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"1000103-88.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 135 de 136

Processo nº 1005688-69.2025.8.11.0000

ID: 261386801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005688-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA CLAUDENICE SERAFIM WESLEY ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENICE SERAFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (ADVOGADO), WESLEY ROCHA RIBEIRO - CPF: 061.633.801-50 (PACIENTE), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (ADVOGADO), DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), C. H. S. D. O. - CPF: 706.819.851-19 (VÍTIMA), VANIA SAMPAIO DA SILVA - CPF: 056.086.081-19 (VÍTIMA), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (IMPETRANTE), ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e criança. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática, em concurso material, de dois crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, figurando como vítimas tanto a companheira quanto o enteado do paciente. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias mais brandas, com observância do princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, agredido fisicamente sua companheira e, depois, quando o enteado tentou intervir, também agrediu a criança, tudo em contexto de discussão iniciada à conta de supostas mensagens encontradas em seu aparelho celular em referência à organização criminosa Comando Vermelho, tratando-se, ainda, de paciente que ostenta registro criminal desfavorável referente à prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com possível ligação com a referida facção criminosa; circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar descabido o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao increpado em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática de lesões corporais contra sua companheira e seu enteado de 11 anos, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica dos ofendidos.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12/2020, DJe 17/12/2020. TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1005688-69.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE IMPETRANTE(S): Dra. CLAUDENICE SERAFIM Dra. ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA PACIENTE: WESLEY ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1001034-25.2025.8.11.0037, em que investigado pela suposta prática do crime tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduzem as d. causídicas que o paciente foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, pela suposta prática do crime supramencionado, ao que se seguiu, em sede de audiência de custódia, a homologação do claustro pré-cautelar e sua conversão em prisão preventiva. Nesse contexto, defendem a ocorrência de coação ilegal sob a perspectiva da ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista a falta de elementos concretos a demonstrar eventual periculum libertatis na hipótese, o que se argumenta especialmente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, que possui apenas 18 (dezoito) anos de idade, é primário e de bons antecedentes, e para além disso, a custódia cautelar teria sido imposta à míngua de fundamentação adequada. Em abono às suas teses, sustentam as d. impetrantes que os fatos não se deram da maneira relatada pela suposta vítima, ensejo em que destacam a circunstância de ter sido o paciente responsável pelo acionamento da Polícia Militar, o que ele dificilmente teria feito caso houvesse cometido o delito sub judice; ao que acrescentam, em caráter subsidiário, a arguição de ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares, sob o viés de que, mesmo na hipótese de uma condenação criminal, não seria fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, razão pela qual se revelaria desarrazoado o recolhimento preventivo do paciente ao cárcere neste momento processual. Com arrimo nessas assertivas, almejam a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a fixação de outras providências acautelatórias, dentre elas o monitoramento eletrônico. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 270953888 e ss. Indeferido o pedido liminar (ID 271422862), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do ofício de ID 275296962. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280704865). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WESLEY ROCHA RIBEIRO foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, à custa da suposta prática do delito tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. Por clareza, consigno que, em 21/02/2025, o parquet ofertou denúncia em face do paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal, com a observância da Lei n. 11.340/06, e do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 14.344/22, em concurso material de crimes. A exordial acusatória foi recebida pelo d. juízo a quo em 07/03/2025, de forma a deflagrar a Ação Penal n. 1001034-25.2025.8.11.0037. Colhe-se da denúncia que, no dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 14h25min, no interior da residência localizada na Av. Ceará, Bairro Jardim Bem Viver, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, o paciente WESLEY ROCHA RIBEIRO, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Vânia Sampaio da Silva. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ou seja, no dia 26 de janeiro de 2025, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra criança, o paciente ainda ofendeu a integridade corporal de seu enteado C. H. S. D. O., de apenas 11 (onze) anos de idade (nascido aos 12/05/2013). De acordo com a narrativa constante da prefacial acusatória, WESLEY e a vítima Vânia convivem maritalmente há cerca de 09 (nove) anos, sendo Vânia a genitora do menor Cauan, de quem o paciente é padrasto e, nesse cenário, na data fatídica, após notar o comportamento diferenciado de WESLEY, sua convivente Vânia tomou-lhe o celular e nele encontrou conversas estranhas com membros de uma facção criminosa, razão pela qual foi confrontá-lo e assim deu início a uma discussão entre o casal. Em meio ao desentendimento, WESLEY partiu para cima de sua então companheira e a agrediu fisicamente, pegando-a pelo pescoço e tentando enforcá-la. Ao ver a briga, Cauan tentou ajudar a mãe, todavia, foi empurrado pelo paciente, bateu contra a parede e machucou a mão. Colhe-se do APFD n. 1000759-76.2025.8.11.0037 que, acionada por Vânia, uma guarnição da Polícia Militar logo compareceu ao local e logrou êxito em deter o paciente, a quem se deu imediata voz de prisão. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar do increpado e a converteu em prisão preventiva; contexto em que se insurgem as d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva: De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [lesões corporais em contexto de violência doméstica, contra mulher e contra criança], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Lado outro, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.25839; das declarações prestadas pela vítima Vânia; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e dos Exames de Corpo de Delito que atestaram a presença, em Vânia, de “múltiplas manchas avermelhadas e puntiformes em decorrência do extravasamento de sangue e sua coagulação nos tecidos, caracterizando a equimose em sufusão com aproximadamente algumas horas segundo o espectro equimótico de Legrand du Saulle e localizadas em região carotidiana bilateral”, consideradas compatíveis com o histórico narrado pela ofendida (ID 270953890 – Pág. 53); e, em Cauan, de “uma pequena área de congestão do tecido caracterizando uma área de edema medindo aproximadamente 1,0cm e localizada em face medial da região hipotênar de mão esquerda”, também considerada compatível com o histórico narrado pela vítima (ID 270953890 – Pág. 47). — Destaquei. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas pela ofendida Vânia, in verbis: “[...] mantém um relacionamento amoroso com o suspeito há nove meses; QUE desse relacionamento não tem filhos; QUE segundo a vítima, já fazia alguns dias que começou a notar um comportamento diferente no suspeito e com cheiro, parecendo de drogas, mas que o suspeito dizia que era café; QUE segundo a vítima, na data de hoje, pegou o celular do suspeito e viu algumas conversas estranha do suspeito com uns pessoais de facção criminosa (CV) (monitorando os passos da polícia, e que e o suspeito era identificado como MANO BROW); QUE a vítima começou a questionar o suspeito sobre estas conversas, onde iniciaram uma discussão; QUE em seguida o suspeito pegou a vítima pelo pescoço e tentou enforca-la tomando o celular das mãos da vítima; QUE seu filho C. H. S. D. O. (11 anos) ao ver a briga, tentou ajudar a vítima, porém, o suspeito empurrou CAUAN , vindo acertar a mão no rosto do menino; QUE em seguida o suspeito correu para apagar as mensagens do celular com medo da chegada da polícia; QUE o suspeito admitiu a vítima que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita. QUE a vítima acionou a polícia, que logo compareceu ao local e encontrou o suspeito na rua e em seguida conduziu ambos para esta delegacia”. (ID 270953890 – Pág. 16). — Destaquei. Por sua vez, quanto aos depoimentos dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência, Tássio da Silva Costa e Naisy Emanuela Neves Barbosa, ambos ratificaram o registro constante no Boletim de Ocorrência n. 2025.25839, conforme o qual, após ter Vânia chamado a Polícia Militar, WESLEY também o fez, relatando versão diversa dos fatos. Nesse ponto, transcrevo excerto do relato de Naisy, in verbis: “[...] esta gu pm de serviço foi solicitada via fone pela senhora VANIA SAMPAIO DA SILVA para atendimento de uma ocorrência. QUE diante dos fatos, a GUPM de serviço deslocou até o referido local, estando lá, fomos recebidos pela senhora VANIA, que nos relatou ter um relacionamento amoroso (amasiada), com senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO e que na data de hoje pegou celular do suspeito senhor WESLEY, para ver algumas mensagens e notou que no aparelho haviam dois (02) aplicativos de comunicação (whatsapp) e segundo ela, haviam mensagens de criminosos (comando vermelho), assim a solicitante relata que disse que iria chamar a polícia, iniciando assim, uma briga, onde a senhora VANIA diz que foi enforcada e empurrada, momento este, em que seu filho menor de idade (C. H. S. D. O. de 11 anos de idade) entrou na briga e foi também agredido pelo suspeito. obs: QUE a senhora VANIA aparentava sinais vermelhos (arranhões/lesões) no pescoço, e seu filho CAUAN aparentava um pequeno hematoma na mão esquerda. QUE no local da ocorrência também se encontrava o suspeito senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO que ligou para GU PM de serviço via funcional narrando sua versão sobre o ocorrido. QUE segundo o suspeito senhor WESLEY, de fato houve a briga com a solicitante, porém em nenhum momento houve agressões, apenas discussões (verbais), e nega ter agredido a solicitante e o filho, que queria apenas se separar e pegar seus pertences (roupas e documentos)”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Em seu interrogatório extrajudicial, WESLEY forneceu a seguinte versão dos fatos, in verbis: “[...] QUE o suspeito afirma que é convivente com a vítima, há um ano; QUE o suspeito relata que a vítima toma remédios controlados e que já faz alguns dias que ela não toma, e fica muito estressado; QUE segundo o suspeito, o filho da vítima, o caçula de três anos, estava brincando e caiu uma pedra no pé do menino e que a vítima não gostou e ficou brava com o suspeito e começaram a discutir; QUE segundo o suspeito não houve agressão que foi apenas discussão verbal; QUE o suspeito queria ir embora da casa e a vítima não estava deixando; QUE a vítima mandou o filho mais velha dela, CAUAN entrar na frente do suspeito para impedir que o suspeito fosse embora; QUE o suspeito tirou o menino da frente da porta e pediu para que ele não ouvisse sua mãe; QUE o suspeito foi para a casa de sua genitora e ligou para a polícia, para que os mesmo pudesse ajudar ele a retirar seus pertences da residência; QUE logo a guarnição chegou e retirou seus pertences da casa e em seguida veio para esta delegacia; QUE sobre os arranhões que a vítima apresentou o suspeito nega que tenha arranhado, uma vez que ele vícios de roer as unhas, não tendo como fazer tal agressão alegada pela vítima e que nega que tenha agredido o filho da vítima. QUE segundo o suspeito a briga foi por causa da criança e não tem nada a ver com mensagens de celular”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Nessa conjuntura, conquanto as d. causídicas busquem desconstituir os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, estou convencido de que, havendo dissenso entre a versão dos fatos sustentada pela vítima e aquela oferecida pelo paciente, e encontrando-se a materialidade delitiva demonstrada, a priori, principalmente pelos laudos periciais jungidos aos autos, deve ser a controvérsia esclarecida ao longo do devido processo legal, pelo d. juízo natural da causa, com observância do contraditório e da ampla defesa; sendo possível extrair-se dos autos, nesse momento processual, elementos suficientes a indicar o possível envolvimento de WESLEY com os delitos a ele imputados. Relembro, ademais, que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da ordem pública, ante o temor da vítima diante das agressões proferidas pelo agente, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. [...] Nesse desiderato, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade do flagranteado, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social do agente. No caso dos autos observa-se a gravidade do crime pelos relatos das testemunhas e da vítima, que demostram a gravidade dos fatos praticados contra a vítima pelo autuado, de modo que sua soltura representa um perigo à ordem pública e à segurança da vítima, que pode ser prejudicada por uma conduta mais aguda pelo autuado. Por outro lado, é bom ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, a prisão mostra-se mais do que suficiente para justificar o encarceramento do flagranteado. Além disso, não verifico, no caso concreto, que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes ao autuado, notadamente porque o conduzido apresentou comportamento de violência sem qualquer motivação para isto. Diante de todo o exposto, não verifico que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do autuado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado WESLEY ROCHA RIBEIRO, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP”. (Decisão de ID 270953890 – Págs. 61-63). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, em meio a discussão com sua então companheira, motivada, em tese, por mensagens em seu celular referentes a contato com organização criminosa (Comando Vermelho), a agrediu fisicamente, tentando estrangulá-la, na residência familiar e na presença do filho unilateral da ofendida, a criança Cauan, que buscou ajudar a mãe e acabou também lesionado, ao que se vê do relato de Vânia e dos laudos referentes ao exame de corpo de delito a que se submeteram os ofendidos. Ainda que WESLEY apresente versão diversa dos acontecimentos, relatando que, na data, havia tentado tão somente sair da residência comum do casal, negando ter incorrido nas lesões corporais suportadas por Vânia, e atribuindo o ferimento de Cauan ao momento em que o empurrou para que a criança o deixasse sair de casa, ao que acrescentou a narrativa de que a discussão não teria envolvido quaisquer mensagens referentes a organização criminosa; estou convencido de que, nesse estágio processual, consideradas as circunstâncias do caso, merece cuidadosa consideração a versão dos fatos ofertada por Vânia, em vista da firme orientação legal e jurisprudencial que credibiliza a versão das vítimas de episódios de violência doméstica, especialmente, como é o caso dos autos, quando corroborada por outros elementos de prova (laudos positivos de lesão corporal, para ambas as vítimas, e os depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência). Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que WESLEY, conquanto tecnicamente primário, ostenta registro criminal referente à prática de ato infracional análogo ao delito tipificado pelo art. 157, §2º, II, V e VII e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, ao que se vê dos autos n. 1000103-77.2023.8.11.0106, tendo sido a execução da correspondente medida socioeducativa suspensa em razão de sua prisão pelos fatos ora apurados, ao que se vê da consulta aos autos n. 1006080-68.2023.8.11.0003. Deve-se observar, ademais, que, ao ser ouvida perante a d. autoridade policial, Vânia relatou que, anteriormente à chegada da polícia, WESLEY lhe teria admitido “[...] que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita” (ID 270953890 – Pág. 16). Nesse cenário, entendo que a gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva; revestem a prisão cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica dos ofendidos. Por conseguinte, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da segregação provisória. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia cautelar, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto as d. impetrantes argumentem que, na hipótese de condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual quantidade de pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a pretensão liberatória deduzida no writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WESLEY ROCHA RIBEIRO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005688-69.2025.8.11.0000

ID: 261386806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005688-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (ADVOGADO), WESLEY ROCHA RIBEIRO - CPF: 061.633.801-50 (PACIENTE), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (ADVOGADO), DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), C. H. S. D. O. - CPF: 706.819.851-19 (VÍTIMA), VANIA SAMPAIO DA SILVA - CPF: 056.086.081-19 (VÍTIMA), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (IMPETRANTE), ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e criança. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática, em concurso material, de dois crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, figurando como vítimas tanto a companheira quanto o enteado do paciente. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias mais brandas, com observância do princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, agredido fisicamente sua companheira e, depois, quando o enteado tentou intervir, também agrediu a criança, tudo em contexto de discussão iniciada à conta de supostas mensagens encontradas em seu aparelho celular em referência à organização criminosa Comando Vermelho, tratando-se, ainda, de paciente que ostenta registro criminal desfavorável referente à prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com possível ligação com a referida facção criminosa; circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar descabido o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao increpado em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática de lesões corporais contra sua companheira e seu enteado de 11 anos, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica dos ofendidos.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12/2020, DJe 17/12/2020. TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1005688-69.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE IMPETRANTE(S): Dra. CLAUDENICE SERAFIM Dra. ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA PACIENTE: WESLEY ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1001034-25.2025.8.11.0037, em que investigado pela suposta prática do crime tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduzem as d. causídicas que o paciente foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, pela suposta prática do crime supramencionado, ao que se seguiu, em sede de audiência de custódia, a homologação do claustro pré-cautelar e sua conversão em prisão preventiva. Nesse contexto, defendem a ocorrência de coação ilegal sob a perspectiva da ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista a falta de elementos concretos a demonstrar eventual periculum libertatis na hipótese, o que se argumenta especialmente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, que possui apenas 18 (dezoito) anos de idade, é primário e de bons antecedentes, e para além disso, a custódia cautelar teria sido imposta à míngua de fundamentação adequada. Em abono às suas teses, sustentam as d. impetrantes que os fatos não se deram da maneira relatada pela suposta vítima, ensejo em que destacam a circunstância de ter sido o paciente responsável pelo acionamento da Polícia Militar, o que ele dificilmente teria feito caso houvesse cometido o delito sub judice; ao que acrescentam, em caráter subsidiário, a arguição de ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares, sob o viés de que, mesmo na hipótese de uma condenação criminal, não seria fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, razão pela qual se revelaria desarrazoado o recolhimento preventivo do paciente ao cárcere neste momento processual. Com arrimo nessas assertivas, almejam a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a fixação de outras providências acautelatórias, dentre elas o monitoramento eletrônico. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 270953888 e ss. Indeferido o pedido liminar (ID 271422862), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do ofício de ID 275296962. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280704865). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WESLEY ROCHA RIBEIRO foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, à custa da suposta prática do delito tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. Por clareza, consigno que, em 21/02/2025, o parquet ofertou denúncia em face do paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal, com a observância da Lei n. 11.340/06, e do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 14.344/22, em concurso material de crimes. A exordial acusatória foi recebida pelo d. juízo a quo em 07/03/2025, de forma a deflagrar a Ação Penal n. 1001034-25.2025.8.11.0037. Colhe-se da denúncia que, no dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 14h25min, no interior da residência localizada na Av. Ceará, Bairro Jardim Bem Viver, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, o paciente WESLEY ROCHA RIBEIRO, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Vânia Sampaio da Silva. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ou seja, no dia 26 de janeiro de 2025, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra criança, o paciente ainda ofendeu a integridade corporal de seu enteado C. H. S. D. O., de apenas 11 (onze) anos de idade (nascido aos 12/05/2013). De acordo com a narrativa constante da prefacial acusatória, WESLEY e a vítima Vânia convivem maritalmente há cerca de 09 (nove) anos, sendo Vânia a genitora do menor Cauan, de quem o paciente é padrasto e, nesse cenário, na data fatídica, após notar o comportamento diferenciado de WESLEY, sua convivente Vânia tomou-lhe o celular e nele encontrou conversas estranhas com membros de uma facção criminosa, razão pela qual foi confrontá-lo e assim deu início a uma discussão entre o casal. Em meio ao desentendimento, WESLEY partiu para cima de sua então companheira e a agrediu fisicamente, pegando-a pelo pescoço e tentando enforcá-la. Ao ver a briga, Cauan tentou ajudar a mãe, todavia, foi empurrado pelo paciente, bateu contra a parede e machucou a mão. Colhe-se do APFD n. 1000759-76.2025.8.11.0037 que, acionada por Vânia, uma guarnição da Polícia Militar logo compareceu ao local e logrou êxito em deter o paciente, a quem se deu imediata voz de prisão. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar do increpado e a converteu em prisão preventiva; contexto em que se insurgem as d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva: De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [lesões corporais em contexto de violência doméstica, contra mulher e contra criança], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Lado outro, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.25839; das declarações prestadas pela vítima Vânia; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e dos Exames de Corpo de Delito que atestaram a presença, em Vânia, de “múltiplas manchas avermelhadas e puntiformes em decorrência do extravasamento de sangue e sua coagulação nos tecidos, caracterizando a equimose em sufusão com aproximadamente algumas horas segundo o espectro equimótico de Legrand du Saulle e localizadas em região carotidiana bilateral”, consideradas compatíveis com o histórico narrado pela ofendida (ID 270953890 – Pág. 53); e, em Cauan, de “uma pequena área de congestão do tecido caracterizando uma área de edema medindo aproximadamente 1,0cm e localizada em face medial da região hipotênar de mão esquerda”, também considerada compatível com o histórico narrado pela vítima (ID 270953890 – Pág. 47). — Destaquei. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas pela ofendida Vânia, in verbis: “[...] mantém um relacionamento amoroso com o suspeito há nove meses; QUE desse relacionamento não tem filhos; QUE segundo a vítima, já fazia alguns dias que começou a notar um comportamento diferente no suspeito e com cheiro, parecendo de drogas, mas que o suspeito dizia que era café; QUE segundo a vítima, na data de hoje, pegou o celular do suspeito e viu algumas conversas estranha do suspeito com uns pessoais de facção criminosa (CV) (monitorando os passos da polícia, e que e o suspeito era identificado como MANO BROW); QUE a vítima começou a questionar o suspeito sobre estas conversas, onde iniciaram uma discussão; QUE em seguida o suspeito pegou a vítima pelo pescoço e tentou enforca-la tomando o celular das mãos da vítima; QUE seu filho C. H. S. D. O. (11 anos) ao ver a briga, tentou ajudar a vítima, porém, o suspeito empurrou CAUAN , vindo acertar a mão no rosto do menino; QUE em seguida o suspeito correu para apagar as mensagens do celular com medo da chegada da polícia; QUE o suspeito admitiu a vítima que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita. QUE a vítima acionou a polícia, que logo compareceu ao local e encontrou o suspeito na rua e em seguida conduziu ambos para esta delegacia”. (ID 270953890 – Pág. 16). — Destaquei. Por sua vez, quanto aos depoimentos dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência, Tássio da Silva Costa e Naisy Emanuela Neves Barbosa, ambos ratificaram o registro constante no Boletim de Ocorrência n. 2025.25839, conforme o qual, após ter Vânia chamado a Polícia Militar, WESLEY também o fez, relatando versão diversa dos fatos. Nesse ponto, transcrevo excerto do relato de Naisy, in verbis: “[...] esta gu pm de serviço foi solicitada via fone pela senhora VANIA SAMPAIO DA SILVA para atendimento de uma ocorrência. QUE diante dos fatos, a GUPM de serviço deslocou até o referido local, estando lá, fomos recebidos pela senhora VANIA, que nos relatou ter um relacionamento amoroso (amasiada), com senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO e que na data de hoje pegou celular do suspeito senhor WESLEY, para ver algumas mensagens e notou que no aparelho haviam dois (02) aplicativos de comunicação (whatsapp) e segundo ela, haviam mensagens de criminosos (comando vermelho), assim a solicitante relata que disse que iria chamar a polícia, iniciando assim, uma briga, onde a senhora VANIA diz que foi enforcada e empurrada, momento este, em que seu filho menor de idade (C. H. S. D. O. de 11 anos de idade) entrou na briga e foi também agredido pelo suspeito. obs: QUE a senhora VANIA aparentava sinais vermelhos (arranhões/lesões) no pescoço, e seu filho CAUAN aparentava um pequeno hematoma na mão esquerda. QUE no local da ocorrência também se encontrava o suspeito senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO que ligou para GU PM de serviço via funcional narrando sua versão sobre o ocorrido. QUE segundo o suspeito senhor WESLEY, de fato houve a briga com a solicitante, porém em nenhum momento houve agressões, apenas discussões (verbais), e nega ter agredido a solicitante e o filho, que queria apenas se separar e pegar seus pertences (roupas e documentos)”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Em seu interrogatório extrajudicial, WESLEY forneceu a seguinte versão dos fatos, in verbis: “[...] QUE o suspeito afirma que é convivente com a vítima, há um ano; QUE o suspeito relata que a vítima toma remédios controlados e que já faz alguns dias que ela não toma, e fica muito estressado; QUE segundo o suspeito, o filho da vítima, o caçula de três anos, estava brincando e caiu uma pedra no pé do menino e que a vítima não gostou e ficou brava com o suspeito e começaram a discutir; QUE segundo o suspeito não houve agressão que foi apenas discussão verbal; QUE o suspeito queria ir embora da casa e a vítima não estava deixando; QUE a vítima mandou o filho mais velha dela, CAUAN entrar na frente do suspeito para impedir que o suspeito fosse embora; QUE o suspeito tirou o menino da frente da porta e pediu para que ele não ouvisse sua mãe; QUE o suspeito foi para a casa de sua genitora e ligou para a polícia, para que os mesmo pudesse ajudar ele a retirar seus pertences da residência; QUE logo a guarnição chegou e retirou seus pertences da casa e em seguida veio para esta delegacia; QUE sobre os arranhões que a vítima apresentou o suspeito nega que tenha arranhado, uma vez que ele vícios de roer as unhas, não tendo como fazer tal agressão alegada pela vítima e que nega que tenha agredido o filho da vítima. QUE segundo o suspeito a briga foi por causa da criança e não tem nada a ver com mensagens de celular”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Nessa conjuntura, conquanto as d. causídicas busquem desconstituir os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, estou convencido de que, havendo dissenso entre a versão dos fatos sustentada pela vítima e aquela oferecida pelo paciente, e encontrando-se a materialidade delitiva demonstrada, a priori, principalmente pelos laudos periciais jungidos aos autos, deve ser a controvérsia esclarecida ao longo do devido processo legal, pelo d. juízo natural da causa, com observância do contraditório e da ampla defesa; sendo possível extrair-se dos autos, nesse momento processual, elementos suficientes a indicar o possível envolvimento de WESLEY com os delitos a ele imputados. Relembro, ademais, que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da ordem pública, ante o temor da vítima diante das agressões proferidas pelo agente, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. [...] Nesse desiderato, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade do flagranteado, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social do agente. No caso dos autos observa-se a gravidade do crime pelos relatos das testemunhas e da vítima, que demostram a gravidade dos fatos praticados contra a vítima pelo autuado, de modo que sua soltura representa um perigo à ordem pública e à segurança da vítima, que pode ser prejudicada por uma conduta mais aguda pelo autuado. Por outro lado, é bom ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, a prisão mostra-se mais do que suficiente para justificar o encarceramento do flagranteado. Além disso, não verifico, no caso concreto, que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes ao autuado, notadamente porque o conduzido apresentou comportamento de violência sem qualquer motivação para isto. Diante de todo o exposto, não verifico que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do autuado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado WESLEY ROCHA RIBEIRO, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP”. (Decisão de ID 270953890 – Págs. 61-63). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, em meio a discussão com sua então companheira, motivada, em tese, por mensagens em seu celular referentes a contato com organização criminosa (Comando Vermelho), a agrediu fisicamente, tentando estrangulá-la, na residência familiar e na presença do filho unilateral da ofendida, a criança Cauan, que buscou ajudar a mãe e acabou também lesionado, ao que se vê do relato de Vânia e dos laudos referentes ao exame de corpo de delito a que se submeteram os ofendidos. Ainda que WESLEY apresente versão diversa dos acontecimentos, relatando que, na data, havia tentado tão somente sair da residência comum do casal, negando ter incorrido nas lesões corporais suportadas por Vânia, e atribuindo o ferimento de Cauan ao momento em que o empurrou para que a criança o deixasse sair de casa, ao que acrescentou a narrativa de que a discussão não teria envolvido quaisquer mensagens referentes a organização criminosa; estou convencido de que, nesse estágio processual, consideradas as circunstâncias do caso, merece cuidadosa consideração a versão dos fatos ofertada por Vânia, em vista da firme orientação legal e jurisprudencial que credibiliza a versão das vítimas de episódios de violência doméstica, especialmente, como é o caso dos autos, quando corroborada por outros elementos de prova (laudos positivos de lesão corporal, para ambas as vítimas, e os depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência). Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que WESLEY, conquanto tecnicamente primário, ostenta registro criminal referente à prática de ato infracional análogo ao delito tipificado pelo art. 157, §2º, II, V e VII e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, ao que se vê dos autos n. 1000103-77.2023.8.11.0106, tendo sido a execução da correspondente medida socioeducativa suspensa em razão de sua prisão pelos fatos ora apurados, ao que se vê da consulta aos autos n. 1006080-68.2023.8.11.0003. Deve-se observar, ademais, que, ao ser ouvida perante a d. autoridade policial, Vânia relatou que, anteriormente à chegada da polícia, WESLEY lhe teria admitido “[...] que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita” (ID 270953890 – Pág. 16). Nesse cenário, entendo que a gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva; revestem a prisão cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica dos ofendidos. Por conseguinte, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da segregação provisória. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia cautelar, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto as d. impetrantes argumentem que, na hipótese de condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual quantidade de pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a pretensão liberatória deduzida no writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WESLEY ROCHA RIBEIRO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Daniela Ribeiro De Faria Silva e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 280536808

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-62.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

GABRIELA AGLAIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6d994a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pagamento de horas extras, e indenização por danos morais por racismo, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 124.834,26. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento de testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no id. ee2481e Razões finais nos id. c42cbc7 e 4da58ee. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega em sua petição inicial que laborou em diversos regimes de jornada durante o contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024), a saber: das 17h às 23h em escala 6x1, das 7h às 13h em escala 6x1, e das 19h às 07h em escala 12x36. Aduz que iniciava a jornada com 5 minutos de antecedência e a estendia por 10 minutos, além de realizar plantões extras, sem a correta compensação ou pagamento. Afirma que na escala 6x1, em 50% dos plantões, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo, e na jornada 12x36, gozava de apenas 30 minutos de intervalo. Postula o pagamento de horas extras e a indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Em suas razões finais, e com base no depoimento de sua testemunha, reitera que na escala 6x1 (horário das 10h55min às 17h10min, segundo a testemunha) usufruía de 15 minutos de intervalo de duas a três vezes por semana, e nos demais dias não tinha intervalo; e que na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, segundo a testemunha) gozava de 30 minutos de intervalo. Afirma não ter acesso ao saldo do banco de horas e que os cartões não refletiam a realidade. A Reclamada contesta as alegações. Ao exame. A Reclamada apresentou os cartões de ponto da Reclamante (ID 1c03123) abrangendo o período contratual. Da análise dos referidos documentos, observa-se que contêm registros de entrada e saída com horários variáveis (ex: 17/01/2022: 07:57-17:27; 24/01/2022: 15:50-22:11; 18/04/2023: 18:43-07:01), o que afasta a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST). Constam, ainda, anotações de "Débito Banco Horas", "Crédito Banco Horas 90%", "Adicional Not C/Redução", "Crédito Banco Horas Not 90%", folgas, DSRs, atestados médicos, e a indicação "Estou de pleno acordo com o que demonstram as marcações acima, sendo que representam o ocorrido neste período", seguida de campos para assinatura do empregado e da chefia, embora as imagens digitalizadas não apresentem as assinaturas físicas da Reclamante na maioria dos cartões. A ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região. Os holerites (ID 8c9d84a) demonstram pagamentos a títulos como "Horas Normais", "Horas Normais Noturnas", "Adicional Noturno", e, crucialmente, "Pagto Saldo Bco Horas 90%" (ex: holerite de fevereiro/2022), o que corrobora a existência e operacionalização de um sistema de banco de horas. O documento acostado ao id. 0F0131f comprova a existência de um acordo individual de banco de horas. Além do descanso semanal remunerado predominantemente aos domingos, a reclamante gozada do banco de horas. Cito, por amostragem os dias 05/09/2022, 16/02/2023, 21/11/2022. Apresentados os cartões de ponto com marcações variáveis e os holerites indicando pagamentos relacionados ao banco de horas, caberia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Súmula 338, II, do TST, o ônus de demonstrar a invalidade dos registros quanto à jornada efetivamente cumprida ou a incorreta gestão do banco de horas. Em audiência (Ata ID bb56bdc), a testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, afirmou que "os cartões de ponto eram corretamente anotados quanto ao horário de entrada e de saída". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, também declarou que "os cartões de ponto eram anotados corretamente quanto aos horários de entrada e saída". Tais depoimentos, inclusive o da testemunha trazida pela própria Reclamante, corroboram a fidedignidade dos registros de entrada e saída consignados nos cartões de ponto. Assim, não há como acolher a alegação de que os cartões não refletiam a jornada laborada no que tange aos horários de início e término. Dessa forma, os controles de jornada apresentados, que demonstram variações de horários, créditos e débitos em banco de horas, e os holerites com pagamentos de saldo de banco de horas, prevalecem sobre as alegações de incorreção geral dos registros de jornada. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada contratual e não compensadas, bem como pedidos de descaracterização da escala 12x36 por prestação habitual de horas extras não destinadas ao banco de horas, pois a prova oral não desconstituiu os cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e à existência do sistema de compensação. A alegação da Reclamante de que não tinha acesso ao saldo do banco de horas, por si só, não invalida o regime se os cartões demonstram os créditos e débitos, e a testemunha da própria Reclamante confirmou a correção das anotações de entrada e saída. Quanto ao intervalo intrajornada: A Reclamante alega supressão parcial do intervalo. A testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou que a Autora "trabalhava das 10h55min as 17h10min com 15 minutos de intervalo de duas a três vez por semana (nos demais dias não tinha intervalo), na escala 6x1, que a autora nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo; 3. que mais para o final do contrato, a autora trabalhou na jornada das 12x36 em horário das 18h55min as 07h10min com 30 minutos de intervalo". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, afirmou que "acredita que a autora trabalhava das 17h as 23h com 15 minutos de intervalo". Os cartões de ponto, em sua maioria, não trazem a marcação explícita do intervalo, o que sugere a pré-assinalação permitida pelo art. 74, §2º da CLT. Contudo, a prova oral produzida por ambas as partes converge no sentido de que o intervalo concedido era inferior ao legalmente previsto para as jornadas cumpridas. Considerando a jornada das 10h55min às 17h10min (totalizando 6 horas e 15 minutos de labor), era devido 1 (uma) hora de intervalo. A testemunha da Reclamante afirmou a concessão de apenas 15 minutos em alguns dias e ausência de intervalo em outros. Considerando a jornada das 17h às 23h (totalizando 6 horas), se extrapolada com frequência, também ensejaria 1 hora de intervalo; se cumprida rigorosamente em 6 horas, 15 minutos seriam o mínimo. A testemunha da Reclamada indicou 15 minutos para esta jornada. Na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, totalizando 12 horas e 15 minutos), a testemunha da Reclamante indicou a fruição de apenas 30 minutos de intervalo, quando o devido seria 1 (uma) hora. A Súmula 437, I, do TST, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Após a Lei 13.467/2017, que alterou o §4º do art. 71 da CLT, a parcela passou a ter natureza indenizatória, sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%. O depoimento de Rosimeri Aparecida Braz apresenta menor valor probatório em comparação com a testemunha Simone Silva de Souza Cardoso pelos seguintes motivos fundamentais: Falta de proximidade com os fatos narrados (não trabalhava diretamente com a reclamante) Imprecisão e incerteza nas declarações (uso de termos como "acredita") Generalidade do depoimento, com ausência de detalhes específicos. Contradições relevantes com outras provas dos autos. Atribuo menor valor probatório ao depoimento de Rosimeri Aparecida Braz, e maior valor probatório ao depoimento da testemunha Simone Silva, que demonstrou maior proximidade e conhecimento direto dos fatos em análise. A testemunha da Reclamante esclareceu que, nesta jornada, a Autora usufruía de apenas 15 minutos de intervalo em duas a três vezes por semana, e nos demais dias da escala 6x1, não havia nenhuma concessão de intervalo. De acordo com o art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Acolhendo a prova oral, que se mostrou consistente quanto à supressão intervalar, fixo que: para o período em que laborou na jornada 6x1 (de 17/01/2022 até 03/12/2022) a Reclamante faz jus ao pagamento do tempo efetivamente suprimido em cada uma dessas situações (45 minutos três vezes por semana e de 1 hora três vezes por semana). Nas jornadas de 12x36 (04/12/2022 até 18/09/2024), a testemunha da reclamante afirmou a fruição de 30 minutos de intervalo, fazendo jus a Reclamante ao pagamento de 30 minutos durante todo o período contratual em que se ativou na jornada 12X36. Dessa forma, condeno a Reclamada ao pagamento do período de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, para todo o contrato. Parâmetros de liquidação para o intervalo intrajornada: a) Período não prescrito do contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024). b) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto. c) Evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do TST. d) Divisor 180 para as jornadas nominais de 6 horas diárias/36 semanais e divisor 220 para as jornadas de 12x36 (considerando-se o módulo mensal para este último). e) Adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido. f) Dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), indevidos reflexos. g) Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, se houver, para evitar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas em banco de horas. Julgo procedente em parte o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%, conforme parâmetros a serem definidos em liquidação de sentença, observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada registrada nos cartões de ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e infantil da reclamada, mantendo contato com pacientes acometidos de doenças infecto-contagiantes (KPC, COVID-19, Tuberculose, H1N1, entre outras). Afirma que recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas sustenta que faz jus ao adicional em grau máximo (40%). Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, bem como seus reflexos. Na defesa, a parte reclamada contesta o pedido, afirmando que já pagava o adicional de insalubridade no percentual correto de acordo com o anexo 14 da NR-15. Argumenta que as atividades desenvolvidas pela reclamante não envolviam contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de forma habitual e permanente. Sustenta ainda que os equipamentos de proteção individual fornecidos eram suficientes para elidir qualquer risco à reclamante. A matéria é de natureza técnica e exige prova pericial, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Foi designada perícia técnica, resultando no laudo pericial (ID. b10b19f), elaborado por profissional de confiança do juízo e tecnicamente habilitado. O expert descreveu detalhadamente as atividades da reclamante como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e pediátrico do Hospital Santa Catarina, que consistiam em: "recebimento do plantão anterior, dando continuidade ao atendimento; leitura de sinais vitais (pulso, temperatura, pressão) dos pacientes no instrumental de monitorização; realização de punção venosa e troca de curativos dos pacientes; preparo e administração de medicamentos; mudança de decúbito, higiene e troca de fraldas; coleta de sangue, urina/fezes dos pacientes para exames laboratoriais, incluindo covid-19 durante a época da pandemia", entre outras atribuições descritas no laudo. Após criteriosa análise, o perito concluiu que a reclamante "DESENVOLVEU suas atividades em condições de INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PACTO LABORAL", com o seguinte enquadramento legal: 1) INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO no período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, por exposição a trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no pronto socorro da reclamada, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, considerando o período da pandemia até o final da emergência global declarado pela OMS em 05/05/2023. 2) INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO no período de junho de 2023 até a demissão (18/09/2024), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos no pronto socorro da reclamada. O perito registrou ainda que "a reclamada remunerou a reclamante com o adicional de insalubridade, reconhecendo que a mesma sempre exerceu suas atividades em ambiente hospitalar, e portanto sujeita permanentemente a riscos biológicos (…) riscos que contudo passaram de grau médio para máximo durante o período da pandemia". Não obstante o art. 479 do CPC estabelecer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não há como afastar a avaliação técnica oficial que, no caso concreto, concluiu pela existência de condições insalubres nos termos do anexo 14 da NR-15. O laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. As conclusões periciais estão fundamentadas na avaliação técnica realizada no local de trabalho e nas atividades desempenhadas pela reclamante, razão pela qual acolho-o integralmente. Verifica-se que a reclamada pagava adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme reconhecido no laudo pericial. Contudo, o perito apurou que durante o período da admissão até maio de 2023, a reclamante fazia jus ao adicional em grau máximo (40%), devido ao contato habitual com pacientes portadores de COVID-19 durante o período pandêmico. Sob essa perspectiva, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago, durante o período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Quanto ao período subsequente (junho/2023 até a demissão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, considerando que o grau médio de insalubridade já era corretamente pago pela reclamada, conforme conclusão pericial. Quanto ao pedido de instauração de incidente de exibição de documentos (notificações compulsórias ao Ministério da Saúde), formulado pela parte autora para subsidiar a prova da insalubridade máxima, indefiro-o. A controvérsia técnica foi dirimida pela prova pericial produzida, que se mostrou completa e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas documentais para o mesmo fim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DANO MORAL – RACISMO A parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de injúria racial e racismo no ambiente de trabalho. Narra, em síntese, que no dia 04 de dezembro de 2023, a Sra. Gabriela, enfermeira e colega de trabalho, proferiu comentários de cunho racista e depreciativo relacionados à sua cor de pele, na presença de outros colegas e da Dra. Ana Paula Tavares. Afirma que os comentários incluíam referências à necessidade de "pegar sol" para se igualar à sua cor e associações entre sua cor e maior volume de trabalho, configurando tratamento humilhante e discriminatório. Sustenta que, apesar de ter formalizado denúncia através do canal de "compliance" da empresa, nenhuma providência efetiva foi tomada pela reclamada, o que agravou seu sofrimento e sentimento de desamparo. Requer, assim, a reparação pecuniária pelos danos morais suportados. A reclamada, em sua contestação, nega a ocorrência dos fatos como narrados, bem como a conotação racista ou discriminatória dos comentários que teriam sido proferidos. Argumenta que, após a denúncia, realizou apuração interna, mas não constatou a prática de ato ilícito. Aduz que a palavra da vítima, embora relevante, necessita de outros elementos de prova. Sustenta a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, como o ato ilícito, o dano e o nexo causal, e afirma possuir políticas internas de combate à discriminação e canais de denúncia. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Passo à análise. A compensação por dano moral objetiva reparar prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, encontrando amparo nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186, 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O racismo e a injúria racial são condutas odiosas que atentam frontalmente contra a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e contra o princípio da igualdade, sendo repudiados pelo ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLI, estabelece que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", e o inciso XLII do mesmo artigo considera o racismo crime inafiançável e imprescritível. O ambiente de trabalho deve ser um local de respeito mútuo, onde todos os trabalhadores possam exercer suas atividades de forma digna e livre de qualquer forma de discriminação ou assédio. Compete ao empregador o dever de zelar pela manutenção de um meio ambiente laboral sadio, seguro e hígido, coibindo práticas ofensivas e discriminatórias, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em tela, a controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência dos alegados atos de racismo/injúria racial e a responsabilidade da reclamada. A prova oral produzida em audiência é fundamental para o deslinde da questão. A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou em seu depoimento (Ata de Audiência, ID. bb56bdc): "8. que presenciou a enfermeira Gabriela falar da autora da seguinte forma:"pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol, estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais"; 9. que foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito." O depoimento da Sra. Simone Silva de Souza Cardoso é firme, coerente e merece especial credibilidade, uma vez que afirmou ter trabalhado com a autora durante todo o período informado e no mesmo setor, tendo presenciado diretamente os fatos narrados. A testemunha detalhou o comentário proferido pela Sra. Gabriela, que, no contexto descrito na petição inicial – onde se alega que a reclamante é negra e que os comentários se referiam à sua cor de pele e à necessidade da Sra. Gabriela (colega que proferiu os comentários) de "tomar sol" para atingir tonalidade similar, associando ainda a cor da reclamante a uma suposta maior disposição para o trabalho de forma pejorativa – evidencia a conotação racial e discriminatória da ofensa. A alegação da inicial de que a Sra. Gabriela teria dito "Tinha que tomar mais sol para chegar na cor da Dani" e que ela mesma (Gabriela) "não conseguiu chegar no tom de pele da Dani, impossível", seguida da afirmação testemunhal de que Gabriela disse "pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol", demonstra que a temática da cor da pele da reclamante foi central nos comentários. A complementação "estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais", proferida pela Sra. Gabriela e testemunhada, reforça a natureza ofensiva e discriminatória, ao associar a cor da pele da reclamante a uma suposta maior propensão ou sujeição ao trabalho excessivo, remetendo a estereótipos racistas. A testemunha da reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, embora tenha afirmado não ter presenciado animosidade entre a Sra. Gabriela e a autora, também declarou que não trabalhou diretamente com a reclamante (Ata de Audiência, ID. bb56bdc, item 1). Tal circunstância mitiga o alcance de seu depoimento quanto aos fatos específicos ocorridos entre a autora e a Sra. Gabriela, não sendo suficiente para infirmar o relato detalhado e direto da testemunha da reclamante. Os comentários relatados, dirigidos à reclamante em razão de sua cor de pele, configuram nítida ofensa à sua honra, imagem e dignidade, caracterizando injúria racial e, no contexto das relações de trabalho, uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Tais atos não podem ser tolerados e ultrapassam, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em face da própria natureza da ofensa. Ademais, a testemunha da reclamante confirmou que "foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito". A omissão da reclamada em apurar rigorosamente os fatos denunciados e em adotar medidas efetivas para coibir a prática discriminatória e proteger a vítima demonstra falha em seu dever de garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de discriminação, contribuindo para a perpetuação do dano sofrido pela trabalhadora e caracterizando sua culpa in vigilando. Configurados, portanto, o ato ilícito (comentários racistas proferidos por preposta da ré), o dano moral (lesão à honra, dignidade e imagem da reclamante) e o nexo de causalidade, bem como a culpa da reclamada (tanto pela conduta de sua empregada quanto por sua omissão em apurar e coibir a prática), impõe-se o dever de indenizar. No tocante ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Deve-se atentar, ainda, para os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, interpretados à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082, que permite a fixação de valores superiores aos limites ali previstos, desde que devidamente fundamentada. Considerando a gravidade da conduta (racismo), a ofensa à dignidade da trabalhadora, o porte econômico da reclamada (Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital, entidade de presumível grande porte), a remuneração da autora (R$ 4.914,00, conforme inicial – fl. 108 do PDF), o abalo psicológico sofrido, a omissão da empresa em apurar devidamente a denúncia, e o necessário caráter pedagógico da medida para coibir a reiteração de tais práticas, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela reclamante, sem configurar enriquecimento ilícito, e para imprimir o necessário efeito pedagógico à reclamada, incentivando-a a adotar medidas mais eficazes na prevenção e repressão de atos discriminatórios em seu ambiente de trabalho. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, referente ao período de 17/01/2022 a 18/09/2024, a ser apurada da seguinte forma: No período de 17/01/2022 a 03/12/2022 (jornada 6x1): o tempo suprimido de 45 (quarenta e cinco) minutos em três dias da semana, e de 1 (uma) hora nos demais dias efetivamente trabalhados na referida escala, por dia de labor. No período de 04/12/2022 a 18/09/2024 (jornada 12x36): o tempo suprimido de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado. Parâmetros para apuração: a) dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; c) divisor 180 para o período da jornada 6x1 e divisor 220 para o período da jornada 12x36; d) adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido; e) natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos. Diferenças de adicional de insalubridade, pela consideração do grau máximo (40%) em detrimento do grau médio (20%) já pago, incidentes sobre o salário mínimo, durante o período de 17/01/2022 a maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as seguintes verbas deferidas: diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário. As demais parcelas da condenação possuem natureza indenizatória. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado do pedido de horas extras (decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas), julgado improcedente na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos referentes aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, no valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ 415 da SDI-I do C. TST, observados os comprovantes já constantes nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, observando-se o indeferimento do pedido de isenção da cota patronal à reclamada. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

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Daniela Ribeiro De Faria Silva e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 280536815

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-62.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

GABRIELA AGLAIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-62.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6d994a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, pagamento de horas extras, e indenização por danos morais por racismo, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 124.834,26. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento de testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no id. ee2481e Razões finais nos id. c42cbc7 e 4da58ee. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO A Reclamante alega em sua petição inicial que laborou em diversos regimes de jornada durante o contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024), a saber: das 17h às 23h em escala 6x1, das 7h às 13h em escala 6x1, e das 19h às 07h em escala 12x36. Aduz que iniciava a jornada com 5 minutos de antecedência e a estendia por 10 minutos, além de realizar plantões extras, sem a correta compensação ou pagamento. Afirma que na escala 6x1, em 50% dos plantões, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo, e na jornada 12x36, gozava de apenas 30 minutos de intervalo. Postula o pagamento de horas extras e a indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Em suas razões finais, e com base no depoimento de sua testemunha, reitera que na escala 6x1 (horário das 10h55min às 17h10min, segundo a testemunha) usufruía de 15 minutos de intervalo de duas a três vezes por semana, e nos demais dias não tinha intervalo; e que na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, segundo a testemunha) gozava de 30 minutos de intervalo. Afirma não ter acesso ao saldo do banco de horas e que os cartões não refletiam a realidade. A Reclamada contesta as alegações. Ao exame. A Reclamada apresentou os cartões de ponto da Reclamante (ID 1c03123) abrangendo o período contratual. Da análise dos referidos documentos, observa-se que contêm registros de entrada e saída com horários variáveis (ex: 17/01/2022: 07:57-17:27; 24/01/2022: 15:50-22:11; 18/04/2023: 18:43-07:01), o que afasta a presunção de invalidade por "britanicidade" (Súmula 338, III, do TST). Constam, ainda, anotações de "Débito Banco Horas", "Crédito Banco Horas 90%", "Adicional Not C/Redução", "Crédito Banco Horas Not 90%", folgas, DSRs, atestados médicos, e a indicação "Estou de pleno acordo com o que demonstram as marcações acima, sendo que representam o ocorrido neste período", seguida de campos para assinatura do empregado e da chefia, embora as imagens digitalizadas não apresentem as assinaturas físicas da Reclamante na maioria dos cartões. A ausência de assinatura da trabalhadora nos cartões de ponto, por si só, não os invalida, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região. Os holerites (ID 8c9d84a) demonstram pagamentos a títulos como "Horas Normais", "Horas Normais Noturnas", "Adicional Noturno", e, crucialmente, "Pagto Saldo Bco Horas 90%" (ex: holerite de fevereiro/2022), o que corrobora a existência e operacionalização de um sistema de banco de horas. O documento acostado ao id. 0F0131f comprova a existência de um acordo individual de banco de horas. Além do descanso semanal remunerado predominantemente aos domingos, a reclamante gozada do banco de horas. Cito, por amostragem os dias 05/09/2022, 16/02/2023, 21/11/2022. Apresentados os cartões de ponto com marcações variáveis e os holerites indicando pagamentos relacionados ao banco de horas, caberia à Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Súmula 338, II, do TST, o ônus de demonstrar a invalidade dos registros quanto à jornada efetivamente cumprida ou a incorreta gestão do banco de horas. Em audiência (Ata ID bb56bdc), a testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, afirmou que "os cartões de ponto eram corretamente anotados quanto ao horário de entrada e de saída". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, também declarou que "os cartões de ponto eram anotados corretamente quanto aos horários de entrada e saída". Tais depoimentos, inclusive o da testemunha trazida pela própria Reclamante, corroboram a fidedignidade dos registros de entrada e saída consignados nos cartões de ponto. Assim, não há como acolher a alegação de que os cartões não refletiam a jornada laborada no que tange aos horários de início e término. Dessa forma, os controles de jornada apresentados, que demonstram variações de horários, créditos e débitos em banco de horas, e os holerites com pagamentos de saldo de banco de horas, prevalecem sobre as alegações de incorreção geral dos registros de jornada. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada contratual e não compensadas, bem como pedidos de descaracterização da escala 12x36 por prestação habitual de horas extras não destinadas ao banco de horas, pois a prova oral não desconstituiu os cartões de ponto quanto aos horários de entrada e saída e à existência do sistema de compensação. A alegação da Reclamante de que não tinha acesso ao saldo do banco de horas, por si só, não invalida o regime se os cartões demonstram os créditos e débitos, e a testemunha da própria Reclamante confirmou a correção das anotações de entrada e saída. Quanto ao intervalo intrajornada: A Reclamante alega supressão parcial do intervalo. A testemunha da Reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou que a Autora "trabalhava das 10h55min as 17h10min com 15 minutos de intervalo de duas a três vez por semana (nos demais dias não tinha intervalo), na escala 6x1, que a autora nunca conseguiu fazer uma hora de intervalo; 3. que mais para o final do contrato, a autora trabalhou na jornada das 12x36 em horário das 18h55min as 07h10min com 30 minutos de intervalo". A testemunha da Reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, afirmou que "acredita que a autora trabalhava das 17h as 23h com 15 minutos de intervalo". Os cartões de ponto, em sua maioria, não trazem a marcação explícita do intervalo, o que sugere a pré-assinalação permitida pelo art. 74, §2º da CLT. Contudo, a prova oral produzida por ambas as partes converge no sentido de que o intervalo concedido era inferior ao legalmente previsto para as jornadas cumpridas. Considerando a jornada das 10h55min às 17h10min (totalizando 6 horas e 15 minutos de labor), era devido 1 (uma) hora de intervalo. A testemunha da Reclamante afirmou a concessão de apenas 15 minutos em alguns dias e ausência de intervalo em outros. Considerando a jornada das 17h às 23h (totalizando 6 horas), se extrapolada com frequência, também ensejaria 1 hora de intervalo; se cumprida rigorosamente em 6 horas, 15 minutos seriam o mínimo. A testemunha da Reclamada indicou 15 minutos para esta jornada. Na jornada 12x36 (das 18h55min às 07h10min, totalizando 12 horas e 15 minutos), a testemunha da Reclamante indicou a fruição de apenas 30 minutos de intervalo, quando o devido seria 1 (uma) hora. A Súmula 437, I, do TST, estabelece que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Após a Lei 13.467/2017, que alterou o §4º do art. 71 da CLT, a parcela passou a ter natureza indenizatória, sendo devido apenas o período suprimido com acréscimo de 50%. O depoimento de Rosimeri Aparecida Braz apresenta menor valor probatório em comparação com a testemunha Simone Silva de Souza Cardoso pelos seguintes motivos fundamentais: Falta de proximidade com os fatos narrados (não trabalhava diretamente com a reclamante) Imprecisão e incerteza nas declarações (uso de termos como "acredita") Generalidade do depoimento, com ausência de detalhes específicos. Contradições relevantes com outras provas dos autos. Atribuo menor valor probatório ao depoimento de Rosimeri Aparecida Braz, e maior valor probatório ao depoimento da testemunha Simone Silva, que demonstrou maior proximidade e conhecimento direto dos fatos em análise. A testemunha da Reclamante esclareceu que, nesta jornada, a Autora usufruía de apenas 15 minutos de intervalo em duas a três vezes por semana, e nos demais dias da escala 6x1, não havia nenhuma concessão de intervalo. De acordo com o art. 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora. Acolhendo a prova oral, que se mostrou consistente quanto à supressão intervalar, fixo que: para o período em que laborou na jornada 6x1 (de 17/01/2022 até 03/12/2022) a Reclamante faz jus ao pagamento do tempo efetivamente suprimido em cada uma dessas situações (45 minutos três vezes por semana e de 1 hora três vezes por semana). Nas jornadas de 12x36 (04/12/2022 até 18/09/2024), a testemunha da reclamante afirmou a fruição de 30 minutos de intervalo, fazendo jus a Reclamante ao pagamento de 30 minutos durante todo o período contratual em que se ativou na jornada 12X36. Dessa forma, condeno a Reclamada ao pagamento do período de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, observando-se a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, §4º da CLT, para todo o contrato. Parâmetros de liquidação para o intervalo intrajornada: a) Período não prescrito do contrato de trabalho (17/01/2022 a 18/09/2024). b) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto. c) Evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do TST. d) Divisor 180 para as jornadas nominais de 6 horas diárias/36 semanais e divisor 220 para as jornadas de 12x36 (considerando-se o módulo mensal para este último). e) Adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido. f) Dada a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017), indevidos reflexos. g) Autoriza-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, se houver, para evitar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas em banco de horas. Julgo procedente em parte o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, para condenar a Reclamada ao pagamento do tempo de intervalo efetivamente suprimido, com adicional de 50%, conforme parâmetros a serem definidos em liquidação de sentença, observados os dias efetivamente trabalhados, a jornada registrada nos cartões de ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborou como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e infantil da reclamada, mantendo contato com pacientes acometidos de doenças infecto-contagiantes (KPC, COVID-19, Tuberculose, H1N1, entre outras). Afirma que recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%), mas sustenta que faz jus ao adicional em grau máximo (40%). Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, bem como seus reflexos. Na defesa, a parte reclamada contesta o pedido, afirmando que já pagava o adicional de insalubridade no percentual correto de acordo com o anexo 14 da NR-15. Argumenta que as atividades desenvolvidas pela reclamante não envolviam contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas de forma habitual e permanente. Sustenta ainda que os equipamentos de proteção individual fornecidos eram suficientes para elidir qualquer risco à reclamante. A matéria é de natureza técnica e exige prova pericial, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Foi designada perícia técnica, resultando no laudo pericial (ID. b10b19f), elaborado por profissional de confiança do juízo e tecnicamente habilitado. O expert descreveu detalhadamente as atividades da reclamante como técnica de enfermagem no Pronto Socorro adulto e pediátrico do Hospital Santa Catarina, que consistiam em: "recebimento do plantão anterior, dando continuidade ao atendimento; leitura de sinais vitais (pulso, temperatura, pressão) dos pacientes no instrumental de monitorização; realização de punção venosa e troca de curativos dos pacientes; preparo e administração de medicamentos; mudança de decúbito, higiene e troca de fraldas; coleta de sangue, urina/fezes dos pacientes para exames laboratoriais, incluindo covid-19 durante a época da pandemia", entre outras atribuições descritas no laudo. Após criteriosa análise, o perito concluiu que a reclamante "DESENVOLVEU suas atividades em condições de INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE TODO O PACTO LABORAL", com o seguinte enquadramento legal: 1) INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO no período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, por exposição a trabalho em contato habitual (permanente) e não eventual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas no pronto socorro da reclamada, notadamente infecções causadas pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, considerando o período da pandemia até o final da emergência global declarado pela OMS em 05/05/2023. 2) INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO no período de junho de 2023 até a demissão (18/09/2024), pelo trabalho em contato permanente com os pacientes atendidos no pronto socorro da reclamada. O perito registrou ainda que "a reclamada remunerou a reclamante com o adicional de insalubridade, reconhecendo que a mesma sempre exerceu suas atividades em ambiente hospitalar, e portanto sujeita permanentemente a riscos biológicos (…) riscos que contudo passaram de grau médio para máximo durante o período da pandemia". Não obstante o art. 479 do CPC estabelecer que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não há como afastar a avaliação técnica oficial que, no caso concreto, concluiu pela existência de condições insalubres nos termos do anexo 14 da NR-15. O laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. As conclusões periciais estão fundamentadas na avaliação técnica realizada no local de trabalho e nas atividades desempenhadas pela reclamante, razão pela qual acolho-o integralmente. Verifica-se que a reclamada pagava adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme reconhecido no laudo pericial. Contudo, o perito apurou que durante o período da admissão até maio de 2023, a reclamante fazia jus ao adicional em grau máximo (40%), devido ao contato habitual com pacientes portadores de COVID-19 durante o período pandêmico. Sob essa perspectiva, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade entre o grau máximo (40%) apurado e o grau médio (20%) já pago, durante o período da admissão (17/01/2022) até maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Quanto ao período subsequente (junho/2023 até a demissão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, considerando que o grau médio de insalubridade já era corretamente pago pela reclamada, conforme conclusão pericial. Quanto ao pedido de instauração de incidente de exibição de documentos (notificações compulsórias ao Ministério da Saúde), formulado pela parte autora para subsidiar a prova da insalubridade máxima, indefiro-o. A controvérsia técnica foi dirimida pela prova pericial produzida, que se mostrou completa e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas documentais para o mesmo fim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DANO MORAL – RACISMO A parte reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de injúria racial e racismo no ambiente de trabalho. Narra, em síntese, que no dia 04 de dezembro de 2023, a Sra. Gabriela, enfermeira e colega de trabalho, proferiu comentários de cunho racista e depreciativo relacionados à sua cor de pele, na presença de outros colegas e da Dra. Ana Paula Tavares. Afirma que os comentários incluíam referências à necessidade de "pegar sol" para se igualar à sua cor e associações entre sua cor e maior volume de trabalho, configurando tratamento humilhante e discriminatório. Sustenta que, apesar de ter formalizado denúncia através do canal de "compliance" da empresa, nenhuma providência efetiva foi tomada pela reclamada, o que agravou seu sofrimento e sentimento de desamparo. Requer, assim, a reparação pecuniária pelos danos morais suportados. A reclamada, em sua contestação, nega a ocorrência dos fatos como narrados, bem como a conotação racista ou discriminatória dos comentários que teriam sido proferidos. Argumenta que, após a denúncia, realizou apuração interna, mas não constatou a prática de ato ilícito. Aduz que a palavra da vítima, embora relevante, necessita de outros elementos de prova. Sustenta a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, como o ato ilícito, o dano e o nexo causal, e afirma possuir políticas internas de combate à discriminação e canais de denúncia. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Passo à análise. A compensação por dano moral objetiva reparar prejuízo de ordem extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem, a intimidade e a dignidade, encontrando amparo nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186, 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O racismo e a injúria racial são condutas odiosas que atentam frontalmente contra a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, e contra o princípio da igualdade, sendo repudiados pelo ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLI, estabelece que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", e o inciso XLII do mesmo artigo considera o racismo crime inafiançável e imprescritível. O ambiente de trabalho deve ser um local de respeito mútuo, onde todos os trabalhadores possam exercer suas atividades de forma digna e livre de qualquer forma de discriminação ou assédio. Compete ao empregador o dever de zelar pela manutenção de um meio ambiente laboral sadio, seguro e hígido, coibindo práticas ofensivas e discriminatórias, sob pena de responsabilização, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador por atos de seus prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. No caso em tela, a controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência dos alegados atos de racismo/injúria racial e a responsabilidade da reclamada. A prova oral produzida em audiência é fundamental para o deslinde da questão. A testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Simone Silva de Souza Cardoso, declarou em seu depoimento (Ata de Audiência, ID. bb56bdc): "8. que presenciou a enfermeira Gabriela falar da autora da seguinte forma:"pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol, estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais"; 9. que foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito." O depoimento da Sra. Simone Silva de Souza Cardoso é firme, coerente e merece especial credibilidade, uma vez que afirmou ter trabalhado com a autora durante todo o período informado e no mesmo setor, tendo presenciado diretamente os fatos narrados. A testemunha detalhou o comentário proferido pela Sra. Gabriela, que, no contexto descrito na petição inicial – onde se alega que a reclamante é negra e que os comentários se referiam à sua cor de pele e à necessidade da Sra. Gabriela (colega que proferiu os comentários) de "tomar sol" para atingir tonalidade similar, associando ainda a cor da reclamante a uma suposta maior disposição para o trabalho de forma pejorativa – evidencia a conotação racial e discriminatória da ofensa. A alegação da inicial de que a Sra. Gabriela teria dito "Tinha que tomar mais sol para chegar na cor da Dani" e que ela mesma (Gabriela) "não conseguiu chegar no tom de pele da Dani, impossível", seguida da afirmação testemunhal de que Gabriela disse "pra mim (sic) ficar que nem a Dani precisa ficar 3 dias no sol", demonstra que a temática da cor da pele da reclamante foi central nos comentários. A complementação "estão me chamando demais, não sou que nem a Dani para trabalhar demais", proferida pela Sra. Gabriela e testemunhada, reforça a natureza ofensiva e discriminatória, ao associar a cor da pele da reclamante a uma suposta maior propensão ou sujeição ao trabalho excessivo, remetendo a estereótipos racistas. A testemunha da reclamada, Sra. Rosimeri Aparecida Braz, embora tenha afirmado não ter presenciado animosidade entre a Sra. Gabriela e a autora, também declarou que não trabalhou diretamente com a reclamante (Ata de Audiência, ID. bb56bdc, item 1). Tal circunstância mitiga o alcance de seu depoimento quanto aos fatos específicos ocorridos entre a autora e a Sra. Gabriela, não sendo suficiente para infirmar o relato detalhado e direto da testemunha da reclamante. Os comentários relatados, dirigidos à reclamante em razão de sua cor de pele, configuram nítida ofensa à sua honra, imagem e dignidade, caracterizando injúria racial e, no contexto das relações de trabalho, uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Tais atos não podem ser tolerados e ultrapassam, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido em face da própria natureza da ofensa. Ademais, a testemunha da reclamante confirmou que "foi realizada denúncia no compliance mas nada foi feito". A omissão da reclamada em apurar rigorosamente os fatos denunciados e em adotar medidas efetivas para coibir a prática discriminatória e proteger a vítima demonstra falha em seu dever de garantir um ambiente de trabalho respeitoso e livre de discriminação, contribuindo para a perpetuação do dano sofrido pela trabalhadora e caracterizando sua culpa in vigilando. Configurados, portanto, o ato ilícito (comentários racistas proferidos por preposta da ré), o dano moral (lesão à honra, dignidade e imagem da reclamante) e o nexo de causalidade, bem como a culpa da reclamada (tanto pela conduta de sua empregada quanto por sua omissão em apurar e coibir a prática), impõe-se o dever de indenizar. No tocante ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Deve-se atentar, ainda, para os parâmetros estabelecidos no art. 223-G da CLT, interpretados à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082, que permite a fixação de valores superiores aos limites ali previstos, desde que devidamente fundamentada. Considerando a gravidade da conduta (racismo), a ofensa à dignidade da trabalhadora, o porte econômico da reclamada (Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital, entidade de presumível grande porte), a remuneração da autora (R$ 4.914,00, conforme inicial – fl. 108 do PDF), o abalo psicológico sofrido, a omissão da empresa em apurar devidamente a denúncia, e o necessário caráter pedagógico da medida para coibir a reiteração de tais práticas, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este valor se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pela reclamante, sem configurar enriquecimento ilícito, e para imprimir o necessário efeito pedagógico à reclamada, incentivando-a a adotar medidas mais eficazes na prevenção e repressão de atos discriminatórios em seu ambiente de trabalho. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto à perícia técnica de insalubridade, a parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. O art. 195, §7º, da CF/88, dispõe que as entidades beneficentes de assistência social são isentas do pagamento da contribuição social, nos seguintes termos: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. A Lei Complementar nº 187/2021, por sua vez, delimita, em seu art. 3º, que farão jus ao benefício as entidades que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, “certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos (...)”. Logo, não basta que se comprove possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pois a lei determina a necessidade de comprovação de requisitos cumulativos. No caso, considerando que os referidos requisitos cumulativos não restaram comprovados, indefiro o requerimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a impugnação ao valor da causa e, no mérito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização pelo intervalo intrajornada parcialmente suprimido, referente ao período de 17/01/2022 a 18/09/2024, a ser apurada da seguinte forma: No período de 17/01/2022 a 03/12/2022 (jornada 6x1): o tempo suprimido de 45 (quarenta e cinco) minutos em três dias da semana, e de 1 (uma) hora nos demais dias efetivamente trabalhados na referida escala, por dia de labor. No período de 04/12/2022 a 18/09/2024 (jornada 12x36): o tempo suprimido de 30 (trinta) minutos por dia efetivamente trabalhado. Parâmetros para apuração: a) dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto; b) evolução salarial da Reclamante, observando-se a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; c) divisor 180 para o período da jornada 6x1 e divisor 220 para o período da jornada 12x36; d) adicional de 50% sobre o valor da hora normal para o período suprimido; e) natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, da CLT), sem reflexos. Diferenças de adicional de insalubridade, pela consideração do grau máximo (40%) em detrimento do grau médio (20%) já pago, incidentes sobre o salário mínimo, durante o período de 17/01/2022 a maio de 2023, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as seguintes verbas deferidas: diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário. As demais parcelas da condenação possuem natureza indenizatória. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atualizado do pedido de horas extras (decorrentes da extrapolação da jornada e não compensadas), julgado improcedente na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos referentes aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, no valor arbitrado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ 415 da SDI-I do C. TST, observados os comprovantes já constantes nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela parte reclamada no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, observando-se o indeferimento do pedido de isenção da cota patronal à reclamada. A parte reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos, autorizada a retenção da cota-parte da reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA RIBEIRO DE FARIA SILVA

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ID: 276578022

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Edital

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FULVIO FERNANDES FURTADO

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Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578080

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Edital

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FULVIO FERNANDES FURTADO

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ID: 276577971

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

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ID: 276577985

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

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Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578006

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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ID: 276578041

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

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