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Renato Sérgio Ligabue Junior x Benedito Canaroli Filho

ID: 329610176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000172-32.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SéRGIO LIGABUE JUNIOR

Polo Passivo:

BENEDITO CANAROLI FILHO

Intimação

Advogados:

SUZANA AMÉRICO CANAL

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ODAIR DONIZETE BERTELI

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HUGO ANDRADE COSSI

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Processo 1000172-32.2025.8.26.0653 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Renato Sérgio Ligabue Junior - Benedito Canaroli Filho - Vistos. P. 241: Ciente do rol de testemun… Processo 1000172-32.2025.8.26.0653 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Renato Sérgio Ligabue Junior - Benedito Canaroli Filho - Vistos. P. 241: Ciente do rol de testemunhas do embargante. Oportunamente, observe-se. Encontra-se preclusa a apresentação de rol de testemunhas pelo embargado. Remetam-se os autos para a fila de trabalho própria a fim de que seja designada audiência de instrução, a qual ocorrerá de forma virtual. Nos termos do art. 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela patrona do embargante. Eventual necessidade de intimação pela via judicial deverá ser comunicada e comprovada nos autos até 10 dias úteis antes da audiência (art. 455, § 4º, I e II, do CPC). P. 238-240: Indefiro. Não veio aos autos qualquer elemento novo a modificar os fundamentos da decisão de p. 232. A nova manifestação do embargante, aliás, revela que sua atuação tem sido temerária (arriscada), já que ele deixa claro que não sabe se a afirmação do embargado na mensagem trazida aos autos é verdadeira, deduzindo seu pleito com base em mera suposição. De todo modo, ainda que ele pretenda apenas saber se os bens ainda existem, é desnecessária a ida do oficial de justiça até o local, podendo o próprio embargante e seus prepostos verificar o maquinário, conforme autorizado na referida decisão. No prazo de cinco (5) dias, recolha o embargante o valor de uma diligência de oficial de justiça para a intimação pessoal do embargado (3 UFESPs R$ 111,06 via GRD). Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado de intimação do embargado, conforme determinado na decisão de p. 232. No silêncio, aguarde-se a realização da audiência. Int. - ADV: ODAIR DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), SUZANA AMÉRICO CANAL (OAB 396872/SP)

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Fernando Alves Do Nascimento x Ruf Martins - Administracao, Mao De Obra Efetiva E Temporaria Ltda - Me

ID: 332791080

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-38.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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LARISSA TEIXEIRA THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1fe29f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

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Fernando Alves Do Nascimento x Ruf Martins - Administracao, Mao De Obra Efetiva E Temporaria Ltda - Me

ID: 332791119

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-38.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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LARISSA TEIXEIRA THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1fe29f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . São Bernardo do Campo, 22 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Considerando-se que no presente processo houve apresentação de cálculos por uma das partes, que auxiliam no estabelecimento de parâmetros de negociação; considerando que a conciliação evita dispêndio de tempo e recursos com profissionais de contabilidade, inclusive com eventual perícia; e considerando que o pagamento por meio de acordo afasta a necessidade de procedimentos de citação, de pesquisas em sistemas de execução forçada e de tramitação de recursos, reputa-se presente potencial conciliatório neste feito. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC-ABC para a realização de audiência de tentativa de conciliação. Ressalta-se que os prazos processuais determinados em despacho anterior permanecem vigentes, devendo as partes atentar para a tempestiva apresentação de manifestações, se o caso. Considerando que o reclamante somente pode dispor de verbas de sua titularidade, havendo verbas de terceiros, peritos ou de titularidade da União, eventual acordo deverá contemplar seu pagamento no prazo máximo de 30 dias corridos após a última parcela estipulada para as partes. Anoto que a sessão de conciliação deverá ser realizada, independentemente do possível resultado, exceto absoluta inviabilidade de composição, declarada em decisão pelo(a) magistrado(a) do CEJUSC. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

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Processo nº 1000172-95.2024.8.26.0126

ID: 333933341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-95.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1000172-95.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - P.S.S. - ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por P. I de P. S.A. para CONDENAR a requerida T. A. de S…

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Processo nº 1000172-75.2025.8.26.0283

ID: 335238877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-75.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-75.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Carlos Roberto Conti - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCED… Processo 1000172-75.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Carlos Roberto Conti - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e assim o faço para o fim de (i) declarar a não incidência de tributação de imposto de renda sobre as verbas de auxílio transporte, (ii) determinar a cessação dos descontos de IR mensais incidente sobre a aludida verba indenizatória e (iii) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre referida verba, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros de mora dos valores devidos deverão seguir os seguintes índices: (i) descontos ocorridos até 08/12/2021, nos termos definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral) - Tema 810, com juros de mora, a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), pelo índice aplicado pelo respectivo Fisco na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido; (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Hapvida Assistência Médica Ltda x Michele Roseli Kanda

ID: 305671279

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000172-13.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

MICHELE ROSELI KANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE FELIX

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-13.2025.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Michele Roseli Kanda - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-13.2025.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrida: Michele Roseli Kanda - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CIRURGIA DE EMERGÊNCIA REALIZADA POR MÉDICO DE CONFIANÇA DA RECORRIDA, QUE PAGOU OS HONORÁRIOS DE FORMA PARTICULAR - COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS NEGADA PELA RECORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 608 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, VIII, DO CDC - CIRURGIA DE HISTERECTOMIA TOTAL COM ANEXECTOMIA UNILATERAL OU BILATERAL COM EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR A COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS DE EMERGÊNCIA À OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO COM MÉDICOS CREDENCIADOS - MÉDICO ESPECIALISTA QUE TEM MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR A NECESSIDADE DA RECORRIDA - SÚMULA 102 DO TJSP - PROCEDIMENTO REALIZADO EM REDE CREDENCIADA - NEGATIVA DE CUSTEIO ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INJUSTA RECUSA À COBERTURA DAS DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Paulo Henrique Felix (OAB: 377734/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000172-41.2025.4.01.3602

ID: 307849360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-41.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. S. N. D. S. A. G. D. S. N. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULIANA FERREIRA DE SOUSA

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ROSANGELA INES COLPANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000172-41.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000172-41.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 04/08/2025 - Arthur às 09h15min e Anthony às 09h30min, a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Dorgival José Moretti x Nu Pagamentos S/A – Instituição De Pagamento

ID: 293303688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-14.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORGIVAL JOSé MORETTI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VISEU

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BARBARA PASCHOAL JACOMO

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Processo 1000172-14.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dorgival José Moretti - NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto,… Processo 1000172-14.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dorgival José Moretti - NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial para condenar o banco réu à indenização por danos materiais no importe de R$ 487,52 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), com atualização monetária a partir do desembolso pelo autor e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação. Retifique-se o polo passivo para constar NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (CNPJ nº 18.236.120/0001-58). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), BARBARA PASCHOAL JACOMO (OAB 507305/SP)

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Paulo Sergio Estevao Da Silva x Fundiservice Servicos Administrativos E Classificacao De Materiais e outros

ID: 314460138

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-51.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI T&M METALURGIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA ZINCO MAIS INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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ADAMASTOR FREIRE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000172-51.2025.5.02.0491 REQUERENTE: PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO CumPrSe 1000172-51.2025.5.02.0491 REQUERENTE: PAULO SERGIO ESTEVAO DA SILVA REQUERIDO: TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b920405 proferido nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (à) MM Juiz (a) do Trabalho. p/Diretor de Secretaria Ricardo Marquez Silva Vistos ... Apresenta o(a) autor(a) seu cálculo de liquidação, Id.df112df, o qual restou impugnado pela reclamada, Id.5432e9d, oportunidade em que apresenta o que entende devido. Sobre este, manifesta o autor, Id.a6d29e1, oportunidade em que impugna os cálculos da ré e requer a homologação dos seus. Vejamos: Na apuração dos juros e correção monetária, a sentença determinou a incidência cumulada do IPCA-E e da TR, do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da propositura da ação (fase extrajudicial), e, incidência da taxa SELIC na fase judicial (a partir da distribuição), conforme decidido em sede de embargos declaratórios na ADC-58. Verifica-se que o autor corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 13/09/2024 e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 30/04/2024, o que afasta, de pronto seu cálculo. Quanto a reclamada, apurou os juros simples TR desde o vencimento das verbas vencidas até 29/04/2024, sem a incidência do IPCA-e, e não houve a apuração da correção monetária pelo índice 'SELIC ', uma vez que a última taxa refere-se a 02/2016. Diante do exposto, e das impugnações das partes, concedo ao reclamante o prazo de 10 dias para que reapresente seus cálculos. Após o prazo concedido ao autor, manifestem-se as reclamadas nos termos do Art 879 §2º da CLT, independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Intimem-se. SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEODORO E MORAES INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORAS DE METAIS EIRELI - FUNDISERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CLASSIFICACAO DE MATERIAIS - ZINCO MAIS INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA - ME - T&M METALURGIA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000172-72.2025.8.11.0031

ID: 281035036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031. EXEQUENTE: EDIVALDO DE SA TEIXEIRA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031. EXEQUENTE: EDIVALDO DE SA TEIXEIRA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS POR QUANTIA CERTA movida por EDIVALDO DE SA TEIXEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Com advento da Lei 12.153/2009 os pedidos contra a Fazenda Pública, devem ser processados e julgados perante os Juizados Especiais de Fazenda Pública, com exceção prevista no art. 2º, § 1º da citada lei, razão pela qual a inicial não poderia ter sido recebida. Ressalto que a referida lei determina que o Juizado da Fazenda Pública tem competência absoluta para julgamento das lides, tendo, inclusive, criado um procedimento próprio. Nesse sentido, decidiu o e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - DANOS MORAIS - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. (...) . (N.U 0017128-05.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)-grifei. Analisando os autos, verifica-se que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que esta Vara Única não detém competência para processar e julgar o presente pedido, motivo pelo qual REVOGO a decisão proferida no ID 194876082. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta da Vara Única deste Juízo, nos termos da Lei 12.153/09 c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Após as devidas baixas, remetam-se os presentes autos ao Núcleo Digital dos Juizados Especiais. Às providências. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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