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Flavia Oliveira Pereira x Apui Construtora De Obras Ltda

ID: 260671826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Sentença

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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THALES DO VALLE BARBOSA ANJOS

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JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000107-58.2025.8.11.0005. REQUERENTE: FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FLAVIA OLIVEIRA PEREIRA em face de APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ., ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 01/10/2024, ás 12h03, conduzia seu veículo, um Honda City Cinza, de placa OBN1I96, pela Rodovia do Peixe, próximo à entrada com a BR-364, sentido a Alto Paraguai-MT. Aduz, ainda, que a rodovia se encontra em obras de pavimentação asfáltica, realizadas pela empresa APUÍ, contratada pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Alto Paraguai. Ao trafegar pelo local, a autora foi surpreendida por um acúmulo de terra oriundo da obra, deixado no meio da via, sem qualquer sinalização que alertasse sobre o perigo. Como resultado, seu veículo colidiu com o obstáculo, sofrendo graves danos materiais. Por fim, aduz que no momento do acidente, estava acompanhada de sua filha de 3 anos, que ficou profundamente abalada emocionalmente devido ao ocorrido. Assim, postula ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citada a ré Apui ofertou defesa na qual aduz preliminar de ilegitimidade ativa e incompetência do juizado. No mérito alega a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. O requerido Estado de Mato Grosso citado não ofertou defesa (certidão ID. 190770258), limitando-se a juntar documentos no ID. 190993706. Citado o Município de Alto Paraguai apresentou contestação intempestiva conforme certidão de ID. 190770258. Ante a ausência de defesa pelo requerido Estado de Mato Grosso e a defesa intempestiva do Município de Alto Paraguai, nos termos das certidões de IDs. 190770258 e 190770258 decreto a revelia dos reclamados, nos termos do artigo 344 do CPC, contudo sem a aplicação dos efeitos materiais por se tratar de Fazenda Pública. Das Preliminares. Da Ilegitimidade Ativa. Aduz a requerida Apui que a parte autora não é legitima para figurar no polo da demanda pelo fato de o veículo em questão estar nome de terceira pessoa, Sr. Hugo de Souza Oliveira. Em que pese as alegações da requerida restou demonstrado nos autos que o Sr. Hugo de Souza Oliveira é esposo da autora (Certidão de casamento ID. 190093207), sendo estes casados no regime da comunhão parcial de bens, o que revela a legitimidade da autora quanto ao veículo em questão. Soma-se a isso o fato de que em se tratando de bem móvel a posse do bem é indicativo da propriedade, eis que este se transfere pela entrega do bem. Assim, rejeito a preliminar. Da incompetência do Juizado Especial. Sustenta a requerida que no presente caso se faz necessária a produção de prova pericial, o que afasta a competência deste juízo. De igual modo a preliminar não merece guarida eis que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente (IDs. 181046229, 181046232, 181046233, 181046234 e 181046236), notas fiscais dos valores para conserto do veículo (IDs. 181047742 e 181047741) e boletim de ocorrência (IDs. 181046221 e 181046222). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente ocorrido, conforme extrato do contrato firmado para fins de pavimentação asfáltica do trecho Rodovia do Peixe, ligação cidade de Alto Paraguai/Rio Fazenda Velha à BR-364 (ID. 181046224), onde consta a parceria firmada entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Paraguai. Ademais, os documentos carreados aos autos pelo requerido Estado de Mato Grosso (ID. 190993706) corroboram a existência do convênio e a responsabilidade dos réus quanto a execução da obra. Em que pese o requerido Estado do Mato Grosso aduzir que é responsável tão somente pelo repasse dos valores verifica-se que consta dos documentos de ID. 190993706 – pg. 17 uma foto a qual faz referência de que a obra é de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Quanto a requerida Apuí as alegações de que não possui qualquer vínculo com a execução não se sustenta, eis que restou provado nos autos conforme Portaria nº., 102/2022 a sua responsabilidade pela execução da obra (ID. 181046228). Certo que sendo os requeridos responsáveis pela execução da obra deveriam ter procedido a sinalização do trecho com o intuito de evitar acidentes, como no presente caso. Verifica-se dos vídeos e fotos que foram deixados morros de terra no meio da via sem qualquer tipo de sinalização, o que fez com que a autora viesse a colidir com estes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, CF). DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade da Administração Pública no decorre da omissão em seu dever de sinalização acerca da existência de obra na via pública, eis que a ela compete a conservação das vias públicas, na forma do art. 30, V, da CF. 2- O fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral, restando ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp 1705314/RS – Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 27/02/2018 - DJe 02/03/2018) e (TJMT – TRU – RI nº 0024041-84.2019.811.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 11/09/2020). 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000054-19.2022.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. O ente público responde objetivamente pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço, decorrente da falta de sinalização na via em que estavam sendo realizadas obras públicas. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios, sobretudo em razão da existência de violação à integridade física. Recurso improvido. (N.U 1000124-84.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade dos requeridos pelo acidente devem ser compelidos a indenizar os danos materiais decorrentes deste, os quais no presente caso restaram demonstrados. Quanto aos danos morais, tenho que não merecem acolhimento. Não ficou comprovado que a autora sofreu qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DE ATO OMISSIVO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPORVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031878-31.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RECLAMADAS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE GASTOS ADICIONAIS COM DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO, COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais são: (i) Verificar a legitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda; (ii) Avaliar a procedência dos pedidos de inclusão de gastos adicionais como danos materiais; (iii) Examinar o cabimento da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Ilegitimidade passiva da reclamada Aguilera Autopeças Ltda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da Aguilera Autopeças Ltda é correto, uma vez que não há prova de que o motorista envolvido no acidente fosse seu empregado ou que o veículo fosse de sua propriedade. A relação jurídica que envolva a responsabilidade pelo acidente não alcança a referida empresa, configurando-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Danos materiais adicionais: Gastos com depreciação do veículo: O recorrente comprovou, por meio de laudos e avaliações, que o veículo sofreu depreciação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos reparos decorrentes do acidente (substituição de peças e repintura). Tal montante deve ser incluído na condenação por danos materiais, pois configura prejuízo direto e devidamente comprovado. Despesas com combustível e pedágio: Também restou demonstrado que o recorrente teve que se deslocar entre cidades para entregar o veículo na oficina mecânica, retirar o carro reserva e devolvê-lo após a conclusão dos reparos. Os valores referentes a combustível (R$ 265,56) e pedágio (R$ 79,11) são reembolsáveis, uma vez que decorrem diretamente do evento danoso. Assim, o valor total devido a título de danos materiais passa a ser de R$ 18.371,58 (dezoito mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Não ficou comprovado que o recorrente ou seu filho sofreram qualquer lesão física ou risco à integridade pessoal. A mera ocorrência de acidente de trânsito, ainda que desagradável, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, tratando-se de mero dissabor. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral não é presumido em situações de abalroamento de veículos que não extrapolem os transtornos normais decorrentes do evento. Precedentes aplicáveis: "O simples abalroamento de veículos em acidente de trânsito não gera, por si só, direito à reparação por danos morais, salvo se comprovados prejuízos que extrapolem o mero dissabor." (TJPR, Recurso Inominado nº 1009568-03.2024.8.11.0001). "Não se tratando de situação em que o dano moral se presume 'in re ipsa', faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação." (TJMT, N.U. 1001626-77.2021.8.11.0015, Rel. Valmir Alaercio dos Santos). [...] (N.U 1064400-20.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) [grifou-se] Assim, não há que se falar em danos de natureza subjetiva. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente a indenizar os danos materiais, no importe de R$ 10.938,26 (dez mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com a incidência, desde o desembolso, dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 0001188-43.2006.8.11.0064

ID: 255734929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001188-43.2006.8.11.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELVI GOMES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DELVI PERICLES SOUZA GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001188-43.2006.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001188-43.2006.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ERICO RODRIGUES CAETANO - CPF: 692.844.151-87 (APELADO), DELVI GOMES DE JESUS - CPF: 617.032.571-20 (RECORRIDO), DELVI PERICLES SOUZA GOMES JUNIOR - CPF: 041.448.681-17 (ADVOGADO), PAULO DO CARMO MIRANDA (VÍTIMA), MILTON PEREIRA CHAGAS NETO (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ROUBO MAJORADO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO DOS APELADOS – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA DELITIVA – FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO “IN DUBIO PRO REO” – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO IMPROVIDO. Portanto, não havendo provas suficientes para evidenciar certeza da autoria do delito, a qual orbita em torno de suposições, deve ser mantida a sentença de absolvição, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado Mato Grosso, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n.º 0001188-43.2006.8.11.0064, em que absolveu os apelados pela prática do crime de roubo majorado, previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, nos moldes do art. 386, inciso V, do CPP. (Id. 226308688) Nas razões recursais, o parquet requer a reforma da sentença, para condenar os apelados, como incurso no art. 157, §2º, inciso I (antiga redação), II e V c/c art. 70 e art. 61, inciso I, todos do CP. (Id. 226308693) Em contrarrazões, a defesa manifesta-se pelo desprovimento, mantendo inalterados os termos da sentença. (Id. 226308696) Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo provimento do recurso, assim sintetizando: (Id. 236736690) “Apelação Criminal - Roubo majorado [art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (antiga redação)] - absolvição do delito por ausência de provas - irresignação ministerial - pretendida condenação - possibilidade - autoria e materialidade exuberantemente comprovadas - palavras das vítimas que possuem especial relevância - validade do depoimento do agente policial atuante no feito - reforma do decisum que se impõe - Pelo provimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado Mato Grosso, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal n.º 0004047-71.2013.8.11.0004. Consta na denúncia, in verbis: “[...] Consta do incluso procedimento investigativo que, no dia 10 de março de 2006, durante o período noturno, na rodovia BR 163, neste município e comarca de Rondonópolis – MT, os denunciados DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO, juntamente com outro comparsa não identificado, com unidade de desígnios e almejando objetivo comum, subtraíram para si, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheias móveis pertencentes às vítimas M.P.C.J, M.P.C.N E P.C.M, tendo mantido as vítimas em seu poder, restringindo a liberdade das mesmas. Segundo restou apurado, na referida data e período, os motoristas P.C.M e M.P.C.N estavam conduzindo o caminhão MERCEDES BENZ/1938 (placa CVP-3692) e semirreboque (placa MBR-3431) pela BR 163 de propriedade de M.P.C.J, carregado com 38 (trinta e oito) toneladas de areia, com destino à cidade de Rondonópolis – MT, ocasião que foram, repentinamente, surpreendidos e rendidos pelos denunciados que se encontravam na posse de arma de fogo, em companhia de terceira pessoa não identificada, tendo anunciado o assalto e promovido o disparo de arma de fogo. Tão logo as vítimas foram rendidas, seus pertences, dentre os quais (um) aparelho celular e aproximadamente R$ 700,00 da vítima M.P.C.N e R$ 230,00 da vítima P.C.M, foram subtraídos, assim como o caminhão pertencente à vítima M.P.C.J. Em seguida, os denunciados levaram os motoristas até um cativeiro, enquanto promoviam a subtração da carga transportada e do caminhão. Nesse ínterim, as vítimas foram mantidas em cativeiro por várias horas sob a mira de arma de fogo, no entanto conseguiram fugir e comunicar a ocorrência do grave delito patrimonial à autoridade policial. No decorrer das diligências investigativas, a autoridade policial logrou êxito em colher elementos probatórios que identificaram e reconheceram os denunciados DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO como autores do delito patrimonial perpetrado. (...)”. Após a instrução processual, o Juízo de sentenciante julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus nos seguintes termos: “[...]12. Fundamento e decido. 13. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 14. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO a prática do ilícito penal tipificado no art. 157, §2º, I, II e V, na forma do art. 70, por três vezes, ambos do Código Penal. 15. A materialidade da conduta criminosa ressurge comprovada por meio do Relatório Policial (46888832 - Pág. 15), Termo de Declarações, e depoimentos. 16. A autoria, por sua vez, é duvidosa. 17. Isto porque as provas produzidas nos autos são insuficientes para imputar a autoria dos fatos aos acusados sobretudo porque as provas produzidas sob o crivo do contraditório não corroboram com àquelas colhidas durante a fase inquisitorial. 18. Colhe-se do depoimento da vítima Paulo que durante as conversas no cativeiro os indivíduos acabaram falando o nome “Caetano”, se referindo a um dos homens que estava no local. Recordou ainda que o indivíduo tinha uma tatuagem na mão algo como um raio ou sol e esta pessoa ficou até o último momento de cativeiro. 19. Ocorre que durante o interrogatório do acusado ERICO RODRIGUES CAETANO foi possível verificar que ele não tem nenhuma tatuagem nas mãos e afirmou não ter nenhum sinal em outro lugar do corpo. 20. As investigações foram conduzidas em direção a ele em virtude do carro que possuía, uma vez que a Polícia Civil rastreava o veículo Fiat Premium, cor Bordô, cuja placa foi supostamente indicada pelas vítimas. No entanto, questionadas em juízo, ambos disseram que não foi possível visualizar a placa do automóvel, podendo afirmar somente que era barulhento. 21. Sr. Paulo sustenta ainda que era muito bom em memorizar placa de veículos e não se recorda de ter gravado o número da placa e não lembra de ter visualizado a identificação. Afirmou ainda que uma mochila foi apreendida no local do cativeiro e que ela já estaria naquele local no dia anterior. 22. Pondero ainda que Érico sustentou ter adquirido o veículo há pouco tempo e em virtude de apresentar defeito, deixou em uma oficina mecânica ao lado da Só Volks por um período para os reparos necessários. Tal informação foi corroborada por Delvi que narrou que o acusado Erico levou o veículo Fiat em sua funilaria para verificar as condições do motor e como não tem conhecimento na área orientou que levasse o automóvel em uma oficina mecânica acompanhando-o até lá. Segundo Delvi, Erico estava adquirindo o veículo naqueles dias. 23. Por fim, quanto ao acusado Delvi o único indício de prova que relaciona o acusado aos fatos ora apurados é o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. Entretanto restou claro em todos os depoimentos prestados que em nenhum momento foi possível visualizar o rosto dos agentes, uma vez que somente os olhos e nariz estavam à mostra. Anoto que na oportunidade, a vítima sustenta seu reconhecimento na possível semelhança do perfil do indivíduo, especificamente a ponta do nariz. 24. Registo, no entanto, que o reconhecimento em questão é demasiadamente frágil, mormente ao se considerar que é a única prova produzida contra o acusado Delvi, ressaltando novamente que segundo as vítimas não foi possível ver a integralidade do rosto dos suspeitos. 25. Nesse contexto e porque a imposição de édito condenatório demanda prova cabal e segura da autoria delitiva forçoso reconhecer a fragilidade da prova em relação a ambos os acusados, operando-se, com relação à acusação em sua totalidade, a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, de forma que entendo que a melhor solução é a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 26. PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER DELVI GOMES DE JESUS e ERICO RODRIGUES CAETANO do delito que lhe foi imputado, o que faço com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal. 27. Sem custas e sem honorários. 28. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 29. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. [...]”(Id. 226308688) Inconformado com a sentença, o parquet interpôs o presente recurso em busca na condenação dos acusados, ante a comprovação da conduta delitiva em face aos apelados. Contudo, sem razão. Explico. A materialidade do delito está comprovada nos autos por meio do boletim de ocorrência, relatório policial e pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. Entretanto, embora haja a constatação da materialidade do delito, não há como afirmar que a autoria foi dos apelados. Assim, tem-se, portanto, que a acusação não conseguiu demonstrar nos autos a autoria em relação aos apelados de forma inconteste, a qual orbita em torno de suposições, devendo ser mantidas as suas absolvições por insuficiência de provas robustas e em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Desse modo, ocorrendo sérias dúvidas quanto à autoria do crime em questão, faz-se mister a manutenção do r. decisum absolutório, pois, como se tem por diretriz no processo penal, a dúvida, quando existente, sempre milita em favor do agente, de modo que não havendo provas seguras e irrefutáveis, não se pode assentar um juízo condenatório baseado em mera probabilidade, impondo-se, no presente caso, a manutenção do brocardo jurídico “in dubio pro reo”. Nesse sentido: [...] Havendo dúvidas em relação à autoria do delito, não é possívelsubmeter o acusado a uma condenação na esfera criminal,em observância ao princípiodo in dubio pro reo, porquemeras suspeitas, ainda que veementes,não servem para alicerçarum juízo condenatório. (N.U 0000338-97.2018.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 27/04/2021) [...] A manutenção da sentença absolutória do apelado torna-se imperiosa, porquanto do conjunto probatórioexistentenestes autos, remanesceramdúvidas acerca da sua participação no crime de roubo circunstanciado narrado na exordial acusatória, devendo, por consequência, ser mantida a aplicação do disposto no art. 386, VII, do Código de ProcessoPenal, bem como a incidência,in casu, do brocardojurídicoin dubio pro reo. Apelo desprovido. (N.U 1000124-07.2020.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 27/04/2021) Destaque-se que o processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade e autoria do delito para ensejar sentença condenatória. A corroborar tal entendimento, trago à colação decisão já lançada por este Sodalício, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO EM ALUSÃO – DESCABIMENTO – NEGATIVA DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS – INCIDÊNCIA DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A manutenção da sentença absolutória torna-se imperiosa, porquanto, do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa remanescerem dúvidas acerca da autoria delitiva imputada ao apelado. Recurso desprovido.”(N.U 0007407-32.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022) Com tais considerações, resta autorizada a manutenção da incidência do brocardo jurídico “in dubio pro reo”, com o consequente resultado absolutório, tendo fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por todo o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério público de Mato Grosso, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ana Carolina Gonçalves Perez x Rafael Risden Viana Santos.

ID: 308017666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-33.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONçALVES PEREZ

Polo Passivo:

RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS.

Intimação

Advogados:

MACLA MÍDIA DE SOUZA SA

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 1000124-33.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Gonçalves Perez - RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS. - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 1000124-33.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Gonçalves Perez - RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação em face de 25.313.544 RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS porque, em 18/4/2024, contratou serviços da parte ré para confecção e instalação de móveis planejados, e os documentos só lhe foram entregues em 26/4/2024, acompanhados de projetos. Pela parte autora, o pagamento seria de R$ 30.000,00; metade no início, e o restante quando da instalação, que ocorreria em 24/6/2024. Parte ré entregou os móveis danificados e esteticamente fora do projeto inicialmente ajustado. Demais disso, 2 peças do piso de porcelanato do imóvel tiveram sido danificadas, assim como os foram uma parte do gesso no teto e também a tinta da parede. De duas portas, os (2) puxadores ficaram desalinhados. Mão-francesa com acabamento diferente do resto do mobiliário. Armários com espaços sem acabamento. Algumas portas desniveladas do armário. Porta (de vidro) do guarda-roupa sem dobradiça. Despesa, pela parte autora, de R$ 270,00 para troca de corrediças do gaveteiro, pois as gavetas não fechavam e nem tivera ido a parte ré consertar. Armário do banheiro combinou-se peças de tonalidades diferentes (p. 7), o que não tivera sido ajustado entre as partes. Gaveta do criado-mudo também sem uniformidade no espaçamento. Um dos armários foi instalado sobre a tomada, o que tivera sido necessário removê-la para alinhamento; teve despesa de R$ 100,00 com eletricista, já que se ocasionou ali um curto-circuito. Parte ré não colocou o espelho do interruptor sobreposto, de modo que danificou o ripado do armário. Espelho riscado e outro quebrado. Porta maior do que o móvel e defeito em diversas folhas do mobiliário. Inobstante tudo isso, parte autora foi cobrada extrajudicialmente pela parte ré com valores abusivamente 'corrigidos'. Emenda corretiva (p. 471). Pretensão: I Reembolso de R$ 270,00, relativos ao problema das gavetas que não fechavam. II R$ 150,00 para reparo da pintura das paredes. III R$ 100,00 para o devido reparo da tomada reinstalada pela parte ré. IV R$ 3.000,00 a título de multa correspondente a 10% do valor contratual, em razão da inexecução parcial do contrato. V Correção dos valores devidos pela parte ré à parte autora, com a aplicação de juros moratórios de 2% ao mês, contados da data do inadimplemento até o efetivo pagamento. VI Reajuste do valor eventualmente devido pela parte autora à parte ré, expurgando-se cobranças excessivas e indevidas. VII Parcelamento do eventual valor devido pela parte autora ao réu em 10 (dez) prestações mensais e iguais, sem juros e correção monetária. VIII Compensação pelos danos morais (R$ 5.000,00). Contestação: houve atraso, entretanto, parte autora não reclamou de nada quando da entrega; se havia defeitos, deveria oportunizar à parte ré repará-los, o que não fez; na verdade, o que a parte autora queria era um desconto de mais de 50% do saldo devedor e parcelamento da dívida; também não pode descartar que a Requerente pode ter observado algum defeito posteriormente, o que é bem possível, porém, o Requerido tem o direito de corrigi-los, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 18, do CDC.; dispõe-se a substituir o espelho quebrado, já que os demais defeitos foram reparados; que a parte autora faça o pagamento a ele, deduzindo-se a importância de R$ 520,00 referente ao custo para repará-los; não há que se falar de multa, pois a parte autora aceitou o atraso e mesmo não há previsão contratual de multa; brada, enfim, pela improcedência. Manifestação sobre a contestação encartada. Desinteresse na instrução. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do que se encartou nos autos, sobremaneira razoável se deferir gratuidade de Justiça à parte ré, o que faço, pouco importando que tivera sido juntado após o prazo. No mais, o atraso é confessado pela parte ré. Em casos que tais, o consumidor apenas suporta esse atraso, e com muito contragosto, na esperança de resolução contratual a contento, mas não que o aprova ou que o avaliza. A indenização exigida pela parte autora está bem demonstrada, e mesmo compatível com o que ordinariamente ocorre em situações semelhantes. A decadência da parte ré (p. 534) demonstra eficazmente que não teria mesmo condições de oferecer reparo à parte autora. Danos indenizáveis e no limite apontado pela parte autora. Entretanto, não há se falar em danos morais compensáveis em razão da causa de pedir; meros aborrecimentos que se têm mesmo no cotidiano inexecução parcial do contrato. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão (AgRg no RESp.nº 1.487.246RS) de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni, enquanto à frente da Apelação n. 1010729-63.2016.8.26.0566: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário (Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência, 7ª ed., p. 1.630, RT, 2007), sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Numa última palavra: não sobrelevou aqui nenhum outro aspecto de relevância destacada que se sobrepusesse com excepcionalidade tal que se exigisse incremento na reparação que não limitadamente circunscrevesse à reparação do dano material. Nessa ordem de ideias é que a improcedência deste específico pedido (compensação pelos danos morais) se impõe. Agora, com respeito à multa, o pedido igualmente improcede, pois, de fato, não há previsão contratual para nenhuma das partes. Presente este contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a lhe pagar R$ 520,00 corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; a partir da citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi), com exclusividade pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em reciprocidade, custas e despesas serão rateadas entre as partes na seguinte dimensão: Cabe à parte autora: o pagamento de 80%; à parte ré: 20%. Honorários advocatícios devidos pela parte ré ao advogado da parte autora: porque a condenação e o valor da causa não gerariam valores consentâneos, fixos em R$ 1.300,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao advogado da parte ré: porque a condenação e o valor da causa não gerariam valores consentâneos, fixos em R$ 1.800,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: MACLA MÍDIA DE SOUZA SA (OAB 514749/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP)

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Olane Pereira Damacena x Associacao Educativa E Assistencial Madre Carmen Salles

ID: 278168162

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001136-79.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANE PEREIRA DAMACENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

Acórdão

Advogados:

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

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CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001136-79.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. A autora sustentou o desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e recolhimento de lixo, pleiteando o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício das funções de limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, por auxiliar de serviços gerais, caracterizam atividade insalubre, nos moldes da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial não tenha reconhecido a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. A perícia técnica considerou inexistente a exposição a agentes biológicos nos moldes da NR-15, afastando a caracterização de insalubridade. Contudo, restou comprovado que a reclamante realizava a higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, incluindo cerca de 110 crianças, o que atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, que reconhece como insalubre, em grau máximo, a limpeza de banheiros de uso coletivo em locais de grande circulação. A aplicação da jurisprudência consolidada do TST prevalece sobre a conclusão pericial quando os fatos demonstram o enquadramento legal da atividade como insalubre. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. A limpeza de banheiros de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial afirme o contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. RELATÓRIO A Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, Titular da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID nº 28b6d8b). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID nº 0181d1f). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 03254d3). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu o pedido obreiro, nestes termos: "Debatem-se as partes quanto à existência de insalubridade nas atividades realizadas pela reclamante, enquanto auxiliar de serviços gerais no período de 05/08/2019 a 02/06/2023. Foi deferida a realização da prova pericial para verificação das alegadas condições de insalubridade nas atividades e no ambiente de trabalho em que atuou a autora. Realizada a prova, a perita judicial apresentou o laudo que lhe cabia, concluindo negativamente quanto às condições insalubres indicadas na peça de ingresso: (...) É de ser salientado que, apresentado o laudo pericial, a reclamante não se manifestou quanto ao mesmo, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado para se insurgir, se fosse o caso, quanto à prova pericial produzida. (...) Contudo, em audiência, a reclamante buscou invalidar a prova pericial, pretendendo ouvir testemunha para a demonstração de ter utilizado na atividade de limpeza de produto químico não considerado na perícia técnica realizada. A pretensão foi indeferida, ao seguinte fundamento: "A prova técnica baseou suas análises em fatos indicados pelas próprias partes, durante a realização da diligência pericial. Em todos os momentos em que houve divergência quanto a qualquer fato, tal divergência foi identificada pela perita - e sopesada na análise de riscos. Não houve divergência quanto aos produtos utilizados, que foram identificados pelas próprias partes na diligência, inclusive no que tange ao momento e forma de utilização. Não bastasse isso, a autora sequer apresentou impugnação ao laudo pericial, quedando-se inerte durante o prazo assinalado para tanto. A pretensão da autora, portanto, ao buscar desqualificar o laudo pericial, que sequer foi objeto de impugnação no prazo indicado, mostra-se inadequada e preclusa." Dito isso, saliento que os produtos químicos utilizados para limpeza pela reclamante foram informados pelas próprias partes, que acompanharam a diligência pericial. Os patronos das partes também acompanharam a diligência, conforme se verifica às fls. 466: (...) Não há como prevalecer, portanto, a pretensão da autora de acrescer à lista de produtos químicos analisados pela perita outros além dos quais indicados pelas próprias partes durante a realização da perícia técnica. É clara a intenção da autora de invalidar o laudo pericial, sendo que sobre o mesmo sequer apresentara qualquer impugnação no prazo assinalado para tanto. Preclusa a pretensão, além de contrariar o quanto ocorrido durante a diligência pericial. Assim, acolho as conclusões periciais e, não se constatando submissão a condições insalubres, julgo improcedentes os pedidos para pagamento de adicional de insalubridade. Os reflexos seguem a sorte do pedido principal." Em sua versão recursal, a reclamante insiste no direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, eis que efetivamente realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, a expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a riscos biológicos, eis que "Não foi encontrada exposição na forma elencada pela NR-15 como insalubre.", pois "O lixo recolhido não se compara à coleta e industrialização de lixo urbano e sobre a limpeza de banheiro, como pode ser observado no texto transcrito da legislação, não existe amparo para o enquadramento desta atividade como insalubre.". No tocante às atividades da empregada, relatou que "eram realizadas no setor destinado ao atendimento do maternal e jardim de infância, denominado Educação Infantil, abrangendo ambientes como salas de aula com e sem banheiros, sala de psicomotricidade/descanso, salas administrativas, laboratório, áreas de circulação e banheiros.", informando ainda a composição do local: 2 banheiros infantis (masculino e feminino), com 5 vasos sanitários, 7 pias e 1 chuveiro; um banheiro unissex da sala pedagógica, utilizado pela coordenadora e orientadora e, eventualmente, por algum professor ou pai de aluno; além de salas de aula. Destacou que a coleta de lixo ocorria três vezes ao dia, destacando que a reclamada conta com sistema hidráulico onde o descarte de papel higiênico deve ser realizado diretamente nos vasos sanitários, portanto, o lixo presente nos banheiros é oriundo do papel toalha usado na lavagem das mãos. Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, registrou: "Quanto ao enquadramento da atividade perante a Súmula 448, conforme pedido da peça de ingresso, entendemos que ainda que a parte autora tenha laborado na forma descrita na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e a respectiva coleta de lixo, o Perito deve basear seu trabalho exclusivamente em análise técnica e não pode se amparar em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais, prerrogativas dos operadores do Direito, pois estas correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo Tribunal em determinados temas e as Súmulas resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria, portanto, são de uso exclusivo nas decisões de Magistrados." Em resposta aos quesitos, informou que "No local onde a reclamante laborava atualmente estão matriculados 110 alunos, segundo a parte demandante o número é similar a da época de trabalho, com exceção ao período pandêmico.". Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, pois, além dos adultos que tinham acesso ao local, havia 110 crianças matriculadas, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Nesse cenário, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%,sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$200,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, afastando ainda a condenação da reclamante ao pagamento da parcela. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO DESEMBARGADOR RELATOR DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLANE PEREIRA DAMACENA

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Olane Pereira Damacena x Associacao Educativa E Assistencial Madre Carmen Salles

ID: 278168190

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001136-79.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLANE PEREIRA DAMACENA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

Acórdão

Advogados:

WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CENISE GABRIEL FERREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0001136-79.2024.5.10.0004 RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0001136-79.2024.5.10.0004 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: OLANE PEREIRA DAMACENA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES ACB/6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que indeferiu o pedido de adicional de insalubridade. A autora sustentou o desempenho de atividades de limpeza de banheiros de uso coletivo e recolhimento de lixo, pleiteando o pagamento do adicional em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exercício das funções de limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, por auxiliar de serviços gerais, caracterizam atividade insalubre, nos moldes da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial não tenha reconhecido a insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar convencimento com base em outros elementos dos autos, conforme os arts. 371 e 479 do CPC. A perícia técnica considerou inexistente a exposição a agentes biológicos nos moldes da NR-15, afastando a caracterização de insalubridade. Contudo, restou comprovado que a reclamante realizava a higienização de banheiros com grande circulação de pessoas, incluindo cerca de 110 crianças, o que atrai a incidência da Súmula nº 448, II, do TST, que reconhece como insalubre, em grau máximo, a limpeza de banheiros de uso coletivo em locais de grande circulação. A aplicação da jurisprudência consolidada do TST prevalece sobre a conclusão pericial quando os fatos demonstram o enquadramento legal da atividade como insalubre. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos. A limpeza de banheiros de uso coletivo, em locais de grande circulação, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST, ainda que o laudo pericial afirme o contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; NR-15, Anexo 14, Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. RELATÓRIO A Juíza NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA, Titular da MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID nº 28b6d8b). Inconformada, a reclamante recorre ordinariamente (ID nº 0181d1f). Contrarrazões pela reclamada (ID nº 03254d3). O d. Ministério Público do Trabalho oficiou conforme certidão de julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário obreiro. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A magistrada de origem deferiu o pedido obreiro, nestes termos: "Debatem-se as partes quanto à existência de insalubridade nas atividades realizadas pela reclamante, enquanto auxiliar de serviços gerais no período de 05/08/2019 a 02/06/2023. Foi deferida a realização da prova pericial para verificação das alegadas condições de insalubridade nas atividades e no ambiente de trabalho em que atuou a autora. Realizada a prova, a perita judicial apresentou o laudo que lhe cabia, concluindo negativamente quanto às condições insalubres indicadas na peça de ingresso: (...) É de ser salientado que, apresentado o laudo pericial, a reclamante não se manifestou quanto ao mesmo, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado para se insurgir, se fosse o caso, quanto à prova pericial produzida. (...) Contudo, em audiência, a reclamante buscou invalidar a prova pericial, pretendendo ouvir testemunha para a demonstração de ter utilizado na atividade de limpeza de produto químico não considerado na perícia técnica realizada. A pretensão foi indeferida, ao seguinte fundamento: "A prova técnica baseou suas análises em fatos indicados pelas próprias partes, durante a realização da diligência pericial. Em todos os momentos em que houve divergência quanto a qualquer fato, tal divergência foi identificada pela perita - e sopesada na análise de riscos. Não houve divergência quanto aos produtos utilizados, que foram identificados pelas próprias partes na diligência, inclusive no que tange ao momento e forma de utilização. Não bastasse isso, a autora sequer apresentou impugnação ao laudo pericial, quedando-se inerte durante o prazo assinalado para tanto. A pretensão da autora, portanto, ao buscar desqualificar o laudo pericial, que sequer foi objeto de impugnação no prazo indicado, mostra-se inadequada e preclusa." Dito isso, saliento que os produtos químicos utilizados para limpeza pela reclamante foram informados pelas próprias partes, que acompanharam a diligência pericial. Os patronos das partes também acompanharam a diligência, conforme se verifica às fls. 466: (...) Não há como prevalecer, portanto, a pretensão da autora de acrescer à lista de produtos químicos analisados pela perita outros além dos quais indicados pelas próprias partes durante a realização da perícia técnica. É clara a intenção da autora de invalidar o laudo pericial, sendo que sobre o mesmo sequer apresentara qualquer impugnação no prazo assinalado para tanto. Preclusa a pretensão, além de contrariar o quanto ocorrido durante a diligência pericial. Assim, acolho as conclusões periciais e, não se constatando submissão a condições insalubres, julgo improcedentes os pedidos para pagamento de adicional de insalubridade. Os reflexos seguem a sorte do pedido principal." Em sua versão recursal, a reclamante insiste no direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, eis que efetivamente realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e o recolhimento de lixo, conforme Súmula nº 448, II, do TST. Vejamos. Inicialmente, relembro não estar o julgador adstrito ao laudo pericial (CPC, arts 371 e 479). No caso, a expert, após levantamento das informações ambientais e funcionais (entrevistas e coleta de dados), verificação das atividades desenvolvidas, inspeção do local de trabalho, concluiu que a reclamante, como auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a riscos biológicos, eis que "Não foi encontrada exposição na forma elencada pela NR-15 como insalubre.", pois "O lixo recolhido não se compara à coleta e industrialização de lixo urbano e sobre a limpeza de banheiro, como pode ser observado no texto transcrito da legislação, não existe amparo para o enquadramento desta atividade como insalubre.". No tocante às atividades da empregada, relatou que "eram realizadas no setor destinado ao atendimento do maternal e jardim de infância, denominado Educação Infantil, abrangendo ambientes como salas de aula com e sem banheiros, sala de psicomotricidade/descanso, salas administrativas, laboratório, áreas de circulação e banheiros.", informando ainda a composição do local: 2 banheiros infantis (masculino e feminino), com 5 vasos sanitários, 7 pias e 1 chuveiro; um banheiro unissex da sala pedagógica, utilizado pela coordenadora e orientadora e, eventualmente, por algum professor ou pai de aluno; além de salas de aula. Destacou que a coleta de lixo ocorria três vezes ao dia, destacando que a reclamada conta com sistema hidráulico onde o descarte de papel higiênico deve ser realizado diretamente nos vasos sanitários, portanto, o lixo presente nos banheiros é oriundo do papel toalha usado na lavagem das mãos. Especificamente, quanto à Súmula nº 448 do TST, registrou: "Quanto ao enquadramento da atividade perante a Súmula 448, conforme pedido da peça de ingresso, entendemos que ainda que a parte autora tenha laborado na forma descrita na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, e a respectiva coleta de lixo, o Perito deve basear seu trabalho exclusivamente em análise técnica e não pode se amparar em Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais, prerrogativas dos operadores do Direito, pois estas correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo Tribunal em determinados temas e as Súmulas resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria, portanto, são de uso exclusivo nas decisões de Magistrados." Em resposta aos quesitos, informou que "No local onde a reclamante laborava atualmente estão matriculados 110 alunos, segundo a parte demandante o número é similar a da época de trabalho, com exceção ao período pandêmico.". Para melhor entendimento da controvérsia, eis o teor do inciso II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Ora, depreende-se, da prova técnica produzida, que a reclamante se ativava na higienização de banheiros e lavatórios da reclamada, local de grande circulação, pois, além dos adultos que tinham acesso ao local, havia 110 crianças matriculadas, o que é suficiente para atrair a aplicação da Súmula nº 448, II, do TST. No mesmo sentido, cito precedentes do col. Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE RESÍDUOS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS COLETIVOS EM ESCOLA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Nesse sentido, o item II da Súmula nº 448 do TST assim preconiza: "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 2. Seguindo essa premissa, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escolas consistem em atividades que se enquadram na regra contida no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, por se tratar de local de uso coletivo de grande circulação. 3. Desta forma, considerando que o Regional entendeu que as funções desenvolvidas pelo reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade, pois não se estava diante de local com grande circulação de pessoas, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000532-42.2024.5.08.0209, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST. Ora, o anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata sobre o contato com agentes biológicos, dispõe que o adicional de insalubridade mostra-se devido nos casos de coleta de lixo urbano, quando há o recolhimento de lixo em banheiros públicos de uso coletivo, com alta rotatividade de pessoas. Com base na valoração das provas dos autos, o TRT concluiu que " que as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE, pois não se assemelham à limpeza em residências e escritórios. Reitero que a reclamada é uma escola que contava com aproximadamente 680 alunos, dos quais parte utilizava as instalações sanitárias higienizadas pela trabalhadora, sem considerar que, certamente, professores e eventuais visitantes também o faziam"(...). Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários em escolas, caso da reclamada, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação se enquadra na regra prevista no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, de modo a atrair a aplicação da prescrição contida no item II da Súmula n.º 448 do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-1000875-03.2022.5.02.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448, II, do TST). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Regional que a limpeza de banheiros realizada pelo reclamante se enquadra nas atividades constantes do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, aplicou corretamente o item II da Súmula nº 448. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido . (...)" (AIRR-0000865-76.2023.5.09.0669, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/12/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448, ITEM II, DO TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MT nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , consta, no acórdão regional, que " que a autora recolhe lixo e efetua a limpeza de banheiros em escola que atende 90 alunos, e possui 21 funcionários, incluindo professores, servidores e terceirizados ". Evidencia-se, a partir do quadro fático delineado no acórdão, que a atividade Obreira está acobertada pelos termos da Súmula 448, II, do TST, sendo-lhe devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Harmonizando-se a decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do TST, o apelo revisional não se viabiliza - inteligência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Ademais, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a exposição diária da obreira à agentes biológicos , estabelecidos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência, tem-se como devido o adicional, não cabendo a esta Corte Superior, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-0001113-27.2022.5.09.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO - LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de conceder o adicional de insalubridade em hipóteses como a dos autos, de constatação por laudo pericial de labor na limpeza e higienização de banheiros públicos ou de uso coletivo situados em local de grande circulação, porquanto se equipara a contato com lixo urbano, e, não, lixo doméstico. Inteligência da Súmula nº 448 do TST. Na hipótese, o Eg. TRT decidiu em sintonia com esse entendimento, ao manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, na medida em que o Reclamante realizava "(...) diariamente a higienização dos quatro sanitários existentes na edificação utilizados por cerca de 50 (cinquenta) funcionários (lavar os pisos, lavar os vasos sanitários e pias, recolher os sacos plásticos com papéis servidos, repor material de sanitário: papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido" (destaquei). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1000124- 8.2019.5.02.0431, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Nesse cenário, empresto provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, empresto-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no importe de 40%,sobre o salário-mínimo, por todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 20%, nos termos da motivação esposada. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas de R$200,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Em consequência, devidos honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 10%, sobre o valor líquido da condenação, afastando ainda a condenação da reclamante ao pagamento da parcela. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, emprestar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO DESEMBARGADOR RELATOR DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Raul Alves Bezerra

ID: 321741998

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001597-67.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAUL ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

RAUL ALVES BEZERRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRENTE: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMDAR/RCG/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2024 - id. a6d03da). Regular a representação processual,id. dd6e361 . Satisfeito o preparo (id(s). baed865, 3f8cd42, 77cf49d e 5c4f10a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Precedentes: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 1325/1327) (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) 2.4. Benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Sustenta a reclamada que o autor não preenche os requisitos para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assiste-lhe razão. A presente demanada foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita, restando ressalvado que referida concessão ocorrerá na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento do mês anterior à dispensa (junho /2022 - fls. 685) revela que o reclamante recebeu a última remuneração mensal de R$ 5.129,85, valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, não tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fls.1149/1150). (...) (...)3. MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. 3.1. Diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes. Vendas parceladas - comissões sobre o preço à vista. Diz o reclamante que tem direito às diferenças de comissões incidentes sobre as vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca pelos clientes e parceladas, que não eram pagas pela ré. Afirma ainda que, se "vendesse o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, as comissões eram calculadas apenas sobre o valor da venda à vista" (fls. 12), o que também gera diferenças pelo cômputo dos juros e encargos do financiamento. Assiste-lhe razão em parte. Com relação às vendas não faturadas e canceladas, a reclamada afirmou que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança fruto da venda cancelada, inexistem argumentos que refutem ou que tornem ilegal os estornos de comissões geradas. Lado outro, uma vez concluída a venda, perceberá o vendedor a comissão atinente, nos percentuais delimitados na política de comissionamento" (fls. 240). No que diz respeito às trocas, a reclamada sustentou "caso fosse requisitada alguma troca de produto e ou serviços por parte do comprador, o vendedor original estaria responsável por seu atendimento, sendo que, os valores estornados seriam recompostos pelas comissões auferidas no ato das trocas" (fls. 241). O art. 466, da CLT, dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", mas não define o que se entende por "ultimada a transação". O C. TST sedimentou entendimento de que se considera ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Assim, é irrelevante ulterior inadimplemento contratual, ou desistência do negócio. Nesse sentido, as decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1226-63.2017.5.05.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de que a ausência de pagamento das verbas em virtude do cancelamento da compra ou vendas não faturadas não constitui procedimento ilícito. Contudo, o TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, ainda que haja inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11131-20.2017.5.03.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela reclamante, por entender que as vendas canceladas não podem integrar a base de cálculo das comissões pagas, " pois o resultado contábil destas para a empresa é ", e por considerar que, no caso dos autos, a transferência nulo das comissões de produtos trocados para o vendedor que operou a troca não resultou em prejuízos materiais para a reclamante, uma vez que " decerto também lhe foram favoráveis quando ocorridas inversamente, ou seja, quando trocou produtos beneficiando-se das vendas iniciais de outros colegas". 2 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de "pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas ". A Turma julgadora ressaltou que, " como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita' ". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1158-29.2017.5.05.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/12/2021) Como a reclamada procedeu ao "ESTORNO" das comissões em comento (conforme documentos de fls. 369 e ss), provejo em parte o apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes, com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cômputo das parcelas, deverão ser observados os cancelamentos e estornos de comissões sobre vendas constantes dos relatórios de vendas e extratos de comissões (fls. 362 e ss), mês a mês. Registre-se, por oportuno, que o reclamante não comprovou a média informada na inicial (fls. 10). No que diz respeito às parceladas º, da Lei 3.207/57, dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta". Como se vê, a norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão. Isto porque tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Nego provimento, no ponto. A dedução de valores comprovadamente quitados a iguais títulos já foi autorizada na Origem. (fls. 1152/1155) (...) Quanto ao tema “Justiça Gratuita”, o Reclamante defende que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade e, por isso, não havendo provas que a infirmem, é suficiente para fins de concessão do benefício em questão. Aponta violação dos artigos 5º, LXXIV da CF/88 e 790, § 4º da CLT. Ao exame. Para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que o recurso não deve ser processado. No caso presente, ao interpor o recurso de revista, o Reclamante não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito à fl. 1179, não abrange os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, apenas dispondo que: “Data máxima vênia, ao contrário do que entendeu o douto Juízo, a referida decisão merece reforma”. Verifica-se, assim, que não constou do referido trecho a análise realizada pelo Tribunal Regional que embasou os fundamentos para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor. Cito os seguintes julgados desta Corte, a corroborar o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-510-69.2014.5.01.0551, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000124-84.2021.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a ré transcreveu trecho que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, pois, de transcrição insuficiente. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Deste modo, não contém todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-398-08.2020.5.05.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa à transmudação de regime jurídico. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-313-59.2021.5.05.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-10655-80.2021.5.03.0165, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12001-47.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, a reclamada impugna o o enquadramento sindical dado pela Corte Regional. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que o autor foi corretamente representado no instrumento coletivo firmado pelo SINDIVESC, na base territorial em que prestou serviços. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (omissis)" (AIRR-384-72.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A transcrição efetuada pela parte Recorrente não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos no recurso de revista não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10891-67.2015.5.01.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023). Assim, cabia à parte transcrever os fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal, o que, repito, não foi atendido pela parte. Ante o exposto, o processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este Tribunal Superior do Trabalho, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como avaliar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT). Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “justiça Gratuita”. Já em relação ao tema “comissões sobre vendas parceladas”, o Reclamante sustenta que a lei não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Aponta violação art. 2º da Lei 3.207/57 e art. 2º da CLT. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl.1167); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Dispõe o artigo 2º da Lei 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no referido preceito legal, firmou-se no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não foi consignado pelo TRT. Ademais, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 57 da Tabela de Precedentes Vinculantes, consolidou o entendimento no sentido de que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão das vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". No presente caso, o Tribunal Regional compreendeu que norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão, uma vez que tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Diante do exposto, demonstrada contrariedade à tese vinculante firmada em IRR por esta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política da causa, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput , da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante apenas quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput, da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Raul Alves Bezerra

ID: 321742046

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001597-67.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. RAUL ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

RAUL ALVES BEZERRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg AIRR 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001597-67.2022.5.02.0605 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRENTE: RAUL ALVES BEZERRA ADVOGADO: Dr. VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMDAR/RCG/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 09/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/05/2024 - id. a6d03da). Regular a representação processual,id. dd6e361 . Satisfeito o preparo (id(s). baed865, 3f8cd42, 77cf49d e 5c4f10a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Precedentes: AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 1325/1327) (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) 2.4. Benefícios da justiça gratuita deferidos ao autor. Sustenta a reclamada que o autor não preenche os requisitos para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Assiste-lhe razão. A presente demanada foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita, restando ressalvado que referida concessão ocorrerá na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento do mês anterior à dispensa (junho /2022 - fls. 685) revela que o reclamante recebeu a última remuneração mensal de R$ 5.129,85, valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Assim, não tem direito aos benefícios da justiça gratuita. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (fls.1149/1150). (...) (...)3. MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE. 3.1. Diferenças de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes. Vendas parceladas - comissões sobre o preço à vista. Diz o reclamante que tem direito às diferenças de comissões incidentes sobre as vendas não faturadas, canceladas, objeto de troca pelos clientes e parceladas, que não eram pagas pela ré. Afirma ainda que, se "vendesse o produto ou serviço com o valor acrescido de juros e demais encargos do financiamento, as comissões eram calculadas apenas sobre o valor da venda à vista" (fls. 12), o que também gera diferenças pelo cômputo dos juros e encargos do financiamento. Assiste-lhe razão em parte. Com relação às vendas não faturadas e canceladas, a reclamada afirmou que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança fruto da venda cancelada, inexistem argumentos que refutem ou que tornem ilegal os estornos de comissões geradas. Lado outro, uma vez concluída a venda, perceberá o vendedor a comissão atinente, nos percentuais delimitados na política de comissionamento" (fls. 240). No que diz respeito às trocas, a reclamada sustentou "caso fosse requisitada alguma troca de produto e ou serviços por parte do comprador, o vendedor original estaria responsável por seu atendimento, sendo que, os valores estornados seriam recompostos pelas comissões auferidas no ato das trocas" (fls. 241). O art. 466, da CLT, dispõe que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", mas não define o que se entende por "ultimada a transação". O C. TST sedimentou entendimento de que se considera ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sob pena de se transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Assim, é irrelevante ulterior inadimplemento contratual, ou desistência do negócio. Nesse sentido, as decisões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1226-63.2017.5.05.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/08/2022). (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões sob o fundamento de que a ausência de pagamento das verbas em virtude do cancelamento da compra ou vendas não faturadas não constitui procedimento ilícito. Contudo, o TST firmou o entendimento no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, ainda que haja inadimplência, cancelamento ou não faturamento da compra, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-11131-20.2017.5.03.0049, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS COMISSÕES DE VENDAS CANCELADAS E EM CASO DE TROCA DA MERCADORIA 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu as diferenças de comissões pleiteadas pela reclamante, por entender que as vendas canceladas não podem integrar a base de cálculo das comissões pagas, " pois o resultado contábil destas para a empresa é ", e por considerar que, no caso dos autos, a transferência nulo das comissões de produtos trocados para o vendedor que operou a troca não resultou em prejuízos materiais para a reclamante, uma vez que " decerto também lhe foram favoráveis quando ocorridas inversamente, ou seja, quando trocou produtos beneficiando-se das vendas iniciais de outros colegas". 2 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que a troca de mercadoria ou o cancelamento da venda pelo comprador não obsta o pagamento e nem autoriza o estorno das comissões devidas ao empregado que efetuou a venda, o que somente pode ocorrer em caso de insolvência do comprador, ressaltando-se que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO 1 - O TRT, tal qual o juiz sentenciante, não acolheu o pedido de "pagamento de juros e encargos aplicados sobre o preço de venda à vista de produtos, pois não restou comprovado nos autos a pactuação de incidência de comissão sobre tais juros e encargos decorrentes das vendas ". A Turma julgadora ressaltou que, " como bem frisado na decisão de origem, ' o acréscimo aplicado aos valores das vendas a prazo dizia respeito ao serviço do financiamento da operação, que ao menos prima facie não se insere na esfera da venda propriamente dita' ". 2 - O entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior é de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-1158-29.2017.5.05.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/12/2021) Como a reclamada procedeu ao "ESTORNO" das comissões em comento (conforme documentos de fls. 369 e ss), provejo em parte o apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca pelos clientes, com reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cômputo das parcelas, deverão ser observados os cancelamentos e estornos de comissões sobre vendas constantes dos relatórios de vendas e extratos de comissões (fls. 362 e ss), mês a mês. Registre-se, por oportuno, que o reclamante não comprovou a média informada na inicial (fls. 10). No que diz respeito às parceladas º, da Lei 3.207/57, dispõe que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sôbre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela emprêsa ou por um preposto desta". Como se vê, a norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão. Isto porque tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Nego provimento, no ponto. A dedução de valores comprovadamente quitados a iguais títulos já foi autorizada na Origem. (fls. 1152/1155) (...) Quanto ao tema “Justiça Gratuita”, o Reclamante defende que a declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade e, por isso, não havendo provas que a infirmem, é suficiente para fins de concessão do benefício em questão. Aponta violação dos artigos 5º, LXXIV da CF/88 e 790, § 4º da CLT. Ao exame. Para além da discussão acerca da transcendência do recurso de revista, observo que o recurso não deve ser processado. No caso presente, ao interpor o recurso de revista, o Reclamante não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito à fl. 1179, não abrange os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, apenas dispondo que: “Data máxima vênia, ao contrário do que entendeu o douto Juízo, a referida decisão merece reforma”. Verifica-se, assim, que não constou do referido trecho a análise realizada pelo Tribunal Regional que embasou os fundamentos para excluir os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor. Cito os seguintes julgados desta Corte, a corroborar o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-510-69.2014.5.01.0551, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NEGATIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a decisão agravada registrou que a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual, inviabilizado o processamento do recurso de revista, foi negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1000124-84.2021.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a ré transcreveu trecho que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no referido dispositivo legal. Trata-se, pois, de transcrição insuficiente. 3. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Deste modo, não contém todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-398-08.2020.5.05.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os contornos fáticos e jurídicos descritos pelo Tribunal Regional essenciais ao exame da controvérsia relativa à transmudação de regime jurídico. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-313-59.2021.5.05.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-10655-80.2021.5.03.0165, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12001-47.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não abrange todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas como da divergência jurisprudencial colacionada. Precedentes. No caso, a reclamada impugna o o enquadramento sindical dado pela Corte Regional. No entanto, verifica-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que o autor foi corretamente representado no instrumento coletivo firmado pelo SINDIVESC, na base territorial em que prestou serviços. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (omissis)" (AIRR-384-72.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PRÁTICA ENGENHARIA LTDA.). REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTA CAUSA. ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A transcrição efetuada pela parte Recorrente não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto os trechos transcritos no recurso de revista não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10891-67.2015.5.01.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023). Assim, cabia à parte transcrever os fundamentos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, permitindo maior presteza no confronto entre o trecho do acórdão recorrido e as supostas violações de dispositivos da Constituição Federal, o que, repito, não foi atendido pela parte. Ante o exposto, o processamento do recurso de revista, na espécie, encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este Tribunal Superior do Trabalho, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como avaliar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT). Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema “justiça Gratuita”. Já em relação ao tema “comissões sobre vendas parceladas”, o Reclamante sustenta que a lei não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Aponta violação art. 2º da Lei 3.207/57 e art. 2º da CLT. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, destaco que a parte Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl.1167); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. Dispõe o artigo 2º da Lei 3.207/57: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no referido preceito legal, firmou-se no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não foi consignado pelo TRT. Ademais, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 57 da Tabela de Precedentes Vinculantes, consolidou o entendimento no sentido de que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão das vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". No presente caso, o Tribunal Regional compreendeu que norma não prevê a possibilidade de se acrescer os juros e taxas de financiamento, no valor devido ao trabalhador, a título de comissão, uma vez que tais encargos decorrem de política de crédito da empresa, que assume o risco de eventual inadimplência. Diante do exposto, demonstrada contrariedade à tese vinculante firmada em IRR por esta Corte Superior, resta caracterizada a transcendência política da causa, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput , da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. IV – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC: I – NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da Reclamada; e II – CONHEÇO do recurso de revista do Reclamante apenas quanto ao tema "comissões por vendas parceladas", por violação do artigo 2º, caput, da Lei 3.207/57, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas financiadas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAUL ALVES BEZERRA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 259309997

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-32.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001881-32.2023.5.02.0608 (ROT) RECORRENTE: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. RECORRIDO: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 2a83ae3, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamada e adesivamente a reclamante. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 057db4f, alegando, em preliminar, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e, no mérito, requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: reversão da justa causa; inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho; pensão vitalícia; constituição de capital; danos morais; honorários periciais; valores atribuídos aos pedidos; desoneração da folha de pagamento. A reclamante apresentou recurso ordinário de ID. e72a1ea, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: multa do art. 477 da CLT; adicional de insalubridade; horas extras; danos materiais - valor da indenização e pagamento em parcela única; danos estéticos; justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante de ID. 605c9ae e da reclamada de ID. 5615a0d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Indeferimento de Prova Essencial - Cerceamento de Defesa Alega a reclamada que pretendida produzir prova testemunhal sobre as atividades desempenhadas pela reclamante e sua diversificação ao longo do dia, bem como sobre a quantidade de peso carregada e a utilização de equipamentos que mitigam o esforço físico, questões de cunho essencialmente fático, mas foi indeferida a produção de prova oral. Sem razão. Na perícia médica realizada, o perito analisou as alegações das partes sobre a doença que acomete a reclamante, analisou os exames médicos constantes nos autos, realizou o exame clínico na autora e constatou que a autora é portadora de discopatia lombar, que há nexo concausal com as atividades laborais e que há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. O descontentamento com o resultado da perícia realizada não é causa para prolongar a instrução processual quando o Julgador, como destinatário da prova, considerar que já dispõe de elementos de prova para formar o seu convencimento. Ademais, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88) por indeferimento de produção de prova oral em razão do resultado da prova pericial, o que não seria capaz de alterar o resultado da perícia, sobretudo porque as provas têm como destinatário o Julgador, que no exercício do seu poder diretivo, pode considerar adequada a prova produzida, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela. Destaco que o artigo 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reversão da Justa Causa Insurge-se a recorrente contra a reversão da justa causa aplicada na dispensa da reclamante. Sem razão. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que a reclamante foi dispensada com fundamento no artigo 482, 'b', da CLT, tendo em vista o mau procedimento da reclamante, após a apuração de fraude no sistema de registro de ponto. Na sentença foi considerado que não houve razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada pela reclamada, tendo em vista que não houve imediatidade e gradação na pena aplicada e a reclamante possuía quase cinco anos de contrato, sem histórico funcional de faltas praticadas durante o contrato de trabalho. A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15). Importante salientar, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Por se tratar do grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para a configuração da justa causa, nomeadamente: a) gravidade da falta; b) nexo causal entre a falta e a dispensa; c) atualidade da falta e, d) proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, embora a perda da confiança possa sempre ser causa da extinção do contrato de trabalho, para que esta extinção ocorra por justa causa, é necessário que, objetivamente, o Julgador observe, com base na prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses elencadas acima. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve ser comprovado pelo empregador e caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. No caso em tela, faltou imediatidade na punição aplicada, pois, conforme afirmado na defesa, no dia 22/05/2023 foi registrada uma denúncia no Canal de Transparência da reclamada em que foram relatadas supostas irregularidades nos registros da jornada de trabalho de uma promotora de vendas da filial de São Paulo, mas, apenas em 14/09/2023 ocorreu a dispensa da reclamante. Ainda que seja necessário investigar os fatos relacionados à denúncia, não é razoável que sejam necessários quase 4 meses para se concluir a investigação. Ainda, a prova oral produzida demonstrou que o sistema de registro de ponto da reclamada poderia ser acessado pela reclamada. O preposto da reclamada afirmou em depoimento que o aplicativo tinha geolocalização e caso fosse verificado o registro fora do horário ou do raio permitido, é aberta investigação referente ao caso, que a investigação se inicia de imediato. Entretanto, no caso em tela, as alterações no registro de ponto ocorreram em abril de 2023 (17/04/2023) e início de maio, mas só foram investigadas após a denúncia recebida e a penalidade da justa causa só foi aplicada 4 meses após o recebimento da denúncia. E ainda assim, a investigação limitou-se à entrevista com a reclamante, realizada em setembro de 2023 (ID adca578 - fl. 407/408 do pdf). Ademais, a prova constante nos autos não foi suficiente para comprovar que as alterações foram feitas pela reclamante, pois, a testemunha da reclamante afirmou que o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída e que ela já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor. Assim, caso as alterações tivessem sido feitas pela reclamante, estando fora do limite permitido, a empresa teria como saber imediatamente e sinalizá-la sobre a ocorrência. A testemunha da reclamada também afirmou que se constatada irregularidade no registro, é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porquê o fez fora do local de trabalho, o que só ocorreu com a reclamante após 4 meses em que ocorreram as irregularidades e após o recebimento da denúncia. Ainda, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a batida de ponto indevida já havia ocorrido outras vezes, a reclamante não recebeu nenhuma punição anteriormente à justa causa aplicada, mostrando-se que não houve gradação na aplicação da penalidade da justa causa. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "que a empresa tinha acesso ao aplicativo global que demonstra o acesso de todos os funcionários, e a empresa só fazia alteração mediante requerimento do funcionário; que o aplicativo tinha geolocalização, e se verificado o registro fora do horário ou do raio permitido é aberta investigação referente ao caso; que a investigação se inicia de imediato e demora o tempo necessário até sua conclusão; que no caso da reclamante iniciou do final de abril ou início de maio de 2023 e a investigação foi na sequência, com justa causa em setembro de 2023." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída, então davam entrada no raio de até 10 metros de proximidade da loja; que a depoente já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor perguntando o porque deu entrada fora da loja; os promotores, o supervisor e acredita que a central tenham acesso ao GPS; que a senha é pessoal; que acredita que o supervisor tem acesso porque no caso de ausência da depoente era só comunicar o supervisor e ele mesmo lançava; que a depoente não foi advertida por registro fora do raio somente comunicação verbal, então fazia o sincronismo no celular e dava entrada novamente; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para reclamada desde 2015 como supervisora e foi da reclamante de 2022 até o término do contrato dela no ASSAI DE SÃO MATEUS; que a reclamante trabalhou nesta loja de julho de 2023 até o término do contrato dela, antes disso foi no SHIBATA e no TENDA; que não sabe se a reclamante trabalhou no WALMART; que os promotores chegam na loja dão a entrada no aplicativo e na saída dão a saída no aplicativo, o momento de registro é na entrada da loja, sendo possível verificar no aplicativo e se constatada irregularidade no registro é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porque o fez fora do local de trabalho; que o promotor não recebe um contato imediato do supervisor no ato do registro porque o aplicativo é D-1 e só é possível acesso no dia posterior; que o promotor tem acesso ao aplicativo, e o supervisor consegue visualizar o aplicativo e dar aprovação mediante abertura do chamado pelo supervisor, por exemplo em caso de esquecimento; que qualquer alteração só é possível mediante abertura do chamado; que no caso da reclamante ficou sabendo o motivo da demissão, mas não participou do processo, foi caso de batida de ponto indevida, e já tinha ocorrido outras vezes; que a própria depoente já tinha orientado a reclamante de que ela não podia bater o ponto fora da loja; (...); que a depoente verificou que a reclamante bateu o ponto de madrugada, e quando fez solicitação de averiguação o ponto tinha sido batido da casa da reclamante; que a senha do aplicativo era criada pelo funcionário." Assim, correta a sentença que reconheceu que a rescisão contratual se deu sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Mantenho, portanto, o decidido na origem. Inexistência de NexoCausal entre a Doença eo Trabalho _- Danos Morais e Materiais (matéria comum aos recursos, analisada de forma conjunta) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença da qual a reclamante é portadora. A reclamante, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que o pagamento da pensão mensal ocorra em parcela única, que seja majorado o valor da indenização por danos morais e que seja fixada indenização por danos estéticos. Ao exame. Realizada a prova pericial, laudo de ID. 3257575, o Perito concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual a reclamante é portadora e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "- Portadora de DISCOPATIA LOMABAR - Há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. - Há relação CONCAUSAL das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas durante seu labor. - Segundo BAREMO EUROPEU, a perda do patrimônio físico do autor permeia entre 10-15%" Para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador, em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. É dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Apesar de negada a existência de culpa, na perícia realizada o perito constatou que existia necessidade de carregamento de cargas e manuseio de pesos durante toda a jornada de trabalho da reclamante, além de movimentos frequentes do tronco para abastecimento das mercadorias em diversos locais dos polos em que atuava durante seu labor, capazes de corroborar com o agravo de doença em região intervertebral. (fl. 1661 do pdf) A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido adotadas, tendo causado o agravamento da doença que a reclamante é portadora. No que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126/TST, concluiu que o reclamante faz jus a indenização por danos morais porque o labor contribuiu para o agravamento da doença que o acomete. Segundo afirmou o TRT, restou comprovado que as condições de trabalho contribuíram de forma decisiva e direta para o agravamento da doença diagnosticada no ombro direito do reclamante, estando presente o nexo concausal. No tocante à culpa, a reclamada descumpriu preceitos legais ao exigir o desempenho de atividades que implicavam sobrecarga dos membros superiores sem condições adequadas de ergonomia, conforme aferido pelo perito. Nesse contexto, observa-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Logo, estão ilesos os arts. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC e 2º, caput, da Lei nº 6.367/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. " ( AIRR - 502-37.2013.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), entendo ser devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. Para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre o labor para a reclamada e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Na sentença de origem foi fixada a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, o nexo de concausalidade reconhecido, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor fixado na origem a fim de compensar o dano moral sofrido deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação à indenização por danos materiais, no laudo pericial foi constatado que a reclamante está incapaz de forma parcial e permanente, fixando o percentual da perda em 10-15%, utilizando-se como ferramenta o Baremo Europeu. Na sentença foi fixado o valor da indenização no importe de 30% da última remuneração recebida pela autora, inclusive o 13º salário e o terço constitucional de férias, fixando como termo inicial do pensionamento a data da dispensa da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio (26.10.2023), com limite a 76 anos. O laudo médico pericial é convincente quanto à existência do nexo concausal e ao grau de incapacidade laborativa da reclamante, sendo a incapacidade parcial e permanente. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre a conduta e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Entretanto, a reclamante pretende que seja fixado o pagamento em parcela única, conforme requerido na inicial e a reclamada pretende que seja reduzido o percentual fixado. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil). Entende esta Relatora que o Juiz possui discricionariedade para, a partir da verificação das circunstâncias dos autos, acolher o critério de maior equidade entre as partes, seja para decidir pelo pagamento de parcela única, seja em parcelas mensais, mesmo que haja pedido expresso para determinado tipo de pagamento. No caso dos autos, por tratar-se a reclamada de empresa de grande porte, com solidez no mercado, e considerando o valor da pensão, entendo ser mais benéfico às partes o pagamento da indenização por danos materiais de forma única, - tanto à credora (reclamante) que receberá montante considerável de uma só vez, pois o baixo valor mensal pouco impacto lhe trará na sua vida financeira; bem como para o devedor (reclamada) que vai dispor de valor reduzido e não guardará relação com a ex-empregada por longo decurso de tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC). Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (TST-E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 12/4/2013) Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, faz-se necessária a modificação na forma do cálculo determinada na sentença, bem como no percentual, a fim de não representar enriquecimento sem causa. Vejamos. Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido." (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Destaco os seguintes trechos do Voto proferido no referido julgado superior, os quais adoto como razões de decidir: "O magistrado, constatando a ocorrência do dano, nos termos do mencionado dispositivo, arbitrará o valor da indenização, tendo como parâmetro, além das condições econômicas de seu causador e a perda da capacidade para o trabalho do ofendido, o disposto nos artigos 944 e 884 do Código Civil [...] Observando estes parâmetros e combinando os dispositivos mencionados, segundo os critérios definidos no artigo 950 do Código Civil, o Juiz arbitrará o valor da indenização, correspondente à importância do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não implicando, necessariamente, na somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus caso estivesse trabalhando, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causa do reclamante. De fato, o valor da indenização por dano material, em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. [...] A fixação da indenização por dano material, em parcela única, entretanto, deve implicar uma redução significativa do montante a que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de não resultar em seu enriquecimento indevido. Assim, não há dúvida de que o valor fixado pelo eg. Colegiado a quo destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à matéria, pertinente a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento sem causa. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3ª. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, p. 311). [...] Assim, tem-se r. sentença não concedeu o pagamento em parcela única. Instado, o eg. TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, mas determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, limitando o pagamento de 73 anos para 65 anos, o que não é possível, à luz do art. 950 do CC. A c. Turma, por sua vez, determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais até os 73 anos de idade. Nesse caso, a pensão é fixada sobre a última remuneração do trabalhador, no caso, R$ 3.977,60 x 9,375% = R$ 372,90 + R$ 31,075 (1/12 do 13º salário) + R$ 10,3583 (1/12 do terço constitucional de férias), o que resulta no valor mensal de R$ 414,33. Nesse contexto, tem-se por razoável o valor de R$ 83.000,00, que, financeiramente aplicado, resulta em valor aproximado ao que seria devido mensalmente. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para fixar em R$ 83.000,00, o valor da indenização por dano material, em parcela única." (g.n) No mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Quanto à forma de pensionamento, cumpre esclarecer que, a despeito de o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil remeter ao prejudicado a possibilidade de optar pelo pagamento da indenização em prestação única, o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, além de outros fatores relevantes que reclamam o caso concreto, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Com efeito, a determinação de pagamento em parcela única pelo Regional não afronta o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. O valor total a ser considerado no quantum indenizatório referente aos danos materiais decorrentes de redução da capacidade laborativa oriunda de doença ocupacional, quando arbitrado o pagamento em parcela única, deve ser aquele que quando aplicado financeiramente, utilizando-se o índice de juros oficial do rendimento da caderneta de poupança, se obtiver um rendimento equivalente à pensão mensal que a parte eventualmente receberia se fosse arbitrada indenização a ser quitada mês a mês, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Não se cogita, necessariamente, da aplicação de um índice percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto, referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 20553-67.2013.5.04.0522 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (g.n) No presente caso observam-se nos autos os seguintes dados que servirão de parâmetros para o cálculo da indenização: - Data da propositura da ação: 27/09/23 - Idade da Autora à época da propositura da ação: 31 anos e 4 meses. - Expectativa de vida considerada na sentença: 76 anos - Grau de Perda Funcional apurada na perícia: 12% (entre 10-15%). - Último salário: R$ 1.951,40 (fl. 344 do pdf) Desta feita, e de acordo com os parâmetros citados, chega-se ao seguinte cálculo da pensão mensal: R$ 1.951,40 x 12% = R$ 234,17 + 19,51 (1/12 equivalente ao 13º salário)+ 6,50 (1/12 do terço constitucional de férias) = R$ 260,18, sendo este o valor mensal de pensão. Por fim, considerando um rendimento mensal médio e de fácil alcance para investimento por qualquer pessoa, ora arbitrado em 0,5% (média de rendimento mensal da poupança), e a premissa de que o pagamento da indenização de uma só vez equivale a constituição de um capital a ser administrado pelo próprio trabalhador que, financeiramente aplicado, resulte em valor semelhante ao que lhe seria devido mensalmente a título de pensão, fixo o pagamento a título de indenização por danos materiais em parcela única em R$ 52.036,00 (montante este que multiplicado pelo resultado mínimo médio de investimento ora arbitrado, de 0,5%, resulta no rendimento mensal de R$ 260,18, equivalente ao valor da pensão mensal acima demonstrada). Entretanto, considerando tratar-se de nexo concausal, deve ser reduzida à metade o valor da indenização, sendo ora fixada em R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais). O percentual de incapacidade laboral aplicado à patologia da qual a reclamante é portadora, resulta de um trabalho técnico-científico que leva em consideração a avaliação da doença, seu agravamento, suas sequelas, as alterações na integridade física da vítima, a possibilidade de retorno ao mesmo posto de trabalho, dentre outros elementos que demonstram a proporção da perda da capacidade de trabalho. Portanto, por se tratar de questão técnica, na qual é observado o coeficiente global de incapacidade, essa mensuração deve ser realizada por especialista. A perícia é matéria eminentemente técnica, que necessita de conhecimentos específicos e como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Reformo, portanto, parcialmente a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indevido o pagamento de indenização por danos estéticos, tendo em vista que não foi constatada nenhuma deformidade aparente na reclamante na perícia realizada. Da Desnecessária Constituição de Capital Diante da reforma da sentença para fixar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, fica excluída da condenação a determinação para a reclamada constituir capital. Reformo Honorários Periciais Pleiteia a recorrente a redução do valor dos honorários periciais, sugerindo o valor de R$ 1.000,00. Ao exame. Em que pese a utilidade e boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de honorários periciais, mostra-se extremado, tendo em vista que o laudo médico apresentado não requereu dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do Perito, a ponto de ser arbitrado valor maior do que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito médico nestes autos. Valores Atribuídos aos Pedidos O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Nada a reformar Desoneração da Folha de Pagamento Na sentença já foi determinado que a reclamada fará jus à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal mediante a apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano. Apesar de a recorrente afirmar que possui a folha de pagamento totalmente desonerada desde 2013, o que já resta comprovado nos autos, na fase de liquidação deverá ser observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, não merecendo reforma a sentença nesse aspecto. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Multa do Art. 477 da CLT A controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade da ruptura contratual e consequente pagamento das verbas rescisórias não implica em óbice para a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos autos. "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID. 5ab8ad2, complementado com os esclarecimentos de ID. c0ff916, concluiu que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, considerando que o agente físico agressivo foi elidido com o fornecimento à autora de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio. Na perícia realizada, o perito constatou que a reclamante adentrava às câmaras frias para abastecer, organizar, separar e retirar os produtos, principalmente embutidos e frango, e abastecia as geladeiras instaladas nas lojas. Acrescentou que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Entretanto, no caso da reclamante foi comprovado o fornecimento de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio, conforme estabelece a NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, item 6.4, Anexo I. Em relação ao fornecimento de EPIs, o Perito afirmou que: "A reclamada acostou aos autos a comprovação do fornecimento EPI's à reclamante (Id743ae29), constando japona térmica, bota térmica, calça térmica, meias térmicas, luva térmica, touca ninja, com seus respectivos CA's (certificado de aprovação), EPI's necessários e obrigatórios para quem exerce atividade em ambiente frio. Conforme a Norma Regulamentadora 06 do Ministério do Trabalho, item 6.6.1, cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Logo, constatado o fornecimento regular de EPIs, de acordo com os critérios exigidos pela NR 06, restou comprovado que a RECLAMADA ESTÁ acobertada pela NR 15, subitem 15.4.1 que determina: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: (...) b) com a utilização de equipamento de proteção individual." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS APTOS A ELIDIR O AGENTE FRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença ao concluir que a prova técnica produzida nos autos evidencia que as atividades desenvolvidas pela autora não foram realizadas em condições insalubres, uma vez ter sido demonstrado o fornecimento de EPIS aptos a elidir o agente insalubre frio. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-299-17.2023.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. FORNECIMENTO DE EPI' S QUE ELIDEM O AGENTE INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 80 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Ocorre que no presente caso restou consignado que os equipamentos de proteção individual foram suficientes para elidir o agente insalubre. Dessa forma, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80 do TST que prevê que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." . Julgado. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-574-34.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). Ante o exposto, mantenho a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial. Nada a reformar Horas Extras Pugna a recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras. Sem razão. Na inicial a reclamante alegou que iniciava seu turno às 07:00, perfazia apenas vinte minutos de intervalo para almoço e descanso, e encerrava seu turno às 15:20, de segunda-feira a sábado. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que a reclamante exercia suas tarefas longe dos supervisores e sem qualquer fiscalização de horário até 15/05/2021, deslocando-se diretamente de sua residência para o trabalho e vice-versa, sem passar na sede da empresa e somente a partir de 16/05/2021 que a reclamada passou a trabalhar com o aplicativo para controle de jornada externa dos promotores de vendas. Na sentença foi considerado que a testemunha da reclamante confirmou que conseguia usufruir de intervalo na maioria dos dias da semana e que tal fato é reforçado pela testemunha da reclamada, considerando que o período de refeição era de 1hora. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 355 do pdf, sendo que a prova produzida pela reclamante não foi capaz de afastar a anotação. Em depoimento, a reclamante afirmou: "(...); que dizem que é 1h para intervalo, mas a depoente nunca chegou a fazer 1h,m fazia no máximo 20 minutos, comia e voltava, porque a demanda era grande, e o intervalo não era registrado no aplicativo, não precisava informar o intervalo para ninguém, o gerente não acompanhava o intervalo, ninguém fiscalizava o intervalo." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); que o horário de almoço era de 1h mas por conta da demanda raramente fazia 1h, fazendo apenas 20 a 25 minutos de almoço, em épocas natalinas e toda terça e quinta que chegava mercadoria era impossível, nos demais conseguia usufruir; que trabalhava sozinha ou em dupla, já foi dupla da reclamante; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "(...); que o intervalo para almoço há orientação para fazer 1h, e solicitava revezamento entre promotores que eram em 3, para sair um em cada horário; (...)" Importante destacar que em depoimento a reclamante afirmou que "ninguém fiscalizava o intervalo", ou seja, não havia necessidade que a reclamante usufruísse somente 20 minutos de intervalo, quando a orientação era para usufruir de 1 hora de intervalo e a testemunha da reclamada, supervisora da reclamante, afirmou que solicitava revezamento entre promotores, que eram em 3, para sair um em cada horário. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Justiça Gratuita A recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID. a5ccff6. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Reformo a sentença para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. E considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resolução nº 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: "457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8 do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Ainda, os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, rejeitar a preliminar arguida no recurso da reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), excluir da condenação a determinação para a reclamada constituir capital e reduzir o valor dos honorários periciais do perito médico para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento dos honorários periciais, reduzidos ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ficando autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021 e determinar que os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 259310033

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001881-32.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRF S.A. MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001881-32.2023.5.02.0608 : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) : MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001881-32.2023.5.02.0608 (ROT) RECORRENTE: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. RECORRIDO: MAYARA CRISTINA PASSOS DE ARAUJO, BRF S.A. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 2a83ae3, cujo relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente a reclamada e adesivamente a reclamante. A reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 057db4f, alegando, em preliminar, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e, no mérito, requer a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: reversão da justa causa; inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho; pensão vitalícia; constituição de capital; danos morais; honorários periciais; valores atribuídos aos pedidos; desoneração da folha de pagamento. A reclamante apresentou recurso ordinário de ID. e72a1ea, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: multa do art. 477 da CLT; adicional de insalubridade; horas extras; danos materiais - valor da indenização e pagamento em parcela única; danos estéticos; justiça gratuita. Contrarrazões da reclamante de ID. 605c9ae e da reclamada de ID. 5615a0d. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR Indeferimento de Prova Essencial - Cerceamento de Defesa Alega a reclamada que pretendida produzir prova testemunhal sobre as atividades desempenhadas pela reclamante e sua diversificação ao longo do dia, bem como sobre a quantidade de peso carregada e a utilização de equipamentos que mitigam o esforço físico, questões de cunho essencialmente fático, mas foi indeferida a produção de prova oral. Sem razão. Na perícia médica realizada, o perito analisou as alegações das partes sobre a doença que acomete a reclamante, analisou os exames médicos constantes nos autos, realizou o exame clínico na autora e constatou que a autora é portadora de discopatia lombar, que há nexo concausal com as atividades laborais e que há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. O descontentamento com o resultado da perícia realizada não é causa para prolongar a instrução processual quando o Julgador, como destinatário da prova, considerar que já dispõe de elementos de prova para formar o seu convencimento. Ademais, tendo a Justiça do Trabalho como princípios norteadores a celeridade e a economia processual, não há que se cogitar em cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF/88) por indeferimento de produção de prova oral em razão do resultado da prova pericial, o que não seria capaz de alterar o resultado da perícia, sobretudo porque as provas têm como destinatário o Julgador, que no exercício do seu poder diretivo, pode considerar adequada a prova produzida, ainda mais quando estiver convicto de que os elementos já existentes nos autos são suficientes para solucionar a lide, como no caso em tela. Destaco que o artigo 765 da CLT dispõe que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Ademais, nos termos do artigo 370 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reversão da Justa Causa Insurge-se a recorrente contra a reversão da justa causa aplicada na dispensa da reclamante. Sem razão. Na defesa apresentada a reclamada afirmou que a reclamante foi dispensada com fundamento no artigo 482, 'b', da CLT, tendo em vista o mau procedimento da reclamante, após a apuração de fraude no sistema de registro de ponto. Na sentença foi considerado que não houve razoabilidade e proporcionalidade na medida adotada pela reclamada, tendo em vista que não houve imediatidade e gradação na pena aplicada e a reclamante possuía quase cinco anos de contrato, sem histórico funcional de faltas praticadas durante o contrato de trabalho. A justa causa, como penalidade máxima aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada pela reclamada (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/15). Importante salientar, que a falta causadora da ruptura do vínculo de emprego por justa causa deve ser efetivamente grave, pois o emprego constitui fonte de subsistência do trabalhador e de sua família, justificando-se a aplicação dessa hipótese de dispensa somente quando comprovada a gravidade da conduta imputada ao empregado. Por se tratar do grau máximo de punição que pode ser aplicado ao empregado, a doutrina estabelece certos requisitos para a configuração da justa causa, nomeadamente: a) gravidade da falta; b) nexo causal entre a falta e a dispensa; c) atualidade da falta e, d) proporcionalidade entre a falta e a punição. Assim, embora a perda da confiança possa sempre ser causa da extinção do contrato de trabalho, para que esta extinção ocorra por justa causa, é necessário que, objetivamente, o Julgador observe, com base na prova produzida nos autos, a configuração das hipóteses elencadas acima. Desse modo, o ato invocado como motivo para a despedida por justa causa deve ser comprovado pelo empregador e caracterizar a gravidade da conduta, sob pena de conversão da despedida em imotivada. No caso em tela, faltou imediatidade na punição aplicada, pois, conforme afirmado na defesa, no dia 22/05/2023 foi registrada uma denúncia no Canal de Transparência da reclamada em que foram relatadas supostas irregularidades nos registros da jornada de trabalho de uma promotora de vendas da filial de São Paulo, mas, apenas em 14/09/2023 ocorreu a dispensa da reclamante. Ainda que seja necessário investigar os fatos relacionados à denúncia, não é razoável que sejam necessários quase 4 meses para se concluir a investigação. Ainda, a prova oral produzida demonstrou que o sistema de registro de ponto da reclamada poderia ser acessado pela reclamada. O preposto da reclamada afirmou em depoimento que o aplicativo tinha geolocalização e caso fosse verificado o registro fora do horário ou do raio permitido, é aberta investigação referente ao caso, que a investigação se inicia de imediato. Entretanto, no caso em tela, as alterações no registro de ponto ocorreram em abril de 2023 (17/04/2023) e início de maio, mas só foram investigadas após a denúncia recebida e a penalidade da justa causa só foi aplicada 4 meses após o recebimento da denúncia. E ainda assim, a investigação limitou-se à entrevista com a reclamante, realizada em setembro de 2023 (ID adca578 - fl. 407/408 do pdf). Ademais, a prova constante nos autos não foi suficiente para comprovar que as alterações foram feitas pela reclamante, pois, a testemunha da reclamante afirmou que o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída e que ela já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor. Assim, caso as alterações tivessem sido feitas pela reclamante, estando fora do limite permitido, a empresa teria como saber imediatamente e sinalizá-la sobre a ocorrência. A testemunha da reclamada também afirmou que se constatada irregularidade no registro, é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porquê o fez fora do local de trabalho, o que só ocorreu com a reclamante após 4 meses em que ocorreram as irregularidades e após o recebimento da denúncia. Ainda, apesar de a testemunha da reclamada ter afirmado que a batida de ponto indevida já havia ocorrido outras vezes, a reclamante não recebeu nenhuma punição anteriormente à justa causa aplicada, mostrando-se que não houve gradação na aplicação da penalidade da justa causa. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "que a empresa tinha acesso ao aplicativo global que demonstra o acesso de todos os funcionários, e a empresa só fazia alteração mediante requerimento do funcionário; que o aplicativo tinha geolocalização, e se verificado o registro fora do horário ou do raio permitido é aberta investigação referente ao caso; que a investigação se inicia de imediato e demora o tempo necessário até sua conclusão; que no caso da reclamante iniciou do final de abril ou início de maio de 2023 e a investigação foi na sequência, com justa causa em setembro de 2023." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); o controle de horário era feito pelo GPS da empresa com registro de entrada e saída, então davam entrada no raio de até 10 metros de proximidade da loja; que a depoente já deu entrada fora do raio e foi imediatamente sinalizada pelo supervisor perguntando o porque deu entrada fora da loja; os promotores, o supervisor e acredita que a central tenham acesso ao GPS; que a senha é pessoal; que acredita que o supervisor tem acesso porque no caso de ausência da depoente era só comunicar o supervisor e ele mesmo lançava; que a depoente não foi advertida por registro fora do raio somente comunicação verbal, então fazia o sincronismo no celular e dava entrada novamente; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para reclamada desde 2015 como supervisora e foi da reclamante de 2022 até o término do contrato dela no ASSAI DE SÃO MATEUS; que a reclamante trabalhou nesta loja de julho de 2023 até o término do contrato dela, antes disso foi no SHIBATA e no TENDA; que não sabe se a reclamante trabalhou no WALMART; que os promotores chegam na loja dão a entrada no aplicativo e na saída dão a saída no aplicativo, o momento de registro é na entrada da loja, sendo possível verificar no aplicativo e se constatada irregularidade no registro é encaminhado o caso ao RH e o promotor é chamado para prestar esclarecimentos sobre o porque o fez fora do local de trabalho; que o promotor não recebe um contato imediato do supervisor no ato do registro porque o aplicativo é D-1 e só é possível acesso no dia posterior; que o promotor tem acesso ao aplicativo, e o supervisor consegue visualizar o aplicativo e dar aprovação mediante abertura do chamado pelo supervisor, por exemplo em caso de esquecimento; que qualquer alteração só é possível mediante abertura do chamado; que no caso da reclamante ficou sabendo o motivo da demissão, mas não participou do processo, foi caso de batida de ponto indevida, e já tinha ocorrido outras vezes; que a própria depoente já tinha orientado a reclamante de que ela não podia bater o ponto fora da loja; (...); que a depoente verificou que a reclamante bateu o ponto de madrugada, e quando fez solicitação de averiguação o ponto tinha sido batido da casa da reclamante; que a senha do aplicativo era criada pelo funcionário." Assim, correta a sentença que reconheceu que a rescisão contratual se deu sem justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Mantenho, portanto, o decidido na origem. Inexistência de NexoCausal entre a Doença eo Trabalho _- Danos Morais e Materiais (matéria comum aos recursos, analisada de forma conjunta) Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença da qual a reclamante é portadora. A reclamante, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que o pagamento da pensão mensal ocorra em parcela única, que seja majorado o valor da indenização por danos morais e que seja fixada indenização por danos estéticos. Ao exame. Realizada a prova pericial, laudo de ID. 3257575, o Perito concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual a reclamante é portadora e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "- Portadora de DISCOPATIA LOMABAR - Há incapacidade parcial e permanente para a função que exercia na reclamada. - Há relação CONCAUSAL das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas durante seu labor. - Segundo BAREMO EUROPEU, a perda do patrimônio físico do autor permeia entre 10-15%" Para a configuração do nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade executada na empresa, não se exige absoluta certeza matemática, mas apenas razoável probabilidade de sua presença, pois a essência da reparação é a proteção da vítima e não do agente responsável pelo dano causado ao trabalhador, em obediência aos princípios constitucionais de proteção integral do trabalho humano (arts. 1º, III e IV e 170, caput, da CF) e do preceito legal inserido no art. 2º, caput, da CLT, que traz a imputação ao empregador dos riscos da atividade econômica que exerce. É dever do empregador, preservar e zelar pela saúde e integridade física do trabalhador, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. Apesar de negada a existência de culpa, na perícia realizada o perito constatou que existia necessidade de carregamento de cargas e manuseio de pesos durante toda a jornada de trabalho da reclamante, além de movimentos frequentes do tronco para abastecimento das mercadorias em diversos locais dos polos em que atuava durante seu labor, capazes de corroborar com o agravo de doença em região intervertebral. (fl. 1661 do pdf) A culpa foi encontrada na ausência de medidas preventivas que deveriam ter sido adotadas, tendo causado o agravamento da doença que a reclamante é portadora. No que diz respeito à caracterização da culpa, é importante lembrar da subordinação do empregado em relação ao empregador, o qual dirige a prestação de serviços, cabendo a ele definir o modo de operação na realização do trabalho. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126/TST, concluiu que o reclamante faz jus a indenização por danos morais porque o labor contribuiu para o agravamento da doença que o acomete. Segundo afirmou o TRT, restou comprovado que as condições de trabalho contribuíram de forma decisiva e direta para o agravamento da doença diagnosticada no ombro direito do reclamante, estando presente o nexo concausal. No tocante à culpa, a reclamada descumpriu preceitos legais ao exigir o desempenho de atividades que implicavam sobrecarga dos membros superiores sem condições adequadas de ergonomia, conforme aferido pelo perito. Nesse contexto, observa-se a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Logo, estão ilesos os arts. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, 186 e 927 do CC e 2º, caput, da Lei nº 6.367/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. " ( AIRR - 502-37.2013.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 15/06/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Com base em tais fundamentos, e considerando presentes os requisitos da responsabilidade civil (dano, omissão a dever legal e nexo de causalidade), entendo ser devida a indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os pressupostos da indenização são: o dano - quaisquer prejuízos materiais, morais ou estéticos; o nexo causal - o que causou o dano, e a sua relação com o trabalho; e a culpa - violações legais, convencionais ou normativas, ou ainda a violação do dever geral de cautela. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. Para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre o labor para a reclamada e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Na sentença de origem foi fixada a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, o nexo de concausalidade reconhecido, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor fixado na origem a fim de compensar o dano moral sofrido deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação à indenização por danos materiais, no laudo pericial foi constatado que a reclamante está incapaz de forma parcial e permanente, fixando o percentual da perda em 10-15%, utilizando-se como ferramenta o Baremo Europeu. Na sentença foi fixado o valor da indenização no importe de 30% da última remuneração recebida pela autora, inclusive o 13º salário e o terço constitucional de férias, fixando como termo inicial do pensionamento a data da dispensa da trabalhadora, considerando a projeção do aviso prévio (26.10.2023), com limite a 76 anos. O laudo médico pericial é convincente quanto à existência do nexo concausal e ao grau de incapacidade laborativa da reclamante, sendo a incapacidade parcial e permanente. Assim, restando comprovada a existência de conduta ilícita, resultado danoso e nexo de concausalidade entre a conduta e a lesão, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Entretanto, a reclamante pretende que seja fixado o pagamento em parcela única, conforme requerido na inicial e a reclamada pretende que seja reduzido o percentual fixado. A indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil) e, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil). Entende esta Relatora que o Juiz possui discricionariedade para, a partir da verificação das circunstâncias dos autos, acolher o critério de maior equidade entre as partes, seja para decidir pelo pagamento de parcela única, seja em parcelas mensais, mesmo que haja pedido expresso para determinado tipo de pagamento. No caso dos autos, por tratar-se a reclamada de empresa de grande porte, com solidez no mercado, e considerando o valor da pensão, entendo ser mais benéfico às partes o pagamento da indenização por danos materiais de forma única, - tanto à credora (reclamante) que receberá montante considerável de uma só vez, pois o baixo valor mensal pouco impacto lhe trará na sua vida financeira; bem como para o devedor (reclamada) que vai dispor de valor reduzido e não guardará relação com a ex-empregada por longo decurso de tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. O aresto transcrito nas razões do recurso é inespecífico (Súmula 296 desta Corte). PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO DO RECLAMANTE PELO RECEBIMENTO DE UMA SÓ VEZ. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil aluda à escolha do prejudicado, o juiz é quem detém a prerrogativa de decidir sobre o pagamento único ou mensal da pensão estipulada, considerando a situação econômica das partes, o impacto financeiro da condenação na empresa reclamada e outros fatores, amparado no princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos (art. 131 do CPC). Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (TST-E-RR-212740-58.2005.5.12.0038, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-1, DEJT de 12/4/2013) Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, faz-se necessária a modificação na forma do cálculo determinada na sentença, bem como no percentual, a fim de não representar enriquecimento sem causa. Vejamos. Conforme entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR. O valor da indenização por dano material, relativa à pensão mensal em face de redução da capacidade para o trabalho, para pagamento em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão devida. Recurso de revista conhecido e provido." (E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016). Destaco os seguintes trechos do Voto proferido no referido julgado superior, os quais adoto como razões de decidir: "O magistrado, constatando a ocorrência do dano, nos termos do mencionado dispositivo, arbitrará o valor da indenização, tendo como parâmetro, além das condições econômicas de seu causador e a perda da capacidade para o trabalho do ofendido, o disposto nos artigos 944 e 884 do Código Civil [...] Observando estes parâmetros e combinando os dispositivos mencionados, segundo os critérios definidos no artigo 950 do Código Civil, o Juiz arbitrará o valor da indenização, correspondente à importância do trabalho para o qual o reclamante se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, não implicando, necessariamente, na somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus caso estivesse trabalhando, de modo a não ocasionar o enriquecimento sem causa do reclamante. De fato, o valor da indenização por dano material, em parcela única, não deve corresponder à somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em quantia que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. Deve corresponder, assim, a valor que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês o quantum aproximado da pensão mensal devida. [...] A fixação da indenização por dano material, em parcela única, entretanto, deve implicar uma redução significativa do montante a que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de não resultar em seu enriquecimento indevido. Assim, não há dúvida de que o valor fixado pelo eg. Colegiado a quo destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à matéria, pertinente a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira: Como se percebe, na grande maioria das ações indenizatórias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado, no exemplo acima, o valor representa uma pequena fortuna que exige cuidados para ser administrada e preservada; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá dificultar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso, se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 1% ao mês, o que resultará num rendimento por volta de cinco vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento sem causa. (Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3ª. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: LTr, 2007, p. 311). [...] Assim, tem-se r. sentença não concedeu o pagamento em parcela única. Instado, o eg. TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, mas determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais a que faria jus o empregado, limitando o pagamento de 73 anos para 65 anos, o que não é possível, à luz do art. 950 do CC. A c. Turma, por sua vez, determinou o cálculo pela somatória dos valores das pensões mensais até os 73 anos de idade. Nesse caso, a pensão é fixada sobre a última remuneração do trabalhador, no caso, R$ 3.977,60 x 9,375% = R$ 372,90 + R$ 31,075 (1/12 do 13º salário) + R$ 10,3583 (1/12 do terço constitucional de férias), o que resulta no valor mensal de R$ 414,33. Nesse contexto, tem-se por razoável o valor de R$ 83.000,00, que, financeiramente aplicado, resulta em valor aproximado ao que seria devido mensalmente. Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de embargos para fixar em R$ 83.000,00, o valor da indenização por dano material, em parcela única." (g.n) No mesmo sentido, o seguinte julgado do C. TST: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Quanto à forma de pensionamento, cumpre esclarecer que, a despeito de o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil remeter ao prejudicado a possibilidade de optar pelo pagamento da indenização em prestação única, o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, além de outros fatores relevantes que reclamam o caso concreto, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Com efeito, a determinação de pagamento em parcela única pelo Regional não afronta o artigo 950 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. O valor total a ser considerado no quantum indenizatório referente aos danos materiais decorrentes de redução da capacidade laborativa oriunda de doença ocupacional, quando arbitrado o pagamento em parcela única, deve ser aquele que quando aplicado financeiramente, utilizando-se o índice de juros oficial do rendimento da caderneta de poupança, se obtiver um rendimento equivalente à pensão mensal que a parte eventualmente receberia se fosse arbitrada indenização a ser quitada mês a mês, sob pena de enriquecimento sem causa da reclamante. Não se cogita, necessariamente, da aplicação de um índice percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto, referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 20553-67.2013.5.04.0522 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/12/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (g.n) No presente caso observam-se nos autos os seguintes dados que servirão de parâmetros para o cálculo da indenização: - Data da propositura da ação: 27/09/23 - Idade da Autora à época da propositura da ação: 31 anos e 4 meses. - Expectativa de vida considerada na sentença: 76 anos - Grau de Perda Funcional apurada na perícia: 12% (entre 10-15%). - Último salário: R$ 1.951,40 (fl. 344 do pdf) Desta feita, e de acordo com os parâmetros citados, chega-se ao seguinte cálculo da pensão mensal: R$ 1.951,40 x 12% = R$ 234,17 + 19,51 (1/12 equivalente ao 13º salário)+ 6,50 (1/12 do terço constitucional de férias) = R$ 260,18, sendo este o valor mensal de pensão. Por fim, considerando um rendimento mensal médio e de fácil alcance para investimento por qualquer pessoa, ora arbitrado em 0,5% (média de rendimento mensal da poupança), e a premissa de que o pagamento da indenização de uma só vez equivale a constituição de um capital a ser administrado pelo próprio trabalhador que, financeiramente aplicado, resulte em valor semelhante ao que lhe seria devido mensalmente a título de pensão, fixo o pagamento a título de indenização por danos materiais em parcela única em R$ 52.036,00 (montante este que multiplicado pelo resultado mínimo médio de investimento ora arbitrado, de 0,5%, resulta no rendimento mensal de R$ 260,18, equivalente ao valor da pensão mensal acima demonstrada). Entretanto, considerando tratar-se de nexo concausal, deve ser reduzida à metade o valor da indenização, sendo ora fixada em R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais). O percentual de incapacidade laboral aplicado à patologia da qual a reclamante é portadora, resulta de um trabalho técnico-científico que leva em consideração a avaliação da doença, seu agravamento, suas sequelas, as alterações na integridade física da vítima, a possibilidade de retorno ao mesmo posto de trabalho, dentre outros elementos que demonstram a proporção da perda da capacidade de trabalho. Portanto, por se tratar de questão técnica, na qual é observado o coeficiente global de incapacidade, essa mensuração deve ser realizada por especialista. A perícia é matéria eminentemente técnica, que necessita de conhecimentos específicos e como técnico, o perito tem liberdade de ação, expressão e de pesquisa para bem cumprir sua missão, podendo valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, ex vi do artigo 473, § 3º do Código de Processo Civil/15. Trata-se de um especialista da absoluta confiança do Juízo que, sob compromisso, se dispõe a transmitir informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que seus dados e conclusões hão de merecer o respaldo da boa-fé. Reformo, portanto, parcialmente a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indevido o pagamento de indenização por danos estéticos, tendo em vista que não foi constatada nenhuma deformidade aparente na reclamante na perícia realizada. Da Desnecessária Constituição de Capital Diante da reforma da sentença para fixar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, fica excluída da condenação a determinação para a reclamada constituir capital. Reformo Honorários Periciais Pleiteia a recorrente a redução do valor dos honorários periciais, sugerindo o valor de R$ 1.000,00. Ao exame. Em que pese a utilidade e boa técnica do laudo apresentado, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado a título de honorários periciais, mostra-se extremado, tendo em vista que o laudo médico apresentado não requereu dispêndio de tanto zelo e tempo por parte do Perito, a ponto de ser arbitrado valor maior do que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é de todo justo para remunerar o trabalho apresentado pelo Perito médico nestes autos. Valores Atribuídos aos Pedidos O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). E ainda, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). Nada a reformar Desoneração da Folha de Pagamento Na sentença já foi determinado que a reclamada fará jus à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal mediante a apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano. Apesar de a recorrente afirmar que possui a folha de pagamento totalmente desonerada desde 2013, o que já resta comprovado nos autos, na fase de liquidação deverá ser observada a correlação entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços, não merecendo reforma a sentença nesse aspecto. Nada a reformar RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Multa do Art. 477 da CLT A controvérsia estabelecida nos autos acerca da modalidade da ruptura contratual e consequente pagamento das verbas rescisórias não implica em óbice para a aplicação da penalidade prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, que é devida em face do atraso no acerto rescisório, e só é elidida na hipótese em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, situação que não restou comprovada nos autos. "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO . A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no §6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000124-30.2022.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Adicional de Insalubridade O laudo técnico de ID. 5ab8ad2, complementado com os esclarecimentos de ID. c0ff916, concluiu que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade, considerando que o agente físico agressivo foi elidido com o fornecimento à autora de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio. Na perícia realizada, o perito constatou que a reclamante adentrava às câmaras frias para abastecer, organizar, separar e retirar os produtos, principalmente embutidos e frango, e abastecia as geladeiras instaladas nas lojas. Acrescentou que as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Entretanto, no caso da reclamante foi comprovado o fornecimento de todos os EPI's necessários contra a exposição ao frio, conforme estabelece a NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI, item 6.4, Anexo I. Em relação ao fornecimento de EPIs, o Perito afirmou que: "A reclamada acostou aos autos a comprovação do fornecimento EPI's à reclamante (Id743ae29), constando japona térmica, bota térmica, calça térmica, meias térmicas, luva térmica, touca ninja, com seus respectivos CA's (certificado de aprovação), EPI's necessários e obrigatórios para quem exerce atividade em ambiente frio. Conforme a Norma Regulamentadora 06 do Ministério do Trabalho, item 6.6.1, cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Logo, constatado o fornecimento regular de EPIs, de acordo com os critérios exigidos pela NR 06, restou comprovado que a RECLAMADA ESTÁ acobertada pela NR 15, subitem 15.4.1 que determina: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: (...) b) com a utilização de equipamento de proteção individual." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIS APTOS A ELIDIR O AGENTE FRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença ao concluir que a prova técnica produzida nos autos evidencia que as atividades desenvolvidas pela autora não foram realizadas em condições insalubres, uma vez ter sido demonstrado o fornecimento de EPIS aptos a elidir o agente insalubre frio. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-299-17.2023.5.17.0181, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. FORNECIMENTO DE EPI' S QUE ELIDEM O AGENTE INSALUBRE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 80 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano, nos termos do item II da Súmula 448 do TST. Ocorre que no presente caso restou consignado que os equipamentos de proteção individual foram suficientes para elidir o agente insalubre. Dessa forma, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80 do TST que prevê que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." . Julgado. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-574-34.2023.5.08.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2024). Ante o exposto, mantenho a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial. Nada a reformar Horas Extras Pugna a recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras. Sem razão. Na inicial a reclamante alegou que iniciava seu turno às 07:00, perfazia apenas vinte minutos de intervalo para almoço e descanso, e encerrava seu turno às 15:20, de segunda-feira a sábado. Na defesa apresentada, a reclamada alegou que a reclamante exercia suas tarefas longe dos supervisores e sem qualquer fiscalização de horário até 15/05/2021, deslocando-se diretamente de sua residência para o trabalho e vice-versa, sem passar na sede da empresa e somente a partir de 16/05/2021 que a reclamada passou a trabalhar com o aplicativo para controle de jornada externa dos promotores de vendas. Na sentença foi considerado que a testemunha da reclamante confirmou que conseguia usufruir de intervalo na maioria dos dias da semana e que tal fato é reforçado pela testemunha da reclamada, considerando que o período de refeição era de 1hora. Nos cartões de ponto anexados aos autos consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 355 do pdf, sendo que a prova produzida pela reclamante não foi capaz de afastar a anotação. Em depoimento, a reclamante afirmou: "(...); que dizem que é 1h para intervalo, mas a depoente nunca chegou a fazer 1h,m fazia no máximo 20 minutos, comia e voltava, porque a demanda era grande, e o intervalo não era registrado no aplicativo, não precisava informar o intervalo para ninguém, o gerente não acompanhava o intervalo, ninguém fiscalizava o intervalo." Em depoimento, a testemunha da reclamante afirmou: "(...); que o horário de almoço era de 1h mas por conta da demanda raramente fazia 1h, fazendo apenas 20 a 25 minutos de almoço, em épocas natalinas e toda terça e quinta que chegava mercadoria era impossível, nos demais conseguia usufruir; que trabalhava sozinha ou em dupla, já foi dupla da reclamante; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "(...); que o intervalo para almoço há orientação para fazer 1h, e solicitava revezamento entre promotores que eram em 3, para sair um em cada horário; (...)" Importante destacar que em depoimento a reclamante afirmou que "ninguém fiscalizava o intervalo", ou seja, não havia necessidade que a reclamante usufruísse somente 20 minutos de intervalo, quando a orientação era para usufruir de 1 hora de intervalo e a testemunha da reclamada, supervisora da reclamante, afirmou que solicitava revezamento entre promotores, que eram em 3, para sair um em cada horário. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Justiça Gratuita A recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de ID. a5ccff6. Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST) . Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum . Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Reformo a sentença para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. E considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, fica isenta do pagamento dos honorários periciais, os quais são de responsabilidade da União, observada a Resolução nº 78/2011 do CSJT. A questão, inclusive, se encontra pacificada pela Súmula nº 457 do TST: "457. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." Em relação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, tendo em vista a disposição do art. 8 do Ato GP/CR nº 2/2021 deste Regional e seu Anexo I, reduzo-o ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais). Autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021. Ainda, os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Reformo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, rejeitar a preliminar arguida no recurso da reclamada, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por danos materiais, para pagamento em parcela única, resultando no valor de R$ 26.018,00 (vinte e seis mil e dezoito reais) e para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), excluir da condenação a determinação para a reclamada constituir capital e reduzir o valor dos honorários periciais do perito médico para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento dos honorários periciais, reduzidos ao patamar de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), ficando autorizada a requisição dos honorários periciais para o perito engenheiro, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e do Ato GP/CR nº 2/2021 e determinar que os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 70.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Michael Martins de Paulo. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327901096

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO PLINIO FIGUEIREDO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA GARCIA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-58.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0011269-58.2024.5.18.0102 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : 1. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE : 2. FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO ADVOGADO(S) : MARCO AURELIO OLIVEIRA CARVALHO e NAYARA GARCIA CRUVINEL RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA "BANCO DE HORAS. ATIVIDADES INSALUBRES. DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE POR NORMA COLETIVA. Conquanto a instituição do banco de horas na hipótese de trabalho em atividades insalubres, deva ser precedida de licença prévia das autoridades competentes (CLT, artigo 60), havendo norma coletiva autorizando a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem a necessidade da licença, reputa-se regular o banco de horas da empregadora na vigência de tais normas. Exegese do art. 611-A, XIII, da CLT". (TRT da 18ª Região; Processo: 0011037-80.2023.5.18.0102; Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho; 2ª Turma; Data de Julgamento: 13/06/2024). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (ID dbb87d1) e de Recurso Ordinário Adesivo interposto pela Reclamante (ID e756937) em face da r. sentença (ID 75fa11f) proferida pelo MM. Juiz Carlos Eduardo Andrade Gratao, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Regularmente intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões (IDs 73f9fbc e 271a658). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso obreiro em relação ao pedido de que também sejam considerados fundamentos para a rescisão indireta do contrato de trabalho "o não pagamento do adicional de insalubridade, o não pagamento das horas extras ante a supressão do intrajornada e pagamento de salário inferior ao devido", por inovação recursal, tendo em vista que tais causas de pedir não constaram da inicial. Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada. Conheço, ainda, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 60 minutos extras pela supressão das pausas previstas na NR-36, com adicional de 50% e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada insurge-se. Diz que "é forçoso concluir que uma vez que o legislador manteve a possibilidade de eliminação do agente frio tanto na NR 15 quanto na CLT, o uso de agasalhos, por si só, mostra-se suficiente para excluir o agente frio e, por consequência a insalubridade, e, uma vez ausente o frio não haveria necessidade de concessão do intervalo para recuperação térmica". Assevera que "a recorrida não laborou em câmaras frigoríficas, ao contrário, seu local de trabalho era iluminado, ventilado, aberto, de fácil mobilidade, amplo, portanto, não se sujeitava a condições penosas, sendo seu setor totalmente diferente do ambiente confinado". Alega que "uma quarta pausa térmica somente seria devida caso o horário de trabalhado excedesse a 9h20min, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante, conforme comprovado nos autos. Ressalta-se ser inviável o cômputo do intervalo pra descanso e refeição como hora trabalhada capaz de ensejar o gozo do intervalo térmico, portanto, a teor do art. 71, §2º, da CLT, o intervalo intrajornada não deve ser computado na duração do trabalho, não repercutindo nas 9h20min trabalhadas". Diz que "caberia ao reclamante demonstrar os dias em que a jornada de trabalho teria ultrapassado tal limite de tolerância, ainda que por amostragem, pois não cabe ao magistrado garimpar aquilo que busca a parte ou advogar em seu interesse, devendo essa expor seu pedido de forma clara e comprovar suas alegações, o que não providenciou o obreiro, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, I do CPC". Requer o afastamento da condenação em apreço. A Autora também recorre. Afirma que "resta comprovado nos autos que a Reclamante se ativava em ambiente FRIO, conforme laudo pericial". Assevera que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, é aplicável a Reclamante às pausas previstas no art. 253 da CLT considerando que a Autora se ativa em ambiente com temperaturas inferiores a 12°C". Sustenta que "a concessão irregular não alcança o objetivo da norma de saúde e segurança, de forma que mostram nulas as pausas concedidas ante a não observância de seu objetivo laboral, logo faz jus a Reclamante ao pagamento de intervalo de 20min para cada 1h40min laboradas, durante o período da contratação até o ajuizamento desta ação, mais reflexos legais". Pontua que "a concessão das pausas pela Reclamada além de irregulares são insuficientes, visto a carga horária diária da Obreira, que deveria ter concedido 04 (quatro) pausas de 20min cada". Pede, ainda, sejam os intervalos em comento remunerados com os adicionais de 55% e 120%. Com razão, em parte, ambas as Recorrentes. Inicialmente, registro que os critérios para concessão das pausas térmicas e das pausas psicofisiológicas não se confundem, tampouco se verificam os mesmos parâmetros de tempo para a quantificação das pausas devidas. O direito à fruição do intervalo térmico não se restringe à hipótese de movimentação de mercadorias de um ambiente normal para o frio e vice-versa ou labor contínuo em câmaras frias, mas abrange também aquele prestado em ambientes artificialmente refrigerados, conforme os limites de temperatura e as zonas climáticas definidas no parágrafo único do art. 253 da CLT. Não se pode perder de vista, ainda, que o Estado de Goiás está localizado na quarta zona climática, sendo 12ºC o limite estabelecido para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica. In casu, restou demonstrado que a Reclamante laborava habitual e continuamente exposta ao agente físico frio, porquanto exercia suas funções em ambiente climatizado cuja temperatura é inferior a 12ºC. Assim, "data venia" do entendimento adotado na origem, trata-se de incidência dos intervalos para recuperação térmica previstos no art. 253 da CLT. Feitos tais apontamentos, ressalto ser notório, diante da grande quantidade de processos e evidências apreciados por esta Egrégia Turma envolvendo a mesma matéria fática, que a Reclamada concede aos seus empregados 3 (três) pausas diárias - aspecto reiteradamente apontado nos laudos de perícias realizadas em suas dependências. Convém pontuar que eventuais adiantamentos e/ou atrasos porventura ocorridos na concessão das pausas, em relação ao período de labor de 1h40m, levando-se em conta a dinâmica de funcionamento da planta, são insuficientes para descaracterizar a efetividade da medida, uma vez que a própria lei prevê alguma tolerância no tocante aos registros de jornada (art. 58, § 1º/CLT). Nessas condições, entendo que as mencionadas variações de horários não maculam o gozo das referidas pausas. Com efeito, a constatação de que a Reclamada concede as 3 pausas diárias deve prevalecer, já que as condições gerais de labor reiteradamente apontadas nos laudos de perícias efetuadas nas dependências da empregadora são as mesmas, sendo as pausas gozadas de modo coletivo. Assim, tenho por regular a concessão à parte Autora de três intervalos diários de 20min cada. Em relação à 4ª pausa, o entendimento uniformizado nesta 3ª Turma é no sentido de que a necessidade de sua concessão depende da jornada efetivamente cumprida pelo obreiro, sendo imprescindível, na apuração do período ininterrupto de 1h40 de labor, o cômputo das pausas eventualmente concedidas, ainda que irregulares, bem como do intervalo intrajornada fruído. Verificando os cartões de ponto juntados aos autos (IDs 7ef0ed4 e seguintes), constato que, em determinados dias, a jornada efetivamente desempenhada pela Reclamante justifica a necessidade de concessão de uma 4ª pausa térmica. Prosseguindo, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao adicional a ser observado. De acordo com os ACTs anexados aos autos, os quais abrangem todo o período imprescrito, as horas extras laboradas em dias normais serão remuneradas com adicional de 55% e, aquelas prestadas em domingos e feriados, com adicional de 120%. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido patronal e reformo a r. sentença para limitar a condenação da Reclamada somente ao pagamento de 20 minutos a título de 4ª pausa térmica, nos dias em que a concessão dos outros três intervalos tiver se revelado insuficiente diante da jornada obreira, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados aos autos. Por outro lado, acolho parcialmente o pleito obreiro para ampliar a condenação em comento por todo o período imprescrito, bem como para determinar sejam observados os adicionais de 55% e 120% previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Dou parcial provimento a ambos os recursos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), do corte prescricional até abril de 2021, com reflexos em horas extras pagas, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS+40%. A Reclamada pede a reforma da r. sentença. Alega que "não é possível visualizar nas normas relativas à segurança e medicina do trabalho qualquer texto que faça uma correlação e/ou caracterize uma interdependência entre a concessão do intervalo para recuperação térmica e a concessão do adicional de insalubridade. Sendo assim, não há comunicação entre os mesmos". Afirma que "as funções exercidas pela Recorrida não mantinham qualquer relação com agente insalubre, e ao contrário do que alega, sempre utilizou todos os EPI´s fornecidos pela Recorrente. Diante disso, é forçoso concluir que a Recorrida jamais esteve em contato com agente insalubre". Pontua que "todos os equipamentos de proteção individual são devidamente fornecidos e sua utilização fiscalizada". Postula o afastamento da condenação ao adicional de insalubridade. Subsidiariamente, requer a condenação em grau mínimo. A Reclamante também insurge-se, pugnando pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional em comento durante todo o pacto laboral. Sem razão, as Recorrentes. Nos termos do art.189 da CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O direito à percepção do adicional de insalubridade demanda a conjugação de duas circunstâncias, quais sejam: o enquadramento do agente insalubre apontado pelo requerente entre aqueles mencionados pela norma regulamentadora expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego como aptos a gerarem o referido adicional, além da constatação da existência deste por meio de laudo pericial elaborado por especialista (art. 195 da CLT). No presente caso, determinou-se a realização de perícia técnica, tendo o perito concluído que a Autora, no exercício de suas funções, esteve exposta ao agente insalubre frio e, por outro lado, não esteve exposta ao ruído acima dos limites de tolerância (ID ef6ba86). No tocante ao agente físico ruído, o perito registrou que "o ambiente se encontra abaixo do limite de tolerância especificado em norma, caracterizado portanto, como ambiente salubre" (ID ef6ba86 - fl. 4.701) e que "A reclamante no cargo de avaliadora de qualidade e controladora de estoque não tinha um setor fixo de trabalho, a mesma entrava em vários setores, onde um deles era o setor da salsicha, portanto a Reclamante não ficava toda sua carga horaria de trabalho no nível de ruído do setor da salsicha, além disso analisando suas fichas de EPI's anexadas nos autos, foi entregues protetores auriculares durante seu contrato de trabalho (4 unidades - 11/06/2019, 12/11/2019, 29/08/2023 e 22/05/2024) Portanto ambiente salubre por este anexo" (ID 80fe36d - fl. 4.772). Não havendo outras provas a elidir o laudo pericial neste aspecto, as conclusões do expert devem prevalecer. Vejamos, ainda, o que constou do laudo pericial a respeito do agente frio: "(...) há convicção técnica que a Reclamante Francisca Luzia Medeiros que trabalhava para Empresa/Reclamada BRF S.A, no cargo de Avaliadora de qualidade e controladora de estoque no setor de industrializados, sempre executou suas atividades em ambiente considerado INSALUBRE por frio, onde a Reclamante trabalha em local abaixo de 12°C e a Reclamada não comprova o cumprimento das pausas para recuperação térmica conforme dispõe o art. 253 da CLT e NR 36 onde o trabalhador deve ter 4 pausas conforme sua carga horaria laborada. Portanto, há o enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado, em grau médio (20%), conforme NR15 Anexo 9 (FRIO)". Como é cediço, o total afastamento da condição nociva decorrente da insalubridade pela exposição ao frio depende de duas providências: a) concessão eficaz dos intervalos térmicos; e b) fornecimento regular de EPIs, suficientes a neutralizar o risco. Conforme tratado em tópico anterior, reputou-se regular a concessão de três pausas térmicas à parte Autora, sendo-lhe devida, contudo, a 4ª pausa, consoante se apurar dos controles de jornada. Assim, restou provado que a insalubridade pelo agente frio não foi elidida. Compulsando os autos, vejo que a Reclamante passou a receber o adicional de insalubridade a partir de maio de 2021, devendo a condenação abranger o período anterior, tal como decidido pelo MM. Juiz de origem. Ante o exposto, confirmo a r. sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos pertinentes, do corte prescricional até abril de 2021. Nego provimento a ambos os recursos. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DAS HORAS EXTRAS. . O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento de 15 minutos a título de intervalo intrajornada, de maio de 2021 a março de 2023, com adicional de 50%, sem reflexos. A Reclamada insurge-se, alegando que "todos os empregados da reclamada usufruem de intervalo mínimo de 01 hora para refeição em local amplo e apropriado, em horário que permita o devido repouso intravalar, ou seja, no mínimo após a primeira hora de trabalho e antes da hora final, conforme definido na doutrina e jurisprudência pátria, dispondo a reclamada de restaurante industrial, área de lazer e local para repouso após as refeições". Diz que " o reclamante não se desincumbiu do seu dever de provar o alegado, conforme dispõe o art. 818 da CLT, portanto, se é fato constitutivo de seu direito, competiria ao autor produzir a prova de suas alegações, e este não o fez". A Autora também recorre, afirmando que "ao contrário do que entendeu a r. decisão a obreira durante o período que laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, a partir de agosto/2018 até março/2023, em razão de suas atividades, não havia a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT". Pede "a reforma do julgado e a consequente condenação da Reclamada no pagamento de 15 min a 55% (conforme ACT's), em razão da supressão do intervalo intrajornada e das horas extras do tempo que esteve em efetivo labor para a Reclamada durante a supressão do intervalo em comento, e seus reflexos legais em aviso prévio, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%". Postula, ainda, "a reforma do julgado para incidir os reflexos nas parcelas em comento já que são habituais e possuem nítido caráter salarial, mesmo tendo o legislador atribuído natureza indenizatória ao revés da que realmente incide diante de sua natureza". Com razão, a Reclamada. Sem razão, a Reclamante. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de acolher o pedido obreiro e reformar a r. sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de 15 minutos extras, com adicionais de 55% e 120%, de maio de 2021 a março de 2023. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. Analisando a petição inicial, vejo que a reclamante limitou o pedido de intervalo intrajornada ao período em que ela se ativou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade (08/2018 a 03/2023). Confira-se: 'A Obreira laborou no setor de garantia da qualidade/controle de qualidade, durante o período de agosto/2018 à março/2023, cumprindo a jornada laboral de segunda-feira a sábado das 13h30 às 23h40 sem a concessão pela Reclamada do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, violando o § 4º do art. 71 da CLT'. Ultrapassada essa questão, analisando a prova oral produzida, vejo que o depoimento da 2ª testemunha obreira não é capaz de comprovar a tese obreira, uma vez que ela laborava no setor de estoque e disse que começou a trabalhar diretamente com a reclamante em 03/2024. Com relação à 1ª testemunha obreira, embora esta tenha laborado diretamente com a obreira no setor de qualidade, pelo período de 90 dias, o seu depoimento se mostrou frágil, uma vez que, ao declarar que a reclamante não usufruía nenhum minuto de intervalo intrajornada, nem mesmo para refeição, a aludida testemunha entrou em contradição com o depoimento da própria autora, a qual declarou que, na prática, tirava em torno de 15 minutos de intervalo intrajornada. Nesse cenário, entendo que a reclamante não conseguiu se desvencilhar satisfatoriamente do ônus de comprovar a concessão irregular do intervalo intrajornada, razão pela qual reformo a r. sentença, para afastar a condenação da ré, no particular. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao da reclamante." DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O MM. Juiz de origem acolheu parcialmente o pedido obreiro e condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março de 2024 até o término do pacto laboral, com reflexos. A Reclamada insurge-se. Alega que "a obreira sequer tenta expor quais seriam as exatas atividades que desenvolve, bem como a igualdade de funções, tecendo apenas alegações genéricas e sem fundamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico". Diz que "a reclamante nunca exerceu as mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica". Pugna pelo afastamento da condenação em tela. A Autora também recorre. Aduz que "ao contrário do que entendeu a r. decisão de origem, a partir de outubro/2018 a Reclamante passou a exercer a função de controladora de estoques, de forma que os paradigmas Srs. Jose Mauricio, Jose Lucicleio e Robson Dourado exerciam atividades concomitante à Reclamante". Sustenta que a r. sentença "está em contrariedade à Sumula nº 6 do TST que entende que 'para efeito de equiparação salarial, o tempo de serviço é contabilizado na função, e não no emprego'". Assevera que "da simples análise da evolução salarial da Autora e dos paradigmas, vê-se que embora desenvolvessem idênticas atividades recebiam salários diferenciados, tendo os paradigmas auferidos maiores salários que a Autora no exercício de idênticas funções". Sem razão, ambas as Recorrentes. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "Examinando os autos, inicialmente, anoto que não há falar em equiparação em relação a JOSE MAURICIO, JOSE LUCICLECIO e ROBSON DOURADO (ID. 113fe4a a 9cfddff)), nos termos do art. 461, § 1º, da CLT, com redação dada pela Reforma Trabalhista, já que ingressaram mais de quatro anos antes da reclamante. De outro lado, vejo que a prova oral (ID. 6a88a9d, mormente o depoimento da testemunha JAQUELINE) revelou que a reclamante de fato realizou as mesmas atribuições que a testemunha. No caso, a reclamante não indicou a partir de QUANDO começou na atribuição de controle de estoque, ao passo que a testemunha JAQUELINE declarou que ela, testemunha, começou em DEZEMBRO/2023 e a reclamante apenas em MARÇO/2024. Logo, somente a partir de MARÇO/2024 são devidas as diferenças até o final do contrato de trabalho. Do exposto, acolho PARCIALMENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, de março/2024 até o final do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, conforme se apurar nos contracheques, férias, acrescidas de 1/3 (artigo 142, § 5º, da CLT), 13º salários (Súmula45 do TST e art. 1º, § 1º, da Lei nº 4.090/1962), depósitos de FGTS e indenização de 40% do FGTS ("multa de 40%" do FGTS; Súmula 63 do TST e Lei 8036/90, arts. 15 e 18) e aviso-prévio (CLT, art. 487, §5º). Para tanto, na liquidação de sentença será apurado o valor das diferenças salariais considerando o salário base da reclamante e o salário base do paradigma JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, fazendo incidir os reflexos determinados neste tópico. A reclamada será intimada para apresentar os contracheques do paradigma, sob pena de não o fazendo o valor ser arbitrado judicialmente, nos termos do art. 765 da CLT c/c 509 do CPC. Não há falar em reflexos em DSR, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949". Acresço que a Súmula 6 do TST, invocada pela Reclamante, não se aplica ao caso, tendo em vista que, considerando o período imprescrito, incide o disposto no art. 461, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nego provimento a ambos os recursos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O MM. Juiz de origem condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor do salário-base da Autora, qual seja, R$ 1.951,40. A Reclamada postula a exclusão da condenação em tela, alegando que "esta não é devida já que todas as verbas foram devidamente quitadas quando da rescisão do contrato de trabalho, o que se demonstra com a juntada do respectivo comprovante de depósito, ou seja, antes de transcorridos 10 dias da demissão" e que "reconhecimento de eventuais direitos somente em decisão judicial não autoriza a aplicação da referida multa". A Autora também recorre, afirmando que "foi reconhecido na r. decisão o direito da Obreira a equiparação salarial, por exercer mesmas funções dos paradigmas apontados percebendo salários menores ao devido. Conforme contracheques da Sr. JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA, juntados aos autos resta comprovado que o salário base ao qual a reclamante foi equiparada foi superior ao que foi deferido na sentença de origem. Pugna pela "reforma do julgado para se ter a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT no valor do salário base equiparado reconhecido em sentença". Sem razão, a Reclamada. Com razão, a Reclamante. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da referida penalidade, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual ou da própria existência do vínculo empregatício também não afasta a incidência da multa. A propósito, o TST fixou tese vinculante em IRR (Tema 52), reafirmando sua jurisprudência, no sentido de que "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008). A referida multa não será devida tão somente na hipótese de, comprovadamente, o empregado ter dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previstas no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, inclusive, nas situações de reversão em juízo da dispensa por justa causa, uma vez que o rompimento da relação empregatícia, neste caso, suprime diversas verbas que são devidas em razão da dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000124-30.2022.5.02.0384, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Julgamento: 21/02/2024) "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART . 477 DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Este c. TST já pacificou o entendimento de que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Inteligência da Súmula nº 462 do TST. No caso, reconhecido o vínculo de emprego em juízo e não restando delineado que o trabalhador deu causa à mora, este tem direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10019095620175020431, Relatora: Ministra Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Julgamento: 29/03/2023) Assim, não assiste razão à Reclamada. No tocante ao pedido obreiro, registro que a base de cálculo da penalidade em apreço é o valor do último salário recebido pela parte Reclamante. Conforme tratado em tópico anterior, foi confirmada a r. sentença que acolheu o pedido de equiparação salarial e condenou a Reclamada ao pagamento das respectivas diferenças, de março de 2024 até o término do contrato de trabalho. Por esses fundamentos, acolho o pleito obreiro e reformo a r. sentença apenas para determinar seja observado, na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o salário-base da paradigma Jaqueline de Oliveira Barbosa. Nego provimento ao recurso patronal. Dou provimento ao recurso obreiro. MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMADA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO . A parte Reclamada pede a reforma da r. sentença, a fim de que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Com razão. É certo que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, a SDI-1 do TST assentou o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. O entendimento deste Relator é de que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. Tudo não obstante, em 12/05/2025, o STF, em decisão da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a Reclamação Constitucional nº 79.034, para cassar decisão do TST que afastava a aplicação do art. 840, §1º, da CLT, e reconhecia como meramente estimativos os valores atribuídos aos pedidos pela parte Autora na inicial. Por esta razão, esta Turma alterou o entendimento até então adotado para seguir, por disciplina judiciária, o posicionamento manifestado pelo STF. Ante o exposto, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do STF, a fim de que os valores atribuídos aos pedidos apresentados pela parte Reclamante na inicial limitem a condenação. Dou provimento. DO BANCO DE HORAS. O MM. Juiz de primeiro grau declarou a nulidade do banco de horas instituído. Por consequência, condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicionais de 55% e 120%, do corte prescricional até a extinção do pacto laboral. A Reclamada insurge-se. Aduz que "o banco de horas instituído na empresa contempla todos os requisitos de validade", de forma que "todas as horas extras eventualmente trabalhadas foram devidamente quitadas ou compensadas". Ressalta que "a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade 'banco de horas' deve ser considerada despicienda, tendo em vista que o art. 59, §2° da CLT, exige para sua aplicação apenas previsão em norma coletiva, autorização esta que consta dos ACT's anexos aos autos". Diz que "sempre que solicitado pelo autor, o saldo de seu banco de horas lhe foi fornecido". Pugna pela exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Com razão. No presente caso, foi reconhecido o direito da obreira ao adicional de insalubridade. Nessas condições, meu entendimento pessoal é no sentido de que, diante do labor em atividade insalubre e não demonstrada nos autos a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a prorrogação da jornada de trabalho, há irregularidade do banco de horas instituído. Tudo não obstante, ressalvo meu entendimento pessoal e analiso a matéria consoante entendimento uniformizado nesta Terceira Turma, a fim de que, considerando o Tema 1046 do STF, se confira validade aos ACTs que autorizam a prorrogação de jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia da autoridade competente. No julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"), o STF assentou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Além disso, com a introdução do inciso XIII art. 611-A da CLT, tornou-se possível a prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem a prévia autorização das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. A despeito do potencial conflito entre as normas dos artigos 611-A, XIII e 611-B, XVII, da CLT, a aparente contradição se desfaz diante da expressa ressalva constante da norma do inciso XIII do art. 611-A, que afasta a incidência do inciso XVII do art. 611-B na situação ali apontada. A aparente antinomia entre as aludidas normas do inciso vê-se superada por meio de interpretação sistemática, adotando-se, no caso concreto, a norma mais específica, que vem a ser a contida no art. 611-A consolidado, em detrimento do 611-B, diante do seu conteúdo genérico. Vale lembrar, ainda, que os dispositivos em questão foram introduzidos simultaneamente na CLT, o que reforça a compatibilidade de ambos os preceitos. Constam dos autos os ACTs 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025 (ID 027e4d1 e seguintes), que abrangem o período imprescrito e dos quais se extrai a mencionada autorização para a prorrogação de jornada. Assim, a prorrogação da jornada de trabalho nas condições acima mencionadas é de ser considerada válida, durante o período de vigência das normas coletivas que a prevejam. Por esses fundamentos, reformo a r. sentença para dar validade ao banco de horas instituído pelos ACTs anexados aos autos e, por consequência, excluir a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras e adicionais de 55% e 120%. Dou provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada pugna pela reforma da r. sentença pela qual o MM. Juiz de origem a condenou ao pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pretende a exclusão da condenação em tela. Subsidiariamente, pede que o valor seja limitado a R$ 1.000,00 (mil reais). Sem razão. A Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Considerando o grau de zelo e qualidade do trabalho técnico desenvolvido, tenho que os R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) fixados pela r. sentença estão em conformidade com os valores que vem sendo deferidos em casos semelhantes. Nego provimento. DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. O MM. Juiz de origem determinou que a Reclamada forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário da Reclamante, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, após intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A Reclamada sustenta que "o PPP deve ser preenchido de acordo com o que for apurado dos Laudos e Programas de monitoramento ambiental, de modo que, no caso em apreço, o PPP foi devidamente elaborado levando em consideração a avaliação ambiental com a discriminação dos fatores de risco aos quais o reclamante esteve exposto". Diz que "merece reforma a r. sentença, uma vez que em detrimento de todos os estudos técnicos realizados pela empresa quando da elaboração do PPP, devendo ser mantido o PPP elaborado de maneira correta". Sem razão. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis: "A Lei nº 8.213/1991 disciplina a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado exposto a agentes nocivos que possam prejudicar a saúde ou integridade física ao longo dos anos. Para a concessão da aposentadoria especial, é necessário que o segurado apresente, ao INSS, a comprovação de que trabalhou sujeito a tais agentes nocivos, nos termos do art. 58 da referida lei: (...). Como visto, o art. 58 dispõe sobre a obrigação do empregador de elaborar, emitir e entregar ao empregado, quando da rescisão contratual, o Perfil Profissiográfico. O PPP destina-se à demonstração pelo trabalhador de tempo de serviço insalubre, objetivando a concessão de aposentadoria especial, à luz dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e seguintes do Decreto 3048/99 e demais legislação previdenciária. Por força do art. 68, § 8º, do Decreto Nº 3.048/99, a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigação trabalhista a ser implementada na rescisão contratual dos empregados que durante o contrato de trabalho estiveram sujeitos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme art. 58, §4º, da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 68, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 3.048/1999, o PPP consiste em um documento confeccionado nos moldes estabelecidos pelo INSS que compreenda o histórico laboral do trabalhador: (...). O art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015 ainda traz a previsão de entrega sempre que o empregado o solicitar, sobretudo para fins de comprovação para aposentadoria especial: (...). A confecção, emissão e entrega do Perfil Profissiográfico trata-se de obrigação personalíssima, cabendo ao empregador, no caso, a reclamada, a responsabilidade pela emissão e entrega do PPP ao autor. Considerando que foi apurado o labor sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme laudo pericial (ID. ef6ba86), condeno a reclamada à obrigação de fazer consistente em elaborar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da reclamante, constando expressamente que a atividade do reclamante está sujeita a frio, observando-se o que mais conta no laudo pericial de id. Ef6ba86. O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias contato do trânsito em julgado da presente decisão, com intimação específica para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, nos termos do art. 765, da CLT, c/c arts. 139, IV, 536, do CPC. Registro que a multa tem que ser elevada para que o intuito coercitivo não desapareça e não se transforme em mera despesa empresarial". Nego provimento. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamada pede a reforma da r. sentença em relação ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à Reclamante, sob a alegação de que a Autora não preencheria os requisitos legais para a sua concessão. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Portanto, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Autora requereu os benefícios da justiça gratuita tanto em inicial (ID 084d36e), quanto em declaração por ela assinada e juntada aos autos (ID f0d7bbe), afirmando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida declaração, a parte Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA. . O MM. Juiz de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 10/07/2024 e, por conseguinte, condenou a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A Reclamada não se conforma, alegando que "a recorrida vem pleitear a rescisão indireta, sem justo motivo, somente com intuito de alterar a motivação da rescisão. A presente demanda nada mais é do que o pedido de demissão por parte do Recorrido, que tenta usar o Poder Judiciário para receber os benefícios da rescisão sem justa causa, o que não pode prosperar". Afirma que "deve-se observar que a Recorrida trabalha na Recorrente há muito tempo. Assim sendo, caso realmente houvesse o descumprimento do contrato de trabalho pela Recorrente, tal conduta já teve o perdão tácito da Recorrida, uma vez que, a falta que caracteriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser aquela que torne impossível a continuidade do contrato, o que não ocorreu no presente caso". Diz que "ainda que se entenda pela condenação da Recorrente às verbas pleiteadas, registro por oportuno, que os pleitos não ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, vez que não impossibilitariam a continuidade da relação de emprego, sendo passíveis de correção por via judicial ou administrativa". Com razão. O meu voto foi proferido originalmente no sentido de negar provimento ao recurso patronal, adotando os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir. Todavia, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lucia Ramos da Silva, in verbis: "Data venia, divirjo do voto condutor. No caso, considerando que o reconhecimento da insalubridade decorrente exclusivamente do descumprimento da 4ª pausa térmica, entendo que deve ser aplicado o entendimento uniformizado por esta Eg. 3ª Turma, no sentido de que tal irregularidade não se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do vínculo empregatício por culpa do empregador. Ademais, como a reclamante não logrou êxito em demonstrar a concessão irregular do intervalo intrajornada, tampouco a invalidade do sistema de banco de horas adotado pela ré, não é o caso de aplicação da tese jurídica firmada pelo C. TST no RRAg 1000642-07.2023.5.020086 (tema 85). Por fim, o fato de terem sido reconhecidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, a meu ver, também não constitui falta grave patronal. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para julgar improcedente o pedido de rescisão indireta e reconhecer que o término do contrato se deu a pedido da reclamante, em 10/07/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme demonstra os cartões de ponto de ID. 24b2a37), ficando a reclamada condenada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias. Dou parcial provimento." MATÉRIAS DO RECURSO DA RECLAMANTE DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. A Reclamante não se conforma com a r. sentença que declarou inexigíveis as pretensões devidas anteriores a 05/08/2017, alegando que "passou a ser suspenso o prazo prescricional a partir de 20/03/2020 por aplicação do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.010/20". Postula "a reforma do julgado de origem para se ter o reconhecimento da suspensão/impedimento/interrupção da prescrição-decadência durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020 (por 7 meses e 10 dias) e a consequente declaração de não prescrição das verbas aqui requeridas durante o referido período - em conformidade com o parágrafo único do art. 1º e art. 3º da Lei n. 14.010/2020". Com razão, em parte. A prescrição pode ser arguida em qualquer momento nas instâncias ordinárias (Súmula nº 153 do TST), não havendo óbice para sua apreciação por meio do recurso ordinário. A relação de trabalho estabelecida entre empregado e empregador tem natureza privada. Assim, aplica-se a Lei nº 14.010/2020 nesta Especializada, que especificamente no tocante à prescrição criou uma causa de impedimento ou suspensão da sua contagem. Acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional, esta Turma uniformizou o entendimento no sentido de que deverá incidir a literalidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, segundo o qual "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, o início da suspensão do prazo prescricional deve ocorrer a partir de 12/06/2020 (data de vigência da referida lei). In casu, tendo a Autora ajuizado a presente ação em 16/09/2024, reformo a r. sentença para declarar a prescrição do direito de exigibilidade dos créditos anteriores a 28/04/2019 (art. 7º, XIX, da CF), já considerado o período de suspensão da prescrição (141 dias). Dou parcial provimento. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A Reclamante insurge-se contra a r. sentença pela qual o MM. Juiz determinou a adoção do índice IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da ação, registrando que, em ambos os casos, os índices englobariam juros e correção monetária. Alega que "segundo o critério de modulação fixado pela Suprema Corte, devem ser aplicados: incidência do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91, na fase pré-processual; e incidência da taxa Selic (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação". Acrescenta que "recentemente, a Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024, trouxe uma alteração na forma de calcular os juros das condenações cíveis, alterando assim o artigo 389". Pugna pela "reforma da r. decisão de origem para se ter a observância dos juros de mora e correção monetária na forma estabelecida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se utilizar no cálculo da atualização monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177 /91. Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. No julgamento de Embargos de Declaração, o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. Além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 )". Acresço que, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, a SDI-1 do TST adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei nº14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Com efeito, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e fixando os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. Ressalto que permanece íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e, conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a atualização do crédito ocorrerá pelo IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Acerca do tema, destaco o seguinte precedente do TST: "A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-144200-65.2009.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2024)." Assim, em observância ao decidido pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e nº 6.021, bem como em atenção à decisão da SDI-1 do TST, reformo a r. sentença para determinar a adoção: a) na fase pré-judicial, do IPCA-E como índice de correção monetária, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), do IPCA + juros de acordo com a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA). Dou provimento. MATÉRIA REMANESCENTE COMUM A AMBOS OS RECURSOS DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Autora postula a majoração dos honorários devidos pela Reclamada para o patamar de 15%. A Reclamada também pugna pela majoração da verba honorária a cargo da Autora para 15%. Com razão em parte, a Reclamante. Sem razão, a Reclamada. No tocante ao percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte Autora, considerando os critérios enumerados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, reputo justo e razoável o montante de 7% fixado na origem, incidente apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes e cuja exigibilidade ficará suspensa, conforme já determinado pelo MM. Juiz a quo. Por outro lado, quanto à verba honorária devida pela empregadora, à luz do art. 791-A, § 2º, da CLT, acolho o pedido obreiro e reformo a r. sentença para majorar o percentual de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamada de 7% para 9% sobre o valor da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Dou parcial provimento ao recurso da Reclamante. Nego provimento ao recurso da Reclamada. CONCLUSÃO Conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamante e integralmente do recurso interposto pela Reclamada e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Por permanecer adequado, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e integralmente do recurso da Reclamada e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator que acolheu as divergências apresentadas pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto às horas extras oriundas da não concessão do intervalo intrajornada, rescisão indireta e término do contrato de trabalho e adaptará o voto quanto a estes pontos. O Relator ainda adaptará o voto quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, para seguir o posicionamento recentemente adotado pelo E. STF, por disciplina judiciária. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA LUZIA MEDEIROS DA CONCEICAO

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