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Monique Medeiros Guilarde x Caixa Economica Federal

ID: 281027288

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000732-85.2025.5.10.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE MEDEIROS GUILARDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000732-85.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MONIQUE MEDEIROS GUILARDE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000732-85.2025.5.10.0006 RECLAMANTE: MONIQUE MEDEIROS GUILARDE RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b36c8ff proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Dr. Antonio Umberto de Souza Junior, feita pela servidora Bianca Andrade Bastos Luiz, em 26 de maio de 2025. TUTELA DE URGÊNCIA. CEF. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO Requer a parte reclamante tutela de urgência liminar a fim de que seja garantida a incorporação da parcela CTVA na média percebida pela parte autora nos últimos 5 (cinco) anos utilizada para apuração do adicional de incorporação concedido administrativamente. Pontua que, após mais de 10 (dez) anos exercendo diversas funções de confiança na reclamada, em 5/2/2025, veio a ser destituída da função, por interesse da administração, tendo-lhe sido garantida a incorporação correspondente a 92,79% da parcela FG (que teria passado a ser paga a partir de 7/4/2025), quando se encerrou o asseguramento. Porém, afirma que a rubrica CTVA teria sido completamente desconsiderada. Decido. Examino apenas a verossimilhança do direito e o perigo da demora (CPC, art. 300), porque sumária a cognição judicial na tutela provisória. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a cognição a ser realizada é superficial, devendo ser apreciada apenas a concorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. É caso de concessão da tutela de urgência perseguida. No tocante à plausibilidade da pretensão, é indiscutível o direito obreiro ao adicional de incorporação com a inclusão da parcela CTVA. É pacífica a compreensão de que tal parcela deve integrar o conjunto das parcelas a serem integradas a título de gratificação funcional, quando recebida por longo tempo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE" AINDA QUE PERCEBIDAS POR MENOS DE DEZ ANOS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da apontada contrariedade à Súmula nº372, II, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE" AINDA QUE PERCEBIDAS POR MENOS DE DEZ ANOS. 1 - O TRT confirmou a sentença que julgara improcedente o pedido de que na base de cálculo do adicional de incorporação - a que faz jus o reclamante em razão de ter sido destituído sem justo motivo de função de confiança ocupada por mais de dez anos - sejam incluídas as parcelas "CTVA" e "Porte de Unidade". A Corte local adotou, para tanto, o fundamento de que, de acordo com a Súmula nº 372, I, do TST, "para a manutenção da CTVA e Porte Unidade na remuneração do empregado, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, exercício de função de confiança por 10 (dez) anos ou mais e ausência de justo motivo para a reversão ao cargo efetivo originalmente ocupado. Contudo, este não é caso dos autos, uma vez que o Autor, conforme destacado pelo Juízo de origem, recebeu as verbas CTVA e Porte Unidade por menos de 10 anos quando da entrada da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não havendo possibilidade de aplicação do entendimento da Súmula 372 do c. TST" (destaques acrescidos). 2 - Contudo, a jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que o adicional de incorporação, devido aos empregados da Caixa Econômica Federal que foram destituídos sem justo motivo de função de confiança exercida por mais de 10 anos, é integrado pelas parcelas CTVA e Porte Unidade, em observância aos princípios da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, sendo irrelevante que tais verbas nã otenham sido percebidas por 10 anos ou mais, para fins de serem também incorporadas. Julgados citados. 3 - Nesse passo, ao indeferir a consideração das verbas "CTVA" e "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional de incorporação devido ao reclamante, o TRT decidiu na contramão da diretriz da Súmula nº 372, II, do TST, segundo a qual "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" . 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 6ª T., RR 371-69.2020.5.05.0463, KÁTIA, DEJT 16/6/2023) RECURSO DE EMBARGOS - CTVA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. 1. A parcela CTVA, "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado", traduz-se, como intitulada, em parcela de ajuste de mercado, de viés temporário, que tem por escopo complementar a gratificação de função percebida pelo exercício do cargo de confiança, a fim de corrigir padrões salariais díspares no exercício do mesmo cargo de confiança,conforme a região geoeconômica do país. 2. Os julgados do TST têm confirmado que a CTVA, encontrando-se atrelada ao exercício do cargo de confiança, permeia-se da mesma natureza da gratificação de função auferida pelo desempenho deste. 3. Na mesma esteira, consoante entendimento reiterado desta SBDI-1, como a parcela relativa à CTVA, cujo escopo é a suplementação da remuneração dos que exercem função comissionada incorporada, encontra-se,inexoravelmente, atrelada ao adicional de gratificação de função, é irrelevante que ela não tenha sido recebida por 10anos ou mais, para fins de ser também incorporada. 4. Assim sendo, seguindo na esteira do entendimento da Seção, ao qual me curvo, a parcela CTVA, compondo o adicional de gratificação de função, integra a remuneração obreira.Recebido o adicional por dez anos ou mais, a CTVA segue a sua sorte, mesmo recebida por tempo menor. Recurso de embargos provido (TST, SDI 1, E-ED-RR 484500-50.2009.5.12.0036, IVES, DEJT 7/10/2016) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO.BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROVIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". Em razão da potencial contrariedade à Súmula n.º 372, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". 1. Nos termos da. Súmula n.º 372, I, do TST, "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". 2. Em interpretação ao verbete sumular acima transcrito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado - CTVA" e "Porte de Unidade" devem compor a base de cálculo da incorporação de gratificação paga por dez ou mais anos, em observância do princípio da estabilidade financeira do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000127-78.2021.5.02.0720, AMAURY, DEJT 13/2/2023). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE DE UNIDADE. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a parcela CTVA possui natureza jurídica salarial e integra o valor do cargo de confiança exercido para todos os fins. De igual forma, a parcela Porte Unidade também ostenta caráter salarial. Assim, em observância ao princípio da estabilidade salarial e da irredutibilidade salarial, no caso de incorporação do cargo de confiança, é devida também a incorporação das verbas, em observância ao disposto na Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem reiteradamente decidindo ser devida a incorporação mesmo quando recebidas por período inferior a dez anos, pois deve ser levada em consideração a percepção da função de confiança em si, e não as parcelas que compõe a gratificação. Decisão reformada para deferir a integração das parcelas CTVA e Porte de Unidade na base de cálculo do adicional de incorporação, observada a média dos últimos cinco anos.Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª T., RR 10372-73.2014.5.12.0061, MALLMANN, DEJT 25/11/2022) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI13.467/2017. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO.INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". SÚMULA 372/I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, VI, da CRFB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. [...] CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". Esta Corte Superior, no julgamento de SÚMULA 372/I/TST. processos em que foi Parte a Caixa Econômica Federal e em que se discutiu a incorporação dos valores relativos à CTVA e ao Porte de Unidade, firmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que, uma vez configurado o exercício de função comissionada por mais de dez anos - ou por mais de 5 anos, em observância às normas internas da CEF mais favoráveis ao empregado -, os valores correspondentes ao CTVA e ao Porte de Unidade devem ser integrados ao cálculo da gratificação de função, porquanto o que se considera para fins de incidência da Súmula 372, I, do TST, é o recebimento da função de confiança, e não das parcelas que compõem a gratificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no particular (TST, 3ª T., RR 1618-23.2015.5.06.0014, GODINHO, DEJT 20/6/2022) Portanto, é altíssima a probabilidade de acolhimento, ao final, do pedido central formulado na reclamação. Também percebo latência quanto ao perigo da demora, pois a autora conseguiu demonstrar que a perda salarial acarretará graves danos imediatos. Foram juntados documentos que revelam várias despesas, inclusive na área de saúde. É natural que, alcançando o empregado determinado patamar de renda, a redução súbita e injustificada impõe decréscimo remuneratório a comprometer o orçamento familiar e a gerar transtornos de toda sorte. Presente, pois, também o requisito do perigo da demora. Assim, defiro a tutela de urgência em caráter liminar para determinar que a reclamada insira, no cálculo do adicional de incorporação pago a partir de 7 de abril de 2025 a média quinquenal da parcela CTVA, sob pena de multa mensal no importe de 100% da diferença a ser incluída no adicional de incorporação, sem prejuízo de outras sanções processuais, administrativas e criminais decorrentes de eventual desobediência. Caso a folha de pagamento atinente à reclamante já esteja fechada no momento da intimação da reclamada quanto à presente liminar, deverá ser providenciada folha suplementar, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, para o primeiro pagamento em cumprimento desta ordem judicial, sob as mesmas penas em caso de relutância ou resistência. Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe. Intime-se a reclamada, COM URGÊNCIA por mandado, encaminhando-lhe cópia da inicial e da presente decisão. Após, inclua-se o processo em pauta inicial. BRASILIA/DF, 26 de maio de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE MEDEIROS GUILARDE

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Fabio Junio Da Silva Moraes e outros x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 324482019

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-20.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO DA SILVA MORAES GENICLEIDE RIBEIRO DE SENA MORAES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ROSANGELA ANALIA DA CRUZ

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA

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TAIANNY NEVES ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1000127-20.2023.4.01.3501 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JUNIO DA … PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1000127-20.2023.4.01.3501 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO JUNIO DA SILVA MORAES, GENICLEIDE RIBEIRO DE SENA MORAES Advogado do(a) AUTOR: TAIANNY NEVES ATAIDE - DF35852 REU: ROSANGELA ANALIA DA CRUZ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NILVIA APARECIDA CRUVINEL DE OLIVEIRA - DF44203 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA 1. Relatório Genicleide Ribeiro de Sena Moraes e Fábio Júnio da Silva Moraes ajuizaram a presente ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência, em face da Caixa Econômica Federal – CEF e de Rosangela Analia da Cruz, esta última na condição de arrematante do imóvel. Alegam, em síntese, que celebraram com a CEF contrato de financiamento habitacional com cláusula adjeta de alienação fiduciária em garantia. Relatam que, em decorrência de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19, deixaram de adimplir algumas parcelas do financiamento. Afirma que foram surpreendidos, posteriormente, com a informação de que o imóvel fora arrematado em leilão extrajudicial, sem que tivessem sido intimados pessoalmente das datas dos leilões. Afirmam que, embora devidamente notificados para purgar a mora, não tiveram oportunidade de exercer o direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, na redação vigente à época. Sustentam que a ausência de intimação pessoal para os leilões compromete a validade do procedimento, razão pela qual requerem a declaração de nulidade do leilão realizado. A inicial se fez acompanhar por documentos (1463590379 e ss.). A ação foi inicialmente proposta perante a Vara Federal de Luziânia, GO, sendo, posteriormente, remetida a este juízo por declínio de competência (1466302388). O pedido de concessão de tutela provisória de urgência foi rejeitado (1511984354). Citados, os réus ofereceram contestação (1559428386 e 1863759646). Intimado, os autores deixaram transcorrer sem manifestação o prazo para réplica. 2. Fundamentos Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois as requeridas não trouxeram aos autos documentos que infirmem a presunção de que trata o art. 99 do CPC. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela segunda requerida. Considerando que os autores pretendem o desfazimento do leilão do imóvel, o acolhimento do pedido interferiria diretamente na esfera jurídica da arrematante. Portanto, a eficácia da sentença depende da sua integração à lide. § O contrato celebrado entre as partes (evento n. 1463590379), em sua cláusula décima-quarta, institui garantia fiduciária sobre o imóvel adquirido pela parte autora nos termos da Lei n. 9.514, de 1997. Se o devedor fiduciante incorrer em inadimplência, este deverá ser notificado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis, ou pelo correio com aviso de recebimento, para purgar a mora em quinze dias, conforme art. 26 da Lei n. 9.514, de 1997: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) No caso, os autores admitem que foram notificados para purgar a mora. Negam, porém, que teriam sido intimados das datas dos leilões. Contudo, o argumento não procede. Primeiramente, presume-se que a primeira requerida publicou edital, imprimindo-lhe ampla divulgação, relativo ao leilão do imóvel. Do contrário, a segunda requerida não teria acudido ao chamamento e arrematado o bem. Assim, a publicação do edital cumpriu a finalidade, inclusive quanto a possibilitar o exercício do direito de preferência pelos autores. Conforme narrado na inicial, eles tinham ciência da situação de inadimplência e foram notificados para purgação da mora. Ademais, é praxe constar dessa notificação que o imóvel, após a consolidação da propriedade, é oferecido em leilão. Ademais, conforme ressaltado na decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência, cabia aos autores instruir a ação com cópia do procedimento de consolidação da propriedade e do procedimento administrativo relativo ao leilão do bem. A par de não terem acostado aos autos tais documentos, não comprovaram que requereram o acesso a esses registros à CEF. De todo modo, há outro argumento que, por si só, afasta a pretensão deduzida na inicial. Consoante jurisprudência do stj, o ajuizamento da ação constitui autointerpelação da mora debitoris (CC, art. 397, parágrafo único; REsp n. 26.830/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 10/12/1996, DJ de 22/4/1997, p. 14428), sujeitando o devedor fiduciante ao ônus previsto no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. O mesmo raciocínio aplica-se ao direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97 (redação anterior à Lei nº 14.711/2023), que condiciona o exercício do direito de preferência ao pagamento do valor integral da dívida, acrescido de encargos legais, tributos incidentes sobre a transmissão, despesas de consolidação da propriedade fiduciária, custos do leilão e custas de eventual nova aquisição do imóvel, inclusive emolumentos. Ocorre que os autores, embora tenham requerido o desfazimento do leilão, não comprovaram em nenhum momento o pagamento do valor previsto no referido dispositivo, condição indispensável para o exercício do direito de preferência. Nem mesmo indicaram nos autos disposição ou intenção efetiva de efetuar o pagamento do montante legalmente exigido. A ausência de pagamento da quantia prevista inviabiliza o acolhimento da pretensão anulatória. O § 2º-B do art. 27 não estabelece causa de nulidade da arrematação, operando tão-somente no plano da eficácia. Mas para que o leilão seja ineficaz em relação ao devedor, é imprescindível que ele exerça o direito de preferência, efetuando o pagamento integral da dívida e demais despesas, inclusive por meio de pagamento em consignação. A arrematante, ora segunda requerida, é terceiro adquirente de boa-fé e já obteve inclusive a imissão na posse do imóvel por decisão da Justiça Estadual. O autor foi regularmente intimado para se manifestar nos autos a respeito desse fato e permaneceu inerte, revelando desinteresse processual e ausência de diligência no exercício de eventual direito. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito da demanda (CPC, art. 487, I). Condeno os autores a pagarem as custas e os honorários em favor dos advogados dos requeridos, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Concedo aos autores e à segunda requerida a gratuidade dos serviços judiciários. Em consequência, a exigibilidade das custas e honorários permanecerá suspensa pelo prazo prescricional. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Regina Celia Lourenção Pelegrini e outros x Felipe Manoel Moura Dos Santos

ID: 307363219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003278-21.2018.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LOURENçãO PELEGRINI VALMIR PELEGRINI

Polo Passivo:

FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO GIORGINI DE CASTRO

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FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

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Processo 1003278-21.2018.8.26.0338 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Valmir Pelegrini - - Regina Celia Lourenção Pelegrini - Felipe Manoel Moura dos Santos e outros - … Processo 1003278-21.2018.8.26.0338 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Valmir Pelegrini - - Regina Celia Lourenção Pelegrini - Felipe Manoel Moura dos Santos e outros - Vistos. VALMIR PELEGRINI e outra ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS e outras. Em suma, afirmaram que, em 22 de janeiro de 1190, venderam o imóvel objeto desta ação ao primeiro requerido, por meio de compromisso de venda e compra, cuja cópia foi acostada, tendo sido o preço pago integralmente. Ocorre que o requerido não procedeu ao necessário à lavratura da escritura pública definitiva e seu respectivo registro, bem como deixou de pagar os tributos que incidem sobre o bem, o que acarretou a inclusão dos seus nomes no CADIN Municipal e no polo passivo de diversas execuções fiscais. Somente em 03 de setembro de 2009 os requerentes conseguiram com que o requerido comparecesse ao Tabelionato de Mairiporã para lavratura da escritura definitiva de compra e venda que, por solicitação do comprador, fora lavrada em favor das outras requeridas (Flávia e Marluce). Entretanto, as requeridas não promoveram o registro do título translativo de propriedade perante o CRI de Mairiporã, tampouco assumiram o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência dos pedidos, a fim de que os requeridos sejam condenados a providenciar o necessário para o registro da escritura definitiva de compra e venda junto ao CRI local, sob pena de multa e a pagar indenização por danos morais em razão dos dissabores enfrentados em decorrência da inércia daqueles em registrar a transferência da propriedade. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 19/20. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 65/67). O requerido Felipe Manoel Moura dos Santos foi citado e intimado às fls. 82 e ofertou contestação às fls. 88/89. Em síntese, aduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, já que a escritura definitiva de compra e venda foi lavrada em nome das outras requeridas Marluce Silva de Oliveira e Flávia Roberta de Moura Santos. O autor se manifestou quanto as alegações do requerido às fls. 279/290. Na sequência as demais ocupantes do polo passivo foram citadas, Marluce às fls. 217 e Flávia às fls. 213, mas não apresentaram contestação (fls. 269). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 274/276). Apenas os autores se manifestaram às fls. 279/290 e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O feito admite o julgamento antecipado do feito, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, CPC). Além disso, considerando a inércia das requeridas Marluce Silva de Oliveira e Flávia Roberta de Moura Santos em apresentar defesa, decreta-se a revelia destas, nos termos do art. 344 do CPC. Deixa-se de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Felipe Manoel Moura dos Santos, pois sua responsabilidade pelos eventuais danos experimentados pelos autores em razão da demora para a outorga da escritura definitiva deve ser apreciada com o mérito da demanda. Volvendo ao mérito, trata-se de ação na qual os autores, promitentes vendedores, pretendem obrigar os requeridos, promitentes compradores, a transferirem a propriedade do imóvel objeto dos instrumentos de fls. 28/30 e 33/40. Além disso, pretendem ser indenizados pelos prejuízos causados pela inércia dos requeridos. I - da obrigação de fazer. De início, consigne-se que o art. 409 do Código Civil estabelece que cabe ao comprador arcar com os custos da escritura e do registro. Ademais, prevê o art. 1.245, caput do mesmo codex que a transferência da propriedade imóvel é levada a efeito, entre vivos, por meio do registro do título translativo no Registro de Imóveis. Conforme complementa o §1º do mesmo dispositivo, enquanto não efetivado o registro, o alienante permanece como dono do imóvel. Portanto, ante a narrativa dos autores de que o requerido, em que pese pagar o preço, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação inerente à transferência da propriedade do bem, como se vê da certidão de matrícula de fls. 41/50, de rigor a procedência da ação do pedido cominatório. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Propositura pelo promitente vendedor, para compelir a promissária compradora a receber escritura definitiva do imóvel compromissado à venda, com preço já solvido. Possibilidade. Direito de qualquer das partes em contrato bilateral à celebração do contrato definitivo, com a finalidade de se liberar da obrigação. Art. 463 do Código Civil. Ausência do registro do compromisso de compra e venda e da escritura por parte da adquirente acarreta violação a interesses do alienante autor, em razão do inadimplemento fiscal. A transferência do domínio ao adquirente constitui não somente dever, mas também direito do alienante. Cessão de direitos de promissário comprador não oponível ao vendedor, a quem não foi dada ciência inequívoca do ato, como se exige no negócio de trespasse. Dever da promissária compradora de levar a registro a escritura e pagar as custas, emolumentos e imposto de transmissão, nos termos do art. 490 do Código Civil. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1000127-71.2023.8.26.0338; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024. Anotamos que a inércia na seara extrajudicial por parte dos requeridos em não proceder à lavratura da escritura e (posteriormente) ao registro na respectiva matrícula não contou com nenhuma razão justificante, de forma que se recomenda que a presente sentença substitua a manifestação de vontade dos requeridos e, então, seja registrada na referida matrícula n.º 13.619 do CRI local. Nesse ponto, observa-se que é aplicável à espécie o contido no o art. 464 do Código Civil e art. 501 do Código de Processo Civil, respectivamente abaixo transcritos: art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação. art. art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. No mesmo sentido, o art. 249 do Código Civil, que cuida das Obrigações de Fazer, dispõe que: art. 249 - Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. Por consequência desta sentença com força de escritura pública, ao requerido competirá o custeio dos emolumentos registrais junto ao CRI, a realização de qualquer ato que se faça necessário para o registro bem como a apresentação dos documentos que lhe forem exigidos, o que deverão proceder no prazo de 30 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de incorrer em multa. Caso tais valores sejam custeados pelo autor, poderá exigir o ressarcimento dos requeridos que deverão suportá-lo solidariamente. II - do dano moral No que toca alegado dano moral, como sabido, para sua configuração, é imprescindível que a lesão apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples desconforto. Nesse sentido, há lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: (...) dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). Na mesma linha, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo, o que não se configura na hipótese dos autos. Mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No caso, não restou demonstrada eventual interferência no comportamento psicológico dos autores. Atente-se que, sabidamente, certos fatos geram dano moral in re ipsa, ou seja, não demanda nenhuma prova do dano (morte de parente próximo, v.g.). Outros, no entanto, devem ser provados, como o que ora se analisa. E, compulsando-se os autos, não se vê tenha os autores tenham juntado qualquer prova de que abalados moralmente estão ou ficaram. Ademais, os fatos em exame se inserem no âmbito do descumprimento contratual, no qual, em regra, não se evidencia, por si só, a existência de dano moral indenizável. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA "INVERSA". Demanda proposta pelos vendedores em face dos compromissários compradores que, quitando o preço, não buscaram efetuar a transferência do imóvel. Direito dos vendedores em regularizar o ato reconhecido. Sentença de parcial procedência. Insurgência visando a condenação em indenização por danos morais, bem como fixação de astreintes. Dano moral inexistente. A demora na regularização da propriedade situa-se no âmbito do inadimplemento contratual, não configurando dano moral, salvo circunstâncias excepcionais, extraordinárias e fora do comum, o que não se verifica no presente caso. Astreintes. Desnecessidade da aplicação de multa diária, pois a carta de adjudicação a ser expedida surtirá o mesmo efeito prático da escritura não lavrada voluntariamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Apelação Cível 1012297-30.2021.8.26.0602; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022. Em suma, dado que do fato não se verificou nenhuma consequência extraordinária, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os requeridos a providenciar o necessário para o registro no Cartório de Registro de Imóveis da escritura de compra e venda de fls. 33/40, incluindo o pagamento de todas as custas e emolumentos. Como acima constou, a presente sentença substituirá a vontade dos requeridos, de modo a servir como título para registro da transferência do imóvel, desde que pagos os impostos e todas as taxas (o que poderá ser objeto de cobrança caso os autores efetivamente os paguem). Por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com a restituição de metade dos valores despendidos pela outra a título de custas processuais. Com relação aos honorários de sucumbência, arcará o autor com o pagamento de R$ 1.200,00, que representa 10% do valor máximo do seu pedido de indenização por danos morais, em que foi sucumbente, ao requerido Felipe Manoel Moura dos Santos, que atuou em causa própria. Já os requeridos, pagarão, de forma solidária, o importe de R$ 2.000,00 ao patrono do autor, em razão da procedência do pedido cominatório, tudo nos termos do art. 86, caput do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP), FERNANDO GIORGINI DE CASTRO (OAB 274306/SP), FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS (OAB 102201/SP)

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Marli Paula Acquaroni Pires

ID: 327003447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000127-33.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

MARLI PAULA ACQUARONI PIRES

Intimação

Advogados:

KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI

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IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

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GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Processo 1000127-33.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Marli Paula Acquaroni Pires e outro - Vistos em saneador. 1. Tra… Processo 1000127-33.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Marli Paula Acquaroni Pires e outro - Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação de Desapropriação Fundada em Declaração de Utilidade Pública, a fim de que seja incorporada a área indicada na inicial ao patrimônio do DER/SP (Cláusula 16ª, item 16.1, v do Contrato de Concessão). Houve avaliação prévia da área tão somente para fins de concessão da liminar. Em contestação (fls. 494/502), os réus concordaram com o valor inicial ofertado nos autos pela. No entanto, em sede de réplica, a parte autora diverge com relação ao valor a ser pago a título de indenização, pugnando que seja acolhido o valor encontrado pelo perito judicial (fls. 521/529). Pois bem. Dispõe o art. 23, caput, do Decreto-lei n. 3.365/41 que Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Portanto, havendo divergência entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de indenização, a hipótese impõe seja realizado o laudo definitivo, em observância do princípio do contraditório, para prolação de sentença de mérito. Noutros termos, a avaliação prévia do perito judicial não pode ser considerada como se fosse laudo pericial definitivo, sob pena de se violar o procedimento previsto na legislação pertinente à desapropriação. Destarte, pode-se concluir que o Decreto-Lei nº 3.365/41 determinou dois momentos de apresentação de documentos pelo perito: em um primeiro momento, o expert elabora a avaliação citada no art. 14, para que seja estabelecido o valor provisório do bem, cujo depósito possibilita a imissão provisória na posse. Todavia, se houver divergência quanto ao preço o que pressupõe, portanto, que o réu já tenha se manifestado nos autos, o perito então deve apresentar um laudo, antes da audiência de instrução e julgamento, conforme o art. 23. Este laudo pericial, de fato, parte do pressuposto de que a prova foi produzida sob a égide do contraditório, dando às partes a oportunidade de apresentarem impugnações, pareceres técnicos, etc. Em suma, avaliação prévia/provisória e laudo pericial definitivo não são a mesma coisa e somente este último, que não foi produzido nos autos, é apto a determinar o valor do imóvel expropriado para que se possa prosseguir com prolação de sentença de mérito. Tal entendimento é corroborado por decisões recentes prolatadas pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos expropriados contra decisão que indeferiu pedido de "nova" perícia em ação de desapropriação movida pelo Município de Tapiraí. Alegação de ausência de manifestação sobre o laudo pericial e discrepância no valor do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação prévia apresentada em juízo é suficiente para fixação definitiva do valor do imóvel expropriado. III. Razões de Decidir 3. A avaliação prévia foi considerada pela decisão agravada como laudo pericial, violando o procedimento legal de desapropriação. 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê a necessidade de laudo pericial definitivo, elaborado sob contraditório, que não foi realizado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido para determinar a elaboração de laudo pericial definitivo. Tese de julgamento: 1. Avaliação prévia e laudo pericial definitivo são distintos. 2. O laudo pericial definitivo deve ser produzido sob contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 14, 15, 19, 20, 23, 24; CPC, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233749-53.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0001034-33.2012.8.26.0602, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2042894-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Ante o exposto, necessária a produção de prova pericial (laudo definitivo) a fim de constatar o real valor da indenização a ser paga aos réus em razão da desapropriação do imóvel, considerando a desvalorização da área e benfeitorias existentes no local. 2. Para tanto, com base na decisão de fls. 382/383, os autos deverão retornar ao perito já nomeado JOSÉ WANDIR PETROCCELLI JÚNIOR a fim de que faça o laudo pericial definitivo, com possibilidade de apresentação de quesitos e intervenção das partes. Deverá, ainda, quantificar os honorários periciais, levando-se em consideração o prévio contato com o imóvel o que, em tese, poderá facilitar o desenvolvimento do trabalho pericial. Após, intime-se a parte autora para depósito no prazo de 05 (cinco) dias ou apresente impugnação fundamentada ao valor proposto. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 5. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos. 6. Fls. 531/534: O pedido comporta indeferimento. O Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, foi alterado pela Lei nº 14.421/22, que introduziu o §4º, no art. 34-A: Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas. No entanto, este dispositivo que determinava a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante caso não houvesse oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de São Paulo: Incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/2022 (conversão da Medida Provisória nº 1.104/2022), que determina a imediata transferência do domínio de imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública para o ente expropriante, independentemente da concordância do expropriado, após a apresentação de contestação, se não houver oposição expressa sobre a validade do decreto expropriatório, e o prosseguimento do processo apenas para a resolução das questões litigiosas - Incidente suscitado pela C. 1ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, nos autos de Agravo de Instrumento interposto em ação de desapropriação de imóvel contra decisão que deferiu tutela de evidência - Alegação de que o dispositivo impugnado desrespeita os artigos 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal, que tratam de desapropriação e impõem o pagamento de indenização justa e prévia - Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade. - Existência de inconstitucionalidade formal - Abuso do poder de emenda parlamentar - Medida Provisória nº 1.104/2022 convertida na Lei nº 14.421/2022 Inclusão pela emenda do dispositivo impugnado no Decreto-lei nº 3.365/1941 - Ausência de pertinência temática - Não observância do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 - Como o Supremo Tribunal Federal já decidiu, "Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (...), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória". - Existência de inconstitucionalidade material - A Constituição Federal estabelece que as desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, só podem ser feitas (excetuadas situações excepcionais nas quais o caso em tela não se encaixa) mediante o pagamento de "justa e prévia indenização em dinheiro" - Colisão do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, que autoriza a transferência do domínio do bem expropriado para o expropriante antes mesmo da definição do valor da indenização, e sem que ele com isso consinta, com os artigos 5º, XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal - Forma transversa de confisco de bens - Necessidade de pagamento de indenização justa antes da transferência do domínio - Indenização justa não é, necessariamente, a que a Administração afirma ser, mas a indenização livremente pactuada entre o expropriante e o expropriado, ou a fixada em processo judicial, após a produção de prova técnica, observado o devido processo legal - Irrelevância de a lei prever a possibilidade de pagamento parcial, pelo ente público, e de levantamento de valores incontroversos Declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941 - Incidente acolhido. (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0011064-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim apontou o v. acórdão: "Se bastasse à Administração informar e pagar ao expropriado o valor indenizatório que, na sua ótica, fosse adequado tese defendida pela Presidência do Senado Federal, não haveria por que existir processo judicial para a apuração do justo valor. A existência de processo judicial revela que o expropriado não concordou com o valor ofertado pelo expropriante, na esfera administrativa, para a desapropriação, mas o considerou injusto, daí a necessidade do processo judicial, com produção de prova técnica para apuração e posterior definição da justa indenização. (...) Depois, de acordo com o artigo 33 do próprio Decreto-lei nº 3.365/1941, havendo discordância do expropriado, somente se considera pagamento prévio o depósito realizado após a sentença, no valor por ela estabelecido e com base na prova produzida. O uso do adjetivo prévio, pela Constituição e pelo Decreto-lei 3.365/1941, indica que o pagamento deve acontecer antes da transferência definitiva da propriedade para o ente público, não antes da apuração do justo valor da indenização e da prolação da sentença. O pagamento de parte da indenização, pelo expropriante, não corresponde ao pagamento de indenização justa, que, como é evidente, precisa ser integral, e a possibilidade de levantamento do valor incontroverso, pelo desapropriado, não equivale à concordância dele com o preço, tampouco autoriza a transferência do bem ao Estado antes da definição do valor da indenização efetivamente devida. (...) Diante do exposto, acolho o incidente, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do § 4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/2022". A decisão colegiada foi EXPRESSA ao indicar que INDENIZAÇÃO JUSTA NÃO É NECESSARIAMENTE A QUE A ADMINISTRAÇÃO AFIRMA SER. O entendimento foi categórico no sentido de que "SOMENTE SE CONSIDERA PAGAMENTO PRÉVIO, O DEPÓSITO REALIZADO APÓS A SENTENÇA". Além disso, o v. acórdão foi explícito ao mencionar que "O LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO PELO DESAPROPRIADO NÃO EQUIVALE À CONCORDÂNCIA DELE COM O PREÇO, TAMPOUCO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO ESTADO". Destaca-se que o v. acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade formal e material do §4º do artigo 34-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, incluído pela Lei nº 14.421/22, transitou em julgado em 27.2.2024. No caso dos autos, é incontestável que muito embora o expropriante tenha depositado a quantia indicada na inicial, ainda há discussão sobre o valor depositado. Assim, como ainda há debate sobre o valor depositado, descabida a transferência da titularidade do imóvel de forma precipitada. Em casos análogos julgou o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DESAPROPRIAÇÃO TUTELA ANTECIPADA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Pleito da parte expropriada em reformar decisão que concedeu tutela provisória para que fosse imediatamente transferida a propriedade do imóvel expropriado em favor do ente expropriante. TUTELA ANTECIPADA Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada Inexistência de probabilidade do direito Transferência de propriedade de imóveis desapropriados que tem como requisito o prévio pagamento da indenização, inteligência do artigo 5°, inciso XXIV, e do artigo 182, §3º, ambos da Constituição Federal Artigo 34-A do Decreto-Lei 3.365/41 que apresenta aparente inconstitucionalidade material ao possibilitar a transferência do domínio sem que houvesse o prévio pagamento pelo bem Inconstitucionalidade formal aparentemente presente Dispositivo normativo que foi inserido quando da conversão de Medida Provisória estranha à matéria caracterizando possível contrabando legislativo Probabilidade do direito afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de perigo da demora Ente expropriante que está imitido provisoriamente na posse do bem desde setembro de 2022, podendo usar e gozar do imóvel para a consecução das finalidades utilidade pública que fundamentam a desapropriação Inexistência de justificativa para a imediata transferência da propriedade. Cláusula de reserva de plenário Inaplicabilidade Decisão recorrida que por tratar de tutela provisória não possibilita que a matéria seja passível de incidente para arguição de inconstitucionalidade. Precedentes do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284211-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Agravo de instrumento. Desapropriação. Aplicabilidade do art. 34-A, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/41. Imediata transferência de domínio, caso inexista oposição ao decreto expropriatório. Impossibilidade. Dispositivo que subverte a lógica do processo expropriatório. Violação à justa e prévia indenização. Inconstitucionalidades formal e material aparentes. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Cláusula de plenário. Desnecessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235173-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de transferência imediata da propriedade e determino o regular prosseguimento dos autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP)

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Processo nº 1008561-64.2024.8.11.0004

ID: 326222578

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARLON ALENCAR PINTO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008561-64.2024.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALAERCIO MARTINS VICENTE INDICIADO: ROSANA GOMES DA SILVA 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público em face de Alaércio Martins Vicente e Rosana Gomes da Silva, pela prática em tese do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06: Consta dos autos do inquérito policial incluso que, no dia 23 de agosto de 2024, por volta das 17h06min, na BR-070, KM-33, neste Município de Barra do Garças/MT, os denunciados ALAÉRCIO MARTINS VICENTE e ROSANA GOMES DA SILVA, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, transportavam 10 (dez) tabletes de substância entorpecente, análoga à pasta base de cocaína, com peso aproximado de 9,5 kg (nove quilos e meio), conforme termo de apreensão (ID 166880482) e laudo pericial definitivo (ID 166880942), os quais seriam destinados à distribuição lucrativa e entregues em outro Estado da Federação (no mínimo, Rondônia – Mato Grosso), sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar. Segundo apurado, naquela ocasião, os acusados ALAÉRCIO (motorista) e ROSANA (passageira), que eram conviventes (residentes em Santa Luzia D’Oeste - Rondônia), agindo em conluio de vontades, previamente acordados, um aderindo à conduta delituosa do outro, transportavam os sobreditos tabletes de droga, oriundas do Estado de Rondônia, em um automóvel (GM/Vectra, placa NPF7H62, cor preta, ano 2011/2011), cujas substâncias estavam escondidas no interior do pneu do estepe do veículo para o transporte ilegal. Com efeito, a prática criminosa foi descoberta, pois uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, que promovia rotineira fiscalização na Rodovia BR-070 (cuja rota é conhecida pelas ocorrências de tráfico), determinou a parada do veículo ocupado pelos acusados. Na oportunidade, após recusa do motorista em fazer o teste do bafômetro, realizou-se uma prévia vistoria dos itens obrigatórios do automóvel, quando os policiais constataram um peso anormal no pneu estepe do veículo, fato incomum que chamou a atenção. Isso, somado ao nervosismo e a ausência de explicação sobre o motivo do excesso de peso do pneu estepe, os policiais levarem o estepe até uma borracharia nas proximidades, para averiguar a situação de fundada suspeita, e encontraram os tabletes de droga escondidos em seu interior (cfe. fotografias – ID’s 166880941, fls. 7/9). Na mesma oportunidade, também foram apreendidos dois aparelhos celulares em poder dos acusados, mais R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) em dinheiro oriundo do tráfico (cfe. termo de apreensão – ID 166880482). Diante disso, efetuou-se a prisão em flagrante dos acusados, que foram conduzidos à delegacia, junto com a droga e os demais objetos apreendidos. Ao ser interrogado, o acusado ALAÉRCIO (ID 166880484), confessou o crime, declarando que receberia a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para transportar o entorpecente do Estado de Rondônia para este Estado de Mato Grosso, bem como que pegou o veículo já carregado com a droga, contudo, se recusou a dizer onde buscou a droga e em qual local a entregaria. Também tentou isentar sua esposa, ora denunciada ROSANA, da prática delitiva, afirmando que ela não sabia da existência da droga no veículo e que apenas a convidou para viajar. Por sua vez, a acusada ROSANA (ID 166880487) negou conhecimento da droga, dizendo que seu marido, ora acusado LAÉRCIO, insistiu para que ela o acompanhasse na viagem, sendo que saíram da cidade de Santa Luzia do Oeste – RO e no retorno da viagem a mesma ficaria na cidade de Cuiabá-MT. Pelo exposto, ALAÉRCIO MARTINS VICENTE e ROSANA GOMES DA SILVA estão incursos nas figuras típicas descritas no art. 33, caput, c/c o art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer a citação/notificação dos denunciados para o oferecimento de suas respostas preliminares, seguidas do recebimento da denúncia e da realização dos atos processuais a que fazem alusão os artigos 56 e seguintes da Lei nº 11.343/06, procedendo, em especial, à audiência das testemunhas abaixo arroladas, sendo, ao final, proferida sentença condenatória. Requer, ainda, seja declarado o perdimento dos produtos, bens ou valores apreendidos que foram utilizados na prática do tráfico de entorpecentes ou, ainda, que tenham sido aferidos como resultado da traficância, o que será apurado no decorrer da instrução criminal, nos termos do art. 60 e seguintes da Lei de Drogas. Os acusados foram presos em flagrante delito na data de 23.08.2024 (ID. 166880476). Em sede de audiência de custódia o flagrante foi homologado, sendo a prisão do réu Alaércio convolada em preventiva e concedida liberdade provisória à acusada Rosana (ID. 167373189). O Ministério Público ofereceu denúncia em 28.08.2024 (ID. 167230352). O acusado Alaércio Martins Vicente foi devidamente notificação em 05.09.2024 (ID. 168169874) e apresentou defesa prévia em 12.09.2024 (ID. 168896875). A acusada Rosana Gomes da Silva, foi devidamente notificada em 04.04.2025 (ID. 189559433) e apresentou defesa prévia em 15.04.2025 (ID. 190854681). A denúncia foi recebida em 23.04.2025, ocasião em que foi designada audiência para 07.05.2025. Na referida audiência foram inquiridas as testemunhas PRF Raphaella Alencar Araújo Arruda Monteiro, PRF Alex da Silva Soares e PRF Mauro Gomes, bem como interrogados os acusados. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva (art. 386, VII, CPP) e a condenação do acusado Alaércio Martins Vicente nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei nº 11.343/06, com a aplicação da circunstância agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal). A defesa da acusada Rosana Gomes da Silva, em memoriais, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, aplicação da pena no mínimo; reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto ao acusado Alaércio Martins Vicente, em alegações finais a defesa postulou sua absolvição nos termos do art. 386, VI, do CPP e, subsidiariamente, aplicação da pena próximo ao mínimo, reconhecimento da confissão com compensação com reincidência, bem como afastamento da majorante da interestadualidade. Vieram os autos conclusos. 2. Da absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva No tocante à acusada Rosana Gomes da Silva, acolhe-se integralmente o parecer do Ministério Público que pugnou por sua absolvição, diante da ausência de provas suficientes para sustentar um juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Com efeito, embora Rosana estivesse no interior do veículo onde foram apreendidos cerca de 9,5 kg de pasta base de cocaína, ocultos no estepe, não há nos autos nenhum elemento probatório seguro que demonstre sua efetiva participação no transporte da droga ou sequer seu conhecimento sobre a substância ilícita escondida. As testemunhas policiais ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que Rosana apresentou comportamento neutro e que, ao ser questionada, negou saber da droga, sem demonstrar reação compatível com a descoberta do entorpecente, tampouco questionou ou repreendeu o corréu Alaércio. Ressalte-se que nenhuma das testemunhas pôde apontar qualquer atitude concreta da acusada que indicasse dolo ou vínculo com o tráfico. Ademais, o próprio corréu Alaércio Martins Vicente assumiu, em juízo, a responsabilidade exclusiva pelo crime, afirmando que Rosana não tinha conhecimento da carga ilícita e que apenas a convidou para acompanhá-lo na viagem. Sabe-se que, no processo penal, a dúvida milita em favor do acusado, sendo inadmissível a condenação baseada em meras presunções ou juízos subjetivos de probabilidade. A prova da autoria deve ser clara, segura e incontestável, o que não se verificou no caso concreto. Diante desse cenário, impõe-se a absolvição da acusada Rosana Gomes da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. 3. Do acusado Alaércio Martins Vicente Quanto ao acusado Alaércio Martins Vicente, houve postulação expressa de condenação à luz dos elementos probatórios angariados em ambas as fases da persecução penal. A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID. 166880482) e Laudo de Exame Pericial das drogas (ID. 166880942), bem como pelo Boletim de Ocorrência (ID. 166880941). A autoria do acusado Alaércio Martins Vicente é inconteste, eis que, em juízo, ele próprio admitiu o transporte das drogas pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), embora tenha negado que o material entorpecente tinha origem do Estado de Rondônia: MP: Ô Alaércio, você está sendo acusado de estar transportando essa droga. Esse fato é verdadeiro? Réu: Sim, fui acusado de transportar. MP: Onde você pegou essa droga, para onde você ia levar, se você ia ganhar ou se a droga era sua? Réu: Eu peguei essa droga lá em Comodoro, Mato Grosso. MP: Mas você estava vindo de onde? Réu: Eu saí de Rondônia. MP: E aí foi pegar a droga em Comodoro? Por que não pegou em Rondônia? Réu: Por causa que o dono da droga mandou pegar lá em Comodoro-MT. MP: Ah, ia levar para onde? Réu: Até Barra do Garças-MT. Daqui ela ia pegar o destino com outro. MP: Na polícia você falou diferente ou não? Réu: Não, na polícia eu permaneci calado. MP: Você, em momento algum, no seu interrogatório, você não falou nada para a polícia? Réu: Não, eu lembro que eu falei que ia até Barra do Garças-MT procurar um serviço, depois eu ia voltar para Rondonópolis-MT. MP: É? Você foi interrogado por quem? Pelo Delegado, como é que foi? Réu: Foi pelo Delegado. Uma dona, né? Uma dona Delegada. MP: Uma delegada? Réu: É. MP: Deixa eu só dar uma olhada aqui direitinho, ver o que você falou, viu?... "Indagado informa que saiu da cidade de Rondônia e estava vindo para a cidade de Mato Grosso. O indagado agora afirma que não irá responder onde pegou a droga e onde irá levar. Estou com medo de ser morto."... Você estava com medo de ser morto por quem? Réu: Pelo dono da droga. MP: Você falou que recebeu 13 mil para transportar essa droga, é verdade? Réu: Isso, eu ia receber 13 mil, que ia ser o pagamento da dívida que eu devia a eles. MP: E a Rosana? Réu: A Rosana ela estava acompanhando, no momento ela não sabia de nada disso. MP: E você já conhecia a Rosana? Réu: A Rosana eu conheci ela desde criança, mas eu comecei a ter comunicação com ela poucos dias. MP: E ela mora lá em Rondônia também? Réu: Isso, mora na mesma cidade do que eu. MP: Certo. E você tem um relacionamento com ela? Ela é sua namorada? Convivente? Réu: Sim, a gente estava convivendo há poucos dias, depois que eu larguei da minha esposa, em janeiro, nós nos separamos, ela foi embora, minha esposa, aí eu comecei a usar muita droga, muita droga, comecei… tive uma recaída na droga e parando nisso. MP: Mas você mora onde mesmo? Réu: Eu moro em Santa Luzia do Oeste, Rondônia. MP: Fica quantos quilômetros da divisa do Mato Grosso, Santa Luzia? Réu: Eu acho que deve ficar uns 450. MP: 450 quilômetros. E você estava devendo droga para traficante lá de Santa Luzia? Réu: Estava devendo para traficante do Rolim de Moura-RO. MP: É até perto, o Rolim de Moura também é perto lá, né? Réu: Isso, o Rolim de Moura é perto de Santa Luzia. MP: Agora... mas assim... Você estava devendo para traficantes de Rolim de Moura, que é perto de Santa Luzia, e aí você foi pegar droga com eles em Comodoro-MT? Réu: Sim, eu estava devendo para eles, aí eles me obrigaram a fazer esse corre aí... até que eu peguei o carro escondido do meu filho lá para poder fazer isso. MP: Ah... esse carro era seu? Réu: Era do meu filho. MP: Certo. E... você já teve alguma passagem por tráfico, alguma coisa? Réu: Eu tive, acho que foi em 2015, eles me condenaram na primeira instância... com 1.9 de droga. Aí na segunda instância eu fui absolvido, porque eu sou usuário. MP: Tá ok, sem mais. Defesa: Sem perguntas. Ao ser inquirida em juízo, a PRF Raphaella Alencar Monteiro, relatou que, durante fiscalização de rotina no km 33 da BR-070, abordou um veículo Vectra com um casal a bordo. O motorista, Alaércio, recusou-se a fazer o teste do bafômetro. Na verificação dos itens obrigatórios, notaram que o estepe estava excessivamente pesado, o que gerou suspeita. Levaram o pneu até uma borracharia e encontraram 10 tabletes de droga escondidos. O condutor demonstrou nervosismo ao ser solicitado a retirar o estepe. A passageira, Rosana, declarou que não sabia da droga e apenas acompanhava o réu por estar desempregada. Alaércio teria dito que iam a Goiânia buscar trabalho. A testemunha destacou que Rosana mostrou-se indiferente após a apreensão e não confrontou Alaércio, parecendo passiva diante da situação: MP: Raphaella, esse aqui é um fato que aconteceu no dia 23 de agosto de 2024, no KM 33 da rodovia, da BR-070... é lá naquela... tem aquele bambuzal né… Testemunha: Sim… um estabelecimento chamado “Galinha Caipira”... MP: Vocês abordaram um Vectra e nesse Vectra tinha duas pessoas, um casal, e foram encontradas drogas. Por favor, narra para a gente os detalhes dessa ocorrência. Testemunha: Estava eu e um colega de serviço, a gente estava fazendo fiscalização de rotina ali na BR-070, paramos no KM 33, também conhecido ali como “Restaurante do Galinha Caipira”. Demos ordem de parada para o Vectra e desceram dois, o rapaz e a moça. O rapaz era o condutor e a moça era a passageira. Foram feitas perguntas de rotina e oferecido o teste do etilômetro, ele falou que não ia fazer, porque tinha ingerido bebida alcoólica mais cedo. E aí a gente procedeu à fiscalização dos itens obrigatórios do veículo, dentre eles o estepe. Quando a gente pediu para que ele retirasse o estepe de dentro do veículo para a gente fazer análise da profundidade do sulco de rodagem, o estepe estava extremamente pesado, isso despertou a desconfiança da equipe. MP: Certo. Antes de você encontrar a droga, você perguntou para ele de onde ele vinha, para onde ele ia? Testemunha: Perguntei, eles estavam vindo de Rondônia, se eu não me engano, destino a Goiânia-GO. MP: E quando vocês fizeram essa vistoria no veículo lá, você sentiu uma diferença no pneu, você falou? Testemunha: Certo, no estepe. MP: E dentro do pneu estava a droga? Testemunha: Estava. MP: E ele confirmou alguma coisa, se era dele? Se ele tinha pegado de alguém para transportar? Como que foi? Testemunha: Pelo que eu me lembro ele ficou calado. MP: Certo. Testemunha: Pelo que eu me lembro ele ficou calado, eu não me lembro muito do detalhe do pós, mas a partir do momento que a gente achou, ele não colaborou mais no sentido de dar nenhuma resposta. MP: E ele isentou a esposa ou não falou nada também? Testemunha: Bom, na época não era esposa, era uma conhecida dele, eles disseram que eram amigos, e ele tinha oferecido uma carona para ela e ela tinha dito que ia ficar em Cuiabá-MT, na casa de uma tia, alguma coisa assim. Aí eu falei: “Uai, mas você já passou de Cuiabá tem tempo.” Ela falou: “Ah, não, mas ele me ofereceu para ir com ele até...”, acho que até Goiânia-GO que eles iam mesmo. “Mas ele me chamou para ir fazer companhia com ele até não sei aonde, e na volta ele ia me deixar na casa da minha tia. Aí eu não estava fazendo nada e resolvi seguir acompanhando ele.” Na época não era esposa, não. MP: Ele não disse que era esposa? Testemunha: Não, não disse que era esposa. MP: Certo. E ele disse que era uma amiga que tinha saído de Rondônia até Cuiabá-MT, mas estava em Barra já. Testemunha: Isso, aham… e aí ela falou: “Não, eu resolvi seguir viagem, porque ele me chamou e eu não estava fazendo nada.” Eu lembro que na época eu falei: “Uai, conversa mais sem pé nem cabeça?” MP: Raphaella, quando vocês começaram a vistoriar o porta-malas, no local onde o pneu de estepe fica, teve alguma reação por parte dele ou dela? Testemunha: Dele teve, ele ficou bem apreensivo quando a gente começou a mexer na mala. Quando a gente pediu para ele retirar o estepe, ele ficou bem inquieto. MP: E depois que encontrou a droga, que sabia que tinha droga, a reação da Rosana, como que foi? Testemunha: Ela ficou assim… não estava nervosa, mas também não estava… estava, assim, sem reação eu diria, estava indiferente. Falei: “Você sabia disso?” Ela: “Não.” MP: Você recorda, Raphaella, se eles… Testemunha: Não ficou brava... não ficou brava com ele, não questionou ele, não falou nada. MP: Raphaella, quando ele disse que estaria saindo de Rondônia para Goiânia-GO, você lembra se ele justificou essa viagem? Porque é uma viagem muito longa, não é? Testemunha: Justificou, falou que estava indo procurar emprego. Eu falei: “Você está viajando desse tanto, desse tanto de KM, para ir procurar sem nenhuma certeza, sem nenhuma oferta?” Ele: “Não, estou indo ver se eu acho.” Ele falou, no dia, ele mudou o destino, acho que falou inclusive que ia procurar em Barra do Garças. Ele falou: “Eu vou procurar em Barra e depois eu vou seguir para Goiânia.” Tipo assim, como se ele fosse indo, parando, procurando emprego. MP: Certo, e ela estava só acompanhando? Testemunha: Só acompanhando. Disse que era desempregada e que, como estava à toa, ia seguir a viagem com ele. MP: A abordagem foi de rotina ou tinha alguma denúncia? Testemunha: De rotina. MP: De rotina que vocês fazem todos os dias? Testemunha: Sim, depende do cartão-programa da nossa instituição. A gente muda o local de abordagem, mas a abordagem de rotina são todos os dias e mais de uma vez ao dia. MP: Eu já fui abordado por vocês já (risos). Mas é o trabalho de vocês. Pelo Ministério Público, muito obrigado. Defesa 1: Boa tarde, Raphaella, tudo bem? Testemunha: Boa tarde, tudo joia. Defesa 1: Uma questão aqui que eu fiquei com dúvida: você chegou a conversar com a Rosana também? Testemunha: Sim. Defesa 1: Quando você conversou com ela, só para confirmar, ela mencionou saber da existência de droga, algum tipo de coisa? Testemunha: Eu perguntei a ela e ela falou que não sabia de nada. Defesa 1: Entendi. Ele chegou a isentar ela? O Alaércio, no momento da abordagem ali? Testemunha: Não. Depois que a gente pegou a droga ele ficou calado, não falou mais nada. Defesa 1: Não falou mais nada, certo… Sem mais perguntas, Excelência. Defesa 2: Sem perguntas. Os policiais PRFs Mauro Gomes e Alex da Silva Soares corroboraram a regularidade da abordagem e o achado do entorpecente:: MP: Esse é um fato que aconteceu no dia 23 de agosto de 2024, no KM 33 da Rodovia BR-070, onde você, eu acho que a Raphaella né... vocês abordaram um Vectra, né... Também consta o policial Alex, né... E esse Vectra tinha um casal, que é a Rosana e o Alaércio... e foi encontrado no pneu de estepe uma quantidade de droga. Você recorda desse fato? Testemunha: Sim, Doutor. Na verdade, a abordagem foi realizada pelos colegas Raphaella e Silva, no KM 33. Eu e outra equipe estávamos num quilômetro, hoje atualmente é o 17... A época dos fatos era o KM 14. MP: Aonde é o novo posto lá, né? Testemunha: Isso. Nós estávamos nesse local, enquanto a outra equipe, composta pelos Vectra e Alex, Raphaella e Silva Soares, estavam no KM 33. Então, nós fomos acionados para prestar um apoio para realizar o deslocamento dos conduzidos e do veículo deles até o nosso posto da BR 158, para realmente só finalizar a fiscalização do veículo. Aí a abordagem inicial eu não participei, só nessa condução. MP: E quando você foi dar o apoio, eles já tinham encontrado a droga ou você presenciou o encontro da droga? Testemunha: Não, eles já tinham encontrado a droga. Informaram que estava no estepe. MP: Mauro, você teve alguma conversa com a Rosana ou com o Alaércio ou não? Testemunha: Eu e meu colega, se não me engano, era o colega Washington, durante o... nós que fizemos o deslocamento dela até a nossa UOP na 158. Aí foi uma conversa rápida, só perguntando de onde eles vinham, para onde iam. Lembro que ela me informou, informou para a gente que saíram de Rondônia... A intenção dela disse que a princípio era ficar em Cuiabá, acho que na casa da tia dela, e foi convencida pelo motorista a seguir viagem, mas não soube precisar nem para que cidade ela iria, quando voltaria... Segundo ela, foi convencida a deixar para passar em Cuiabá na volta, mas não soube precisar, não soube falar para qual cidade eles iriam. MP: Certo. Ela... você perguntou para ela se ela tinha conhecimento da droga, alguma coisa, o que que ela disse ou você não perguntou? Testemunha: Sim. Perguntando, ela informou que não tinha conhecimento, que não sabia. Estava só de carona mesmo, se possamos dizer. MP: Com o Alaércio você não conversou então? Testemunha: Não, senhor. MP: Sem mais, Excelência. Defesa 1: Excelência, sem perguntas, o Doutor Promotor já perguntou tudo aquilo que eu precisava. Defesa 2: Boa tarde, Mauro, tudo bem? Testemunha: Boa tarde, tudo bom. Defesa 2: Mas, assim, qual foi o padrão de situação que fez com que vocês fizessem essa análise mais aprofundada (não compreendido)? Testemunha: Em relação à abordagem do veículo? Defesa 2: Isso. Testemunha: Não sei informar para o senhor, porque eu não participei da abordagem nesse primeiro momento. Quando eu cheguei ao local já havia sido encontrado o ilícito, então, não sei em qual contexto foi feita a abordagem, não sei... Mas como estava no estepe, o pessoal pode ter ido conferir o estepe e ter notado alguma alteração, seja de peso, seja de marca de mexido recente, algo do tipo... Mas eu não participei. Defesa 2: Mas os companheiros lá do senhor, eles informaram se antes havia alguma irregularidade específica no veículo? Testemunha: Não, não me recordo de perguntar. O pessoal faz a verificação, seja teste de alcoolemia, verificação dos itens de segurança do veículo e provavelmente notaram, vendo o estepe, poderia ter a presença desse ilícito. Defesa 2: Certo, sem mais perguntas, obrigado. (PRF Mauro Gomes). MP: Isso aqui é um fato que aconteceu em 23 de agosto, por volta das 17 horas, na BR-070, no KM 33, onde o Alaércio e a Rosana, na oportunidade, foram detidos né, encaminhados à Delegacia, porque no veículo deles, um Vectra, foi encontrado uma quantidade de entorpecente, 10 tabletes de pasta base de cocaína, pesando aproximadamente 9,5 quilogramas... 9,5 quilos. Narra pra gente como que foi essa ocorrência, por favor. Testemunha: Excelência, essa ocorrência aí, a gente abordou o veículo na rodovia e, na sequência, a gente fiscalizando ali os elementos básicos do veículo de segurança, a gente primeiramente fez com ele um teste do etilômetro, né... Ele negou ali... E na sequência, fiscalizando esses elementos básicos aí, quando a gente teve acesso ao estepe dele, ele tava muito pesado. Então, o colega ali já pediu pra verificar o que tava ocorrendo, né... Ele não sabia explicar porque que tava tão pesado aquele estepe ali... E nesse local lá, exclusivamente, tem uma borracharia no local. Então, a gente pediu pro colega da borracharia lá pra abrir o estepe e, consequentemente, encontramos essas drogas aí dentro do estepe dele. MP: Na oportunidade, ele disse pra vocês de onde ele estava vindo, pra onde que ele ia? Testemunha: Eu não me recordo, eu tive pouco contato com ele... Acompanhei a ocorrência ali, mas tive muito pouco contato, porque a colega Raphaella era que tava à frente da ocorrência, né. MP: Certo. E qual que foi, assim, o senhor recorda se a Rosana que estava com ele, como que ela se comportou após o encontro da droga? Testemunha: Tô tentando me recordar, assim, não tenho detalhes sobre a postura dela, não. MP: O senhor não recorda se em algum momento teve alguma contradição na entrevista dos dois ou o senhor não recorda? Testemunha: É o que eu disse pro senhor, como a colega tava conduzindo a ocorrência, eu fiquei na segurança ali. MP: Tá bom, sem mais... Eu não tive... Defesa 1: Sem perguntas. Defesa 2: Senhor Alex, qual que foi o motivo dessa abordagem, o senhor lembra? Testemunha: Motivo da ocorrência? Defesa 2: Isso. Teve alguma denúncia, alguma coisa? Testemunha: Não, nós estávamos realizando fiscalização de rotina na rodovia (não compreendido), pelo menos o que eu me lembro. Nós abordamos esse veículo aí como qualquer outro. Defesa 2: Não foi fornecida informação sobre droga no veículo, nada disso? Testemunha: Não, não. É um local crítico ali, né. Defesa 2: Perdão, o que o senhor falou? Testemunha: A BR-070, ela é um local crítico. Defesa 2: Entendi. Só confirmando aqui o que o Dr. Promotor de Justiça perguntou, o senhor não se recorda de como estava o comportamento... se havia um nervosismo por parte da Rosana, o senhor não se recorda, né? Testemunha: Não, inicialmente não havia nervosismo nenhum. Defesa 2: Certo. Testemunha: Eles ficaram bastante… eles não, o motorista me lembro que ficou bastante inquieto quando a gente deu início à fiscalização do porta-malas, para encontrar o estepe. Defesa 2: A senhora Rosana, o senhor não lembra? Testemunha: Não me recordo. Defesa 2: Certo. O senhor não chegou a fazer nenhum tipo de abordagem, algum tipo de entrevista com eles, né? Testemunha: Se eu realizei, eu desconheço. Defesa 2: Certo. Sem mais excelência. (PRF Alex Soares). A análise conjunta dos depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais e da confissão judicial do acusado Alaércio Martins Vicente conduz, de forma segura e inequívoca, à sua condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. A alegação defensiva de que o acusado Alaércio Martins Vicente teria sido coagido a transportar a droga sob ameaça de traficantes encontra-se em franca contradição com sua própria confissão judicial, na qual admite que receberia R$ 13.000,00 como forma de pagamento pela entrega da substância entorpecente. A figura da coação moral irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal, exige, para seu reconhecimento, prova concreta de que a vontade do agente foi suprimida por ameaça grave e atual, de modo a tornar inexigível conduta diversa. No entanto, ao declarar que faria o transporte para quitar dívida com traficantes, não apenas adesão voluntária à empreitada criminosa, mas também motivação econômica, o que enfraquece de forma substancial a tese de coação. A existência de expectativa de remuneração, ainda que na forma de extinção de dívida, implica reconhecimento de vantagem e, portanto, de dolo na conduta, incompatível com o agir sob coação irresistível, que pressupõe completa ausência de liberdade de escolha. Ademais, em nenhum momento o acusado indicou elementos mínimos que pudessem comprovar a suposta ameaça, como identificação dos autores, circunstâncias específicas ou qualquer tentativa de buscar proteção estatal, reforçando o caráter autojustificativo e descolado da realidade de sua versão. Assim, a invocação da excludente de culpabilidade, além de desamparada pelas provas, contradiz o contexto fático reconhecido pelo próprio réu, servindo apenas como estratégia retórica de defesa que não encontra amparo jurídico para prosperar. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isente o réu de pena, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Alaércio Martins Vicente como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos termos da denúncia. Da dosimetria Quanto à personalidade, circunstâncias, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. Em relação aos antecedentes, observa-se que o acusado ostenta duas condenações definitivas anteriores, objeto do PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018, sendo uma condenação oriunda da ação penal n. 1000127-82.2017.8.22.0018 (homicídio qualificado), e outra da ação penal n. 10000572-03.2017.8.22.0018 (injúria, ameaça e desacato). Utilizo a condenação oriunda da ação penal n. 1000127-82.2017.8.22.0018 para valorar negativamente os antecedentes, pelo que elevo a pena-base de 1/6 (um sexto). A outra condenação será objeto de análise na segunda etapa dosimétrica. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores dosimétricos do art. 42, Lei 11.343/2006, observa-se que o acusado transportava 10 (dez) tabletes de substância entorpecente, análoga à pasta base de cocaína, com peso aproximado de 9,5 kg (nove quilos e meio), conforme termo de apreensão (ID 166880482) e laudo pericial definitivo (ID 166880942). Trata-se de entorpecente de elevada potencialidade lesiva, reconhecidamente um dos mais destrutivos à saúde pública, com alto valor de mercado e normalmente vinculado à atuação de organizações criminosas com forte estrutura logística. Além da natureza, a quantidade significativa da droga evidencia que não se trata de caso isolado ou episódico, mas sim de atuação voltada à distribuição em larga escala, com potencial de alcance expressivo no mercado ilícito. O volume apreendido supera em muito a média dos casos usualmente submetidos à apreciação judicial, revelando grau elevado de reprovabilidade da conduta. Dessa forma, a quantidade expressiva e a natureza altamente lesiva da droga justificam, com base no critério da proporcionalidade, o acréscimo de 2 (dois) anos na pena-base, medida que se revela razoável, adequada e necessária para refletir com justeza a gravidade concreta do delito. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Presente a atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência em razão de condenação definitiva na ação penal n. 10000572-03.2017.8.22.0018. Compenso tanto por tanto a agravante com a atenuante e fixo a pena provisória do acusado em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. No que tange à incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, os requisitos legais não se encontram preenchidos, sobretudo diante da multirencidência, conforme se verifica do PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018 (SEEU). Tal circunstância afasta de plano o requisito da primariedade, indispensável para o reconhecimento do benefício em questão. Dessa forma, não se mostram preenchidos os requisitos legais cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, razão pela qual afasto a aplicação da causa de diminuição de pena ao acusado. No tocante à causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, entendo que sua incidência é plenamente justificada, uma vez comprovado que a droga transportada tinha origem em Estado diverso daquele em que foi realizada a apreensão. Embora o réu tenha, em juízo, tentado minimizar tal circunstância ao alegar que buscou a substância em Comodoro/MT, tal versão se mostra isolada e desconectada dos demais elementos probatórios constantes dos autos. Destaca-se que, ainda em sede judicial, o próprio acusado afirmou ter saído de Rondônia, onde reside e mantinha vínculos com os supostos traficantes, os quais o teriam incumbido do transporte. Soma-se a isso o depoimento da PRF Raphaella, que confirmou a origem da viagem no Estado de Rondônia e o destino final em outro Estado da Federação (Goiás), de modo que a dinâmica dos fatos evidencia a deliberada intenção de transposição de fronteiras estaduais, o que atrai, de forma legítima, a referida majorante, mesmo que a droga não tenha chegado à sua destinação final (Súmula 587, STJ). Assim, majoro a pena do acusado em 1/6 (um sexto) e fixo a pena definitiva em em 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em em 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena deve observar a quantidade da sanção imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e eventual reincidência do agente. Além da quantidade de pena superior a 8 anos, verifica-se que o acusado é multireincidente em crime doloso, o que demonstra sua inclinação para a reiteração criminosa. Além disso, transportou quantidade significativa de drogas de elevado potencial lesivo em veículo adrede preparado entre diferentes Estados da Federação. Logo, permanecem inalterados os fundamentos da preventiva, sobretudo a garantia da ordem pública concretamente abalada pelo risco de reiteração delitiva (multireincidência), bem como pelo modus operandi empregado no tráfico interestadual narrado nos autos (elevadíssima quantidade de droga em compartimento preparado). Diante de tais elementos, fixo o regime inicial fechado e nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Da substituição Diante da quantidade da pena e valoração negativa de circunstâncias judiciais, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Dispositivo a) Absolvo a acusada Rosana Gomes da Silva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) Condeno o acusado Alaércio Martins Vicente como incurso na sanção do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena total de 9 (nove) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado além de 750 (setecentos e cinquenta) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, sem substituição da pena ou suspensão condicional e sem direito de recorrer em liberdade; c) Nego o direito de recorrer em liberdade; d) Condeno de custas; e) Destruam-se as drogas e apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Declaro perdido em favor da União o veículo GM/Vectra, placa NPF7H62, cor preta, ano 2011/2011; i) Expeça-se guia provisória que deverá ser remetida ao PEP n. 1000672-55.2017.8.22.0018; j) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; k) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 01.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Ari Pedro Da Silva

ID: 316697312

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000969-39.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARI PEDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000969-39.2024.5.02.0466 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000969-39.2024.5.02.0466 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ARI PEDRO DA SILVA PROCESSO TRT/SP Nº 1000969-39.2024.5.02.0466 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ARI PEDRO DA SILVA RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformada com a r. sentença de Id. 35f50fe , cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte o pedido, dela recorre a reclamada em ID.16a7226, arguindo incompetência absoluta, pugnando pela reforma no tocante às horas extras Dispensada do preparo (art. 790-A, I, da CLT e 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69). Contrarrazões em ID.87aa9e3. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho (ID.e2b116a), indicando inexistência de interesse público. Ação ajuizada em 03.7.2024. Sentença proferida em 19.9.2024. É o relatório. V O T O 2. Juízo de admissibilidade Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. Da incompetência absoluta Arguiu a reclamada incompetência absoluta, com base no Tema 1.143 fixado pelo Excelso STF, argumentando que "todos os processos que envolvam o poder publico como empregador, a justiça do trabalho não tem competência para julgar a demanda". Equivocada a ré. Esta a tese fixada pela Corte Máxima no Tema em comento: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. " No presente caso, não postula o autor prestação de natureza administrativa, mas trabalhista, uma vez que postula pagamento de horas extras. Há, portanto, distinguishing a ser feito, pois não é qualquer pretensão que afasta a competência desta Especializada, mas apenas a que tenha natureza administrativa, o que não é a hipótese dos autos. Afasto a preliminar. 3.2. Das horas extras Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à nulidade das escalas praticadas: No caso dos autos, conforme a própria defesa, não há instrumento normativo, decisão em dissídio coletivo ou mesmo instrumento particular para o respaldo da jornada 12x36 em escala 2x2 para o período de 21.09.2020 a 01.07.2021. O acordo entabulado entre o Sindicato da Categorial Profissional e a reclamada nos autos do Procedimento de Mediação Pré-processual nº 1002804-10.2021.5.02.0000 trata do período de 01.07.2021 até a próxima data-base em 01.03.2022. A jurisprudência do C. TST tem o seguinte entendimento sobre o tema: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CASA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME DE ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a validade da jornada 2x2 depende de previsão em lei ou norma coletiva. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o dissídio coletivo autorizou o regime 2x2 apenas a partir de 01.03.2015 e que no período anterior havia apenas Portaria. Assim, em relação ao período anterior, são devidas as horas extras além da 8ª diária. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1001198-47.2018.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 20/11/2020); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. SEMANA ESPANHOLA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 85, I E III/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XIII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. SEMANA ESPANHOLA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA 85, I E III/TST. Nos regimes com jornadas acima de 10 horas, é necessário que o sistema seja autorizado por lei ou por negociação coletiva trabalhista (CCT ou ACT), conforme esclarece a Súmula 444 do TST. A par disso, não pode ser, no conjunto, menos favorável do que o padrão fixado na ordem jurídica heterônoma estatal. Julgados desta Corte Superior. No caso concreto, a Corte de origem manteve a sentença que considerou válido o regime de compensação/semana espanhola, mesmo sendo incontroversa, nos autos, a ausência de lei, ACT ou CCT tratando da escala 2x2, implementada no âmbito da Fundação Casa. Contudo, não havendo nos autos previsão normativa tratando da escala 2x2 no período da condenação, e inexistente regra legal nessa linha, revela-se inválida a jornada implementada pela Reclamada. Nesse contexto, devem ser reconhecida, como extraordinárias, as horas trabalhadas além de oito horas diárias, em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1000127-55.2017.5.02.0482, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020); HORAS EXTRAS - PERÍODO POSTERIOR À SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO PROFERIDA PELO TRT DA 2ª REGIÃO, QUE VALIDOU A ESCALA 2X2 - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA CONDENAÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS À ÁREA DE JURISDIÇÃO DO TRT DA 15ª REGIÃO. O Tribunal Regional asseverou que, "em relação ao período abrangido pela sentença normativa em dissídio coletivo que validou a escala 2x2, é importante observar que foi proferida pelo TRT da 2ª Região, de modo que se aplica somente às bases territoriais abrangidas pela jurisdição daquela Corte". Todavia, essa decisão se contrapõe à interpretação literal do artigo 12 da Lei nº 7.520/1986, o qual é expresso ao dispor que "compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo Tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". Portanto, o Colegiado a quo, ao afastar a aplicação da sentença normativa proferida pelo TRT da 2ª Região, que autorizou a adoção da escala 2x2, incorreu em violação direta de dispositivo de lei federal. Precedente elucidativo da 7ª Turma do TST, da relatoria do ministro Renato de Lacerda Paiva. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 12 da Lei nº 7.520/1986 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento e recursos de revista conhecidos e parcialmente providos". (RRAg-10810-35.2015.5.15.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022)." RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - VALIDADE (alegação de dos artigos 59, § 2º, da CLT, contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte Superior tem entendimento de que o descumprimento do instrumento normativo, ante a inobservância dos requisitos materiais da própria negociação coletiva que instituíra o regime compensatório de banco de horas, torna inválido o referido sistema, sendo devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Nesse contexto, constatado no acórdão regional o descumprimento do ajuste coletivo quanto à jornada de trabalho, não há como reconhecer a validade do aludido sistema de compensação na modalidade banco de horas, pelo que o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESCALA 2X2 (alegação de violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 444 do TST e divergência jurisprudencial). Esta Corte já se posicionou no sentido de somente conferir validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário quando firmado mediante norma coletiva, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Com efeito, como no caso dos autos o reclamante trabalhava sob o regime 2x2 (dois dias de trabalho de doze horas seguidos de dois dias de descanso), e sem previsão em acordo escrito ou norma coletiva, não é possível considerar válida a jornada de trabalho praticada, devendo ser reconhecida, como extraordinárias, as horas trabalhadas além de oito horas diárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-440-80.2012.5.03.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE 2X2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. O regime de 2x2 deve ser estipulado via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (ARR - 12840-86.2015.5.15.0062, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 08/05/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). No mesmo sentido, os precedentes das demais Turmas do TST: AIRR - 10902-86.2014.5.15.0031 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT17/06/2016; RR - 517-61.2010.5.15.0050, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014, RR - 89300-77.2009.5.02.0033 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015; ARR - 1148-11.2012.5.15.0090 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/06/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2015. Lado outro, a CCT 2019/2020 teve vigência até 19/09/2020 e a ultratividade de norma coletiva foi declarada inconstitucional pelo STF, conforme jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. INTERVALO INTRAJORNADA. ELASTECIMENTO. PREVISÃO NORMA COLETIVA. LIMITADA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE. ADPF 323 MC/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras quanto ao período de intervalo intrajornada concedido além do período de até 6 horas previsto no Acordo Coletivo, observada a vigência do acordo (11/02/13 a 30/04/2013). Em síntese, aplicou a tese de aderência da norma coletiva ao prazo de vigência. A reclamada entende que devida a aplicação do princípio da ultratividade ao caso. Ocorre que, em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. O Ministro Gilmar Mendes, relator da decisão proferida na ADPF 323 pelo STF, assentou também a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que autorizam a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de condenar a reclamada no período em que não estava mais vigente o acordo coletivo, não permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em consonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF e não contraria o disposto no art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-10142-78.2013.5.15.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). Mantenho. Nego provimento ao recurso da reclamada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada Voto do(a) Des(a). ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES / 4ª Turma - Cadeira 4 VOTO VENCIDO: 3.2. Das horas extras Sustenta a recorrente que o pedido de horas extras deve ser rechaçado, pois baseado em ausência de acordo coletivo no período de julho/19 a 31.dezembro.2020, ou seja, não haveria acordo de compensação válido. Argumenta que o entendimento consubstanciado na OJ 05 da SDC do C.TST limitaria a pactuação coletiva a cláusulas de natureza social. Argumenta, por fim, que haveria acordos coletivos em vigência de 2015 a 2021, autorizando escalas de 2x2 e revezamento, motivo pelo qual o pedido de nulidade das escalas praticadas deveria ser julgado improcedente. A r. sentença entendeu que: "Em seguida, o acordo coletivo de 2019/2020 possuía vigência até19 de setembro de 2020. Incontroverso, entretanto, que no período de 21/09/2020 até.30/06/2021 não há norma coletiva autorizando a jornada de 2x2. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a jornada de 2x2somente pode ser instituída por lei ou norma coletiva; sob pena de nulidade. " Afasto o argumento fundado na OJ 05 da SDC do C.TST, pois os acordos coletivos firmados antes e após o período ora discutido contam com cláusulas de natureza econômica. Realmente, a prova documental comprova que, desde 2015, a reclamada promoveu vários acordos coletivos com o sindicato da categoria, negociando a adoção da escala 2X2, com 12 horas de trabalho por dia, escala cumprida pelo reclamante. Nesse panorama legislativo autônomo, o penúltimo acordo coletivo que pactuava a escala 2X2 vigorou até 20/09/2020. Posteriormente, através da transação extrajudicial, nº PMPP 1002804-10.2021.5.02.0000, a i. Relatora, Maria Cristina Christianini Trentini, referendou a vontade das partes, validando a escala 2X2, a partir de 02/07/2021, in verbis: "Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reivindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa COM VIGÊNCIA DE 02 DE JULHO DE 2.021 ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DE 2.022: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe, em rodízio de turnos (diurno e noturno), com periodicidade de 4 (quatro) meses, por meio de portaria a ser editada, nos moldes da Portaria Normativa n. 353/2021, relativamente ao sistema de rodízio, com a concessão de seis folgas abonadas anuais já praticadas a todos os servidores, inclusive aos agentes de apoio socioeducativo e coordenadores de equipe (Portaria 337/2020), até a próxima data-base da categoria em 01 de março de 2022. Que a jornada de trabalho terá início às 07h da manhã com término às 19h e início as 19h da noite com término as 07h da manhã, e excepcionalmente, até o limite de 02 funcionários por unidade, o turno das 9h às 21h, considerado período diurno. Em todos os turnos será observada a concessão de intervalo de 01 hora para alimentação e descanso. Fica vedada a adoção pelas unidades de critérios para o revezamento, distintos da portaria a ser editada nos termos acima" De fato, no período de 20/09/2020 a 01/07/2021, não há norma coletiva vigente a amparar a escala 2X2 praticada pela reclamada. Observo, analisando o contrato de trabalho do autor (id 0dba41f), que há previsão para o labor em escalas, as quais podem ser definidas e alteradas pela ré, sendo aplicável o entendimento contido na Súmula nº 85, II do TST. Outrossim, existe o costume da prática de tal escala aos empregados da área do autor. A escala praticada é benéfica ao empregado, que passa a usufruir de mais folgas semanais, vez que alterna semanas de 4 e 3 dias laborados. Tanto é favorável ao empregado a escala praticada que as normas coletivas anteriores e posteriores ao período em que o autor pleiteia horas extras ratificam a validade da escala 2X2. O atraso nas negociações coletivas no período em que o autor pleiteia horas extras se justifica, em razão da pandemia e, apesar de ter sido homologado acordo extrajudicial em ação coletiva, com vigência a partir de 02/07/2021, restou mantida a prática da escala 2X2, sendo forçoso concluir que esta atende aos interesses dos empregados representados pelo sindicato(id. 830D5b6). Registro, ainda, que, conforme o artigo 59-A da CLT, até mesmo a escala 12X36 pode ser ajustada individualmente, não existindo vedação legal à prática da escala cumprida pelo autor, que é mais favorável em relação à escala 12X36. Logo, indevido o pagamento de horas extras. Reformo. Em decorrência da sucumbência, condeno o autor a pagar honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, considerando a natureza e complexidade da causa, o tempo gasto pelo patrono e o local. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade do crédito pelo prazo de 2 anos do trânsito em julgado, ante a gratuidade deferida, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes Juíza Convocada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARI PEDRO DA SILVA

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Processo nº 1003768-48.2024.8.26.0624

ID: 307540748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003768-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003768-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Leme Rosa de Arruda - Vistos. MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA ajuizou intitulada ação de obrigação e c… Processo 1003768-48.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Mariana Leme Rosa de Arruda - Vistos. MARIANA LEME ROSA DE ARRUDA ajuizou intitulada ação de obrigação e condenação pecuniária em face doMUNICÍPIO DE TATUÍ, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (i) foi admitida no cargo de enfermeira em 17.04.2018; (ii) durante a pandemia de COVID-19 atuou na UBS da Enxovia, até agosto de 2020, quando foi designada para a UBS do Santa Rita, além do Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), fazendo a triagem, coleta de testes, encaminhamento de casos positivos, administração de medicamentos, visitas domiciliares, auxiliando no transporte e na intubação de pacientes. Assim, intenciona a majoração do grau do adicional de insalubridade para o máximo (40%) desde março de 2020, com o recebimento das diferenças (e reflexos sobre férias + 1/3, 13º, DSRs e horas-extras) no período. Instrumento de procuração e documentos à fl. 07/15. Instada a apresentar documentos para análise do pedido de concessão da Gratuidade da Justiça (fl. 16), a autora peticionou à fl. 19 (docs. à fl. 20/49). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 50). Citada (fl. 53/55), a Municipalidade ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fl. 56/70, docs. à fl. 71/87), sede em que aduz: (i) preliminarmente, a existência de coisa julgada, tendo em vista a ação coletiva nº 1001981-23.2020.8.26.0624, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tatuí e Região, julgada improcedente e (ii) no mérito, afirma que a autora faz jus à insalubridade no grau médio, de acordo com laudo oficial interno (SESMET), não sendo o caso de majoração; (iii) bem assim, não haveria, a seu ver, fundamento legal para pleiteá-la; (iv) eventual laudo pericial realizado em Juízo somente geraria efeitos após sua confecção. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência da ação. Réplica à fl. 91/98. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 99/100), a Municipalidade requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 105, doc. à fl. 106/107), enquanto que a autora requereu a produção de prova pericial e, genericamente, oitiva de testemunhas, sem apresentar rol (fl. 108/109). Decisão saneadora de fl. 110/114 rejeitou a preliminar de coisa julgada, deu o feito por saneado, fixou os pontos controvertidos e nomeou Perito para elaboração de laudo. Indicação de assistente técnico da Municipalidade (fl. 119) e quesitos da autora (fl. 120/122). Manifestação da Sra. Perita (fl. 124/125). Agendada data para vistoria (fl. 133/134), do que foram intimadas as partes (fl. 135). Laudo pericial à fl. 138/163, seguido de manifestações da autora (fl. 171) e da Municipalidade ré (fl. 175/179). Homologado o laudo (fl. 180/181). A autora manifestou desinteresse na produção de prova oral (fl. 186), o que foi homologado, encerrada a fase instrutória (fl. 187) vieram considerações finais da autora (fl. 191/194) e da ré (fl. 198/207). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que a arguição de coisa julgada, em virtude de ação coletiva que restou improcedente (nº 1001981-23.2020.8.26.0624) foi rejeitada na Decisão saneadora de fl. 110/114, sem desafio por qualquer recurso e, portanto, preclusa. Não havendo outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. A pretensão inicial é parcialmente procedente. Sustenta a autora, em apertadíssima síntese, que faria jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (e diferenças/reflexos), relatando que ocupa o cargo de enfermeira e que, durante a pandemia de COVID-19, laborou em UBSs e no Serviço de Atendimento Domiciliar, atendendo a pacientes com COVID. De modo que esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes nocivos à sua saúde em grau máximo. Realizada perícia técnica para a apuração das condições de labor da autora, o laudo pericial de fl. 138/163, concluiu que a parte autora esteve, de fato, exposta a agentes insalubres em grau máximo. Vide: De acordo com perícia realizada e base na Norma Regulamentadora NR 15 anexo 14 (Trabalho ou operações, em contato permanente com: Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados), conforme os termos da Portaria nº 3.214/78, conclui-se que o requerente EXERCEU suas atividades em condições especiais com agravamento da grande probabilidade de transmissão do COVID19 sendo classificada pela OMS como Pandemia, de acordo com o exposto no item 2, 5, 6, 7 e 8 deste trabalho avaliados e inspecionados conforme tabelas 12, 13 e 14 deste Laudo Técnico nos termos da NR 06, NR 15 e NR 32, constatou-se que a Reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente a probabilidade de contagio do COVID19, sendo um agente biológico nocivo à saúde acima descritos, durante o período de (03/02/20 a 22/04/22), caracterizando-se assim o enquadramento legal da INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. (fl. 161) Vale anotar que não há motivos para colocar em dúvida as conclusões da Sra. Perita, vez que, além de devidamente cadastrada, é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes para o desempenho do encargo que lhe foi designado. Analisando o laudo pericial apresentado, denota-se que o trabalho foi realizado a contento, não havendo nos autos elementos aptos a afastar a sua credibilidade. Ademais, restou homologado à fl. 180/181, sem impugnação concreta das partes. De fato, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, não há que se negar que tal prova é valiosa na formação do convencimento, até porque não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia, notando-se que não foram apresentados documentos, técnicos, capazes de infirmar o trabalho da Perita. Desta feita, de rigor o acolhimento da pretensão inicial, estando demonstrado o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde 11.03.2020 (conforme requerido na inicial, já que esta é a data formal do início da pandemia, nos moldes do decreto da OMS) até 22.04.2022 (data indicada na perícia como termo final). A hipótese dos autos, em que o laudo possui natureza meramente declaratória a respeito de situação consolidada no passado, e não constitutiva, é diversa daquela tratada no PUIL 413/RS, inaplicável, in casu. O referido PUIL teve como referência o Decreto Federal n. 97.458/89, que não se aplica ao Município de Tatuí/SP, em que o adicional de insalubridade possui regramento específico na legislação municipal (Lei Municipal nº 4.400/10), que não possui termo inicial fixo e prevê expressamente que: Art. 82 Os servidores que trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos desta lei, nos termos da Norma Regulamentadora nº 1, do Ministério do Trabalho, [...], sem limites temporais. De se observar, ainda, que no caso em tela a autora pede a majoração do grau de adicional que já lhe era pago e não a sua concessão inicial. Por fim, o referido precedente não possui efeito vinculante. Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TATUÍ. MOTORISTA/SOCORRISTA DO SAMU. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRAU MÁXIMO, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA POR COVID-19. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO (40%). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ART. 82 DA LM N. 4.400/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL DESTE E. TJSP. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA A PARTIR DA DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO OFICIAL, EM FAVOR DO LAUDO DO SESMET. INADIMISSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA NA DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ESCORREITA, AMPARADA POR PROVA TÉCNICA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Autor que pretendeu a condenação do Município a majoração ao grau máximo de 40% do adicional de insalubridade que já integra o seu padrão de vencimentos, desde o início da pandemia, em março de 2020, bem como à restituição das diferenças pecuniárias correspondentes aos reflexos legais. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito almejado, no período compreendido entre março de 2020 e 22 de abril de 2022, condenando o apelante ao pagamento da diferença das parcelas em atraso. Pretensão do Município à reforma. 2. Preliminar de incompetência do Juízo a quo e remessa ao Colégio Recursal competente. Município que não conta com Juizado Especial da Fazenda Pública, de modo a restar afastada a competência absoluta. Aplicação da regra da perpetuatio jurisdicionis e à prorrogação de competência relativa do Juízo processante, observado o art. 65 do CPC. Valor conferido à demanda que não constitui critério exclusivo para fixação da competência do Juizado Especial. Imprescindibilidade da realização de laudo de insalubridade, de natureza complexa que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Exegese do art. 98, I, da CF. Entendimento já firmado pela doutrina e pela C. Câmara Especial deste E. TJSP. 3. Direito à majoração almejado que encontra lastro probatório no laudo pericial elaborado por expert do Juízo, o qual reconheceu o desempenho de atividades insalubres de grau máximo de modo habitual e permanente, durante a pandemia por Covid-19, no cargo exercido pelo requerente. Decreto de procedência que deve ser mantido. Precedentes desta E. Seção de D. Público e desta C. 10ª Câmara de Direito Público. 4. Recurso que também não prospera em relação a pretensão de adoção da data do laudo pericial de constatação das condições insalubres como termo inicial de incidência do adicional. Hipótese distinta do caso que perfaz objeto de julgamento pelo STJ no PUIL n. 413/RS. Prevalecimento dos precedentes desta C. Seção de Direito Público no sentido de que o laudo pericial tem natureza meramente declaratória e não constitutiva do direito a reparação que perfaz o objeto do adicional de insalubridade, de modo a torná-lo devido desde o início da atividade insalubre. Demanda que tem por objeto a majoração do grau do adicional de insalubridade, cuja existência já é reconhecida, em função das atividades desempenhadas durante o período da pandemia e não, a implantação do benefício. Entendimento consolidado pelo E. Órgão Especial e reiterado por esta C. Câmara. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Apelação Cível 1002479-17.2023.8.26.0624; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. Motorista de ambulância. Transporte de pacientes para atendimento médico. Autor que já recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%). Pretensão de reconhecimento de grau máximo (40%) com recebimento de diferenças com relação ao período de 03/2020 a 05/2022. Pandemia de COVID-19. Laudo pericial que constatou no período a presença de contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Diferença devida. Conclusão do laudo pericial que tem efeito declaratório e não constitutivo. Possibilidade de aplicação do grau máximo em relação a período pretérito. Inaplicabilidade do PUIL nº 413/RS do C. STJ. Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-48.2021.8.26.0627; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Por conseguinte, deverá a Municipalidade ré conceder o adicional de insalubridade no grau máximo à autora, isto é, no percentual de 40% (quarenta por cento), com o devido apostilamento e o pagamento das diferenças das parcelas em atraso. Ao mesmo tempo, não há se falar, propriamente, em reflexos, como quer a parte autora, tratando a matéria como se fora de natureza trabalhista (e não é). O vínculo entre a Administração e a autora é estatutário e a verba pleiteada (adicional de insalubridade) é calculada sobre o salário-mínimo (e não sobre a remuneração), nos termos da legislação municipal pertinente: Art. 86 O adicional de insalubridade pago sobre o salário mínimo federal, conforme o grau de insalubridade acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e com emissão de laudo do SESMET. (Lei Municipal nº 4.400, de 07 de julho de 2010) Assim, o adicional somente integra a base de cálculo de outras vantagens, desde que haja expressa previsão legal nesse sentido. Não há se falar em DSRs no caso de vínculo estatutário. Esses já estão inclusos no salário-base, que é mensal. A gratificação natalina e as férias são calculadas na forma dos arts. 70 e ss. e 90 e ss., do referido Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tatuí (Lei Municipal nº 4.400/10). Conforme a legislação em referência, o adicional de insalubridade entra na base de cálculo dessas vantagens, pela média duodecimal, posto que não possui natureza permanente. Já o adicional de insalubridade, conforme a legislação municipal, não integra a base de cálculo da hora-extra: Art. 27 Poderá ocorrer prestação de serviço extraordinário: [...] § 3º O serviço extraordinário dos servidores efetivos, será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. (Lei Municipal nº 4.400/10) Com relação aos juros e correção monetária, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser aplicadas as teses firmadas nos temas 905 do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem assim, no tema 810 do C. STF, este em sede de repercussão geral: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017, destaque nosso) [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (Tema 905 STJ, destaques nossos) Nesse diapasão, versando a presente sobre relação jurídica de natureza não-tributária, travada em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora serão calculados na forma do art. 1º-F da referida norma, isto é, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, que é variável, enquanto que a correção monetária será efetuada com base no IPCA-E (até a superveniência da EC nº 113/21). Após a vigência da EC nº 113/21, tanto atualização monetária, quanto juros de mora, devem ser substituídos pela aplicação, exclusiva, da variação da taxa SELIC. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para condenar o réu a conceder à autora o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento), durante o período compreendido entre 11.03.2020 a 22.04.2022, procedendo ao apostilamento e ao pagamento das diferenças das parcelas em atraso, com os reflexos em gratificação natalina e férias, na forma da Lei Municipal nº 4.400/10. Sobre os valores em atraso incidirão juros de mora, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir do vencimento de cada parcela. A correção monetária, igualmente a partir do vencimento de cada parcela, seguirá o critério resultante da conjugação do decidido no Tema 810/STF de Repercussão Geral e no Tema Repetitivo 905/STJ, vale dizer, pelo IPCA-E até a vigência da EC nº 113/21, a partir da qual, ambos os encargos são substituídos pela aplicação exclusiva da Taxa SELIC. Considerando que a parte autora sucumbiu de parte ínfima de sua pretensão, arcará o réu com o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. A Municipalidade é isenta de custas e despesas processuais. Considerando que estas últimas não foram adiantadas, não há nada a ressarcir. Sendo a condenação ilíquida, à remessa necessária (art. 496, inc. I, do CPC/2015). PIC - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Miguel Solano Filho x Dm Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 295185945

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801183-95.2024.8.20.5143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SOLANO FILHO

Polo Passivo:

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801183-95.2024.8.20.5143 Polo ativo MIGUEL SOLANO FILHO Advogado(s): FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801183-95.2024.8.20.5143 Polo ativo MIGUEL SOLANO FILHO Advogado(s): FRANCISCO ERIOSVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES DINIZ Polo passivo OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado(s): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, LUCIANO DA SILVA BURATTO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGISTRO DE DÍVIDA LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO HISTÓRICO. LEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais contra instituições financeiras, objetivando a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a quitação do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da informação sobre dívida quitada no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços. 2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados público, gerido pelo Bacen, com a finalidade de monitorar o crédito no sistema financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. 3. As instituições financeiras remetentes são exclusivamente responsáveis pelas inclusões, correções e exclusões das informações no SCR. 4. O SCR abrange a totalidade das operações de crédito, adimplentes e inadimplentes, funcionando como um histórico do relacionamento creditício do cliente, e não como um mero cadastro de inadimplentes restritivo de crédito como SERASA e SPC. 5. A quitação da dívida atualiza o status da operação para "liquidada" nos relatórios futuros do SCR, mas não implica a exclusão dos registros dos períodos em que a operação esteve em situação de inadimplência, os quais permanecem no histórico. 6. A manutenção da informação sobre a situação de inadimplência legítima no histórico do SCR, mesmo após a quitação, não configura ilegalidade, pois reflete a real situação fática do demandante naquele período. 7. A informação histórica no SCR sobre dívida legítima inadimplente, posteriormente quitada, é um dado real do comportamento financeiro do consumidor e sua disponibilização para análise de risco pelas instituições financeiras autorizadas não viola direito extrapatrimonial. 8. A inclusão de dados no SCR pela instituição financeira constitui exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal de reporte ao Banco Central. 9. O dano moral, neste caso, não é presumido, sendo necessária a comprovação do ilícito e da lesão, o que não foi demonstrado pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 11. A manutenção de informações referentes a dívida legítima no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após a sua quitação não configura ato ilícito ou dano moral indenizável, tendo em vista o caráter de banco de dados e histórico de operações do sistema. 12. O SCR possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito como SERASA e SPC, sendo sua finalidade o monitoramento e a avaliação de risco de crédito pelas instituições financeiras. 13. A inclusão regular de dados de operações de crédito no SCR pelas instituições financeiras caracteriza exercício regular de direito e cumprimento de obrigação legal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 127; CPC, arts. 85, § 11º, 98, § 3º, 176 e 178, 932, V e VIII, 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, caput, 14, caput, 43, § 2º, Lei nº 8.078/90; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 1º; Resolução 4.571/2017 CMN/Bacen; Resolução CMN n. 5.037/2022, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 359 do STJ; TJ-SP - AC: 10001275320198260066; TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81.2023.8.26.0177; TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001; TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023.8.24.0930. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Miguel Solano Filho em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira/RN que, analisando a controvérsia dos autos, proposta pelo autor em desfavor da OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento e Dmcard Cartões de Crédito S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais pelos termos e fundamentos do comando decisório de Id. 29272503. Sustenta em suas razões recursais: a) a manutenção indevidamente do seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, mesmo após a quitação do débito inscrito, o que configura uma prática ilegal e causa prejuízos no mercado financeiro; b) a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, que atribui ao fornecedor a responsabilidade civil, de forma objetiva, ou seja, independente de culpa, em caso de falha na prestação do serviço; c) o descumprimento do dever de fornecer informações claras e verdadeiras e de regularizar a situação do consumidor após a quitação do débito e; d) a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito causou-lhe repercussões de caráter extrapatrimoniais como angústia, sofrimento emocional, prejuízos financeiros e limitação de oportunidades econômicas, impondo a respectiva compensação indenizatória a esse título. Requer, ao final, o acolhimento dos argumentos recursais para, reformando-se a sentença de origem, julgar procedentes os pedidos autorais em todos os seus termos (Id. 29272507). Contrarrazões apresentadas aos Ids. 29272510 e 29442385. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Recomendação nº 001/2021-CGMP. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínseco e extrínseco, conheço do recurso de apelação. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram respectivamente nos conceitos de destinatária final e fornecedora de produtos/serviços bancários, conforme os arts. 2º e 3º do CDC[1] c/c Súmula 297 do STJ[2], atraindo, portanto, a incidência das normas protetivas da Lei nº 8.078/90, sem prejuízo dos demais preceitos com ela compatíveis, à luz da teoria do diálogo das fontes (art. 7º, caput, CDC[3]). Eventual responsabilidade deve, portanto, ser aferida sob seu viés objetivo, que pressupões apenas a existência de dano relacionado a falha na prestação do serviço, independentemente de dolo ou culpa, considerando o que determina o caput do art. 14, do CDC[4]. A propósito, a teor da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Isso porque a teoria da responsabilidade objetiva vincula-se a ideia do risco, de modo que quem provoca determinada lesão a bem jurídico alheio é, de fato, responsável pelo ressarcimento decorrente, afastada somente quando a situação constituir hipótese de excludente prevista no § 3º, do artigo citado[5]. Independentemente da aferição do elemento subjetivo, a responsabilidade civil pressupõe a demonstração obrigatória dos seus pressupostos, quais sejam, conduta ilícita, dano decorrente e, respectivo nexo de causalidade. Cinge-se a análise da conduta à verificação de ilegalidade relacionada a manutenção do registro de inadimplência em específico constitui hipótese de dano moral capaz de ensejar respectiva compensação indenizatória. Cumpre, inicialmente, delinear o funcionamento e a natureza jurídica do Sistema de informações de Crédito (SCR), ferramenta de gestão de informações mantida pelo SISBACEN e sob a curadoria do Banco Central do Brasil, constitui um banco de dados que visa primordialmente monitorar o risco de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e fornecer subsídios para que as instituições financeiras avaliem a capacidade de pagamento de seus clientes em operações de crédito. O referido sistema é regulamentado pela Resolução 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional (CNM) do Banco Central do Brasil (Bacen), que revogou a Resolução n. 3.658/2008, sendo possível extrair do art. 1º da referida Resolução que o sistema SCR/SISBACEN, além da sua natureza pública, a obrigação das instituições financeiras em prestar as informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. [...] Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. [...] Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes de caráter privado, como SERASA e SPC, que registram restrições decorrentes de dívidas em atraso com o objetivo principal de publicizar a inadimplência e restringir o crédito, o SCR abrange informações sobre a totalidade das operações de crédito – incluindo empréstimos, financiamentos, limites de cheque especial – contratadas por pessoas físicas e jurídicas, nos termos disciplinados pelo BACEN. O SCR não é um cadastro inerentemente "negativo", característica que o distingue fundamentalmente dos cadastros restritivos ao crédito. Sua função é espelhar o histórico completo do relacionamento creditício do cliente com as instituições financeiras, reportando tanto operações adimplentes quanto inadimplentes, refletindo o status dessas operações ao longo do tempo. Outra distinção crucial reside na permanência da informação. O SCR opera mediante o envio de relatórios mensais pelas instituições financeiras ao Banco Central, de modo que cada relatório registra o status da operação no último dia do mês de referência ("em dia", "em atraso", "em prejuízo", "liquidada", etc.). Portanto, uma vez registrada a situação de determinada operação no mês (por exemplo, como "em atraso"), essa informação permanece no histórico consultável do cliente no sistema, mesmo que a situação da operação seja regularizada em meses subsequentes. Para as instituições financeiras consulentes, o acesso ao banco público permite analisar não apenas a situação atual das dívidas de um proponente, mas também o seu comportamento de pagamento ao longo do tempo. É precisamente essa natureza de histórico fidedigno que diferencia o SCR da "limpeza do nome" em cadastros como SERASA e SPC. Nestes últimos, a quitação da dívida geralmente resulta na imediata exclusão da restrição associada àquela operação específica. No SCR, contudo, a regularização apenas atualiza o status da operação nos relatórios futuros, mas não remove do histórico os registros dos períodos em que a operação esteve inadimplente. Assim, enquanto nos cadastros privados de restrição ao crédito (SPC/SERASA) tanto a inscrição de débito indevido quanto a manutenção indevida do registro de dívida legitima após o seu respectivo pagamento, sejam aptas a caracterizarem situação de violação extrapatrimonial passível de reprimenda indenizatória, o mesmo só ocorre com o SCR no caso do registro de dívida considerada como indevida – seja por ter sido incluída como situação de inadimplência, quando não estava em atraso, seja quando o próprio débito decorre de negócio jurídico não reconhecido pela parte. A situação discutida nos autos refere-se à manutenção de informação no sistema sobre situação de inadimplência após a sua regularização, hipótese que não conduz a qualquer situação de ilegalidade. A propósito, friso que tal entendimento não contradiz os precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça quanto a natureza restritiva do banco de informação do SCR e a existência da dano moral presumido, que tinham como situação fática litigiosa a indevida inclusão do nome de um consumidor no sistema, hipótese diversa da aqui analisada. O registro débito em discussão era legítimo, subjacente a contrato de empréstimo cuja titularidade foi reconhecida pelo próprio autor, razão pela qual a informação lançada no SCR, indicando a operação como "em atraso" ou "em prejuízo" em determinados meses, refletiu corretamente a situação fática de inadimplência do demandante naquele período. Assim, mesmo que quitada a dívida, a anotação ainda constará nas consultas que utilizarem, como data de referência, a época de inadimplência, uma vez que, ao contrário dos típicos cadastros de proteção ao crédito, possui cunho histórico, refletindo a situação contratual das partes referente à data pesquisada. Diferentemente de uma negativação indevida em SERASA ou SPC, que restringe o crédito com base em informação incorreta ou ilegítima, a informação histórica no SCR sobre uma dívida legítima que esteve inadimplente, mesmo que posteriormente regularizada, é um dado real do comportamento financeiro do autor. Sua disponibilidade para consulta pelas instituições financeiras autorizadas para fins de análise de risco de crédito – pelo prazo estabelecido pelo Banco Central –, não constitui violação a direito extrapatrimonial a ensejar indenização. A propósito, colaciono precedentes de outras cortes estaduais de justiça: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DA DÍVIDA PAGA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO – SISBACEN/SCR. INADMISSIBILIDADE. O SCR/BACEN tem finalidade distinta dos cadastros e informações mantidos por entidades como SCPC e SERASA . Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido. No caso em específico, o autor ao aderir ao cartão de crédito administrado pelo réu autorizou-o a pesquisar seu perfil no SCR, bem como lançar seus dados no mesmo sistema. Além disso, a consulta ao SCR indicou 18 operações no nome do autor e somente uma do banco réu, a qual não apresentava dívida. E, embora não constassem anotações ativas na SERASA em nome do apelante, o oficio indicou diversos outros apontamentos . DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. O nome do recorrente consta legitimamente do SISBACEN, de cunho meramente administrativo e essa preservação do histórico das operações para consulta não configura ato ilícito a acarretar danos morais. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001275320198260066 SP 1000127-53.2019.8 .26.0066, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/03/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021); APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE PRETENDE EXCLUSÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA EXISTENTE JUNTO AO SCR - DESCABIMENTO - BANCO QUE RETIROU ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO ASSIM QUE QUITADO O DÉBITO - FINALIDADE DO RELATÓRIO E OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE ALIMENTÁ-LO - EXCLUSÃO DESCABIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001232-81 .2023.8.26.0177 Embu-Guaçu, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 29/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) . AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES. NATUREZA DO SCR COMO CADASTRO DE CONSUMO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais alegadamente caracterizados na manutenção de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem notificação prévia, pleiteando-se a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 20 .000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição de informações do Apelante no SCR configura ato ilícito passível de reparação por danos morais; (ii) verificar se era obrigação da instituição financeira Apelada notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de suas informações no SCR. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza distinta de cadastros restritivos de crédito, sendo voltado à consolidação de informações sobre operações de crédito, vencidas ou a vencer, para avaliação de risco pelas instituições financeiras, e não implica, por si só, registro negativo ou impeditivo de concessão de crédito. 4.A jurisprudência consolidada pelo STJ e por este Tribunal reconhece que apenas a inclusão indevida de informações no SCR, ou a imprecisão nos dados, configura ato ilícito capaz de gerar danos morais, o que não se verifica no caso, pois o Apelante não comprovou irregularidade nas informações fornecidas pela instituição financeira . 5.Consoante a Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro (no caso, o Banco Central) a obrigação de notificar previamente o consumidor acerca da inclusão de informações, inexistindo tal dever em relação à instituição financeira. 6.A inclusão dos dados pela Apelada no SCR representa exercício regular de direito, conforme Resolução CMN n . 5.037/2022, que obriga as instituições financeiras a reportarem ao Banco Central informações acerca de operações de crédito, afastando qualquer conduta ilícita por parte da Apelada. 7. O dano moral não se presume in re ipsa, sendo necessária a demonstração do ilícito e da lesão, ônus que o Apelante não cumpriu, inexistindo comprovação de constrangimento ou prejuízo concreto causado pela inscrição no SCR . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura cadastro restritivo de crédito e sua utilização pelas instituições financeiras para reporte de dados ao Banco Central caracteriza exercício regular de direito . A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de dados no SCR não gera obrigação de indenização por parte da instituição financeira, sendo a notificação responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. A inclusão regular de dados no SCR, sem demonstração de ilicitude ou prejuízo, não enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN n . 5.037/2022, art. 4º; CDC, art. 43, § 2º; Súmula 359 do STJ . Jurisprudência relevante citada: 1.STJ, REsp n. 1.365 .284/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. p/ acórdão Min . Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/9/2014, DJe 21/10/2014. 2.TJAL, Apelação Cível n . 0702021-05.2022.8.02 .0001, rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, 1ª Câmara Cível, j. 17/08/2022 . 3TJ-SP, Apelação Cível n. 1023478-71.2020.8 .26.0405, rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j . 03/09/2021. (TJ-AL - Apelação Cível: 07047162920228020001 Maceió, Relator.: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO AUTOR . DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. ART . 932, V E VIII, C/C ART. 132, XVI, RITJSC. ADEMAIS, EVENTUAL NULIDADE POR JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE RESTA SUPERADA COM A ANÁLISE COLEGIADA DA INSURGÊNCIA. MÉRITO . ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SISTEMA SCR, DO BANCO CENTRAL, QUE DEMONSTRA O MONTANTE COMO "PREJUÍZO". NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA . SCR QUE É BANCO DE DADOS E, MESMO QUITADA A DÍVIDA, A ANOTAÇÃO PERSISTIRÁ EM CONSULTAS A SEREM REALIZADAS CONFORME A DATA-BASE PESQUISADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024513-24.2023 .8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr ., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). (TJ-SC - Apelação: 5024513-24.2023 .8.24.0930, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 11/06/2024, Sexta Câmara de Direito Civil) Assim, tendo em vista que, mesmo que a parte autora estivesse adimplente com o réu, tem a instituição financeira a obrigação de informar aquela transação junto ao SCR, sem que isso implique em abalo ao crédito ou em ilicitude, não havendo que se falar em inexistência de débito ou prejuízo moral a ser reparado, porquanto não se vislumbra, no caso dos autos, qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo o julgado de origem pelos seus próprios termos e fundamentos. Com o resultado, majoro os honorários de sucumbência para 12%, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [2] “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” [3] Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. [4]Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [5] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 5012684-53.2022.4.03.6183

ID: 283691556

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012684-53.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CERQUEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012684-53.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO DE CERQUEIRA SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012684-53.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANO DE CERQUEIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Acolho a preliminar de mérito para reconhecer a prescrição de eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Do período comum A parte autora pleiteia o reconhecimento do vínculo urbano comum de 11.06.1990 a 13.07.1990 (OESP GRÁFICA S/A). Para comprovação do vínculo o autor apresentou cópia da CTPS nº 30600, série 00080-BA emitida em 09.10.1985, com o registro do contrato de trabalho à fl. 10 do ID 262486580 e opção pelo FGTS à fl. 22. O registro e anotações analisados seguem, na carteira de trabalho, a sequência cronológica dos demais vínculos empregatícios, demonstrando-se verossímeis e contemporâneos aos fatos, de forma que verifico não haver motivo para deixar de considerá-los como prova apta a comprovar o trabalho no período pleiteado. Observo que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre períodos laborados é dos empregadores, não podendo o empregado ser prejudicado por eventual descumprimento de referida obrigação tributária. Assim, o período comum de 11.06.1990 a 13.07.1990 (OESP GRÁFICA S/A) deve ser computado para fins de concessão do benefício pleiteado pelo autor. Dos períodos especiais O benefício de aposentadoria especial foi criado pela Lei 3.807/60, Lei Orgânica da Previdência Social, visando proporcionar a possibilidade de aposentadoria com tempo de serviço menor, tendo em vista a exposição do segurado a condições agressivas à sua saúde e integridade física. Por meio do Decreto 53.831/64 foram arroladas atividades profissionais consideradas nocivas, bem como agentes nocivos que permitiriam ao segurado tal direito. Em 1979 foi editado novo Decreto, 83.080, que trouxe nova relação de agentes nocivos e atividades também presumidamente consideradas especiais. Cabe observar, ainda, que desde a Lei 6.887/80 foi prevista a possibilidade de conversão do tempo especial em comum. Ao longo do tempo esse benefício foi mantido e a Constituição Federal de 1988, em sua redação original, previu expressamente o direito de aposentadoria em tempo inferior para aqueles que trabalhassem em condições especiais, prejudiciais à saúde ou integridade física (artigo 202, inciso II). O benefício de aposentadoria especial foi previsto no artigo 57 da Lei 8.213/91. No ano de 1995, com a edição da Lei 9.032/95, passou a não ser mais permitida a aposentadoria especial tendo em vista a atividade profissional, mas apenas considerando a efetiva exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde. O INSS deu interpretação equivocada a essa inovação e deixou de considerar, a partir de então, o tempo de serviço prestado em atividades profissionais antes elencadas como agressivas para períodos anteriores à edição da lei acima mencionada. Assim agindo, o INSS burlou um direito fundamental - o direito adquirido - pois o direito vai sendo incorporado ao patrimônio do segurado com o decorrer de cada dia no exercício naquela atividade. Nesse sentido, cito decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do Recurso Especial 395.956-RS, relatado pelo Ministro Gilson Dipp, publicado no D.J. em 01.07.2002: “O tempo de serviço é disciplinado pela lei à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido (CF/88, art. 5°, XXXVI, e LICC, art.6°, caput e § 2°).” Por outro lado, com relação à comprovação da exposição aos agentes nocivos, da mesma forma, deve-se respeitar a mesma regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi vinculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação se deu por meio do Decreto 2.172/97. Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído e ao calor. Ressalto, aqui, expressamente, a possibilidade de conversão do período especial em comum após o advento da Lei 9711/98, tendo em vista que a redação dessa lei não manteve o texto do artigo 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. No que se refere aos percentuais de ruído, deve-se ser aplicado o recente entendimento do STJ decidido no Resp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, devendo ser considerado como especial quando o agente ruído ultrapassar os seguintes limites de segurança: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e c) superior a 85 decibéis, por força do Decreto nº 4.882/2003, a contar de 19/11/2003. Ressalto que, conforme tese firmada no Tema 174 pela Turma Nacional de Uniformização – TNU, "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No que tange às metodologias de aferição do ruído, observo que existem no mercado dois instrumentos aptos à medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, de forma instantânea. Já o dosímetro de ruído tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Assim, revendo posição anterior, constato que para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/TEM (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq – Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg – Average Level / NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a mera medição instantânea. Não por outra razão, note-se que o mesmo decreto alterou o código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, que passou a exigir não só uma simples exposição a “níveis de ruído”, e sim exposição a “Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis”, justamente conforme preconiza a metodologia de medição da NHO-01 da Fundacentro. Destarte, extraem-se as seguintes conclusões: (i) para períodos laborados antes de 19/11/2003, admite-se a medição por decibelímetro; (ii) para períodos laborados após 19/11/2003, exige-se a medição por meio da técnica de dosimetria (dosímetro), não sendo admissível a medição por decibelímetro, salvo se comprovado minuciosamente nos autos que foi feita, ao final, média ponderada dos valores aferidos pelo instrumento durante toda a jornada de trabalho do obreiro (item 6.4.3.e e g da NHO-01), segundo a fórmula lá estipulada; (iii) para períodos laborados antes de 19/11/2003, mas cujos laudos técnicos só foram confeccionados em data posterior, deve-se exigir a medição por dosimetria, pois já vigente, no momento da elaboração do laudo, os novos parâmetros trazidos pelo Decreto 4.882/2003 e a NHO-01 da Fundacentro, uma vez que, embora seja possível lançar mão de laudo extemporâneo (já que se presume que a intensidade do ruído era no mínimo igual ou superior em períodos mais remotos, dada a natural evolução dos equipamentos e técnicas de trabalho), deve ser este laudo confeccionado em conformidade com a legislação técnica vigente na época de sua feitura. Quanto ao uso de EPI eficaz, entendo que só pode ser considerada a neutralização da nocividade pelo EPI a partir de 13.12.1998, data da publicação da Lei 9.732/98, que alterou a redação do §2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, introduzindo a exigência de informação acerca da existência de proteção individual nos laudos técnicos de condições ambientais. Nesse sentido, colaciono a seguinte decisão: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. III - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, no caso em apreço, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. IV - Convertidos os períodos especiais reconhecidos em períodos comuns, e somados aos demais períodos comuns laborados, o autor totaliza 28 anos, 02 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15.12.1998, e 35 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de serviço até 07.04.2011, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. V - O autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. VI - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VII - Mantidos os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, ante o parcial acolhimento do apelo do réu. VIII - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas. (TRF3, AC 00041912020154036119, APELAÇÃO CIVEL 2210629, Décima Turma, Relator: Desembargador Federal Sergio Nascimento, Data da decisão: 04/04/2017, Fonte: e-DJF3 Judicial 1 Data: 11/04/2017). No que tange à utilização de EPI há também que se mencionar a tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.090, nos seguintes termos: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Ressalto, também, que a atenuação pelo uso de EPI deve ser afastada quanto à exposição ao agente físico ruído, conforme decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 664335, com repercussão geral, em sessão do plenário realizada 04.12.2014. Segue observação constante no portal do STF: “NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 4.12.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Frise-se, ainda, que não há irregularidade no caso de eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não conter as assinaturas dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, mas indicar os profissionais responsáveis pelas avaliações. Nesse particular, ressalto que a jurisprudência que vem se consolidando no E. TRF da 3ª Região adota o entendimento no sentido de que a identificação do Engenheiro ou Médico do Trabalho responsável pela avaliação das condições de trabalho, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, é suficiente para que o documento faça prova da atividade especial, sendo dispensável, portanto, que esteja assinado pelo profissional que o elaborou (AC 200903990409856, JUIZ SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 06/04/2011). Destaco também o que estabelece o Tema 208 da TNU: “1. Para validar o PPP como prova de tempo trabalhado em condições especiais, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todos os períodos informados, dispensando a monitoração biológica. 2. A ausência dessa indicação no PPP pode ser suprida pelo LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, desde que acompanhados da declaração do empregador ou outro meio que comprove a ausência de alterações no ambiente de trabalho ao longo do tempo.” Neste ponto, destaco que o art. 285, I, a, da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022 dispensa o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais apenas para a atividade exercida até 13/10/1996, quando não se tratar de ruído. Consigno, por oportuno, que o §12 do art. 272 da IN 45/2010 trazia a exigência de que o PPP deveria ser assinado por representante legal da empresa com poderes específicos outorgados por procuração, e que a procuração não precisaria ser obrigatoriamente juntada ao processo caso fosse apresentada declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP estava autorizado a assinar o documento. Tal exigência não encontrou eco, contudo, na IN 77/2015 que substituiu a IN anterior. O §1º do art. 264 da INS 77/2015 estabeleceu que o PPP deveria ser assinado por representante legal da empresa ou seu preposto, que assumiria a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas, e o §2º do mesmo artigo previa tão somente que no PPP deveriam constar o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. Da mesma forma, a IN 128/2022 exige apenas, no §2º de seu art. 281, que conste no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura, de forma que não há mais que se exigir – salvo por razões justificadas – documentação complementar acerca da autorização concedida ao responsável pela assinatura do PPP. Impende consignar, ainda, que o fato de o laudo ser extemporâneo à época da prestação do serviço não lhe retira a força probatória. Afinal, considerando que as condições de trabalho tendem a melhorar com o transcurso do tempo, ante o aprimoramento científico e tecnológico e a atuação da fiscalização trabalhista, é de se supor que os agentes nocivos constatados no laudo já se encontravam presentes em períodos anteriores, em igual ou até maior intensidade. Nesse sentido, menciono o Tema 14 da TNU: “Na aposentadoria especial, a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente.” Feitas essas considerações básicas, passo à análise dos períodos mencionados na inicial, de 01.07.1991 a 12.11.2003 (SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO) e de 16.04.2009 a 02.09.2015 (FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO). Para comprovação da especialidade do período de 01.07.1991 a 12.11.2003 (SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO) foi determinada a realização de perícia judicial, tendo sido apresentada a seguinte conclusão: INSALUBRIDADE As atividades de LUCIANO DE CERQUEIRA SOUSA nas dependências da SABO IND. E COM. DE AUTO PEÇAS LTDA pelo período avaliado 04/09/1990 a 30/06/1991, 01/07/1991 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 12/11/2003, enquanto laborando como APLICADOR DE ADESIVOS, AJUDANTE DE FOSFATIZAÇÃO, OPERADOR DE LIMPEZA DE MOLDES E OPERADOR DE MÁQUINAS (PRENSISTA DE VULCANIZAÇÃO) , SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES de acordo com a NR 15 em seus Anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, bem como em relação aos Decretos 53831/64, para fins de concessão de aposentadoria especial somente para os agentes e os períodos abaixo conclusos. CONCLUSÃO RUÍDO: As avaliações obtividas de 89,34dB, 83,79dB e 87,36dB., provaram a existência de ruídos acima dos limites de tolerância de 80dB(A), para o período laborado como APLICADOR DE ADESIVOS, AJUDANTE DE FOSFATIZAÇÃO, OPERADOR DE LIMPEZA DE MOLDES E OPERADOR DE MÁQUINAS (PRENSISTA DE VULCANIZAÇÃO), conforme o DECRETO 53.831/64, As medições confirmatórias foram realizadas através da aplicação dos critérios e metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, respeitando-se os limites previstos nos Decretos previdenciários vigentes a época. No que tange à exposição ao agente físico ruído, como parâmetro para aferir o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da especialidade na hipótese, cabe reproduzir o texto do enunciado n. 13 do Conselho Regional de Previdência Social, órgão superior da esfera administrativa, com a alteração trazida pela Resolução nº 29 de 09/12/2024: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. I - Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível de pressão sonora, operando nos circuitos de compensação - dB (A) para ruído contínuo ou intermitente ou dB (C) para ruído de impacto. II - Até 31 de dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo "Técnica Utilizada" do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III - Revogado IV- Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia ou técnica utilizadas para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho, para fins de verificar a técnica utilizada na medição.” Assim, considerando a conclusão do laudo pericial, entendo que é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01.07.1991 a 05.03.1997 em razão da exposição ao agente ruído, com enquadramento no item 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Em relação ao período de 16.04.2009 a 02.09.2015 (FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO), verifico que o autor apresentou PPP de fls. 42/43 do ID 262486580, o qual atesta que no cargo de operador de rolo de asfalto, o autor estava sujeito a ruído de 85dB(A), com a técnica utilizada NHO-01. Considerando que o nível de ruído que o autor estava sujeito era igual a 85dB(A), entendo não ser possível o reconhecimento da especialidade do período, uma vez que o Decreto prevê exposição a ruído acima de 85dB(A). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO DE 90 DECIBÉIS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. INTERVALO NÃO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INDICAÇÃO DA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DO IMPETRANTE NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1- Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo autor em face da sentença de fls. 120/124 (autos eletrônicos baixados em sua integralidade e de forma crescente) que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o período de 19/11/2003 a 07/7/2016 como laborado em condições especiais pela exposição ao ruído excessivo, no entanto, indeferiu o período de 06/03/1997 a 18/11/2003 como laborado em condições especiais, uma vez que (...) o impetrante laborou sujeito ao agente dentro do limite legalmente tolerado, com aferição de 90dB, portanto dentro dos parâmetros normatizados (...), negando, em consequência, a implantação da aposentadoria especial desde a DER. Em razões de apelação (fls. 132/137), o impetrante sustenta que, no período de vigência do Decreto n° 2.172/97, deve ser considerado como especial a atividade sujeita a ruído igual ou superior a 90 dB, asseverando, neste contexto, que (...) é certo que o legislador previdenciário não pretendia excluir dessa previsão os trabalhadores que estavam expostos a ruído equivalente ou igual a 90,0 dB(A), e sim excluir os trabalhadores que estavam expostos a ruído inferior a 90,0 dB(A). (...). Requer, ao final, a concessão da aposentadoria especial desde a DER, conforme pedido inicial. Manifestação do MPF de fl. 150/155, pugnando pelo não provimento da apelação e pelo provimento da remessa necessária para afastar o tempo especial reconhecido na decisão de piso, haja vista que (...) o único documento ofertado como prova, PPP de fls. 72/75, embora indique a exposição ao ruído, não indica que a exposição ao agente agressivo se deu de forma habitual e permanente, tal como exigido pela legislação. (...) com destaque no original. 2- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e da apelação interposta pelo INSS. 3- Preliminar. A preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo INSS nas informações, foi corretamente afastada na sentença, eis que a prova documental, que instruiu o pedido inicial, se mostra suficiente à comprovação do direito ao reconhecimento de tempo laborado em condições especiais, não havendo, assim, necessidade de dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais (p. ex. AC 0002646-41.2008.4.01.3814, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2017 PAG). 4- Mérito. Registro, inicialmente, que, conforme decisão técnica de atividade especial de fls. 95/96, houve o reconhecimento administrativo do período de 11/02/1991 a 05/03/1997 como tempo de atividade especial em razão de exposição excessiva ao ruído. No entanto, os demais períodos não foram considerados como especiais na via administrativa, pois se concluiu, ao tempo do requerimento, que o segurado, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, esteve sujeito a níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância e, no intervalo entre 19/11/2003 a 07/07/2016, pelo fato de o PPP ter indicado a técnica da dosimetria, quando deveria ter indicado a metodologia estabelecida na NHO 1 da FUNDACENTRO. Neste contexto, a solução do caso em julgamento cinge-se em saber se é possível a manutenção do período especial reconhecido na sentença, bem como se, nos termos da legislação e jurisprudência pátrias, há a possibilidade de reconhecimento como especial do labor exercido entre 06/03/1997 a 18/11/2003, de modo a verificar se o impetrante faz jus ou não à aposentadoria especial desde a DER (30/08/2016, fls. 106). 5- Ruído. A legislação aplicável ao caso deve ser aquela vigente à época da realização da atividade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou (Ag. Reg. RE 431.200-0, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.04.2005). Em relação ao agente ruído, conforme previsão do Decreto 53.831/64, para ser considerada nociva, a atividade deveria estar sujeita a níveis superiores a 80dB. A partir de 06/03/1997, por força do Decreto 2.172/97, passou a ser considerado o nível de ruído superior a 90dB. A partir de 2003, somente se considera nocivo o ruído superior a 85dB, conforme alteração no Decreto 3.048/99, trazida pelo Decreto 4.882/2003. Vale acrescentar que o Superior Tribunal de Justiça analisou a questão, em sede de recurso repetitivo (RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.260 - PR), afastando a possibilidade de aplicação retroativa da redução efetuada (de 90 para 85 decibéis). Na hipótese dos autos, no entanto, conforme PPP de fls. 88/89, de 11/02/1991 a 11/02/2015, no desempenho da função de operador de máquina na empresa Dairy Partner Américas Manufacturing Brasil Ltda., o impetrante esteve sujeito ao ruído de 90 dB. Desse modo, conforme análise técnica administrativa e manifestação judicial, não houve superação do limite de tolerância previsto pelo Decreto 2.172/97 que, no seu Anexo IV, item 2.0.1, é claro em considerar como nocivo à exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Ademais, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91, a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo., não competindo ao Judiciário, neste contexto, alterar os parâmetros estabelecidos no decreto regulamentar segundo seu alvedrio, conforme ratio exposta no julgamento do RE n° 1.398.260 (tema 694), não merecendo provimento o recurso de apelação, portanto. Neste sentido, confira a jurisprudência desta 2ª CRP (precedente citado no voto: AMS 0000767-57.2012.4.01.3814, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 26/02/2020 PAG.). Quanto à questão da técnica de medição de ruído, motivo da insurgência administrativa, bem como quanto à habitualidade e permanência, conforme oposição lançada pelo MPF em seu parecer, além desta última questão, em si, sequer ter sido impugnada pelo corpo técnico da autarquia previdenciária, verifico que o PPP é expresso ao indicar a técnica da dosimetria, razão pela qual é possível considerar que o interessado esteve exposto ao nível de ruído equivalente durante toda a jornada de trabalho, conforme NR-15, de modo que a prova documental apresentada se mostra suficiente para caracterizar os requisitos da habitualidade e permanência. Neste sentido, confira a jurisprudência desta 2ª CRP, na esteira, ainda, de precedente da 1ª CRP citado no voto: AC 0009365-04.2010.4.01.3803, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/08/2018 PAG. Neste contexto, impõe-se a manutenção da sentença. Conforme cálculos do juízo, o autor computava 18 anos, 14 dias de tempo especial, insuficiente, por conseguinte, para a obtenção do benefício vindicado. 6- Custas e honorários. Custas nos termos da lei. Ainda, diante da expressa vedação legal (art. 25 da Lei 12.016/09), os honorários advocatícios sucumbenciais são incabíveis na espécie. 7- Remessa necessária e apelação do impetrante não providas. (TRF 1ª REGIÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1000127-31.2016.4.01.3803. Relator(a) JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI. Data da publicação 21/02/2022). Conforme planilha de contagem acostada aos autos pela Contadoria Judicial, a soma do período rural e dos períodos especiais ora reconhecidos com os demais períodos computados administrativamente pelo INSS, confere à parte autora o tempo de contribuição de 34 anos, 2 meses e 14 dias até a DER (27.01.2022), insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda que a DER fosse reafirmada para 30.04.2025 a parte autora não contaria com tempo suficiente para concessão da aposentadoria. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, os termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO DE CERQUEIRA SOUSA para reconhecer o período comum de 11.06.1990 a 13.07.1990 (OESP GRÁFICA S/A) e o período especial de 01.07.1991 a 05.03.1997 (SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO), com conversão pelo fator 1,4, e condeno o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na averbação do tempo de contribuição da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado. Sem condenação em custas e sem honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0004371-30.2010.4.01.3900

ID: 297965145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004371-30.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Acórdão

Advogados:

MARIA ROSA MARINHO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARLEN PINTO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANA DO COUTO NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004371-30.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004371-30.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORGE NEMETALA JOSE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A e ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pelo Banco da Amazônia S.A em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos, à época, consultor jurídico do BASA; Letício de Campos Dantas Filho; Eduardo Sérgio Holanda Araújo; Jorge Nemetala José Filho; e José Benevenuto Ferreira Virgolino, membros integrantes da Diretoria Executiva da referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminaresde ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO; EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e JOSÉ BENEVENUTO FERREIRA VIRGOLINO, diretores da referida instituição, pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos JORGE NEMETALA JOSÉ FILHO e LETÍCIO CAMPOS DANTAS FILHO, em conjunto, e por EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,( i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores (Id 76989600 – fls. 220/249). No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. EDUARDO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluido o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídica e do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835): Com contrarrazões (Id 76989602 – fls. 9/18 e 26/40). A Procuradoria-Regional da República opina pelo parcialprovimento das apelações, tão somente no tocante ao quantum da multa civil (Id n. 76989602– fls. 72/85). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): 1. A União e o Banco da Amazônia S.A – BASA ajuizaram ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Jorge Luiz Soares Santos[1], à época, consultor jurídico do BASA, Letício de Campos Dantas Filho[2], Eduardo Sérgio Holanda Araújo[3], Jorge Nemetala José Filho[4] e José Benevenuto Ferreira Virgolino[5], membros integrantes da diretoriada referida instituição financeira, por suposta ilegalidade na celebração de termo aditivo de contrato (12/03/2001), por inexigibilidade de licitação, com o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C, e a consequente liberação de verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais, imputando-lhes as condutas descritas no art. 10, incisos VIII, XI e XII, e no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (Id 76989567, fls. 08/86). 2. Para fins de contextualização, realiza-se breve digressão cronológica dos fatos, com base nas informações constantes nos autos (inicial e relatório final da sindicância n. 2008/01, Id 76989600 – fls. 146/147). 3. Em 20/05/1998, o Escritório de Advocacia Dícler Assunção Advogados e Consultores Associados S/C foi contratado por dispensa emergencial de licitação para defender os interesses do BASA no Processo Administrativo n. 10280.003617/95-11/MF, por suposta compensação indevida de prejuízos fiscais e redução do lucro real, em desacordo com o art. 3º da Lei n. 8.200/90. 4.Após julgamento desfavorável na esfera administrativa em 16/04/1998, a Receita Federal intimou o BASA para o recolhimento de um valor devido de aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de reais. 5.Em virtude da proximidade do término da vigência contratual, a Consultoria Jurídica do BASA enviou a Nota COJUR 98/512 à Presidência (16/11/1998), sugerindo nova contratação do escritório com base na inexigibilidade de licitação, devido à urgência na continuidade do patrocínio da causa e à competência do escritório no acompanhamento do processo administrativo. 6.A nova contratação, realizada em 23/11/1998, e por um prazo máximo de 60 meses, incluiu todas as providências administrativas e/ou judiciais necessárias para a defesa do Banco da Amazônia, condicionada essa última à autorização prévia da instituição. 7.Quase dois anos após a assinatura do contrato, em 23/08/2000, o escritório comunicou ao BASA seu interesse em atuar na esfera judicial, especificamente no Mandado de Segurança n. 95.00.01389-4, impetrado pelo corpo jurídico do BASA, cujas pretensões eram semelhantes ao processo administrativo, mantendo as mesmas cláusulas do contrato inicial. 8.A proposta teve a aprovação do Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e do Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, por meio da Nota COJUR à DIFIN em 15.01.2004, e do Parecer COJUR 2001/002 - Id. 76989567, fls. 27; da Presidência, da Comissão de Licitação, e dos membros da Diretoria Executivapresentes na sessão de 1º/02/2001, quais sejam: Letício de Campos Dantas Filho – Diretor de Controle, no exercício da Presidência, Eduardo Sérgio Holanda Araújo — Diretor Financeiro (DIFIN), Jorge Nemetala José Filho — Diretor de Crédito Industrial e Comercial (DICOM); José Benevenuto Ferreira Virgolino — Diretor de Crédito Rural (DIRUR); e José das Neves Capela — Diretor de Administração (DIRAD) (Id. 76989567, fls. 29). 9.Em 12/03/2001 foi assinado o termo aditivo,autorizando o escritório de advocacia Dícler de Assunção — Advogados & Consultores Associados a atuar nos autos do Mandado de Segurança n.“95.000.1389-4, em fase de Agravo de Instrumento pela Receita Federal, perante o Supremo Tribunal Federal”, encaminhando-se o substabelecimento em 16/03/2001 por meio da Carta n. 2001/381 (Id. 76989567, fls. 30/31).O novo documento, que previu a ampliação do objeto contratual, manteve os honorários advocatícios na mesma forma e percentual como anteriormente avençado. 10.Após reiteradas manifestações do escritório de advocacia solicitando o adimplemento dos honorários advocatícios, previstos no último aditivo, em 1º/07/2002foi autorizada a negociação do pagamento dos honorários, com base no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho, e pela diretoria do banco. 11. Na inicial, imputam-se as seguintes condutas ímprobas aos requeridos, capituladas no art. 10, I, IX e XIII, da Lei 8.429/92: a) Jorge Luiz Soares Santos, Consultor Jurídico do BASA, aprovou e concordou com o Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001(Id.76989567, fls. 46); b) Letício de Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino, que compunham a Diretoria do BASA, aprovaram a assinatura do Termo Aditivo com base no Parecer n. 2001/002, de 22/02/2001, bem como autorizaram a negociação de pagamento ao escritório de advocacia, sem a devida contraprestação do serviço, embasados no Parecer da Consultoria Jurídica - COJUR 2002/034, de 22/05/2002, consoante a Ata n. 3.116ª da Sessão Ordinária e da Ata n. 3.182ª da Sessão Extraordinária. 10. Para tanto, apontam ser ilegítima a aprovação do referido aditivo de prestação de serviços de advocacia, firmado por ocasião de dispensa irregular de licitação, ante a desnecessidade da prática de qualquer ato processual nos autos do MS n. 95.000.1389-4, o qual já se encontrava em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional perante o STF, e a consequente autorização do pagamento de R$2.743,311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. 12.Após regular instrução, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará/PA afastou as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia – BASA e de incompetência da justiça federal, bem como a prejudicial de prescrição; julgou improcedentes os pedidos em relação ao requerido Jorge Luiz Soares Santos, Coordenador da Gerência Jurídica do BASA, e parcialmente procedentes os pedidos para condenar os ex-diretores Letício Campos Dantas Filho, Eduardo Sérgio Holanda Araújo, Jorge Nemetala José Filho e José Benevenuto Ferreira Virgolino pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII da Lei n. 8.429/92 (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798). 13. Daí os recursos de apelação interpostos pelos requeridos Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, em conjunto,e Eduardo Sérgio Holanda Araújo. 14.Os primeiros apelantes alegam, em preliminar,(i) a incompetência do juízo decorrente da ilegitimidade da União para figurar no polo ativo da demanda; (ii) a inexistência de interesse de agir do Banco recorrido no presente feito, diante da vedação ao venire contra factumproprio; e (iii) a fluência do prazo prescricional para propositura da presente ação, ao argumento de que deve incidir a regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429,90, contando-se o prazo de 5 anos a partir do término dos respectivos mandatos de diretores do(Id 76989600 – fls. 220/249). 15.No mérito, sustentam: i) que a autorização dada para pagamento do escritório de advocacia foi benéfica para o BASA, pois resultou em economia de mais de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ii) não restou comprovado dano ao erário para os fins de incidência do art. 10, XII da LIA, por considerar que não houve "uma perda para o erário que, de outra parte, redundasse em ganho pecuniário para os apelantes”; iii) inexistência de comprovação do elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade e; iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta. 16. Eduardo Sérgio Holanda Araújo, por sua vez, sustenta, preliminarmente, que deve ser reconhecida a prescrição, com base no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, pois o término do seu mandado ocorreu no dia 06/05/2003, e “quando do ajuizamento da ação em 10/02/2010, já havia fluído o prazo de 5 anos, cujo termo inicial iniciou-se com o término de seu mandato e não com o término da sindicância”. No mérito, aduz: (i) que não agiu com dolo ou culpa, pois a decisão foi reflexo direto da orientação da Consultoria Jurídicae do Comitê de Licitação, que opinaram tecnicamente pela celebração do Termo Aditivo; (ii) que não autorizou o pagamento de R$ 2.743.311,22 à banca de advocacia, pois não possuía competência para tal; (iii) que a sentença é contraditória ao absolver o Consultor Jurídico Jorge Luiz Soares Santos, o qual aprovou o parecer que sustentou a contratação do escritório, enquanto considera ímproba a decisão dos apelantes fundamentada nesse mesmo parecer; e (iv) desproporcionalidade da penalidade de multa imposta(Id 76989600 – fls. 254/261 e Id 76989601 – fls. 1/24- fls. 3.835). 17. Cinge-se a controvérsia, portanto, à análise da oportunidade, conveniência e legalidade da contratação direta do escritório de advocacia pelo Banco da Amazônia, do cumprimento da avença e da liberação da verba pública para o pagamento dos respectivos honorários contratuais. 18.Inicialmente, serão examinadas as preliminares suscitadas pelos recorrentes Jorge Nemetala José Filho e Letício de Campos Dantas Filho, e em seguida, e conjuntamente, a prejudicial de mérito – prescrição - suscitada por todos os apelantes. 19. Preliminares a) Ilegitimidade da parte autora e incompetência da Justiça Federal Agiu com acerto o juízo a quo ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Banco da Amazônia e de incompetência da Justiça Federal, com base nos seguintes fundamentos, ora adotados como razões de decidir: [...] Sob esse prisma, mostra-se relevante ao deslinde da controvérsia a análise sobre a legitimidade ativa e sobre a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação, por envolver sociedade de economia mista - a saber, o Banco da Amazônia S/A -, e nesse específico impende esclarecer que a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda, nos termos como dispõe o art. 5º da Lei n. 7.347/85 compreende não apenas o Ministério Público, como também as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista ou associações, constituídas a mais de um ano e que, inclua em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, os órgãos da administração pública, os partidos políticos, bem como também, outras entidades que por força da jurisprudência vêm sendo legitimadas. Assim, uma vez interposta a presente ação pela União Federal, coadjuvada pelo Banco da Amazônia — BASA — enquanto sociedade de economia mista, malgrado o regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido pelo art. 173, §1º da CF/88, há de firmar-se a plena legitimidade ativa de tais entidades, assim como a competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, nos moldes como determina o art. 109, inciso I, da Carta Republicana. Igualmente, importante consignar que, embora o BASA se trate de uma sociedade de economia mista, o fato de a União possuir 97% do seu capital social (Id. 76989572, fls. 305), confere-lhe um papel ativo na gestão e fiscalização do banco, que foi criado como um instrumento do poder público para atender a interesses coletivos, conforme estabelecido no art. 173 da Constituição. A condição de sociedade de economia mista, portanto, não elimina o interesse federal, que se manifesta através da atuação da União, especialmente considerando que o BASA tem como objetivo principal implementar políticas do Governo Federal na Região Amazônica, voltadas para o desenvolvimento econômico-social (Id. 76989572, fls. 306/307). Nesse sentido: TRF1- AI 2007.0140,045244 -9/PA, Relator Desembargador Federal Mário César Ribeiro, DJ de 17/12/2007. Nesse sentido, é o parecer ministerial (Id. 76989602, fls. 3.951): [...] No tocante à suscitada incompetência da Justiça Federal para conhecer e processar o feito, fundada na ilegitimidade da União para figurar na demanda, é certo que a competência do Juízo Federal resta atraída não apenas pelo fato de a União ser acionista controladora do Banco da Amazônia S/A, tendo, desse modo, interesse jurídico e econômico no feito, mas, principalmente, por estar o Banco recorrido sujeito a controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União - TCU e de órgãos federais. De ver-se que, atualmente, a legitimação permanece concorrente para o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa, consoante a interpretação conferida pelo STF ao texto da Lei n. 8.429/92 (ADI’S 7042 e 7043), com as alterações conferidas pela Lei n. 14.230/2021, que em seu texto original restringia seu ajuizamento ao Ministério Público. Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa e de incompetência da Justiça Federal. b) Vedação de Venire contra factumproprio Os apelantes alegam, ainda, em preliminar, a vedação dovenire contra factumproprio, “dada a existência de expressa manifestação do BASA de conformidade em relação aos fatos e atos apontados como ímprobos na exordial e a inexistência de razões que justifiquem a reformulação das conclusões anteriormente exaradas” (Id. 76989600, fls. 3.814). No entanto, deixa-se de apreciar referida tese por se confundir com o próprio mérito da pretensão dos apelantes. Afastadas as preliminares, passa-se à prejudicial de mérito suscitada por todos os apelantes. 20. Prejudicial de mérito - Prescrição A redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, ou se de cargo efetivoou emprego público, que pode ser assim sintetizada: a) art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 –aplicável aos detentores de cargo eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, cujo prazo de 5 (cinco) anos iniciava-se do término do respectivo mandato; b) art. 23, II, da Lei n. 8.429/92 – aplicável aos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, cujo prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público,com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. Por sua vez,quanto aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta Corte, ao interpretar sistematicamente referidos dispositivos, entendeu pela aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92 – considerando que a CLT não prevê prazo prescricional para a pena de demissão, assim como o faz a Lei n. 8.112/90 – estabelecendo o termo inicial tão somente a partir da extinção do vínculo laboral. O raciocínio baseia-se na impossibilidade de aplicação analógica, e prejudicial, das regras previstas, tanto na Lei n. 8.112/90, como em leis específicas que disciplinam o funcionalismo público, aos empregados públicos que forem réusnas ações de improbidade. Nesse sentido: AC 1000570-87.2018.4.01.4101, Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, TRF1 - Décima Turma, PJe 20/02/2025 e AC 1000127-81.2018.4.01.3505, Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca, TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/11/2023. Em síntese, podemos resumir as informações no seguinte quadro: a. Cargo Eletivo, Cargo em Comissão ou Função de Confiança: Prazo: 5 anos Início: Término do mandato. b. Cargo Efetivo ou Emprego Público: Prazo: Determinado por lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Início: A partir da ciência do órgão competente paraaplicação da penalidade. c. Empregados Públicos (CLT): Jurisprudência TRF1 – aplicação do prazo de 5 anos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, com início apenas após a extinção do vínculo laboral. A CLT não especifica prazo prescricional para demissão. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu pela incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, fixando o termo inicial da contagem do lustro em 30/10/2008, data em que o Banco da Amazônia teve ciência dos fatos apurados após a conclusão definitiva da Sindicância n. 2008/01, instaurada pela Res. Presi 2008/021, de 31/03/2008, e concluiu, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. A propósito, confiram-se excertos da sentença(Id. 76989600, fls. 3.785/3.786): [...] Desse modo, como determina o art. 23, inciso I da Lei n. 8.429/92, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do término do mandato, as ações que visem à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo que em relação a servidores públicos ou terceiros não detentores da qualidade de agente público, como é o caso dos autos, incide, também, a norma do referido dispositivo legal para efeitos de aferição do termo inicial do prazo prescricional, devendo começar a correr o lustro da prescrição a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos. No caso dos autos, a prescrição a incidir é a quinquenal, nos termos como delineado pelo art. 142 da Lei n 8.112/90, c/c o art. 23, II da Lei n 98.429/92, devendo começar a correr a partir da ciência desses fatos o que no caso ocorreu apenas em 30/10/2008, tendo em vista que fora nessa data que se deu a conclusão em definitivo da Sindicância n 2008/01 instaurada para apurar o cometimento das alegadas irregularidades praticadas pelos requeridos, tal como reconhecido pela Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução Presidencial 2008/021, de 31/03/2008, a qual indicou os fatos e acontecimentos não constatados anteriormente, com a apuração dos fatos ocorridos na contratação, aditamento do contrato e pagamento de honorários ao escritório Dícler de Assunção Advogados e Consultores Associados S/C. Ressoa inconteste, portanto, que foi somente nessa data que a Instituição Financeira - no caso o BASA - teve plena ciência das supostas irregularidades cometidas pelo referido escritório (Cf. Relatório Final da Sindicância n 2008/01 de fls. 121/231). Sob essa ótica, o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010, não incidindo, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão condenatória (sem grifos no original). Como visto, apesar de discorrer acerca da regra do art. 23, I, da Lei n. 8.112/90, o juízo a quo aplicou a disciplina do art. 23, II, da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos se tratavam de servidores efetivos ou empregados públicos, iniciando-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir do dia 30/10/2008, data da conclusão definitiva da sindicância, momento em que considerada a ciência inequívoca da autoridade competente, encerrando-se em 30/10/2013. A decisão do Juízo de 1º grau merece reforma, pois não está em consonância com o atual entendimento sobre o tema. Primeiro, porque em relação à ação de múltiplos agentes públicos acusados da prática de atos ímprobos, o entendimento predominante é no sentido de que a contagemdo prazo prescricional deve ser individual, considerando-se as particularidades relacionadas ao vínculo e à situação funcional de cada envolvido, “mesmo na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do próprio instituto da prescrição”. (AG 1040090-04.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 06/11/2020). Na mesma linha, da Décima Turma, confira-se: AG 1015899-21.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1, PJe 26/06/2024 e EDAG 1015899-21.2021.4.01.0000, Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, PJe 29/10/2024. Segundo, porque, não se constatados autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões do BASA (Id. 76989602, pág. 32, fls. 3.904). As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor. Nesse contexto, a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos, resultando nas conclusões a seguir: Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a JorgeNemetala José Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Tecnologia da Informação em 15/04/2003, conforme consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fl. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Letício de Campos Dantas Filho, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Controle em 15/07/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.377), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação a Eduardo Sérgio Holanda Araújo, pois o termo inicial da prescrição corresponde à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Administração em 06/05/2003, consignado na Ata da 156ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração do BASA(Id. 76989598, fls. 3.373), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010; Com relação ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013 (Id. 76989600, fls. 3.627/3.628), de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções, assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato como Diretor de Crédito Rural (DIRUR) em 15/04/2003, assim como consignado na Ata da 154ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do BASA (Id. 76989598, fls. 3.375), e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. Como se vê, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, nos termos das referidas conclusões, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 21. Inexistência de demonstração de dolo na conduta dos requeridos Ainda que assim não fosse, ao analisar o mérito da controvérsia, verifica-se quenão foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento das condutas ímprobas imputadas, em sentido oposto ao aferido pelo juízo a quo, o qual condenou os apelantes pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92, em sua redação original (27/07/2017 - Id. 76989600, fls. 3.780/3.798), assim redigidos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Como cediço, para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021(Tema 1199, RE n. 843989/PR), interpretação que deve ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes da vigência da lei nova, salvo quanto ao regime prescricional, e limitada à ocorrência do trânsito em julgado. Ainda consoante os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei n. 8.429/92, inseridos pela novel legislação, somente haverá improbidade administrativa – tipificados na referida lei, leis especiais, ou “quaisquer outros tipos especiais de improbidade instituídos por lei”, quando for comprovado, na conduta funcional do agente público,“o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”. Especificamente, com relação à configuração do ato de improbidade de dano ao erário, além da ação ou omissão dolosa direcionada a lesar o patrimônio público e a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, o prejuízo aos cofres públicos deve estar efetivamente comprovado, consoante previsão dos arts. 1º, §§1º e 2º, e 10, caput, do referido diploma. Assim, por expressa determinação do Supremo Tribunal Federal, definida no Tema 1.199, compete ao julgador analisar a existência de eventual dolo, não só o genérico, mas o específico, relativamente aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior. Assentadas essas premissas, passa-se ao exame do caso concreto. A imputação está lastreada no Relatório Final da Sindicância n. 2008/01, de outubro de 2008 (Id 76989567 – fls. 123/233), que versa sobre a apuração de eventuais irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Dícler de Assunção – Advogados & Consultores Associados, e na liberação de pagamento dos respectivos honorários no valor de R$ 2.743.311,22 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e onze reais e vinte e dois centavos). Ocorre que a União e o Banco da Amazônia- BASA não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os membros da diretoria da instituição agiram com o dolo específico (art. 1º, § 2º, LIA) de causar dano ao erário, e de obterem “proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade” (art. 11, §2º, LIA). Diante do quadro fático apresentado à época, era plenamente admissível que os diretores tenham ficado apreensivos com o possível resultado do julgamento dos recursos interpostos nos autos do Mandado de Segurançan. 95.000.1389-4, considerando o valor da dívida do banco perante a Fazenda Nacional, a qual perfazia o montante aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e que se fazia necessária a subscrição de aditivo contratual, em caráter emergencial para permitir que o citado escritório, especializado na área tributária e com experiência de atuação em Tribunais Superiores, patrocinasse a causa, justificando, inclusive, a manutenção dos honorários acordados anteriormente. A decisão não foi desprovida de fundamentos. A Nota COJUR à DIFIN, de 15.01.2001, e o Parecer COJUR 2001/002, subscritos pelo Coordenador da Gerência Jurídica, Luiz Paulo Santos Álvares, e pelo Consultor Jurídico, Jorge Luiz Soares Santos, atestaram a necessidade de contratação de um escritório em Brasília com notória especialização e experiência “junto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de sorte a poder intervir/acompanhar mais atentamente o recurso em trâmite”, ante o “vultoso importe debatido”, o que poderia minimizar “qualquer risco, permitindo a interferência, em parceria, com um advogado com atuação em Brasília”, concluindo, ao final, pela manutenção da verba honorária firmada: [...] Por outro lado achamos que a melhor alternativa para esta Instituição seja o aproveitamento do contrato já existente, onde as condições já foram pactuadas, inclusive quanto a verba de honorários de 10% ad exitum, observando que aquele profissional liberal, após nossas argumentações, acabou por concordar em manter o acordado. [...] Assim, opinamos pela ampliação do objeto do contrato e, consequentemente, pela contratação do Escritório do Dr. Dícler de Assunção para a esfera judicial e demais condições constantes da cláusula de objeto acima transcrita (Nota COJUR à DIFIN, citada no Relatório Final da Sindicância - Id. 76989567, fls. 27/28). Após aprovar tais conclusões, a Presidência submeteu a proposição de ampliação do objeto do contrato à manifestação do Comitê de Licitação – COMLIC, que, igualmente, posicionou-se a favor: [...] Está a COJUR propondo a alteração, através de instrumento aditivo, do objeto do contrato firmado com DICLER DE ASSUNÇÃO — ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS S/C, de modo a incluir a atuação do contratado também no processo judicial, sem alteração de honorários. De certa forma, essa atuação da sociedade no âmbito do Poder Judiciário já está prevista no instrumento de contrato firmado, que, em sua Cláusula Primeira, faz expressa remissão a isso, condicionando à autorização prévia e expressa do Banco. Por tudo isso, nada temos a opor à aprovação do parecer da COJUR, na forma da lei, lembrando a necessidade de publicidade do ato. (Despacho Id. 76989567, fls. 28/29). Com relação ao pagamento dos honorários, igualmente, a diretoria embasou sua decisão no parecer do Gerente Jurídico, à época, Deusdedith Freire Brasil (COJUR 2002/034, de 22/05/2002), aprovado pela Presidente, Flora Valladares Coelho. Note-se que o Parecer da Gerência Jurídica n. 2002/034, de 22/05/2002, apesar de reconhecer que a contratação do Escritório de Advocacia para atuar no mandado de segurança fora desnecessária – ao fundamento de que o processo já se encontrava na fase de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, e que outra não poderia ser a conclusão do STF senão a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso fazendário em favor da instituição bancária – concluiu que a diretoria do banco que não poderia, de fato, correr o risco de não ter sua pretensão atendida pelo Poder Judiciário, visto que atingiria em grande escala o patrimônio líquido da instituição, circunstância mencionada, inclusive, diversas vezes nos depoimentos coligidos nos autos da sindicância instaurado pela Resolução Presidencial n. 2008/021, de 31/03/2008. Como se verifica dos documentos citados no próprio Relatório Final da Sindicância, a decisão da diretoria pela subscrição do aditivo – a fim de permitir o copatrocínio do escritório no estágio processual em que se encontrava o mandado de segurança – e a manutenção do quantum avençado a título de honorários, baseou-se em notas, pareceres e despachos emitidos por vários setores técnicos do banco. Tal circunstância, quando muito, poderia configurar eventual culpa dos dirigentes, mas não o dolo específico de lesar o erário ou de obter proveito ou para si ou para outrem com base nos documentos coligidos. Não à toa que, em sindicância anterior sobre os mesmos fatos, a Gerência Jurídica do BASA, no Parecer GEJUR n. 2006/026, concluiu pela regularidade da contratação e pela efetiva prestação do serviço, mas que houve “precipitação” do banco com relação ao pagamento dos honorários, pois no momento do pagamento, ainda não havia sido arquivado o processo administrativo e seria cabível a atuação em eventual ação rescisória, demonstrando, assim, imperícia do corpo jurídico do banco, ou eventual negligência dos diretores. No entanto, não se pode negar que o valor estava previsto em contrato, que o serviço, bem ou mal foi prestado, não sendo razoável, tampouco de boa-fé, imputar como ímproba, e portanto, ilícita e dolosa, a conduta dos diretores de autorizar o pagamento dos honorários, ante a justificativa de que não houve a prestação do serviço pelo fato de ainda ser cabível o ajuizamento de rescisória, pois, como salientado, a decisão estava embasada em uma cadeia de aprovações por parte do corpo técnico da área jurídica do banco, como bem reconheceu o Tribunal de Contas. Dos excertos do voto condutor do Acórdão n. 1730/2015-TCU, que condenou os membros da Diretoria do Banco da Amazônia ao ressarcimento integral do dano, não se constata a presença do dolo específico de lesar o erário, senão o dolo genérico e a culpa, em razão da negligência dos diretores. A propósito(Id 76989600 – fls. 159/164): [...] Outrossim, os responsáveis detinham consciência da ilicitude do pagamento, novamente, porque reconhecem e/ou anuem, conforme o caso, à ausência de esforço do contratado, bem como com as conjecturas de solução desprovida de respaldo legal-administrativo, conforme registrado no Parecer COJUR 2002/034, sob cujos fundamentos foram adotadas decisões posteriores que conduziram ao pagamento. 45. Sob o olhar do gestor médio, adotado neste Tribunal, a conduta cuidadosa de um gestor diligente não teria levado à mesma decisão no caso concreto, pois não é razoável que se autorize pagamento de montante tão expressivo sem se inteirar adequadamente da situação que ensejaria o dispêndio pelo Banco, ou, mesmo que o tenha feito, com ciência da ausência de atuação do contratado (sem grifos no original). Na mesma esteira, o Ministério Público Federal, nesta instância, reconhece a existência somente da culpa grave nas imputações: (Id. 76989602, fls. 3.956): [...] na posição de última palavra acerca da contratação aditiva, a diretoria poderia ter evitado o dispêndio excessivo e desnecessário de recursos da instituição, com uma simplória verificação dos serviços a serem prestados no âmbito do processo judicial supracitado, de sorte a estabelecer, a partir de parâmetros concretos, o correspondente valor dos honorários advocatícios a serem desembolsados. Não se trata, à primeira vista, de ato de má-fé ou mesmo de desonestidade dos membros da diretoria, ora recorrentes, mas de evidente culpa grave na autorização e contratação de serviço que, face à verificação negligente dos apelantes, causou prejuízo de grande vulto à instituição(sem grifos no original). Assim, ao contrário da conclusão do juízo de 1º grau, não se revela possível afirmar, de maneira indene de dúvidas, que os requeridos atuaram de modo livre e consciente a fim de obter proveito próprio ou benefício indevido para sim ou para outrem, ou ainda de causar dano ao erário. A falta de prova clara da intenção dolosa dos requeridos pode indicar, no máximo, comportamentos culposos na gestão da coisa pública, os quais não devem ser punidos como atos de improbidade administrativa. Logra êxito, portanto, a pretensãorecursal dos apelantes, devendo ser reformada a sentença, vez que não demonstrada a prática das condutas ímprobas previstas no art. 10, inciso XI e XII, da Lei n. 8.429/92, ante a ausência de comprovação do dolo específico necessário à adequação típica. Por fim, caso este órgão julgador ingresse no exame de mérito da controvérsia, reconhecendo a improcedência dos pedidos da ação de improbidade, os efeitos do acórdão deverão ser estendidos ao litisconsorte José Benevenuto Ferreira Virgolino, inerte na recorribilidade da sentença, nos termos do art. 1.005 do CPC, que fundamenta o efeito expansivo subjetivo do recurso. 22. Conclusão. Ante o exposto, dou provimento às apelações, para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, bem assim quanto ao requerido não recorrente José Benevenuto Ferreira Virgolino e seu espólio (art. 1005, CPC), nos termos da fundamentação supra, declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem honorários advocatícios ou custas processuais (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92). Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora [1]ou Jorge Luiz Santos Vaughan Jennings [2] Diretor de Controle que, à época, cumulava o exercício da Presidência do BASA; [3] Diretor Financeiro (DIFIN) [4] Diretor de Crédito Industrial e Comercial (D1COM) [5]Diretor de Crédito Rural (DIRUR) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004371-30.2010.4.01.3900 APELANTE: LETICIO DE CAMPOS DANTAS FILHO, JORGE NEMETALA JOSE FILHO, EDUARDO SERGIO HOLANDA ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A Advogado do(a) APELANTE: TATIANA DO COUTO NUNES - DF21521-A APELADO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA ROSA MARINHO FERREIRA - PA12164-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, INCISO XI E XII. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADITIVO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DA AVENÇA. LIBERAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETENTORES DE CARGO ELETIVO. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ex-diretores do Banco da Amazônia S/A contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada pela União e pela referida instituição financeira contra os ora recorrentes, afastou a prejudicial de prescrição e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer ilegalidade da celebração de termo aditivo de contrato de prestação de serviços advocatícios, ante a alegada ausência de efetiva contraprestação, e o pagamento indevido dos respectivos honorários, condenando-os pela prática das condutas descritas no art. 10, XI e XII, da Lei n. 8.429/92. 2. A redação original do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92, vigente à época dos fatos, estabelecia diferentes prazos e termos iniciais para a contagem da prescrição para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa a depender se o sujeito ativo era detentor de cargo eletivo, cargo ou função de confiança, cujo prazo era de 5 (cinco) anos, iniciando-se do término do respectivo mandato; ou se de cargo efetivo ou emprego público, em que o prazo seria aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, com início a partir da ciência pelo órgão competente para aplicação de eventual punição ao agente, nos termos dos §§1º e 3º do art. 142 da Lei n. 8.112/90. 3. No caso em apreço, o juízo sentenciante reconheceu a incidência da regra do inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, ao fundamento de que os requeridos eram servidores efetivos ou empregados públicos, com termo inicial do lustro a partir da ciência dos fatos pelo Banco da Amazônia, ocorrida em 30/10/2008, após a conclusão em definitivo da Sindicância n. 2008/01, concluindo, ao final, pela ausência de prescrição, ao fundamento de que “o dies a quo do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia 30/10/2008, com termo final em 30/10/2013, sendo que a presente ação de improbidade foi ajuizada em 10/02/2010”. 4. Ocorre que não se constata dos autos, tampouco da sentença, a informação precisa de que os apelantes ocupavam cargo efetivo ou emprego público, e a União e o Banco da Amazônia não se desincumbiram de comprovar tais fatos para fins de manutenção da sentença com fundamento no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/92, limitando-se a afirmar que ocupavam função pública delegada, consoante trecho das contrarrazões apresentadas pelo Banco da Amazônia. 5. As informações obtidas, ao contrário, indicam somente as datas de término dos respectivos mandatos de diretor, de modo que a contagem dos prazos prescricionais deve se dar com base na regra do art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, ou seja, 5 (cinco) anos a partir do final dos respectivos mandatos. 6. Na espécie, está consumada a prescrição da pretensão punitiva para os apelantes, ex-diretores do Banco da Amazônia, cujos mandatos terminaram em 15/04/2003; 06/05/2003; e 15/07/2003, considerando que o ajuizamento da ação de improbidade ocorreu somente em 10/02/2010. 7. Com relação ao litisconsorte não apelante, consta nos autos petição de seu espólio informando a data de seu falecimento em 07/11/2013, de modo que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade relativamente às sanções personalíssimas. Igualmente, deve ser reconhecida a prescrição das demais sanções (espólio habilitado), assim como nas hipóteses anteriores, pois o termo inicial da prescrição deve corresponder à data de encerramento de seu mandato em 15/04/2003, e o ajuizamento da ação de improbidade deu-se somente em 10/02/2010. 8. Apelações providas para reconhecer, com fundamento no art. 23, I, da Lei n. 8.429/92, a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, e também ao requerido não apelante (art. 1.005/CPC), declarando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento às apelações para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com relação às condutas imputadas aos apelantes, nos termos do art. 487, II, do CPC, com extensão dos efeitos da decisão ao requerido não apelante (art. 1.005 do CPC), nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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