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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 326553324

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA RUDGERRY MAURICI RIBEIRO DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000169-02.2023.5.02.0254 RECLAMANTE: RUDGERRY MAURICI RIBEIRO DE ANDRADE SIL…

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Andre Luiz De Oliveira Barbosa e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 326553347

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA RUDGERRY MAURICI RIBEIRO DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

BRUNNO ANTONIO LOPES BARBOSA

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000169-02.2023.5.02.0254 RECLAMANTE: RUDGERRY MAURICI RIBEIRO DE ANDRADE SIL…

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Processo nº 1000169-78.2025.8.26.0200

ID: 326078133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000169-78.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN GUSTAVO PORELLI JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 1000169-78.2025.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Wilian Gustavo Porelli Jorge - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENT…

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Elena Rodrigues x Sintraapi/Cut - Sindicato Nacional Dos Trabalhadores, Aposentados, Pensionistas E Idosos De Mogi Guaçu

ID: 328239353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002170-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

SINTRAAPI/CUT - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MOGI GUAçU

Intimação

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

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JOSÉ MAXIMO FILHO

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Processo 0002170-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1000169-47.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elena Rodrigues - Sintraapi/cut - Sindicato Nacional dos Trabalhador… Processo 0002170-22.2025.8.26.0566 (processo principal 1000169-47.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elena Rodrigues - Sintraapi/cut - Sindicato Nacional dos Trabalhadores, Aposentados, Pensionistas e Idosos de Mogi Guaçu - Vistos. A parte exequente requereu a realização de pesquisa patrimonial e penhora via SISBAJUD em desfavor de terceiro, qual seja, o CNPJ da entidade denominada CUT Central Única dos Trabalhadores, sob a alegação genérica de que esta também se beneficiaria das mensalidades descontadas dos aposentados e pensionistas, a exemplo do sindicato ora executado. Contudo, verifica-se que o CNPJ indicado (60.563.731/0011-49) refere-se a pessoa jurídica diversa daquela demandada nos presentes autos (CNPJ 04.506.612/0001-01), não havendo, até o momento, qualquer comprovação nos autos de que haja relação jurídica entre ambas, tampouco confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica que autorizem o afastamento da autonomia patrimonial. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a responsabilização de terceiros por obrigações de pessoa jurídica exige demonstração clara de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou utilização da personalidade jurídica para fins fraudulentos. Ademais, eventual redirecionamento da execução pressupõe o devido processo legal, com observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 9º do CPC), sendo necessária, para tanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não se mostra cabível, neste momento processual, o acolhimento do pedido de constrição patrimonial em desfavor de terceiro estranho à lide, sem o devido incidente processual e sem qualquer comprovação idônea das alegações. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa e penhora via SISBAJUD em face do CNPJ 60.563.731/0011-49. Providencie a serventia a retirada do sigilo das peças sigilosas, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 228722/SP), JOSÉ MAXIMO FILHO (OAB 268271/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Faronella Restaurante E Pizzaria Ltda

ID: 257742712

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000169-93.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FARONELLA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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ANA PAULA SCUDELER

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CESAR PINTO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-93.2025.5.02.0007 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000169-93.2025.5.02.0007 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : FARONELLA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78bf848 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos desta ação de cumprimento consta, que move SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO – SINTHORESP, Requerente, em face de FARONELLA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA-ME, Requerida: (i) declaro a inépcia do pedido descrito no item “b” do rol de fls. 08/09 (ID. 2bd9a95); extinguindo-o sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I, e §1º, ambos do CPC; rejeito as preliminares arguidas; e, (ii) no mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$5.779,93 a título de contribuições assistenciais do período de 10/12/2023 até 20/12/2024; já incluídos nesse montante os juros convencionais e a correção monetária. Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, registro que não há parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Honorários advocatícios devidos pela Requerida, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação. Custas pela Ré, sobre o valor da condenação, arbitrado em R$5.000,00 no importe de R$100,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. mms JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FARONELLA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

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Orient Relógios Da Amazônia Ltda x Mycarla Danielly Borges Da Silva Me e outros

ID: 330236773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000143-96.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORIENT RELóGIOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

MYCARLA DANIELLY BORGES DA SILVA ME MYCARLA DANIELLY BORGES SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

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ELIAS FARAH JUNIOR

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DANILO AUGUSTO RUIVO

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Processo 0000143-96.2023.8.26.0223 (processo principal 1000169-14.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Orient Relógios da Amazônia Ltda - Mycarla Danielly Borges da Silva Me - - …

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Solange De Fátima Vitor Pidosa x Instituto Moduo Educar Ltda e outros

ID: 333069836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000208-91.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE FáTIMA VITOR PIDOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO MODUO EDUCAR LTDA NOVA GERAçãO EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

KIMBERLY DE MEDICI VARANDA

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IVANILDO CARDOSO DE LIMA

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CLAYTON JOÃO INFANTE

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Processo 0000208-91.2023.8.26.0514 (processo principal 1000169-48.2021.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Solange de Fátima Vitor Pidosa - Instituto Moduo Educar Ltd…

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Processo nº 1000169-44.2025.8.26.0082

ID: 332799711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-44.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTO FORTE TRANSPORTES E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ORTOLANI

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Processo 1000169-44.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cristo Forte Transportes e Serviços Eireli - Vistos. Fls. 28/35: Recebo a emenda à inicial. Providencie a z. Serve… Processo 1000169-44.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cristo Forte Transportes e Serviços Eireli - Vistos. Fls. 28/35: Recebo a emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a retificação da classe processual dos autos para Procedimento do Juizado, bem como, faça as anotações pertinentes no sistema SAJ. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, bem como para que apresente defesa escrita, no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Caso o requerido(a) tenha interesse de entabular acordo deverá manifestar-se no prazo estipulado. O(a) requerido(a) poderá constituir advogado para tanto, ou, caso queira se manifestar sem a assistência de advogado, poderá apresentar sua defesa através do e-mail da unidade: boituvajec@tjsp.jus.br. Caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, poderão se manifestar, aguardando-se melhor oportunidade de sua realização, que será na modalidade presencial, podendo ser telepresencial desde que requerida tal deferência (Artigo 3º da Resolução 481 do CNJ), pelo que os interessados deverão informar seus respectivos e-mails válidos e os números de telefones celulares com DDD. Não havendo requerimento para designação de audiências, poderá a lide receber julgamento imediato. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais) Intime-se. Cumpra-se, servindo esta de mandado, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP)

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Processo nº 1000169-71.2025.8.26.0655

ID: 335292695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000169-71.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. O. R. S. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

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Processo 1000169-71.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.O.R. - S.O.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela … Processo 1000169-71.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.O.R. - S.O.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por I. O. R., parte representada por S. O. R., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP), PAULECIR BLANCO (OAB 313365/SP)

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Denise Magalhaes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 336009838

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-03.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MAGALHAES LICIA MAHTUK FREITAS NATHALIA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PATRICIA MERCADANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-03.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA DE SOUZA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-03.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA DE SOUZA ALVES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d68d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação movida por NATHALIA DE SOUZA ALVES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICÃO, para condenar: a) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), sobre o salário-mínimo, no período contratual. São devidos os reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%, 40%), do período deferido (Súmula 139 do C. TST). b) Rescisão contratual com o pagamento das verbas: aviso prévio indenizado 33 dias; saldo de salário de 18 dias; férias proporcionais, com um terço; (7/12 avos); 13o salário proporcional de 2025 (2/12 avos); FGTS 8% sobre a rescisão e 40% de multa; c) liberação de guias para levantamento de FGTS e seguro-desemprego. d) Multas dos artigo 467 e 477, p.8o, da CLT. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO Honorários periciais pela reclamada em R$2.000,00. Devidos honorários aos patronos do reclamante em 5% sobre a liquidação dos pedidos. Devido honorários aos patronos das reclamadas, em 5% sobre os pedidos improcedentes, ficando em condição suspensiva de exigibilidade. Defiro a concessão do benefício da justiça gratuita ao Reclamante. Juros, correção, contribuições fiscais e previdenciária da forma da lei e da fundamentação. Custas calculadas de R$600,00 sobre o valor arbitrado da condenação de R$30.000,00. INTIMEM-SE . Nada mais. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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