Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000124-91.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 135 de 138

Roberto Marcio Barreto Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 321189201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-47.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARCIO BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL APARECIDO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001117-10.2025.8.26.0306 (processo principal 1000124-47.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Roberto Marcio Barreto Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1. Na … Processo 0001117-10.2025.8.26.0306 (processo principal 1000124-47.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Roberto Marcio Barreto Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VINICIUS TURCI REGO (OAB 475955/SP), GABRIEL APARECIDO GARCIA (OAB 486461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Marcio Barreto Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 321176290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001117-10.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARCIO BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TURCI REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL APARECIDO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001117-10.2025.8.26.0306 (processo principal 1000124-47.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Roberto Marcio Barreto Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1. Na … Processo 0001117-10.2025.8.26.0306 (processo principal 1000124-47.2025.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Roberto Marcio Barreto Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), VINICIUS TURCI REGO (OAB 475955/SP), GABRIEL APARECIDO GARCIA (OAB 486461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810081

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ROMERO DE MARINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810110

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810133

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES DE JESUS SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810149

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - MAURI MARTINS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810167

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - RILDO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810188

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DE BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Romero De Marinho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 24 Regiao

ID: 317810207

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000777-64.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILSON ROMERO DE MARINHO LEILA APARECIDA DOS SANTOS LOPES MARIA INES DE JESUS SOUZA MAURI MARTINS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RILDO MARTINS SONIA MARIA DE BARROS VAGNER DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FOSCHINI TRINDADE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARMEM NANASHARA JORGE JAYMES AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PP 1000777-64.2025.5.90.0000 AGRAVANTE: GILSON ROMERO DE MARINHO E OUTROS (6) AGRAVADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho GMVMF /s05 AGRAVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE AÇÃO PARA GESTÃO PROCESSUAL FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA/CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES, JÁ APRECIADAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. 1.O agravo foi interposto em face de decisão monocrática que homologou o Plano de Ação para gestão processual elaborado pela Presidência/Corregedoria do Tribunal, atendendo à determinação desta Corregedoria-Geral. 2.Após a realização de correição extraordinária in loco para verificação dos fatos alegados pelos Agravantes (então Requerentes), procedeu-se à elaboração de um relatório detalhado da situação fática e adotadas providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos de sentença, sem a identificação de quaisquer situações ou decisões teratológicas, a exigir apuração disciplinar. 3.Por outro lado, todas as imputações atribuídas ao então Presidente/Corregedor do Tribunal foram apreciadas e afastadas no julgamento plenário do CSTJ do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Pedido de Providências nº CSJT-Ag-PP - 1000777-64.2025.5.90.0000, em que são AGRAVANTES Gilson Romero Marinho e OUTROS, e é AGRAVADO o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Trata-se de agravo em pedido de providências interposto por Gilson Romero Marinho e outros em face da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi homologado o Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal da 24ª Região, com acréscimos. Os agravantes entendem que o PP 0000028-73.2025.2.00.0500 (que deu origem ao presente agravo) trouxe a conhecimento novas irregularidades, diferentes daquelas noticiadas no PP 000405-78.2025.2.00.0500, que igualmente tramita neste Corregedoria-Geral. Inicialmente, relatam que os novos fatos ocorreram no recesso forense de 2024/2025, a saber: a) a designação dos magistrados JULIO CÉSAR BEBBER e DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE para atuar no plantão judiciário nas ações coletivas 0001731-25.2010.5.24.0022 e 0025410-49.2013.5.24.0022, sem a publicação da respectiva portaria de designação; b) o tumulto processual causado pela atuação dos magistrados, em prejuízo dos trabalhadores e sem supervisão da Corregedoria local; c) a necessidade de que sejam redistribuídos os recursos interpostos nos cumprimentos individuais das sentenças coletivas proferidas na ACC 0025410- 49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, determinando-se a revisão de todos aqueles recursos que já foram indevidamente redistribuídos por prevenção ao Exmo. Des. Francisco das Chagas Lima Filho. Ao final, pediram a apuração dos fatos noticiados. Proferi decisão em 12/3/2025 (ID. 5645610) relatando as providências adotadas no PP 0000405-78.2024.2.00.0000, que igualmente tramita nesta Corregedoria-Geral, e informando que o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região apresentou Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito. Esclareci os termos do Plano de Ação apresentado pelo Presidente/Corregedor do Tribunal Requerido, homologado por esta Corregedoria-Geral, e determinei a intimação dos Requerentes para que se manifestassem sobre possível perda do objeto do presente feito. Os Requerentes vieram aos autos (ID. 5740857) para informar que a decisão proferida na Corpar 1000124-62.2025.5.90.0000, de minha relatoria, abarcou parcialmente os pleitos formulados. Contudo, entendem que o Plano de Ação, homologado por esta Corregedoria-Geral, não abarca os pleitos do presente PP, porquanto: a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Ao final, apesar de registrarem os esforços na celebração do Plano de Ação, entendem que “Prejuízos efetivos foram causados aos trabalhadores” e que: (...) há indícios significativos de desvio de finalidade que deve ser apurado e, em muitos casos a reparação não será completa e efetiva sem que se declare a nulidade total e ex tunc dos atos irregulares praticados, ao menos no que tange aos comandos decisórios supostamente ilegais levados a efeito pelos magistrados, sem que estivessem formalmente nomeados. (...) As partes precisam saber se o procedimento dos magistrados da Administração e dos juízes nomeados foi regular e se serão validados. Também surge principalmente a partir de todo o contexto apresentado, inclusive pela petição do terceiro interventor (id 5483845 nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500), o receio se quem decidirá essas questões em instância superior será o próprio Exmo. Des. João Marcelo Balsanelli, que agora faz parte de uma das turmas do TRT24. Por suposto que esses recursos ficarão comprometidos se forem julgados pelo Desembargador que supostamente deu causa a toda essa confusão e que, conforme noticiado nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500 e na imprensa local, responde uma Reclamação Disciplinar, pois estava a arranjar um emprego de advogada para a filha na empresa Seara Alimentos. Por fim, considerando as irregularidades descritas, entendem necessário um escrutínio mais acurado das ações coletivas e do cumprimento individual ou coletivo delas decorrentes, e pugnam pelo prosseguimento do presente feito. Considerando que os Requerentes se insurgem contra o Plano de Ação apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e homologado por esta Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, recebi a petição como agravo, nos termos do art. 63 e segs., do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intimada a prestar informações, a Presidência/Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, porque tempestivo e próprio. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Os agravantes, nas razões do agravo, entendem que o Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas já citadas, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular de direito, não atende aos pedidos formulados na inicial, porquanto a) a Corregedoria local não ampliou a força de trabalho local, como prometido; b) nos processos relativos aos Requerentes (Gilson, Leila, Maria Inês, Mauri e Vagner), ainda há tumulto processual a ser saneado por esta Corregedoria. Inicialmente, impende ressaltar que o PP 000028-73.2025.2.00.0500, cuja decisão monocrática deu origem ao presente agravo, discute alguns fatos posteriores decorrentes daqueles contidos no PP 0000405-78.2024.2.00.0500. Pretende-se ver sanado tumulto processual decorrente do afastamento do então relator da ACP 0001731-25.2010.5.24.0022 e ACC 0025410-49.2013.5.24.0022, Dr. Márcio Alexandre da Silva, então titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados, Mato Grosso do Sul, com a consequente designação de novos magistrados para a condução dos inúmeros cumprimentos de sentenças que lá tramitam decorrentes das ações coletivas. Para a melhor compreensão dos fatos analisados, relembre-se que, em 25/03/2024, por ordem do então Presidente e Corregedor do Tribunal, Desembargador João Marcelo Basanelli, foi realizada correição extraordinária na 2ª Vara do Trabalho de Dourados-MS “para apuração da prática de atos pelo Juiz Titular da unidade, nos processos 0025410-49.2013 e 001731-25.2010.5.24.0022, bem como nas execuções coletivas, plúrimas ou individuais delas decorrentes, sem prejuízo de outros, conexos às eventuais infrações encontradas, ainda que relativas a outras comarcas em que o magistrado tenha atuado”, nos termos da Portaria reservada TRT/GP nº 2/2024. Dessa apuração resultou a instauração de sindicância contra o magistrado Márcio Alexandre da Silva, com afastamento cautelar do cargo, determinada pelo Tribunal Pleno do TRT-24, (Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524). São imputadas ao magistrado diversas condutas adotadas em processos judiciais, na Vara de Três Lagoas-MS e na 2ª Vara de Dourados-MS, com favorecimento do perito Juliano Belei, dentre as quais: designação do perito para cálculos desnecessários, como o de meras atualizações; designações do perito em processos em que já havia outro perito nomeado; tratamento privilegiado conferido ao perito Juliano Belei, com valores elevados de honorários; privilégios nas ordens de pagamento ao perito; pagamentos em dobro de honorários ao perito Juliano Belei; dentre outros. Em sessão administrativa realizada em 06/06/2024, decidiu o Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, nos autos da Sindicância 0000059-55.2024.2.00.0524, instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do magistrado Márcio Alexandre da Silva, mantendo o seu afastamento cautelar do cargo. A partir do afastamento do Magistrado, foram inicialmente designados para atuar nos processos os Magistrados Leonardo Ely e Déa Marisa Brandão Cubel Yule; posteriormente à inspeção extraordinária da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi designado o Magistrado Júlio César Bebber, que teria atuado de forma irregular durante o recesso forense. Pois bem. Inicialmente, imprescindível esclarecer que, em razão da complexidade das questões discutidas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além da necessidade de apuração minuciosa dos fatos, determinei a instauração do PP 0000432-61.2024.2.00.0500 e a realização de inspeção extraordinária perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, objetivando o levantamento de fatos e elementos jurídicos suscitados no Pedido de Providências já referido. Após a apuração dos fatos in loco, a Comissão produziu minucioso relatório, que promoveu exaustiva radiografia do quanto verificado no âmbito do Tribunal e concluiu pela inexistência de teratologias nas decisões proferidas, embora tenha sugerido providências para assegurar a boa ordem processual na condução dos cumprimentos individuais de sentença decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, todas por mim acolhidas. Dentre as determinações, identifica-se a elaboração de norma interna com critérios objetivos para designações de juízes em situações excepcionais e um Plano de Ação para gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, providências integralmente cumpridas pela Presidência/Corregedoria do Tribunal local (ID 5581503). Por tal razão, proferi decisão terminativa nos autos do PP 0000405-78.2024.2.00.0500, em que homologuei – com acréscimos - o Plano de ação para otimizar a gestão processual - incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Transcrevo os termos da decisão, para melhor compreensão (ID 65a64cb e Num. 5615219 - Pág. 1): Vistos, etc. Em cumprimento à decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o Desembargador Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Tomás Bawden de Castro Silva, apresenta Plano de Ação para otimizar a gestão processual dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS, incluindo medidas de solução prévia para a duplicidade de demandas individuais de um mesmo titular do direito. Também apresenta uma minuta de norma interna contemplando critérios objetivos para designações de juízes destinadas à atuação em processos específicos nas situações tidas como excepcionais, em face da necessidade de observância ao princípio do juiz natural, submetendo-a ao exame prévio desta Corregedoria Geral. I – SOBRE O PLANO DE AÇÃO O presente Pedido de Providências objetiva a intervenção da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para solução de alguns entraves procedimentais suscitados pelos requerentes que, supostamente, estão comprometendo o bom andamento dos inúmeros cumprimentos individuais de sentença coletiva, decorrentes de duas ações coletivas em curso perante as Varas do Trabalho de Dourados/MS. Do exame inicial do leque de irregularidades apontadas, o que é possível de logo vislumbrar é que todo o imbróglio alegado nasceu a partir de um negócio jurídico processual celebrado pelas partes envolvidas nas lides e da subsequente duplicidade de ações individuais promovidas pelos lesados e pelo sindicato profissional como substituto processual, dos quais advieram alguns desacertos na seara processual. Diante desse cenário, determinou a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ao Exmo. Sr. Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que apresentasse um Plano de Ação capaz de dar respostas mais efetivas e céleres aos jurisdicionados em relação à solução das demandas individuais propostas, debelando previamente a duplicidade de ações existentes, de modo que se possa prosseguir com o regular processamento dos feitos até o pagamento do valor devido a cada exequente. Pois bem. Antes da análise do plano apresentado, cumpre-nos destacar a informação trazida pela Corregedoria Regional de que a designação de magistrados para atuação excepcional nos cumprimentos de sentença encerrou no dia 28/02/2025, sendo que, doravante, a condução dos feitos estará a cargo dos juízes fixos das Varas de Dourados/MS, resolvendo-se, desta forma, a celeuma trazida pelos requerentes a respeito de eventual violação ao princípio do juiz natural. O Plano de Ação apresentado divide-se em quatro tópicos de providências a serem adotadas para otimizar o processamento dos cumprimentos individuais de sentença. A primeira medida proposta é de ampliação da força de trabalho para atuação exclusiva na gestão dos cumprimentos individuais de sentença, designando-se, para tanto, dois servidores adicionais por um prazo de 90 dias, para que atuem exclusivamente no suporte ao trabalho dos magistrados, realizando a triagem inicial das execuções, a análise e conferência de documentos, a inserção das minutas de decisões proferidas e ainda auxiliando nas audiências de conciliação. De fato, diante do incremento extraordinário de demandas judiciais decorrentes do ajuizamento dos cumprimentos individuais de sentença, que se estima entre quatro e cinco mil novos processos, além daqueles que já ordinariamente tramitam nas movimentadas Varas de Dourados/MS, a ampliação da estrutura de pessoal, ainda que em caráter provisório, revela-se essencial para se alcançar um resultado satisfatório na gestão processual desses novos litígios. O segundo tópico do Plano de Ação diz respeito à solução das litispendências. A proposta consiste na implementação de um procedimento interno pelas Secretarias das Varas, de modo que se consiga identificar pelo CPF dos exequentes, nas novas ações protocolizadas, as duplicidades existentes, com certidão nos autos a respeito do resultado da consulta. A identificação pelo CPF é o caminho a ser trilhado para identificar a duplicidade entre ações propostas, o que deve ser observado não apenas para as novas ações, mas também para aquelas já em curso cuja litispendência ainda não foi objeto de análise. Há, ainda, as situações envolvendo cumprimentos individuais de sentença, em que uma das ações duplicadas foi movida pelo sindicato como substituto processual. Nesses casos, deve ser adotado um procedimento de exame ainda mais acurado, de modo que os feitos com legitimação extraordinária não sejam impulsionados sem antes proceder à verificação da existência de uma eventual ação proposta diretamente pelo lesado, a qual, evidentemente, prevalece em relação àquela movida por substituto processual. Mesmo sendo o sindicato profissional a parte exequente, o substituído deve ser identificado pelo CPF para permitir a pesquisa pelo PJE sobre uma eventual duplicidade de ações. O que não pode ocorrer é o impulsionamento de cumprimentos individuais de sentença por legitimação extraordinária, sem a checagem de eventual ação movida diretamente pelo trabalhador lesado. Vale lembrar, ainda em relação à litispendência, que, consoante já decidido, em sede de liminar, na Correição Parcial 1000124-62.2025.5.90.0000, os magistrados devem se abster de intimar os exequentes para que apresentem declaração de opção entre as ações em curso, decidindo-se sempre em consonância com a legislação processual vigente, que já aponta o caminho para extinção do feito repetido. Como terceiro tópico de providências, indica o Plano de Ação o compromisso com a verificação semanal dos escaninhos virtuais para identificação de novas petições nos processos sobrestados, encaminhando-os para devida apreciação e decisão. Trata-se de medida salutar que trará celeridade, transparência e impessoalidade no exame das matérias e no andamento das execuções. Também é medida de transparência a divulgação, nos autos das ações coletivas principais, das etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentença, sendo imperioso, inclusive, que sejam delineados os critérios objetivos utilizados para o andamento dos feitos, o que certamente proporcionará mais tranquilidade e confiança aos exequentes em relação à dinâmica empreendida na gestão dos processos. A busca da conciliação, apontada no quarto tópico de providências, com fixação de pautas rotineiras de audiências, constitui um meio legítimo e eficaz de solução de demandas, pois pacifica os conflitos por meio do diálogo direto entre os litigantes. Mas há ainda um gargalo, não tratado no Plano de Ação, que tem sido causa de muitas especulações e insatisfações por parte dos requerentes. Trata-se da fase de liquidação, para a qual revelam-se imprescindíveis a transparência de critérios e o desenho de um fluxo a ser executado pelo setor de cálculos ou pela perícia contábil, conforme o caso, de modo a propiciar maior segurança jurídica e publicidade aos atos processuais. Por todo o exposto, conclui-se que o plano apresentado, com os acréscimos sugeridos, trará mais eficácia, celeridade e transparência para a gestão dos cumprimentos individuais de sentenças decorrentes das ações coletivas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e ACP 0001731-25.2010.5.24.0022, em curso nas Varas do Trabalho de Dourados-MS. II – SOBRE A NORMA INTERNA O Presidente e Corregedor Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em face da determinação da Corregedoria Geral, também apresenta uma proposta de provimento estabelecendo critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. A nomeação de regras que eliminam a discricionariedade nas designações excepcionais de magistrados, visando a atuação em processos específicos, impõe-se necessária para garantir a preservação do princípio do juiz natural. A alteração normativa proposta, portanto, cumpre o seu desiderato de garantir a incolumidade desse inarredável princípio constitucional, retirando do Corregedor Regional a escolha discricionária de magistrados para atuação em processos específicos, não permitindo, assim, que haja questionamentos a respeito de eventual desvio de finalidade, além de conferir maior transparência e impessoalidade nos atos designatórios. III - CONCLUSÃO Posto isso, homologo o Plano de Ação apresentado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, acrescido das providências seguintes: realizar a identificação prévia de eventual litispendência, por meio do CPF do exequente, com certidão nos autos, aplicando-se tanto às novas ações quanto àquelas já em curso que ainda não foram objeto de análise em relação à duplicidade; proceder ao exame prévio da duplicidade de ações como condição para o impulsionamento dos cumprimentos individuais de sentença movidos pelo sindicato como substituto processual, cuja identificação deve ser feita pelo CPF do substituído; divulgação, nos autos das ações coletivas principais, dos critérios objetivos que estão sendo aplicados para o impulsionamento dos processos, além de informar as etapas superadas nos cumprimentos individuais de sentenças como proposto no plano apresentado; elaboração de um fluxo de trabalho a ser observado pelo setor de cálculos ou perito contábil para a liquidação dos feitos, com divulgação dos critérios utilizados. Deverá a Corregedoria Regional do TRT da 24ª Região informar à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 30 dias, sobre as medidas adotadas para a execução do Plano de Ação. Homologo, ainda, a proposta de alteração normativa apresentada pela Corregedoria Regional do TRT-24, que prevê critérios objetivos nas designações de juízes para atuação em processos específicos, em caráter excepcional, quando verificada a impossibilidade de atuação do juiz natural. Por fim, considerando que a homologação do plano de trabalho – com os acréscimos aqui referidos – atende integralmente à pretensão formulada pelos Requerentes em seus embargos de declaração (ID 5467599), determino a intimação das partes, para que se manifestem, em 5 dias, quanto à perda do objeto do presente feito. Como se depreende, as questões trazidas pelos agravantes foram devidamente enfrentadas pelas providências adotadas por esta Corregedoria-Geral. Vejamos. Em relação à necessidade de ampliação da força de trabalho local, prevista no Plano de ação, no âmbito do PP 00000405-78.2024.00.0500 (id 5841049) há informações detalhadas dos magistrados que assumiram a relatoria dos processos em Dourados sobre as medidas adotadas e a serem adotadas para a regularização da tramitação, que atendem à determinação desta Corregedoria-Geral. Em relação ao tumulto processual suscitado pelos agravantes, a questão está sendo paulatinamente enfrentada pelos magistrados designados para atuarem nos feitos, em decorrência das determinações contidas no Plano de Ação já descrito. Em relação ao suposto desvio de finalidade empreendido pelo então Corregedor Regional, que designou outros magistrados para atuarem nos feitos antes relatados pelo Magistrado afastado Márcio Alexandre – com a anuência do Tribunal – a questão já foi exaustivamente enfrentada no julgamento pelo Plenário do CSJT do Ag-RD n. 1000213- 85.2025.5.90.0000. Em relação à anulação de todos os atos jurisdicionais praticados pelos magistrados designados, em violação ao princípio do juiz natural, esclareço que o presente procedimento possui natureza administrativa, não podendo imiscuir-se em decisões judiciais já proferidas, conforme firme orientação da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCONFORMISMO COM ATO JUDICIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Procedimento de Controle Administrativo. O recorrente buscava que o CNJ determinasse ao Juízo requerido a juntada do aviso de recebimento da carta de citação/notificação ao processo judicial. A decisão impugnada não conheceu do pedido por entender que o objeto já havia sido definitivamente analisado e arquivado, além da matéria envolver questão de cunho jurisdicional, alheia à competência do Conselho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o CNJ possui competência para intervir em processo judicial que discute a regularidade da citação e notificação de parte ré; (ii) determinar se a repetição de pedido já analisado e arquivado impede nova apreciação administrativa da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CNJ não possui competência para revisar atos de natureza jurisdicional ou intervir no andamento de processos judiciais, conforme o art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, sendo sua atuação limitada à esfera administrativa do Poder Judiciário. 4. A pretensão da parte recorrente — de questionar a regularidade de intimação processual — constitui matéria jurisdicional individual, cuja análise compete exclusivamente ao Poder Judiciário, nos autos da própria ação trabalhista. 5. A matéria já foi definitivamente apreciada no PP nº 0008152-27.2024.2.00.0000 pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o indeferimento de todos os recursos e petições subsequentes, inclusive com determinação expressa de arquivamento definitivo. 6. A reiteração do mesmo pedido em novo expediente configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas. 7. A jurisprudência do CNJ é pacífica no sentido de que não cabe ao Conselho revisar decisões judiciais ou atuar em demandas de interesse exclusivamente individual, conforme Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CNJ não possui competência para intervir em processos judiciais ou revisar atos jurisdicionais, mesmo diante de alegações de prejuízo processual. 2. A repetição de pedido idêntico já apreciado e arquivado definitivamente impede nova análise administrativa da mesma matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Demandas com interesse eminentemente individual, sem repercussão geral no âmbito do Poder Judiciário, não ensejam atuação do CNJ.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001564-67.2025.2.00.0000 - Rel. ULISSES RABANEDA - 6ª Sessão Virtual de 2025 - julgado em 16/05/2025 ). Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos supramencionados, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025.. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001946-16.2024.8.11.0018

ID: 311700675

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001946-16.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA COSTA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001946-16.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001946-16.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELANTE), DAIANA COSTA CRUZ - CPF: 087.359.686-21 (ADVOGADO), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES registrado(a) civilmente como JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - CPF: 808.122.106-97 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E NT A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA PONTOS EXTRAS DE TV POR ASSINATURA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de telecomunicações contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de aluguel de equipamentos para pontos extras de TV por assinatura constitui prática abusiva, justificando a aplicação de multa pelo órgão de defesa do consumidor municipal. III. Razões de decidir 3. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador federal competente, reconhece expressamente a legalidade da cobrança de aluguel de equipamentos conversores/decodificadores por meio da Súmula nº 09, que permite diversas modalidades contratuais, incluindo o aluguel, vedado apenas o abuso do poder econômico. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça analisou a questão no REsp nº 1.449.289/RS, reconhecendo que não se configura abusiva a cobrança por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão, por serem opcionais e acarretarem custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor. 5. O ato administrativo que culminou na aplicação da multa incorre em manifesto erro de direito, ao classificar como ilícita conduta expressamente autorizada pelo órgão regulador competente e chancelada pela jurisprudência superior. 6. A decisão administrativa não enfrentou adequadamente a regulamentação da ANATEL sobre a matéria, evidenciando deficiência na motivação do ato administrativo e descompasso com o entendimento consolidado em âmbito nacional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão administrativa e reconhecer a inexigibilidade da multa aplicada. Tese de julgamento: "A cobrança de aluguel de equipamentos para pontos extras de TV por assinatura não constitui prática abusiva quando realizada de forma transparente e mediante prévia pactuação com o consumidor, conforme regulamentação da ANATEL e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça." ------------- Dispositivos relevantes citados: Resolução ANATEL nº 528/2009, art. 30; Súmula ANATEL nº 09. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.449.289/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.11.2017; STJ, AgRg no REsp 1.280.729/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10.04.2012; STJ, MS 15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 14.11.2011. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta por CLARO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara (MT) que, nos autos da ação declaração de nulidade de ato administrativo n. 1001946-16.2024.8.11.0018 movida em face do MUNICÍPIO DE JUARA (MT), julgou improcedente o pleito inicial. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o Procon de Juara instaurou processo administrativo em seu desfavor (FA nº 525/2019) em razão de reclamação da consumidora Thamar Cristina Santos Bezerra, que questionava a cobrança de valores referentes a aluguéis de equipamentos, os quais a consumidora considerava ilegais. Sustenta que a multa aplicada pelo Procon no valor de R$ 5.848,82 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) é indevida, pois a ANATEL, por meio da Resolução 528/2009, art. 30, bem como o c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.449.289/RS, reconheceram a legalidade da cobrança por aluguel de equipamento referente a ponto extra de TV por assinatura. Argumenta que não houve violação às normas consumeristas, defendendo a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, a fim de verificar se a autoridade competente operou a melhor escolha na situação em análise. Subsidiariamente, requer a redução da multa aplicada para o valor equivalente ao mínimo legal de 200 (duzentos) UFIR's ou o arbitramento de novo valor em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da decisão administrativa nos autos do processo administrativo FA nº 525/2019, reconhecendo a inexigibilidade da multa aplicada ou, alternativamente, a redução de seu valor. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Juara (MT) no Id. 279667496, requerendo o não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 292109870, apontando a inexistência de interesse público a ensejar a sua intervenção. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por CLARO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Juara (MT) que, nos autos da ação declaração de nulidade de ato administrativo n. 1001946-16.2024.8.11.0018 movida em face do MUNICÍPIO DE JUARA (MT), julgou improcedente o pleito inicial. A controvérsia central diz respeito à possibilidade de revisão judicial do ato administrativo que culminou na aplicação de multa pelo Procon Municipal contra a apelante, bem como a legitimidade da cobrança pelo aluguel de equipamentos relacionados a pontos extras de TV por assinatura. Pois bem. De início, imperioso registrar que no que concerne à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na análise de atos administrativos, é cediço que o controle jurisdicional deve, em regra, se limitar ao exame da legalidade e legitimidade do ato, não sendo permitido ao magistrado substituir ao administrador na valoração dos critérios de conveniência e oportunidade que permeiam o ato discricionário. Todavia, a referida restrição não é absoluta, sendo admitido, excepcionalmente, a análise do mérito administrativo quando evidenciada flagrante desproporcionalidade ou desvio de finalidade. A jurisprudência pátria, notadamente do c. Superior Tribunal de Justiça, tem firmado o entendimento de que a intervenção judicial no âmbito da Administração Pública deve ocorrer quando verificada manifesta ilegalidade, não bastando mera divergência quanto aos critérios utilizados pelo administrador no exercício de sua competência. Nesse sentido, “a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos podem e devem ser apreciados pelo Poder Judiciário,de modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade”. (STJ, AgRg no REsp 1280729/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. em 10/04/2012). No caso em análise, verifica-se que a aplicação da multa pelo Procon Municipal decorreu de procedimento administrativo que apurou suposta prática abusiva pela cobrança de aluguel de equipamentos de pontos extras de TV por assinatura, considerada ilegal pelo órgão fiscalizador. Ocorre que, diferentemente do entendimento esposado pelo Procon Municipal, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador federal competente para normatizar o setor de telecomunicações, reconheceu expressamente a legalidade de tal cobrança, conforme evidenciado na Súmula nº 09 da agência, que dispõe: "O Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura não veda que a prestadora e o assinante disponham livremente sobre a forma de contratação do equipamento conversor/decodificador, sendo cabível, portanto, que o façam por meio de venda, aluguel, comodato, dentre outras, vedado o abuso do poder econômico." Na mesma linha, o artigo 30 da Resolução nº 528/2009 da ANATEL estabelece os parâmetros para a cobrança de serviços relacionados aos pontos extras, permitindo, de forma indireta, a cobrança pelo aluguel dos equipamentos necessários à prestação do serviço. A questão foi objeto de deliberação pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.449.289/RS, no qual se reconheceu expressamente que "não se afigura abusiva a percepção por aluguel de equipamentos adicionais de transmissão ou reprodução do sinal de TV, pois, por serem opcionais, permitem cobrança mensal em número correspondente ao de sua disponibilização, visto acarretarem custos para o fornecedor e vantagens para o consumidor." (STJ - REsp: 1449289 RS 2014/0080641-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/11/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Tal entendimento decorre da constatação de que a disponibilização dos equipamentos decodificadores gera custos operacionais à prestadora de serviços, sendo legítima a cobrança pelo seu uso, desde que previamente pactuado entre as partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade e da transparência nas relações de consumo. Outrossim, o mesmo julgado esclareceu que "caso o consumidor não pretenda pagar o aluguel pelos aparelhos disponibilizados pela própria fornecedora do serviço de TV por assinatura em razão direta dos pontos adicionais requeridos, pode optar por comprar ou alugar ou obter em comodato de terceiros os equipamentos necessários para a decodificação do sinal nos exatos termos da faculdade conferida pela normatização regente." Sob esse prisma, resta evidente que a cobrança pelo aluguel de equipamentos para pontos extras de TV por assinatura, por si só, não configura prática abusiva, desde que realizada de forma transparente e mediante prévia pactuação com o consumidor, como aparenta ser o caso dos autos. Nesse contexto, imperioso registrar que, das informações constantes do processo administrativo, restou identificado que a consumidora que realizou a reclamação junto ao Procon Municipal, Thamar Cristina Santos Bezerra, já havia proposto ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sob o n. 1000124-31.2020.8.11.0018 e que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal de Juara (MT), sendo os pedidos julgados improcedentes, cujo sentença destaca (Id. 39400050): “[...]. Tem-se, portanto, que a cobrança referente a “aluguéis de equipamentos habilitados” é lícita, mas desde que inequivocamente pactuada e, no caso dos autos, a Autora contratou os serviços de pontos adicionais, vez que a requerida informou que a reclamante possui em sua residência 3 (três) pontos de TV, sendo dois pontos extras e um principal – sendo que esses pontos adicionais foram adquiridos em 22/10/2019, o que não foi negado pela autora [...].”. Dessarte, o ato administrativo que culminou na aplicação da multa ora questionada incorre em manifesto erro de direito, ao classificar como ilícita conduta expressamente autorizada pelo órgão regulador competente e chancelada pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Tal descompasso entre a decisão administrativa e o entendimento consolidado em âmbito nacional revela a presença de vício substancial no ato impugnado, autorizando a excepcional intervenção judicial para sua revisão, não se tratando, aqui, de mera substituição do juízo discricionário do administrador, mas sim de correção de evidente erro na aplicação do direito. Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, “consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido” (STJ, MS 15.290/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/11/2011). (STJ - AgInt no AREsp: 153740 MS 2012/0059633-7, T2 - SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 24/05/2016). Ademais, verifica-se que a decisão administrativa que resultou na aplicação da multa à apelante não enfrentou adequadamente a questão relativa à licitude da cobrança pelo aluguel de equipamentos, limitando-se a considerá-la abusiva sem a necessária fundamentação jurídica, notadamente sem o enfrentamento da regulamentação da ANATEL sobre a matéria, o que evidencia deficiência na motivação do ato administrativo. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a nulidade da decisão administrativa proferida nos autos do processo administrativo FA nº 525/2019, reconhecendo a inexigibilidade da multa aplicada à apelante. Em razão da reforma da sentença, determino a inversão do ônus de sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000124-91.2024.5.02.0341" – Página 135 de 138