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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jardel Ferreira Da Silva

ID: 329601131

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001227-66.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO P & S PRODUCAO DE ALIMENTOS E BUFFET EIRELI - EPP

Polo Passivo:

JARDEL FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREA MATOS NERI MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0001227-66.2024.5.10.0006 RECORRENTE: P & S PRODUCAO DE ALIMENTOS E BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0001227-66.2024.5.10.0006 RECORRENTE: P & S PRODUCAO DE ALIMENTOS E BUFFET EIRELI - EPP RECORRIDO: JARDEL FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001227-66.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: P & S PRODUÇÃO DE ALIMENTOS E BUFFET EIRELI - EPP ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA RECORRIDO: JARDEL FERREIRA DA SILVA ADVOGADA: ANDREA MATOS NERI MACHADO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "d", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente no que tange aos depósitos do FGTS, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, "d", da CLT. A irregularidade nos depósitos do FGTS, constatada por meio de extratos apresentados pela parte reclamante, caracteriza violação das obrigações legais do empregador, o que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento). Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Adriana Zveiter, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 319/327), além de reconhecer a prescrição das pretensões a 19/09/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou a reclamada, P & S Produção de Alimentos e Buffet EIRELI - EPP, ao pagamento das parcelas deferidas em sentença. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada, conforme fls. 330/339, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) rescisão indireta; b) limitação da condenação; c) gratuidade de justiça; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante (fls. 346/375). Pleiteia o não provimento do recurso patronal. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 35). Demais disso, há o adequado preparo, abrangido pelo recolhimento das custas e do depósito recursal reduzido pela metade (fls. 340/343), nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. As contrarrazões apresentadas pelo obreiro, por sua vez, obtêm a regular representação (fl. 16) e a tempestividade. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA RESCISÃO INDIRETA Conforme inicial (fls. 2/15), o reclamante foi admitido na reclamada em novembro de 2018. Durante o pacto laboral, aduziu, no entanto, que a empresa vinha atrasando sistematicamente os depósitos do FGTS. Além disso, pontuou que existiam meses em que não houve qualquer depósito, como janeiro, março, abril e maio de 2020. Dispôs que a ausência de regularidade no recolhimento do FGTS caracteriza falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, o que justifica a rescisão indireta do contrato. Diante disso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, por culpa da empresa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas. Por sua vez, a reclamada, consoante sua peça defensiva (fls. 40/59), sustentou que para que haja o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é necessário que o empregador cometa falta grave, tornando insustentável a manutenção do vínculo empregatício, de forma que essa medida extrema exige prova clara da conduta irregular por parte do empregador. Nesse contexto, argumentou que não há prova do inadimplemento dos depósitos de FGTS e que, ainda que houvesse alguma irregularidade, isso não seria grave o suficiente para justificar a rescisão indireta. Também alegou que não houve imediatidade entre os supostos fatos e o pedido de rescisão, o que caracterizaria perdão tácito do empregado. Dessa forma, pede a improcedência do pedido de rescisão indireta. O Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta (fls. 319/327), nos seguintes moldes: "[...] A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular e a destempo, constitui falta grave do empregador, suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto representa descumprimento de obrigação essencial do pacto laboral. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência do C. TST que, inclusive, editou a seguinte tese: Rescisão indireta por atraso no FGTS "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade". Processo: RRAg-1000063- 90.2024.5.02.0032 No caso dos autos, os extratos de FGTS juntados pelo Reclamante (IDs 2c67de8 e f0070fe) demonstram que, de fato, houve diversas competências não recolhidas ou recolhidas com significativo atraso ao longo do contrato, como por exemplo, as competências de janeiro, março, abril e maio de 2020 (mencionadas na inicial e corroboradas pelos extratos). Embora o Reclamante tenha confirmado em audiência que o FGTS foi "integralizado totalmente pela reclamada em dezembro de 2024" (ID 1dcf1e6), tal regularização ocorreu após o ajuizamento da presente ação (19/09/2024) e após um longo período de inadimplência. A mora contumaz e a ausência de depósitos em diversas competências durante a vigência do contrato configuram a falta grave, não sendo elidida pela regularização posterior, mormente quando esta se deu após o empregado buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito respeitado. Assim, diante da comprovada mora contumaz no recolhimento dos depósitos do FGTS, reconhece-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, fixando-se a data da rescisão em 19/09/2024 (data do ajuizamento da ação). [...]" Recorre a reclamada (fls. 330/339). Reforça que a rescisão indireta, por se tratar de extinção contratual por culpa do empregador, só pode ser reconhecida quando houver falta grave prevista no art. 483 da CLT, o que, segundo a reclamada, não ocorreu neste caso. Sustenta que o ônus da prova é do empregado, que não demonstrou nenhuma irregularidade relevante. Alega que os depósitos de FGTS foram devidamente realizados, inclusive com os comprovantes anexados aos autos, não havendo qualquer valor pendente ou demonstração de mora contumaz. Assim, requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido de rescisão indireta. Ao exame. De acordo com o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, visto que o pagamento desse valor extingue a obrigação da obreira. A reclamada não se desincumbiu desse ônus. Isso porque, observado os extratos apresentados pela parte autora (fls. 20/22), nota-se que a empresa não havia efetuado os depósitos corretamente, uma vez que constam meses em que o depósito não tinha sido realizado, conforme evidenciado pelos documentos juntados, sendo corrigidos posteriormente por depósitos em atraso e quitados integralmente em dezembro de 2024 (posteriormente à reclamação), conforme relatou em audiência o obreiro, razão pela qual reconheço a irregularidade nos depósitos do FGTS. Nesse contexto, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d" da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, eis que os extratos nos autos comprovam as irregularidades nos depósitos do FGTS. A jurisprudência do TST considera que a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante de eventual dificuldade financeira do empregador (RR-77000-57.2009.5.15.0054, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Costa, DEJT de 16/03/2018). Diante desse descumprimento, não seria razoável exigir que o empregado permanecesse vinculado ao empregador faltoso. Esse é o entendimento deste Regional. Confira-se: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483 "d" DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Turma e do TST. Sentença mantida.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000507-70.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. (Recurso Patronal). A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483, da CLT. Assim, comprovado nos autos que a reclamada deixou de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000610-40.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO PACTO LABORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos relativos ao FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão contratual indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso que a então empregadora não recolheu corretamente os depósitos fundiários. Logo, a justa causa patronal é medida que se impõe. Precedentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001154-59.2022.5.10.0008. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Terceira Turma. Data de Publicação 2/9/2023) [...] 1.2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação do contrato de trabalho obreiro em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio na alínea "d" do art. 483 da CLT. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000879-26.2021.5.10.0015; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOFGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários,13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração grave do empregador, em face da natureza alimentar da parcela e do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, "a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana" (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90),causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois restou anotada a irregularidade nos recolhimentos fundiários na decisão recorrida. Assim, diante do descumprimento contratual verificado pela Instância Ordinária, comporta reforma a decisão regional que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, divergindo do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000519-83.2019.5.02.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT eda Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21071-77.2015.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) Por fim, o TST entende que a ausência de imediata manifestação do trabalhador não impede a configuração da hipótese do artigo 483, "d", da CLT (ARR-34700-54.2010.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/04/2015). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que "deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito (não imediatidade)" 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). " (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante do comprovado descumprimento contratual pelo empregador (inadimplemento das parcelas do FGTS). No Direito do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador (o inadimplemento das parcelas do FGTS), presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada, em seu recurso (fls. 330/339), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Analiso. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora o reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, sem indicação de valores por mera estimativa, a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Insurge-se a reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fls. 330/339). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos não provam o enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado na CLT, eis que superada a presunção de hipossuficiência. Analiso. A redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado n.º 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 323). Recorre a reclamada (fls. 330/339). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede que seja reduzido ao patamar de 5%. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 19/09/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JARDEL FERREIRA DA SILVA

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Marcio Rodrigues Do Nascimento x Gabriel Mori De Vasconcelos e outros

ID: 330403905

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-21.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) TRT 0000629-21.2024.5.10.0101 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALDÊMIO OGLIARI AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: GABRIEL MORI DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI nº 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores), não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Ademais, não indicando, os sócios, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos a satisfazerem a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por intermédio da sentença, ao ID. fc75ccf/fls. 315-319, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. a90f997/fl. 333), admitiu e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de GABRIEL MORI DE VASCONCELOS e de NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS. Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição conjuntamente ao ID. 41d66a9/fls. 336-368. Pugnam pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ contra os sócios da empresa submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Sustentam os agravantes a ausência de requisitos legais para a responsabilização, conforme o art. 50 CC e art. 133 e 137 do CPC. Requerem, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contraminuta, pelo exequente ao ID. df56e8e/fls. 370-372. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios executados e da contraminuta apresentada pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. A execução no processo trabalhista é norteada pela busca maior da efetividade, em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido, conforme os artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho, admitindo-se, inclusive, a sua instauração de ofício pelo magistrado, por expressa previsão legal. Consoante essa base principiológica, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi consagrada no judiciário trabalhista, com o intuito de assegurar a responsabilização de sócios, diretores ou administradores naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. Esse fenômeno legislativo ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, que previu, em seu artigo 28, hipóteses de ultrapassagem da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, visando a responsabilização de seus sócios. Também pode ser observado no artigo 50 do Código Civil, porém com requisitos mais rigorosos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 8º, paragrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. O fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração incidente e responsabilização dos seus sócios. Seguem jurisprudências recentes nesse sentido: (...) EXECUÇÃO.1.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que as partes agravantes integram o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo de recuperação judicial. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. 3. TEORIA MENOR. Constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000159- 93.2020.5.10.0015. Relator (a): IDALIA ROSA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06 /2024. Juntado aos autos em 07/06/2024. (...) Assim, pelos fundamentos expostos, a despeito das alegações dos Suscitados, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada para determinar o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s) GABRIEL MORI DE VASCONCELOS - CPF 441.140.388-92 e NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS - CPF 082.346.688-46 Intime-o(s) para ciência da presente decisão, bem como para pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias. Transcorrido in albis o prazo recursal, prossiga-se a execução mediante os instrumentos executórios à disposição do Juízo." (ID. fc75ccf/fls. 315-319). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. Esclareço à parte Suscitada que a decisão, bem como as jurisprudências citadas, são claras no sentido de que o fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo também foi explícito ao adotar a Teoria Menor, aplicável ao processo trabalhista, que prescinde da prova de fraude ou abuso de personalidade, bastando o inadimplemento do crédito trabalhista e a insolvência da empresa. Não há, pois, contradição ou obscuridade, mas sim a adoção de uma corrente teórica específica, com a qual os Embargantes discordam. Para esta teoria, a prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (elementos da Teoria Maior, art. 50 do CC) é irrelevante. Basta a constatação de que o patrimônio da sociedade é insuficiente para a satisfação do crédito trabalhista. Diante disso, mantenho a sentença de Id. fc75ccf, por seus próprios fundamentos. (...)" (ID. a90f997/fl. 333). Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição, ao ID. 41d66a9/fls. 336-368, no qual sustentam que a competência para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Vejamos. Verifica-se que houve a decretação da recuperação judicial da empresa executada GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, conforme sentença proferida no Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354, na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (ID. e325a4b/fls. 253-260). É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "(...) III- RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide versa sobre o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada que se encontra em recuperação judicial. O e. TRT entendeu ser incompetente a Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, ao fundamento de que " o fato de ter sido deferido à executada a recuperação judicial não autoriza a execução dos bens dos sócios". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, é competente esta Justiça Especializada para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa. Precedentes. Diante desse contexto, a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da CF e provido" (RR-100100-23.2007.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "(...) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018). Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência nº 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da recuperação judicial, não integrando o acervo patrimonial da empresa devedora. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua recuperação judicial decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). Quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Além disso, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Ademais, inclusive considerando a decretação da recuperação judicial da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022). Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Frise-se que inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Rejeito. 2.2 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE Os sócios executados reiteram, em suas razões recursais, a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, preconizados no art. 50 do CC/2002. Argumentam também que: "(...) Com a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever expressamente, em seu artigo 855-A, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado conforme os ditames do Código de Processo Civil. Assim, não há mais espaço para a aplicação automática da teoria menor na Justiça do Trabalho, como outrora se tentou consolidar (...)". (ID. 41d66a9/fl. 355). Requerem os agravantes, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay Period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, caso indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Trata-se de execução no valor de R$ 11.628,76 (onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) cujos cálculos foram homologados em 22/3/2025 (ID. af78023/fl. 245). É incontroversa a qualidade de sócios dos agravantes, referente à devedora principal GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., conforme consulta ao quadro de sócios e administradores (ID. 9e3b333/fl. 271). A instauração do IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, registro que no Direito do Trabalho aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC, em que basta, para atingir o patrimônio dos sócios, tão somente a insuficiência de bens da pessoa jurídica (Teoria Objetiva ou Menor). Isso ocorre porque, à semelhança das relações consumeristas, as relações de trabalho são guardadas de evidente desequilíbrio econômico, político e social, devendo as partes hipossuficientes serem tratadas de forma a reequilibrar as desigualdades inerentes às atividades. Por outro lado, o art. 50 do Código Civil estabelece mais um requisito para se alcançar o patrimônio dos sócios, que é a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Subjetiva ou Maior). O referido dispositivo tem incidência somente às relações jurídicas simétricas, nas quais prepondera o princípio da autonomia da vontade. Além disso, com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Oportuno mencionar, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto processual oriundo do Processo Civil (Lei nº 13.105/2016, artigos 133 a 137) e inserido na seara trabalhista por meio da Lei nº 13.467/2017, artigo 855-A, que, em nome do contraditório substancial, visa possibilitar a defesa dos sócios cujo patrimônio se pretenda alcançar. As referidas alterações procedimentais em nada alteram o direito material supramencionado referente à Teoria Menor (CDC, art. 28), já consubstanciada na seara trabalhista. Acrescente-se, ainda, que os agravantes, em nenhum momento, indicaram bens livres e desembaraçados das devedoras principais, aptos a satisfazerem a execução, não havendo, portanto, que se falar em inobservância legal do benefício de ordem. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados no recurso. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional. Pode ser citado, por exemplo, o julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022)" Assim, verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Outrossim, em relação ao pleito subsidiário do princípio do "par conditio creditorum", não merece acolhimento, porquanto a execução trabalhista envolve crédito de natureza alimentar, que tem prioridade no concurso de credores (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inciso I). Também não prospera o pedido subsidiário de suspensão dos atos de constrição e execução contra os sócios agravantes durante o "stay period", que teve decisão antecipatória pelo Juízo Falimentar em 28/2/2025 (ID. ffe2627/fl. 249), tendo em vista que a referida proteção é destinada à pessoa jurídica devedora principal. Não há os nomes dos sócios agravantes na sentença que determinou a recuperação judicial. Nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo assegurar a superação da crise econômico-financeira da pessoa jurídica em dificuldades, objetivando a preservação da empresa. O "stay period", portanto, destina-se, em regra, exclusivamente ao devedor empresarial, consoante o art. 6º da referida Lei. Reitere-se que após a frustração da execução e do processo de recuperação judicial da devedora principal é que se iniciou o procedimento de instauração do IDPJ. E essa instauração de IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal, nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito da trabalhadora (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência da parte trabalhadora e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878 da CLT. Tal quadro, a meu sentir, confere à magistratura do trabalho extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos trabalhistas. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o reclamante teve frustrada a satisfação do seu crédito até o IDPJ. Nunca demais é relembrar que a execução jamais deve ser frustrada por ato ou omissão do Juízo, cabendo-lhe adotar todas as medidas judiciais autorizadas pelo ordenamento jurídico para dar cumprimento à fase última e mais relevante da prestação jurisdicional. Em tal direção, inegavelmente, é necessário prestigiar o princípio da máxima efetividade da execução e do cumprimento sem tréguas do título judicial. Quando a parte devedora tenta driblar a execução por intermédio de artimanhas e formalidades incompatíveis com o sentido de processo comprometido com princípios, o(a) magistrado(a) condutor(a) da execução deve repeli-las em nome do impulso oficial que guia a jurisdição trabalhista na fase constritiva e também dos princípios da duração razoável do processo e da máxima efetividade das decisões judiciais. A efetividade do direito posto e do direito construído, bem como das decisões judiciais, é um paradigma relevante para romper com a crise de legitimidade que tanto afeta o Poder Judiciário, capaz de torná-lo, sem nenhuma dúvida, mais respeitado pelas suas reais qualidades. Nessa seara, além de ágil, o judiciário deve encontrar meios eficazes para cumprir a sua verdadeira função, qual seja, distribuir justiça na correta e profunda acepção do termo e fazer cumprir os comandos que daí surgem. Se conseguir superar obstáculos dessa magnitude, o Judiciário estará cumprindo a missão para a qual existe, qual seja, a de distribuir direitos com Justiça, na correta e mais profunda acepção deste substantivo. Constitui prerrogativa inerente à prestação jurisdicional primar pela preservação da dignidade da justiça, máxime quando, como no momento atual, os jurisdicionados anseiam pela potencialização da celeridade com a diminuição da onerosidade advinda do acesso ao Judiciário para a solução das contendas que lhe são submetidas, mormente em sede trabalhista, cujo bem da vida que é perseguido se consubstancia em verbas de premente natureza alimentar. Assim, os vértices do triângulo da relação processual partes e juiz não podem se dar ao luxo de não admoestar situações em que se configurem patentes o desvirtuamento do alcance à justiça, com a utilização de mazelas descabidas e infundadas, em flagrante desrespeito à boa fé processual, o que contribui em muito para o 'emperramento' da máquina judiciária. Quando, além de violar direitos trabalhistas durante a vigência do contrato e no ato do término da relação jurídico-laboral, a empregadora deixa de cumprir a decisão judicial que os reconhece, inclusive dotada esta do selo do trânsito em julgado, há uma superposição de ofensa aos Direitos Humanos de natureza social contra o empregado reiteradamente lesado. Surge em tal cenário, portanto, acréscimo exponencial do sofrimento obreiro, tanto pela demora na concretização do restabelecimento do Direito reconhecido pelo Poder Judiciário, quanto pelo descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. E não existem direitos humanos de natureza civil, com caráter patrimonial, de propriedade do devedor trabalhista, os quais possam manter-se intactos quando ele frustra o cumprimento do título judicial, exceto quanto ao bem de família assim definido em lei. Cabe ao Juízo da execução adotar todas as medidas admitidas pelo ordenamento jurídico para realizar a entrega da prestação jurisdicional em sua plenitude. O bem tutelado nesta Justiça Especializada tem natureza alimentar, o que impõe o dever de se buscar a solução do conflito de maneira ágil e eficiente. Na hipótese de inadimplência da empresa executada, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados desta devedora, que bastem para solver o débito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado ao processo do trabalho, no entanto, de forma compatibilizada e ajustada aos princípios e normas que regem o Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, restou evidenciado o óbice à satisfação do crédito trabalhista pela presença da personalidade jurídica da executada principal, pois esgotados todos os meios para a expropriação de seus bens. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito. Dessa forma, não prosperam as alegações dos agravantes de que não estão preenchidos os pressupostos legais para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Uma vez existindo responsáveis solventes pelo débito trabalhista, não há como eximi-los do pagamento do valor total da dívida constituída. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados nos autos, portanto, a matéria encontra-se prequestionada. Sobre a impenhorabilidade dos bens dos sócios da empresa executada principal, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma dotada do conteúdo desejado pelas agravantes. Quando a jurisprudência trabalhista admite a execução contra os sócios da empresa executada, não o faz em caráter limitativo ou ignorando a razão de ser de qualquer processo constritivo, que é a expropriação dos bens dos executados para o pagamento de suas dívidas judicialmente reconhecidas. Por todo o exposto, mantenho a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução, também pelos seus próprios e jurídicos fundamentos antes transcritos de forma literal. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Marcio Rodrigues Do Nascimento x Gabriel Mori De Vasconcelos e outros

ID: 330403932

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-21.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) TRT 0000629-21.2024.5.10.0101 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALDÊMIO OGLIARI AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: GABRIEL MORI DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI nº 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores), não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Ademais, não indicando, os sócios, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos a satisfazerem a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por intermédio da sentença, ao ID. fc75ccf/fls. 315-319, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. a90f997/fl. 333), admitiu e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de GABRIEL MORI DE VASCONCELOS e de NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS. Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição conjuntamente ao ID. 41d66a9/fls. 336-368. Pugnam pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ contra os sócios da empresa submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Sustentam os agravantes a ausência de requisitos legais para a responsabilização, conforme o art. 50 CC e art. 133 e 137 do CPC. Requerem, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contraminuta, pelo exequente ao ID. df56e8e/fls. 370-372. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios executados e da contraminuta apresentada pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. A execução no processo trabalhista é norteada pela busca maior da efetividade, em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido, conforme os artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho, admitindo-se, inclusive, a sua instauração de ofício pelo magistrado, por expressa previsão legal. Consoante essa base principiológica, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi consagrada no judiciário trabalhista, com o intuito de assegurar a responsabilização de sócios, diretores ou administradores naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. Esse fenômeno legislativo ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, que previu, em seu artigo 28, hipóteses de ultrapassagem da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, visando a responsabilização de seus sócios. Também pode ser observado no artigo 50 do Código Civil, porém com requisitos mais rigorosos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 8º, paragrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. O fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração incidente e responsabilização dos seus sócios. Seguem jurisprudências recentes nesse sentido: (...) EXECUÇÃO.1.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que as partes agravantes integram o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo de recuperação judicial. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. 3. TEORIA MENOR. Constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000159- 93.2020.5.10.0015. Relator (a): IDALIA ROSA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06 /2024. Juntado aos autos em 07/06/2024. (...) Assim, pelos fundamentos expostos, a despeito das alegações dos Suscitados, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada para determinar o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s) GABRIEL MORI DE VASCONCELOS - CPF 441.140.388-92 e NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS - CPF 082.346.688-46 Intime-o(s) para ciência da presente decisão, bem como para pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias. Transcorrido in albis o prazo recursal, prossiga-se a execução mediante os instrumentos executórios à disposição do Juízo." (ID. fc75ccf/fls. 315-319). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. Esclareço à parte Suscitada que a decisão, bem como as jurisprudências citadas, são claras no sentido de que o fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo também foi explícito ao adotar a Teoria Menor, aplicável ao processo trabalhista, que prescinde da prova de fraude ou abuso de personalidade, bastando o inadimplemento do crédito trabalhista e a insolvência da empresa. Não há, pois, contradição ou obscuridade, mas sim a adoção de uma corrente teórica específica, com a qual os Embargantes discordam. Para esta teoria, a prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (elementos da Teoria Maior, art. 50 do CC) é irrelevante. Basta a constatação de que o patrimônio da sociedade é insuficiente para a satisfação do crédito trabalhista. Diante disso, mantenho a sentença de Id. fc75ccf, por seus próprios fundamentos. (...)" (ID. a90f997/fl. 333). Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição, ao ID. 41d66a9/fls. 336-368, no qual sustentam que a competência para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Vejamos. Verifica-se que houve a decretação da recuperação judicial da empresa executada GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, conforme sentença proferida no Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354, na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (ID. e325a4b/fls. 253-260). É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "(...) III- RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide versa sobre o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada que se encontra em recuperação judicial. O e. TRT entendeu ser incompetente a Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, ao fundamento de que " o fato de ter sido deferido à executada a recuperação judicial não autoriza a execução dos bens dos sócios". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, é competente esta Justiça Especializada para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa. Precedentes. Diante desse contexto, a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da CF e provido" (RR-100100-23.2007.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "(...) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018). Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência nº 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da recuperação judicial, não integrando o acervo patrimonial da empresa devedora. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua recuperação judicial decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). Quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Além disso, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Ademais, inclusive considerando a decretação da recuperação judicial da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022). Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Frise-se que inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Rejeito. 2.2 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE Os sócios executados reiteram, em suas razões recursais, a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, preconizados no art. 50 do CC/2002. Argumentam também que: "(...) Com a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever expressamente, em seu artigo 855-A, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado conforme os ditames do Código de Processo Civil. Assim, não há mais espaço para a aplicação automática da teoria menor na Justiça do Trabalho, como outrora se tentou consolidar (...)". (ID. 41d66a9/fl. 355). Requerem os agravantes, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay Period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, caso indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Trata-se de execução no valor de R$ 11.628,76 (onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) cujos cálculos foram homologados em 22/3/2025 (ID. af78023/fl. 245). É incontroversa a qualidade de sócios dos agravantes, referente à devedora principal GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., conforme consulta ao quadro de sócios e administradores (ID. 9e3b333/fl. 271). A instauração do IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, registro que no Direito do Trabalho aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC, em que basta, para atingir o patrimônio dos sócios, tão somente a insuficiência de bens da pessoa jurídica (Teoria Objetiva ou Menor). Isso ocorre porque, à semelhança das relações consumeristas, as relações de trabalho são guardadas de evidente desequilíbrio econômico, político e social, devendo as partes hipossuficientes serem tratadas de forma a reequilibrar as desigualdades inerentes às atividades. Por outro lado, o art. 50 do Código Civil estabelece mais um requisito para se alcançar o patrimônio dos sócios, que é a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Subjetiva ou Maior). O referido dispositivo tem incidência somente às relações jurídicas simétricas, nas quais prepondera o princípio da autonomia da vontade. Além disso, com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Oportuno mencionar, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto processual oriundo do Processo Civil (Lei nº 13.105/2016, artigos 133 a 137) e inserido na seara trabalhista por meio da Lei nº 13.467/2017, artigo 855-A, que, em nome do contraditório substancial, visa possibilitar a defesa dos sócios cujo patrimônio se pretenda alcançar. As referidas alterações procedimentais em nada alteram o direito material supramencionado referente à Teoria Menor (CDC, art. 28), já consubstanciada na seara trabalhista. Acrescente-se, ainda, que os agravantes, em nenhum momento, indicaram bens livres e desembaraçados das devedoras principais, aptos a satisfazerem a execução, não havendo, portanto, que se falar em inobservância legal do benefício de ordem. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados no recurso. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional. Pode ser citado, por exemplo, o julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022)" Assim, verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Outrossim, em relação ao pleito subsidiário do princípio do "par conditio creditorum", não merece acolhimento, porquanto a execução trabalhista envolve crédito de natureza alimentar, que tem prioridade no concurso de credores (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inciso I). Também não prospera o pedido subsidiário de suspensão dos atos de constrição e execução contra os sócios agravantes durante o "stay period", que teve decisão antecipatória pelo Juízo Falimentar em 28/2/2025 (ID. ffe2627/fl. 249), tendo em vista que a referida proteção é destinada à pessoa jurídica devedora principal. Não há os nomes dos sócios agravantes na sentença que determinou a recuperação judicial. Nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo assegurar a superação da crise econômico-financeira da pessoa jurídica em dificuldades, objetivando a preservação da empresa. O "stay period", portanto, destina-se, em regra, exclusivamente ao devedor empresarial, consoante o art. 6º da referida Lei. Reitere-se que após a frustração da execução e do processo de recuperação judicial da devedora principal é que se iniciou o procedimento de instauração do IDPJ. E essa instauração de IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal, nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito da trabalhadora (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência da parte trabalhadora e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878 da CLT. Tal quadro, a meu sentir, confere à magistratura do trabalho extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos trabalhistas. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o reclamante teve frustrada a satisfação do seu crédito até o IDPJ. Nunca demais é relembrar que a execução jamais deve ser frustrada por ato ou omissão do Juízo, cabendo-lhe adotar todas as medidas judiciais autorizadas pelo ordenamento jurídico para dar cumprimento à fase última e mais relevante da prestação jurisdicional. Em tal direção, inegavelmente, é necessário prestigiar o princípio da máxima efetividade da execução e do cumprimento sem tréguas do título judicial. Quando a parte devedora tenta driblar a execução por intermédio de artimanhas e formalidades incompatíveis com o sentido de processo comprometido com princípios, o(a) magistrado(a) condutor(a) da execução deve repeli-las em nome do impulso oficial que guia a jurisdição trabalhista na fase constritiva e também dos princípios da duração razoável do processo e da máxima efetividade das decisões judiciais. A efetividade do direito posto e do direito construído, bem como das decisões judiciais, é um paradigma relevante para romper com a crise de legitimidade que tanto afeta o Poder Judiciário, capaz de torná-lo, sem nenhuma dúvida, mais respeitado pelas suas reais qualidades. Nessa seara, além de ágil, o judiciário deve encontrar meios eficazes para cumprir a sua verdadeira função, qual seja, distribuir justiça na correta e profunda acepção do termo e fazer cumprir os comandos que daí surgem. Se conseguir superar obstáculos dessa magnitude, o Judiciário estará cumprindo a missão para a qual existe, qual seja, a de distribuir direitos com Justiça, na correta e mais profunda acepção deste substantivo. Constitui prerrogativa inerente à prestação jurisdicional primar pela preservação da dignidade da justiça, máxime quando, como no momento atual, os jurisdicionados anseiam pela potencialização da celeridade com a diminuição da onerosidade advinda do acesso ao Judiciário para a solução das contendas que lhe são submetidas, mormente em sede trabalhista, cujo bem da vida que é perseguido se consubstancia em verbas de premente natureza alimentar. Assim, os vértices do triângulo da relação processual partes e juiz não podem se dar ao luxo de não admoestar situações em que se configurem patentes o desvirtuamento do alcance à justiça, com a utilização de mazelas descabidas e infundadas, em flagrante desrespeito à boa fé processual, o que contribui em muito para o 'emperramento' da máquina judiciária. Quando, além de violar direitos trabalhistas durante a vigência do contrato e no ato do término da relação jurídico-laboral, a empregadora deixa de cumprir a decisão judicial que os reconhece, inclusive dotada esta do selo do trânsito em julgado, há uma superposição de ofensa aos Direitos Humanos de natureza social contra o empregado reiteradamente lesado. Surge em tal cenário, portanto, acréscimo exponencial do sofrimento obreiro, tanto pela demora na concretização do restabelecimento do Direito reconhecido pelo Poder Judiciário, quanto pelo descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. E não existem direitos humanos de natureza civil, com caráter patrimonial, de propriedade do devedor trabalhista, os quais possam manter-se intactos quando ele frustra o cumprimento do título judicial, exceto quanto ao bem de família assim definido em lei. Cabe ao Juízo da execução adotar todas as medidas admitidas pelo ordenamento jurídico para realizar a entrega da prestação jurisdicional em sua plenitude. O bem tutelado nesta Justiça Especializada tem natureza alimentar, o que impõe o dever de se buscar a solução do conflito de maneira ágil e eficiente. Na hipótese de inadimplência da empresa executada, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados desta devedora, que bastem para solver o débito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado ao processo do trabalho, no entanto, de forma compatibilizada e ajustada aos princípios e normas que regem o Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, restou evidenciado o óbice à satisfação do crédito trabalhista pela presença da personalidade jurídica da executada principal, pois esgotados todos os meios para a expropriação de seus bens. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito. Dessa forma, não prosperam as alegações dos agravantes de que não estão preenchidos os pressupostos legais para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Uma vez existindo responsáveis solventes pelo débito trabalhista, não há como eximi-los do pagamento do valor total da dívida constituída. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados nos autos, portanto, a matéria encontra-se prequestionada. Sobre a impenhorabilidade dos bens dos sócios da empresa executada principal, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma dotada do conteúdo desejado pelas agravantes. Quando a jurisprudência trabalhista admite a execução contra os sócios da empresa executada, não o faz em caráter limitativo ou ignorando a razão de ser de qualquer processo constritivo, que é a expropriação dos bens dos executados para o pagamento de suas dívidas judicialmente reconhecidas. Por todo o exposto, mantenho a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução, também pelos seus próprios e jurídicos fundamentos antes transcritos de forma literal. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA

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Marcio Rodrigues Do Nascimento x Gabriel Mori De Vasconcelos e outros

ID: 330403952

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-21.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) TRT 0000629-21.2024.5.10.0101 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALDÊMIO OGLIARI AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: GABRIEL MORI DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI nº 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores), não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Ademais, não indicando, os sócios, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos a satisfazerem a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por intermédio da sentença, ao ID. fc75ccf/fls. 315-319, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. a90f997/fl. 333), admitiu e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de GABRIEL MORI DE VASCONCELOS e de NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS. Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição conjuntamente ao ID. 41d66a9/fls. 336-368. Pugnam pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ contra os sócios da empresa submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Sustentam os agravantes a ausência de requisitos legais para a responsabilização, conforme o art. 50 CC e art. 133 e 137 do CPC. Requerem, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contraminuta, pelo exequente ao ID. df56e8e/fls. 370-372. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios executados e da contraminuta apresentada pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. A execução no processo trabalhista é norteada pela busca maior da efetividade, em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido, conforme os artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho, admitindo-se, inclusive, a sua instauração de ofício pelo magistrado, por expressa previsão legal. Consoante essa base principiológica, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi consagrada no judiciário trabalhista, com o intuito de assegurar a responsabilização de sócios, diretores ou administradores naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. Esse fenômeno legislativo ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, que previu, em seu artigo 28, hipóteses de ultrapassagem da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, visando a responsabilização de seus sócios. Também pode ser observado no artigo 50 do Código Civil, porém com requisitos mais rigorosos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 8º, paragrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. O fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração incidente e responsabilização dos seus sócios. Seguem jurisprudências recentes nesse sentido: (...) EXECUÇÃO.1.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que as partes agravantes integram o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo de recuperação judicial. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. 3. TEORIA MENOR. Constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000159- 93.2020.5.10.0015. Relator (a): IDALIA ROSA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06 /2024. Juntado aos autos em 07/06/2024. (...) Assim, pelos fundamentos expostos, a despeito das alegações dos Suscitados, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada para determinar o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s) GABRIEL MORI DE VASCONCELOS - CPF 441.140.388-92 e NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS - CPF 082.346.688-46 Intime-o(s) para ciência da presente decisão, bem como para pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias. Transcorrido in albis o prazo recursal, prossiga-se a execução mediante os instrumentos executórios à disposição do Juízo." (ID. fc75ccf/fls. 315-319). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. Esclareço à parte Suscitada que a decisão, bem como as jurisprudências citadas, são claras no sentido de que o fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo também foi explícito ao adotar a Teoria Menor, aplicável ao processo trabalhista, que prescinde da prova de fraude ou abuso de personalidade, bastando o inadimplemento do crédito trabalhista e a insolvência da empresa. Não há, pois, contradição ou obscuridade, mas sim a adoção de uma corrente teórica específica, com a qual os Embargantes discordam. Para esta teoria, a prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (elementos da Teoria Maior, art. 50 do CC) é irrelevante. Basta a constatação de que o patrimônio da sociedade é insuficiente para a satisfação do crédito trabalhista. Diante disso, mantenho a sentença de Id. fc75ccf, por seus próprios fundamentos. (...)" (ID. a90f997/fl. 333). Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição, ao ID. 41d66a9/fls. 336-368, no qual sustentam que a competência para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Vejamos. Verifica-se que houve a decretação da recuperação judicial da empresa executada GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, conforme sentença proferida no Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354, na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (ID. e325a4b/fls. 253-260). É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "(...) III- RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide versa sobre o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada que se encontra em recuperação judicial. O e. TRT entendeu ser incompetente a Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, ao fundamento de que " o fato de ter sido deferido à executada a recuperação judicial não autoriza a execução dos bens dos sócios". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, é competente esta Justiça Especializada para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa. Precedentes. Diante desse contexto, a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da CF e provido" (RR-100100-23.2007.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "(...) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018). Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência nº 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da recuperação judicial, não integrando o acervo patrimonial da empresa devedora. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua recuperação judicial decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). Quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Além disso, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Ademais, inclusive considerando a decretação da recuperação judicial da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022). Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Frise-se que inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Rejeito. 2.2 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE Os sócios executados reiteram, em suas razões recursais, a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, preconizados no art. 50 do CC/2002. Argumentam também que: "(...) Com a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever expressamente, em seu artigo 855-A, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado conforme os ditames do Código de Processo Civil. Assim, não há mais espaço para a aplicação automática da teoria menor na Justiça do Trabalho, como outrora se tentou consolidar (...)". (ID. 41d66a9/fl. 355). Requerem os agravantes, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay Period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, caso indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Trata-se de execução no valor de R$ 11.628,76 (onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) cujos cálculos foram homologados em 22/3/2025 (ID. af78023/fl. 245). É incontroversa a qualidade de sócios dos agravantes, referente à devedora principal GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., conforme consulta ao quadro de sócios e administradores (ID. 9e3b333/fl. 271). A instauração do IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, registro que no Direito do Trabalho aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC, em que basta, para atingir o patrimônio dos sócios, tão somente a insuficiência de bens da pessoa jurídica (Teoria Objetiva ou Menor). Isso ocorre porque, à semelhança das relações consumeristas, as relações de trabalho são guardadas de evidente desequilíbrio econômico, político e social, devendo as partes hipossuficientes serem tratadas de forma a reequilibrar as desigualdades inerentes às atividades. Por outro lado, o art. 50 do Código Civil estabelece mais um requisito para se alcançar o patrimônio dos sócios, que é a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Subjetiva ou Maior). O referido dispositivo tem incidência somente às relações jurídicas simétricas, nas quais prepondera o princípio da autonomia da vontade. Além disso, com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Oportuno mencionar, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto processual oriundo do Processo Civil (Lei nº 13.105/2016, artigos 133 a 137) e inserido na seara trabalhista por meio da Lei nº 13.467/2017, artigo 855-A, que, em nome do contraditório substancial, visa possibilitar a defesa dos sócios cujo patrimônio se pretenda alcançar. As referidas alterações procedimentais em nada alteram o direito material supramencionado referente à Teoria Menor (CDC, art. 28), já consubstanciada na seara trabalhista. Acrescente-se, ainda, que os agravantes, em nenhum momento, indicaram bens livres e desembaraçados das devedoras principais, aptos a satisfazerem a execução, não havendo, portanto, que se falar em inobservância legal do benefício de ordem. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados no recurso. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional. Pode ser citado, por exemplo, o julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022)" Assim, verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Outrossim, em relação ao pleito subsidiário do princípio do "par conditio creditorum", não merece acolhimento, porquanto a execução trabalhista envolve crédito de natureza alimentar, que tem prioridade no concurso de credores (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inciso I). Também não prospera o pedido subsidiário de suspensão dos atos de constrição e execução contra os sócios agravantes durante o "stay period", que teve decisão antecipatória pelo Juízo Falimentar em 28/2/2025 (ID. ffe2627/fl. 249), tendo em vista que a referida proteção é destinada à pessoa jurídica devedora principal. Não há os nomes dos sócios agravantes na sentença que determinou a recuperação judicial. Nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo assegurar a superação da crise econômico-financeira da pessoa jurídica em dificuldades, objetivando a preservação da empresa. O "stay period", portanto, destina-se, em regra, exclusivamente ao devedor empresarial, consoante o art. 6º da referida Lei. Reitere-se que após a frustração da execução e do processo de recuperação judicial da devedora principal é que se iniciou o procedimento de instauração do IDPJ. E essa instauração de IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal, nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito da trabalhadora (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência da parte trabalhadora e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878 da CLT. Tal quadro, a meu sentir, confere à magistratura do trabalho extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos trabalhistas. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o reclamante teve frustrada a satisfação do seu crédito até o IDPJ. Nunca demais é relembrar que a execução jamais deve ser frustrada por ato ou omissão do Juízo, cabendo-lhe adotar todas as medidas judiciais autorizadas pelo ordenamento jurídico para dar cumprimento à fase última e mais relevante da prestação jurisdicional. Em tal direção, inegavelmente, é necessário prestigiar o princípio da máxima efetividade da execução e do cumprimento sem tréguas do título judicial. Quando a parte devedora tenta driblar a execução por intermédio de artimanhas e formalidades incompatíveis com o sentido de processo comprometido com princípios, o(a) magistrado(a) condutor(a) da execução deve repeli-las em nome do impulso oficial que guia a jurisdição trabalhista na fase constritiva e também dos princípios da duração razoável do processo e da máxima efetividade das decisões judiciais. A efetividade do direito posto e do direito construído, bem como das decisões judiciais, é um paradigma relevante para romper com a crise de legitimidade que tanto afeta o Poder Judiciário, capaz de torná-lo, sem nenhuma dúvida, mais respeitado pelas suas reais qualidades. Nessa seara, além de ágil, o judiciário deve encontrar meios eficazes para cumprir a sua verdadeira função, qual seja, distribuir justiça na correta e profunda acepção do termo e fazer cumprir os comandos que daí surgem. Se conseguir superar obstáculos dessa magnitude, o Judiciário estará cumprindo a missão para a qual existe, qual seja, a de distribuir direitos com Justiça, na correta e mais profunda acepção deste substantivo. Constitui prerrogativa inerente à prestação jurisdicional primar pela preservação da dignidade da justiça, máxime quando, como no momento atual, os jurisdicionados anseiam pela potencialização da celeridade com a diminuição da onerosidade advinda do acesso ao Judiciário para a solução das contendas que lhe são submetidas, mormente em sede trabalhista, cujo bem da vida que é perseguido se consubstancia em verbas de premente natureza alimentar. Assim, os vértices do triângulo da relação processual partes e juiz não podem se dar ao luxo de não admoestar situações em que se configurem patentes o desvirtuamento do alcance à justiça, com a utilização de mazelas descabidas e infundadas, em flagrante desrespeito à boa fé processual, o que contribui em muito para o 'emperramento' da máquina judiciária. Quando, além de violar direitos trabalhistas durante a vigência do contrato e no ato do término da relação jurídico-laboral, a empregadora deixa de cumprir a decisão judicial que os reconhece, inclusive dotada esta do selo do trânsito em julgado, há uma superposição de ofensa aos Direitos Humanos de natureza social contra o empregado reiteradamente lesado. Surge em tal cenário, portanto, acréscimo exponencial do sofrimento obreiro, tanto pela demora na concretização do restabelecimento do Direito reconhecido pelo Poder Judiciário, quanto pelo descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. E não existem direitos humanos de natureza civil, com caráter patrimonial, de propriedade do devedor trabalhista, os quais possam manter-se intactos quando ele frustra o cumprimento do título judicial, exceto quanto ao bem de família assim definido em lei. Cabe ao Juízo da execução adotar todas as medidas admitidas pelo ordenamento jurídico para realizar a entrega da prestação jurisdicional em sua plenitude. O bem tutelado nesta Justiça Especializada tem natureza alimentar, o que impõe o dever de se buscar a solução do conflito de maneira ágil e eficiente. Na hipótese de inadimplência da empresa executada, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados desta devedora, que bastem para solver o débito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado ao processo do trabalho, no entanto, de forma compatibilizada e ajustada aos princípios e normas que regem o Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, restou evidenciado o óbice à satisfação do crédito trabalhista pela presença da personalidade jurídica da executada principal, pois esgotados todos os meios para a expropriação de seus bens. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito. Dessa forma, não prosperam as alegações dos agravantes de que não estão preenchidos os pressupostos legais para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Uma vez existindo responsáveis solventes pelo débito trabalhista, não há como eximi-los do pagamento do valor total da dívida constituída. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados nos autos, portanto, a matéria encontra-se prequestionada. Sobre a impenhorabilidade dos bens dos sócios da empresa executada principal, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma dotada do conteúdo desejado pelas agravantes. Quando a jurisprudência trabalhista admite a execução contra os sócios da empresa executada, não o faz em caráter limitativo ou ignorando a razão de ser de qualquer processo constritivo, que é a expropriação dos bens dos executados para o pagamento de suas dívidas judicialmente reconhecidas. Por todo o exposto, mantenho a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução, também pelos seus próprios e jurídicos fundamentos antes transcritos de forma literal. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MORI DE VASCONCELOS

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Marcio Rodrigues Do Nascimento x Gabriel Mori De Vasconcelos e outros

ID: 330403977

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-21.2024.5.10.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GABRIEL MORI DE VASCONCELOS GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIO OGLIARI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000629-21.2024.5.10.0101 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) TRT 0000629-21.2024.5.10.0101 AP - ACÓRDÃO 1ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ALDÊMIO OGLIARI AGRAVADO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: GABRIEL MORI DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO AGRAVADO: NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS ADVOGADO: RAPHAEL SILVA RIBEIRO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOÃO BATISTA CRUZ DE ALMEIDA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. NOVIDADES TRAZIDAS PELA LEI nº 14.112/2020 NÃO ESTÃO RELACIONADAS À COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO. As inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência material do Judiciário para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos, com a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa pelos litigantes, e ao conjunto do ordenamento jurídico. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. A decretação da falência ou da recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. 3. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Dos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 - estabelecendo a tramitação da execução nesta Justiça Especializada, contra a pessoa jurídica falida ou em recuperação judicial, até a apuração do respectivo crédito (que será inscrito no quadro-geral de credores), não se vislumbra impeditivo ao prosseguimento da execução contra os sócios (e/ou ex-sócios), ainda que já expedida a certidão de crédito, uma vez que a medida não afeta o patrimônio da empresa em prejuízo aos demais credores. O objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios, inclusive os retirantes, não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. 4. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Ademais, não indicando, os sócios, bens livres e desembaraçados da devedora principal, aptos a satisfazerem a execução, não há de se falar em inobservância legal do benefício de ordem. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). 5. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por intermédio da sentença, ao ID. fc75ccf/fls. 315-319, complementada pela decisão dos embargos de declaração (ID. a90f997/fl. 333), admitiu e julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de GABRIEL MORI DE VASCONCELOS e de NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS. Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição conjuntamente ao ID. 41d66a9/fls. 336-368. Pugnam pelo reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que compete à Justiça Comum decidir sobre a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ contra os sócios da empresa submetida ao regime de recuperação judicial, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, alterado pela Lei nº 14.112/2020. Sustentam os agravantes a ausência de requisitos legais para a responsabilização, conforme o art. 50 CC e art. 133 e 137 do CPC. Requerem, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contraminuta, pelo exequente ao ID. df56e8e/fls. 370-372. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto conjuntamente pelos sócios executados e da contraminuta apresentada pelo exequente. 2 - MÉRITO 2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. A execução no processo trabalhista é norteada pela busca maior da efetividade, em razão da natureza alimentar do crédito inadimplido, conforme os artigos 876 a 892 da Consolidação das Leis do Trabalho, admitindo-se, inclusive, a sua instauração de ofício pelo magistrado, por expressa previsão legal. Consoante essa base principiológica, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi consagrada no judiciário trabalhista, com o intuito de assegurar a responsabilização de sócios, diretores ou administradores naquelas hipóteses em que a sociedade não apresenta patrimônio suficiente para saldar os créditos obreiros. Esse fenômeno legislativo ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, que previu, em seu artigo 28, hipóteses de ultrapassagem da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, visando a responsabilização de seus sócios. Também pode ser observado no artigo 50 do Código Civil, porém com requisitos mais rigorosos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente aplicável aos casos de mero inadimplemento do débito trabalhista, conforme interpretação sistemática dos artigos 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como os artigos 8º, paragrafo único, e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há fundamento que justifique a transferência do risco da atividade econômica ao empregado, à luz do teor do artigo 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que o empregador é o beneficiário da exploração da força de trabalho. Nesse contexto, se revela imperiosa a necessidade de ultrapassar momentaneamente a autonomia conferida pela técnica jurídica, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica (disregard of legal entity), considerando que as diligências empreendidas pelo Juízo, na tentativa de compelir a parte executada ao cumprimento do julgado, resultaram negativas. É necessário chamar os sócios e administradores à responsabilidade pelo débito trabalhista, visto que beneficiários dos lucros por ela auferidos, a fim de viabilizar a satisfação do crédito trabalhista, de natureza alimentar. O fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração incidente e responsabilização dos seus sócios. Seguem jurisprudências recentes nesse sentido: (...) EXECUÇÃO.1.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que as partes agravantes integram o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo de recuperação judicial. Se é certo que os bens do sócio da empresa em recuperação judicial não estão sob a tutela do Juízo de Recuperação, inexiste óbice a que o juízo da execução trabalhista se valha do incidente da desconsideração da personalidade societária, com vistas a obter tutela satisfativa tempestiva do crédito obreiro, que ostenta natureza alimentar. 3. TEORIA MENOR. Constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de petição dos executados conhecido e desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000159- 93.2020.5.10.0015. Relator (a): IDALIA ROSA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06 /2024. Juntado aos autos em 07/06/2024. (...) Assim, pelos fundamentos expostos, a despeito das alegações dos Suscitados, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada para determinar o direcionamento da execução em face do(s) sócio(s) GABRIEL MORI DE VASCONCELOS - CPF 441.140.388-92 e NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS - CPF 082.346.688-46 Intime-o(s) para ciência da presente decisão, bem como para pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias. Transcorrido in albis o prazo recursal, prossiga-se a execução mediante os instrumentos executórios à disposição do Juízo." (ID. fc75ccf/fls. 315-319). Referido julgado foi complementado pela decisão dos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...)Vistos os autos. Esclareço à parte Suscitada que a decisão, bem como as jurisprudências citadas, são claras no sentido de que o fato da empresa estar em recuperação judicial não impede a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo também foi explícito ao adotar a Teoria Menor, aplicável ao processo trabalhista, que prescinde da prova de fraude ou abuso de personalidade, bastando o inadimplemento do crédito trabalhista e a insolvência da empresa. Não há, pois, contradição ou obscuridade, mas sim a adoção de uma corrente teórica específica, com a qual os Embargantes discordam. Para esta teoria, a prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (elementos da Teoria Maior, art. 50 do CC) é irrelevante. Basta a constatação de que o patrimônio da sociedade é insuficiente para a satisfação do crédito trabalhista. Diante disso, mantenho a sentença de Id. fc75ccf, por seus próprios fundamentos. (...)" (ID. a90f997/fl. 333). Os sócios Gabriel Mori de Vasconcelos e Newton Wagner de Vasconcelos interpõem agravo de petição, ao ID. 41d66a9/fls. 336-368, no qual sustentam que a competência para apreciar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa em recuperação judicial é do Juízo Falimentar. Vejamos. Verifica-se que houve a decretação da recuperação judicial da empresa executada GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, conforme sentença proferida no Processo nº 1000102-39.2025.8.26.0354, na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem (ID. e325a4b/fls. 253-260). É inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve o pedido de recuperação judicial ou de falência deferido pelo Juízo Falimentar. Nesse sentido, transcrevo julgados do colendo TST: "(...) III- RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A lide versa sobre o prosseguimento da execução em face dos sócios da executada que se encontra em recuperação judicial. O e. TRT entendeu ser incompetente a Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, ao fundamento de que " o fato de ter sido deferido à executada a recuperação judicial não autoriza a execução dos bens dos sócios". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que na hipótese de decretação de recuperação judicial da empresa executada, é competente esta Justiça Especializada para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa. Precedentes. Diante desse contexto, a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da CF e provido" (RR-100100-23.2007.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). (Grifos acrescidos). "AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2- A jurisprudência do TST firmou o entendimento segundo o qual, no caso de decretação de falência de empresa executada, permanece a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, porquanto os bens deles não se confundem com os bens da massa falida. Há julgados. 3- Assim, revela-se correta a decisão monocrática que mantém a competência material da Justiça do Trabalho para processar a desconsideração da personalidade da sociedade falida (executada) com vistas a redirecionar a execução em face dos sócios da executada, pois não se vislumbra ofensa à indivisibilidade do juízo falimentar, considerando que os bens da sociedade falida não serão atingidos com a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-1000342-85.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.047/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que a empresa executada esteja em recuperação judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1427-20.2017.5.10.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000073-07.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. Julgados de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - RR: 3829420125110016, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017). No mesmo sentido, bastante elucidativo se mostra o entendimento atual do STJ, conforme o seguinte julgado: "(...) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e sobre o consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2017/0204370-1. Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Data de Julgamento: 25/04/2018. 2ª SEÇÃO. Publicação: DJE 30/04/2018). Conforme se depreende dos julgados transcritos, a jurisprudência, e não somente a trabalhista, registre-se, é amplamente majoritária quanto à possibilidade do prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Atente-se que a Lei de Falência nº 11.101/2005 não retira desta Justiça a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Os bens dos sócios não estão afetados pela decretação da recuperação judicial, não integrando o acervo patrimonial da empresa devedora. Assim, não vislumbro obstáculo capaz de impedir o prosseguimento da execução contra os integrantes do quadro societário da devedora trabalhista que teve a sua recuperação judicial decretada pelo juízo competente para tanto. Transcrevem-se outros julgados do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇAO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC Nº 190.942 - GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DEJT 30/5/2023). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021). Quando há possibilidade de execução trabalhista contra os sócios da entidade falida ou em recuperação judicial, inegavelmente, esta deve ter prosseguimento na Justiça do Trabalho, salvo quando os bens dos sócios forem atingidos por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica processado no Juízo universal. Ademais, em caso de garantia da execução nesta Justiça Especializada, bem como na hipótese de satisfação do crédito exequendo, o Juízo da instância originária deverá informar tal situação ao Juízo Universal, evitando-se o eventual recebimento de parcela indevida. Outrossim, o credor, em caso de satisfação de seu crédito perante qualquer Juízo, tem o dever de comunicar ao outro o recebimento dos valores recebidos. Registre-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao empregado quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Além disso, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Ademais, inclusive considerando a decretação da recuperação judicial da empresa, está evidenciada a impossibilidade de sucesso de medida constritiva contra a devedora trabalhista principal, o que autoriza o redirecionamento em desfavor dos seus sócios. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional no julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022). Verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Frise-se que inovações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 não se relacionam com a competência do órgão jurisdicional para instaurar e decidir sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), a ponto de alcançar as pessoas físicas sócias das empresas em recuperação judicial ou falência. As normas legais em questão, em tese, criam obstáculos à satisfação de créditos pelo meio do IDPJ, matéria de mérito a ser assim apreciada e decidida frente à prova dos autos e ao conjunto do ordenamento jurídico. Rejeito. 2.2 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE Os sócios executados reiteram, em suas razões recursais, a ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, preconizados no art. 50 do CC/2002. Argumentam também que: "(...) Com a promulgação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a CLT passou a prever expressamente, em seu artigo 855-A, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado conforme os ditames do Código de Processo Civil. Assim, não há mais espaço para a aplicação automática da teoria menor na Justiça do Trabalho, como outrora se tentou consolidar (...)". (ID. 41d66a9/fl. 355). Requerem os agravantes, subsidiariamente, a observância do princípio do "par conditio creditorum"; a suspensão de todos os atos de constrição e execução em face dos sócios agravantes, enquanto vigente o "stay Period"; e que a responsabilização recaia exclusivamente sobre bens vinculados atos efetivamente abusivos; além da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, caso indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À análise. Trata-se de execução no valor de R$ 11.628,76 (onze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) cujos cálculos foram homologados em 22/3/2025 (ID. af78023/fl. 245). É incontroversa a qualidade de sócios dos agravantes, referente à devedora principal GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA., conforme consulta ao quadro de sócios e administradores (ID. 9e3b333/fl. 271). A instauração do IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Reitere-se que o objetivo central da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos bens dos sócios ou de empresas pertencentes ao grupo econômico não afetados pela competência do Juízo Universal, é, sem nenhuma dúvida, oferecer maior garantia ao credor quanto ao recebimento de seus créditos trabalhistas. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, registro que no Direito do Trabalho aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC, em que basta, para atingir o patrimônio dos sócios, tão somente a insuficiência de bens da pessoa jurídica (Teoria Objetiva ou Menor). Isso ocorre porque, à semelhança das relações consumeristas, as relações de trabalho são guardadas de evidente desequilíbrio econômico, político e social, devendo as partes hipossuficientes serem tratadas de forma a reequilibrar as desigualdades inerentes às atividades. Por outro lado, o art. 50 do Código Civil estabelece mais um requisito para se alcançar o patrimônio dos sócios, que é a comprovação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Subjetiva ou Maior). O referido dispositivo tem incidência somente às relações jurídicas simétricas, nas quais prepondera o princípio da autonomia da vontade. Além disso, com o intuito de garantir a satisfação da obrigação do credor hipossuficiente, a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica exige menos elementos do que a Teoria Maior (prevista no art. 50 do CC). Nesse sentido, a aplicação do art. 28, § 5º, do CDC, nos processos trabalhistas, permite o redirecionamento da execução sempre que a constituição da empresa for óbice ao cumprimento das obrigações laborais. Oportuno mencionar, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto processual oriundo do Processo Civil (Lei nº 13.105/2016, artigos 133 a 137) e inserido na seara trabalhista por meio da Lei nº 13.467/2017, artigo 855-A, que, em nome do contraditório substancial, visa possibilitar a defesa dos sócios cujo patrimônio se pretenda alcançar. As referidas alterações procedimentais em nada alteram o direito material supramencionado referente à Teoria Menor (CDC, art. 28), já consubstanciada na seara trabalhista. Acrescente-se, ainda, que os agravantes, em nenhum momento, indicaram bens livres e desembaraçados das devedoras principais, aptos a satisfazerem a execução, não havendo, portanto, que se falar em inobservância legal do benefício de ordem. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados no recurso. Também este foi o entendimento da 1ª Turma do Regional. Pode ser citado, por exemplo, o julgamento proferido no Processo 0070000-97.2005.5.10.0017, por unanimidade de votos, durante a sessão de julgamento de 5 de setembro de 2022: "EMENTA: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Expedida a certidão de habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar, inexiste impedimento legal para o prosseguimento da execução no Juízo do Trabalho em desfavor dos sócios executados. Nesse contexto, imperioso se faz o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa falida, ante a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, bem como em razão da preservação da garantia constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII e, ainda, à vista do atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Ademais, eventual rejeição do direcionamento em desfavor do sócio é questão relacionada ao mérito do incidente, não sendo hipótese de indeferimento da instauração. Logo, impõe-se a reforma da decisão que, de plano, indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Agravo de petição da exequente conhecido e provido. DISPOSITIVO: Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator e com ressalvas dos Desembargadores André Damasceno, Flávia Falcão e Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos (Presidente), Flávia Falcão, André Damasceno, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral produzida pelo advogado Dr. Henrique Braga de Faria. Sessão extraordinária presencial de 5 de setembro de 2022 (data do julgamento)." (NÚMERO CNJ: 0070000-97.2005.5.10.0017; REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO; DATA DE JULGAMENTO: 05/09/2022; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022)" Assim, verificado o preenchimento dos requisitos, podem os sócios (e/ou ex-sócios) responder pelo débito, por terem se beneficiado do trabalho prestado pelo exequente. Ressalte-se, ainda, que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não exige exaurimento dos atos de constrição contra os demais devedores (CPC, artigos 133 e 137). Outrossim, em relação ao pleito subsidiário do princípio do "par conditio creditorum", não merece acolhimento, porquanto a execução trabalhista envolve crédito de natureza alimentar, que tem prioridade no concurso de credores (Lei nº 11.101/2005, art. 83, inciso I). Também não prospera o pedido subsidiário de suspensão dos atos de constrição e execução contra os sócios agravantes durante o "stay period", que teve decisão antecipatória pelo Juízo Falimentar em 28/2/2025 (ID. ffe2627/fl. 249), tendo em vista que a referida proteção é destinada à pessoa jurídica devedora principal. Não há os nomes dos sócios agravantes na sentença que determinou a recuperação judicial. Nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem por escopo assegurar a superação da crise econômico-financeira da pessoa jurídica em dificuldades, objetivando a preservação da empresa. O "stay period", portanto, destina-se, em regra, exclusivamente ao devedor empresarial, consoante o art. 6º da referida Lei. Reitere-se que após a frustração da execução e do processo de recuperação judicial da devedora principal é que se iniciou o procedimento de instauração do IDPJ. E essa instauração de IDPJ para alcançar os sócios da executada principal, como vimos antes, não ofende o Juízo universal, nem ultrapassa qualquer barreira legal, segundo tem assim proclamado a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. Há que se ter em mente que o verdadeiro desiderato da execução é efetivar o provimento jurisdicional entregue na fase de conhecimento, seja para satisfazer o crédito da trabalhadora (diga-se de passagem, verba de cunho alimentício), seja para atingir a pacificação social de mais uma contenda. É justamente em face dessas especificidades - hipossuficiência da parte trabalhadora e natureza alimentar dos créditos - que a execução trabalhista pode (e deve) ser promovida de ofício pelo juiz, a teor dos artigos 765 e 878 da CLT. Tal quadro, a meu sentir, confere à magistratura do trabalho extraordinário poder-dever, na medida em que o dispositivo lhe impinge a responsabilidade de adotar todos os meios legais aptos à efetivação dos direitos trabalhistas. Essas ponderações aplicam-se com maior ênfase ainda ao vertente caso, considerando que o reclamante teve frustrada a satisfação do seu crédito até o IDPJ. Nunca demais é relembrar que a execução jamais deve ser frustrada por ato ou omissão do Juízo, cabendo-lhe adotar todas as medidas judiciais autorizadas pelo ordenamento jurídico para dar cumprimento à fase última e mais relevante da prestação jurisdicional. Em tal direção, inegavelmente, é necessário prestigiar o princípio da máxima efetividade da execução e do cumprimento sem tréguas do título judicial. Quando a parte devedora tenta driblar a execução por intermédio de artimanhas e formalidades incompatíveis com o sentido de processo comprometido com princípios, o(a) magistrado(a) condutor(a) da execução deve repeli-las em nome do impulso oficial que guia a jurisdição trabalhista na fase constritiva e também dos princípios da duração razoável do processo e da máxima efetividade das decisões judiciais. A efetividade do direito posto e do direito construído, bem como das decisões judiciais, é um paradigma relevante para romper com a crise de legitimidade que tanto afeta o Poder Judiciário, capaz de torná-lo, sem nenhuma dúvida, mais respeitado pelas suas reais qualidades. Nessa seara, além de ágil, o judiciário deve encontrar meios eficazes para cumprir a sua verdadeira função, qual seja, distribuir justiça na correta e profunda acepção do termo e fazer cumprir os comandos que daí surgem. Se conseguir superar obstáculos dessa magnitude, o Judiciário estará cumprindo a missão para a qual existe, qual seja, a de distribuir direitos com Justiça, na correta e mais profunda acepção deste substantivo. Constitui prerrogativa inerente à prestação jurisdicional primar pela preservação da dignidade da justiça, máxime quando, como no momento atual, os jurisdicionados anseiam pela potencialização da celeridade com a diminuição da onerosidade advinda do acesso ao Judiciário para a solução das contendas que lhe são submetidas, mormente em sede trabalhista, cujo bem da vida que é perseguido se consubstancia em verbas de premente natureza alimentar. Assim, os vértices do triângulo da relação processual partes e juiz não podem se dar ao luxo de não admoestar situações em que se configurem patentes o desvirtuamento do alcance à justiça, com a utilização de mazelas descabidas e infundadas, em flagrante desrespeito à boa fé processual, o que contribui em muito para o 'emperramento' da máquina judiciária. Quando, além de violar direitos trabalhistas durante a vigência do contrato e no ato do término da relação jurídico-laboral, a empregadora deixa de cumprir a decisão judicial que os reconhece, inclusive dotada esta do selo do trânsito em julgado, há uma superposição de ofensa aos Direitos Humanos de natureza social contra o empregado reiteradamente lesado. Surge em tal cenário, portanto, acréscimo exponencial do sofrimento obreiro, tanto pela demora na concretização do restabelecimento do Direito reconhecido pelo Poder Judiciário, quanto pelo descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. E não existem direitos humanos de natureza civil, com caráter patrimonial, de propriedade do devedor trabalhista, os quais possam manter-se intactos quando ele frustra o cumprimento do título judicial, exceto quanto ao bem de família assim definido em lei. Cabe ao Juízo da execução adotar todas as medidas admitidas pelo ordenamento jurídico para realizar a entrega da prestação jurisdicional em sua plenitude. O bem tutelado nesta Justiça Especializada tem natureza alimentar, o que impõe o dever de se buscar a solução do conflito de maneira ágil e eficiente. Na hipótese de inadimplência da empresa executada, não sendo encontrados bens livres e desembaraçados desta devedora, que bastem para solver o débito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicado ao processo do trabalho, no entanto, de forma compatibilizada e ajustada aos princípios e normas que regem o Direito Processual do Trabalho. No caso concreto, restou evidenciado o óbice à satisfação do crédito trabalhista pela presença da personalidade jurídica da executada principal, pois esgotados todos os meios para a expropriação de seus bens. A ausência de quitação do débito e a falta de indicação de bens livres e desembaraçados da executada demonstram o descumprimento de ordem judicial, configurando desvio de finalidade e abuso de direito. Dessa forma, não prosperam as alegações dos agravantes de que não estão preenchidos os pressupostos legais para realizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Uma vez existindo responsáveis solventes pelo débito trabalhista, não há como eximi-los do pagamento do valor total da dívida constituída. Inexiste violação aos dispositivos legais invocados nos autos, portanto, a matéria encontra-se prequestionada. Sobre a impenhorabilidade dos bens dos sócios da empresa executada principal, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma dotada do conteúdo desejado pelas agravantes. Quando a jurisprudência trabalhista admite a execução contra os sócios da empresa executada, não o faz em caráter limitativo ou ignorando a razão de ser de qualquer processo constritivo, que é a expropriação dos bens dos executados para o pagamento de suas dívidas judicialmente reconhecidas. Por todo o exposto, mantenho a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu os sócios agravantes no polo passivo da execução, também pelos seus próprios e jurídicos fundamentos antes transcritos de forma literal. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais, pelos executados, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 763 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEWTON WAGNER DE VASCONCELOS

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Do Abiahy Carneiro Da Cunha Junior

ID: 257066963

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-42.2021.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR PROCESSO nº 0000846-42.2021.5.10.0013 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 13.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Competia ao reclamado demonstrar que a reclamante ocupava função de confiança durante o período em que postula horas extras. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu (arts. 373, II, CPC e 818, II, da CLT). Fica obstado, assim, o enquadramento da reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas as horas extras, tais como deferidas na sentença. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o reclamado atendeu à determinação contida no art. 74, § 2º, da CLT, ao apresentar os controles de ponto, os quais contêm registros variáveis, cabia, ao reclamante, produzir prova que infirmasse a validade probante da prova documental. Tendo se desvencilhado desse ônus probatório, há horas extras e intervalo intrajornada a serem deferidos. Acertada a sentença de origem. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas salariais fixas, conforme previsão em norma coletiva. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, no caso, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1.º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, correta a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, na sentença de fls. 475/483, rejeitou as preliminares de defesa, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 12/11/2016 e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 486/507, em que debate as seguintes matérias: a) limitação ao valor da causa; b) cargo de confiança; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; e) justiça gratuita e f honorários advocatícios. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 549/564. Postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) compensação da gratificação; b) base de cálculo das horas extras; c) juros e correção monetária; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante e do reclamado pelo não provimento do recurso da parte adversa (fls. 513/548 e fls. 567/575). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste TRT/10ª Região. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes são tempestivos, com regulares representações processuais (fls. 13, reclamante; e fls. 93/101, reclamado) e adequado preparo pelo reclamado (fls. 508/510). De igual modo, as contrarrazões ofertadas pelas partes também são tempestivas e regulares. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das respectivas contrarrazões. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (Recurso do reclamado) O reclamado requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos, para que a situação se amolde à Instrução Normativa em comento. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora o reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, sem indicação de valores por mera estimativa, (às fls. 5), a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentementede apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL.Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação postulada pelo reclamado. Nego provimento. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO (Recurso de ambas as partes) Insurgem-se as partes contra a sentença quanto ao tema da jornada de trabalho. O reclamado insurge-se contra o deferimento ao reclamante, da sétima e oitava horas como extras. Afirma, em síntese, que o autor exercia cargo diferenciado em atribuições, fidúcia e atividades diferenciadas de um mero bancário comum de natureza técnica, estando, assim, enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT. Além disso, sustenta o correto pagamento da gratificação de função superior a 1/3 do salário. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Sucessivamente, requer a reforma da sentença quanto ao pagamento das horas extras além da oitava diária, bem como o intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença para que seja afastada a compensação determinada em sentença, bem como no que tange à base de cálculo das horas extras. Examino, a iniciar pelo tema da função de confiança. 1. Função de confiança. Sétima e oitava horas como extras (Recurso do reclamado) Na forma do art. 224, caput, da CLT, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Entretanto, o regime geral de jornada de trabalho previsto nesse dispositivo não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, CLT). Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. Em audiência de instrução, cuja gravação encontra-se disponível através do link registrado às fls. 468/469, ocorreu a oitiva do reclamante e de duas testemunhas. Dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pela magistrada sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls. 477/479): "[...] No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a oito horas diárias, bem como do exercício de atribuições de confiança pelo obreiro, enquanto chefe de serviço e supervisor, se realmente estava a se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 204 do TST: "A configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224 § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado". A testemunha indicada pelo reclamante, LAYS DA SILVA TOMÉ, declarou que trabalhou para o reclamado de fevereiro de 2017 a janeiro de 2022, sendo admitida como escriturária, passando para o cargo de caixa, depois assistente e, por fim, foi promovida ao cargo de gerente exclusive. Disse que trabalhou com o reclamante de janeiro de 2021 até o fim do contrato de trabalho dele, na agência 1228, localizada na Asa Norte, na quadra 504 ou 502. Afirma que, como gerente, trabalhava das 8h/8h30min às 18h30min, com intervalo de 30 minutos. Sobre o reclamante, relata que era supervisor à época que trabalhou com ele, sendo que essa função era responsável por prestar suporte na parte administrativa, fazendo abastecimento e suporte dos caixas eletrônicos, puxando filas do caixa e demais atividades de suporte. Indagada, não soube dizer com exatidão a jornada de trabalho do reclamante, mas afirmou que ele chegava depois dela e não sabe dizer a hora que ele saía. Afirma que o horário de almoço do reclamante era o mesmo dela, de 30 minutos. Explica que não era possível registrar o horário correto em controle de ponto para não apenar a agência ou o PAD. Já a testemunha, ALLINE MICHELLY BARBOSA, ouvida a rogo do reclamado, afirmou que trabalha para o reclamado desde 2014, exercendo atualmente a função de gerente de relacionamento, tendo trabalhado com o reclamante de fevereiro de 2019 até o final do primeiro semestre de 2020. Explica que à época que trabalhou com o reclamante era gerente administrativa e o reclamante exercia o cargo de supervisor, seu subordinado. Afirma que o reclamante não tinha subordinados, mas passava orientações para caixas e escriturários, sendo que o cargo de supervisor era responsável por apoiar a parte administrativa, como a tesouraria, conferência de movimento, cheque, conferência de contrato, contas, administração da agência, manutenção de caixas eletrônicos. Explicou que o cargo do reclamante era de 8 horas diárias e que ele cumpria a jornada das 8h30min às 17h30min ou das 9h às 18h, mas que poderia acontecer de ultrapassar as 8 horas. Disse que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo e conseguia tirar, pois tinham pessoas para substituí-lo. Não soube dizer ao certo com qual frequência o reclamante fazia horas extras, mas que ele poderia registrar as horas extras, apesar de haver orientação da empresa para não fazer horas extras. Afirma que o reclamante poderia entrar sozinho na tesouraria, pois ele tinha chave, que acha que o nível de acesso do cartão do reclamante era de 80. Esclarece que os escriturários não tinham o mesmo nível de acesso que o reclamante; não soube dizer onde o reclamante fazia a sua refeição e disse não lembrar se o reclamante já foi chamado para trabalhar na hora do almoço, mas disse que isso poderia acontecer, mas não havia orientação da gerente geral para isso. Afirma que poderia acontecer de bater o ponto e continuar trabalhando, pois depois de bater o ponto o reclamante poderia organizar movimentos ou fazer alguma coisa fora do sistema, que ficava travado após o registro do ponto, ao que se recorda. O artigo 224,§ 2º, da CLT pressupõe conjugação de dois requisitos para o enquadramento do empregado na exceção da jornada normal do bancário: a gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de cargo de confiança. Durante o período imprescrito, o reclamante exerceu as funções de chefe de serviço e supervisor, sendo que a prova produzida não apontou para os cargos o desempenho de atividades de gestão e mando, mas apenas do exercício de função de confiança, com o desempenho de atividades técnicas, sem qualquer comando ou direção. Pelos depoimentos colhidos não resta evidenciada a realização de tarefas que caracterizem fidúcia especial ou o desenvolvimento de atividades mais complexas, que justifiquem a imputação de função de confiança na forma do artigo 224, §2º, da CLT. Verifica-se que o reclamante possuía autonomia restrita, sem poderes de direção, gerência, fiscalização ou chefia no exercício de suas funções, de modo que se constata a inexistência de qualquer responsabilidade diferenciada conferida ao obreiro dentro da estrutura bancária. Registre-se, ainda, que o fato de o reclamante ter concordado em ocupar as funções não afasta o entendimento acima, mostrando-se irregular o ato do reclamado em exigir o cumprimento de jornada diária de oito horas pelos ocupantes de função técnica." Assim, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para sustentar a alegação da defesa de enquadramento do reclamante em função de especial fidúcia, durante o período imprescrito em que esta postula a sétima e oitava horas como extras. O reclamado não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor (arts. 373, II, CPC/2015 e 818, II, da CLT). Porque não comprovado o desempenho de função que expresse especial fidúcia, fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT. Ele estava submetido à jornada de trabalho prevista no caput desse dispositivo legal, de modo que lhe são devidas a sétima e oitava horas como extras, tal como deferidas na sentença. Ademais, como pacificado na jurisprudência trabalhista, não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. 2. Jornada de trabalho. Horas extras além da oitava diária. Intervalo intrajornada (Recurso do reclamado) A magistrada considerou devidas as horas extras além da oitava diária, bem como as horas de intervalo, durante o período imprescrito, observada a seguinte jornada de trabalho: das 8h30min às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada Contra essa decisão, recorre o reclamado. Sustenta a validade dos horários registrados nos controles de ponto e a correta quitação das horas extras. Defende, ainda, que o autor usufruía da integralidade do intervalo intrajornada. Sucessivamente, requer a aplicação do §4.º do art. 71 da CLT durante todo o período imprescrito. Analiso. Nas razões recursais, o banco não rebate, especificamente, a jornada de trabalho fixada pela magistrada na sentença. Ademais, a prova testemunhal permite concluir que o autor extrapolava a oitava hora diária, e que não usufruía regularmente do intervalo intrajornada, durante o período em que se ativou na função de Supervisor. Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), tal como registrado nos depoimentos acima transcritos. O depoimento da testemunha do reclamante confirma a amplitude da jornada para além dos registros de ponto. Logo, é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, bem como do intervalo intrajornada, nos seguintes termos fixados pelo juízo de origem (fl. 481/482): "[...] Fixo, portanto, a jornada de trabalho declinada na exordial, qual seja, das 8h30min às 19 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 12/11/2016 (marco prescricional) a 24/09/2021 (último dia trabalhado), o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além dos anuênios, gratificação de função demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo reclamado." Para além disso, são devidos os reflexos derivados das horas extras e intervalares, nos moldes fixados pelo juízo de origem. Nada há a reformar. 3. Base de Cálculo (Recurso do reclamante) Na sentença, a magistrada decidiu que, para o cálculo das horas extras, deve ser observada os seguintes parâmetros (fls; 481): "Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original)" Insurge-se o reclamante sob o argumento de que "todas as parcelas salariais, sejam fixas ou variáveis, devem ser computadas no cálculo das horas extras. A exclusão das parcelas variáveis contraria frontalmente o entendimento sumulado e viola o princípio da remuneração global do trabalhador; razão pela qual impõe-se a reforma da r. sentença." (fl. 556). Razão não lhe assiste. Quanto à base de cálculo das horas extras, a r. sentença acertadamente limitou sua composição às parcelas salariais fixas, em conformidade com o disposto na cláusula 8ª, §2º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, a qual expressamente prevê: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' Assim, correta a r. sentença ao afastar da base de cálculo das horas extras as parcelas variáveis, observando-se, para tanto, os contracheques e os elementos constantes nos autos. Mantenho o decidido quanto à base de cálculo. Nego provimento ao recurso do reclamante. 4. Compensação das Horas Extras com a Gratificação de Função (Recurso do reclamante) Quanto ao tema, registrou a magistrada sentenciante (fls. 481): "Nos termos da tese fixada no Tema 1046 do STF, a partir de 01/12/2018 até o final do contrato de trabalho, deverá ser observada a cláusula 11ª, parágrafos primeiro e segundo, das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 278/347), razão pela qual autorizo a compensação das 7ª e 8ª horas extras ora deferidas com a gratificação de função auferida pelo reclamante. Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original) Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas." O reclamante defende a ilegalidade da cláusula 11 da CCT 2018/2020, sob o argumento que a referida norma convencional não fora ratificada pelo sindicato da categoria dos bancários de Brasília e do DF. Requer a reforma parcial da decisão, indeferindo-se a compensação a gratificação de função por contrariedade ao Enunciado 109/TST. Examino. Quanto à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, o reclamado apontou, em defesa, a pertinência da aplicação da inovação trazida com a CCT de 2018/2020 para todo o período de condenação. Eis o teor da cláusula em questão (fls. 288/289). CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido /compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. Ressalto, ainda, que o STF, no Tema nº 1046 (ARE 1121633) de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Está correta, portanto, a decisão recorrida que limitou o alcance da norma convencional para fins de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas à autora ao período de 1.º/9/2018 até o termo contratual. Portanto, nada há a reparar na sentença neste tópico. JUSTIÇA GRATUITA (Recurso do reclamado) Na sentença de origem, a magistrada concedeu, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita (fl. 482). Recorre o reclamado. Alega que o autor auferia renda superior ao teto previsto no art. 790, §3.º, da CLT, impossibilitando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que o autor não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pugna pela reforma da sentença para que seja indeferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Examino. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017. É certo que a nova redação do art. 790 da CLT assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na essência, a única alteração foi a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício, ou sem outra comprovação. O parâmetro, até então vigente, era de dois salários-mínimos e, atualmente, corresponde a 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação ocorre mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se de matéria consolidada na Súmula 463/TST que, no item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." No caso, o reclamante requereu os benefícios da justiça e juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 14). Cumpridos os requisitos legais, e diante da jurisprudência trabalhista sobre a matéria, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, como decidido na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso de ambas as partes) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "[...] Tendo em vista a procedência dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pelo Reclamado, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, pela redação conferida pela Lei13.467/2017. Assim, condeno o Reclamado, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas." O reclamado recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamante, parte hipossuficiente, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente, nos moldes já definidos pelo juízo de origem. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso do reclamante) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/06/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SBDI-1 do C. TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) nego provimento ao recurso do reclamado e (b) dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque adequado. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) negar provimento ao recurso do reclamado e (b) dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação.o, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 6 de março de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Alexandre Do Abiahy Carneiro Da Cunha Junior

ID: 257066997

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-42.2021.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000846-42.2021.5.10.0013 : BANCO BRADESCO S.A. : ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR PROCESSO nº 0000846-42.2021.5.10.0013 ACORDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR ADVOGADO: MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES ORIGEM: 13.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Competia ao reclamado demonstrar que a reclamante ocupava função de confiança durante o período em que postula horas extras. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu (arts. 373, II, CPC e 818, II, da CLT). Fica obstado, assim, o enquadramento da reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas as horas extras, tais como deferidas na sentença. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. HORAS DE INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o reclamado atendeu à determinação contida no art. 74, § 2º, da CLT, ao apresentar os controles de ponto, os quais contêm registros variáveis, cabia, ao reclamante, produzir prova que infirmasse a validade probante da prova documental. Tendo se desvencilhado desse ônus probatório, há horas extras e intervalo intrajornada a serem deferidos. Acertada a sentença de origem. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas salariais fixas, conforme previsão em norma coletiva. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A cláusula normativa que trata da compensação da gratificação de função é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. É cabível, no caso, a compensação da gratificação de função com o valor devido a título de horas extras, a partir de 1.º/9/2018, data de início da vigência da CCT 2018/2020. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4.º DA CLT. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, correta a determinação de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MAJORADO. Quanto ao percentual fixado e devido pela reclamada cabe a majoração para 10% sobre o valor liquidado da condenação, o qual é adotado por este Colegiado em casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A forma de incidência dos juros e da correção monetária deverá observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso adesivo do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, na sentença de fls. 475/483, rejeitou as preliminares de defesa, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 12/11/2016 e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita. O reclamado interpôs recurso ordinário às fls. 486/507, em que debate as seguintes matérias: a) limitação ao valor da causa; b) cargo de confiança; c) horas extras; d) intervalo intrajornada; e) justiça gratuita e f honorários advocatícios. O reclamante interpôs recurso ordinário adesivo às fls. 549/564. Postula a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) compensação da gratificação; b) base de cálculo das horas extras; c) juros e correção monetária; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões do reclamante e do reclamado pelo não provimento do recurso da parte adversa (fls. 513/548 e fls. 567/575). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste TRT/10ª Região. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes são tempestivos, com regulares representações processuais (fls. 13, reclamante; e fls. 93/101, reclamado) e adequado preparo pelo reclamado (fls. 508/510). De igual modo, as contrarrazões ofertadas pelas partes também são tempestivas e regulares. Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, bem como das respectivas contrarrazões. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (Recurso do reclamado) O reclamado requer a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Examino. Conforme entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos, para que a situação se amolde à Instrução Normativa em comento. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora o reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, sem indicação de valores por mera estimativa, (às fls. 5), a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentementede apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL.Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação postulada pelo reclamado. Nego provimento. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO (Recurso de ambas as partes) Insurgem-se as partes contra a sentença quanto ao tema da jornada de trabalho. O reclamado insurge-se contra o deferimento ao reclamante, da sétima e oitava horas como extras. Afirma, em síntese, que o autor exercia cargo diferenciado em atribuições, fidúcia e atividades diferenciadas de um mero bancário comum de natureza técnica, estando, assim, enquadrada no art. 224, § 2º, da CLT. Além disso, sustenta o correto pagamento da gratificação de função superior a 1/3 do salário. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Sucessivamente, requer a reforma da sentença quanto ao pagamento das horas extras além da oitava diária, bem como o intervalo intrajornada. O reclamante, por sua vez, requer a reforma da sentença para que seja afastada a compensação determinada em sentença, bem como no que tange à base de cálculo das horas extras. Examino, a iniciar pelo tema da função de confiança. 1. Função de confiança. Sétima e oitava horas como extras (Recurso do reclamado) Na forma do art. 224, caput, da CLT, a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Entretanto, o regime geral de jornada de trabalho previsto nesse dispositivo não se aplica aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (art. 224, § 2º, CLT). Para caracterizar a função de confiança de que trata o § 2º do art. 224 da CLT é necessário o desempenho, pelo empregado, de funções revestidas de maior fidúcia e complexidade, dependendo, portanto, da prova das suas reais atribuições (Súmula 102/TST, item I). E esse ônus cabe ao reclamado, por constituir fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT). Assim, a aplicação da exceção prevista no art. 224 da CLT depende da presença de dois requisitos: fidúcia especial do empregador depositada no empregado, que não significa alto poder de mando ou de representação, mas que o diferencie do simples bancário; e pagamento de gratificação que não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo do empregado. Uma vez necessária a prova das reais atribuições do empregado, é irrelevante a denominação do cargo para definir se a função é ou não de especial fidúcia. Da mesma forma, o padrão salarial do empregado, ou a sua lotação em setor estratégico da empresa, apesar de ser um indício de função confiança, não é fator determinante à sua configuração. Em audiência de instrução, cuja gravação encontra-se disponível através do link registrado às fls. 468/469, ocorreu a oitiva do reclamante e de duas testemunhas. Dada a propriedade da análise do conjunto probatório realizada pela magistrada sentenciante, transcrevo trechos da decisão recorrida (fls. 477/479): "[...] No caso dos autos, a controvérsia reside na verificação do cumprimento da jornada de trabalho superior a oito horas diárias, bem como do exercício de atribuições de confiança pelo obreiro, enquanto chefe de serviço e supervisor, se realmente estava a se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 204 do TST: "A configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 224 § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado". A testemunha indicada pelo reclamante, LAYS DA SILVA TOMÉ, declarou que trabalhou para o reclamado de fevereiro de 2017 a janeiro de 2022, sendo admitida como escriturária, passando para o cargo de caixa, depois assistente e, por fim, foi promovida ao cargo de gerente exclusive. Disse que trabalhou com o reclamante de janeiro de 2021 até o fim do contrato de trabalho dele, na agência 1228, localizada na Asa Norte, na quadra 504 ou 502. Afirma que, como gerente, trabalhava das 8h/8h30min às 18h30min, com intervalo de 30 minutos. Sobre o reclamante, relata que era supervisor à época que trabalhou com ele, sendo que essa função era responsável por prestar suporte na parte administrativa, fazendo abastecimento e suporte dos caixas eletrônicos, puxando filas do caixa e demais atividades de suporte. Indagada, não soube dizer com exatidão a jornada de trabalho do reclamante, mas afirmou que ele chegava depois dela e não sabe dizer a hora que ele saía. Afirma que o horário de almoço do reclamante era o mesmo dela, de 30 minutos. Explica que não era possível registrar o horário correto em controle de ponto para não apenar a agência ou o PAD. Já a testemunha, ALLINE MICHELLY BARBOSA, ouvida a rogo do reclamado, afirmou que trabalha para o reclamado desde 2014, exercendo atualmente a função de gerente de relacionamento, tendo trabalhado com o reclamante de fevereiro de 2019 até o final do primeiro semestre de 2020. Explica que à época que trabalhou com o reclamante era gerente administrativa e o reclamante exercia o cargo de supervisor, seu subordinado. Afirma que o reclamante não tinha subordinados, mas passava orientações para caixas e escriturários, sendo que o cargo de supervisor era responsável por apoiar a parte administrativa, como a tesouraria, conferência de movimento, cheque, conferência de contrato, contas, administração da agência, manutenção de caixas eletrônicos. Explicou que o cargo do reclamante era de 8 horas diárias e que ele cumpria a jornada das 8h30min às 17h30min ou das 9h às 18h, mas que poderia acontecer de ultrapassar as 8 horas. Disse que o reclamante usufruía de 1 hora de intervalo e conseguia tirar, pois tinham pessoas para substituí-lo. Não soube dizer ao certo com qual frequência o reclamante fazia horas extras, mas que ele poderia registrar as horas extras, apesar de haver orientação da empresa para não fazer horas extras. Afirma que o reclamante poderia entrar sozinho na tesouraria, pois ele tinha chave, que acha que o nível de acesso do cartão do reclamante era de 80. Esclarece que os escriturários não tinham o mesmo nível de acesso que o reclamante; não soube dizer onde o reclamante fazia a sua refeição e disse não lembrar se o reclamante já foi chamado para trabalhar na hora do almoço, mas disse que isso poderia acontecer, mas não havia orientação da gerente geral para isso. Afirma que poderia acontecer de bater o ponto e continuar trabalhando, pois depois de bater o ponto o reclamante poderia organizar movimentos ou fazer alguma coisa fora do sistema, que ficava travado após o registro do ponto, ao que se recorda. O artigo 224,§ 2º, da CLT pressupõe conjugação de dois requisitos para o enquadramento do empregado na exceção da jornada normal do bancário: a gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de cargo de confiança. Durante o período imprescrito, o reclamante exerceu as funções de chefe de serviço e supervisor, sendo que a prova produzida não apontou para os cargos o desempenho de atividades de gestão e mando, mas apenas do exercício de função de confiança, com o desempenho de atividades técnicas, sem qualquer comando ou direção. Pelos depoimentos colhidos não resta evidenciada a realização de tarefas que caracterizem fidúcia especial ou o desenvolvimento de atividades mais complexas, que justifiquem a imputação de função de confiança na forma do artigo 224, §2º, da CLT. Verifica-se que o reclamante possuía autonomia restrita, sem poderes de direção, gerência, fiscalização ou chefia no exercício de suas funções, de modo que se constata a inexistência de qualquer responsabilidade diferenciada conferida ao obreiro dentro da estrutura bancária. Registre-se, ainda, que o fato de o reclamante ter concordado em ocupar as funções não afasta o entendimento acima, mostrando-se irregular o ato do reclamado em exigir o cumprimento de jornada diária de oito horas pelos ocupantes de função técnica." Assim, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para sustentar a alegação da defesa de enquadramento do reclamante em função de especial fidúcia, durante o período imprescrito em que esta postula a sétima e oitava horas como extras. O reclamado não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito do autor (arts. 373, II, CPC/2015 e 818, II, da CLT). Porque não comprovado o desempenho de função que expresse especial fidúcia, fica obstado o enquadramento do reclamante no regime excepcional do art. 224, § 2º, da CLT. Ele estava submetido à jornada de trabalho prevista no caput desse dispositivo legal, de modo que lhe são devidas a sétima e oitava horas como extras, tal como deferidas na sentença. Ademais, como pacificado na jurisprudência trabalhista, não basta que o empregado bancário aufira gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo para que seja excluído da jornada de seis horas diárias. É mister que ele exerça, efetivamente, função de confiança (Súmula 102/TST). Acertada, assim, a sentença de origem, não havendo o que reformar quanto ao deferimento da sétima e oitava horas como extras. 2. Jornada de trabalho. Horas extras além da oitava diária. Intervalo intrajornada (Recurso do reclamado) A magistrada considerou devidas as horas extras além da oitava diária, bem como as horas de intervalo, durante o período imprescrito, observada a seguinte jornada de trabalho: das 8h30min às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada Contra essa decisão, recorre o reclamado. Sustenta a validade dos horários registrados nos controles de ponto e a correta quitação das horas extras. Defende, ainda, que o autor usufruía da integralidade do intervalo intrajornada. Sucessivamente, requer a aplicação do §4.º do art. 71 da CLT durante todo o período imprescrito. Analiso. Nas razões recursais, o banco não rebate, especificamente, a jornada de trabalho fixada pela magistrada na sentença. Ademais, a prova testemunhal permite concluir que o autor extrapolava a oitava hora diária, e que não usufruía regularmente do intervalo intrajornada, durante o período em que se ativou na função de Supervisor. Observado o encargo probatório que recai sobre o reclamante quanto ao trabalho em sobrejornada, considero que o autor dele se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), tal como registrado nos depoimentos acima transcritos. O depoimento da testemunha do reclamante confirma a amplitude da jornada para além dos registros de ponto. Logo, é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, bem como do intervalo intrajornada, nos seguintes termos fixados pelo juízo de origem (fl. 481/482): "[...] Fixo, portanto, a jornada de trabalho declinada na exordial, qual seja, das 8h30min às 19 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Defere-se, assim, no período de 12/11/2016 (marco prescricional) a 24/09/2021 (último dia trabalhado), o pagamento de tantas horas extras quanto as que ultrapassem as 6 horas diárias e 30 semanais, acrescidas do percentual de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se o divisor 180 (conforme Súmula 124 do TST, com nova redação dada pela Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) e a jornada descrita anteriormente, com base no salário mensal, além dos anuênios, gratificação de função demais verbas salariais constantes nos contracheques e nos acordos coletivos firmados pelo reclamado." Para além disso, são devidos os reflexos derivados das horas extras e intervalares, nos moldes fixados pelo juízo de origem. Nada há a reformar. 3. Base de Cálculo (Recurso do reclamante) Na sentença, a magistrada decidiu que, para o cálculo das horas extras, deve ser observada os seguintes parâmetros (fls; 481): "Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original)" Insurge-se o reclamante sob o argumento de que "todas as parcelas salariais, sejam fixas ou variáveis, devem ser computadas no cálculo das horas extras. A exclusão das parcelas variáveis contraria frontalmente o entendimento sumulado e viola o princípio da remuneração global do trabalhador; razão pela qual impõe-se a reforma da r. sentença." (fl. 556). Razão não lhe assiste. Quanto à base de cálculo das horas extras, a r. sentença acertadamente limitou sua composição às parcelas salariais fixas, em conformidade com o disposto na cláusula 8ª, §2º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020, a qual expressamente prevê: 'O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.' Assim, correta a r. sentença ao afastar da base de cálculo das horas extras as parcelas variáveis, observando-se, para tanto, os contracheques e os elementos constantes nos autos. Mantenho o decidido quanto à base de cálculo. Nego provimento ao recurso do reclamante. 4. Compensação das Horas Extras com a Gratificação de Função (Recurso do reclamante) Quanto ao tema, registrou a magistrada sentenciante (fls. 481): "Nos termos da tese fixada no Tema 1046 do STF, a partir de 01/12/2018 até o final do contrato de trabalho, deverá ser observada a cláusula 11ª, parágrafos primeiro e segundo, das Convenções Coletivas de Trabalho (fls. 278/347), razão pela qual autorizo a compensação das 7ª e 8ª horas extras ora deferidas com a gratificação de função auferida pelo reclamante. Indefiro a integração de comissões e outras parcelas variáveis na base de cálculo das horas extras, tendo em vista o disposto na cláusula 8ª, §2º da CCT 2018/2020, nos seguintes termos: "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (fls. 287 - sem destaques no original) Defere-se, ainda, a compensação das horas extras comprovadamente pagas." O reclamante defende a ilegalidade da cláusula 11 da CCT 2018/2020, sob o argumento que a referida norma convencional não fora ratificada pelo sindicato da categoria dos bancários de Brasília e do DF. Requer a reforma parcial da decisão, indeferindo-se a compensação a gratificação de função por contrariedade ao Enunciado 109/TST. Examino. Quanto à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, o reclamado apontou, em defesa, a pertinência da aplicação da inovação trazida com a CCT de 2018/2020 para todo o período de condenação. Eis o teor da cláusula em questão (fls. 288/289). CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido /compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo- A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. A cláusula normativa, que trata da compensação da gratificação de função, é oriunda de negociação entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, que deve ser reconhecida, consoante os termos do artigo. 7º, inciso XXVI, da CR/1988. Ressalto, ainda, que o STF, no Tema nº 1046 (ARE 1121633) de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Está correta, portanto, a decisão recorrida que limitou o alcance da norma convencional para fins de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas à autora ao período de 1.º/9/2018 até o termo contratual. Portanto, nada há a reparar na sentença neste tópico. JUSTIÇA GRATUITA (Recurso do reclamado) Na sentença de origem, a magistrada concedeu, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita (fl. 482). Recorre o reclamado. Alega que o autor auferia renda superior ao teto previsto no art. 790, §3.º, da CLT, impossibilitando, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta que o autor não logrou êxito em comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pugna pela reforma da sentença para que seja indeferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Examino. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017. É certo que a nova redação do art. 790 da CLT assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na essência, a única alteração foi a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício, ou sem outra comprovação. O parâmetro, até então vigente, era de dois salários-mínimos e, atualmente, corresponde a 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário, a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação ocorre mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 790, §3º, da CLT c/c art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e art. 99, § 3º, do CPC). Trata-se de matéria consolidada na Súmula 463/TST que, no item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." No caso, o reclamante requereu os benefícios da justiça e juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 14). Cumpridos os requisitos legais, e diante da jurisprudência trabalhista sobre a matéria, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, como decidido na origem. Nego provimento ao recurso do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (Recurso de ambas as partes) Na sentença de origem, o magistrado quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim decidiu (fls. 764): "[...] Tendo em vista a procedência dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência pelo Reclamado, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, pela redação conferida pela Lei13.467/2017. Assim, condeno o Reclamado, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar das verbas deferidas." O reclamado recorre. Requer o pagamento de honorários advocatícios pela autora, embasada na alegada improcedência da ação. O reclamante requer a majoração do percentual de honorários. Analiso. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela reclamante, parte hipossuficiente, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento da ADI 5766: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: "É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal". Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete nº 75/2019 deste Regional de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente, nos moldes já definidos pelo juízo de origem. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, majoro os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação. Dou parcial provimento, portanto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (Recurso do reclamante) A temática envolvendo atualização monetária e juros de mora dos débitos trabalhistas foi julgada pelo STF nas ADC's 58 e 59 em dezembro/2020. Transcrevo, porque oportuno, a certidão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Posteriormente, em decisão de embargos de declaração, foi reconhecida a existência de erro material no acórdão embargado, o qual foi retificado, sem efeitos infringentes, tendo o STF decidido pela incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Dessa forma, para o período em que for aplicável o que foi decidido na ADC 58, deve-se observar, na fase pré-processual, o IPCA-E com juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), e, na fase processual, a partir do ajuizamento, a SELIC. Quando essa decisão foi proferida, os índices de correção monetária e juros de mora para as condenações cíveis em geral eram o IPCA-E para a fase pré-judicial e a SELIC para a fase judicial. Até aquele momento, não havia uma solução legal sobre os artigos da CLT mencionados nas ações diretas de constitucionalidade. No entanto, em 28/06/2024, ocorreu uma alteração no art. 389 do Código Civil por meio da Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, que incluiu o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por força da mesma Lei, o art. 406 do Código Civil passou a viger com o seguinte texto: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Observa-se, então, que os "índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis em geral", conforme estabelecido na decisão do Egrégio STF na ADC 58, foram modificados. Destarte, tendo em vista que a decisão do Egrégio STF na ADC 58 permanece válida, com efeito vinculante e aplicável a todos, e considerando que houve alteração apenas nos índices para as condenações cíveis, é necessário aplicar os novos índices a partir de sua entrada em vigor. Para esclarecer a questão, a SBDI-1 do C. TST se manifestou no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, realizado em 17/10/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Ante o exposto, dou parcial provimento para determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) nego provimento ao recurso do reclamado e (b) dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos da fundamentação. Mantenho o valor atribuído à condenação, porque adequado. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, e, no mérito, (a) negar provimento ao recurso do reclamado e (b) dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para (b.1) majorar os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada a 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da condenação.o, nos termos da fundamentação; e (b.2) determinar que a forma de incidência dos juros e da correção monetária observe, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução) e, a partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 6 de março de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR

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ID: 324510801

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-11.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-11.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL ADVOGADO: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Basta ao que exponha as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO INFIRMADOS. A apresentação de controles de ponto com registros eletrônicos e horários não britânicos, a princípio, demonstra a legitimidade da jornada ali contida. Contudo, quando a prova oral produzida nos autos demonstra a manipulação dos registros e a não correspondência com a real jornada laborada, a jornada registrada é desconstituída quanto à realização de horas extras e à supressão parcial do intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 338 do TST e dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO ACESSÓRIO. A confissão do próprio reclamante, em depoimento, prevalece sobre a tese da petição inicial. Ausente a comprovação do fato constitutivo do direito, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento dobrado. Sendo o pedido de multa convencional acessório e diretamente dependente da comprovação do trabalho em domingos, o indeferimento do pleito principal acarreta, por consequência, a improcedência do pedido acessório. FÉRIAS. QUITAÇÃO. Compete ao empregador o ônus de comprovar o regular pagamento das férias, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado (art. 818, II, da CLT). Uma vez que a reclamada não apresentou efetiva prova de quitação da parcela, deve-se reconhecer o direito da parte reclamante de obter a condenação da reclamada ao pagamento da verba. O pagamento em dobro não é mais devido porque a Súmula/TST 450 que constituía o fundamento para tanto, foi declarada inconstitucional. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento da PLR de 2023, tampouco apresentou o regulamento do programa, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito da parte reclamante. Em observância ao princípio da isonomia, é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é aplicável às ações propostas a partir de 11/11/2017. Ajuizada a presente demanda após o marco legal, impõe-se a aplicação do art. 791-A da CLT, sendo devidos os honorários pela mera sucumbência, inclusive em caso de sucumbência recíproca. Em observância à decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, e em linha com o Verbete nº 75/2019 deste Regional, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita fica sob condição suspensiva. A fixação do percentual de 10% a título de honorários advocatícios mostra-se razoável e proporcional, por atender o art. 791-A, § 2º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Shirley da Costa Pinheiro, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 874/880), além de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a 16/04/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, a reclamada, Casas Bahia Comercial LTDA, fora condenada a cumprir as obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, houve o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 883/896, interpôs recurso ordinário. Inicialmente, requer o reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação. Para além, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) horas extras e intervalo intrajornada; b) labor no domingo; c) multa convencional; e d) férias. A reclamada também recorre (fls. 897/906). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: a) limitação dos valores; b) PLR; c) justiça gratuita; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas por ambos os polos, conforme fls. 988/991 e fls. 972/987, pelo reclamante e pela reclamada, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 15). Goza das mesmas características o recurso da reclamada, vez que é tempestivo e consta com regular representação à época da interposição (fls. 199/201 e 219/238). Demais disso, a reclamada comprova o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 907/910. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular representação processual. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante sustenta, em sede recursal (fls. 883/896), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que o Juízo, ao indeferir os pedidos sob o fundamento de que a sua testemunha apresentou inconsistências, não apontou, concretamente, quais foram as contradições observadas, limitando-se a declarações genéricas. Nessa linha, sustenta que tal omissão viola o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração dos depoimentos, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. No caso, a sentença, embora concisa em sua apreciação da prova oral, apresentou os fundamentos pelos quais julgou improcedentes os pedidos. A decisão revela um claro silogismo: (i) premissa maior: o ônus de provar a sobrejornada e invalidar os cartões de ponto era do autor; (ii) premissa menor: a prova oral produzida pelo autor mostrou-se insuficiente para tal fim; (iii) conclusão: improcedência do pedido. Esta estrutura lógica satisfaz o requisito da motivação. Ao consignar que a testemunha "não foi convincente" e se mostrou "inconsistente", o juiz exteriorizou sua percepção sobre a prova, concluindo por sua imprestabilidade para o fim pretendido pelo autor. Portanto, ainda que se pudesse desejar maior detalhamento na descrição das contradições, a ausência dessa pormenorização não equivale à ausência de fundamentação, mormente quando a decisão se sustenta na ponderação entre o conjunto das provas produzidas. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que seu contrato de trabalho previa jornada de segunda a sábado, das 8h às 17h20, com duas horas de intervalo, totalizando 44 horas semanais. No entanto, afirmou que sempre trabalhou além do previsto, das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo. Além disso, alegou que trabalhava dois domingos por mês, das 8h30 às 15h30, sem intervalo. Também relatou que participou de reuniões fora do expediente, antes das 8h30 ou após as 20h30, sem registro no ponto. Requereu, então, o pagamento das horas extras, incluindo as de reuniões, com aplicação dos adicionais previstos na CCT e integração ao salário, além da condenação ao pagamento da indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), argumentou, em suma, que os cartões de ponto juntados demonstram a jornada efetivamente cumprida, os quais gozam de presunção de veracidade conforme a Súmula 338 do TST. Sustentou que o reclamante não apresentou provas robustas para desconstituir esses registros. Afirmou que, nos casos em que houve labor extraordinário, este foi compensado por folgas via Banco de Horas, conforme acordo de compensação firmado. Nessa linha, alegou que o reclamante trabalhava, em média, 7h20 por dia, sem extrapolar 44 horas semanais, usufruindo de 1 hora de intervalo para refeição, o que afasta o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] A prestação de serviços em sobrejornada, por se revestir de caráter excepcional, além de ser fato constitutivo do direito do autor ao recebimento de horas extraordinárias, deve ser provada pelo empregado (CLT, art. 818, inciso I e CPC, art. 373, inciso I). A testemunha trazida pelo autor não foi convincente em seu depoimento, se contradizendo em algumas respostas. A testemunha apresentada pelo autor mostrou-se inconsistente em seu depoimento, apresentando contradições em suas próprias respostas. A consistência do testemunho é crucial para a formação do convencimento do juízo, pois demonstra a credibilidade e a segurança da narrativa apresentada. Diante das inconsistências observadas, o depoimento da testemunha não possui força probatória suficiente para corroborar com as alegações do reclamante. Por outro lado, os espelhos de ponto anexados aos autos constam horários flexíveis, não tendo a parte autora produzido prova capaz de desconstitui-los, em relação aos horários de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Sendo assim, entendo que o autor não produziu prova suficiente de que era impedido marcar seu correto horário de trabalho, bem como não usufruía corretamente do seu intervalo intrajornada. Desse modo, reconheço a validade dos espelhos de ponto e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Defende que a prova oral apresentada foi coerente, firme e sem contradições, confirmando os fatos alegados na petição inicial. Destaca que a testemunha obreira foi a única que efetivamente trabalhou com ele, demonstrando pleno conhecimento da rotina laboral. Ressalta que a testemunha da reclamada nunca trabalhou com o reclamante e forneceu apenas informações genéricas. Sustenta, então, que cumpriu seu ônus da prova, por meio da prova testemunhal. Assim, pleiteia o reconhecimento da jornada descrita na petição inicial e a supressão parcial do intervalo intrajornada, com a devida condenação ao pagamento das horas extras e do intervalo, com os devidos reflexos legais e aplicação da multa prevista na cláusula 13ª da CCT da categoria. Analiso. De início, é da parte autora o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada e o intervalo suprimido (art. 373, I, CPC/2015) se a parte empregadora contestar a jornada descrita na inicial, como ocorreu no caso dos autos. Contudo, ao empregador, nos moldes da Súmula 338 do TST, cabe a apresentação dos controles de ponto, sob pena de ser considerada verídica a jornada posta na inicial. No caso, observa-se que a reclamada juntou os controles de ponto (fls. 347/473), em que constam os registros eletrônicos e, majoritariamente, horários não britânicos, razões pelas quais se tem, a princípio, a legitimidade dos controles. Todavia, consta dos autos outro meio de prova capaz de desconstituir a jornada colacionada nos pontos eletrônicos. Isso porque, a análise da prova oral produzida (fls. 869/870) revela um panorama fático diverso daquele registrado. A testemunha do reclamante, que laborou como vendedor na mesma loja e em mesmo lapso temporal do autor, ao ser indagado sobre a jornada, esclareceu a sistemática: os empregados registravam o ponto, mas não no horário real de chegada e saída, e sim no horário determinado pelo gerente. Afirmou: "a gente bate o ponto quando o gerente determinava" (02'40'') e que, embora chegassem às 8h30, "só batia o ponto depois" (02'46''). Demais disso, a testemunha obreira confirmou a jornada de trabalho das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo (4'53'' a 5'13''), e a existência de reuniões aos sábados (7'25''), uma hora antes do início do expediente. Em contrapartida, a testemunha patronal admitiu expressamente nunca ter trabalhado com o reclamante (02'38''), baseando seu conhecimento em relatos de terceiros (02'54''). Ainda, ao ser questionada sobre o horário do reclamante, a preposta da empresa não ratificou os cartões de ponto variáveis, mas afirmou a jornada "de 11h às 19h20" (00'14''). Ora, tal afirmação cria uma contradição com a própria prova documental que a empresa juntou, uma vez que os cartões de ponto colacionados nos autos, como nas fls. 421/455, por exemplo, não demonstram a citada jornada. O acervo probatório, portanto, pende de forma decisiva para o lado do reclamante. Mais a mais, destaco que a invalidade dos controles de ponto afasta a validade do regime de banco de horas, pois este pressupõe a fidedignidade dos registros para a correta apuração e compensação das horas. Fixada essa premissa, defino a jornada, de segunda a sábado, das 8h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo. Considero ainda 1 hora extra decorrente das reuniões semanais aos sábados (das 7h30 às 8h30). Sabe-se que, após a Lei 13.467/2017, a supressão parcial do intervalo legal enseja o pagamento apenas do tempo suprimido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a jornada de trabalho fixada acima e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e o divisor 220. De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. LABOR AOS DOMINGOS. MULTA CONVENCIONAL Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que trabalhou dois domingos por mês durante todo o período do contrato de trabalho, no horário das 08h30min às 15h30min. Apesar disso, pontuou que não recebeu folgas compensatórias. Diante disso, requereu o reconhecimento de horas extras, além do pagamento em dobro desses domingos trabalhados e não compensados. Demais disso, sob esses fundamentos, solicitou reconhecimento de multa convencional. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), pregou que o autor usufruía de folga semanal regular e que o trabalho aos domingos ocorria em regime de escala, não sendo devidas horas extras a 100%. Informou ainda que os domingos trabalhados foram devidamente compensados e registrados no holerite. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Nessa linha, dispôs, outrossim, que, sem comprovação de descumprimento da norma coletiva, improcede a multa. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] Por oportuno, julgo improcedente o pedido de dobra de domingos, visto que o próprio autor declarou que trabalhava de segunda à sábado. Ante a ausência de comprovação de trabalho aos domingos, julgo improcedente o pedido referente à multa convencional. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Sustenta que o trabalho em domingos não compensado deve ser pago em dobro, independentemente de extrapolação da jornada. Além disso, requer o adicional de 150% sobre as horas extras prestadas aos domingos, conforme previsto em Convenção Coletiva, por se tratar de sobrejornada. Requer, portanto, a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas. Para além, reforça o pleito acerca da multa normativa, requerendo o pagamento por cada domingo trabalhado. Analiso. Conforme analisado acima, a jornada laboral do autor fixada se ateve à segunda a sábado. Isso porque o próprio reclamante, em seu depoimento (fl. 869), ao ser perguntado sobre o funcionamento da loja (00'18''), respondeu que era de segunda a sábado (00'21''), o que ratificou no lapso 00'28''. Tal relato se encontra, inclusive, em consonância com o depoimento da testemunha patronal (3'10''). Assim, deve-se manter a sentença que indeferiu os pleitos tangentes ao labor nos domingos. E, por conseguinte, indevida a multa convencional que se alicerça em tal fundamento. Nesses moldes, nego provimento. FÉRIAS Na inicial (fls. 2/14), o reclamante alegou que, durante o período de férias, assinava a documentação enviada pela matriz da empresa, com a promessa de que o pagamento seria efetuado junto com o salário. No entanto, aduziu que seus contracheques mostram que os valores das férias e do 1/3 constitucional eram lançados e, em seguida, descontados indevidamente, resultando na ausência do pagamento efetivo desses direitos. Essa situação teria ocorrido nos períodos de férias de 2018 a 2023. Diante disso, o reclamante pleiteou o pagamento em dobro das férias e do 1/3 constitucional de todos esses períodos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), asseverou que o reclamante sempre percebeu corretamente os valores atinentes às férias, bem como terço constitucional. Nessa linha, argumentou que os descontos mencionados dizem respeito a recolhimentos fiscais e previdenciários. Ainda, esclareceu que há provisionamento, que se trata de matéria contábil interna da empresa para fins de controle de balanços patrimoniais e salvaguardar o colaborador para que receba corretamente suas férias. Por fim, alegou que o obreiro não se desincumbiu do ônus da prova. Pugnou, então, pela improcedência. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu o pleito. Confira-se: "[...] Embora o reclamante tenha apontado o desconto indevido em sua petição inicial, não especificou em quais meses a prática teria ocorrido, tampouco apresentou outros elementos que permitissem a conferência dessa alegação nos contracheques juntados pela reclamada. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de comprovar os descontos, razão pela qual julgo improcedente o pedido.[...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Repisa que durante o contrato de trabalho houve descontos indevidos nos contracheques referentes às férias. Argumenta que a petição inicial foi clara e que o ônus da prova cabe à Reclamada. Alega que a reclamada não apresentou comprovantes válidos de pagamento, como recibos assinados ou depósitos em conta. Requer, por fim, o pagamento em dobro das férias não quitadas corretamente, com 1/3 constitucional e reflexos legais. Examino. No caso, à reclamada competia comprovar o procedimento utilizado de pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, em recibo próprio e destacado, uma vez que, ao alegar a regular quitação da parcela, apresentou fato extintivo à pretensão, assumindo, assim, o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque a reclamada não demonstrou o efetivo pagamento. Veja-se, por amostragem: conforme aviso prévio de férias de fl. 478, o reclamante teve o gozo das férias entre 21/10/2019 à 19/11/2019. Porém, não consta nos autos qualquer comprovante que demonstre a quitação da parcela. A mesma conclusão se aplica ao período de gozo entre 13/04/2020 à 22/04/2020 (aviso de fl. 480). Para além, constam nos autos recibos de pagamento das férias (fls. 647/652), porém, em tais documentos há crédito e débito (rubrica provisionamento), de modo que não há efetivo pagamento. À luz do art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Faltando nos autos prova inequívoca da quitação integral, prevalece a tese autoral. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, das férias acrescidas do terço constitucional, períodos aquisitivos postulados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. O pagamento em dobro postulado não está fundado em falta de concessão das férias mas sim na falta de adequado pagamento. O fundamento para tanto, no direito do trabalho, estava na Súmula/TST 450 que estabelecia: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre esta Súmula foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 501/SC, Rel Min. Alexandre de Moraes, DJE de 18/08/2022, de modo que passou a faltar fundamento para o postulado pagamento dobrado. No contexto atual é este o posicionamento desta Turma: FGTS. NÃO RECOLHIMENTO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL. DEVIDA. O artigo 483 da CLT dispõe sobre as faltas graves patronais aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovado que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 483, alíneas "d" da CLT, com o adimplemento das obrigações rescisórias pertinentes.FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento majoritário desta 2ª Turma, o descumprimento contratual do empregador quanto aos depósitos do FGTS não é apto a configurar dano moral ao empregado (ressalvas deste Relator). FÉRIAS. QUITAÇÃO EM ATRASO. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST por entender que a penalidade ali referida não encontra amparo na Constituição Federal nem na legislação trabalhista, cenário em que se mostra devida a exclusão da condenação patronal ao pagamento em dobro das férias.Recurso da reclamada conhecido e provido.Recurso da reclamante parcialmente conhecido e provido em parte.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001336-23.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. Portanto, dou provimento parcial ao recurso neste item. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada, em seu recurso (fls. 897/906), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. À análise. A atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. PLR Conforme exposto na inicial (fls. 2/14), o obreiro dispôs que a reclamada tinha o costume de pagar, além do 13º salário, uma Participação nos Lucros e Resultados (PLR) equivalente a 90% do valor do 13º, sempre no mês de janeiro, inclusive de forma proporcional para empregados desligados. No entanto, apesar do reclamante ter direito à PLR proporcional por ter contribuído para os lucros da empresa, o valor não foi pago na rescisão contratual, o que contraria a Súmula 451 do TST. Assim, o reclamante requereu o pagamento proporcional da PLR referente a 12/12 avos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), esclareceu que a PRL é paga anualmente. Argumentou que o reclamante não provou ter direito ao valor pleiteado, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destacou ainda que a PLR não possui natureza salarial. Portanto, requer a improcedência do pedido. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), procedeu o pedido autoral. Confira-se: "[...] Em defesa, a empresa não impugnou a alegação de que a PLR também era paga proporcionalmente aos funcionários desligados, motivo pelo qual considero incontroverso. No TRCT (ID 92fb778 ), não consta o pagamento da referida parcela. A reclamada não juntou qualquer documentação que comprove o pagamento da PLR, no momento da rescisão contratual. Sendo assim, à luz da súmula 451 do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da PLR, de forma proporcional ao período trabalhado. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Alega que o reclamante não indicou em qual CCT estaria previsto o pagamento da PLR, tampouco especificou o ano, cláusula ou condições desse suposto direito. Ressalta que o pagamento da PLR é facultativo e, quando feito, segue regras internas que não foram comprovadas. Portanto, defende que não há base legal ou convencional que sustente o pedido de natureza salarial da PLR, que é mera liberalidade da empresa e possui caráter indenizatório. Diante disso, requer a reforma da decisão. Analiso. Conforme contestação (fl. 301), a própria reclamada confirmou a existência de pagamento de PLR no âmbito da empresa, inclusive colacionando na peça defensiva demonstrativo de pagamento ao autor. Nesse cenário, era ônus da ré comprovar o pagamento da PLR do ano de 2023 ao autor, além de demonstrar a regulamentação para concessão do benefício e ter inserido o autor em alguma situação impeditiva ao seu direito. Todavia, em momento algum a empresa trouxe aos autos o regulamento do referido programa, que poderia esclarecer as condições de sua implementação e os critérios para o pagamento. O direito à participação de PLR decorre de condições previamente estabelecidas, e o pagamento da participação devida ao reclamante deveria ser feito de acordo com o regulamento da empresa, o qual não foi apresentado. Aplicável ao caso o teor da Súmula 451 do TST: SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Diante do exposto, deve-se manter o direito do reclamante ao pagamento proporcional da PLR. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO NÃO APRESENTADO. RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento integral da PLR de 2022, tampouco apresentou o regulamento do programa, seja ele PLR ou PDR, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito do reclamante. Em observância ao princípio da isonomia é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000156-83.2024.5.10.0861; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) [...] 2 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. Afirmando a ré que o reclamante não tem direito à PLR, por não ter preenchido os requisitos constantes do regulamento, agita-se fato impeditivo do direito, dependente de prova a cargo da reclamada, não produzida. Condenação mantida . [...] (TRT-10 0000710-72.2017.5.10 .0017, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018) Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fls. 897/906). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos não provam o enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado na CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença, ao julgar parcialmente procedente a demanda, arbitrou verba honorária a ser paga por ambas as partes no percentual de 10%. Ato contínuo, no tocante ao autor, suspendeu a exigibilidade, diante da justiça gratuita concedida (fl. 878): "[...] Assim, considerando a matéria deduzida nos autos (a natureza e sua importância), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido, condeno a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, em favor do patrono do autor, calculados sobre o valor de condenação, considerando o disposto nos arts. 85. § 14 e 87, § 2º do CPC. Em face da procedência parcial dos pedidos, tem-se a hipótese de sucumbência recíproca, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT. Com efeito, condeno o reclamante em honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, considerando os termos do § 2º, do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita a cobrança de honorários ficará sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º, do art. 781-A da CLT e em conformidade com a decisão proferida na ADI n. 5766, pelo STF, em sede de Embargos de Declaração. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Impugna a suspensão concedida ao autor e o arbitramento contra si. De igual forma, pleiteia a redução do percentual. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 16/04/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No caso, constatada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento da verba, conforme pontuado na origem. Quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita e considerando os critérios previstos no art. 791-A da CLT, assim como o Verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional da 10ª Região, há de se ter a suspensão da imediata exigibilidade e o afastamento de compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Logo, nota-se que a sentença não merece qualquer reforma. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários no percentual de 10%. Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CUSTAS E CONDENAÇÃO Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e nego provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e negar provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

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ID: 324510824

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-11.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-11.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL ADVOGADO: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Basta ao que exponha as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO INFIRMADOS. A apresentação de controles de ponto com registros eletrônicos e horários não britânicos, a princípio, demonstra a legitimidade da jornada ali contida. Contudo, quando a prova oral produzida nos autos demonstra a manipulação dos registros e a não correspondência com a real jornada laborada, a jornada registrada é desconstituída quanto à realização de horas extras e à supressão parcial do intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 338 do TST e dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO ACESSÓRIO. A confissão do próprio reclamante, em depoimento, prevalece sobre a tese da petição inicial. Ausente a comprovação do fato constitutivo do direito, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento dobrado. Sendo o pedido de multa convencional acessório e diretamente dependente da comprovação do trabalho em domingos, o indeferimento do pleito principal acarreta, por consequência, a improcedência do pedido acessório. FÉRIAS. QUITAÇÃO. Compete ao empregador o ônus de comprovar o regular pagamento das férias, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado (art. 818, II, da CLT). Uma vez que a reclamada não apresentou efetiva prova de quitação da parcela, deve-se reconhecer o direito da parte reclamante de obter a condenação da reclamada ao pagamento da verba. O pagamento em dobro não é mais devido porque a Súmula/TST 450 que constituía o fundamento para tanto, foi declarada inconstitucional. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento da PLR de 2023, tampouco apresentou o regulamento do programa, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito da parte reclamante. Em observância ao princípio da isonomia, é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é aplicável às ações propostas a partir de 11/11/2017. Ajuizada a presente demanda após o marco legal, impõe-se a aplicação do art. 791-A da CLT, sendo devidos os honorários pela mera sucumbência, inclusive em caso de sucumbência recíproca. Em observância à decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, e em linha com o Verbete nº 75/2019 deste Regional, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita fica sob condição suspensiva. A fixação do percentual de 10% a título de honorários advocatícios mostra-se razoável e proporcional, por atender o art. 791-A, § 2º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Shirley da Costa Pinheiro, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 874/880), além de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a 16/04/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, a reclamada, Casas Bahia Comercial LTDA, fora condenada a cumprir as obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, houve o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 883/896, interpôs recurso ordinário. Inicialmente, requer o reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação. Para além, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) horas extras e intervalo intrajornada; b) labor no domingo; c) multa convencional; e d) férias. A reclamada também recorre (fls. 897/906). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: a) limitação dos valores; b) PLR; c) justiça gratuita; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas por ambos os polos, conforme fls. 988/991 e fls. 972/987, pelo reclamante e pela reclamada, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 15). Goza das mesmas características o recurso da reclamada, vez que é tempestivo e consta com regular representação à época da interposição (fls. 199/201 e 219/238). Demais disso, a reclamada comprova o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 907/910. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular representação processual. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante sustenta, em sede recursal (fls. 883/896), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que o Juízo, ao indeferir os pedidos sob o fundamento de que a sua testemunha apresentou inconsistências, não apontou, concretamente, quais foram as contradições observadas, limitando-se a declarações genéricas. Nessa linha, sustenta que tal omissão viola o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração dos depoimentos, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. No caso, a sentença, embora concisa em sua apreciação da prova oral, apresentou os fundamentos pelos quais julgou improcedentes os pedidos. A decisão revela um claro silogismo: (i) premissa maior: o ônus de provar a sobrejornada e invalidar os cartões de ponto era do autor; (ii) premissa menor: a prova oral produzida pelo autor mostrou-se insuficiente para tal fim; (iii) conclusão: improcedência do pedido. Esta estrutura lógica satisfaz o requisito da motivação. Ao consignar que a testemunha "não foi convincente" e se mostrou "inconsistente", o juiz exteriorizou sua percepção sobre a prova, concluindo por sua imprestabilidade para o fim pretendido pelo autor. Portanto, ainda que se pudesse desejar maior detalhamento na descrição das contradições, a ausência dessa pormenorização não equivale à ausência de fundamentação, mormente quando a decisão se sustenta na ponderação entre o conjunto das provas produzidas. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que seu contrato de trabalho previa jornada de segunda a sábado, das 8h às 17h20, com duas horas de intervalo, totalizando 44 horas semanais. No entanto, afirmou que sempre trabalhou além do previsto, das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo. Além disso, alegou que trabalhava dois domingos por mês, das 8h30 às 15h30, sem intervalo. Também relatou que participou de reuniões fora do expediente, antes das 8h30 ou após as 20h30, sem registro no ponto. Requereu, então, o pagamento das horas extras, incluindo as de reuniões, com aplicação dos adicionais previstos na CCT e integração ao salário, além da condenação ao pagamento da indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), argumentou, em suma, que os cartões de ponto juntados demonstram a jornada efetivamente cumprida, os quais gozam de presunção de veracidade conforme a Súmula 338 do TST. Sustentou que o reclamante não apresentou provas robustas para desconstituir esses registros. Afirmou que, nos casos em que houve labor extraordinário, este foi compensado por folgas via Banco de Horas, conforme acordo de compensação firmado. Nessa linha, alegou que o reclamante trabalhava, em média, 7h20 por dia, sem extrapolar 44 horas semanais, usufruindo de 1 hora de intervalo para refeição, o que afasta o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] A prestação de serviços em sobrejornada, por se revestir de caráter excepcional, além de ser fato constitutivo do direito do autor ao recebimento de horas extraordinárias, deve ser provada pelo empregado (CLT, art. 818, inciso I e CPC, art. 373, inciso I). A testemunha trazida pelo autor não foi convincente em seu depoimento, se contradizendo em algumas respostas. A testemunha apresentada pelo autor mostrou-se inconsistente em seu depoimento, apresentando contradições em suas próprias respostas. A consistência do testemunho é crucial para a formação do convencimento do juízo, pois demonstra a credibilidade e a segurança da narrativa apresentada. Diante das inconsistências observadas, o depoimento da testemunha não possui força probatória suficiente para corroborar com as alegações do reclamante. Por outro lado, os espelhos de ponto anexados aos autos constam horários flexíveis, não tendo a parte autora produzido prova capaz de desconstitui-los, em relação aos horários de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Sendo assim, entendo que o autor não produziu prova suficiente de que era impedido marcar seu correto horário de trabalho, bem como não usufruía corretamente do seu intervalo intrajornada. Desse modo, reconheço a validade dos espelhos de ponto e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Defende que a prova oral apresentada foi coerente, firme e sem contradições, confirmando os fatos alegados na petição inicial. Destaca que a testemunha obreira foi a única que efetivamente trabalhou com ele, demonstrando pleno conhecimento da rotina laboral. Ressalta que a testemunha da reclamada nunca trabalhou com o reclamante e forneceu apenas informações genéricas. Sustenta, então, que cumpriu seu ônus da prova, por meio da prova testemunhal. Assim, pleiteia o reconhecimento da jornada descrita na petição inicial e a supressão parcial do intervalo intrajornada, com a devida condenação ao pagamento das horas extras e do intervalo, com os devidos reflexos legais e aplicação da multa prevista na cláusula 13ª da CCT da categoria. Analiso. De início, é da parte autora o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada e o intervalo suprimido (art. 373, I, CPC/2015) se a parte empregadora contestar a jornada descrita na inicial, como ocorreu no caso dos autos. Contudo, ao empregador, nos moldes da Súmula 338 do TST, cabe a apresentação dos controles de ponto, sob pena de ser considerada verídica a jornada posta na inicial. No caso, observa-se que a reclamada juntou os controles de ponto (fls. 347/473), em que constam os registros eletrônicos e, majoritariamente, horários não britânicos, razões pelas quais se tem, a princípio, a legitimidade dos controles. Todavia, consta dos autos outro meio de prova capaz de desconstituir a jornada colacionada nos pontos eletrônicos. Isso porque, a análise da prova oral produzida (fls. 869/870) revela um panorama fático diverso daquele registrado. A testemunha do reclamante, que laborou como vendedor na mesma loja e em mesmo lapso temporal do autor, ao ser indagado sobre a jornada, esclareceu a sistemática: os empregados registravam o ponto, mas não no horário real de chegada e saída, e sim no horário determinado pelo gerente. Afirmou: "a gente bate o ponto quando o gerente determinava" (02'40'') e que, embora chegassem às 8h30, "só batia o ponto depois" (02'46''). Demais disso, a testemunha obreira confirmou a jornada de trabalho das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo (4'53'' a 5'13''), e a existência de reuniões aos sábados (7'25''), uma hora antes do início do expediente. Em contrapartida, a testemunha patronal admitiu expressamente nunca ter trabalhado com o reclamante (02'38''), baseando seu conhecimento em relatos de terceiros (02'54''). Ainda, ao ser questionada sobre o horário do reclamante, a preposta da empresa não ratificou os cartões de ponto variáveis, mas afirmou a jornada "de 11h às 19h20" (00'14''). Ora, tal afirmação cria uma contradição com a própria prova documental que a empresa juntou, uma vez que os cartões de ponto colacionados nos autos, como nas fls. 421/455, por exemplo, não demonstram a citada jornada. O acervo probatório, portanto, pende de forma decisiva para o lado do reclamante. Mais a mais, destaco que a invalidade dos controles de ponto afasta a validade do regime de banco de horas, pois este pressupõe a fidedignidade dos registros para a correta apuração e compensação das horas. Fixada essa premissa, defino a jornada, de segunda a sábado, das 8h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo. Considero ainda 1 hora extra decorrente das reuniões semanais aos sábados (das 7h30 às 8h30). Sabe-se que, após a Lei 13.467/2017, a supressão parcial do intervalo legal enseja o pagamento apenas do tempo suprimido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a jornada de trabalho fixada acima e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e o divisor 220. De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. LABOR AOS DOMINGOS. MULTA CONVENCIONAL Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que trabalhou dois domingos por mês durante todo o período do contrato de trabalho, no horário das 08h30min às 15h30min. Apesar disso, pontuou que não recebeu folgas compensatórias. Diante disso, requereu o reconhecimento de horas extras, além do pagamento em dobro desses domingos trabalhados e não compensados. Demais disso, sob esses fundamentos, solicitou reconhecimento de multa convencional. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), pregou que o autor usufruía de folga semanal regular e que o trabalho aos domingos ocorria em regime de escala, não sendo devidas horas extras a 100%. Informou ainda que os domingos trabalhados foram devidamente compensados e registrados no holerite. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Nessa linha, dispôs, outrossim, que, sem comprovação de descumprimento da norma coletiva, improcede a multa. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] Por oportuno, julgo improcedente o pedido de dobra de domingos, visto que o próprio autor declarou que trabalhava de segunda à sábado. Ante a ausência de comprovação de trabalho aos domingos, julgo improcedente o pedido referente à multa convencional. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Sustenta que o trabalho em domingos não compensado deve ser pago em dobro, independentemente de extrapolação da jornada. Além disso, requer o adicional de 150% sobre as horas extras prestadas aos domingos, conforme previsto em Convenção Coletiva, por se tratar de sobrejornada. Requer, portanto, a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas. Para além, reforça o pleito acerca da multa normativa, requerendo o pagamento por cada domingo trabalhado. Analiso. Conforme analisado acima, a jornada laboral do autor fixada se ateve à segunda a sábado. Isso porque o próprio reclamante, em seu depoimento (fl. 869), ao ser perguntado sobre o funcionamento da loja (00'18''), respondeu que era de segunda a sábado (00'21''), o que ratificou no lapso 00'28''. Tal relato se encontra, inclusive, em consonância com o depoimento da testemunha patronal (3'10''). Assim, deve-se manter a sentença que indeferiu os pleitos tangentes ao labor nos domingos. E, por conseguinte, indevida a multa convencional que se alicerça em tal fundamento. Nesses moldes, nego provimento. FÉRIAS Na inicial (fls. 2/14), o reclamante alegou que, durante o período de férias, assinava a documentação enviada pela matriz da empresa, com a promessa de que o pagamento seria efetuado junto com o salário. No entanto, aduziu que seus contracheques mostram que os valores das férias e do 1/3 constitucional eram lançados e, em seguida, descontados indevidamente, resultando na ausência do pagamento efetivo desses direitos. Essa situação teria ocorrido nos períodos de férias de 2018 a 2023. Diante disso, o reclamante pleiteou o pagamento em dobro das férias e do 1/3 constitucional de todos esses períodos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), asseverou que o reclamante sempre percebeu corretamente os valores atinentes às férias, bem como terço constitucional. Nessa linha, argumentou que os descontos mencionados dizem respeito a recolhimentos fiscais e previdenciários. Ainda, esclareceu que há provisionamento, que se trata de matéria contábil interna da empresa para fins de controle de balanços patrimoniais e salvaguardar o colaborador para que receba corretamente suas férias. Por fim, alegou que o obreiro não se desincumbiu do ônus da prova. Pugnou, então, pela improcedência. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu o pleito. Confira-se: "[...] Embora o reclamante tenha apontado o desconto indevido em sua petição inicial, não especificou em quais meses a prática teria ocorrido, tampouco apresentou outros elementos que permitissem a conferência dessa alegação nos contracheques juntados pela reclamada. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de comprovar os descontos, razão pela qual julgo improcedente o pedido.[...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Repisa que durante o contrato de trabalho houve descontos indevidos nos contracheques referentes às férias. Argumenta que a petição inicial foi clara e que o ônus da prova cabe à Reclamada. Alega que a reclamada não apresentou comprovantes válidos de pagamento, como recibos assinados ou depósitos em conta. Requer, por fim, o pagamento em dobro das férias não quitadas corretamente, com 1/3 constitucional e reflexos legais. Examino. No caso, à reclamada competia comprovar o procedimento utilizado de pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, em recibo próprio e destacado, uma vez que, ao alegar a regular quitação da parcela, apresentou fato extintivo à pretensão, assumindo, assim, o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque a reclamada não demonstrou o efetivo pagamento. Veja-se, por amostragem: conforme aviso prévio de férias de fl. 478, o reclamante teve o gozo das férias entre 21/10/2019 à 19/11/2019. Porém, não consta nos autos qualquer comprovante que demonstre a quitação da parcela. A mesma conclusão se aplica ao período de gozo entre 13/04/2020 à 22/04/2020 (aviso de fl. 480). Para além, constam nos autos recibos de pagamento das férias (fls. 647/652), porém, em tais documentos há crédito e débito (rubrica provisionamento), de modo que não há efetivo pagamento. À luz do art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Faltando nos autos prova inequívoca da quitação integral, prevalece a tese autoral. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, das férias acrescidas do terço constitucional, períodos aquisitivos postulados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. O pagamento em dobro postulado não está fundado em falta de concessão das férias mas sim na falta de adequado pagamento. O fundamento para tanto, no direito do trabalho, estava na Súmula/TST 450 que estabelecia: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre esta Súmula foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 501/SC, Rel Min. Alexandre de Moraes, DJE de 18/08/2022, de modo que passou a faltar fundamento para o postulado pagamento dobrado. No contexto atual é este o posicionamento desta Turma: FGTS. NÃO RECOLHIMENTO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL. DEVIDA. O artigo 483 da CLT dispõe sobre as faltas graves patronais aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovado que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 483, alíneas "d" da CLT, com o adimplemento das obrigações rescisórias pertinentes.FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento majoritário desta 2ª Turma, o descumprimento contratual do empregador quanto aos depósitos do FGTS não é apto a configurar dano moral ao empregado (ressalvas deste Relator). FÉRIAS. QUITAÇÃO EM ATRASO. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST por entender que a penalidade ali referida não encontra amparo na Constituição Federal nem na legislação trabalhista, cenário em que se mostra devida a exclusão da condenação patronal ao pagamento em dobro das férias.Recurso da reclamada conhecido e provido.Recurso da reclamante parcialmente conhecido e provido em parte.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001336-23.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. Portanto, dou provimento parcial ao recurso neste item. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada, em seu recurso (fls. 897/906), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. À análise. A atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. PLR Conforme exposto na inicial (fls. 2/14), o obreiro dispôs que a reclamada tinha o costume de pagar, além do 13º salário, uma Participação nos Lucros e Resultados (PLR) equivalente a 90% do valor do 13º, sempre no mês de janeiro, inclusive de forma proporcional para empregados desligados. No entanto, apesar do reclamante ter direito à PLR proporcional por ter contribuído para os lucros da empresa, o valor não foi pago na rescisão contratual, o que contraria a Súmula 451 do TST. Assim, o reclamante requereu o pagamento proporcional da PLR referente a 12/12 avos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), esclareceu que a PRL é paga anualmente. Argumentou que o reclamante não provou ter direito ao valor pleiteado, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destacou ainda que a PLR não possui natureza salarial. Portanto, requer a improcedência do pedido. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), procedeu o pedido autoral. Confira-se: "[...] Em defesa, a empresa não impugnou a alegação de que a PLR também era paga proporcionalmente aos funcionários desligados, motivo pelo qual considero incontroverso. No TRCT (ID 92fb778 ), não consta o pagamento da referida parcela. A reclamada não juntou qualquer documentação que comprove o pagamento da PLR, no momento da rescisão contratual. Sendo assim, à luz da súmula 451 do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da PLR, de forma proporcional ao período trabalhado. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Alega que o reclamante não indicou em qual CCT estaria previsto o pagamento da PLR, tampouco especificou o ano, cláusula ou condições desse suposto direito. Ressalta que o pagamento da PLR é facultativo e, quando feito, segue regras internas que não foram comprovadas. Portanto, defende que não há base legal ou convencional que sustente o pedido de natureza salarial da PLR, que é mera liberalidade da empresa e possui caráter indenizatório. Diante disso, requer a reforma da decisão. Analiso. Conforme contestação (fl. 301), a própria reclamada confirmou a existência de pagamento de PLR no âmbito da empresa, inclusive colacionando na peça defensiva demonstrativo de pagamento ao autor. Nesse cenário, era ônus da ré comprovar o pagamento da PLR do ano de 2023 ao autor, além de demonstrar a regulamentação para concessão do benefício e ter inserido o autor em alguma situação impeditiva ao seu direito. Todavia, em momento algum a empresa trouxe aos autos o regulamento do referido programa, que poderia esclarecer as condições de sua implementação e os critérios para o pagamento. O direito à participação de PLR decorre de condições previamente estabelecidas, e o pagamento da participação devida ao reclamante deveria ser feito de acordo com o regulamento da empresa, o qual não foi apresentado. Aplicável ao caso o teor da Súmula 451 do TST: SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Diante do exposto, deve-se manter o direito do reclamante ao pagamento proporcional da PLR. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO NÃO APRESENTADO. RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento integral da PLR de 2022, tampouco apresentou o regulamento do programa, seja ele PLR ou PDR, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito do reclamante. Em observância ao princípio da isonomia é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000156-83.2024.5.10.0861; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) [...] 2 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. Afirmando a ré que o reclamante não tem direito à PLR, por não ter preenchido os requisitos constantes do regulamento, agita-se fato impeditivo do direito, dependente de prova a cargo da reclamada, não produzida. Condenação mantida . [...] (TRT-10 0000710-72.2017.5.10 .0017, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018) Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fls. 897/906). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos não provam o enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado na CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença, ao julgar parcialmente procedente a demanda, arbitrou verba honorária a ser paga por ambas as partes no percentual de 10%. Ato contínuo, no tocante ao autor, suspendeu a exigibilidade, diante da justiça gratuita concedida (fl. 878): "[...] Assim, considerando a matéria deduzida nos autos (a natureza e sua importância), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido, condeno a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, em favor do patrono do autor, calculados sobre o valor de condenação, considerando o disposto nos arts. 85. § 14 e 87, § 2º do CPC. Em face da procedência parcial dos pedidos, tem-se a hipótese de sucumbência recíproca, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT. Com efeito, condeno o reclamante em honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, considerando os termos do § 2º, do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita a cobrança de honorários ficará sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º, do art. 781-A da CLT e em conformidade com a decisão proferida na ADI n. 5766, pelo STF, em sede de Embargos de Declaração. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Impugna a suspensão concedida ao autor e o arbitramento contra si. De igual forma, pleiteia a redução do percentual. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 16/04/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No caso, constatada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento da verba, conforme pontuado na origem. Quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita e considerando os critérios previstos no art. 791-A da CLT, assim como o Verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional da 10ª Região, há de se ter a suspensão da imediata exigibilidade e o afastamento de compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Logo, nota-se que a sentença não merece qualquer reforma. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários no percentual de 10%. Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CUSTAS E CONDENAÇÃO Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e nego provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e negar provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

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