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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309260504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036455-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA MIGUEL MINORU HARA ROGERIO TERUO HARA ROSA MISAKO HARA TOYO-BENZ PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309260507

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036455-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA MIGUEL MINORU HARA ROGERIO TERUO HARA ROSA MISAKO HARA TOYO-BENZ PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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CAMILA SILVA ROSA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309260509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036455-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA MIGUEL MINORU HARA ROGERIO TERUO HARA ROSA MISAKO HARA TOYO-BENZ PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1031602-26.2025.4.01.3500

ID: 291699138

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031602-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LIMA QUIXABEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA NERES SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031602-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDA LIMA QUIXABEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031602-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDA LIMA QUIXABEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA PAULA DE ANDRADE - GO75382 e RAFAELLA NERES SALES - GO63514 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Ação pretendendo suspender consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem assim os desdobramentos dessa consolidação, em especial a designação de leilões. Alega a parte autora que: i) celebrou com a instituição ré contrato de financiamento de imóvel, nos moldes da Lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária de bem imóvel); ii) transferiu verbalmente ao pai a obrigação do pagamento das parcelas. Posteriormente, o genitor informou que deixou de pagar as parcelas sob a justificativa de que nunca recebeu os boletos bancários em seu endereço; iii) apenas em 23/05/2025 recebeu notificação de “proposta de recompra”, com prazo exíguo de dois dias úteis, o que indica consolidação sem a notificação exigida pelo art. 26 da Lei nº 9.514/1997; iv) o imóvel é bem de família; v) requer tutela de urgência para suspender atos de expropriação e evitar a inscrição do nome em cadastros restritivos. É o relato do essencial. 2. A pretensão liminar não comporta acolhida. Prescreve a legislação de regência dos contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária que, uma vez “[v]encida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário” (art. 26 da Lei 9.514/97). Ainda de acordo com esse diploma normativo, o contrato ainda poderia convalescer se o devedor promovesse o pagamento das parcelas vencidas da dívida – acrescidas de despesas adicionais como as custas de intimação – até “a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária” (art. 26-A, §2º). Ainda na esteira da Lei 9.514/97, vale destacar que: i) não há exigência de notificação pessoal do devedor quanto aos leilões do imóvel, sendo bastante o envio "de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico" (art. 27, §2º-A); ii) é assegurado ao devedor direito de preferência para aquisição do imóvel "até a data da realização do segundo leilão" (art. 27, §2º-B), cuja ciência se presume pelo ajuizamento de ação em momento anterior à ocorrência dos atos de negociação pelo maior lance; iii) o primeiro leilão deve observar o prazo de 60 dias da consolidação da propriedade - sua promoção após esse marco temporal, longe de implicar prejuízo, é até mais favorável ao exercício do direito de preferência pelo devedor; iv) por veicular normatividade específica, fica afastada, “por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095/STJ). Ocorre que, na espécie, a consolidação da propriedade foi averbada sem que o pagamento do passivo restasse oportuna e efetivamente levado a efeito. Da anotação feita junto à matrícula do imóvel, revestida de fé pública – e, assim, dotada de veracidade presumida, somente infirmada por prova cabal em sentido contrário –, consta ter havido prévia notificação acerca da mora solvendi. A rigor, limitou-se o devedor a informar que não fora intimado para purgação da mora, contudo, fazer prova de suas alegações, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito. Na espécie, pela falta de documentação, não é possível averiguar em quais endereços foram efetivadas a tentativas de notificação. A própria mutuaria declara residir no exterior. Respeitante à alegação de se tratar de um bem de família, imperioso pontuar que o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 exclui da proteção legal dívidas decorrentes de financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel. Assim, soa descabido o intento de afastar a execução extrajudicial em debate invocando argumento contra legem. Em convergência com essa diretriz, colhem-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sinalizando que a proteção dada ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não impede que o proprietário dele disponha, inclusive oferecendo-o em garantia sob a forma de alienação fiduciária: AI 1010063-96.2023.4.01.0000, Rel. DANIELE MARANHAO, pub. 04/04/2023 e AC 1000167-06.2017.4.01.3503, Rel. CYNTHIA DE ARAUJO, pub. 20/10/2023. Destarte, não demonstradas irregularidades praticadas no procedimento de consolidação da propriedade, inexiste motivo para intervenção do Judiciário no sentido de suspender a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, tampouco para determinar averbação cartorária com intuito de tolher a negociação do imóvel em hasta mediante oferta de maior lance. Sendo assim, não cabe impedir ou anular o processo de execução extrajudicial do bem. À parte devedora inadimplente, reitere-se, remanesce apenas o direito de preferência para adquiri-lo pelo preço correspondente à dívida, acrescido dos encargos e despesas descritos no art. 27, §2º-B, da precitada Lei 9.514/97. Em verdade, o que não se afigura plausível é o devedor contar com o beneplácito de permanecer em inadimplência por meses a fio (não raro, por tempo superior a um ano). Contraria a boa-fé objetiva, em especial a projeção desse princípio no vetor conhecido como tu quoque, que dessa inadimplência resulte para o devedor o proveito de não remediá-la adequada e prontamente, promovendo, em simultâneo a tal ou qual questionamento concernente à higidez do previsível procedimento instaurado para cobrança, a quitação da dívida em atraso – ou, pelo menos, o depósito de todo o montante que deixou de ser pago na época própria. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Cite-se a CEF, a qual, por ocasião de sua defesa, deverá apresentar cópia integral do procedimento executivo extrajudicial, bem como informar se houve a realização da praça do imóvel. Retifique a Secretaria o cadastro dos autos, a fim de constar o domicílio eletrônico da empresa pública. Deem ciência. Goiânia, 5 de junho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000167-17.2024.4.01.3905

ID: 319441830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-17.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAYQUE CARNEIRO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-17.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-17.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO JOSE FERREIRA DE SOUSA - PA30005, KAYQUE CARNEIRO NEVES - PA31178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE DIAS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria híbrida. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Inicialmente, saliento que o CNJ tem decisão no sentido de que a audiência de instrução, no âmbito dos Juizados Especiais, pode ser conduzida por conciliadores, por força do princípio da informalidade previsto no art. 2º da Lei 9.099/95 (Pedido de Providências 73-50.2010.2.00.0000, Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves, 23.03.2010). Ademais, o art. 16 da Lei 12.153/09 estabelece que é atribuição do conciliador conduzir as audiências nos Juizados Especiais. Em relação ao pedido inicial, conquanto o demandante tenha solicitado a concessão de aposentadoria por idade rural, observo que ele trabalhou no meio urbano entre 15.03.2012 a 10.01.2013, 01.05.2013 a 31.12.2013 e 2014 a 02/2017, conforme dados extraídos do CNIS (ID 1998787660). Tal vínculo urbano, que supera em muito cento e vinte dias, fez com que a parte autora perdesse a condição de segurada especial, nos termos do art. 11, §9º, da Lei 8.213/91. Além do mais, o art. 39, I, da LBPS, exige que a carência seja cumprida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (Súm. 54, TNU), ressalvada a hipótese de direito adquirido à aposentadoria (que não é o caso da parte autora). Em outros termos, não basta que o requerente possua mais de 180 meses trabalhados na condição de segurado especial. É preciso que o trabalho rural seja desenvolvido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sem que haja perda da qualidade de segurado Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade das ações previdenciárias, amplamente reconhecido pela jurisprudência, é possível conceder à parte autora aposentadoria por idade (pura ou híbrida), caso ela faça jus. Feitos esses esclarecimentos, ressalto que a aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício, ou seja, o art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário à carência (observadas as novas regras introduzidas pela EC 103/2019). Não há, entretanto, necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria, o artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 expressamente a autoriza, independentemente do recolhimento de contribuições. Ademais, o período laborado no campo pode ser considerado para efeitos de carência nos pedidos de aposentação por idade, pois a vedação contida no art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, se aplica apenas aos casos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto, ainda, que o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que instituiu a chamada aposentadoria mista ou híbrida, aplica-se a trabalhadores rurais e urbanos, em homenagem ao princípio da isonomia (STJ, REsp 1.823.533, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, 18.10.2019). Quanto ao alegado trabalho rural, o autor apresentou, como início contemporâneo de prova material: certidão de casamento com Antônia Galvão Silva de 20/08/2014 - ID 1993315686; certidão de nascimento da filhar com anotação "lavrador" de 21/08/1992 - ID 1993315688; nota de credito rural em nome do autor de 03/06/1996 - ID 1993315690; declaração do INCRA de 02/08/1993 - ID 1993315691; contrato de compra e venda de imóvel rural em nome da esposa do autor de 23/02/2021 - ID 1993315693; comprovante de endereço rural em nome do autor de 22/01/2024 - ID 1993315685. Em audiência, o autor afirmou ter exercido atividades rurais desde a década de 1980, em terras próprias ou de parentes, dedicando-se ao cultivo e à criação de pequenos animais, tendo deixado o trabalho no campo apenas após 2012, quando passou a atuar como vigia temporário em escolas públicas. As testemunhas confirmaram que o autor era visto com frequência desempenhando tarefas típicas da vida rural, sem que houvesse contradições relevantes nos depoimentos. Nesse contexto, considerando a prova material apresentada e o depoimento das testemunhas, é possível concluir que a parte autora trabalhou no meio rural de 1990 a 2004, pelo menos. Assim, tem-se que, somando-se o período comprovado de labor rural (14 anos), ao de trabalho urbano (mais de 4 anos), na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.407.613, tem a requerente tempo superior a 180 meses de carência, o que lhe assegura a concessão do benefício pleiteado. Por fim, ressalto que o benefício é devido desde a citação válida do INSS, por aplicação analógica do enunciado da Súmula nº. 576 do STJ, já que o autor não contava 65 anos na DER. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder, em favor de JOSE DIAS DA SILVA, o benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA, com DIB em 04.06.2024 (citação); RMI e RMA a serem calculadas pelo réu; bem como a pagar as parcelas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV (ou precatório) em favor do requerente, ficando desde já consignado que, conforme jurisprudência do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Processo nº 1000167-78.2020.8.11.0046

ID: 320069192

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000167-78.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000167-78.2020.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA - ME Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000167-78.2020.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA – ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 5.027,78 (cinco mil e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). O Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ (ID: 187781190), bem como para requerer o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 192389484. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Maria Aparecida Peres Gigliotti x Luiz Fabiano Przbysz e outros

ID: 280444239

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-14.2014.8.22.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PERES GIGLIOTTI

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO PRZBYSZ MILTON PRZYBYSZ JUNIOR RIMA - COMERCIO DE APARAS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000167-14.2014.8.22.0101 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: RIMA - COMERCIO DE APARAS LTDA, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR, LUIZ FABIANO PRZBYSZ APELADOS SEM ADVOGADO(S) Relatório: Trata-se de APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE PORTO VELHO contra RIMA - COMÉRCIO DE APARAS LTDA - ME, com o objetivo de reformar sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC e na tese firmada pelo STF no Tema 1.184. Alega a parte autora que a execução fiscal originou-se de auto de infração por “depósito de resíduos inertes em logradouros públicos” e que foi ajuizada antes da vigência dos novos parâmetros definidos pelo STF no Tema 1.184 e pela Resolução 547/2024 do CNJ. Em suas palavras, "o ajuizamento da demanda precede a vigência de tais disposições normativas jurisprudenciais", motivo pelo qual a decisão não deveria ter aplicado os novos critérios para extinção por ausência de interesse de agir. Para reforçar sua alegação, argumenta que os requisitos estabelecidos para extinção da execução fiscal com base na nova jurisprudência não foram todos preenchidos. Sustenta que, embora o valor da execução seja inferior a R$ 10.000,00, houve citação do executado, movimentação útil recente nos autos e tentativa de penhora via SISBAJUD. Em sua manifestação, afirma que “houve movimentação útil, com petições protocoladas pela municipalidade ao longo do ano de 2024”, e que “ocorreu a citação do executado, que permaneceu inerte quanto ao pagamento do débito”. Sustenta ainda que a sentença impugnada ignorou manifestação anterior da exequente e requerimento de nova tentativa de penhora online, revelando falta de análise adequada por parte do juízo de origem. Alega que a atual aplicação dos novos critérios vem sendo feita de forma açodada, com arquivamentos massivos sem observar requisitos legais mínimos. Por fim, requer que seja afastada a extinção do feito e determinado o prosseguimento da execução fiscal, com nova tentativa de penhora via SISBAJUD, defendendo a prevalência da efetividade da jurisdição sobre estatísticas processuais. Decido. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela tese firmada no Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 para a extinção de execução fiscal de pequeno valor sem resolução do mérito, notadamente nos casos em que o executado foi citado e houve diligências processuais úteis. DO AJUIZAMENTO ANTERIOR: A decisão recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de repercussão geral. O Município sustenta a necessidade de reforma da sentença, arguindo que a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à vigência dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que referida orientação não poderia ser aplicada retroativamente ao caso concreto. Esta Câmara Especial já possui posição consolidada quanto ao tema: Tese de julgamento: As disposições do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis a execuções fiscais ajuizadas antes de suas vigências, desde que observado o contraditório e oportunizada à Fazenda Pública a possibilidade de manifestação prévia. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7072622-34.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 23/12/2024. Dessa forma, as disposições constantes no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas em data anterior às suas vigências, desde que assegurado o contraditório e oportunizada à Fazenda Pública a manifestação prévia. REQUISITOS: No que diz respeito aos requisitos legais para a extinção, a sentença foi clara ao afirmar que todos os critérios previstos na Resolução CNJ 547/2024 foram devidamente atendidos: o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00; não houve qualquer movimentação útil no processo há mais de um ano; e, embora o executado tenha sido citado, não foram localizados bens penhoráveis. A citação, por si só, não impede a extinção, especialmente quando não há qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito. Quanto à alegação de que deveria ser realizada nova tentativa de penhora o que se considera por movimentação útil, apenas aquela que enseje atos concretos voltados à satisfação do crédito, sendo expressamente excluídas as sucessivas e inócuas solicitações de buscas em sistemas eletrônicos sem qualquer indício novo ou relevante. Repetir diligências sem base mínima não configura atividade útil, apenas prolonga indevidamente o andamento de um processo sem efetividade. A apelação também invoca o interesse público relacionado à arrecadação tributária. No entanto o interesse público não se resume à cobrança de valores, mas inclui também a gestão racional dos recursos do Poder Judiciário. O custo de manutenção da demanda, frente à sua baixa efetividade, mostra-se desproporcional. A análise de custo-benefício realizada pelo magistrado evidencia que a continuação da execução acarreta mais prejuízos ao erário do que benefícios à Fazenda Pública. Por fim, é relevante frisar que a sentença não desconstitui a dívida ativa nem afasta a responsabilidade do devedor, sendo plenamente possível a reabertura da execução caso venham a ser localizados bens penhoráveis no futuro. Neste sentido, colaciono tese desta Câmara Especial: Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, quando a ação permanecer sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado e sem a identificação de bens penhoráveis. A extinção de execuções fiscais de baixo valor decorre do princípio constitucional da eficiência administrativa, sendo aplicável tanto a ações ajuizadas antes quanto após a fixação da tese pelo STF no Tema 1184. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034692-21.2017.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 28/03/2025) Sendo assim, a sentença aplicou corretamente a posição desta Câmara Especial, observando todos os requisitos legais para a extinção da execução. A apelação não trouxe qualquer argumento novo ou relevante que justifique a sua reforma, especialmente diante da inércia da própria exequente quando teve oportunidade de se manifestar sobre a questão. Ante o exposto, nego provimento monocrático ao recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000167-19.2025.8.11.0106

ID: 319772286

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO RENATA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNANDO SILVA LOBO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO e RENATA SILVA LOBO, em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que após o falecimento do genitor das partes e partilha dos bens, os irmãos passaram a administrar conjuntamente a Fazenda Mangueira e a empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Contudo, em razão do comportamento abusivo do réu, os autores optaram por desmembrar a gestão, firmando acordo particular de divisão da propriedade. Apesar de inicialmente anuente, o réu passou a criar entraves para formalização do desmembramento. Requerem, em sede de tutela de urgência, o cumprimento da obrigação de fazer, visando regularizar a separação das áreas e a descentralização da empresa. Por meio da decisão de id. 189991353 determinou-se a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora cumpriu a determinação no id. 190070955. A decisão de id. 191325651 determinou que a parte requerente adequasse o valor da causa, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais complementares. A parte autora postulou a reconsideração da decisão retro, sob o fundamento de que a presente demanda se trata de ação de obrigação de fazer, não possuindo conteúdo econômico imediato (id. 192372356). A decisão de id. 195056052 manteve a exigência de adequação do valor da causa e identificou potencial inadequação da via eleita, considerando a cumulação de pedidos com procedimentos incompatíveis (desmembramento de imóvel e dissolução parcial de sociedade). Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial (id. 195554130), requerendo que o feito prossiga exclusivamente com o pedido de descentralização da empresa Mangueira Agropecuária Ltda, excluindo os pedidos relativos ao desmembramento do imóvel rural. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do aditamento da petição inicial e adequação da via processual. A decisão de id. 195056052 identificou a existência de vício na cumulação de pedidos, apontando que a demanda continha dois pedidos distintos e incompatíveis: (a) a divisão do imóvel rural Fazenda Mangueira e (b) a divisão das cotas sociais da empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Como bem consignado na referida decisão, tais pedidos são regidos por procedimentos próprios e incompatíveis entre si. A ação de divisão de imóvel está disciplinada no art. 569 do CPC, enquanto o pedido de divisão de quotas sociais remete ao rito próprio da ação de dissolução parcial de sociedade (arts. 599 e seguintes do CPC). A cumulação desses pedidos viola o disposto no art. 327, §1º, do CPC, que condiciona a cumulação à "compatibilidade de procedimentos". Nesse contexto, o aditamento apresentado pelos autores (id. 195554130) está em consonância com o disposto no art. 328, I, do CPC para sanar o vício identificado, considerando que não houve ainda a citação do réu. Destarte, DEFIRO o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC. Com o aditamento da petição inicial, concentrando-se o pedido exclusivamente na descentralização da empresa Mangueira Agropecuária Ltda, verifica-se que a pretensão dos autores se amolda, em essência, ao procedimento da ação de dissolução parcial de sociedade, previsto nos arts. 599 e seguintes do CPC. Embora formalmente proposta como ação de obrigação de fazer (suprimento de assinatura), a pretensão dos autores possui inequívoco conteúdo patrimonial, pois visa à descentralização de pessoa jurídica com patrimônio substancial. Da adequação do valor da causa. Nos termos do entendimento proclamado pela jurisprudência do STJ, em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO . AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA . 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que "verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade, cumprimento, modificação, rescisão ou formação de um negócio jurídico, seu valor deve ser extraído deste mesmo negócio jurídico; e se o litígio não envolver o negócio jurídico por inteiro, mas somente parte dele, sobre essa parte recairá o valor da causa. Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade" (REsp 1410686/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 04/08/2015) . 2. "Em ação de dissolução total de sociedade comercial, o valor da causa corresponde ao valor do contrato, conforme o inciso V do art. 259 do Estatuto Processual"(REsp 605.325/SP, Rel . Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 282) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1494325 SP 2013/0391747-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). Aplicando-se tal orientação ao caso concreto, verifica-se que: a) A empresa Mangueira Agropecuária Ltda possui capital social de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme contrato social de id. 189485716; b) Os autores detêm as seguintes participações societárias: - PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO: 6.768.404 quotas = R$ 67.684,04 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos); - RENATA SILVA LOBO: 6.865.798 quotas = R$ 68.657,98 (sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos); - Total dos autores: R$ 136.342,02 (cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) c) Considerando que os autores pretendem se afastar da sociedade, o valor da causa deve corresponder ao montante do capital social a eles correspondente. Ante o exposto: a) RECEBO a petição inicial nos termos do art. 319 do CPC; b) DEFIRO o aditamento da petição inicial (art. 329, I, CPC) e, por conseguinte, CONVERTO o presente feito em AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, nos termos dos arts. 599 e seguintes do CPC, ficando excluídos os pedidos relativos ao desmembramento do imóvel rural; c) Considerando o patrimônio da empresa e a participação societária dos autores, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 137.344,02 (cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), com fundamento no art. 292, §3º, do CPC; e d) DETERMINO que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); Intimem-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1012212-82.2025.8.11.0000

ID: 292338774

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012212-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T DE OLIVEIRA MADEIRAS THAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), THAIS DE OLIVEIRA - CPF: 044.402.941-97 (AGRAVANTE), T DE OLIVEIRA MADEIRAS - CNPJ: 43.724.200/0001-08 (AGRAVANTE), OSMAR RIZZATO - CPF: 062.021.879-72 (AGRAVADO), ROSILENE DE FATIMA RIZZATO - CPF: 329.966.759-91 (AGRAVADO), EDSON REIS PEREIRA - CPF: 853.160.596-20 (ADVOGADO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - CPF: 000.445.431-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber os embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça supre a exigência legal de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça não implica a dispensa automática da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, que pode ser realizada por meio de penhora ou caução suficientes, e não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. 4. A finalidade da gratuidade restringe-se à isenção de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa à preservação da eficácia da execução e à segurança do crédito exequendo. 5. No caso concreto, os agravantes não demonstraram de forma suficiente sua incapacidade patrimonial, tendo apresentado apenas extratos bancários de uma única instituição, sem documentos que comprovassem inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. 6. A manutenção da exigência de garantia observa os princípios da legalidade e do devido processo legal, não representando afronta ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano e da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça não exime o embargante do dever de garantir a execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Os Agravantes sustentam que a decisão merece reforma, pois deixou de considerar que os valores cobrados na execução contêm vícios graves, como duplicidade de cobrança e ausência de desconto de valores já pagos, como o montante de R$ 40.000,00 a título de entrada. Afirma que a execução se baseia em planilhas unilaterais e ausência de constituição válida de mora, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência da parte embargante. No caso concreto, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de capacidade econômica ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, o que enseja na flexibilização do requisito da garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça, conforme ID. 281152868. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 281865895. Tratando-se de matéria eminentemente patrimonial, impõe-se na dispensa do parecer do Ministério Público diante da ausência de interesse público ou de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Em suas razões recursais, os Agravantes defendem a reforma da decisão por vícios na execução, como cobrança em duplicidade e falta de abatimento de R$ 40.000,00 pagos como entrada. Alega que a execução se baseia em planilhas unilaterais e sem constituição válida de mora, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam que conforme entendimento do STJ, é possível dispensar a garantia do juízo nos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência. No caso, o juízo de origem reconheceu a incapacidade financeira ao conceder gratuidade da justiça, o que justifica a flexibilização do requisito para concessão de efeito suspensivo. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso em análise, discute-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, ainda que ausente a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. Todavia, não se pode considerar que a concessão da gratuidade da justiça reflete na dispensa automática da garantia prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se extrai da literalidade da norma, a garantia do juízo não se restringe ao depósito em dinheiro, sendo plenamente possível que se opere mediante penhora ou caução suficientes. Nesse cenário, a concessão da gratuidade da justiça, deferida em favor dos Agravantes, embora possa afastar a exigência do depósito em espécie, não implica, por si só, a dispensa das demais formas de garantia — notadamente, a penhora ou caução — especialmente quando não demonstrada a real insuficiência patrimonial da parte. Com efeito, a gratuidade da justiça tem por finalidade a isenção de custas e despesas processuais, situações que envolvem desembolso financeiro direto e imediato. No entanto, quando se trata de garantia do juízo, o objetivo é assegurar a eficácia da execução e preservar o direito do exequente, por meio de penhora, depósito ou caução suficiência, ou seja, possibilita o uso de instrumento patrimonial que não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. Importante ressaltar, ainda, que a garantia do juízo não exige o desembolso imediato de recursos financeiros, podendo ser realizada por meio de bens móveis, imóveis ou até fiança bancária. Logo, a sua exigência está voltada a um exame estrutural da capacidade patrimonial da parte, o que exige análise mais ampla e rigorosa do que aquela feita para a concessão da gratuidade de justiça. No presente caso, os embargantes limitaram-se à juntada de extratos bancários de uma única instituição financeira, em nome da pessoa jurídica, sem que se tenha apresentado, nem mesmo, a declaração de hipossuficiência ou qualquer outro elemento documental capaz de atestar a inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia, não incorre em contradição com a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de institutos distintos, com finalidades autônomas e requisitos próprios. A manutenção da exigência de garantia do juízo, nas circunstâncias dos autos, não viola o princípio da ampla defesa, mas apenas observa a legalidade estrita e o devido processo legal. Dito isso, a concessão de efeito suspensivo, aos embargos à execução dependem, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, da garantia do juízo, que não foi apresentado pelo Agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução ajuizados em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente diante da alegada conexão entre ações fundadas no mesmo título, ausência de implemento de condição suspensiva, inexigibilidade do título executivo, responsabilidade do garantidor hipotecário e eventual prejuízo decorrente da execução. III. Razões de decidir Preliminarmente, não há conexão apta a modificar a competência, considerando que uma das ações já foi julgada com sentença de mérito, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Matérias como ausência de implemento da condição suspensiva, litisconsórcio necessário, validade do título e extensão da responsabilidade do suposto garantidor não foram apreciadas pelo juízo de origem e não podem ser conhecidas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessária a demonstração conjunta de probabilidade do direito e perigo de dano, além da garantia da execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, consoante o §1º, do art. 919, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §1º, e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024. (N.U 1001012-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” O caso trata da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não implica automaticamente a dispensa da garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, que pode ser feita por penhora ou caução, e não apenas por depósito em dinheiro. A gratuidade da justiça isenta apenas de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa assegurar a eficácia da execução, podendo ser prestada por bens ou fiança, sem exigir desembolso imediato. No caso, os embargantes não comprovaram adequadamente a ausência de bens penhoráveis, apresentando apenas extratos bancários de uma única conta. Assim, a decisão que negou o efeito suspensivo por falta de garantia não conflita com a concessão da justiça gratuita, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios. A exigência da garantia, nesse contexto, respeita a legalidade e o devido processo legal. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012212-82.2025.8.11.0000

ID: 292338784

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012212-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR RIZZATO ROSILENE DE FATIMA RIZZATO

Acórdão

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), THAIS DE OLIVEIRA - CPF: 044.402.941-97 (AGRAVANTE), T DE OLIVEIRA MADEIRAS - CNPJ: 43.724.200/0001-08 (AGRAVANTE), OSMAR RIZZATO - CPF: 062.021.879-72 (AGRAVADO), ROSILENE DE FATIMA RIZZATO - CPF: 329.966.759-91 (AGRAVADO), EDSON REIS PEREIRA - CPF: 853.160.596-20 (ADVOGADO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - CPF: 000.445.431-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber os embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça supre a exigência legal de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça não implica a dispensa automática da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, que pode ser realizada por meio de penhora ou caução suficientes, e não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. 4. A finalidade da gratuidade restringe-se à isenção de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa à preservação da eficácia da execução e à segurança do crédito exequendo. 5. No caso concreto, os agravantes não demonstraram de forma suficiente sua incapacidade patrimonial, tendo apresentado apenas extratos bancários de uma única instituição, sem documentos que comprovassem inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. 6. A manutenção da exigência de garantia observa os princípios da legalidade e do devido processo legal, não representando afronta ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano e da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça não exime o embargante do dever de garantir a execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Os Agravantes sustentam que a decisão merece reforma, pois deixou de considerar que os valores cobrados na execução contêm vícios graves, como duplicidade de cobrança e ausência de desconto de valores já pagos, como o montante de R$ 40.000,00 a título de entrada. Afirma que a execução se baseia em planilhas unilaterais e ausência de constituição válida de mora, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência da parte embargante. No caso concreto, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de capacidade econômica ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, o que enseja na flexibilização do requisito da garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça, conforme ID. 281152868. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 281865895. Tratando-se de matéria eminentemente patrimonial, impõe-se na dispensa do parecer do Ministério Público diante da ausência de interesse público ou de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Em suas razões recursais, os Agravantes defendem a reforma da decisão por vícios na execução, como cobrança em duplicidade e falta de abatimento de R$ 40.000,00 pagos como entrada. Alega que a execução se baseia em planilhas unilaterais e sem constituição válida de mora, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam que conforme entendimento do STJ, é possível dispensar a garantia do juízo nos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência. No caso, o juízo de origem reconheceu a incapacidade financeira ao conceder gratuidade da justiça, o que justifica a flexibilização do requisito para concessão de efeito suspensivo. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso em análise, discute-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, ainda que ausente a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. Todavia, não se pode considerar que a concessão da gratuidade da justiça reflete na dispensa automática da garantia prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se extrai da literalidade da norma, a garantia do juízo não se restringe ao depósito em dinheiro, sendo plenamente possível que se opere mediante penhora ou caução suficientes. Nesse cenário, a concessão da gratuidade da justiça, deferida em favor dos Agravantes, embora possa afastar a exigência do depósito em espécie, não implica, por si só, a dispensa das demais formas de garantia — notadamente, a penhora ou caução — especialmente quando não demonstrada a real insuficiência patrimonial da parte. Com efeito, a gratuidade da justiça tem por finalidade a isenção de custas e despesas processuais, situações que envolvem desembolso financeiro direto e imediato. No entanto, quando se trata de garantia do juízo, o objetivo é assegurar a eficácia da execução e preservar o direito do exequente, por meio de penhora, depósito ou caução suficiência, ou seja, possibilita o uso de instrumento patrimonial que não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. Importante ressaltar, ainda, que a garantia do juízo não exige o desembolso imediato de recursos financeiros, podendo ser realizada por meio de bens móveis, imóveis ou até fiança bancária. Logo, a sua exigência está voltada a um exame estrutural da capacidade patrimonial da parte, o que exige análise mais ampla e rigorosa do que aquela feita para a concessão da gratuidade de justiça. No presente caso, os embargantes limitaram-se à juntada de extratos bancários de uma única instituição financeira, em nome da pessoa jurídica, sem que se tenha apresentado, nem mesmo, a declaração de hipossuficiência ou qualquer outro elemento documental capaz de atestar a inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia, não incorre em contradição com a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de institutos distintos, com finalidades autônomas e requisitos próprios. A manutenção da exigência de garantia do juízo, nas circunstâncias dos autos, não viola o princípio da ampla defesa, mas apenas observa a legalidade estrita e o devido processo legal. Dito isso, a concessão de efeito suspensivo, aos embargos à execução dependem, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, da garantia do juízo, que não foi apresentado pelo Agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução ajuizados em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente diante da alegada conexão entre ações fundadas no mesmo título, ausência de implemento de condição suspensiva, inexigibilidade do título executivo, responsabilidade do garantidor hipotecário e eventual prejuízo decorrente da execução. III. Razões de decidir Preliminarmente, não há conexão apta a modificar a competência, considerando que uma das ações já foi julgada com sentença de mérito, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Matérias como ausência de implemento da condição suspensiva, litisconsórcio necessário, validade do título e extensão da responsabilidade do suposto garantidor não foram apreciadas pelo juízo de origem e não podem ser conhecidas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessária a demonstração conjunta de probabilidade do direito e perigo de dano, além da garantia da execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, consoante o §1º, do art. 919, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §1º, e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024. (N.U 1001012-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” O caso trata da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não implica automaticamente a dispensa da garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, que pode ser feita por penhora ou caução, e não apenas por depósito em dinheiro. A gratuidade da justiça isenta apenas de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa assegurar a eficácia da execução, podendo ser prestada por bens ou fiança, sem exigir desembolso imediato. No caso, os embargantes não comprovaram adequadamente a ausência de bens penhoráveis, apresentando apenas extratos bancários de uma única conta. Assim, a decisão que negou o efeito suspensivo por falta de garantia não conflita com a concessão da justiça gratuita, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios. A exigência da garantia, nesse contexto, respeita a legalidade e o devido processo legal. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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