fato, não houve o enfrentamento da argumentação do ente estatal manejada em suas contrarrazões no ID 6897505, notadamente quanto à “impossibilidade de restituição e compensação de valores supostamente recolhidos. Da absoluta impossibilidade da compensação pretendida antes ou depois do trânsito em julgado. Inexistência de lei estadual específica prevista no art. 170, do CTN. Precedentes do STJ e do TJES” (pág. 10). 3 - Sob esse enfoque, no que diz respeito à compensação de valores, há de ser realizada a conformação com a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ e encampada por este sodalício, no sentido de que “[...]"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas.[...]” (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.), o que não se verifica no caso do Estado do Espírito Santo. 4 - Embargos de declaração acolhidos para, extirpando a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de Diferencial de Alíquota do ICMS no período da anterioridade nonagesimal, em virtude da ausência de lei estadual específica que a autorize, conforme exigência do art. 170, do CTN. (TJES – AC 5003697-04.2022.8.08.0024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES - Data: 25/Jun/2024) Devida, pois, a reforma apenas parcial da sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Quanto à irresignação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, também lhe assiste razão, já que o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). A partir de dezembro de 2021, incide apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba os juros moratórios. Diante de tais considerações, (1) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda e (2) DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença e determinar que, até novembro de 2021, o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). Os demais termos do comando sentencial devem ser mantidos. Dado o provimento de ambos os recursos, deixo de promover a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Vitória (ES), data registrada no sistema. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Presidente, esse processo o voto de Vossa Excelência não ficou disponível para os eminentes pares. Peço vista pela indisponibilidade. * swa* DATA DA SESSÃO: 06/05/2025 VOTO DE VISTA – ACOMPANHAR O RELATOR O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY:- Rememoro que cuidam os autos de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e por LÍDER IMOBILIÁRIA S.A., atual denominação de COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S.A., em face da sentença de fls. 272/273, integrada pela decisão do evento 10009556, proferida pelo magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação ordinária proposta por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S.A. e filiais em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, “a fim de que, desde 20.10.2016, ao consumo de serviços de telecomunicações vinculado às faturas de fls. 48-209, seja aplicada a alíquota de 17% para tributar ICMS e não mais aquela de 25%, em relação à qual declaro sua ilegalidade”, assim, condenou o ente público “ao pagamento do indébito tributário (diferença do tributo calculado com base na alíquota de 25% em relação à de 17%), desde 20.10.2016 (data do ajuizamento da demanda) até o momento em que for substituída a aplicação da alíquota de 25% pela de 17%, nos contratos de serviços de telecomunicações referentes às faturas de fls. 48-209”, determinando, ainda, que seja aplicada imediatamente a alíquota de 17% em vez daquela de 25%. O magistrado consignou que “por tratar-se de verba tributária, o crédito vertente deverá ser atualizado monetariamente com IPCA-E desde a data do pagamento indevido até 08.12.2021. Como os juros de mora somente incidiriam após o trânsito em julgado, deixo de cominá-los, pois, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser remunerados pela taxa SELIC, a qual abarca correção monetária e juros. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada somente a SELIC para fins de atualização monetária, conforme novel dispositivo constitucional contido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021”. Ademais, condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, isentando-o das custas processuais (art. 20, V, Lei de Custas) e postergando a fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 85, §4º, II, CPC). O eminente relator, Desembargador Carlos Simões Fonseca, votou no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A para reformar parcialmente a sentença para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, bem como, conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para reformar parcialmente a sentença e determinar que, até novembro de 2021, o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ), mantendo a sentença nos demais termos. Fundamentou, em resumo, que “O direito à restituição do imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação é indene de dúvidas e deve ser reconhecida, porquanto decorrente da declaração de ilegalidade lato sensu da cobrança de alíquota a maior do ICMS em discussão nestes autos” e que “A pretensão de compensação, entretanto, vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça”. Ademais, salientou que assiste também razão ao ente público, “já que o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). A partir de dezembro de 2021, incide apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba os juros moratórios”. É irretocável o voto de relatoria que expressa posicionamento que já adotei perante a c. Segunda Câmara Cível, em caso bastante similar, mas que tratava da alíquota sobre as operações de energia elétrica, sendo que o mesmo entendimento se aplica para as alíquotas sobre as operações de serviços de telecomunicação (Tema nº 745 do STF): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PRIMEIRO RECURSO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – BASE DE CÁLCULO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA ILÍQUIDA –NECESSIDADE DE SE RELEGAR PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO O ARBITRAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO – SEGUNDO RECURSO – OMISSÕES – INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE ICMS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TAXA SELIC – EC Nº 113/2021 – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. […] Dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo 3. Tal como apontado pelo ente púbico embargante, embora a embargada tenha sustentado, desde a origem, que deveria ser autorizada a aproveitar o tributo indevidamente recolhido por meio de compensação em sua escrita fiscal, a tese não foi analisada. Ocorre que, também como sustentado pelo embargante, a tese da compensação deve ser rechaçada por esta Corte. 4. O artigo 170 do RICMS/ES não pode ser lido sozinho, já que a possibilidade de aproveitamento de crédito somente ocorre nas hipóteses do artigo 83 que, na mesma linha do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 87/1996, dispõe que “Para a compensação a que se refere o art. 73, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação”. 5. Pela singela redação da referida norma extrai-se que a entrada de energia elétrica no estabelecimento não se enquadra na compensação do tributo, sendo que, nesse sentido, a Lei Complementar Federal é expressa em apontar que “somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica; b) quando consumida no processo de industrialização; c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; e d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses”, não deixando margem de dúvidas quanto à inviabilidade de se autorizar o aproveitamento do tributo indevidamente recolhido, na presente hipótese, por meio de compensação na escrita fiscal da embargada. 6. Com relação à omissão quanto à prescrição quinquenal, esta inexiste, pois, apesar de não constar expressamente do dispositivo do acórdão, houve expressa menção no corpo do voto no sentido de que deve ser observada a prescrição quinquenal no caso concreto. Além disso, o pedido formulado pela embargada, outrora autora, foi expresso no sentido de se circunscrever aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 7. No que concerne à omissão quanto ao advento da EC nº 113/2021 assiste razão ao ente público embargante, eis que em seu artigo 3º foi expressamente disposto que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 8. Assim, e considerando que a Emenda Constitucional entrou em vigor na data de sua publicação, em 09.12.2021, sobre o montante a ser restituído pelo ente público oriundo de cobrança efetuada até 08.12.2021 deve incidir a atualização monetária e os juros de mora na forma disposta no acórdão vergastado, e sobre aquele oriundo de cobrança efetuada a partir de 09.12.2021 deve incidir apenas a Taxa Selic. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 032150018524, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/11/2023, Data da Publicação no Diário: 12/03/2024) Pelo exposto, ACOMPANHO o voto de relatoria do preclaro Desembargador Carlos Simões Fonseca para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LÍDER IMOBILIÁRIA S.A., atual denominação de COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S.A., para reformar parcialmente a sentença para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, bem como, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para reformar parcialmente a sentença e determinar que, até 08.12.2021, o índice de correção monetária aplicável à restituição seja o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto, Senhor Presidente. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SERGIO RICARDO DE SOUZA:- Senhor Presidente, acompanho Vossa Excelência. * con ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo à análise do mérito recursal. Na origem, COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A ajuizou ação em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO pleiteando declaração de ilegalidade da incidência de ICMS da alíquota de 25% sobre os serviços de telecomunicações, bem como a condenação do requerido ao pagamento do indébito tributário retroativo, consistente na diferença entre as referidas alíquotas devidas a cobradas. Após regular processamento, sobreveio sentença de fls. 272/273 dos autos digitalizados – integrada pela decisão id 10009556 -, por meio da qual o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em dispositivo assim redigido: ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão autoral, a fim de que, desde 20.10.2016, ao consumo de serviços de telecomunicações vinculado às faturas de fls. 48-209, seja aplicada a alíquota de 17% para tributar ICMS e não mais aquela de 25%, em relação à qual declaro sua ilegalidade. Como consequência disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento do indébito tributário (diferença do tributo calculado com base na alíquota de 25% em relação à de 17%), desde 20.10.2016 (data do ajuizamento da demanda) até o momento em que for substituída a aplicação da alíquota de 25% pela de 17%, nos contratos de serviços de telecomunicações referentes às faturas de fls. 48-209. Por tratar-se de verba tributária, o crédito vertente deverá ser atualizado monetariamente com IPCA-E desde a data do pagamento indevido até 08.12.2021. Como os juros de mora somente incidiriam após o trânsito em julgado, deixo de cominá-los, pois, após a Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais da Fazenda Pública passaram a ser remunerados pela taxa SELIC, a qual abarca correção monetária e juros. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ser aplicada somente a SELIC para fins de atualização monetária, conforme novel dispositivo constitucional contido no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Outrossim, nos termos do artigo 311, II, CPC/15, RECONSIDERO a decisão liminar, a fim de DETERMINAR que, nos contratos de serviços de telecomunicações de fls. 48-209, seja aplicada imediatamente a alíquota de 17% em vez daquela de 25%, para o cálculo de ICMS sobre energia elétrica. Para tanto, CUMPRA ESTA SENTENÇA COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante a SEFAZ-ES. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Irresignado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO recorre pleiteando que incida correção monetária pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) a partir de cada recolhimento indevido (súmulas 162 e 188 do STJ), até 08/12/2021, ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE). COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A, por sua vez, pleiteia a reforma parcial da sentença para o fim de que seja reconhecido o direito à compensação ou restituição dos valores pagos que suplantam a alíquota de 17% a título de ICMS sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação, de todo o período desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 20/10/2011, sendo oportunizado na fase de cumprimento de sentença a apresentação dos documentos que comprovem o seu direito. Passo à análise, primeiramente, do recurso interposto pelo contribuinte. Com efeito, a matéria em discussão nestes autos foi objeto do julgamento, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, do RE nº 714.139/SC sob a sistemática da repercussão geral e, na oportunidade, fixada a seguinte tese: Tema 745/STF: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Nesse sentido, forçoso o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 20, inciso III da Lei Estadual nº 7.000/01 que fixa a alíquota do ICMS em patamar superior (25%) à pertinente em operações em geral (17%), acarretando violação aos princípios da essencialidade e da seletividade, conforme definido pelo e. Supremo Tribunal Federal. Correta, portanto, a sentença que determina a aplicação da alíquota correta para este caso concreto. Discute o contribuinte, entretanto, seu direito à compensação/restituição em relação ao imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. O direito à restituição do imposto incidente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação é indene de dúvidas e deve ser reconhecida, porquanto decorrente da declaração de ilegalidade lato sensu da cobrança de alíquota a maior do ICMS em discussão nestes autos A pretensão de compensação, entretanto, vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se infere da seguinte ementa de julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA OU VIA PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, "não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1262 do STF). 2. "O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus" (AgInt no REsp 1.949.812/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.). 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) No sentido, colhem-se julgados deste eg. TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ALÍQUOTA MAJORADA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA - SELETIVIDADE - TEMA 745, DO STF - CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA - ARTIGO 170, DO CTN - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O provimento condenatório de compensação tributária dos valores relativos à diferença de alíquota do ICMS recolhido e o efetivamente devido (8%) vai de encontro à previsão estabelecida no artigo 170 do CTN que exige a edição de lei específica para autorizar a compensação entre créditos tributários. 2. Nesse particular, no caso vertente, a condenação à compensação tributária das diferenças recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não se coaduna com a ratio decidendi dos julgados que deram origem ao enunciado sumular nº 461 do STJ (O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado), haja vista que foi reconhecida a opção pela Corte da Cidadania em 2010 sem que fosse examinada a necessidade de autorização legal do Ente Público respectivo. 3. Desta feita, em vários julgados, inclusive oriundos de ações que tramitaram neste Estado e que possuem como objeto créditos tributários estaduais, o Colendo STJ assentou a orientação no sentido de que não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizadora. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES – AC 0002471-83.2021.8.08.0024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Data: 16/Sep/2024) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos da empresa, declarando a inexistência de obrigação de recolher ICMS sobre valores integrais de energia elétrica contratada e condenando o ente público a restituir os valores pagos a maior, corrigidos pelo VRTE e a serem compensados com débitos tributários futuros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a compensação tributária dos valores pagos indevidamente, diante da ausência de lei estadual específica; (ii) estabelecer os parâmetros de incidência da correção monetária pelo VRTE e da taxa de juros moratórios devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é possível a compensação tributária na ausência de lei estadual autorizativa, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJES, com fundamento no art. 170 do CTN. A correção monetária deve incidir sobre os valores indevidamente recolhidos a partir de cada pagamento, utilizando o índice VRTE, conforme a Súmula 162 do STJ. Os juros moratórios de 1% ao mês incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ e do art. 878 do Decreto nº 1.090-R/2002 do Estado do Espírito Santo. A pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé é rejeitada, uma vez que o recurso do ente público está amparado por jurisprudência firme. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não é possível a compensação tributária de ICMS na ausência de lei estadual específica autorizadora. A correção monetária sobre os valores de ICMS indevidamente recolhidos incide a partir de cada pagamento, utilizando o índice VRTE. Os juros moratórios de 1% ao mês são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "c"; CTN, art. 170; CPC/2015, art. 85, §4º, II; Decreto nº 1.090-R/2002 do Estado do Espírito Santo, art. 878. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 162 e 188; STF, RE nº 593.824, Tema nº 176; STJ, AgInt no REsp nº 2.099.319/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.04.2024. (TJES – AC 0011213-98.2020.8.08.0035 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível - Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA - Data: 01/Nov/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXTIRPADA. EFEITOS INFRINGENTES APLICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade e para sanar possíveis erros materiais (art. 1.022 do CPC). 2 - De fato, não houve o enfrentamento da argumentação do ente estatal manejada em suas contrarrazões no ID 6897505, notadamente quanto à “impossibilidade de restituição e compensação de valores supostamente recolhidos. Da absoluta impossibilidade da compensação pretendida antes ou depois do trânsito em julgado. Inexistência de lei estadual específica prevista no art. 170, do CTN. Precedentes do STJ e do TJES” (pág. 10). 3 - Sob esse enfoque, no que diz respeito à compensação de valores, há de ser realizada a conformação com a orientação jurisprudencial proveniente do e. STJ e encampada por este sodalício, no sentido de que “[...]"O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213 do STJ). Entretanto, em razão da regra disposta no art. 170 do CTN, o magistrado somente poderá declarar o direito à compensação de indébito tributário se houver lei específica do ente tributante autorizando o encontro de contas.[...]” (AgInt no REsp n. 2.099.319/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.), o que não se verifica no caso do Estado do Espírito Santo. 4 - Embargos de declaração acolhidos para, extirpando a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, a fim de afastar a compensação dos valores eventualmente pagos a título de Diferencial de Alíquota do ICMS no período da anterioridade nonagesimal, em virtude da ausência de lei estadual específica que a autorize, conforme exigência do art. 170, do CTN. (TJES – AC 5003697-04.2022.8.08.0024 - Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES - Data: 25/Jun/2024) Devida, pois, a reforma apenas parcial da sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Quanto à irresignação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, também lhe assiste razão, já que o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). A partir de dezembro de 2021, incide apenas a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que já engloba os juros moratórios. Diante de tais considerações, (1) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S/A para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para que seja reconhecido o direito à restituição do imposto pago a maior desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda e (2) DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença e determinar que, até novembro de 2021, o índice de correção monetária aplicável à restituição deve ser o mesmo daquele utilizado para atualização dos créditos estaduais (VRTE), sendo os juros calculados a taxa de 1% ao mês, nos termos do §1° do art. 161 do CTN (súmulas 162 e 188 do STJ). Os demais termos do comando sentencial devem ser mantidos. Dado o provimento de ambos os recursos, deixo de promover a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Vitória (ES), data registrada no sistema. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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N. De O. S. x D. R. De M.

ID: 323217541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O. S.

Polo Passivo:

D. R. DE M.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

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FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

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Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II,… Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II, III, IV e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Depreende-se que a toda causa será atribuído valor certo pela parte autora, o qual deverá corresponder ao valor pretendido. No caso, pretende a autora a prestação de alimentos no valor de 2 salários mínimos mensais, bem como a partilha de estabelecimento comercial, que, de acordo com a documentação acostada aos autos (fls. 25), foi adquirido pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atribuindo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à causa, valor superior ao pretendido. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 61.432,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais), correspondente à meação pretendida do estabelecimento comercial, acrescida de 12 (doze) prestações mensais alimentícias pleiteadas pela parte autora, que correspondem, atualmente, a R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais). Convém anotar que a partilha e a concessão de alimentos ou não e seu valor é matéria de mérito, a ser analisada em momento oportuno, por ocasião do sentenciamento, e mesmo a rejeição do pedido da autora ou condenação com fixação de valor inferior não implica em vício em relação ao valor da causa. 2) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte ré deve ser indeferido. Houve determinação à parte ré de juntada de documentos comprobatórios da necessidade da benesse (fls. 103), determinação que, contudo, não foi atendida (certidão de fls. 106). Registre-se ser possível ao juiz exigir a apresentação de documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, ao passo que, no caso, os elementos constantes nos autos e alegações da inicial denotam que a parte ré reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar, ainda, que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Assim sendo, o indeferimento do requerimento de concessão do benefício é inarredável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte ré de concessão do benefício da justiça gratuita. 3) O réu, em contestação, concorda com o pedido da autora de reconhecimento de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2020 e janeiro de 2024. O motivo que causou a dissolução da sociedade conjugal, de seu turno, é indiferente para fins de reconhecimento e dissolução da união estável. Assim sendo, possível, desde logo, o julgamento do pedido em voga, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido declaratório de união estável, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil, para declarar a existência de união estável entre as partes de dezembro de 2020 a janeiro de 2024, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância da união estável e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum; (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 6) Requer a autora a tomada de depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, com o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo para aferir sua capacidade financeira, a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, além de requerer quebra de sigilo fiscal da empresa que pretende a meação, bem como de outra empresa, em nome da irmã do réu (fls. 96/98). O réu, por seu turno, deixou de manifestar interesse na produção de outras provas. 7) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. Por outro lado, a tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas não se mostram úteis para demonstrar a capacidade econômica do réu, já que a demonstração de renda e patrimônio se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, especificamente aqueles já deferidos, aptos e suficientes a comprovar se o réu possui bens em seu nome e sua renda, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral, como alegação de ocultação de patrimônio e renda, existência de bens em nome de terceiros etc. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, eis que desnecessária para elucidar a controvérsia entre as partes. 8) INDEFIRO também a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, porquanto o faturamento auferido através de plataforma de vendas por pessoa jurídica não importa, necessariamente, em lucros auferidos pelo empresário. Ademais, já foi deferida a quebra de sigilo bancário do réu, diligência apta a verificar a movimentação de valores em suas contas bancárias e sua capacidade financeira de pagar alimentos ao filho. 9) INDEFIRO os requerimentos de quebra de sigilo fiscal de pessoa jurídica em nome do réu e de pessoa jurídica em nome da irmã do réu. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Insta ressaltar, por outro lado, que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas que o agravado é sócio para a realização da perícia contábil. Impossibilidade sem a realização de procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas jurídicas que não integram a relação processual, até porque tramitam os autos em segredo de justiça por imposição legal. Possibilidade de fixação de multa por descumprimento das determinações judiciais pelo requerido. Visível seu desinteresse na rápida solução do feito em prejuízo as filhas menores. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2206194-66.2021.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos ajuizada por genitor e cônjuge-homem em favor de seus filhos menores e cônjuge-mulher. Decisão impugnada determina quebra de sigilo fiscal de sociedades empresárias de que o genitor-alimentante é sócio, para fins de aferição de sua possibilidade financeira para o pagamento da obrigação alimentar. Determinada pesquisa INFOJUD para obtenção das declarações de ajuste fiscal das pessoas jurídicas, assim como determinado ao autor colacionar aos autos todos os balancetes de tais pessoas jurídicas e eventuais outras de que participe de quadro social, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Inconformismo das pessoas jurídicas, terceiras interessadas e se dizentes prejudicadas. Provimento. Decisão reformada. 1. Impossibilidade de se exigir que pessoa natural levante sigilo de documentação de sociedade empresária de que seja sócio sem que haja qualquer motivação jurídica plausível a sustentar tal ordem, associada à verificação de que tais pessoas jurídicas não integram o feito. Descabida quebra de sigilo fiscal de pessoas jurídicas, sem que haja prévia integração sua ao feito, seja voluntariamente, ou com passagem por procedimento de desconsideração de personalidade jurídica inversa. 2. Descabe às pessoas jurídicas agravantes defender em juízo interesse alheio, de modo que a extensão da revogação da ordem deve ser limitada às próprias agravantes. As demais sociedades ditas como vinculadas à parte autora, o cônjuge homem e genitor-alimentante, deverão interpor oportunamente recurso específico. 3. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2209608-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manejado durante a instrução de ação revisional de alimentos. Pertinência, por primeiro, da medida em sede de conhecimento, à luz do artigo 134 do Código de Processo Civil. II. Adequação à espécie. Incontroversa assunção de débitos da pessoa jurídica por meio de contas e cartões de créditos pessoais do sócio. Fato que, per si só, já denota a confusão patrimonial, ou seja, a promiscuidade de fundos ("comingling of funds"). III. Quadro fático que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil. Admissibilidade da quebra de sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica. Precedentes da Câmara e do E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2238310-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Insurgência contra r. a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha à lide. Acolhimento Não observância do procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, o qual reclama instauração do contraditório. Inteligência do artigo 133, do NCPC. Demais pesquisas quanto ao patrimônio do alimentante que devem ser mantidas, a fim de aferir suas reais possibilidades. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2207984-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). 10) DETERMINO, de ofício, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a criança, para elucidar o ponto controvertido atinente ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Pamela Garcia Ferreira Lemes (pamelaglemes@gmail.com), ambas devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, impondo observar, contudo, que a parcela relativa aos autores será custeada nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que beneficiários da justiça gratuita (fls. 53/54). Em tal contexto, o valor máximo de responsabilidade dos autores (equivalente a 50% dos honorários) que pode ser pago, em atenção à Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 18 UFESP's para cada estudo, como previstos nos itens 5.2 (estudo psicológico - trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos) e 6 (estudo social) da Tabela Anexa do diploma em voga. Saliento que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos periciais. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Providencie a zelosa Serventia a intimação das peritas acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais, devendo aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Com as manifestações das peritas e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento das peritas nomeadas no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 11) Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 12) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, tornem os autos conclusos para apreciar as manifestações das partes acerca dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP)

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N. De O. S. x D. R. De M.

ID: 334965601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O. S.

Polo Passivo:

D. R. DE M.

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS RODRIGUES

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FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II,… Processo 1008276-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.O.S. e outro - D.R.M. - Vistos. 1) A impugnação ao valor da causa merece acolhimento. Dispõem os artigos 291 e 292, II, III, IV e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Depreende-se que a toda causa será atribuído valor certo pela parte autora, o qual deverá corresponder ao valor pretendido. No caso, pretende a autora a prestação de alimentos no valor de 2 salários mínimos mensais, bem como a partilha de estabelecimento comercial, que, de acordo com a documentação acostada aos autos (fls. 25), foi adquirido pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atribuindo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à causa, valor superior ao pretendido. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para que passe a constar o valor de R$ 61.432,00 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais), correspondente à meação pretendida do estabelecimento comercial, acrescida de 12 (doze) prestações mensais alimentícias pleiteadas pela parte autora, que correspondem, atualmente, a R$ 36.432,00 (trinta e seis mil e quatrocentos e trinta e dois reais). Convém anotar que a partilha e a concessão de alimentos ou não e seu valor é matéria de mérito, a ser analisada em momento oportuno, por ocasião do sentenciamento, e mesmo a rejeição do pedido da autora ou condenação com fixação de valor inferior não implica em vício em relação ao valor da causa. 2) O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela parte ré deve ser indeferido. Houve determinação à parte ré de juntada de documentos comprobatórios da necessidade da benesse (fls. 103), determinação que, contudo, não foi atendida (certidão de fls. 106). Registre-se ser possível ao juiz exigir a apresentação de documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, ao passo que, no caso, os elementos constantes nos autos e alegações da inicial denotam que a parte ré reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar, ainda, que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Assim sendo, o indeferimento do requerimento de concessão do benefício é inarredável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento da parte ré de concessão do benefício da justiça gratuita. 3) O réu, em contestação, concorda com o pedido da autora de reconhecimento de união estável entre as partes no período compreendido entre dezembro de 2020 e janeiro de 2024. O motivo que causou a dissolução da sociedade conjugal, de seu turno, é indiferente para fins de reconhecimento e dissolução da união estável. Assim sendo, possível, desde logo, o julgamento do pedido em voga, com fulcro no artigo 356, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido declaratório de união estável, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, a, do Código de Processo Civil, para declarar a existência de união estável entre as partes de dezembro de 2020 a janeiro de 2024, com aplicação às relações patrimoniais do regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data no que tange ao pedido ora julgado, por força da preclusão lógica. 4) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 5) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto (i) à aquisição de bens na constância da união estável e a partilha de tais bens; (ii) ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum; (iii) à capacidade econômica do réu para prestar alimentos ao filho comum, uma vez que a necessidade é incontroversa, além de presumida, por se tratar de filho menor. 6) Requer a autora a tomada de depoimento pessoal do réu, a oitiva de testemunhas, a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, com o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo para aferir sua capacidade financeira, a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, além de requerer quebra de sigilo fiscal da empresa que pretende a meação, bem como de outra empresa, em nome da irmã do réu (fls. 96/98). O réu, por seu turno, deixou de manifestar interesse na produção de outras provas. 7) DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do réu de pagar alimentos ao filho, a quebra do sigilo bancário do réu dos últimos 06 (seis) meses, bem como a vinda aos autos da última declaração de imposto de renda apresentada para a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud e Infojud. Por outro lado, a tomada de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas não se mostram úteis para demonstrar a capacidade econômica do réu, já que a demonstração de renda e patrimônio se dá de forma segura e eficaz por outros meios de prova, especificamente aqueles já deferidos, aptos e suficientes a comprovar se o réu possui bens em seu nome e sua renda, cumprindo consignar inexistir qualquer justificativa concreta que possa dar azo à produção de prova oral, como alegação de ocultação de patrimônio e renda, existência de bens em nome de terceiros etc. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Desse modo, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela autora, eis que desnecessária para elucidar a controvérsia entre as partes. 8) INDEFIRO também a expedição de ofício à empresa Ifood para que traga aos autos o faturamento mensal da empresa do réu, porquanto o faturamento auferido através de plataforma de vendas por pessoa jurídica não importa, necessariamente, em lucros auferidos pelo empresário. Ademais, já foi deferida a quebra de sigilo bancário do réu, diligência apta a verificar a movimentação de valores em suas contas bancárias e sua capacidade financeira de pagar alimentos ao filho. 9) INDEFIRO os requerimentos de quebra de sigilo fiscal de pessoa jurídica em nome do réu e de pessoa jurídica em nome da irmã do réu. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Insta ressaltar, por outro lado, que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Insurgência contra indeferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas que o agravado é sócio para a realização da perícia contábil. Impossibilidade sem a realização de procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas jurídicas que não integram a relação processual, até porque tramitam os autos em segredo de justiça por imposição legal. Possibilidade de fixação de multa por descumprimento das determinações judiciais pelo requerido. Visível seu desinteresse na rápida solução do feito em prejuízo as filhas menores. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2206194-66.2021.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos ajuizada por genitor e cônjuge-homem em favor de seus filhos menores e cônjuge-mulher. Decisão impugnada determina quebra de sigilo fiscal de sociedades empresárias de que o genitor-alimentante é sócio, para fins de aferição de sua possibilidade financeira para o pagamento da obrigação alimentar. Determinada pesquisa INFOJUD para obtenção das declarações de ajuste fiscal das pessoas jurídicas, assim como determinado ao autor colacionar aos autos todos os balancetes de tais pessoas jurídicas e eventuais outras de que participe de quadro social, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. Inconformismo das pessoas jurídicas, terceiras interessadas e se dizentes prejudicadas. Provimento. Decisão reformada. 1. Impossibilidade de se exigir que pessoa natural levante sigilo de documentação de sociedade empresária de que seja sócio sem que haja qualquer motivação jurídica plausível a sustentar tal ordem, associada à verificação de que tais pessoas jurídicas não integram o feito. Descabida quebra de sigilo fiscal de pessoas jurídicas, sem que haja prévia integração sua ao feito, seja voluntariamente, ou com passagem por procedimento de desconsideração de personalidade jurídica inversa. 2. Descabe às pessoas jurídicas agravantes defender em juízo interesse alheio, de modo que a extensão da revogação da ordem deve ser limitada às próprias agravantes. As demais sociedades ditas como vinculadas à parte autora, o cônjuge homem e genitor-alimentante, deverão interpor oportunamente recurso específico. 3. Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2209608-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manejado durante a instrução de ação revisional de alimentos. Pertinência, por primeiro, da medida em sede de conhecimento, à luz do artigo 134 do Código de Processo Civil. II. Adequação à espécie. Incontroversa assunção de débitos da pessoa jurídica por meio de contas e cartões de créditos pessoais do sócio. Fato que, per si só, já denota a confusão patrimonial, ou seja, a promiscuidade de fundos ("comingling of funds"). III. Quadro fático que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, na forma do artigo 50 do Código Civil. Admissibilidade da quebra de sigilo bancário e fiscal da pessoa jurídica. Precedentes da Câmara e do E. Tribunal. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2238310-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Insurgência contra r. a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha à lide. Acolhimento Não observância do procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, o qual reclama instauração do contraditório. Inteligência do artigo 133, do NCPC. Demais pesquisas quanto ao patrimônio do alimentante que devem ser mantidas, a fim de aferir suas reais possibilidades. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2207984-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). 10) DETERMINO, de ofício, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a criança, para elucidar o ponto controvertido atinente ao regime de convivência que melhor atenda aos interesses do filho comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite (s.leite0710@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Pamela Garcia Ferreira Lemes (pamelaglemes@gmail.com), ambas devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Consigno que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes, em partes iguais, já que a prova foi determinada de ofício pelo juízo, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, impondo observar, contudo, que a parcela relativa aos autores será custeada nos moldes da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, eis que beneficiários da justiça gratuita (fls. 53/54). Em tal contexto, o valor máximo de responsabilidade dos autores (equivalente a 50% dos honorários) que pode ser pago, em atenção à Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é de 18 UFESP's para cada estudo, como previstos nos itens 5.2 (estudo psicológico - trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos) e 6 (estudo social) da Tabela Anexa do diploma em voga. Saliento que deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização dos estudos em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização dos estudos a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos periciais. Fica autorizado, desde logo, o levantamento pelas peritas de 50% (cinquenta por cento) dos honorários por ocasião do início dos trabalhos e da parcela restante após a entrega dos laudos periciais. Providencie a zelosa Serventia a intimação das peritas acerca da nomeação, por mensagem eletrônica, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceitam os encargos e, em caso positivo, apresentem estimativas de honorários profissionais, devendo aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Com as manifestações das peritas e na hipótese de aceitação do encargo, com apresentação de estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia providenciar, se necessário, o cadastramento das peritas nomeadas no sistema informatizado. Sem prejuízo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista dos autos Ministério Público. 11) Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 12) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, tornem os autos conclusos para apreciar as manifestações das partes acerca dos honorários periciais, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP), FATIMA ANTONIA DA SILVA BATALHOTI (OAB 143767/SP), THIAGO VINICIUS RODRIGUES (OAB 317257/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rosilene Costa De Lima

ID: 325674188

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-30.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

ROSILENE COSTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011213-30.2024.5.03.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011213-30.2024.5.03.0009 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE RECORRIDO: ROSILENE COSTA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9a6859 proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 339d6dc; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id fed7ddd). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. O trecho destacado no id.1c29074 - fl. 8 não corresponde à tese adotada pela Turma sobre o tema julgamento extra petita. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Consta do acórdão: II. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - PCCS A autora pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidas diferenças salariais e reflexos pela progressão na carreira. A r. sentença assim dispôs (ID d8c904a): (...) Analiso. (...) Quanto ao recurso da autora, registro inicialmente que é incontroverso que ela foi admitida pelo réu para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, com jornada semanal de 40 horas. O art. 8º da Lei Municipal 11.136 de 18/10/2018, que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias do município réu, prevê o seguinte: "§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento). § 5º-A - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, será o correspondente ao nível ocupado pelo empregado na tabela de vencimentos, respeitando as progressões adquiridas na carreira, seja por tempo de serviço ou escolaridade, não podendo a diferença existente entre cada nível da tabela ser inferior a 5% (cinco por cento)" Além disso, a referida lei contém as seguintes disposições: "DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA Art. 9º - A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade. Seção I Da Progressão Profissional por Merecimento Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. Art. 11 - Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos: I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo. II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG, após aprovação pelo Conselho de Administração de Pessoal - Conap. § 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei. § 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão devidos a partir do primeiro dia subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior. § 5º - O empregado fará jus à progressão de que trata este artigo na hipótese de a administração pública municipal não promover a avaliação de desempenho prevista no inciso II do caput deste artigo em até 6 (seis) meses após o cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput. Art. 12 - Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo: I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja: a) suspenso, conforme regulamentação; b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar; II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão. Seção II Da Progressão Profissional por Escolaridade Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da Lei nº 9.490, de 14 de janeiro de 2008, observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza; II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo; III - 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei; IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento; V - 2 (dois) níveis por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas; VI - 2 (dois) níveis por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas. § 1º - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão, na forma prevista nos incisos I a VI deste artigo, serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presencial, semipresencial e à distância. § 2º - Aos ACS e ACE admitidos até a vigência desta lei, poderá ser conferido 1 (um) nível na tabela de salários-base a título de progressão por escolaridade por conclusão do ensino médio. Art. 14 - A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos: I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 11 desta lei no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade; II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público; III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento. Parágrafo único - É vedado ao integrante deste plano de carreira apresentar, para os fins da progressão prevista no art. 13 desta lei, os cursos já considerados para fins da progressão por escolaridade prevista na Lei nº 9.490/08". O Anexo I da Lei Municipal 11.224/2020 contém a tabela de salário-base para o cargo ocupado pelo reclamante, com carga horária de 40 horas semanais, como sendo, a partir de janeiro de 2020, no nível 1, no valor de R$1.355,40 e, no nível 2, no valor de R$1.413,80. A Lei Municipal 11.373/2022, no entanto, alterou a referida tabela, e previu o salário-base de R$1.470,14 no nível 1 e de R$1.533,48 no nível 2, a partir de janeiro de 2022. Já a Lei Municipal 11.539/2023 alterou, a partir de junho de 2023, o valor do salário-base do nível 1 para R$1.657,77 e do nível 2 para R$1.729,19. Ocorre que a Lei Federal 13.708/2018, que alterou a redação do § 1º do art. 9-A da Lei 11.350/2006, previu que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deve ser de R$1.250,00 a partir de 01/01/2019; de R$1.400,00 a partir de 01/01/2020, e de R$1.550,00 a partir de 01/01/2021. Além disso, a Emenda Constitucional 120, de 06/05/2022, majorou o piso salarial para 2 salários mínimos. Nesse contexto, o reclamado descumpriu o plano de carreira por ele próprio instituído, no que diz respeito à previsão de que, nas progressões por tempo de serviço, não pode haver diferença entre cada nível da tabela inferior a 5% (cinco por cento). As fichas financeiras da reclamante corroboram tal descumprimento, pois ela recebeu, no período imprescrito, salário inferior ao devido, considerando o percentual mínimo que deveria haver entre os níveis da tabela do Plano de Carreira (ID 7506daf). Esclareço que no julgamento da ADI nº 1.0000.22.028262-8/000 não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente a alteração da referida tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. Dessa forma, permanece válido o plano de cargos e salários instituído pela Lei 11.136/2018, bem como a tabela original do Anexo IV da referida legislação. Mantido o reconhecimento de que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, é o vencimento inicial da carreira, são devidas diferenças salariais decorrentes dos níveis de progressão profissional estabelecidos no plano de carreira do município réu, a serem apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo próprio réu através da tabela original do Anexo IV da Lei 11.136/2018, de forma que na apuração deverão ser observadas as diferenças percentuais entre os níveis. Nesse sentido já se manifestou esta Turma no julgamento de embargos de declaração cuja questão é idêntica à que ora se examina, envolvendo o mesmo reclamado: PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator Marco Antônio Paulinelli Carvalho. Aliás, no julgamento do recurso ordinário interposto no referido processo foi prolatado acórdão cujos fundamentos, bastantes elucidativos, peço vênia para transcrever, integrando-os à presente fundamentação: "Destaco que o STF, no julgamento do RE 1.279.765, com repercussão geral (Tema 1.132), fixou a seguinte tese : "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão '"piso salarial" para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências" (grifos acrescidos) Na fundamentação da decisão, o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "a expressão piso salarial deve ser interpretada como a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórios individuais". Registro que embora referido julgamento diga respeito aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos como é o caso das autoras, nele foi reconhecida a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e que o piso salarial é a contraprestação mínima que pode ser paga ao profissional das referidas categorias. Com efeito, o piso nacional estabelecido constitui mero ponto de partida para o cálculo da carreira inicial. Esse valor mínimo, que nada mais é que o vencimento inicial da categoria que deve ser respeitado pelo ente público para, em seguida, observar o escalonamento remuneratório previsto no plano de carreira, caso ele opte pela evolução de carreira. Nesse sentido, as seguintes decisões do TST: "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. Na hipótese, não há ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Poder Judiciário, na presente hipótese, apenas está assegurando direito de observância de piso salarial previsto expressamente em lei, e não conferindo diferenças salariais com esteio no princípio da isonomia ou fundamentações congêneres. Ademais, não há o alegado vício de iniciativa de lei referente a piso salarial de empregados, uma vez que o art. 61, § 1º, inc. II, alínea c, da CF/88 - aplicável aos entes estatais e municipais - restringe a iniciativa do Chefe do Poder Executivo a legislar sobre o regime de seus servidores públicos; a hipótese dos autos, todavia, alude à observância do piso salarial de empregados públicos, que não estão abarcados neste regramento constitucional. Além disso, não há ofensa ao pacto federativo, pois a questão atinente à fixação de piso salarial para empregados é matéria de direito do trabalho (art. 7º, V, da CF/88) - cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88. Nesse aspecto, destaca-se que o parágrafo único do art. 22 da CF/88 dispõe que apenas os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo, quando autorizados por lei complementar federal, o que afasta, portanto, a competência municipal nesse particular. Convém registrar, por oportuno, que houve a edição de lei complementar (LC 103, de 14 de julho de 2000) para autorizar os Estados a legislarem sobre piso salarial de empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho - o que reforça ainda mais a necessidade de observância do piso salarial imposto pela Lei 12.994/14 pelo Município Recorrente. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 707-59.2015.5.12.0041 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 12.994/2014. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. No caso, a Corte a quo entendeu que a autora, empregada pública regida pela CLT, tem direito ao pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, pois "a fixação de piso salarial não viola a forma federativa de Estado e nem contraria a autonomia dos Municípios, já que a eles não cabe legislar sobre o assunto". O Pretório Excelso já consolidou o entendimento de que "a competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União". Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, tendo em vista que a Lei nº 12.994/2014, ao instituir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, regulamentou o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, dando, pois, nova redação ao artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Município, não há vício de iniciativa ou usurpação da autonomia legislativa local, pois compete a União legislar sobre direito do trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 2261-37.2015.5.12.0006 Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017). Na mesma esteira, o seguinte precedente deste Regional: "PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. LEI FEDERAL. O piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, fixado em lei federal, conforme previsão constitucional, é o valor mínimo, o vencimento inicial da carreira, não abarcando a totalidade da remuneração." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010855-67.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar) Assim, o piso salarial nacional é o vencimento inicial da carreira, uma vez que incabível quitação de vencimento em valor inferior. Neste contexto, reconheço que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022 é o vencimento inicial da carreira." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011093-94.2023.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 03/05/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho; grifei) . Cito também como precedentes os processos nº 0010004-78.2024.5.03.0024 e 0010006-48.2024.5.03.0024, ambos de minha relatoria, cujos acórdãos foram disponibilizados em 28/05/2024. Destaco que o reclamado não comprovou nenhum fato obstativo do direito à progressão da reclamante, na forma do art. 12 da Lei Municipal 11.136/2018 (art. 818, II, da CLT). Pelo exposto, são devidas as diferenças salariais pretendidas. Por fim, registro que o pedido de diferenças salariais foi deferido com fundamento no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, bem como na tabela de vencimentos repristinada, prevista no anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, e não no § 5º-a do art. 8º da lei municipal nº 11.136/2018 - dispositivo que foi declarado inconstitucional pelo Eg. TJMG. Dou provimento ao apelo da autora para declarar que o piso salarial nacional fixado pelo art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei 13.708/2018 e da EC 120/2022, é o vencimento inicial da carreira, e condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais, vencidas e vincendas, decorrentes dos níveis de progressão estabelecidos no plano de carreira do município réu, no percentual de 5% por nível, com reflexos sobre quinquênios e, com estes, sobre férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, a serem apuradas com base nos percentuais de aumento instituídos pelo reclamado na tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, observando-se as diferenças percentuais entre os níveis. Esclareço que, diante da procedência do pedido principal, resta afastada a análise do pleito sucessivo. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE COSTA DE LIMA

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