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Jose Maria Barros Dias x Ivan Machado Terni e outros

ID: 262948429

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000460-25.2018.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA BARROS DIAS

Polo Passivo:

IVAN MACHADO TERNI IVAN MALAGUTTI TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DA ROSA BARADEL

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ADRIANA PRADO DE SANTANA

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JOSE LAERCIO SANTANA

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ELISETE APARECIDA PRADO SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000460-25.2018.5.02.0012 : JOSE MARIA BARROS DIAS : TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca27645 proferido nos autos. Nos autos de n. 1000919-39.2019.5.02.0708 na qual contende a reclamada, a execução restou satisfeita após o seguinte despacho: “Manifesta-se o exequente requerendo o reconhecimento de grupo econômico entra a 1ª reclamada Terni Engenharia Ltda e as empresas Unika Projetos e Instalações Elétricas Eireli, T.I Instalações Ltda e Mercan Administração de bens próprios Eireli, informando, em síntese, que todas as empresas indicadas possuem atividades similares e são controladas pelo mesmo grupo familiar. Pois bem Analisando as fichas cadastrais Jucesp juntada aos autos, verifica-se que tal documentação corrobora com as alegações do exequente. Verifica-se que o sócio da reclamada Terni, Sr. Ivan Malagutti e a sócia, até 2018, da empresa Unika Projetos, Sra Margareth Malagutti Terni são irmãos e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, relacionada a construção civil. Constata-se, também, que Margareth Malagutti Terni, era sócia de T.I Cobranças, tendo se retirado em 2018, mantendo em seu quadro societário sua genitora, Sra Jandira Guimarães Malagutti. Já a empresa Mercan Administração de bens Próprios Eireli possui, atualmente, como único sócio, Felipe Malagutti Terni que é sobrinho de Ivan Malagutti. Além disso, constata-se pela documentação juntada aos autos, que a reclamada Terni Engenharia foi sediada na Av. Cerro Corá, 1254/1260, mudando-se posteriormente seu endereço para Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Já as empresas Unika Projetos e a T I Cobranças, por sua vez, também tiveram sede na Rua Cerro Corá, 1306 e, posteriormente, na Rua Imperatriz Leopoldina, 957. Importante ressaltar que este Regional vem demonstrado entendimento uníssono quanto a formação de grupo econômico com a empresa Terni, conforme pode ser observado nos processos: 1000069-18.2017.5.02.0461, 1000265.87.2017.5.02.0719, bem como no acórdão proferido nos autos do processo 1002042-43.2017.5.02.0708, deste juízo, no qual há expresso reconhecimento do grupo econômico indicado: “....No caso dos autos, como bem pontuado pela Origem, verifica-se que as agravantes atuam em ramos empresariais idênticos ou similares bem como que todas estão instaladas no exato mesmo endereço (Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957). Há registro, inclusive, de que as agravantes encontram-se, todas, sob o comando do mesmo grupo familiar ("Malagutti"), bem como que há sócios em comum. Digno de nota que o exequente demonstrou, de forma cabal, que há administração conjunta e, acrescento, confusa do grupo empresarial (v. id: ad7d4fa), uma vez que em inúmeras reclamatórias trabalhistas fazem-se representar pelos mesmos patronos para fins de celebração de acordos, sendo prática que uma das empresas do grupo efetue o pagamento da dívida da outra. Cito, por exemplo, o comprovado pelo exequente em id: ad7d4da, pág. 08/011. Evidente, portanto, que as agravantes pertencem ao mesmo conglomerado econômico bem como que há nítida confusão patrimonial. Logo, não merece reparos a r. decisão a quo que determinou a inclusão das agravantes no polo passivo da presente demanda....” Do exposto, reconheço caracterizado grupo econômico familiar por coordenação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, e declaro a responsabilidade solidária das empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 à execução do quantum debeatur. Incluam-se as empresas no polo passivo e citem-se nos termos do art. 880 da CLT". Assim, considerando que o grupo econômico em relação às empresas UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-01 restou transitado em julgado, determino: 1 - intime-se o exequente providenciar a instauração do incidente, com a qualificação completa dos responsáveis supra UNIKA PROJETOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA – CNPJ 07.701.511/0001-80, T.I INSTALAÇÕES LTDA – CNPJ 02.129.826/0001-80, MERCAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI – CNPJ 08.574.674/0001-0, no prazo de 10 dias. A inclusão via incidente de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o STF no julgamento dos autos do RE 1387795/MG, publicado em 13/08/2024, firmou a tese de que "É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT (...)". No silêncio, remetam-se os autos ao SOBRESTAMENTO, para fins de controle interno, iniciando-se a fluência do prazo prescricional que alude o artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, arquivando-se os autos em definitivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA BARROS DIAS

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Mayara Da Cruz Chiquini x Luana Souza Tazinafo

ID: 304309168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-49.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA DA CRUZ CHIQUINI

Polo Passivo:

LUANA SOUZA TAZINAFO

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO

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LUCAS DA SILVA BISCONSINI

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ADRIANE DE OLIVEIRA

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Processo 1000069-49.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayara da Cruz Chiquini - Luana Souza Tazinafo - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas. Pres… Processo 1000069-49.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mayara da Cruz Chiquini - Luana Souza Tazinafo - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a sanear o processo, em cumprimento ao disposto no art. 357, do Código de Processo Civil/2015. Fls. 65: para análise do pedido de assistência judiciária deverá a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou de documento idôneo, atual, hábil a demonstrar a situação econômica de necessitada, sob pena de indeferimento. Não há preliminares a serem analisadas. Compulsando os autos, verifico a existência de elementos de prova suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Portanto, indefiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes (fls. 5 e 74), eis que desnecessária no presente caso. O art. 443 do Código de Processo Civil/2015 dispõe: Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Em relação à prova documental, o momento oportuno para as partes apresenta-la é na inicial e contestação, conforme dispõe o art. 434 do CPC/2015. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." Indefiro prova pericial pleiteada pela autora a fls. 5, eis que incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que o norteiam, dentre eles o da celeridade (Lei nº 9.099/95, arts. 2º). Em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), declaro encerrada a instrução probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Sem prejuízo, ciência à requerida dos áudios a fls. 89. Fls. 94/101 e 102/103: ciência à requerida. Passo a analisar a reiteração do pedido de tutela de urgência formulado pela autora. O art. 300 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Referida disposição legal constitui provimento tendente a realizar, de forma imediata, o direito afirmado pela parte autora, antecipando, pois ainda que provisoriamente, o efeito da prestação jurisdicional a ser entregue ao final. A tutela é concedida sempre que, a par dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e da alta plausibilidade jurídica do alegado na inicial, houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para o autor caso a medida não seja deferida de imediato. Presentes os requisitos necessários para concessão da tutela em parte. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial estão caracterizados pela disponibilização dos links com áudios e vídeo (fls. 89, 94 e 102). Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se tendo em vista o caráter emergencial da pretensão da parte autora, que decorre da própria perturbação do sossego no período noturno, o que poderá causar-lhe graves prejuízos, justificando a concessão da tutela. Por fim, a tutela se restringirá ao período das 22:00 às 6:00 horas da manhã, pois não é razoável se exigir que os animais não produzam latidos durante todo o dia, tal pleito fere o princípio da razoabilidade e da necessidade de que o cidadão possua um senso de tolerância para coma vida em sociedade. Finalmente, nesse aspecto e nesse período em que se concede a tutela, não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Ante o exposto, presentes os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, e determino à requerida Luana Souza Tazinafo, que será intimada na pessoa de seu representante legal, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que tome as providências necessárias no sentido de cessar a perturbação do sossego proveniente dos latidos dos cães que estão em sua residência, sob sua tutela, no período das 22:00 horas às 6:00 horas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta, sob pena de incidência de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), a contar do décimo sexto dia, inclusive, no montante máximo de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente a 30 (trinta) dias, que serão liquidados e executados nestes autos, em favor da autora, independente do resultado desta ação. Oportunamente, voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA (OAB 504594/SP), RODRIGO DE ALCANTRA MIELLE FINOCCHIO (OAB 448649/SP), LUCAS DA SILVA BISCONSINI (OAB 297806/SP)

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Vandson Ferreira Tenorio x J. J. Construcoes E Montagens Industriais Ltda

ID: 314551893

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-96.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDSON FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000171-96.2024.5.14.0002 RECLAMANTE: VANDSON FERREIRA TENORIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000171-96.2024.5.14.0002 RECLAMANTE: VANDSON FERREIRA TENORIO RECLAMADO: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f791b96 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do requerimento formulado pela Exequente, constante no Id 6247abb, por meio do qual pleiteia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de incluir os sócios da Executada no polo passivo da demanda. A medida é motivada pela frustração da tentativa de satisfação do crédito via habilitação no juízo falimentar. Pois bem. No que se refere à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Regional já se manifestou favoravelmente à sua admissibilidade, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista em razão da insolvência da empresa executada, mesmo estando esta em processo de recuperação judicial. O agravado, em contraminuta, suscitou preliminares de não conhecimento do recurso por ausência de delimitação da matéria e ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 897, §1º, da CLT, notadamente a delimitação da matéria e a garantia do juízo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e (iii) determinar se é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou fraude para deferimento do IDPJ na seara trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR A delimitação da matéria está presente na linha argumentativa do recurso, que impugna o valor global da execução, atendendo ao disposto no art. 897, §1º, da CLT, motivo pelo qual se afasta a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação. A interposição do agravo de petição é admissível mesmo sem garantia do juízo, quando se trata de decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. A Justiça do Trabalho possui competência para julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, desde que não haja interferência no patrimônio afetado ao plano de recuperação, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no CC 113.280/MT; AgInt no CC 168.501/PR). A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, é pacífica na Justiça do Trabalho, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para atingir o patrimônio dos sócios. A ausência de bens da empresa e a omissão dos sócios em indicar meios para garantir a execução autorizam a responsabilização subsidiária dos sócios, sem necessidade de prova de fraude ou abuso, conforme precedentes do TRT da 14ª Região e do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de garantia do juízo e a alegação genérica de ausência de bens não impedem o conhecimento do agravo de petição que impugna o valor total da execução. A Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mesmo em face de empresa em recuperação judicial, desde que não haja interferência no patrimônio vinculado ao plano de recuperação. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração de insolvência da empresa, independentemente de comprovação de fraude ou abuso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 855-A, §1º, II, e 897, §1º; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 2º, 7º-B e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 113.280/MT, j. 11.08.2010; STJ, AgInt no CC 168.501/PR, j. 09.12.2020; TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25.10.2019; TRT-14, AP 0000632-48.2019.5.14.0421, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo, j. 27.08.2024; TRT-14, AP 0000066-53.2019.5.14.0404, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 04.07.2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0001439-27.2020.5.14.0003. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Data de julgamento: 20/06/2025. Juntado aos autos em 25/06/2025. Disponível em: , grifo nosso). Diante do exposto, defiro o requerimento. Incluam-se provisoriamente os sócios indicados no Id. 6247abb no polo passivo da presente execução. Ato contínuo, citem-se os sócios incluídos provisoriamente no polo passivo da execução, para apresentarem manifestação e/ou requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 135 do CPC, sob pena de preclusão e redirecionamento da presente execução em seu desfavor. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VANDSON FERREIRA TENORIO

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Vandson Ferreira Tenorio x J. J. Construcoes E Montagens Industriais Ltda

ID: 314551911

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-96.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDSON FERREIRA TENORIO

Polo Passivo:

J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000171-96.2024.5.14.0002 RECLAMANTE: VANDSON FERREIRA TENORIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000171-96.2024.5.14.0002 RECLAMANTE: VANDSON FERREIRA TENORIO RECLAMADO: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f791b96 proferida nos autos. DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do requerimento formulado pela Exequente, constante no Id 6247abb, por meio do qual pleiteia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o objetivo de incluir os sócios da Executada no polo passivo da demanda. A medida é motivada pela frustração da tentativa de satisfação do crédito via habilitação no juízo falimentar. Pois bem. No que se refere à possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este Regional já se manifestou favoravelmente à sua admissibilidade, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial. Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MENOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista em razão da insolvência da empresa executada, mesmo estando esta em processo de recuperação judicial. O agravado, em contraminuta, suscitou preliminares de não conhecimento do recurso por ausência de delimitação da matéria e ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 897, §1º, da CLT, notadamente a delimitação da matéria e a garantia do juízo; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o IDPJ em face de empresa em recuperação judicial; e (iii) determinar se é necessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou fraude para deferimento do IDPJ na seara trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR A delimitação da matéria está presente na linha argumentativa do recurso, que impugna o valor global da execução, atendendo ao disposto no art. 897, §1º, da CLT, motivo pelo qual se afasta a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação. A interposição do agravo de petição é admissível mesmo sem garantia do juízo, quando se trata de decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, II, da CLT. A Justiça do Trabalho possui competência para julgar IDPJ de empresa em recuperação judicial, desde que não haja interferência no patrimônio afetado ao plano de recuperação, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no CC 113.280/MT; AgInt no CC 168.501/PR). A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, é pacífica na Justiça do Trabalho, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para atingir o patrimônio dos sócios. A ausência de bens da empresa e a omissão dos sócios em indicar meios para garantir a execução autorizam a responsabilização subsidiária dos sócios, sem necessidade de prova de fraude ou abuso, conforme precedentes do TRT da 14ª Região e do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de garantia do juízo e a alegação genérica de ausência de bens não impedem o conhecimento do agravo de petição que impugna o valor total da execução. A Justiça do Trabalho possui competência para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica mesmo em face de empresa em recuperação judicial, desde que não haja interferência no patrimônio vinculado ao plano de recuperação. No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração de insolvência da empresa, independentemente de comprovação de fraude ou abuso. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 8º, 855-A, §1º, II, e 897, §1º; CDC, art. 28, §5º; CPC, arts. 133 a 137; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 2º, 7º-B e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 113.280/MT, j. 11.08.2010; STJ, AgInt no CC 168.501/PR, j. 09.12.2020; TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25.10.2019; TRT-14, AP 0000632-48.2019.5.14.0421, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lobo, j. 27.08.2024; TRT-14, AP 0000066-53.2019.5.14.0404, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 04.07.2024. (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (PRIMEIRA TURMA). Acórdão: 0001439-27.2020.5.14.0003. Relator(a): VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR. Data de julgamento: 20/06/2025. Juntado aos autos em 25/06/2025. Disponível em: , grifo nosso). Diante do exposto, defiro o requerimento. Incluam-se provisoriamente os sócios indicados no Id. 6247abb no polo passivo da presente execução. Ato contínuo, citem-se os sócios incluídos provisoriamente no polo passivo da execução, para apresentarem manifestação e/ou requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 135 do CPC, sob pena de preclusão e redirecionamento da presente execução em seu desfavor. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. AGNES MARIAN GHTAIT MOREIRA DAS NEVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Processo nº 0004799-67.2024.8.26.0286

ID: 279043761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004799-67.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZUNA, RUSCHMANN E SORIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB 14427/SP) Processo 0004799-67.2024.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Brazuna, Ruschmann e Soriano Soc… ADV: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (OAB 14427/SP) Processo 0004799-67.2024.8.26.0286 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados, Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município da Estância Turística de Itu. Alega, em síntese, que a parte exequente adotou termo inicial equivocado para aplicar a correção monetária. Impugnou, ainda, a incidência de juros de mora. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 67/72. É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser acolhida, nos termos das razões a seguir expostas. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o município foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos embargos devidamente atualizado (pg. 26/29). Interposto recurso de apelação pelo município, o v. Acórdão negou provimento ao recurso e majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (pg. 30/37). O decisum transitou em julgado (pg. 38). Em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou planilha de débito às pg. 39 e extrato atualizado dos lançamentos às pg. 40/42, consignando que o valor do débito ora executado atinge a monta de R$ 35.922,73. O Município executado, por sua vez, impugnou o cálculo apresentado sustentando que a parte exequente deve adotar a data do arbitramento dos honorários como termo inicial para a incidência da correção monetária. Todavia, verifico que o cálculo apresentado pela parte exequente, de fato, merece reparo, mas por fundamento diverso. Isso porque, constata-se que o importe elencado na planilha de débito de pg. 39, a título de valor atualizado do débito, foi extraído do extrato de lançamentos ativos e não negociados acostado às pg. 40/42, referente ao IPTU do exercício do ano de 1999 - R$ 246.788,54. Todavia, conforme expressamente elencado no decisum executado, o parâmetro a ser observado para fins de incidência dos honorários sucumbenciais arbitrados é o valor atualizado da causa atribuído à demanda principal, qual seja, R$ 151.607,61, adotando-se como termo inicial para atualização monetária a data do ajuizamento da ação (20/08/2019). Trata-se de procedimento que apenas visa recompor o valor da moeda. Ressalto, este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 14: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Logo, inadequados os parâmetros utilizados pelas partes. Da mesma forma, assiste razão ao município no tocante à impossibilidade de cobrança de juros. A sistemática das execuções promovidas contra a Fazenda Pública não permite sua constituição em mora desde o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. Isso porque, a executada não tem a possibilidade de adimplir voluntariamente com seus débitos, de sorte que o pagamento deve respeitar o regime constitucional de precatórios, na forma do artigo 100, caput, da Constituição Federal. Desta forma, a mora da administração pública somente se dá após escoado o prazo legal de liquidação dos precatórios, conforme entendimento pacificado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.". Nesse sentido: "Recurso de apelação Honorários advocatícios Termo inicial dos juros moratórios 1. Trata-se de apelo interposto pela Municipalidade Jacareiense tencionando o afastamento do termo inicial fixado (trânsito em julgado) na r. sentença para a incidência dos juros moratórios sobre a verba honorária na qual foi condenada no bojo de ação de obrigação de fazer. 2. Impossibilidade de fixar o termo inicial de juros de mora a partir do trânsito em julgado, uma vez que em tal momento ainda não se resulta constituída a mora fazendária. Necessária obediência ao regime de precatórios. Reforma da r. sentença. Recurso do Município provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006311-31.2016.8.26.0292; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017); "Execução contra a Fazenda Pública Honorários advocatícios -- Juros de mora Não incidência sobre precatórios durante o prazo previsto na redação original do art. 100, § 1º, da CF Súmula Vinculante nº 17, STF Julgamento pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1143677 / RS) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000069-17.2015.8.26.0090; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e determinar que a parte exequente apresente novo cálculo de débito tomando como parâmetro base para apuração do valor devido a título de honorários sucumbenciais o valor da causa atribuído à demanda principal (R$ 151.607,61), fazendo incidir correção monetária a partir da distribuição da ação (20/08/2019), sem incidência de juros de mora, conforme fundamentação acima elencada, acrescido das custas e despesas processuais já indicadas. Outrossim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre adiferença apuradaentre o total do crédito originalmente cobrado e o valor homologado. Intime-se.

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Aline Dias Tozato e outros x Bt House Make Ltda e outros

ID: 263075344

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-88.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS TOZATO ANDERSON LOPES MONTEIRO

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID KASSOW

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LUARA CAMARGO VIDA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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NOEMI LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-88.2024.5.02.0035 : ALINE DIAS TOZATO : LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-88.2024.5.02.0035 : ALINE DIAS TOZATO : LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac69bf9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio das reclamadas, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 60.566,55 com juros (SELIC), atualizado até 28/02/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 48.793,06 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 48.188,54; R$ 2.134,18– cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 4.879,31;Honorários periciais da fase de Conhecimento, arbitrados em R$ 2.000,00;Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 760,00, que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL Enquanto a recuperação judicial não for finalizada, não se pode realizar atos de execução de crédito sujeitos a essa recuperação fora do Juízo Universal, exceto em casos que envolvam devedor solidário, subsidiário ou responsável secundário fora do processo. A Lei nº 13.467/2017 isenta a recuperanda da necessidade de depósito recursal, conforme o art. 899, § 10, da CLT, que possui natureza de garantia do Juízo e, portanto, é incompatível com os princípios que regem a recuperação judicial e a competência universal. No que diz respeito à questão patrimonial, a legislação passou a conferir à recuperanda e à falida o mesmo tratamento, evitando que o Juízo universal seja afetado por execuções individuais. As recentes mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, Inciso III) classificam como ilegítimas quaisquer exigências patrimoniais que possam comprometer o plano de recuperação, alinhando-se assim aos princípios que fundamentam o instituto. Assim é a Jurisprudência deste E. Tribunal, da qual compartilho. "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERANDA. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO E DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. COMPETÊNCIA POR ATRAÇÃO. PROCESSAMENTO E CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Enquanto não encerrada a recuperação judicial, não se pode falar de atos de execução de crédito a ela sujeito fora do Juízo Universal, quando não houver devedor solidário ou subsidiário ou responsável secundário fora da recuperação. A Lei nº 13.467 /2017 exclui a necessidade de depósito recursal pela recuperanda, nos termos do art. 899 , § 10 , da CLT , que, sabidamente, tem natureza de garantia do Juízo, e, por isso, incompatível com os princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial e com a competência por atração universal. No que tange à questão patrimonial, a lei, assim como já vinha fazendo a jurisprudência do STJ e do STF, passou a dar à recuperanda e à falida o mesmo tratamento, a fim de que o Juízo universal não sofra interferências de eventuais execuções individuais. Com as alterações recentes promovidas pela Lei nº 14.112 /2020 à Lei nº 11.101 /2005 (art. 6º, Inciso III), qualquer exigência patrimonial que possa implicar embaraço ao plano de recuperação passou a ser considerada ilegítima e contrária aos princípios que norteiam o próprio instituto. Não se exige garantia do Juízo por empresa em Recuperação Judicial como pressuposto de processamento e conhecimento dos Embargos à Execução. Agravo Provido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1002193-35.2016.5.02.0064 SP12ª Turma - Cadeira 5." Posto isso, intimem-se as partes acerca da presente Decisão, inclusive para fins do art. 884 da CLT. Silentes, expeça-se Certidão de habilitação de crédito no Juízo da Recuperação Judicial, devendo as reclamadas instruírem o Juízo com as informações acerca do processo em comento, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DIAS TOZATO

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Processo nº 1000069-16.2013.8.26.0695

ID: 293048030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000069-16.2013.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO FEDERAL - PRFN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DEL COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-16.2013.8.26.0695 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Vistos, 1.Considerando o interesse publico na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamen… Processo 1000069-16.2013.8.26.0695 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Federal - PRFN - Vistos, 1.Considerando o interesse publico na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos,com fulcro no artigo 886, inciso IV, do Código de Processo Civil, promovendo a alienação judicial eletrônica do bem penhorado e avaliado à folha 163. O ato observará o disposto no Provimento CSM Nº 1625/2009 e mais aquilo que restar explicitado na presente decisão. 2.Este instrumento emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta publica convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso da rede mundial de computadores, é possível atingir um numero muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem necessidade de comparecimento pessoal no local da venda publica, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo de alienação judicial. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica, como folhetos informativos dos leilões, movimentação de todo o sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas publicas no meio eletrônico, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo indicado. 3.Até cinco dias antes da realização do pregão único, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor ou providenciar no processo o calculo atualizado do debito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para fins ligados às hastas publicas (leilão eletrônico). 4.A contra prestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não será incluída no valor do lanço vencedor (artigo17 do Provimento CSM 1625/2009) e deverá ser suportada pelo arrematante. Desde já, fica consignado que o arrematante deverá efetuar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigo 18 e 19 do aludido provimento). 5.Para a apreciação da idoneidade do lanço pelo juiz, deverá o gestor abaixo nomeado solicitar o comparecimento do arrematante na Vara responsável do processo para retirada do auto de arrematação. 6.Art. 903:Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 7.Art. 901§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. § 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame 8.Deverão ser observadas as intimações em conformidade com o artigo 889, o qual dispõe que: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 9.Por fim, observando o comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de leilão eletrônico, e também o requerimento dos exequentes, bem como a regra contida no Art. 883 do CPC, nomeio para atuar nestes autos o sistema gestor www.wspleiloes.com.br e leiloeiro oficial senhor Wanderley Samuel Pereira, JUCESP 981, devidamente habilitado neste FÓRUM, de acordo com o provimento CSM Nº 2306/2015, que deverá ser intimado através do e-mail contato@wspleiloes.com.br, para as providencias necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. 10.Fixo o prazo de 90 dias para conclusão de todo o processual a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Serve a presente decisão como ofício. - ADV: ALESSANDRO DEL COL (OAB 201325/SP)

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José Valentino Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315557845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000069-26.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Valentino da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JOSE VALENTIN… Processo 1000069-26.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Valentino da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JOSE VALENTINO DA SILVA ajuizou em 07/01/2025 "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rcc) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada comuluda com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais" em desfavor de FACTA FINANCEIRA S/A, alegando, em síntese, que "(...) O autor da presente demanda, observou que estava sendo descontado um valor em sua aposentadoria sobre um cartão consignado. Ao se analisar o anexo de histórico do INSS do autor, percebe-se que os descontos de consignação cartão RCC começaram a serem feitos no mês de novembro de 2023, oriundo do contrato de número 0068063002 (...) O autor é pensionista do INSS e usa apenas essa renda para manter sua subsistência, e esses descontos de RCC indevido está comprometendo sua renda mensal. Conforme consta no extrato consignado a autora teria feito uma contratação de cartão com limite de R$ 1.870,28 (...)". Aduz que "(...) A parte Autora foi induzida em erro pelo banco Requerido, uma vez que a modalidade firmada é diversa da prática costumeira, isto é, houve a celebração de um contrato para Reserva de Cartão Consignado (RCC), no qual houve a liberação do crédito contratado, mas sem a indicação de um número de parcelas fixas para pagamento mensal, tratando-se de uma modalidade de cartão de crédito. A idosa é pessoa leiga e não entende as características do EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, que dá origem a constituição da reserva de cartão consignável (RCC) e que desde então o Banco Requerido tem realizado a retenção de margem consignável, correspondente a R$ 85,01 (...) Portanto, evidenciada está a má-fé do banco Apelado, o qual simula a contratação de um empréstimo consignado, mas disponibiliza produto diverso daquele conhecido pelos idosos. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei (...) ". Requer "(...) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 20.000,00, com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a ré ao disposto no artigo 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos; A declaração da nulidade do contrato de número 0068063002, uma vez que o presente contrato é considerado abusivo pelo entendimento do TJ GOIÁS; declarada a nulidade do contrato requer a devolução em dobro dos valores que o Réu cobrou indevidamente do Autor no montante de R$ 1.133,47 (...)". Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Indeferida a tutela de urgência (fls.85/86). O requerido apresentou contestação (fls.164/171), alegando, em síntese, a legalidade da contratação e o exercício regular do direito. Instados a especificarem provas justificando a pertinência o requerido se manifestou pelo julgamento antecipado da lide; o autor reiterou os termos da petição inicial (fls.197/212). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). O artigo 6º, § 5º, da Lei 10.820/2003 prevê a contratação de empréstimo consignado para beneficiários do INSS que pode ser dividido em duas partes: "Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos nocaputdeste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.". Portanto, não há contratação de cartão de crédito propriamente dita, na modalidade corriqueira de compras a crédito em estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, mas sim um empréstimo de até 5% por meio de cartão de crédito consignado mais empréstimo de 5% de cartão consignado de benefício. A financeira juntou a documentação de contratação assinada pelo autor, com foto do autor, documentos pessoais e comprovante de recebimento do valor do empréstimo (fls. 172/181). Com isso, não há qualquer irregularidade na contratação dos empréstimos consignadso RMC e RCC via cartão de crédito, haja vista a previsão legal expressa do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003. Desta feita, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por JOSE VALENTINO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. No mais, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. P.I.C. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 44566/GO)

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Aline Dias Tozato e outros x Bt House Make Ltda e outros

ID: 263075354

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-88.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS TOZATO ANDERSON LOPES MONTEIRO

Polo Passivo:

BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID KASSOW

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LUARA CAMARGO VIDA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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NOEMI LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-88.2024.5.02.0035 : ALINE DIAS TOZATO : LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000069-88.2024.5.02.0035 : ALINE DIAS TOZATO : LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac69bf9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio das reclamadas, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 60.566,55 com juros (SELIC), atualizado até 28/02/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 48.793,06 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 48.188,54; R$ 2.134,18– cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 4.879,31;Honorários periciais da fase de Conhecimento, arbitrados em R$ 2.000,00;Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 760,00, que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL Enquanto a recuperação judicial não for finalizada, não se pode realizar atos de execução de crédito sujeitos a essa recuperação fora do Juízo Universal, exceto em casos que envolvam devedor solidário, subsidiário ou responsável secundário fora do processo. A Lei nº 13.467/2017 isenta a recuperanda da necessidade de depósito recursal, conforme o art. 899, § 10, da CLT, que possui natureza de garantia do Juízo e, portanto, é incompatível com os princípios que regem a recuperação judicial e a competência universal. No que diz respeito à questão patrimonial, a legislação passou a conferir à recuperanda e à falida o mesmo tratamento, evitando que o Juízo universal seja afetado por execuções individuais. As recentes mudanças promovidas pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, Inciso III) classificam como ilegítimas quaisquer exigências patrimoniais que possam comprometer o plano de recuperação, alinhando-se assim aos princípios que fundamentam o instituto. Assim é a Jurisprudência deste E. Tribunal, da qual compartilho. "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERANDA. JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO E DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. COMPETÊNCIA POR ATRAÇÃO. PROCESSAMENTO E CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Enquanto não encerrada a recuperação judicial, não se pode falar de atos de execução de crédito a ela sujeito fora do Juízo Universal, quando não houver devedor solidário ou subsidiário ou responsável secundário fora da recuperação. A Lei nº 13.467 /2017 exclui a necessidade de depósito recursal pela recuperanda, nos termos do art. 899 , § 10 , da CLT , que, sabidamente, tem natureza de garantia do Juízo, e, por isso, incompatível com os princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial e com a competência por atração universal. No que tange à questão patrimonial, a lei, assim como já vinha fazendo a jurisprudência do STJ e do STF, passou a dar à recuperanda e à falida o mesmo tratamento, a fim de que o Juízo universal não sofra interferências de eventuais execuções individuais. Com as alterações recentes promovidas pela Lei nº 14.112 /2020 à Lei nº 11.101 /2005 (art. 6º, Inciso III), qualquer exigência patrimonial que possa implicar embaraço ao plano de recuperação passou a ser considerada ilegítima e contrária aos princípios que norteiam o próprio instituto. Não se exige garantia do Juízo por empresa em Recuperação Judicial como pressuposto de processamento e conhecimento dos Embargos à Execução. Agravo Provido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1002193-35.2016.5.02.0064 SP12ª Turma - Cadeira 5." Posto isso, intimem-se as partes acerca da presente Decisão, inclusive para fins do art. 884 da CLT. Silentes, expeça-se Certidão de habilitação de crédito no Juízo da Recuperação Judicial, devendo as reclamadas instruírem o Juízo com as informações acerca do processo em comento, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - BT HOUSE MAKE LTDA - STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP - DISTRIMAX LTDA - STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI - D L L A PARTICIPACOES LTDA - STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - LABORATORIO FARMAERVAS LTDA - FARMAMAKE FM PARTICIPACOES LTDA - STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA - PAULINO PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 1000069-29.2024.8.11.0022

ID: 276756961

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-29.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000069-29.2024.8.11.0022 APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo: Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela nº 1000069-29.2024.8.11.0022 - Vara Única de Pedra Preta - Objeto: Suplementos alimentares. Recurso de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA de sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de Maria do Socorro Avelino Alves em face do Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT, para determinar aos entes públicos demandados, o fornecimento dos suplementos Sustevit, Ensure e Nutridrink Protein na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) que acompanha a autora, para auxiliar no tratamento com URGÊNCIA de seu câncer de mama, em favor da paciente MARIA DO SOCORRO AVELINO ALVES no prazo de 05 dias, devendo ser comprovado o fornecimento dos suplementos nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valores. O Município sustenta, em síntese, a responsabilidade exclusiva do Estado no fornecimento do tratamento de maior complexidade, além de apontar que a responsabilidade dos municípios é com o fornecimento de medicamentos e tratamentos para a área denominada de Atenção Básica – Baixa Complexidade. A par disso, pede o direcionando do cumprimento da obrigação ao Estado de Mato Groso, em observância ao Tema 793/STF. Ao final, pede o provimento do recurso para reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado. Contrarrazões pelo desprovimento, sustentando a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de serviços de saúde (Id 236411685). Contrarrazões do Estado de Mato Grosso pelo desprovimento (Id 261061177). A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (Id 281817899). É o relatório. Decido. Recurso de apelação interpostos pelo MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA de sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de Maria do Socorro Avelino Alves em face do Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT, para determinar aos entes públicos demandados, o fornecimento dos suplementos Sustevit, Ensure e Nutridrink Protein na quantidade prescrita pelo(a) médico(a) que acompanha a autora, para auxiliar no tratamento com URGÊNCIA de seu câncer de mama, em favor da paciente. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Consta dos autos que a autora é idosa, nascida em 16.03.1961 e faz tratamento oncológico de Neoplasia Maligna da Mama (CID 10- 50), e, devido a perda abrupta de massa muscular, necessita em caráter de urgência da suplementação alimentar de uso contínuo, em quantidade suficiente para tratamento mensal, conforme a prescrição médica. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da Repercussão Geral, reconhece a solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo de ações que visem à efetivação do direito à saúde, mas autoriza o direcionamento da obrigação ao ente competente segundo as regras de repartição de competências do SUS. Na verdade, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não afasta nenhum ente público de sua missão, ou dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. De modo que se mantém a responsabilidade solidária e a legitimidade passiva do recorrente. A respeito: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFORME A HIERARQUIZAÇÃO DO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão que, nos autos de ação cominatória proposta por Manuel Denerval Abranches Filho, deferiu tutela de urgência determinando, no prazo de 24 horas, a imediata transferência do paciente para hospital da rede pública com suporte de UTI, autorizando, se necessário, a contratação de estabelecimento particular. O agravante alegou ilegitimidade passiva e sustentou que a responsabilidade pelo custeio do procedimento seria do Estado de Mato Grosso ou da União, em razão da complexidade e alto custo do tratamento requisitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Cuiabá possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação cominatória visando à disponibilização de vaga em UTI; (ii) estabelecer se, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde, é possível direcionar o cumprimento da obrigação ao Estado, conforme os critérios de hierarquização e descentralização do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seus arts. 196 e 198, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 4. A jurisprudência do STF, firmada no Tema 793 da Repercussão Geral, reconhece a solidariedade entre os entes federativos, permitindo que qualquer deles figure no polo passivo de ações que visem à efetivação do direito à saúde, mas autoriza o direcionamento da obrigação ao ente competente segundo as regras de repartição de competências do SUS. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Município de Cuiabá foi rejeitada, diante da inexistência de prova de que o paciente residia em outro município, constando nos autos que o domicílio é em Cuiabá. 6. A internação em Unidade de Terapia Intensiva é considerada prestação de saúde de média e alta complexidade, cuja competência, conforme a organização do SUS, recai primariamente sobre o Estado-membro, e não sobre o Município, que atua na atenção básica. 7. Considerando a hierarquização do SUS e a necessidade de racionalização dos recursos públicos, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado, prioritariamente, ao Estado de Mato Grosso, mantendo-se a solidariedade sem eximir os demais entes da responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico de média e alta complexidade é solidária entre os entes federativos, permitindo a legitimação passiva de qualquer deles. 2. Compete à autoridade judicial, conforme a hierarquização do SUS, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente público competente e assegurar eventual ressarcimento entre os entes. 3. A internação em UTI, por caracterizar prestação de alta complexidade, deve ser primariamente fornecida pelo Estado, ainda que o Município integre a relação processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, I; 196; 198, caput e § 1º; LINDB, art. 5º; CPC, art. 932, IV, “a” e “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22.05.2019 (Tema 793 da Repercussão Geral).” (TJMT, Rac 1003456-84, Rel. Des. Marcio Vidal, p. em 09.05.2025) “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento”. (N.U 1003633-20.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023) (g.n) “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNIICIPAL – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA – REJEITADAS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – SENTENÇA RATIFICADA. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Sentença ratificada”. (N.U 1002480-37.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022) (g.n) Assim, a Constituição Federal, em seus artigos 23, II, 196 e 198, estabelece ser dever comum da União, dos Estados e dos Municípios o cuidado com a saúde pública, sendo igualmente reconhecida pela jurisprudência pátria a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, conforme consolidado pelo STF e STJ. Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id 281817899): “(...) Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não comporta provimento, uma vez que não se ignora que a repartição de competências visa evitar que determinado ente assuma a responsabilidade que é de outro, sob pena de prejuízos financeiros, porém, no caso em tela, o direcionamento da obrigação ao ente estatal não deve ser deferido, pois o ente municipal não logrou êxito em comprovar que o tratamento solicitado é de alto custo, motivo pelo qual não há necessidade de direcionar a obrigação ao Estado de Mato Grosso.”. Ressalta-se que foram juntados aos autos documentos médicos que demonstram a imprescindibilidade do uso do insumo postulado, bem como comprovada a incapacidade financeira da autora. A jurisprudência do c. STJ, por meio do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), exige, nesses casos, a comprovação da ineficácia dos medicamentos padronizados e a imprescindibilidade do medicamento, requisitos estes que foram atendidos no presente caso. O Tema 793, na essência, reforça os ditames do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que consagra o direito à saúde como um direito universal e igualitário, impondo a todos os entes da Federação o dever de sua efetivação. Essa disposição constitucional assegura que nenhum ente federativo pode se eximir de sua responsabilidade na garantia desse direito fundamental. A organização da prestação de serviços de saúde, por sua vez, é delineada pelas normas infraconstitucionais, em especial pela Lei n. 8.080/1990 e pelo Decreto n. 7.508/2011, que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). Essas normas atribuem responsabilidades específicas aos entes federativos, sem, contudo, afastar o caráter solidário previsto na Constituição. Assim, elas não têm o poder de tornar ilegítima a inclusão de qualquer ente federativo no polo passivo de ações judiciais voltadas à obtenção de tratamentos de saúde. O entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que deu origem ao Tema 793, pacificou a questão ao determinar que qualquer dos entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possui legitimidade para figurar no polo passivo dessas ações, de forma isolada ou conjunta. Dessa forma, qualquer um deles pode ser responsabilizado pelo custeio do tratamento médico necessário, nos termos do artigo 196 combinado com o artigo 23, inciso I, ambos da Constituição Federal. Diante desse contexto, conclui-se que o ente público municipal, no caso em questão, deve assumir, solidariamente, os custos relacionados ao tratamento médico da paciente. Negar essa responsabilidade significaria esvaziar o conteúdo do direito fundamental à saúde, comprometendo sua eficácia prática e sua efetividade como garantia constitucional essencial. Posto isso, em consonância, com a d. Procuradoria Geral de Justiça, nega-se provimento ao recurso. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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